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"1001572-74.2024.5.02.0608" - Resultados da Busca – Página 2 de 5

Brimold Artefatos De Cimento Ltda e outros x Adriano Santos Araujo Goncalves

ID: 319232801

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010953-89.2023.5.03.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRIMOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFT ITALMAGNESIO NORDESTE S A ROTAVI INDUSTRIAL LTDA SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DURAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (6) AGRAVADO: ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: ITALMAGNESIO NORDESTE S A ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFT ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: BRIMOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVADO: ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES ADVOGADO: Dr. HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA ADVOGADO: Dr. WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO GMFG/smo/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. . O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Inexistente, também, ofensa direta e literal aos incisos XXXV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário e do contraditório e ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista Nas razões do agravo do instrumento, a recorrente reitera as alegações do recurso de revista e alega que o não conhecimento do Agravo interposto cerceia o seu direito em contraditar e atenta contra os princípios do devido processo legal e ampla defesa. Indica violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, além de indicar divergência jurisprudencial. Ao exame. Registra-se, de início, que, por se tratar de demanda em fase de execução, o recurso de revista está restrito à hipótese de ofensa literal e direta à Constituição Federal. Desse modo, torna-se inócua a indicação de divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. A Corte Regional, ao denegar seguimento ao recurso de revista, alegou a inocorrência de afronta direta e literal à aos dispositivos constitucionais invocados. No caso concreto, o Tribunal não conheceu do agravo de petição interposto pela executada Rotavi Industrial Ltda., devido à ausência de garantia do juízo. A executada argumentou que, estando em recuperação judicial, estaria isenta dessa exigência, conforme artigo 172 da Lei 11.101/05, e o artigo 899, §10, da CLT. No entanto, o Tribunal entendeu que a recuperação judicial não se enquadra entre as exceções previstas no artigo 884, §6º, da CLT, que dispensa a garantia do juízo apenas para entidades filantrópicas ou para seus diretores. Diante da ausência de comprovação de que a executada fosse uma entidade beneficente, o Tribunal concluiu que a dispensa da garantia do juízo não poderia ser concedida. Além disso, reforçou que a recuperação judicial não afasta a obrigatoriedade de garantir o juízo na execução trabalhista, visto que o art. 899, §10º, da CLT, prevê a isenção apenas quanto ao depósito recursal. Logo, as empresas em recuperação judicial não se encontram dispensadas da garantia da execução. O entendimento desta Corte é no sentindo de que a isenção do depósito recursal concedida à empresa em recuperação judicial, conforme o artigo 899, § 10, da CLT, não se aplica à fase de execução. Na fase executória, a exigência de garantia do juízo é regulada por dispositivo diverso, o artigo 884, § 6º, da CLT, que prevê exceções restritas às entidades filantrópicas e diretores dessas instituições. Nesse sentido cito precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso em análise, nada obstante o inconformismo da ora executada no sentido de que logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, de modo a afastar à deserção do agravo de petição que lhe fora imposta, a Corte a quo registrou em sentido diametralmente oposto que "No caso dos autos, a agravante trouxe aos autos os balancetes patrimoniais de 2020/2021 de f. 2330/2348, ID. 8ecea56 e a Demonstração do Resultado do Exercício de 01/01/2021 até 31/12/2021 à f. 2354/2355, ID. 4b11b58. Não obstante, uma vez que o agravo foi interposto em 2023, entendo que a executada não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar que faz jus à concessão do benefício, uma vez não demonstrada a atual situação financeira em que se encontra" (fl. 2.674).Em acréscimo, registrou ainda que "O art. 884, § 6º, da CLT, excepciona da exigência de garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. E, com a nova redação do art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, conferida pela Lei 14.112/2020, a exceção se estendeu também às empresas em recuperação judicial, das quais não se exige a prévia garantia do juízo", concluindo não ser "a hipótese dos autos, já que se trata de executada, pessoa jurídica, ainda que esta fosse beneficiária da justiça gratuita, situação, como visto, não verificada nos autos", mantendo, nessa toada, a deserção proferida. Por fim, vale asseverar que, ainda que se tratasse de empresa em recuperação judicial, o que não é o caso dos autos, segundo registro fático do Regional, também não haveria fundamento legal para a pretendida dispensa da garantia do juízo. Com efeito, mesmo que a reclamada encontre-se em recuperação judicial, tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Por todo o exposto, de uma forma ou de outra, não ficou afastada a necessidade da garantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10399-95.2019.5.03.0137, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024).(grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada em razão da falta de garantia do juízo, consignando que "o disposto no art. 899, §10, da CLT se aplica tão somente à fase de conhecimento, não havendo previsão legal para afastar a exigência da garantia do juízo das empresas em recuperação judicial." A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 128, II, desta Corte . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10851-43.2020.5.15.0006 , 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/10/2024). (grifos nossos) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 884 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento a recurso de revista interposto pela executada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do agravo de petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que " não há dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro que retire de empresa submetida a regime de recuperação judicial a obrigação de garantir o juízo trabalhista para apresentação de embargos à execução, exigência que decorre do disposto no art. 884, caput, da CLT, o que acaba por alcançar o agravo de petição por ser este o recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz na execução ". 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo não provido" (Ag-RR-10316-77.2015.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 11/09/2023). (grifos nossos) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "na execução, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que ' a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições' ". Ressaltou que "não altera esse entendimento o fato de a agravante encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos". Assim, a decisão monocrática, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o disposto no art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, tem aplicação restrita à fase de conhecimento, não atingindo os recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-11789-95.2017.5.15.0021 , 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024). (grifos nossos) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. A garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 09/09/2022 e o agravo de petição interposto em 23/09/2022, portanto na vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta aos dispositivos da Constituição Federal indicados, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001572-24.2017.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/09/2024). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial. 3. Ressalte-se que o art. 899, § 10, da CLT, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4. Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 5. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-109500-61.2001.5.01.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). (grifos nossos) Nesse contexto, o Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte superior, no sentido de que o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, não a isenta de depósito recursal na fase de execução e ainda o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos, que não é o caso dos autos. Ademais, considerado o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em harmonia com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso de revista da parte reclamada. Consequentemente, fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Inarredável, assim, a ausência de preenchimento dos requisitos atinentes ao pleno e regular processamento do recurso de revista nesta instância uniformizadora. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nos arts. 118, X, e 255, inciso II, do RITST, não reconheço a transcendência da causa e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITALMAGNESIO NORDESTE S A

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Brimold Artefatos De Cimento Ltda e outros x Adriano Santos Araujo Goncalves

ID: 319232814

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010953-89.2023.5.03.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRIMOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFT ITALMAGNESIO NORDESTE S A ROTAVI INDUSTRIAL LTDA SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA

