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"1001605-57.2021.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Cristiano Nunes Lima Sousa e outros x Cristiano Nunes Lima Sousa e outros

ID: 337275468

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000447-69.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA MORAIS

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LEANDRO SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1000447-69.2023.5.02.0038 AGRAVANTE: CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1000447-69.2023.5.02.0038 AGRAVANTE: CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA E OUTROS (2) AGRAVADO: CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000447-69.2023.5.02.0038 GMEV/nppf./pje/PAM AGRAVANTE: CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA ADVOGADO: Dr. LEANDRO SANTOS SOUZA ADVOGADA: Dra. MARIA DE FATIMA MORAIS AGRAVANTE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVANTE: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADO: CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA ADVOGADO: Dr. LEANDRO SANTOS SOUZA ADVOGADA: Dra. MARIA DE FATIMA MORAIS AGRAVADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: Recurso de: [CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id412d8db; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id f0a942b). Regular a representação processual (Id 9bb8b8d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL Consoante asseverou o Regional, diante dos elementosprobatórios, ausente provas de que o reclamante tenha continuado prestando serviçosno interregno entre o fim do contrato junto à 1ª reclamada e o firmamento do novocontrato junto à 2ª reclamada. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmadoo entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva detrabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II daSúmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, nojulgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussãogeral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convençõescoletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada,pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,independentemente da explicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamenteindisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta adireito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempreprestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior,como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia ergaomnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III),inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALOINTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalointrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança dotrabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava suasupressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reformatrabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros ànegociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, quepossibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limitemínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo,ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos nãosão consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B,parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 daTabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídicade que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que,ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitaçõesou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente daexplicitação especificada de vantagens compensatórias, desde querespeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Naoportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da SupremaCorte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes(Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas initinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salárioe à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite anegociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos osExmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que,estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível anegociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto noscasos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo asseguradoconstitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada aautonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6.No presente caso, há registro de que o reclamante usufruía de 30minutos de intervalo intrajornada e que houve negociação coletiva arespeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, alémde estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XIII) elegal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornadade trabalho. 7. Correta, pois, a decisão do v. acórdão regional quereconheceu a validade da negociação coletiva. Recurso de revista nãoconhecido" (ARR-1001605-10.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não ésuficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendoimprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica nahipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1.Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in reipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por sisó, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial nãopode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal,social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o danoexistencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nosautos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária aconstatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparaçãoalmejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruínado projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dore o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada aprestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente aconsequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou queseu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso deembargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator MinistroLuiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADAEXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencialvem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivoimposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suasatividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externasao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem comoas atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horasextras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar odeferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, nahipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in reipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EMRECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHOEXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornadaextenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta emdano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo,que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis queo único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para ademonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativae notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no §2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves,DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro AugustoCésar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois opercentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT(mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual doshonorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, queexaminará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto FreirePimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021;AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: [VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. (EOUTRO)] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id6d0a786,84a9ac8; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 7429572). Regular a representação processual (Id 70d6d89). Preparo satisfeito (Id 11a73c5; 04b8f63; 84a23c4; b7bdab1;6369c95 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA

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Cristiano Nunes Lima Sousa e outros x Cristiano Nunes Lima Sousa e outros

ID: 337275519

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000447-69.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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MARIA DE FATIMA MORAIS

