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Valeo Sistemas Automotivos Ltda. e outros x Valeo Sistemas Automotivos Ltda. e outros

ID: 320669758

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011550-53.2021.5.15.0053

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. VANIA DE OLIVEIRA APARECIDA

Polo Passivo:

VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. VANIA DE OLIVEIRA APARECIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0011550-53.2021.5.15.0053 AGRAVANTE: VANIA DE OLIVEIRA APARECIDA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0011550-53.2021.5.15.0053 AGRAVANTE: VANIA DE OLIVEIRA APARECIDA E OUTROS (1) AGRAVADO: VANIA DE OLIVEIRA APARECIDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0011550-53.2021.5.15.0053 AGRAVANTE: VANIA DE OLIVEIRA APARECIDA ADVOGADO: Dr. MANOEL FERREIRA ROSA NETO ADVOGADO: Dr. JOSIEL VACISKI BARBOSA AGRAVANTE: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. ADVOGADO: Dr. GUSTAVO SARTORI AGRAVADA: VANIA DE OLIVEIRA APARECIDA ADVOGADO: Dr. MANOEL FERREIRA ROSA NETO ADVOGADO: Dr. JOSIEL VACISKI BARBOSA AGRAVADO: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. ADVOGADO: Dr. GUSTAVO SARTORI RECORRENTE: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. ADVOGADO: Dr. GUSTAVO SARTORI RECORRIDA: VANIA DE OLIVEIRA APARECIDA ADVOGADO: Dr. JOSIEL VACISKI BARBOSA ADVOGADO: Dr. MANOEL FERREIRA ROSA NETO GMDAR/CDGLC D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVOS DE INSTRUMENTO Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. As partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos recursos obstados. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que os recursos são tempestivos e regulares. Registro, ainda, que se trata de agravos de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recursos de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Recurso de: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. JUNTADA PARCIAL / INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, I, DO C. TST O C. TST firmou entendimento de que a juntada parcial dos registros de ponto enseja a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, em relação ao período não abrangido pelos cartões de ponto apresentados, nos termos da diretriz traçada na Súmula 338, I, do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-10067-32.2015.5.09.0322, 1ª Turma, DEJT 06/12/2019, RR-41-48.2013.5.04.0721, 2ª Turma, DEJT 20/09/2019, AIRR-618-17.2015.5.02.0008, 3ª Turma, DEJT 22/11/2019, Ag-AIRR-840-05.2017.5.13.0009, 4ª Turma, DEJT 29/11/2019, AIRR-1001641-67.2014.5.02.0314, 5ª Turma, DEJT 10/08/2018, RR-837-77.2014.5.05.0009, 6ª Turma, DEJT 13/12/2019, Ag-ARR-312-61.2013.5.09.0125, 7ª Turma, DEJT 23/08/2019, Ag-ARR-10249-03.2015.5.15.0079, 8ª Turma, DEJT 24/06/2019, E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/04/2019). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. (...) CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista. Recurso de: VANIA DE OLIVEIRA APARECIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matéria/s suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do C. TST.Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A 10/11/2017 CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento das partes com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, no que se refere à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada nas razões recursais, além do requisito previsto no artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, bem como da indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art.458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988 (Súmula 459 do TST), cumpre a parte demonstrar, de forma clara, que a Corte Regional, responsável pela prolação da decisão recorrida, recusou-se a responder os questionamentos apresentados em sede declaratória (Súmula 184 do TST), envolvendo questões deduzidas oportunamente (artigos 141, 492 e 493 do CPC) e que se mostravam essenciais para a adequada resolução da disputa, o que não ocorreu. No mais, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pelas partes em seus recursos de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pelas partes Agravantes, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento dos presentes agravos de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pelas partes Agravantes não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular dos recursos de revista denegados, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que as partes já receberam as respostas fundamentadas deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento dos recursos de revista denegados. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. III – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SUSPENSÃO DECORRENTE DA LEI 14.010/2020 A autora insurge-se contra o decidido, requerendo que seja considerada a suspensão da prescrição, na forma da Lei 14.010/2020. A reclamação trabalhista foi proposta em 01/11/2021, tendo a r. sentença (ID 18f2dd4) pronunciado a prescrição das parcelas anteriores a 01/11/2016, não considerando o período de suspensão da prescrição previsto na Lei n. 14.010/2020. Referida lei, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), não limita a aplicação da suspensão da prescrição às ações ajuizadas no período de 10/06/2020 a 31/10/2020, porquanto dispõe, no artigo 3º que: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020", o que deve ser observado. Tampouco há previsão legal que limite a suspensão à prescrição bienal, portanto, ela deve ser aplicada também à prescrição quinquenal. Assim, considerando que a referida lei foi publicada em 12/06/2020, no período compreendido entre 12/06/2020 a 30/10/2020 o prazo prescricional não fluiu, não podendo ser computado. Dou provimento ao recurso para pronunciar a prescrição dos direitos anteriores a 13/06/2016. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, confrontando a motivação inscrita na decisão recorrida e os argumentos deduzidos pela parte Recorrente, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o conhecimento do presente recurso de revista. Os motivos inscritos no acórdão regional estão corretos e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Recorrente não são capazes de justificar a reforma do acórdão regional, viabilizando o conhecimento do recurso de revista, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o conhecimento do recurso de revista. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão recorrida, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. IV – CONCLUSÃO Pelo exposto, ratificando os motivos inscritos nas decisões agravada e recorrida, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, I - NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento e; II – NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