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LEANDRO DURAES OLIVEIRA

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WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (6) AGRAVADO: ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: ITALMAGNESIO NORDESTE S A ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFT ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: BRIMOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVADO: ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES ADVOGADO: Dr. HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA ADVOGADO: Dr. WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO GMFG/smo/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. . O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Inexistente, também, ofensa direta e literal aos incisos XXXV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário e do contraditório e ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista Nas razões do agravo do instrumento, a recorrente reitera as alegações do recurso de revista e alega que o não conhecimento do Agravo interposto cerceia o seu direito em contraditar e atenta contra os princípios do devido processo legal e ampla defesa. Indica violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, além de indicar divergência jurisprudencial. Ao exame. Registra-se, de início, que, por se tratar de demanda em fase de execução, o recurso de revista está restrito à hipótese de ofensa literal e direta à Constituição Federal. Desse modo, torna-se inócua a indicação de divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. A Corte Regional, ao denegar seguimento ao recurso de revista, alegou a inocorrência de afronta direta e literal à aos dispositivos constitucionais invocados. No caso concreto, o Tribunal não conheceu do agravo de petição interposto pela executada Rotavi Industrial Ltda., devido à ausência de garantia do juízo. A executada argumentou que, estando em recuperação judicial, estaria isenta dessa exigência, conforme artigo 172 da Lei 11.101/05, e o artigo 899, §10, da CLT. No entanto, o Tribunal entendeu que a recuperação judicial não se enquadra entre as exceções previstas no artigo 884, §6º, da CLT, que dispensa a garantia do juízo apenas para entidades filantrópicas ou para seus diretores. Diante da ausência de comprovação de que a executada fosse uma entidade beneficente, o Tribunal concluiu que a dispensa da garantia do juízo não poderia ser concedida. Além disso, reforçou que a recuperação judicial não afasta a obrigatoriedade de garantir o juízo na execução trabalhista, visto que o art. 899, §10º, da CLT, prevê a isenção apenas quanto ao depósito recursal. Logo, as empresas em recuperação judicial não se encontram dispensadas da garantia da execução. O entendimento desta Corte é no sentindo de que a isenção do depósito recursal concedida à empresa em recuperação judicial, conforme o artigo 899, § 10, da CLT, não se aplica à fase de execução. Na fase executória, a exigência de garantia do juízo é regulada por dispositivo diverso, o artigo 884, § 6º, da CLT, que prevê exceções restritas às entidades filantrópicas e diretores dessas instituições. Nesse sentido cito precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso em análise, nada obstante o inconformismo da ora executada no sentido de que logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, de modo a afastar à deserção do agravo de petição que lhe fora imposta, a Corte a quo registrou em sentido diametralmente oposto que "No caso dos autos, a agravante trouxe aos autos os balancetes patrimoniais de 2020/2021 de f. 2330/2348, ID. 8ecea56 e a Demonstração do Resultado do Exercício de 01/01/2021 até 31/12/2021 à f. 2354/2355, ID. 4b11b58. Não obstante, uma vez que o agravo foi interposto em 2023, entendo que a executada não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar que faz jus à concessão do benefício, uma vez não demonstrada a atual situação financeira em que se encontra" (fl. 2.674).Em acréscimo, registrou ainda que "O art. 884, § 6º, da CLT, excepciona da exigência de garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. E, com a nova redação do art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, conferida pela Lei 14.112/2020, a exceção se estendeu também às empresas em recuperação judicial, das quais não se exige a prévia garantia do juízo", concluindo não ser "a hipótese dos autos, já que se trata de executada, pessoa jurídica, ainda que esta fosse beneficiária da justiça gratuita, situação, como visto, não verificada nos autos", mantendo, nessa toada, a deserção proferida. Por fim, vale asseverar que, ainda que se tratasse de empresa em recuperação judicial, o que não é o caso dos autos, segundo registro fático do Regional, também não haveria fundamento legal para a pretendida dispensa da garantia do juízo. Com efeito, mesmo que a reclamada encontre-se em recuperação judicial, tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Por todo o exposto, de uma forma ou de outra, não ficou afastada a necessidade da garantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10399-95.2019.5.03.0137, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024).(grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada em razão da falta de garantia do juízo, consignando que "o disposto no art. 899, §10, da CLT se aplica tão somente à fase de conhecimento, não havendo previsão legal para afastar a exigência da garantia do juízo das empresas em recuperação judicial." A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 128, II, desta Corte . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10851-43.2020.5.15.0006 , 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/10/2024). (grifos nossos) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 884 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento a recurso de revista interposto pela executada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do agravo de petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que " não há dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro que retire de empresa submetida a regime de recuperação judicial a obrigação de garantir o juízo trabalhista para apresentação de embargos à execução, exigência que decorre do disposto no art. 884, caput, da CLT, o que acaba por alcançar o agravo de petição por ser este o recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz na execução ". 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo não provido" (Ag-RR-10316-77.2015.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 11/09/2023). (grifos nossos) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "na execução, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que ' a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições' ". Ressaltou que "não altera esse entendimento o fato de a agravante encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos". Assim, a decisão monocrática, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o disposto no art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, tem aplicação restrita à fase de conhecimento, não atingindo os recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-11789-95.2017.5.15.0021 , 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024). (grifos nossos) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. A garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 09/09/2022 e o agravo de petição interposto em 23/09/2022, portanto na vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta aos dispositivos da Constituição Federal indicados, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001572-24.2017.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/09/2024). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial. 3. Ressalte-se que o art. 899, § 10, da CLT, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4. Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 5. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-109500-61.2001.5.01.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). (grifos nossos) Nesse contexto, o Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte superior, no sentido de que o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, não a isenta de depósito recursal na fase de execução e ainda o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos, que não é o caso dos autos. Ademais, considerado o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em harmonia com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso de revista da parte reclamada. Consequentemente, fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Inarredável, assim, a ausência de preenchimento dos requisitos atinentes ao pleno e regular processamento do recurso de revista nesta instância uniformizadora. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nos arts. 118, X, e 255, inciso II, do RITST, não reconheço a transcendência da causa e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

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Brimold Artefatos De Cimento Ltda e outros x Adriano Santos Araujo Goncalves

ID: 319232843

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010953-89.2023.5.03.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRIMOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFT ITALMAGNESIO NORDESTE S A ROTAVI INDUSTRIAL LTDA SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DURAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (6) AGRAVADO: ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: ITALMAGNESIO NORDESTE S A ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFT ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: BRIMOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVADO: ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES ADVOGADO: Dr. HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA ADVOGADO: Dr. WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO GMFG/smo/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. . O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Inexistente, também, ofensa direta e literal aos incisos XXXV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário e do contraditório e ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista Nas razões do agravo do instrumento, a recorrente reitera as alegações do recurso de revista e alega que o não conhecimento do Agravo interposto cerceia o seu direito em contraditar e atenta contra os princípios do devido processo legal e ampla defesa. Indica violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, além de indicar divergência jurisprudencial. Ao exame. Registra-se, de início, que, por se tratar de demanda em fase de execução, o recurso de revista está restrito à hipótese de ofensa literal e direta à Constituição Federal. Desse modo, torna-se inócua a indicação de divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. A Corte Regional, ao denegar seguimento ao recurso de revista, alegou a inocorrência de afronta direta e literal à aos dispositivos constitucionais invocados. No caso concreto, o Tribunal não conheceu do agravo de petição interposto pela executada Rotavi Industrial Ltda., devido à ausência de garantia do juízo. A executada argumentou que, estando em recuperação judicial, estaria isenta dessa exigência, conforme artigo 172 da Lei 11.101/05, e o artigo 899, §10, da CLT. No entanto, o Tribunal entendeu que a recuperação judicial não se enquadra entre as exceções previstas no artigo 884, §6º, da CLT, que dispensa a garantia do juízo apenas para entidades filantrópicas ou para seus diretores. Diante da ausência de comprovação de que a executada fosse uma entidade beneficente, o Tribunal concluiu que a dispensa da garantia do juízo não poderia ser concedida. Além disso, reforçou que a recuperação judicial não afasta a obrigatoriedade de garantir o juízo na execução trabalhista, visto que o art. 899, §10º, da CLT, prevê a isenção apenas quanto ao depósito recursal. Logo, as empresas em recuperação judicial não se encontram dispensadas da garantia da execução. O entendimento desta Corte é no sentindo de que a isenção do depósito recursal concedida à empresa em recuperação judicial, conforme o artigo 899, § 10, da CLT, não se aplica à fase de execução. Na fase executória, a exigência de garantia do juízo é regulada por dispositivo diverso, o artigo 884, § 6º, da CLT, que prevê exceções restritas às entidades filantrópicas e diretores dessas instituições. Nesse sentido cito precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso em análise, nada obstante o inconformismo da ora executada no sentido de que logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, de modo a afastar à deserção do agravo de petição que lhe fora imposta, a Corte a quo registrou em sentido diametralmente oposto que "No caso dos autos, a agravante trouxe aos autos os balancetes patrimoniais de 2020/2021 de f. 2330/2348, ID. 8ecea56 e a Demonstração do Resultado do Exercício de 01/01/2021 até 31/12/2021 à f. 2354/2355, ID. 4b11b58. Não obstante, uma vez que o agravo foi interposto em 2023, entendo que a executada não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar que faz jus à concessão do benefício, uma vez não demonstrada a atual situação financeira em que se encontra" (fl. 2.674).Em acréscimo, registrou ainda que "O art. 884, § 6º, da CLT, excepciona da exigência de garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. E, com a nova redação do art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, conferida pela Lei 14.112/2020, a exceção se estendeu também às empresas em recuperação judicial, das quais não se exige a prévia garantia do juízo", concluindo não ser "a hipótese dos autos, já que se trata de executada, pessoa jurídica, ainda que esta fosse beneficiária da justiça gratuita, situação, como visto, não verificada nos autos", mantendo, nessa toada, a deserção proferida. Por fim, vale asseverar que, ainda que se tratasse de empresa em recuperação judicial, o que não é o caso dos autos, segundo registro fático do Regional, também não haveria fundamento legal para a pretendida dispensa da garantia do juízo. Com efeito, mesmo que a reclamada encontre-se em recuperação judicial, tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Por todo o exposto, de uma forma ou de outra, não ficou afastada a necessidade da garantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10399-95.2019.5.03.0137, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024).(grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada em razão da falta de garantia do juízo, consignando que "o disposto no art. 899, §10, da CLT se aplica tão somente à fase de conhecimento, não havendo previsão legal para afastar a exigência da garantia do juízo das empresas em recuperação judicial." A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 128, II, desta Corte . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10851-43.2020.5.15.0006 , 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/10/2024). (grifos nossos) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 884 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento a recurso de revista interposto pela executada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do agravo de petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que " não há dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro que retire de empresa submetida a regime de recuperação judicial a obrigação de garantir o juízo trabalhista para apresentação de embargos à execução, exigência que decorre do disposto no art. 884, caput, da CLT, o que acaba por alcançar o agravo de petição por ser este o recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz na execução ". 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo não provido" (Ag-RR-10316-77.2015.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 11/09/2023). (grifos nossos) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "na execução, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que ' a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições' ". Ressaltou que "não altera esse entendimento o fato de a agravante encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos". Assim, a decisão monocrática, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o disposto no art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, tem aplicação restrita à fase de conhecimento, não atingindo os recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-11789-95.2017.5.15.0021 , 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024). (grifos nossos) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. A garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 09/09/2022 e o agravo de petição interposto em 23/09/2022, portanto na vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta aos dispositivos da Constituição Federal indicados, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001572-24.2017.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/09/2024). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial. 3. Ressalte-se que o art. 899, § 10, da CLT, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4. Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 5. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-109500-61.2001.5.01.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). (grifos nossos) Nesse contexto, o Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte superior, no sentido de que o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, não a isenta de depósito recursal na fase de execução e ainda o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos, que não é o caso dos autos. Ademais, considerado o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em harmonia com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso de revista da parte reclamada. Consequentemente, fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Inarredável, assim, a ausência de preenchimento dos requisitos atinentes ao pleno e regular processamento do recurso de revista nesta instância uniformizadora. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nos arts. 118, X, e 255, inciso II, do RITST, não reconheço a transcendência da causa e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFT

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Brimold Artefatos De Cimento Ltda e outros x Adriano Santos Araujo Goncalves

ID: 319232868

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010953-89.2023.5.03.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRIMOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFT ITALMAGNESIO NORDESTE S A ROTAVI INDUSTRIAL LTDA SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA

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LEANDRO DURAES OLIVEIRA

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WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (6) AGRAVADO: ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: ITALMAGNESIO NORDESTE S A ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFT ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: BRIMOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVADO: ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES ADVOGADO: Dr. HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA ADVOGADO: Dr. WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO GMFG/smo/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. . O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Inexistente, também, ofensa direta e literal aos incisos XXXV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário e do contraditório e ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista Nas razões do agravo do instrumento, a recorrente reitera as alegações do recurso de revista e alega que o não conhecimento do Agravo interposto cerceia o seu direito em contraditar e atenta contra os princípios do devido processo legal e ampla defesa. Indica violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, além de indicar divergência jurisprudencial. Ao exame. Registra-se, de início, que, por se tratar de demanda em fase de execução, o recurso de revista está restrito à hipótese de ofensa literal e direta à Constituição Federal. Desse modo, torna-se inócua a indicação de divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. A Corte Regional, ao denegar seguimento ao recurso de revista, alegou a inocorrência de afronta direta e literal à aos dispositivos constitucionais invocados. No caso concreto, o Tribunal não conheceu do agravo de petição interposto pela executada Rotavi Industrial Ltda., devido à ausência de garantia do juízo. A executada argumentou que, estando em recuperação judicial, estaria isenta dessa exigência, conforme artigo 172 da Lei 11.101/05, e o artigo 899, §10, da CLT. No entanto, o Tribunal entendeu que a recuperação judicial não se enquadra entre as exceções previstas no artigo 884, §6º, da CLT, que dispensa a garantia do juízo apenas para entidades filantrópicas ou para seus diretores. Diante da ausência de comprovação de que a executada fosse uma entidade beneficente, o Tribunal concluiu que a dispensa da garantia do juízo não poderia ser concedida. Além disso, reforçou que a recuperação judicial não afasta a obrigatoriedade de garantir o juízo na execução trabalhista, visto que o art. 899, §10º, da CLT, prevê a isenção apenas quanto ao depósito recursal. Logo, as empresas em recuperação judicial não se encontram dispensadas da garantia da execução. O entendimento desta Corte é no sentindo de que a isenção do depósito recursal concedida à empresa em recuperação judicial, conforme o artigo 899, § 10, da CLT, não se aplica à fase de execução. Na fase executória, a exigência de garantia do juízo é regulada por dispositivo diverso, o artigo 884, § 6º, da CLT, que prevê exceções restritas às entidades filantrópicas e diretores dessas instituições. Nesse sentido cito precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso em análise, nada obstante o inconformismo da ora executada no sentido de que logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, de modo a afastar à deserção do agravo de petição que lhe fora imposta, a Corte a quo registrou em sentido diametralmente oposto que "No caso dos autos, a agravante trouxe aos autos os balancetes patrimoniais de 2020/2021 de f. 2330/2348, ID. 8ecea56 e a Demonstração do Resultado do Exercício de 01/01/2021 até 31/12/2021 à f. 2354/2355, ID. 4b11b58. Não obstante, uma vez que o agravo foi interposto em 2023, entendo que a executada não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar que faz jus à concessão do benefício, uma vez não demonstrada a atual situação financeira em que se encontra" (fl. 2.674).Em acréscimo, registrou ainda que "O art. 884, § 6º, da CLT, excepciona da exigência de garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. E, com a nova redação do art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, conferida pela Lei 14.112/2020, a exceção se estendeu também às empresas em recuperação judicial, das quais não se exige a prévia garantia do juízo", concluindo não ser "a hipótese dos autos, já que se trata de executada, pessoa jurídica, ainda que esta fosse beneficiária da justiça gratuita, situação, como visto, não verificada nos autos", mantendo, nessa toada, a deserção proferida. Por fim, vale asseverar que, ainda que se tratasse de empresa em recuperação judicial, o que não é o caso dos autos, segundo registro fático do Regional, também não haveria fundamento legal para a pretendida dispensa da garantia do juízo. Com efeito, mesmo que a reclamada encontre-se em recuperação judicial, tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Por todo o exposto, de uma forma ou de outra, não ficou afastada a necessidade da garantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10399-95.2019.5.03.0137, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024).(grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada em razão da falta de garantia do juízo, consignando que "o disposto no art. 899, §10, da CLT se aplica tão somente à fase de conhecimento, não havendo previsão legal para afastar a exigência da garantia do juízo das empresas em recuperação judicial." A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 128, II, desta Corte . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10851-43.2020.5.15.0006 , 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/10/2024). (grifos nossos) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 884 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento a recurso de revista interposto pela executada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do agravo de petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que " não há dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro que retire de empresa submetida a regime de recuperação judicial a obrigação de garantir o juízo trabalhista para apresentação de embargos à execução, exigência que decorre do disposto no art. 884, caput, da CLT, o que acaba por alcançar o agravo de petição por ser este o recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz na execução ". 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo não provido" (Ag-RR-10316-77.2015.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 11/09/2023). (grifos nossos) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "na execução, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que ' a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições' ". Ressaltou que "não altera esse entendimento o fato de a agravante encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos". Assim, a decisão monocrática, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o disposto no art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, tem aplicação restrita à fase de conhecimento, não atingindo os recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-11789-95.2017.5.15.0021 , 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024). (grifos nossos) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. A garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 09/09/2022 e o agravo de petição interposto em 23/09/2022, portanto na vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta aos dispositivos da Constituição Federal indicados, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001572-24.2017.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/09/2024). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial. 3. Ressalte-se que o art. 899, § 10, da CLT, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4. Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 5. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-109500-61.2001.5.01.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). (grifos nossos) Nesse contexto, o Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte superior, no sentido de que o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, não a isenta de depósito recursal na fase de execução e ainda o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos, que não é o caso dos autos. Ademais, considerado o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em harmonia com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso de revista da parte reclamada. Consequentemente, fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Inarredável, assim, a ausência de preenchimento dos requisitos atinentes ao pleno e regular processamento do recurso de revista nesta instância uniformizadora. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nos arts. 118, X, e 255, inciso II, do RITST, não reconheço a transcendência da causa e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BRIMOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

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Brimold Artefatos De Cimento Ltda e outros x Adriano Santos Araujo Goncalves

ID: 319232883

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010953-89.2023.5.03.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRIMOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFT ITALMAGNESIO NORDESTE S A ROTAVI INDUSTRIAL LTDA SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA

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LEANDRO DURAES OLIVEIRA

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WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (6) AGRAVADO: ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: ITALMAGNESIO NORDESTE S A ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFT ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: BRIMOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVADO: ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES ADVOGADO: Dr. HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA ADVOGADO: Dr. WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO GMFG/smo/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. . O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Inexistente, também, ofensa direta e literal aos incisos XXXV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário e do contraditório e ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista Nas razões do agravo do instrumento, a recorrente reitera as alegações do recurso de revista e alega que o não conhecimento do Agravo interposto cerceia o seu direito em contraditar e atenta contra os princípios do devido processo legal e ampla defesa. Indica violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, além de indicar divergência jurisprudencial. Ao exame. Registra-se, de início, que, por se tratar de demanda em fase de execução, o recurso de revista está restrito à hipótese de ofensa literal e direta à Constituição Federal. Desse modo, torna-se inócua a indicação de divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. A Corte Regional, ao denegar seguimento ao recurso de revista, alegou a inocorrência de afronta direta e literal à aos dispositivos constitucionais invocados. No caso concreto, o Tribunal não conheceu do agravo de petição interposto pela executada Rotavi Industrial Ltda., devido à ausência de garantia do juízo. A executada argumentou que, estando em recuperação judicial, estaria isenta dessa exigência, conforme artigo 172 da Lei 11.101/05, e o artigo 899, §10, da CLT. No entanto, o Tribunal entendeu que a recuperação judicial não se enquadra entre as exceções previstas no artigo 884, §6º, da CLT, que dispensa a garantia do juízo apenas para entidades filantrópicas ou para seus diretores. Diante da ausência de comprovação de que a executada fosse uma entidade beneficente, o Tribunal concluiu que a dispensa da garantia do juízo não poderia ser concedida. Além disso, reforçou que a recuperação judicial não afasta a obrigatoriedade de garantir o juízo na execução trabalhista, visto que o art. 899, §10º, da CLT, prevê a isenção apenas quanto ao depósito recursal. Logo, as empresas em recuperação judicial não se encontram dispensadas da garantia da execução. O entendimento desta Corte é no sentindo de que a isenção do depósito recursal concedida à empresa em recuperação judicial, conforme o artigo 899, § 10, da CLT, não se aplica à fase de execução. Na fase executória, a exigência de garantia do juízo é regulada por dispositivo diverso, o artigo 884, § 6º, da CLT, que prevê exceções restritas às entidades filantrópicas e diretores dessas instituições. Nesse sentido cito precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso em análise, nada obstante o inconformismo da ora executada no sentido de que logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, de modo a afastar à deserção do agravo de petição que lhe fora imposta, a Corte a quo registrou em sentido diametralmente oposto que "No caso dos autos, a agravante trouxe aos autos os balancetes patrimoniais de 2020/2021 de f. 2330/2348, ID. 8ecea56 e a Demonstração do Resultado do Exercício de 01/01/2021 até 31/12/2021 à f. 2354/2355, ID. 4b11b58. Não obstante, uma vez que o agravo foi interposto em 2023, entendo que a executada não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar que faz jus à concessão do benefício, uma vez não demonstrada a atual situação financeira em que se encontra" (fl. 2.674).Em acréscimo, registrou ainda que "O art. 884, § 6º, da CLT, excepciona da exigência de garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. E, com a nova redação do art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, conferida pela Lei 14.112/2020, a exceção se estendeu também às empresas em recuperação judicial, das quais não se exige a prévia garantia do juízo", concluindo não ser "a hipótese dos autos, já que se trata de executada, pessoa jurídica, ainda que esta fosse beneficiária da justiça gratuita, situação, como visto, não verificada nos autos", mantendo, nessa toada, a deserção proferida. Por fim, vale asseverar que, ainda que se tratasse de empresa em recuperação judicial, o que não é o caso dos autos, segundo registro fático do Regional, também não haveria fundamento legal para a pretendida dispensa da garantia do juízo. Com efeito, mesmo que a reclamada encontre-se em recuperação judicial, tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Por todo o exposto, de uma forma ou de outra, não ficou afastada a necessidade da garantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10399-95.2019.5.03.0137, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024).(grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada em razão da falta de garantia do juízo, consignando que "o disposto no art. 899, §10, da CLT se aplica tão somente à fase de conhecimento, não havendo previsão legal para afastar a exigência da garantia do juízo das empresas em recuperação judicial." A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 128, II, desta Corte . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10851-43.2020.5.15.0006 , 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/10/2024). (grifos nossos) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 884 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento a recurso de revista interposto pela executada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do agravo de petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que " não há dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro que retire de empresa submetida a regime de recuperação judicial a obrigação de garantir o juízo trabalhista para apresentação de embargos à execução, exigência que decorre do disposto no art. 884, caput, da CLT, o que acaba por alcançar o agravo de petição por ser este o recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz na execução ". 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo não provido" (Ag-RR-10316-77.2015.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 11/09/2023). (grifos nossos) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "na execução, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que ' a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições' ". Ressaltou que "não altera esse entendimento o fato de a agravante encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos". Assim, a decisão monocrática, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o disposto no art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, tem aplicação restrita à fase de conhecimento, não atingindo os recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-11789-95.2017.5.15.0021 , 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024). (grifos nossos) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. A garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 09/09/2022 e o agravo de petição interposto em 23/09/2022, portanto na vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta aos dispositivos da Constituição Federal indicados, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001572-24.2017.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/09/2024). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial. 3. Ressalte-se que o art. 899, § 10, da CLT, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4. Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 5. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-109500-61.2001.5.01.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). (grifos nossos) Nesse contexto, o Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte superior, no sentido de que o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, não a isenta de depósito recursal na fase de execução e ainda o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos, que não é o caso dos autos. Ademais, considerado o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em harmonia com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso de revista da parte reclamada. Consequentemente, fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Inarredável, assim, a ausência de preenchimento dos requisitos atinentes ao pleno e regular processamento do recurso de revista nesta instância uniformizadora. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nos arts. 118, X, e 255, inciso II, do RITST, não reconheço a transcendência da causa e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES

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Brimold Artefatos De Cimento Ltda e outros x Adriano Santos Araujo Goncalves

ID: 319232829

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010953-89.2023.5.03.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRIMOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFT ITALMAGNESIO NORDESTE S A ROTAVI INDUSTRIAL LTDA SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA

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LEANDRO DURAES OLIVEIRA

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WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (6) AGRAVADO: ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: ITALMAGNESIO NORDESTE S A ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFT ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: BRIMOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVADO: ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES ADVOGADO: Dr. HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA ADVOGADO: Dr. WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO GMFG/smo/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. . O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Inexistente, também, ofensa direta e literal aos incisos XXXV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário e do contraditório e ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista Nas razões do agravo do instrumento, a recorrente reitera as alegações do recurso de revista e alega que o não conhecimento do Agravo interposto cerceia o seu direito em contraditar e atenta contra os princípios do devido processo legal e ampla defesa. Indica violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, além de indicar divergência jurisprudencial. Ao exame. Registra-se, de início, que, por se tratar de demanda em fase de execução, o recurso de revista está restrito à hipótese de ofensa literal e direta à Constituição Federal. Desse modo, torna-se inócua a indicação de divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. A Corte Regional, ao denegar seguimento ao recurso de revista, alegou a inocorrência de afronta direta e literal à aos dispositivos constitucionais invocados. No caso concreto, o Tribunal não conheceu do agravo de petição interposto pela executada Rotavi Industrial Ltda., devido à ausência de garantia do juízo. A executada argumentou que, estando em recuperação judicial, estaria isenta dessa exigência, conforme artigo 172 da Lei 11.101/05, e o artigo 899, §10, da CLT. No entanto, o Tribunal entendeu que a recuperação judicial não se enquadra entre as exceções previstas no artigo 884, §6º, da CLT, que dispensa a garantia do juízo apenas para entidades filantrópicas ou para seus diretores. Diante da ausência de comprovação de que a executada fosse uma entidade beneficente, o Tribunal concluiu que a dispensa da garantia do juízo não poderia ser concedida. Além disso, reforçou que a recuperação judicial não afasta a obrigatoriedade de garantir o juízo na execução trabalhista, visto que o art. 899, §10º, da CLT, prevê a isenção apenas quanto ao depósito recursal. Logo, as empresas em recuperação judicial não se encontram dispensadas da garantia da execução. O entendimento desta Corte é no sentindo de que a isenção do depósito recursal concedida à empresa em recuperação judicial, conforme o artigo 899, § 10, da CLT, não se aplica à fase de execução. Na fase executória, a exigência de garantia do juízo é regulada por dispositivo diverso, o artigo 884, § 6º, da CLT, que prevê exceções restritas às entidades filantrópicas e diretores dessas instituições. Nesse sentido cito precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso em análise, nada obstante o inconformismo da ora executada no sentido de que logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, de modo a afastar à deserção do agravo de petição que lhe fora imposta, a Corte a quo registrou em sentido diametralmente oposto que "No caso dos autos, a agravante trouxe aos autos os balancetes patrimoniais de 2020/2021 de f. 2330/2348, ID. 8ecea56 e a Demonstração do Resultado do Exercício de 01/01/2021 até 31/12/2021 à f. 2354/2355, ID. 4b11b58. Não obstante, uma vez que o agravo foi interposto em 2023, entendo que a executada não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar que faz jus à concessão do benefício, uma vez não demonstrada a atual situação financeira em que se encontra" (fl. 2.674).Em acréscimo, registrou ainda que "O art. 884, § 6º, da CLT, excepciona da exigência de garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. E, com a nova redação do art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, conferida pela Lei 14.112/2020, a exceção se estendeu também às empresas em recuperação judicial, das quais não se exige a prévia garantia do juízo", concluindo não ser "a hipótese dos autos, já que se trata de executada, pessoa jurídica, ainda que esta fosse beneficiária da justiça gratuita, situação, como visto, não verificada nos autos", mantendo, nessa toada, a deserção proferida. Por fim, vale asseverar que, ainda que se tratasse de empresa em recuperação judicial, o que não é o caso dos autos, segundo registro fático do Regional, também não haveria fundamento legal para a pretendida dispensa da garantia do juízo. Com efeito, mesmo que a reclamada encontre-se em recuperação judicial, tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Por todo o exposto, de uma forma ou de outra, não ficou afastada a necessidade da garantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10399-95.2019.5.03.0137, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024).(grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada em razão da falta de garantia do juízo, consignando que "o disposto no art. 899, §10, da CLT se aplica tão somente à fase de conhecimento, não havendo previsão legal para afastar a exigência da garantia do juízo das empresas em recuperação judicial." A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 128, II, desta Corte . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10851-43.2020.5.15.0006 , 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/10/2024). (grifos nossos) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 884 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento a recurso de revista interposto pela executada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do agravo de petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que " não há dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro que retire de empresa submetida a regime de recuperação judicial a obrigação de garantir o juízo trabalhista para apresentação de embargos à execução, exigência que decorre do disposto no art. 884, caput, da CLT, o que acaba por alcançar o agravo de petição por ser este o recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz na execução ". 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo não provido" (Ag-RR-10316-77.2015.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 11/09/2023). (grifos nossos) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "na execução, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que ' a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições' ". Ressaltou que "não altera esse entendimento o fato de a agravante encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos". Assim, a decisão monocrática, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o disposto no art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, tem aplicação restrita à fase de conhecimento, não atingindo os recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-11789-95.2017.5.15.0021 , 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024). (grifos nossos) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. A garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 09/09/2022 e o agravo de petição interposto em 23/09/2022, portanto na vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta aos dispositivos da Constituição Federal indicados, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001572-24.2017.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/09/2024). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial. 3. Ressalte-se que o art. 899, § 10, da CLT, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4. Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 5. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-109500-61.2001.5.01.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). (grifos nossos) Nesse contexto, o Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte superior, no sentido de que o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, não a isenta de depósito recursal na fase de execução e ainda o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos, que não é o caso dos autos. Ademais, considerado o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em harmonia com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso de revista da parte reclamada. Consequentemente, fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Inarredável, assim, a ausência de preenchimento dos requisitos atinentes ao pleno e regular processamento do recurso de revista nesta instância uniformizadora. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nos arts. 118, X, e 255, inciso II, do RITST, não reconheço a transcendência da causa e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA

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Brimold Artefatos De Cimento Ltda e outros x Adriano Santos Araujo Goncalves

ID: 319232854

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010953-89.2023.5.03.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRIMOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFT ITALMAGNESIO NORDESTE S A ROTAVI INDUSTRIAL LTDA SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DURAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (6) AGRAVADO: ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: ITALMAGNESIO NORDESTE S A ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFT ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: BRIMOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVADO: ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES ADVOGADO: Dr. HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA ADVOGADO: Dr. WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO GMFG/smo/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. . O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Inexistente, também, ofensa direta e literal aos incisos XXXV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário e do contraditório e ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista Nas razões do agravo do instrumento, a recorrente reitera as alegações do recurso de revista e alega que o não conhecimento do Agravo interposto cerceia o seu direito em contraditar e atenta contra os princípios do devido processo legal e ampla defesa. Indica violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, além de indicar divergência jurisprudencial. Ao exame. Registra-se, de início, que, por se tratar de demanda em fase de execução, o recurso de revista está restrito à hipótese de ofensa literal e direta à Constituição Federal. Desse modo, torna-se inócua a indicação de divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. A Corte Regional, ao denegar seguimento ao recurso de revista, alegou a inocorrência de afronta direta e literal à aos dispositivos constitucionais invocados. No caso concreto, o Tribunal não conheceu do agravo de petição interposto pela executada Rotavi Industrial Ltda., devido à ausência de garantia do juízo. A executada argumentou que, estando em recuperação judicial, estaria isenta dessa exigência, conforme artigo 172 da Lei 11.101/05, e o artigo 899, §10, da CLT. No entanto, o Tribunal entendeu que a recuperação judicial não se enquadra entre as exceções previstas no artigo 884, §6º, da CLT, que dispensa a garantia do juízo apenas para entidades filantrópicas ou para seus diretores. Diante da ausência de comprovação de que a executada fosse uma entidade beneficente, o Tribunal concluiu que a dispensa da garantia do juízo não poderia ser concedida. Além disso, reforçou que a recuperação judicial não afasta a obrigatoriedade de garantir o juízo na execução trabalhista, visto que o art. 899, §10º, da CLT, prevê a isenção apenas quanto ao depósito recursal. Logo, as empresas em recuperação judicial não se encontram dispensadas da garantia da execução. O entendimento desta Corte é no sentindo de que a isenção do depósito recursal concedida à empresa em recuperação judicial, conforme o artigo 899, § 10, da CLT, não se aplica à fase de execução. Na fase executória, a exigência de garantia do juízo é regulada por dispositivo diverso, o artigo 884, § 6º, da CLT, que prevê exceções restritas às entidades filantrópicas e diretores dessas instituições. Nesse sentido cito precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso em análise, nada obstante o inconformismo da ora executada no sentido de que logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, de modo a afastar à deserção do agravo de petição que lhe fora imposta, a Corte a quo registrou em sentido diametralmente oposto que "No caso dos autos, a agravante trouxe aos autos os balancetes patrimoniais de 2020/2021 de f. 2330/2348, ID. 8ecea56 e a Demonstração do Resultado do Exercício de 01/01/2021 até 31/12/2021 à f. 2354/2355, ID. 4b11b58. Não obstante, uma vez que o agravo foi interposto em 2023, entendo que a executada não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar que faz jus à concessão do benefício, uma vez não demonstrada a atual situação financeira em que se encontra" (fl. 2.674).Em acréscimo, registrou ainda que "O art. 884, § 6º, da CLT, excepciona da exigência de garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. E, com a nova redação do art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, conferida pela Lei 14.112/2020, a exceção se estendeu também às empresas em recuperação judicial, das quais não se exige a prévia garantia do juízo", concluindo não ser "a hipótese dos autos, já que se trata de executada, pessoa jurídica, ainda que esta fosse beneficiária da justiça gratuita, situação, como visto, não verificada nos autos", mantendo, nessa toada, a deserção proferida. Por fim, vale asseverar que, ainda que se tratasse de empresa em recuperação judicial, o que não é o caso dos autos, segundo registro fático do Regional, também não haveria fundamento legal para a pretendida dispensa da garantia do juízo. Com efeito, mesmo que a reclamada encontre-se em recuperação judicial, tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Por todo o exposto, de uma forma ou de outra, não ficou afastada a necessidade da garantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10399-95.2019.5.03.0137, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024).(grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada em razão da falta de garantia do juízo, consignando que "o disposto no art. 899, §10, da CLT se aplica tão somente à fase de conhecimento, não havendo previsão legal para afastar a exigência da garantia do juízo das empresas em recuperação judicial." A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 128, II, desta Corte . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10851-43.2020.5.15.0006 , 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/10/2024). (grifos nossos) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 884 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento a recurso de revista interposto pela executada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do agravo de petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que " não há dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro que retire de empresa submetida a regime de recuperação judicial a obrigação de garantir o juízo trabalhista para apresentação de embargos à execução, exigência que decorre do disposto no art. 884, caput, da CLT, o que acaba por alcançar o agravo de petição por ser este o recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz na execução ". 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo não provido" (Ag-RR-10316-77.2015.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 11/09/2023). (grifos nossos) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "na execução, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que ' a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições' ". Ressaltou que "não altera esse entendimento o fato de a agravante encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos". Assim, a decisão monocrática, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o disposto no art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, tem aplicação restrita à fase de conhecimento, não atingindo os recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-11789-95.2017.5.15.0021 , 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024). (grifos nossos) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. A garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 09/09/2022 e o agravo de petição interposto em 23/09/2022, portanto na vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta aos dispositivos da Constituição Federal indicados, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001572-24.2017.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/09/2024). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial. 3. Ressalte-se que o art. 899, § 10, da CLT, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4. Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 5. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-109500-61.2001.5.01.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). (grifos nossos) Nesse contexto, o Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte superior, no sentido de que o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, não a isenta de depósito recursal na fase de execução e ainda o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos, que não é o caso dos autos. Ademais, considerado o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em harmonia com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso de revista da parte reclamada. Consequentemente, fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Inarredável, assim, a ausência de preenchimento dos requisitos atinentes ao pleno e regular processamento do recurso de revista nesta instância uniformizadora. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nos arts. 118, X, e 255, inciso II, do RITST, não reconheço a transcendência da causa e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Juliano Rosa Gonzaga