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LEANDRO SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1000447-69.2023.5.02.0038 AGRAVANTE: CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1000447-69.2023.5.02.0038 AGRAVANTE: CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA E OUTROS (2) AGRAVADO: CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000447-69.2023.5.02.0038 GMEV/nppf./pje/PAM AGRAVANTE: CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA ADVOGADO: Dr. LEANDRO SANTOS SOUZA ADVOGADA: Dra. MARIA DE FATIMA MORAIS AGRAVANTE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVANTE: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADO: CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA ADVOGADO: Dr. LEANDRO SANTOS SOUZA ADVOGADA: Dra. MARIA DE FATIMA MORAIS AGRAVADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: Recurso de: [CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id412d8db; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id f0a942b). Regular a representação processual (Id 9bb8b8d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL Consoante asseverou o Regional, diante dos elementosprobatórios, ausente provas de que o reclamante tenha continuado prestando serviçosno interregno entre o fim do contrato junto à 1ª reclamada e o firmamento do novocontrato junto à 2ª reclamada. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmadoo entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva detrabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II daSúmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, nojulgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussãogeral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convençõescoletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada,pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,independentemente da explicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamenteindisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta adireito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempreprestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior,como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia ergaomnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III),inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALOINTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalointrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança dotrabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava suasupressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reformatrabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros ànegociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, quepossibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limitemínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo,ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos nãosão consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B,parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 daTabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídicade que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que,ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitaçõesou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente daexplicitação especificada de vantagens compensatórias, desde querespeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Naoportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da SupremaCorte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes(Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas initinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salárioe à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite anegociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos osExmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que,estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível anegociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto noscasos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo asseguradoconstitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada aautonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6.No presente caso, há registro de que o reclamante usufruía de 30minutos de intervalo intrajornada e que houve negociação coletiva arespeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, alémde estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XIII) elegal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornadade trabalho. 7. Correta, pois, a decisão do v. acórdão regional quereconheceu a validade da negociação coletiva. Recurso de revista nãoconhecido" (ARR-1001605-10.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não ésuficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendoimprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica nahipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1.Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in reipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por sisó, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial nãopode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal,social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o danoexistencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nosautos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária aconstatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparaçãoalmejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruínado projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dore o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada aprestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente aconsequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou queseu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso deembargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator MinistroLuiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADAEXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencialvem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivoimposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suasatividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externasao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem comoas atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horasextras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar odeferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, nahipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in reipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EMRECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHOEXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornadaextenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta emdano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo,que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis queo único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para ademonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativae notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no §2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves,DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro AugustoCésar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois opercentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT(mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual doshonorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, queexaminará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto FreirePimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021;AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: [VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. (EOUTRO)] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id6d0a786,84a9ac8; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 7429572). Regular a representação processual (Id 70d6d89). Preparo satisfeito (Id 11a73c5; 04b8f63; 84a23c4; b7bdab1;6369c95 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

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Cristiano Nunes Lima Sousa e outros x Cristiano Nunes Lima Sousa e outros

ID: 337275309

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000447-69.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1000447-69.2023.5.02.0038 AGRAVANTE: CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1000447-69.2023.5.02.0038 AGRAVANTE: CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA E OUTROS (2) AGRAVADO: CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000447-69.2023.5.02.0038 GMEV/nppf./pje/PAM AGRAVANTE: CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA ADVOGADO: Dr. LEANDRO SANTOS SOUZA ADVOGADA: Dra. MARIA DE FATIMA MORAIS AGRAVANTE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVANTE: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADO: CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA ADVOGADO: Dr. LEANDRO SANTOS SOUZA ADVOGADA: Dra. MARIA DE FATIMA MORAIS AGRAVADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: Recurso de: [CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id412d8db; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id f0a942b). Regular a representação processual (Id 9bb8b8d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL Consoante asseverou o Regional, diante dos elementosprobatórios, ausente provas de que o reclamante tenha continuado prestando serviçosno interregno entre o fim do contrato junto à 1ª reclamada e o firmamento do novocontrato junto à 2ª reclamada. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmadoo entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva detrabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II daSúmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, nojulgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussãogeral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convençõescoletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada,pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,independentemente da explicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamenteindisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta adireito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempreprestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior,como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia ergaomnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III),inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALOINTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalointrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança dotrabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava suasupressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reformatrabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros ànegociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, quepossibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limitemínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo,ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos nãosão consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B,parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 daTabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídicade que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que,ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitaçõesou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente daexplicitação especificada de vantagens compensatórias, desde querespeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Naoportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da SupremaCorte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes(Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas initinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salárioe à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite anegociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos osExmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que,estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível anegociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto noscasos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo asseguradoconstitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada aautonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6.No presente caso, há registro de que o reclamante usufruía de 30minutos de intervalo intrajornada e que houve negociação coletiva arespeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, alémde estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XIII) elegal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornadade trabalho. 7. Correta, pois, a decisão do v. acórdão regional quereconheceu a validade da negociação coletiva. Recurso de revista nãoconhecido" (ARR-1001605-10.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não ésuficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendoimprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica nahipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1.Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in reipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por sisó, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial nãopode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal,social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o danoexistencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nosautos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária aconstatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparaçãoalmejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruínado projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dore o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada aprestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente aconsequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou queseu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso deembargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator MinistroLuiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADAEXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencialvem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivoimposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suasatividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externasao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem comoas atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horasextras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar odeferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, nahipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in reipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EMRECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHOEXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornadaextenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta emdano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo,que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis queo único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para ademonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativae notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no §2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves,DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro AugustoCésar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois opercentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT(mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual doshonorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, queexaminará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto FreirePimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021;AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: [VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. (EOUTRO)] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id6d0a786,84a9ac8; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 7429572). Regular a representação processual (Id 70d6d89). Preparo satisfeito (Id 11a73c5; 04b8f63; 84a23c4; b7bdab1;6369c95 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA

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Cristiano Nunes Lima Sousa e outros x Cristiano Nunes Lima Sousa e outros

