Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001648-72.2022.8.26.0407" – Página 2 de 2

Funchal Negocios E Empreendimentos Ltda x Fernanda Gabriela Costa

ID: 321498413

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001648-02.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNCHAL NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA GABRIELA COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDREIA DOLACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA GROPELO TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA ERINS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS BRITO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001648-02.2023.5.02.0716 AGRAVANTE: FUNCHAL NEGOCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001648-02.2023.5.02.0716 AGRAVANTE: FUNCHAL NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: FERNANDA GABRIELA COSTA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001648-02.2023.5.02.0716 AGRAVANTE : FUNCHAL NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADA : Dra. DEBORA ERINS SOARES ADVOGADA : Dra. THAIS BRITO SOUZA AGRAVADO : FERNANDA GABRIELA COSTA ADVOGADO : Dr. JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR ADVOGADA : Dra. ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO ADVOGADA : Dra. GABRIELA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS ADVOGADA : Dra. KARINA LEMOS DI PROSPERO ADVOGADA : Dra. GLEICE TAVARES ADVOGADA : Dra. GABRIELA RIBEIRO ADVOGADA : Dra. KEILA GROPELO TANAKA ADVOGADA : Dra. ANDREIA DOLACIO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:FUNCHAL NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOSLTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1001648-02.2023.5.02.0716 AGRAVANTE: FUNCHAL NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: FERNANDA GABRIELA COSTA AP 1001648-02.2023.5.02.0716 - 16ª Turma Recorrente(s): 1. FUNCHAL NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. FERNANDA GABRIELA COSTA RECURSO DE:FUNCHAL NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOSLTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/10/2024 - Id15827a1; recurso apresentado em 17/10/2024 - Id 0a6aa73). Regular a representação processual (Id 06153e4 e 2486010). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 27/11/2024, às 17:38:13 - 2db7126 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / CITAÇÃO 1.3DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente porofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido oconhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processoincidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, doTST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deuo deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fatorque impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da ConstituiçãoFederal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violaçõesconstitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, sedemonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas nasolução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 27 de novembro de 2024. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 27/11/2024, às 17:38:13 - 2db7126 FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. 2. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na Justiça do Trabalho, o sistema para entrega de citação e notificação é o de via postal, tendo em vista que a regra geral é a citação trabalhista impessoal, em face dos princípios da simplificação dos atos processuais e da instrumentalidade das formas, como disposto no artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho. Regendo-se, portanto, a citação, no Processo do Trabalho, pela regra da impessoalidade, considera-se suficiente a entrega da notificação no endereço da Reclamada para que seja considerada válida (Súmula 16/TST). Somente na hipótese de envio para endereço diverso daquele em que se situa a Reclamada é que a jurisprudência reconhece a nulidade processual. Além disso, esta Corte Superior vem decidindo que a ausência da juntada do aviso de recebimento, por si só, não é causa de nulidade do ato citatório, cabendo ao destinatário, na linha da Súmula 16/TST, comprovar o não recebimento da citação, o que não ocorreu no presente caso. No caso dos autos, a Corte de origem consignou que “tem-se que o procedimento adotado pelas unidades judiciárias, comprovado nos autos, é de envio da notificação através do sistema e-Carta, e a comprovação da entrega realizada através de consulta ao site oficial, do código de rastreamento, acostando-se, aos autos, as informações colhidas, como se constata nos Id's nºs 1427961 e 6e3ef38, do qual se infere a informação que o objeto foi ‘entregue ao destinatário’”. Nesse contexto, concluiu o TRT que “só seria hipótese de nulidade da citação se a empresa comprovasse que a notificação, embora entregue em seu endereço, não veio a ser por ela recebida por algum obstáculo devidamente comprovado, o que não se verifica na hipótese”. Com efeito, diante das premissas fixadas no acordão regional, não ficou evidenciado qualquer vício, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa ou em nulidade da citação. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (AIRR-0000306-69.2020.5.05.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FUNCHAL NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Funchal Negocios E Empreendimentos Ltda x Fernanda Gabriela Costa