ID: 343342422

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010601-02.2022.5.15.0083

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JULIANO ROSA GONZAGA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXSANDER BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010601-02.2022.5.15.0083 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010601-02.2022.5.15.0083 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO: JULIANO ROSA GONZAGA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010601-02.2022.5.15.0083 AGRAVANTE : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO : JULIANO ROSA GONZAGA ADVOGADO : Dr. ALEXSANDER BORGES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: Recurso de: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivos o recurso e seu aditamento. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I / TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Servidor Público Civil / Sistema Remuneratório e Benefícios / Adicional por Tempo de Serviço. QUINQUÊNIO (ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO) BASE DE CÁLCULO Quanto às verbas em referência, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do Eg. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, o v. acórdão entendeu que o adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido igualmente aos servidores celetistas. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-1000052-25.2022.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-1000670-52.2020.5.02.0062, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10589-71.2021.5.15.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1002589-90.2014.5.02.0384, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-12322-76.2015.5.15.0004, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/12/2023; RR-155600-13.2008.5.02.0047, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024; ARR-1001572-16.2014.5.02.0385, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024; AIRR-10565-47.2020.5.15.0109, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/04/2024 e ROT-1000057-53.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Sexta Parte. Quanto ao acolhimento da verba em referência, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do Eg. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. SEXTA PARTE / BASE DE CÁLCULO O C. TST firmou o entendimento de que a parcela denominada sexta parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo os vencimentos integrais do servidor público estadual. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-45100-17.2008.5.02.0066, 1ª Turma, DEJT-11/05/12, RR-181900-85.2009.5.15.0153, 6ª Turma, DEJT-23/03/12, AIRR-134600-89.2009.5.15.0004, 8ª Turma, DEJT-11/05/12, E-ED-RR-66300-78.2005.5.15.0113, SDI-1, DEJT-29/05/09, E-ED-RR-168200-51.2005.5.15.0066, SDI-1, DEJT-28/10/10, E-RR-57040-06.2007.5.15.0113, SDI-1, DEJT-06/05/11 e Ag-E-RR-167500-63.2004.5.02.0069, SDI-1, DEJT-12/08/11). Some-se a isso o teor da Súmula 86 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A parcela denominada sexta parte deve ser calculada com base nos vencimentos integrais, com exceção das gratificações e vantagens cujas normas instituidoras expressamente excluíram sua integração na base de cálculo de outras parcelas." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2017, de 24 de janeiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 26/01/2017, págs. 04-05; D.E.J.T. de 27/01/2017, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 30/01/2017, págs. 04-05) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 1001796-60.2014.5.02.0382, Tema 16 (DEJT 12/11/2021), a SBDI-1 do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO ROSA GONZAGA

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Antonio Francisco De Jesus e outros

ID: 323662271

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011100-03.2008.5.05.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO DE JESUS NESIC BRASIL S/A TECTENGE-TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. VALDELICE SANTOS DE JESUS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS FREDERICO VALVERDE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA

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MARIO MIGUEL NETTO

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THIAGO DA FONSECA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011100-03.2008.5.05.0035 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011100-03.2008.5.05.0035 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: VALDELICE SANTOS DE JESUS E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011100-03.2008.5.05.0035 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA AGRAVADO: VALDELICE SANTOS DE JESUS ADVOGADO: Dr. OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. CARLOS FREDERICO VALVERDE OLIVEIRA AGRAVADO: ANTONIO FRANCISCO DE JESUS ADVOGADO: Dr. OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. CARLOS FREDERICO VALVERDE OLIVEIRA AGRAVADO: TECTENGE-TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. MARIO MIGUEL NETTO AGRAVADO: NESIC BRASIL S/A ADVOGADO: Dr. THIAGO DA FONSECA QUEIROZ GPACV/rm D E C I S Ã O Mediante Petição Id nº ac3c1cc, OI S.A. em recuperação judicial requer a juntada do instrumento de mandato, solicitando que as publicações no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho sejam feitas em nome dos advogados que subscrevem a petição, declarando acerca da autenticidade dos documentos anexos. Analiso. Determino que as novas publicações e notificações sejam realizadas em nome dos advogados Dr. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL, inscrito na OAB DF 513 e Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA, inscrito na OAB DF 12200. À Secretaria para as providências cabíveis. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, o recurso revela-se deserto em face da ausência degarantia do juízo, a teor do disposto no art. 884, caput , da CLT (grifou-se): Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá oexecutado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüentepara impugnação. [[...]. Ademais, "Somente nos embargos à penhora poderá oexecutado impugnar a sentença de liquidação [[...]" , a teor do § 3º do art. 884 da CLT, edo seguinte precedente da SDI-2 do TST: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVOREGIMENTAL. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS.HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS E RETIFICADAS PELO PERITO . ATOJUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DAORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. A Lei nº 12.016/2009, aodisciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qualcaiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a OrientaçãoJurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado desegurança "contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, aindaque com efeito diferido". A vedação imposta remete à necessidade de verificar, paraefeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capazde impugnar o ato dito coator. 2. No caso concreto, a questão debatida no mandado desegurança, consubstanciada na decisão na qual foi julgada parcialmente procedente aimpugnação aos cálculos e homologada, por conseguinte, a conta apresentada eretificada pelo perito , comporta o manejo de embargos à execução (art. 884, §§ 1º e 3º,da CLT) e, posteriormente, de agravo de petição (art. 897, "a", da CLT), ainda que, paratanto, seja necessária prévia garantia da execução. 3. Ressalte-se que, segundo dispõeo § 3º do art. 884 da CLT, "somente nos embargos à penhora poderá o executadoimpugnar a sentença de liquidação", o que evidencia a existência de instrumentopróprio, a fim de questionar a matéria delimitada na decisão proferida em impugnaçãodos cálculos e renovada na presente ação mandamental. 4. Assim sendo, revelado queo ato inquinado suporta impugnação específica, incide o óbice previsto no art. 5º, II, daLei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF.Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-1580-70.2021.5.05.0000,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 27/05/2022). Por outro lado, apenas as "entidades filantrópicas e/ou àquelesque compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" , gozam de isenção legale estão dispensadas da prévia garantia do juízo executório, nos termos do disposto no§ 6º do art. 884 da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da InstruçãoNormativa nº 3/1993, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 190/2013,estabeleceu a seguinte regulamentação acerca da garantia do juízo executório: IV - A exigência de depósito no processo de execução observaráo seguinte : c) garantida integralmente a execução nos embargos, só haveráexigência de depósito em qualquer recurso subsequente do devedor se tiver havidoelevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá aovalor do acréscimo, sem qualquer limite; (...). d) o depósito previsto no item anterior será efetivado peloexecutado recorrente, mediante guia de depósito judicial, em conta vinculada ao juízoda execução; (NR) (Redação dada pela Resolução Administrativa n. 2048, de 17 dedezembro de 2018). A referida regulamentação passou também a compor ajurisprudência uniformizada do TST, nos seguintes termos: SUM-128 DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as OrientaçõesJurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.(...) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósitopara recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988.Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantiado juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000). A SDI-1, e todas as Turmas do TST, observam criteriosamente oquanto regulado na Instrução Normativa e também na jurisprudência uniformizada doTST já mencionadas, inclusive nas execuções de empresas em recuperação judicial,pois não alcançadas pela isenção legal, conforme consta nos seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADADE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamentodiverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal àempresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fasede conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -,que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidadesfilantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessasinstituições" . Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 09/09/2022). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. ART. 884 DACLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. É firme a jurisprudência destaCorte Superior no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa emrecuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, nãoestendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que agarantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, daCLT. 2. Além disso, a Súmula nº 128, II, do TST exige a garantia do Juízo da execuçãocomo pressuposto extrínseco para a interposição de embargos à execução e dequalquer outro recurso subsequente, o que não foi observado pela parte recorrente.Recurso de revista não conhecido" (RRAg-101369-76.2016.5.01.0049, 1ª Turma, RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17.AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO899, § 10, DA CLT - INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. A questão posta nosautos envolve debate sobre a exigência de garantia do juízo da execução paraempresas em recuperação judicial, na esteira das normas contidas nos artigos 884, §6º, e 899, § 10, da CLT. Segundo a Súmula 128, item II, do TST, a garantia integral doJuízo é pressuposto necessário para o conhecimento do recurso interposto pela parte,requisito aplicável inclusive para a empresa em recuperação judicial, conforme o artigo884, § 6º, da CLT, o qual isenta unicamente as entidades filantrópicas e/ou aqueles quecompõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. De outro lado, conformejulgados desta Corte Superior, a exceção prevista no artigo 899, § 10, da CLT,introduzido pela Lei nº 13.467/2017, consequentemente, é aplicável, apenas, à fase deconhecimento, não sendo permitida a adoção de entendimento que a estenda à fasede execução, como pretende a recorrente. Precedentes. Agravo interno a que se negaprovimento " (Ag-AIRR-127100-69.2009.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra LianaChaib, DEJT 30/08/2024). "(...)DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DEGARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . No caso dos autos, o juízode admissibilidade regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelosexecutados, ora agravantes, porque deserto, tendo em vista que o recurso foiapresentado sem a garantia total do Juízo. Com efeito, a referida garantia épressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processosem fase executória, independentemente da existência ou não de discussão acerca da exigibilidade do título executivo, uma vez que as regras que regem a matéria nãofazem essa distinção. Com efeito, o disposto no artigo 899, § 10, da CLT, instituído pelaReforma Trabalhista, no sentido de que " são isentos do depósito recursal osbeneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas emrecuperação judicial" , só se aplica aos processos em fase de conhecimento, sendo,portanto, inaplicável à hipótese dos autos. N os termos do artigo 884, caput , da CLT, éimprescindível que o Juízo esteja integralmente garantido pelo devedor, ou seja, que játenha havido a indisponibilidade efetiva de bens do executado em valor que abarque adívida. Ressalta-se que, segundo o entendimento desta Corte, consubstanciado naSúmula nº 128, mesmo nos processos que tramitam em fase de execução, será exigidoo depósito recursal enquanto não houver garantia total do Juízo. Verifica-se que nãohá, na hipótese, a garantia judicial da execução. Portanto, cumpria às partes, porocasião da interposição do recurso de revista, realizar o respectivo depósito recursal,nos termos do artigo 899, §§ 1º e 7º, da CLT, de modo a garantir o Juízo, ônus do qualnão se desincumbiram. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da OrientaçãoJurisprudencial n° 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, " em caso de recolhimentoinsuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserçãodo recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPCde 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", aplica-se àshipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que nãoocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte paraa regularização do vício. Agravo de instrumento desprovido " (Ag-AIRR-1058-69.2017.5.09.0130, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo LamegoPertence, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DORECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósitorecursal à empresa em recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, éaplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica -artigo 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo oupenhora "às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram adiretoria dessas instituições". O Recurso de Revista não comporta processamento, pordeserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. Agravo a que senega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC"(Ag-AIRR-2194-35.2016.5.09.0325, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízoé pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para oconhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/cSúmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível oprocessamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença.2. O art. 884, § 6º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aosprocessos em fase de execução, não isentou as empresas em recuperação judicial,estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidadesfilantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrandoo duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantiada execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso. 3. Nesse contexto,como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação,resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido , com acréscimo defundamentação" (Ag-RRAg-100712-11.2017.5.01.0014, 5ª Turma, Relator MinistroDouglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTASOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. FASE DEEXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Trata-se de processoem fase de execução e é incontroverso que o juízo não foi garantido. Da análise dosartigos 884, §6º e 899, §10, da CLT, extrai-se que o legislador optou por isentar asentidades filantrópicas, beneficiários da justiça gratuita e empresas em recuperaçãojudicial do depósito recursal, exigido na fase de conhecimento. No caso dos autos, aparte requer que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita com a finalidade deeximir-se da garantia do juízo. Contudo, a isenção da garantia do juízo paraapresentação de recurso, na fase de execução, ficou restrita apenas às entidadesfilantrópicas, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo. Logo, ainda quelhe fosse deferida a gratuidade de justiça, não estaria a parte dispensada de garantir ojuízo. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que estaregra é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processode execução, ainda que os embargos à execução sejam posteriores à Lei 13.467/2017.Precedentes. Portanto, como o juízo não se encontra garantido, deve ser mantida adecisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O exame préviodos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquerdeles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo não provido" (Ag-EDCiv-AIRR-10548-91.2021.5.03.0179, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho,DEJT 06/09/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃOCONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica dacausa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhistarelativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas emrecuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia,nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, daCLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Dessemodo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houvecondenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursalno valor integral da execução, sob pena de deserção. A garantia da execução oupenhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, oqual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem oucompuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicadaem 09/09/2022 e o agravo de petição interposto em 23/09/2022, portanto na vigênciada Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violaçãodireta aos dispositivos da Constituição Federal indicados, na forma imposta pelo artigo896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST . Agravo interno conhecido e não provido"(Ag-AIRR-1001572-24.2017.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio MascarenhasBrandao, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO.DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art.884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para ainterposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Não estão eximidasdessa regra as empresas em recuperação judicial. 3. Ressalte-se que o art. 899, § 10, daCLT, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que "são isentos do depósito recursalos beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas emrecuperação judicial", somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4. Naexecução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qualprevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 5. Nãoaltera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial,uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia àsentidades sem fins lucrativos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-109500-61.2001.5.01.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). Assim, não satisfeito um dos pressupostos extrínsecos dorecurso, garantia integral do Juízo, reputa-se deserto o Recurso de Revista da ParteRecorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 26 de março de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Nos termos do art. 899, § 10 da CLT, na redação da Lei nº 13.467/2017, “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”. Entretanto, conforme o entendimento desta c. Corte Superior Trabalhista, referido entendimento aplica-se tão somente à fase de conhecimento, e não para processos em fase de execução, em que há previsão legal específica, preconizada no art. 884, § 6º, da CLT, que excepciona a exigência de garantia do juízo “às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições”. Assim, mesmo se tratando de empresa em recuperação judicial, diante da ausência de previsão legal, não há como se dispensar as empresas de recuperação judicial da garantia do juízo. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" . Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento." (Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/09/2022). Ademais, conforme o teor da Súmula nº 128, II, desta c. Corte, “Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo”. Desta forma, não tendo a agravante procedido com a correta garantia do juízo, deve ser mantido o despacho agravado, em que reconhecida a deserção. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Antonio Francisco De Jesus e outros

ID: 323662375

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011100-03.2008.5.05.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO DE JESUS NESIC BRASIL S/A TECTENGE-TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. VALDELICE SANTOS DE JESUS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS FREDERICO VALVERDE OLIVEIRA