ID: 337275364

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000447-69.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1000447-69.2023.5.02.0038 AGRAVANTE: CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1000447-69.2023.5.02.0038 AGRAVANTE: CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA E OUTROS (2) AGRAVADO: CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000447-69.2023.5.02.0038 GMEV/nppf./pje/PAM AGRAVANTE: CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA ADVOGADO: Dr. LEANDRO SANTOS SOUZA ADVOGADA: Dra. MARIA DE FATIMA MORAIS AGRAVANTE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVANTE: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADO: CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA ADVOGADO: Dr. LEANDRO SANTOS SOUZA ADVOGADA: Dra. MARIA DE FATIMA MORAIS AGRAVADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: Recurso de: [CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id412d8db; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id f0a942b). Regular a representação processual (Id 9bb8b8d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL Consoante asseverou o Regional, diante dos elementosprobatórios, ausente provas de que o reclamante tenha continuado prestando serviçosno interregno entre o fim do contrato junto à 1ª reclamada e o firmamento do novocontrato junto à 2ª reclamada. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmadoo entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva detrabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II daSúmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, nojulgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussãogeral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convençõescoletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada,pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,independentemente da explicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamenteindisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta adireito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempreprestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior,como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia ergaomnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III),inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALOINTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalointrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança dotrabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava suasupressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reformatrabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros ànegociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, quepossibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limitemínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo,ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos nãosão consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B,parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 daTabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídicade que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que,ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitaçõesou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente daexplicitação especificada de vantagens compensatórias, desde querespeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Naoportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da SupremaCorte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes(Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas initinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salárioe à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite anegociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos osExmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que,estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível anegociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto noscasos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo asseguradoconstitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada aautonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6.No presente caso, há registro de que o reclamante usufruía de 30minutos de intervalo intrajornada e que houve negociação coletiva arespeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, alémde estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XIII) elegal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornadade trabalho. 7. Correta, pois, a decisão do v. acórdão regional quereconheceu a validade da negociação coletiva. Recurso de revista nãoconhecido" (ARR-1001605-10.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não ésuficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendoimprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica nahipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1.Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in reipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por sisó, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial nãopode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal,social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o danoexistencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nosautos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária aconstatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparaçãoalmejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruínado projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dore o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada aprestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente aconsequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou queseu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso deembargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator MinistroLuiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADAEXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencialvem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivoimposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suasatividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externasao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem comoas atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horasextras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar odeferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, nahipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in reipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EMRECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHOEXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornadaextenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta emdano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo,que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis queo único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para ademonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativae notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no §2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves,DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro AugustoCésar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois opercentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT(mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual doshonorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, queexaminará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto FreirePimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021;AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: [VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. (EOUTRO)] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id6d0a786,84a9ac8; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 7429572). Regular a representação processual (Id 70d6d89). Preparo satisfeito (Id 11a73c5; 04b8f63; 84a23c4; b7bdab1;6369c95 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

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Jose Guimaraes Santos x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 316069074

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000707-85.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GUIMARAES SANTOS