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Rádio E Televisão Bandeirantes S.A. E Outros x Gabriel Shinji Marques Yoshinaga e outros

ID: 334856822

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001164-16.2019.5.02.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A. E OUTROS

Polo Passivo:

GABRIEL SHINJI MARQUES YOSHINAGA NEWCO PROGRAMADORA E PRODUTORA DE COMUNICAÇÃO LTDA.

Despacho

Advogados:

DR. VÍTOR SILVA KUPPER

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DR. VIVIANE SILVA DIAS DE SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MARCO ANTÔNIO BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A. E OUTROS ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO BELMONTE ADVOGADO: VIVIANE SILVA DIAS DE SOUSA LIMA Agravado(s): GABRIEL SHINJI MARQUES YOSHINAGA ADVOGADO: VÍTOR SI… Agravante(s): RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A. E OUTROS ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO BELMONTE ADVOGADO: VIVIANE SILVA DIAS DE SOUSA LIMA Agravado(s): GABRIEL SHINJI MARQUES YOSHINAGA ADVOGADO: VÍTOR SILVA KUPPER Agravado(s): NEWCO PROGRAMADORA E PRODUTORA DE COMUNICAÇÃO LTDA. ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO BELMONTE GMSPM/ivo/dcc/mtr D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.692/1.705) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.687/1688) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.662/1.683). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 658) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 73/2023 e interposição do agravo de instrumento em 17/3/2023), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se aos temas "NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e "RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO". Quanto ao primeiro tema, a executada alega que a Corte Regional não supriu omissão material e contradição no julgado, devidamente alegados em embargos de declaração. Assevera que não constou no acórdão regional: "(i) a fundamentação do v. acórdão está em contradição, tendo em vista o r. decisum ter reconhecido ser legítima a opção do exequente em firmar o acordo apresentado nos autos, bem como as verbas e valores descritos nele estarem de acordo com a condenação e, ao mesmo tempo, ter negado provimento ao agravo de petição interposto pelas ora postulantes, cujo teor versava exclusivamente sobre a legitimidade e regularidade da transação firmada entre as partes; (ii) a r. decisão ora recorrida, ao desconsiderar a validade do acordo realizado entre as partes, viola o complexo normativo que prevê e autoriza a celebração de acordos entre as partes; e (iii) há a necessidade de deferimento do benefício da desoneração fiscal às ora postulantes, tendo em vista estas terem aderido ao referido benefício desde o ano de 2015."Aponta violação aos artigos 1.022, III, e 489, II, CPC, 93, inciso IX, da Constituição da República e 832 da CLT. Consta no voto condutor do acórdão regional: "Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. A sentença exequenda condenou a 1ª ré RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES nas verbas deferidas, com responsabilidade solidária das demais rés, por configurada a formação de grupo econômico na forma do art. 2º, §2º, da CLT (Id. 80866ef), sendo, neste ponto, mantida em 2º grau (Id. 7c57a06). Na pendência de julgamento de Recurso de Revista sobre o tópico, as partes noticiaram a celebração de acordo nos autos da execução provisória de nº 1000208-29.2021.5.02.0008 e requereram a baixa dos autos ao Juízo de origem. Consta da minuta do acordo, firmada por RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES, RIO BONITO COMUNICAÇÕES e o autor, que, "para pôr fim ao litígio decorrente desta reclamação trabalhista (autos 1001164-16.2019.5.02.0008) bem como da presente execução provisória, e, ainda, dos autos nº: 1000208-29.2021.5.02.0008 e ao extinto contrato de trabalho, dando o Reclamante quitação geral e plena ao objeto do processo e do contrato de trabalho, as partes acordam que as reclamadas pagarão, em razão da presente conciliação, a importância total líquida de R$ 212.307,04 (duzentos e doze mil trezentos e sete reais e quatro centavos) a título do crédito autoral, que serão pagos em 10 parcelas iguais de R$21.230,70 (vinte e um mil duzentos e trinta reais e setenta centavos) iniciando em 10.08.2021 e R$12.693,02 (doze mil seiscentos e noventa e tres reais e dois centavos) a título de honorários de sucumbência, que serão pagos também em 10 (dez) parcelas, a iniciar em 10/08/2021", assim como a expressa desistência "de eventuais impugnações e recursos interpostos anteriores ao presente acordo, seja nestes autos ou nos autos da Execução provisória" em caso de homologação do ajuste. Foi ali consignado, ainda, a "responsabilidade única da Reclamada, a serem quitadas no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, caso devidas, ou seja, 10/05/2022, devendo ser levado em consideração que a Reclamada, por ser concessionária de serviço de radiodifusão, vale-se do benefício de desoneração da sua folha de pagamento, nos termos do que dispõe a Lei 12.546/2011, anexo I da Instrução Normativa RFB n.