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA

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MARIO MIGUEL NETTO

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THIAGO DA FONSECA QUEIROZ

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ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011100-03.2008.5.05.0035 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011100-03.2008.5.05.0035 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: VALDELICE SANTOS DE JESUS E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011100-03.2008.5.05.0035 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA AGRAVADO: VALDELICE SANTOS DE JESUS ADVOGADO: Dr. OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. CARLOS FREDERICO VALVERDE OLIVEIRA AGRAVADO: ANTONIO FRANCISCO DE JESUS ADVOGADO: Dr. OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. CARLOS FREDERICO VALVERDE OLIVEIRA AGRAVADO: TECTENGE-TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. MARIO MIGUEL NETTO AGRAVADO: NESIC BRASIL S/A ADVOGADO: Dr. THIAGO DA FONSECA QUEIROZ GPACV/rm D E C I S Ã O Mediante Petição Id nº ac3c1cc, OI S.A. em recuperação judicial requer a juntada do instrumento de mandato, solicitando que as publicações no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho sejam feitas em nome dos advogados que subscrevem a petição, declarando acerca da autenticidade dos documentos anexos. Analiso. Determino que as novas publicações e notificações sejam realizadas em nome dos advogados Dr. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL, inscrito na OAB DF 513 e Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA, inscrito na OAB DF 12200. À Secretaria para as providências cabíveis. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, o recurso revela-se deserto em face da ausência degarantia do juízo, a teor do disposto no art. 884, caput , da CLT (grifou-se): Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá oexecutado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüentepara impugnação. [[...]. Ademais, "Somente nos embargos à penhora poderá oexecutado impugnar a sentença de liquidação [[...]" , a teor do § 3º do art. 884 da CLT, edo seguinte precedente da SDI-2 do TST: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVOREGIMENTAL. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS.HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS E RETIFICADAS PELO PERITO . ATOJUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DAORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. A Lei nº 12.016/2009, aodisciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qualcaiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a OrientaçãoJurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado desegurança "contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, aindaque com efeito diferido". A vedação imposta remete à necessidade de verificar, paraefeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capazde impugnar o ato dito coator. 2. No caso concreto, a questão debatida no mandado desegurança, consubstanciada na decisão na qual foi julgada parcialmente procedente aimpugnação aos cálculos e homologada, por conseguinte, a conta apresentada eretificada pelo perito , comporta o manejo de embargos à execução (art. 884, §§ 1º e 3º,da CLT) e, posteriormente, de agravo de petição (art. 897, "a", da CLT), ainda que, paratanto, seja necessária prévia garantia da execução. 3. Ressalte-se que, segundo dispõeo § 3º do art. 884 da CLT, "somente nos embargos à penhora poderá o executadoimpugnar a sentença de liquidação", o que evidencia a existência de instrumentopróprio, a fim de questionar a matéria delimitada na decisão proferida em impugnaçãodos cálculos e renovada na presente ação mandamental. 4. Assim sendo, revelado queo ato inquinado suporta impugnação específica, incide o óbice previsto no art. 5º, II, daLei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF.Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-1580-70.2021.5.05.0000,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 27/05/2022). Por outro lado, apenas as "entidades filantrópicas e/ou àquelesque compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" , gozam de isenção legale estão dispensadas da prévia garantia do juízo executório, nos termos do disposto no§ 6º do art. 884 da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da InstruçãoNormativa nº 3/1993, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 190/2013,estabeleceu a seguinte regulamentação acerca da garantia do juízo executório: IV - A exigência de depósito no processo de execução observaráo seguinte : c) garantida integralmente a execução nos embargos, só haveráexigência de depósito em qualquer recurso subsequente do devedor se tiver havidoelevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá aovalor do acréscimo, sem qualquer limite; (...). d) o depósito previsto no item anterior será efetivado peloexecutado recorrente, mediante guia de depósito judicial, em conta vinculada ao juízoda execução; (NR) (Redação dada pela Resolução Administrativa n. 2048, de 17 dedezembro de 2018). A referida regulamentação passou também a compor ajurisprudência uniformizada do TST, nos seguintes termos: SUM-128 DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as OrientaçõesJurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.(...) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósitopara recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988.Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantiado juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000). A SDI-1, e todas as Turmas do TST, observam criteriosamente oquanto regulado na Instrução Normativa e também na jurisprudência uniformizada doTST já mencionadas, inclusive nas execuções de empresas em recuperação judicial,pois não alcançadas pela isenção legal, conforme consta nos seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADADE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamentodiverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal àempresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fasede conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -,que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidadesfilantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessasinstituições" . Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 09/09/2022). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. ART. 884 DACLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. É firme a jurisprudência destaCorte Superior no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa emrecuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, nãoestendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que agarantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, daCLT. 2. Além disso, a Súmula nº 128, II, do TST exige a garantia do Juízo da execuçãocomo pressuposto extrínseco para a interposição de embargos à execução e dequalquer outro recurso subsequente, o que não foi observado pela parte recorrente.Recurso de revista não conhecido" (RRAg-101369-76.2016.5.01.0049, 1ª Turma, RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17.AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO899, § 10, DA CLT - INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. A questão posta nosautos envolve debate sobre a exigência de garantia do juízo da execução paraempresas em recuperação judicial, na esteira das normas contidas nos artigos 884, §6º, e 899, § 10, da CLT. Segundo a Súmula 128, item II, do TST, a garantia integral doJuízo é pressuposto necessário para o conhecimento do recurso interposto pela parte,requisito aplicável inclusive para a empresa em recuperação judicial, conforme o artigo884, § 6º, da CLT, o qual isenta unicamente as entidades filantrópicas e/ou aqueles quecompõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. De outro lado, conformejulgados desta Corte Superior, a exceção prevista no artigo 899, § 10, da CLT,introduzido pela Lei nº 13.467/2017, consequentemente, é aplicável, apenas, à fase deconhecimento, não sendo permitida a adoção de entendimento que a estenda à fasede execução, como pretende a recorrente. Precedentes. Agravo interno a que se negaprovimento " (Ag-AIRR-127100-69.2009.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra LianaChaib, DEJT 30/08/2024). "(...)DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DEGARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . No caso dos autos, o juízode admissibilidade regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelosexecutados, ora agravantes, porque deserto, tendo em vista que o recurso foiapresentado sem a garantia total do Juízo. Com efeito, a referida garantia épressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processosem fase executória, independentemente da existência ou não de discussão acerca da exigibilidade do título executivo, uma vez que as regras que regem a matéria nãofazem essa distinção. Com efeito, o disposto no artigo 899, § 10, da CLT, instituído pelaReforma Trabalhista, no sentido de que " são isentos do depósito recursal osbeneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas emrecuperação judicial" , só se aplica aos processos em fase de conhecimento, sendo,portanto, inaplicável à hipótese dos autos. N os termos do artigo 884, caput , da CLT, éimprescindível que o Juízo esteja integralmente garantido pelo devedor, ou seja, que játenha havido a indisponibilidade efetiva de bens do executado em valor que abarque adívida. Ressalta-se que, segundo o entendimento desta Corte, consubstanciado naSúmula nº 128, mesmo nos processos que tramitam em fase de execução, será exigidoo depósito recursal enquanto não houver garantia total do Juízo. Verifica-se que nãohá, na hipótese, a garantia judicial da execução. Portanto, cumpria às partes, porocasião da interposição do recurso de revista, realizar o respectivo depósito recursal,nos termos do artigo 899, §§ 1º e 7º, da CLT, de modo a garantir o Juízo, ônus do qualnão se desincumbiram. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da OrientaçãoJurisprudencial n° 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, " em caso de recolhimentoinsuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserçãodo recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPCde 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", aplica-se àshipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que nãoocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte paraa regularização do vício. Agravo de instrumento desprovido " (Ag-AIRR-1058-69.2017.5.09.0130, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo LamegoPertence, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DORECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósitorecursal à empresa em recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, éaplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica -artigo 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo oupenhora "às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram adiretoria dessas instituições". O Recurso de Revista não comporta processamento, pordeserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. Agravo a que senega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC"(Ag-AIRR-2194-35.2016.5.09.0325, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízoé pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para oconhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/cSúmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível oprocessamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença.2. O art. 884, § 6º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aosprocessos em fase de execução, não isentou as empresas em recuperação judicial,estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidadesfilantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrandoo duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantiada execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso. 3. Nesse contexto,como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação,resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido , com acréscimo defundamentação" (Ag-RRAg-100712-11.2017.5.01.0014, 5ª Turma, Relator MinistroDouglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTASOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. FASE DEEXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Trata-se de processoem fase de execução e é incontroverso que o juízo não foi garantido. Da análise dosartigos 884, §6º e 899, §10, da CLT, extrai-se que o legislador optou por isentar asentidades filantrópicas, beneficiários da justiça gratuita e empresas em recuperaçãojudicial do depósito recursal, exigido na fase de conhecimento. No caso dos autos, aparte requer que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita com a finalidade deeximir-se da garantia do juízo. Contudo, a isenção da garantia do juízo paraapresentação de recurso, na fase de execução, ficou restrita apenas às entidadesfilantrópicas, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo. Logo, ainda quelhe fosse deferida a gratuidade de justiça, não estaria a parte dispensada de garantir ojuízo. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que estaregra é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processode execução, ainda que os embargos à execução sejam posteriores à Lei 13.467/2017.Precedentes. Portanto, como o juízo não se encontra garantido, deve ser mantida adecisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O exame préviodos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquerdeles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo não provido" (Ag-EDCiv-AIRR-10548-91.2021.5.03.0179, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho,DEJT 06/09/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃOCONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica dacausa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhistarelativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas emrecuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia,nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, daCLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Dessemodo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houvecondenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursalno valor integral da execução, sob pena de deserção. A garantia da execução oupenhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, oqual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem oucompuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicadaem 09/09/2022 e o agravo de petição interposto em 23/09/2022, portanto na vigênciada Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violaçãodireta aos dispositivos da Constituição Federal indicados, na forma imposta pelo artigo896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST . Agravo interno conhecido e não provido"(Ag-AIRR-1001572-24.2017.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio MascarenhasBrandao, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO.DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art.884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para ainterposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Não estão eximidasdessa regra as empresas em recuperação judicial. 3. Ressalte-se que o art. 899, § 10, daCLT, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que "são isentos do depósito recursalos beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas emrecuperação judicial", somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4. Naexecução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qualprevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 5. Nãoaltera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial,uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia àsentidades sem fins lucrativos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-109500-61.2001.5.01.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). Assim, não satisfeito um dos pressupostos extrínsecos dorecurso, garantia integral do Juízo, reputa-se deserto o Recurso de Revista da ParteRecorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 26 de março de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Nos termos do art. 899, § 10 da CLT, na redação da Lei nº 13.467/2017, “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”. Entretanto, conforme o entendimento desta c. Corte Superior Trabalhista, referido entendimento aplica-se tão somente à fase de conhecimento, e não para processos em fase de execução, em que há previsão legal específica, preconizada no art. 884, § 6º, da CLT, que excepciona a exigência de garantia do juízo “às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições”. Assim, mesmo se tratando de empresa em recuperação judicial, diante da ausência de previsão legal, não há como se dispensar as empresas de recuperação judicial da garantia do juízo. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" . Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento." (Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/09/2022). Ademais, conforme o teor da Súmula nº 128, II, desta c. Corte, “Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo”. Desta forma, não tendo a agravante procedido com a correta garantia do juízo, deve ser mantido o despacho agravado, em que reconhecida a deserção. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VALDELICE SANTOS DE JESUS

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