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000707-85.2023.5.02.0705 AGRAVANTE: JOSE GUIMARAES SANTOS AGRAVADO: TBFORTE SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000707-85.2023.5.02.0705 AGRAVANTE: JOSE GUIMARAES SANTOS AGRAVADO: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000707-85.2023.5.02.0705 AGRAVANTE: JOSE GUIMARAES SANTOS ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO AGRAVADO: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. ADVOGADO: Dr. FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO GMSPM/Ivo/ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 741/757) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 731/734) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 704/ 730). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 766/768 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 760/765. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 25) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 12/8/2024 e interposição do agravo de instrumento em 21/8/2024), sendo inexigível o preparo. Preliminarmente, o reclamante sustenta que “a decisão recorrida violou o disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, uma vez que deixou de apreciar todas as questões suscitadas no Recurso de Revista interposto pela agravante, havendo, portanto, cerceamento de defesa” (Fls. 744). Ocorre que, com ressalva de entendimento deste Relator, nos termos do §1º do artigo 1º da IN nº 40/2016 do TST, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte opor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. Logo, não opostos pelo reclamante embargos de declaração perante a Corte Regional para suprir a suposta omissão na decisão agravada, a matéria está preclusa, não podendo ser objeto de análise nesta fase recursal, de modo que não há como reconhecer a transcendência da causa, neste particular. Já em relação ao tema “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO”, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, mas o reclamante não renovou sua insurgência no agravo de instrumento, de onde se presume concordância tácita com o despacho denegatório, razão pela qual referida matéria não será objeto de apreciação. Assim, a discussão adequadamente renovada no agravo de instrumento cinge-se aos temas “COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS” e “INTERVALO INTRAJORADA. SUPRESSÃO/REDUÇÃO”. Quanto ao primeiro tema, o reclamante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento de ser inválido o acordo de compensação de jornada, sendo devidas as horas extras em sua integralidade. Reitera a violação aos artigos 7º, XIII da Constituição da República, 58 e 59, §2º, da CLT e à Súmula 85, IV e V, do TST, bem como divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 709 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “(...) O reclamante insiste na alegação de invalidade dos acordos de compensação e prorrogação de horas, aduzindo que os controles de ponto demonstram que trabalhava em sobrejornada de forma habitual, o que por si só, descaracteriza o acordo de compensação de horas; que, nada obstante o teor do art. 59 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, o referido acordo é inválido, eis que não se tratam apenas de horas extras habituais, eis que laborava mais que 10 horas diárias com habitualidade, ultrapassando não só o limite diário de horas extras mas, também, o limite semanal, o que não é permitido pela legislação vigente. (...) No que toca à validade do acordo de compensação de jornada, nada obstante os argumentos recursais, o certo é que o contrato de trabalho perdurou de 01/10/2018 a 02/03 /2023, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017 e, a partir de 11/11/2017, o artigo 59-B e seu parágrafo único, estabelece que ‘a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação de jornada’. Meramente discursivos os argumentos recursais do reclamante. No mais, o reclamante apresentou demonstrativo de horas extras, considerando as excedentes da 44ª hora semanal, conforme demonstrativo de ID. 871bdca, como bem observou a sentença de origem, não prosperando a alegação da reclamada quanto ao ponto. Nego provimento a ambos os recursos.” (Fls. 684/685). O reclamante pretende invalidar o acordo de compensação de jornada, sob o argumento de que a prestação de horas extras habituais o descaracteriza. Conforme transcrito no acórdão regional, o contrato de trabalho transcorreu integralmente na vigência da Lei nº 13.467/17. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . Assim, uma norma coletiva é considerada válida quando estabelece limitações ou restrições a direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam garantidos constitucionalmente, o que não é o caso dos autos, já que o elastecimento de jornada em acordo de compensação semanal não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, portanto, não têm viés constitucional direto, estando o seu alcance passível de supressão ou flexibilização via ajuste coletivo. Nesse sentido são julgados: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126 do TST), é no sentido de que o reclamante, sujeito ao regime de compensação de jornada 2x2, prestava horas extras de forma habitual. A jurisprudência desta Corte Superior havia consolidado o entendimento de que ‘ A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário ‘ (Súmula nº 85, item IV, do TST). Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘ São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ‘. De acordo com a referida tese, é valida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Deve ser ressaltado, ainda, que o STF, ao julgar o RE nº 1.476.596/MG, decidiu que eventual descumprimento da cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, causa para a sua invalidade. Nesse contexto, em que pese o registro de que o reclamante prestava horas extras habituais, não se tratando a prorrogação de jornada de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-Ag-591-50.2020.5.17.0005, 5ª Turma , Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 6/9/2024). "[...]III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME EM ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR SUPLEMENTAR HABITUAL . VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO . A controvérsia dos autos centra-se em decidir a respeito da validade da jornada 12x36 ante a realização habitual de horas extraordinárias. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7.º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). Importa mencionar que o artigo 7º, XIV, da Constituição Federal traz expressa previsão acerca da possibilidade de negociação coletiva tendente a alterar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento, devendo assim ser considerado como válido o acordo coletivo de trabalho, fruto da autonomia entre as partes. Não se desconhece que, no que se refere à adoção do regime de jornada 12x36, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a prestação habitual de horas extraordinárias torna-o inválido, mesmo que previsto por lei ou norma coletiva, na forma da Súmula nº 444, considerando, ainda, inaplicável, nesse caso, a Súmula nº 85, por entender que o referido regime não se trata de propriamente de um sistema de compensação de horários. O referido entendimento, todavia, não pode se sobrepor aos precedentes vinculantes provenientes do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, diante da decisão proferida pela excelsa Corte, revela-se imperiosa a revisão, por parte deste colendo Tribunal Superior, de sua jurisprudência, à luz da tese fixada no Tema 1046. Além disso, importa mencionar que o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, traz expressa previsão no sentido de que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou inválido o regime 12x36, em virtude de constado o elastecimento habitual da jornada de trabalho, comprovado por meio das fichas financeiras que atestaram a quitação de horas extraordinárias em praticamente todos os meses da contratualidade. Contudo, cabe observar que a prestação de horas extraordinárias, por si só, não revela a inexistência de folga aos sábados. Ademais, tanto a norma quanto o contexto fático dos autos indicam apenas que o empregado realizava muitas horas extraordinárias, mas não há afirmação que não possuía folgas. Outro ponto importante que reforça a necessidade de se manter a validade das normas coletivas celebradas e do próprio sistema de compensação, é que os sindicatos são as entidades mais próximas à realidade das relações de trabalho. Com isso, negociou-se e concordou-se com um regime de compensação que tinha aspectos negativos e positivos. Portanto, insta destacar que o acórdão regional, ao concluir pela invalidade da norma coletiva que estabeleceu o regime de compensação semanal, além de afrontar os dispositivos constantes do artigo 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal, contrariou o entendimento constante na tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-323-24.2019.5.09.0661, 8ª Turma , Rel. Des. Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT de 1º/7/2024). Ademais, o limite máximo de 2 horas no acréscimo da jornada, estabelecido no caput do artigo 59 da CLT e utilizado na construção jurisprudencial da Súmula 423 do TST, não é um direito de indisponibilidade absoluta, pois não tem previsão constitucional. Dessa forma, pode ser objeto de negociação entre as partes coletivas, indicando que o mencionado verbete sumular está ultrapassado no que se refere à limitação máxima do prolongamento do turno ininterrupto de revezamento a 8 horas diárias. Nesse sentido, os seguintes julgados envolvendo acordos com jornada superior a 8h: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JORNADA DE TRABALHO 4X4. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: ‘ São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ’. 2. Havendo previsão constitucional – art. 7°, VI, XIII e XIV – admitindo a redução de salários e de jornada mediante negociação coletiva, os demais direitos daí decorrentes, que tenham a mesma natureza, também permitem flexibilização. 3. As cláusulas do ACT que estipulam jornada de trabalho de 12 horas, em escalas de 4x4, em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que extrapole a jornada diária e semanal sem a correspondente compensação, atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1.121.633. Recurso ordinário conhecido e provido " (TST-ROT-230-14.2021.5.17.0000, SbDI-2 , Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 16/6/2023) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O recurso de revista obreiro, que versava sobre validade da norma coletiva que estipula jornada de trabalho de 11 horas, em escalas de 4x4, em turnos ininterruptos de revezamento, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, pois o TRT decidiu em consonância com entendimento vinculante do STF, proferido no ARE 1121633 (Tema 1.046 de repercussão geral) e o valor da causa de R$ 40.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. (...) Agravo desprovido, com multa" (TST-Ag-ARR-206-20.2016.5.17.0013, 4ª Turma , Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS - ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, ‘ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ’. 2. Na esteira do decidido pelo E. STF em repercussão geral, bem como do artigo 7º, XIV, da Constituição da República - que autoriza, mediante negociação coletiva, o elastecimento da jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento -, é válida a norma coletiva que fixa turnos ininterruptos de revezamento de 12 horas , em horários alternados , durante 14 dias consecutivos de trabalho , seguidos de 14 dias de folga. Ressalte-se a ausência de registro de descumprimento dos limites fixados nos instrumentos normativos. Recurso de Revista não conhecido" (TST-RR-17658-54.2017.5.16.0007, 4ª Turma , Rel.ª Min.ª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 10/2/2023) "[...] III - RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. A causa versa sobre a validade de norma coletiva que previu jornada de trabalho superior a 8 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. 2 . É entendimento desta c. Corte Superior que o elastecimento da jornada de trabalhador em turno ininterrupto de revezamento, por norma coletiva, não pode ultrapassar o limite de oito horas diárias (Súmula nº 423 do c. TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia a existência de norma coletiva prevendo o trabalho, em turnos de revezamento, de 8h48min diários, tendo como compensação a folga no sábado. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à ‘ compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida’ . 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CLT e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: ‘São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’ . 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para afastar da condenação o pagamento como horas extraordinárias daquelas trabalhadas até o limite de 8h48min por dia, nos termos da norma coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e provido" (TST-RR-11879-58.2016.5.03.0026, 8ª Turma , Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 23/9/2022) Cumpre ainda asseverar que o Eg. STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.476.596, firmou entendimento de que a prática habitual de horas extras não constitui distinção relevante para a aplicação da tese vinculante estabelecida no Tema 1.046 da Repercussão Geral. Transcreve-se, por oportuno, a ementa do referido precedente: "Ementa: Direito do trabalho. Recurso extraordinário. Norma coletiva de trabalho. Validade. Aplicação de tema de repercussão geral. I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário, enviado como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que recusou a aplicação de tese de repercussão geral relativa ao Tema 1.046/RG e afastou, por consequência, dispositivo de norma coletiva do trabalho sobre jornada em turnos ininterruptos de revezamento. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão é saber se há distinção consistente na situação descrita pelo acórdão recorrido que justifique o afastamento da tese de repercussão geral que afirma serem ‘ constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’ (Tema 1.046/RG). III. Solução do problema 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 02.06.2022, Tema 1.046/RG, fixou tese no sentido da validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. O acórdão recorrido, sob o fundamento de examinar o cumprimento de cláusula de norma coletiva, em realidade, interpretou o ato negocial para afirmar a sua nulidade, em contrariedade à tese de repercussão geral. Dispositivo 4. Devolução do processo ao Tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 1.046/RG." (STF-RE 1.476.596 – Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno , Publicado no DJe de 18/04/2024) Destaca-se que as teses de repercussão geral estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal devem ser aplicadas obrigatoriamente a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito. Logo, tendo em vista a consonância do acórdão regional com o entendimento do STF sobre a matéria, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema (“Intervalo intrajornada”), o reclamante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento de que “analisando o v. Acordão a que se recorre, verifica-se que não foi observado o direito intertemporal e a inaplicabilidade da Lei 13.467/17 ao caso em apreço haja vista que, conforme exaustivamente demostrado nos tópicos anteriores referida lei não se se aplica ao Contrato de 02/04/2012, conforme documentos admissionais acostados aos autos” (Fls. 755). Reitera a violação ao artigo 71 da CLT, à Súmula 437 do TST, e a Divergência jurisprudencial. No que se refere ao citado tema, o Regional inadmitiu o processamento do recurso de revista nos seguintes termos: “Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II da Súmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022). Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, há registro de que o reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Correta, pois, a decisão do v. acórdão regional que reconheceu a validade da negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1001605-10.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). DENEGO seguimento.” (Fls. 732/733). Verifica-se que o reclamante, nas razões do agravo de instrumento, não impugnou fundamento suficiente para a manutenção do decisum – conformidade do acórdão regional com o entendimento do STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral). Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Não tendo o reclamante se eximido desse ônus, mostra-se inviabilizada a admissão do seu agravo de instrumento. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GUIMARAES SANTOS