ID: 321498441

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001648-02.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNCHAL NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA GABRIELA COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDREIA DOLACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA GROPELO TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA ERINS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS BRITO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001648-02.2023.5.02.0716 AGRAVANTE: FUNCHAL NEGOCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001648-02.2023.5.02.0716 AGRAVANTE: FUNCHAL NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: FERNANDA GABRIELA COSTA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001648-02.2023.5.02.0716 AGRAVANTE : FUNCHAL NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADA : Dra. DEBORA ERINS SOARES ADVOGADA : Dra. THAIS BRITO SOUZA AGRAVADO : FERNANDA GABRIELA COSTA ADVOGADO : Dr. JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR ADVOGADA : Dra. ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO ADVOGADA : Dra. GABRIELA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS ADVOGADA : Dra. KARINA LEMOS DI PROSPERO ADVOGADA : Dra. GLEICE TAVARES ADVOGADA : Dra. GABRIELA RIBEIRO ADVOGADA : Dra. KEILA GROPELO TANAKA ADVOGADA : Dra. ANDREIA DOLACIO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:FUNCHAL NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOSLTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1001648-02.2023.5.02.0716 AGRAVANTE: FUNCHAL NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: FERNANDA GABRIELA COSTA AP 1001648-02.2023.5.02.0716 - 16ª Turma Recorrente(s): 1. FUNCHAL NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. FERNANDA GABRIELA COSTA RECURSO DE:FUNCHAL NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOSLTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/10/2024 - Id15827a1; recurso apresentado em 17/10/2024 - Id 0a6aa73). Regular a representação processual (Id 06153e4 e 2486010). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 27/11/2024, às 17:38:13 - 2db7126 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / CITAÇÃO 1.3DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente porofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido oconhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processoincidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, doTST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deuo deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fatorque impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da ConstituiçãoFederal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violaçõesconstitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, sedemonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas nasolução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 27 de novembro de 2024. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 27/11/2024, às 17:38:13 - 2db7126 FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. 2. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na Justiça do Trabalho, o sistema para entrega de citação e notificação é o de via postal, tendo em vista que a regra geral é a citação trabalhista impessoal, em face dos princípios da simplificação dos atos processuais e da instrumentalidade das formas, como disposto no artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho. Regendo-se, portanto, a citação, no Processo do Trabalho, pela regra da impessoalidade, considera-se suficiente a entrega da notificação no endereço da Reclamada para que seja considerada válida (Súmula 16/TST). Somente na hipótese de envio para endereço diverso daquele em que se situa a Reclamada é que a jurisprudência reconhece a nulidade processual. Além disso, esta Corte Superior vem decidindo que a ausência da juntada do aviso de recebimento, por si só, não é causa de nulidade do ato citatório, cabendo ao destinatário, na linha da Súmula 16/TST, comprovar o não recebimento da citação, o que não ocorreu no presente caso. No caso dos autos, a Corte de origem consignou que “tem-se que o procedimento adotado pelas unidades judiciárias, comprovado nos autos, é de envio da notificação através do sistema e-Carta, e a comprovação da entrega realizada através de consulta ao site oficial, do código de rastreamento, acostando-se, aos autos, as informações colhidas, como se constata nos Id's nºs 1427961 e 6e3ef38, do qual se infere a informação que o objeto foi ‘entregue ao destinatário’”. Nesse contexto, concluiu o TRT que “só seria hipótese de nulidade da citação se a empresa comprovasse que a notificação, embora entregue em seu endereço, não veio a ser por ela recebida por algum obstáculo devidamente comprovado, o que não se verifica na hipótese”. Com efeito, diante das premissas fixadas no acordão regional, não ficou evidenciado qualquer vício, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa ou em nulidade da citação. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (AIRR-0000306-69.2020.5.05.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA GABRIELA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Companhia De Gas De Sao Paulo Comgas e outros x Companhia De Gas De Sao Paulo Comgas e outros