º 1.597 de 2015 e Anexo I da Instrução Normativa 1436 de 2013", conforme planilha com discriminação das verbas salariais e indenizatórias. Por fim, as partes estabeleceram que "o presente acordo dá quitação total ao objeto do processo e da execução provisória, como também à extinta relação jurídica havida entre as PARTES e a quaisquer fatos, eventos ou relações de qualquer natureza que se tenham existido entre as partes, e recebendo o valor acima mencionado, e na forma aqui descrita, a parte Reclamante dará às Reclamadas a mais ampla, geral e irrevogável quitação quanto ao extinto contrato de trabalho", e, "cons iderando que há pluralidade de empresas no polo passivo da ação e que a composição se dá entre o reclamante as Rés (RADIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES E COMPANHIA RIO BONITO), as partes ajustam a exclusão da 2ª reclamada Newco Programadora e Produtora de Comunicação LTDA, e 4ª reclamada Rede 21 Comunicações S/A, do polo passivo da ação, com liberação de eventuais depósitos recursais em favor das depositantes" (Id. a661f0e). Embora cumpridas as determinações de regularização das representações processuais e ratificação dos termos do acordo pelo reclamante, o Juízo de origem não o homologou, pelas seguintes razões (Id. 8fe704d): "DESPACHO Em atenção ao protocolo de petição de id 4709039, este Juízo esclarece que não homologa acordo com exclusão de partes após condenação em sentença. Deixo, portanto, de homologar o acordo noticiado." Data venia, em que pesem o trânsito em julgado e a condenação solidária das 2ª e 4ª rés, NEWCO PROGRAMADORA E PRODUTORA DE COMUNICAÇÃO LTDA e REDE 21 COMUNICAÇÕES S/A, é legítima a opção do exequente de celebrar acordo apenas com as 1ª e 3ª rés, RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES e COMPANHIA RIO BONITO, e outorgar quitação de seu crédito, nada obstando tal procedimento, sobretudo porque confirmou pessoalmente perante o Juízo tal manifestação de vontade, o que induz à ausência de vício de consentimento. No mais, a discriminação dos títulos que compõem o acordo condiz proporcionalmente com as verbas da condenação, em observância aos critérios da Orientação Jurisprudencial 376 da SBDI-I do TST, não se revestindo de irregularidade. Ocorre, no entanto, que as partes ajustaram a observância da Lei nº 12.546/2011 quanto aos recolhimentos previdenciários, sem se atentarem que a norma, ao se referir à desoneração da folha de pagamento, atinge tão somente os contratos em curso, haja vista que as alíquotas diferenciadas passam a incidir sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, não sendo essa a hipótese dos autos. Portanto, em que pese a quitação integral dos valores avençados, conforme manifestação do autor (Id. d669496), considerando que há cláusula expressa de que "o presente acordo envolvendo concessões recíprocas das partes transigentes, somente prevalecerá se homologado por inteiro, sem exclusão de qualquer cláusula", rejeito a homologação do acordo nos moldes entabulados. Mantenho, embora por fundamento diverso." (fls. 1.555/1.557). Consta do acórdão resolutório dos embargos de declaração opostos pela reclamada (fls. 1.654/1.655): "Não vislumbro omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas inconformismo da embargante em face do que foi decidido, suscitando error in judicandoe pretendendo a reapreciação de matérias e fatos expressamente debatidos, não sendo este, definitivamente, o instrumento processual adequado para tal finalidade. Uma vez adotada tese explícita sobre as questões aventadas no recurso, não há necessidade de menção literal dos dispositivos legais tidos por violados, nos termos das Súmulas 297 e 298 do TST. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do TST. Fundamentados os motivos de convicção, desnecessários os comentários a respeito de todas as razões, teses jurídicas, normas e jurisprudência trazidas no recurso, sem que isso configure omissão, para fins de oposição de embargos declaratórios. Confira-se no art. 371 do CPC. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, REJEITÁ-LOS." Observa-se do acórdão regional que não há nulidade processual a ser declarada. Isso porque a Corte de origem trouxe fundamentação suficiente sobre o acórdão ajustado pelas partes. Quanto à aplicação da desoneração da folha, o acórdão regional é claro ao consignar que a incidência da Lei nº 12.546/2011 restringe-se a contratos em vigor, sendo inaplicável às verbas rescisórias de contrato já extinto. Assim, a executada se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte no exame das matérias controvertidas. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. Logo, não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional, estando incólume o dispositivo constitucional indicado, não havendo como reconhecer a transcendência da causa, em qualquer de suas modalidades. Quanta ao segundo tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista por descumprimento do artigo 896, §2º, da CLT. . A executada impugna esse fundamento. Alega no recurso de revista que "Ao rejeitar a homologação da transação estipulada entre as partes reclamadas e reclamante, o v. acórdão violou frontalmente o art. 444, da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes" (fls. 167). Acrescenta que "a ora requerente se enquadra no regime federal de desoneração da folha. Ao desconsiderar tal circunstância e rejeitar a homologação do acordo instituído entre as partes, a r. decisão recorrida incorreu em violação aos já referidos arts. 7º e 8º, VI, da lei 12.546/2011" (fls. 1.680).Aponta violação dos mencionados artigos e dos artigos 840 da CLT e 5º, XXXVI, da Constituição. Verifica-se que o processo está na fase de execução. Nesse caso, a admissibilidade do recurso de revista é limitada à comprovação de violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, conforme previsto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Portanto, a análise das alegações de violação a legislação infraconstitucional resta prejudicada. Identifica-se a existência de transcendência política do tema. A transcrição realizada às fls. 1.679 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: "Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. A sentença exequenda condenou a 1ª ré RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES nas verbas deferidas, com responsabilidade solidária das demais rés, por configurada a formação de grupo econômico na forma do art. 2º, §2º, da CLT (Id. 80866ef), sendo, neste ponto, mantida em 2º grau (Id. 7c57a06). Na pendência de julgamento de Recurso de Revista sobre o tópico, as partes noticiaram a celebração de acordo nos autos da execução provisória de nº 1000208-29.2021.5.02.0008 e requereram a baixa dos autos ao Juízo de origem. Consta da minuta do acordo, firmada por RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES, RIO BONITO COMUNICAÇÕES e o autor, que, "para pôr fim ao litígio decorrente desta reclamação trabalhista (autos 1001164-16.2019.5.02.0008) bem como da presente execução provisória, e, ainda, dos autos nº: 1000208-29.2021.5.02.0008 e ao extinto contrato de trabalho, dando o Reclamante quitação geral e plena ao objeto do processo e do contrato de trabalho, as partes acordam que as reclamadas pagarão, em razão da presente conciliação, a importância total líquida de R$ 212.307,04 (duzentos e doze mil trezentos e sete reais e quatro centavos) a título do crédito autoral, que serão pagos em 10 parcelas iguais de R$21.230,70 (vinte e um mil duzentos e trinta reais e setenta centavos) iniciando em 10.08.2021 e R$12.693,02 (doze mil seiscentos e noventa e tres reais e dois centavos) a título de honorários de sucumbência, que serão pagos também em 10 (dez) parcelas, a iniciar em 10/08/2021", assim como a expressa desistência "de eventuais impugnações e recursos interpostos anteriores ao presente acordo, seja nestes autos ou nos autos da Execução provisória" em caso de homologação do ajuste. Foi ali consignado, ainda, a "responsabilidade única da Reclamada, a serem quitadas no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, caso devidas, ou seja, 10/05/2022, devendo ser levado em consideração que a Reclamada, por ser concessionária de serviço de radiodifusão, vale-se do benefício de desoneração da sua folha de pagamento, nos termos do que dispõe a Lei 12.546/2011, anexo I da Instrução Normativa RFB n.º 1.597 de 2015 e Anexo I da Instrução Normativa 1436 de 2013", conforme planilha com discriminação das verbas salariais e indenizatórias. Por fim, as partes estabeleceram que "o presente acordo dá quitação total ao objeto do processo e da execução provisória, como também à extinta relação jurídica havida entre as PARTES e a quaisquer fatos, eventos ou relações de qualquer natureza que se tenham existido entre as partes, e recebendo o valor acima mencionado, e na forma aqui descrita, a parte Reclamante dará às Reclamadas a mais ampla, geral e irrevogável quitação quanto ao extinto contrato de trabalho", e, "cons iderando que há pluralidade de empresas no polo passivo da ação e que a composição se dá entre o reclamante as Rés (RADIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES E COMPANHIA RIO BONITO), as partes ajustam a exclusão da 2ª reclamada Newco Programadora e Produtora de Comunicação LTDA, e 4ª reclamada Rede 21 Comunicações S/A, do polo passivo da ação, com liberação de eventuais depósitos recursais em favor das depositantes" (Id. a661f0e). Embora cumpridas as determinações de regularização das representações processuais e ratificação dos termos do acordo pelo reclamante, o Juízo de origem não o homologou, pelas seguintes razões (Id. 8fe704d): "DESPACHO Em atenção ao protocolo de petição de id 4709039, este Juízo esclarece que não homologa acordo com exclusão de partes após condenação em sentença. Deixo, portanto, de homologar o acordo noticiado." Data venia, em que pesem o trânsito em julgado e a condenação solidária das 2ª e 4ª rés, NEWCO PROGRAMADORA E PRODUTORA DE COMUNICAÇÃO LTDA e REDE 21 COMUNICAÇÕES S/A, é legítima a opção do exequente de celebrar acordo apenas com as 1ª e 3ª rés, RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES e COMPANHIA RIO BONITO, e outorgar quitação de seu crédito, nada obstando tal procedimento, sobretudo porque confirmou pessoalmente perante o Juízo tal manifestação de vontade, o que induz à ausência de vício de consentimento. No mais, a discriminação dos títulos que compõem o acordo condiz proporcionalmente com as verbas da condenação, em observância aos critérios da Orientação Jurisprudencial 376 da SBDI-I do TST, não se revestindo de irregularidade. Ocorre, no entanto, que as partes ajustaram a observância da Lei nº 12.546/2011 quanto aos recolhimentos previdenciários, sem se atentarem que a norma, ao se referir à desoneração da folha de pagamento, atinge tão somente os contratos em curso, haja vista que as alíquotas diferenciadas passam a incidir sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, não sendo essa a hipótese dos autos. Portanto, em que pese a quitação integral dos valores avençados, conforme manifestação do autor (Id. d669496), considerando que há cláusula expressa de que "o presente acordo envolvendo concessões recíprocas das partes transigentes, somente prevalecerá se homologado por inteiro, sem exclusão de qualquer cláusula", rejeito a homologação do acordo nos moldes entabulados. Mantenho, embora por fundamento diverso." (fls. 1.555/1.557). Merece reparos. O entendimento desta 8ª Turma é de que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.546/2011 não se aplica exclusivamente aos contratos em curso, de modo que devem ser aplicadas as disposições da Lei nº 12.546/2011 quando a empresa estiver submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta, observando-se a data da prestação de serviços, ainda que o crédito seja decorrente de condenação judicial ou de acordo homologado em juízo. Nesse sentido, os seguintes julgados: "(...). C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a aplicabilidade da norma contida na Lei nº 12.546/2011 às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho. II. No caso dos autos, a Corte Regional concluiu que o mencionado benefício legal não pode incidir sobre as contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, mas apenas àquelas de âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. III. No aspecto, o Tribunal Superior tem jurisprudência no sentido de que é aplicável a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho . Nesse sentido, ao concluir pela inaplicabilidade da norma em questão ao caso dos autos, a decisão regional contraria a jurisprudência desta Corte bem como viola o art. 5º, II, da CF. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RRAg-10006-80.2023.5.03.0057, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/03/2024 - destaques acrescidos) "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (TST-RRAg-10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024 - destaques acrescidos). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUTADA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Considerando a fundamentação do acórdão recorrido no sentido de que "o art. 7° da Lei nº 12.546/2011 não alcança as contribuições devidas por força de acordos celebrados em processos trabalhistas" e que "no cumprimento de uma "sentença judicial" ou de um acordo homologado em processo sob a "jurisdição" da Justiça do Trabalho, prevalece o disposto no art. 43 da Lei nº 8212/1991", conclui-se que a controvérsia tem natureza infraconstitucional, por envolver a aplicação dos referidos diplomas legais, razão pela qual não se há de cogitar de eventual ofensa ao art. 7° da Lei nº 12.546/2011, tampouco de existência de divergência jurisprudencial, incidindo, pois, o óbice da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, §2º, da CLT. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-388-82.2010.5.01.0038, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/09/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A matéria objeto do presente apelo apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. A controvérsia diz respeito à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso, relativamente ao contrato de trabalho firmado entre 16/07/1998 a 11/01/2021. A Corte Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência que se firmou no âmbito desta c. Corte no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas . Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e provido" (RR-1000123-40.2021.5.02.0009, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/03/2023 - destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. O Tribunal Regional determinou que a apuração da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento se desse nos termos da Lei nº 8.212/91, afastando a aplicação da Lei 12.546/2011, sob o fundamento de que não há possibilidade de apuração da receita bruta da reclamada por esta Justiça Especializada. Tal decisão não está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, que é no sentido de que deve ser observada a previsão da Lei nº 12.546/2011 às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-380-42.2016.5.20.0014, 5ª Turma , Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 23/04/2021 - destaques acrescidos) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (.). 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. A Lei nº 12.546/2011 estabeleceu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas nela previstas em detrimento da contribuição patronal sobre a folha de salários. No que tange à aplicação do regime de contribuição patronal previsto na Lei 12.546/2011 sobre as verbas salariais deferidas em condenação judicial pela Justiça do Trabalho, a Receita Federal editou a IN-RFB nº 1.436/2013, segundo a qual será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços ao cálculo da contribuição previdenciária decorrente de decisões condenatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. Nesse passo, a aplicação do regime diferenciado e mais benéfico de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/11 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços. Na hipótese , o TRT ressaltou que, " da leitura dos artigos 7º e 8º da citada lei, constata-se que o benefício apenas se aplica aos contratos de trabalho em curso ", concluindo que " a regra somente é aplicável aos contratos em vigor, e não aos já extintos e às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso ". Assim, a Corte de Origem decidiu em inobservância aos ditames da Lei nº 12.546/2011 ao afastar a sua incidência ao caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. [.]" (RRAg-100869-13.2016.5.01.0048, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/03/2021 - destaques acrescidos) Dessa forma, o entendimento do Regional, no sentido de que o benefício de desoneração da folha de pagamento incide somente sobre os contratos de trabalho em curso, não se aplicando sobre os valores decorrentes de condenação judicial ou acordo homologado em juízo, implica afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Cumpre registrar que esta Oitava Turma já reconheceu ofensa direta e literal do referido dispositivo constitucional em hipótese idêntica à do presente caso, conforme se observa do seguinte julgado: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que devem ser aplicadas as disposições da Lei nº 12.546/2011 quando a empresa estiver submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta, observando-se a data da prestação de serviços, ainda que o crédito seja decorrente de condenação judicial ou de acordo homologado em juízo, de maneira que o regime tributário diferenciado não se limita aos contratos em curso. Julgados citados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001641-66.2020.5.02.0602, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/02/2025). Constatada a contrariedade do acórdão regional ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, dou provimento ao presente agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista interposto pela executada. II - RECURSO DE REVISTA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a contrariedade do acórdão regional ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, §2º, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por violação ao referido artigo, dou-lhe provimento para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias a cargo da executada, sejam observadas as disposições da Lei 12.546/2011. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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