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Jose Guimaraes Santos x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 316069105

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000707-85.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GUIMARAES SANTOS

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000707-85.2023.5.02.0705 AGRAVANTE: JOSE GUIMARAES SANTOS AGRAVADO: TBFORTE SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000707-85.2023.5.02.0705 AGRAVANTE: JOSE GUIMARAES SANTOS AGRAVADO: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000707-85.2023.5.02.0705 AGRAVANTE: JOSE GUIMARAES SANTOS ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO AGRAVADO: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. ADVOGADO: Dr. FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO GMSPM/Ivo/ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 741/757) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 731/734) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 704/ 730). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 766/768 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 760/765. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 25) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 12/8/2024 e interposição do agravo de instrumento em 21/8/2024), sendo inexigível o preparo. Preliminarmente, o reclamante sustenta que “a decisão recorrida violou o disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, uma vez que deixou de apreciar todas as questões suscitadas no Recurso de Revista interposto pela agravante, havendo, portanto, cerceamento de defesa” (Fls. 744). Ocorre que, com ressalva de entendimento deste Relator, nos termos do §1º do artigo 1º da IN nº 40/2016 do TST, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte opor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. Logo, não opostos pelo reclamante embargos de declaração perante a Corte Regional para suprir a suposta omissão na decisão agravada, a matéria está preclusa, não podendo ser objeto de análise nesta fase recursal, de modo que não há como reconhecer a transcendência da causa, neste particular. Já em relação ao tema “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO”, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, mas o reclamante não renovou sua insurgência no agravo de instrumento, de onde se presume concordância tácita com o despacho denegatório, razão pela qual referida matéria não será objeto de apreciação. Assim, a discussão adequadamente renovada no agravo de instrumento cinge-se aos temas “COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS” e “INTERVALO INTRAJORADA. SUPRESSÃO/REDUÇÃO”. Quanto ao primeiro tema, o reclamante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento de ser inválido o acordo de compensação de jornada, sendo devidas as horas extras em sua integralidade. Reitera a violação aos artigos 7º, XIII da Constituição da República, 58 e 59, §2º, da CLT e à Súmula 85, IV e V, do TST, bem como divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 709 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “(...) O reclamante insiste na alegação de invalidade dos acordos de compensação e prorrogação de horas, aduzindo que os controles de ponto demonstram que trabalhava em sobrejornada de forma habitual, o que por si só, descaracteriza o acordo de compensação de horas; que, nada obstante o teor do art. 59 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, o referido acordo é inválido, eis que não se tratam apenas de horas extras habituais, eis que laborava mais que 10 horas diárias com habitualidade, ultrapassando não só o limite diário de horas extras mas, também, o limite semanal, o que não é permitido pela legislação vigente. (...) No que toca à validade do acordo de compensação de jornada, nada obstante os argumentos recursais, o certo é que o contrato de trabalho perdurou de 01/10/2018 a 02/03 /2023, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017 e, a partir de 11/11/2017, o artigo 59-B e seu parágrafo único, estabelece que ‘a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação de jornada’. Meramente discursivos os argumentos recursais do reclamante. No mais, o reclamante apresentou demonstrativo de horas extras, considerando as excedentes da 44ª hora semanal, conforme demonstrativo de ID. 871bdca, como bem observou a sentença de origem, não prosperando a alegação da reclamada quanto ao ponto. Nego provimento a ambos os recursos.” (Fls. 684/685). O reclamante pretende invalidar o acordo de compensação de jornada, sob o argumento de que a prestação de horas extras habituais o descaracteriza. Conforme transcrito no acórdão regional, o contrato de trabalho transcorreu integralmente na vigência da Lei nº 13.467/17. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . Assim, uma norma coletiva é considerada válida quando estabelece limitações ou restrições a direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam garantidos constitucionalmente, o que não é o caso dos autos, já que o elastecimento de jornada em acordo de compensação semanal não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, portanto, não têm viés constitucional direto, estando o seu alcance passível de supressão ou flexibilização via ajuste coletivo. Nesse sentido são julgados: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126 do TST), é no sentido de que o reclamante, sujeito ao regime de compensação de jornada 2x2, prestava horas extras de forma habitual. A jurisprudência desta Corte Superior havia consolidado o entendimento de que ‘ A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário ‘ (Súmula nº 85, item IV, do TST). Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘ São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ‘. De acordo com a referida tese, é valida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Deve ser ressaltado, ainda, que o STF, ao julgar o RE nº 1.476.596/MG, decidiu que eventual descumprimento da cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, causa para a sua invalidade. Nesse contexto, em que pese o registro de que o reclamante prestava horas extras habituais, não se tratando a prorrogação de jornada de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-Ag-591-50.2020.5.17.0005, 5ª Turma , Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 6/9/2024). "[...]III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME EM ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR SUPLEMENTAR HABITUAL . VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO . A controvérsia dos autos centra-se em decidir a respeito da validade da jornada 12x36 ante a realização habitual de horas extraordinárias. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7.º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). Importa mencionar que o artigo 7º, XIV, da Constituição Federal traz expressa previsão acerca da possibilidade de negociação coletiva tendente a alterar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento, devendo assim ser considerado como válido o acordo coletivo de trabalho, fruto da autonomia entre as partes. Não se desconhece que, no que se refere à adoção do regime de jornada 12x36, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a prestação habitual de horas extraordinárias torna-o inválido, mesmo que previsto por lei ou norma coletiva, na forma da Súmula nº 444, considerando, ainda, inaplicável, nesse caso, a Súmula nº 85, por entender que o referido regime não se trata de propriamente de um sistema de compensação de horários. O referido entendimento, todavia, não pode se sobrepor aos precedentes vinculantes provenientes do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, diante da decisão proferida pela excelsa Corte, revela-se imperiosa a revisão, por parte deste colendo Tribunal Superior, de sua jurisprudência, à luz da tese fixada no Tema 1046. Além disso, importa mencionar que o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, traz expressa previsão no sentido de que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou inválido o regime 12x36, em virtude de constado o elastecimento habitual da jornada de trabalho, comprovado por meio das fichas financeiras que atestaram a quitação de horas extraordinárias em praticamente todos os meses da contratualidade. Contudo, cabe observar que a prestação de horas extraordinárias, por si só, não revela a inexistência de folga aos sábados. Ademais, tanto a norma quanto o contexto fático dos autos indicam apenas que o empregado realizava muitas horas extraordinárias, mas não há afirmação que não possuía folgas. Outro ponto importante que reforça a necessidade de se manter a validade das normas coletivas celebradas e do próprio sistema de compensação, é que os sindicatos são as entidades mais próximas à realidade das relações de trabalho. Com isso, negociou-se e concordou-se com um regime de compensação que tinha aspectos negativos e positivos. Portanto, insta destacar que o acórdão regional, ao concluir pela invalidade da norma coletiva que estabeleceu o regime de compensação semanal, além de afrontar os dispositivos constantes do artigo 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal, contrariou o entendimento constante na tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-323-24.2019.5.09.0661, 8ª Turma , Rel. Des. Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT de 1º/7/2024). Ademais, o limite máximo de 2 horas no acréscimo da jornada, estabelecido no caput do artigo 59 da CLT e utilizado na construção jurisprudencial da Súmula 423 do TST, não é um direito de indisponibilidade absoluta, pois não tem previsão constitucional. Dessa forma, pode ser objeto de negociação entre as partes coletivas, indicando que o mencionado verbete sumular está ultrapassado no que se refere à limitação máxima do prolongamento do turno ininterrupto de revezamento a 8 horas diárias. Nesse sentido, os seguintes julgados envolvendo acordos com jornada superior a 8h: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JORNADA DE TRABALHO 4X4. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: ‘ São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ’. 2. Havendo previsão constitucional – art. 7°, VI, XIII e XIV – admitindo a redução de salários e de jornada mediante negociação coletiva, os demais direitos daí decorrentes, que tenham a mesma natureza, também permitem flexibilização. 3. As cláusulas do ACT que estipulam jornada de trabalho de 12 horas, em escalas de 4x4, em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que extrapole a jornada diária e semanal sem a correspondente compensação, atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1.121.633. Recurso ordinário conhecido e provido " (TST-ROT-230-14.2021.5.17.0000, SbDI-2 , Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 16/6/2023) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O recurso de revista obreiro, que versava sobre validade da norma coletiva que estipula jornada de trabalho de 11 horas, em escalas de 4x4, em turnos ininterruptos de revezamento, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, pois o TRT decidiu em consonância com entendimento vinculante do STF, proferido no ARE 1121633 (Tema 1.046 de repercussão geral) e o valor da causa de R$ 40.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. (...) Agravo desprovido, com multa" (TST-Ag-ARR-206-20.2016.5.17.0013, 4ª Turma , Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS - ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, ‘ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ’. 