ID: 321061024

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001648-76.2022.5.02.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS VINICIUS MEIRELES FEITOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS CS SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA. VINICIUS MEIRELES FEITOSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUERINO FASCINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCILIO CESAR DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001648-76.2022.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001648-76.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: VINICIUS MEIRELES FEITOSA E OUTROS (1) AGRAVADO: VINICIUS MEIRELES FEITOSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e04848e proferido nos autos. AIRR-1001648-76.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: VINICIUS MEIRELES FEITOSA e outros (1) AGRAVADO: VINICIUS MEIRELES FEITOSA e outros (2) CEJUSC/dro DESPACHO Em 09/06/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST em razão do interesse da parte reclamada em conciliar.Por decorrência e, dando início às tratativas conciliatórias preliminares, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para apresentação prévia de proposta de acordo em valores líquidos até 12/08/2025.Ato contínuo, a parte reclamante poderá se manifestar acerca de eventual proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até 19/08/2025.Manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito.Caso as partes firmem uma proposta para acordo deverão observar e fazer constar o seguinte na minuta a ser apresentada no feito para apreciação para eventual homologação: a) Petição conjunta dos acordantes, devidamente assinada por advogado com poderes para transigir, devendo as partes indicar o id da procuração ou juntar instrumento de mandato; b) Proposta indicando o valor líquido, necessariamente, e o valor bruto, se desejarem; c) O prazo e a forma de pagamento; d) Dados bancários completos; e) Em caso de a discriminação das verbas do ajuste englobar depósito a título de FGTS, deverá haver a previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa; f) Multa em caso de mora; g) Responsabilidade de cada parte reclamada prevista expressamente e com a manifestação respectiva se for o caso de pluralidade de Réus; h) Eventuais obrigações de fazer, se for o caso; i) Indicação dos recolhimentos previdenciários e fiscais com o detalhamento da natureza das parcelas e/ou prazo para tanto, se for o caso; j) A extensão da quitação outorgada; k) Demais cláusulas que as partes entenderem pertinentes.Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo..As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios e periciais.Recebidas as manifestações, à conclusão para: a) Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes; b) Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias.Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual proposta.Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da(s) parte(s) reclamada(s), ainda que a parte reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, os autos do processo deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos – CCADP, para a sua redistribuição, na forma regimental. À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 08 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS MEIRELES FEITOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia De Gas De Sao Paulo Comgas e outros x Companhia De Gas De Sao Paulo Comgas e outros

ID: 321061045

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001648-76.2022.5.02.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS VINICIUS MEIRELES FEITOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS CS SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA. VINICIUS MEIRELES FEITOSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUERINO FASCINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCILIO CESAR DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001648-76.2022.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001648-76.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: VINICIUS MEIRELES FEITOSA E OUTROS (1) AGRAVADO: VINICIUS MEIRELES FEITOSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e04848e proferido nos autos. AIRR-1001648-76.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: VINICIUS MEIRELES FEITOSA e outros (1) AGRAVADO: VINICIUS MEIRELES FEITOSA e outros (2) CEJUSC/dro DESPACHO Em 09/06/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST em razão do interesse da parte reclamada em conciliar.Por decorrência e, dando início às tratativas conciliatórias preliminares, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para apresentação prévia de proposta de acordo em valores líquidos até 12/08/2025.Ato contínuo, a parte reclamante poderá se manifestar acerca de eventual proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até 19/08/2025.Manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito.Caso as partes firmem uma proposta para acordo deverão observar e fazer constar o seguinte na minuta a ser apresentada no feito para apreciação para eventual homologação: a) Petição conjunta dos acordantes, devidamente assinada por advogado com poderes para transigir, devendo as partes indicar o id da procuração ou juntar instrumento de mandato; b) Proposta indicando o valor líquido, necessariamente, e o valor bruto, se desejarem; c) O prazo e a forma de pagamento; d) Dados bancários completos; e) Em caso de a discriminação das verbas do ajuste englobar depósito a título de FGTS, deverá haver a previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa; f) Multa em caso de mora; g) Responsabilidade de cada parte reclamada prevista expressamente e com a manifestação respectiva se for o caso de pluralidade de Réus; h) Eventuais obrigações de fazer, se for o caso; i) Indicação dos recolhimentos previdenciários e fiscais com o detalhamento da natureza das parcelas e/ou prazo para tanto, se for o caso; j) A extensão da quitação outorgada; k) Demais cláusulas que as partes entenderem pertinentes.Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo..As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios e periciais.Recebidas as manifestações, à conclusão para: a) Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes; b) Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias.Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual proposta.Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da(s) parte(s) reclamada(s), ainda que a parte reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, os autos do processo deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos – CCADP, para a sua redistribuição, na forma regimental. À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 08 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia De Gas De Sao Paulo Comgas e outros x Companhia De Gas De Sao Paulo Comgas e outros