2. Na esteira do decidido pelo E. STF em repercussão geral, bem como do artigo 7º, XIV, da Constituição da República - que autoriza, mediante negociação coletiva, o elastecimento da jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento -, é válida a norma coletiva que fixa turnos ininterruptos de revezamento de 12 horas , em horários alternados , durante 14 dias consecutivos de trabalho , seguidos de 14 dias de folga. Ressalte-se a ausência de registro de descumprimento dos limites fixados nos instrumentos normativos. Recurso de Revista não conhecido" (TST-RR-17658-54.2017.5.16.0007, 4ª Turma , Rel.ª Min.ª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 10/2/2023) "[...] III - RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. A causa versa sobre a validade de norma coletiva que previu jornada de trabalho superior a 8 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. 2 . É entendimento desta c. Corte Superior que o elastecimento da jornada de trabalhador em turno ininterrupto de revezamento, por norma coletiva, não pode ultrapassar o limite de oito horas diárias (Súmula nº 423 do c. TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia a existência de norma coletiva prevendo o trabalho, em turnos de revezamento, de 8h48min diários, tendo como compensação a folga no sábado. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à ‘ compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida’ . 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CLT e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: ‘São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’ . 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para afastar da condenação o pagamento como horas extraordinárias daquelas trabalhadas até o limite de 8h48min por dia, nos termos da norma coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e provido" (TST-RR-11879-58.2016.5.03.0026, 8ª Turma , Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 23/9/2022) Cumpre ainda asseverar que o Eg. STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.476.596, firmou entendimento de que a prática habitual de horas extras não constitui distinção relevante para a aplicação da tese vinculante estabelecida no Tema 1.046 da Repercussão Geral. Transcreve-se, por oportuno, a ementa do referido precedente: "Ementa: Direito do trabalho. Recurso extraordinário. Norma coletiva de trabalho. Validade. Aplicação de tema de repercussão geral. I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário, enviado como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que recusou a aplicação de tese de repercussão geral relativa ao Tema 1.046/RG e afastou, por consequência, dispositivo de norma coletiva do trabalho sobre jornada em turnos ininterruptos de revezamento. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão é saber se há distinção consistente na situação descrita pelo acórdão recorrido que justifique o afastamento da tese de repercussão geral que afirma serem ‘ constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’ (Tema 1.046/RG). III. Solução do problema 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 02.06.2022, Tema 1.046/RG, fixou tese no sentido da validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. O acórdão recorrido, sob o fundamento de examinar o cumprimento de cláusula de norma coletiva, em realidade, interpretou o ato negocial para afirmar a sua nulidade, em contrariedade à tese de repercussão geral. Dispositivo 4. Devolução do processo ao Tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 1.046/RG." (STF-RE 1.476.596 – Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno , Publicado no DJe de 18/04/2024) Destaca-se que as teses de repercussão geral estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal devem ser aplicadas obrigatoriamente a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito. Logo, tendo em vista a consonância do acórdão regional com o entendimento do STF sobre a matéria, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema (“Intervalo intrajornada”), o reclamante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento de que “analisando o v. Acordão a que se recorre, verifica-se que não foi observado o direito intertemporal e a inaplicabilidade da Lei 13.467/17 ao caso em apreço haja vista que, conforme exaustivamente demostrado nos tópicos anteriores referida lei não se se aplica ao Contrato de 02/04/2012, conforme documentos admissionais acostados aos autos” (Fls. 755). Reitera a violação ao artigo 71 da CLT, à Súmula 437 do TST, e a Divergência jurisprudencial. No que se refere ao citado tema, o Regional inadmitiu o processamento do recurso de revista nos seguintes termos: “Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II da Súmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022). Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, há registro de que o reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Correta, pois, a decisão do v. acórdão regional que reconheceu a validade da negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1001605-10.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). DENEGO seguimento.” (Fls. 732/733). Verifica-se que o reclamante, nas razões do agravo de instrumento, não impugnou fundamento suficiente para a manutenção do decisum – conformidade do acórdão regional com o entendimento do STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral). Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Não tendo o reclamante se eximido desse ônus, mostra-se inviabilizada a admissão do seu agravo de instrumento. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

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Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001605-57.2021.8.26.0218" – Página 2 de 2

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