ID: 321061067

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001648-76.2022.5.02.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS VINICIUS MEIRELES FEITOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS CS SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA. VINICIUS MEIRELES FEITOSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUERINO FASCINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCILIO CESAR DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001648-76.2022.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001648-76.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: VINICIUS MEIRELES FEITOSA E OUTROS (1) AGRAVADO: VINICIUS MEIRELES FEITOSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e04848e proferido nos autos. AIRR-1001648-76.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: VINICIUS MEIRELES FEITOSA e outros (1) AGRAVADO: VINICIUS MEIRELES FEITOSA e outros (2) CEJUSC/dro DESPACHO Em 09/06/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST em razão do interesse da parte reclamada em conciliar.Por decorrência e, dando início às tratativas conciliatórias preliminares, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para apresentação prévia de proposta de acordo em valores líquidos até 12/08/2025.Ato contínuo, a parte reclamante poderá se manifestar acerca de eventual proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até 19/08/2025.Manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito.Caso as partes firmem uma proposta para acordo deverão observar e fazer constar o seguinte na minuta a ser apresentada no feito para apreciação para eventual homologação: a) Petição conjunta dos acordantes, devidamente assinada por advogado com poderes para transigir, devendo as partes indicar o id da procuração ou juntar instrumento de mandato; b) Proposta indicando o valor líquido, necessariamente, e o valor bruto, se desejarem; c) O prazo e a forma de pagamento; d) Dados bancários completos; e) Em caso de a discriminação das verbas do ajuste englobar depósito a título de FGTS, deverá haver a previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa; f) Multa em caso de mora; g) Responsabilidade de cada parte reclamada prevista expressamente e com a manifestação respectiva se for o caso de pluralidade de Réus; h) Eventuais obrigações de fazer, se for o caso; i) Indicação dos recolhimentos previdenciários e fiscais com o detalhamento da natureza das parcelas e/ou prazo para tanto, se for o caso; j) A extensão da quitação outorgada; k) Demais cláusulas que as partes entenderem pertinentes.Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo..As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios e periciais.Recebidas as manifestações, à conclusão para: a) Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes; b) Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias.Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual proposta.Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da(s) parte(s) reclamada(s), ainda que a parte reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, os autos do processo deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos – CCADP, para a sua redistribuição, na forma regimental. À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 08 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - CS SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wvagno Alves Lisboa x Orpan - Organizacao Panamericana De Seguranca Patrimonial Ltda Falido e outros

ID: 319058238

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001648-19.2022.5.02.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WVAGNO ALVES LISBOA

Polo Passivo:

ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA YURIE MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDENIR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001648-19.2022.5.02.0075 AGRAVANTE: WVAGNO ALVES LISBOA AGRAVADO: ORPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001648-19.2022.5.02.0075 AGRAVANTE: WVAGNO ALVES LISBOA AGRAVADO: ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-1001648-19.2022.5.02.0075 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /RAS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CULPA REGISTRADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931 (SÚMULA 331, V, DO TST). 1. A responsabilidade subsidiária do ente público foi excluída em face das provas efetivamente produzidas nos autos. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, sobretudo quanto à existência de omissão culposa, exigiria nova incursão sobre o conjunto da prova dos autos. Incidência da Súmula 126 do TST. 2. Decisão proferida em harmonia com a Súmula 331, V, desta Corte. Tal entendimento também está em sintonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1001648-19.2022.5.02.0075, em que é AGRAVANTE WVAGNO ALVES LISBOA e são AGRAVADOS ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO e SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte agravante. Inconformado, o reclamante interpõe agravo de instrumento. Sustenta que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, no particular, por concluir incidente o óbice das Súmulas 126 e 333 do TST. O reclamante sustenta que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Defende que cabia ao ente público o ônus de provar a fiscalização, o que não teria ocorrido no caso. Insiste na configuração de violação dos arts. 818 da CLT, 373, 371, do CPC, 884 do CC e de contrariedade à Súmula 331 do TST. Pois bem. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado. Adotou os seguintes fundamentos: b) Responsabilidade subsidiária A recorrente insurge-se contra a responsabilização subsidiária, argumentando que não houve culpa "in eligendo" ou "in vigilando". Afirma ter realizado adequada fiscalização da primeira reclamada, conforme documentos apresentados, e destaca que a contratação seguiu os procedimentos licitatórios exigidos. Insurge-se, ainda, em face da condenação ao pagamento em verbas rescisórias e na multa do art. 477 da CLT. Defende que apenas a 1ª reclamada possui a responsabilidade por tais verbas. Analiso. Em decisão proferida aos 30.03.2017 (RE n. 760.931, com repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal entendeu que os entes da Administração Pública Direta e Indireta só podem ser responsabilizados se forem comprovadas falhas na fiscalização. A SDI-1 do C. TST decidiu que nos casos em que a empregadora descumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao órgão público tomador dos serviços demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato, para que não seja responsabilizado. O fundamento da decisão baseia-se na aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la (Processo: E-RR 925-07.2016.5.05.0281). Do conjunto probatório constante dos autos emerge que a primeira reclamada, real empregadora, foi contratada pelo ente público de forma regular, não sendo possível falar, portanto, em culpa in elegendo do tomador de serviços. Sob o prisma da culpa in vigilando, o segundo reclamado logrou comprovar (fls. 454 e seguintes) a fiscalização da prestadora de serviços, quanto ao cumprimento dos deveres trabalhistas de seus empregados, por meio dos inúmeros documentos juntados aos autos, dentre eles: ficha de registro do reclamante; atestado de saúde ocupacional; recibo de entrega de uniformes; cartões de ponto e frequência; contracheques e recibo de salário; extrato mensal - fiscalização de encargos; fiscalização de benefício - auxílio refeição. É importante reiterar que a condenação do ente público não se dá pela mera inadimplência do prestador de serviço, mas se comprovada com omissão e falta de vigilância no dever de fiscalização da execução das obrigações trabalhistas pela contratada, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, restou evidenciada a fiscalização efetuada pelo segundo reclamado, de modo que se impõe julgar a reclamação improcedente em face do 2º reclamado. Recurso provido. (Grifos nossos) No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi excluída em face das provas efetivamente produzidas nos autos. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, sobretudo quanto à existência de omissão culposa, não prescindiria de nova incursão sobre o conjunto da prova dos autos. Incidência da Súmula 126 do TST. A decisão proferida em harmonia com a Súmula 331, V, desta Corte. Tal entendimento também está em sintonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa. Tendo em vista que a decisão regional foi pautada a partir da prova efetivamente produzida nos autos, não há falar em ônus de prova. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - WVAGNO ALVES LISBOA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wvagno Alves Lisboa x Orpan - Organizacao Panamericana De Seguranca Patrimonial Ltda Falido e outros

ID: 319058260

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001648-19.2022.5.02.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WVAGNO ALVES LISBOA

Polo Passivo:

ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA YURIE MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDENIR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001648-19.2022.5.02.0075 AGRAVANTE: WVAGNO ALVES LISBOA AGRAVADO: ORPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001648-19.2022.5.02.0075 AGRAVANTE: WVAGNO ALVES LISBOA AGRAVADO: ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-1001648-19.2022.5.02.0075 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /RAS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CULPA REGISTRADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931 (SÚMULA 331, V, DO TST). 1. A responsabilidade subsidiária do ente público foi excluída em face das provas efetivamente produzidas nos autos. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, sobretudo quanto à existência de omissão culposa, exigiria nova incursão sobre o conjunto da prova dos autos. Incidência da Súmula 126 do TST. 2. Decisão proferida em harmonia com a Súmula 331, V, desta Corte. Tal entendimento também está em sintonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1001648-19.2022.5.02.0075, em que é AGRAVANTE WVAGNO ALVES LISBOA e são AGRAVADOS ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO e SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte agravante. Inconformado, o reclamante interpõe agravo de instrumento. Sustenta que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, no particular, por concluir incidente o óbice das Súmulas 126 e 333 do TST. O reclamante sustenta que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Defende que cabia ao ente público o ônus de provar a fiscalização, o que não teria ocorrido no caso. Insiste na configuração de violação dos arts. 818 da CLT, 373, 371, do CPC, 884 do CC e de contrariedade à Súmula 331 do TST. Pois bem. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado. Adotou os seguintes fundamentos: b) Responsabilidade subsidiária A recorrente insurge-se contra a responsabilização subsidiária, argumentando que não houve culpa "in eligendo" ou "in vigilando". Afirma ter realizado adequada fiscalização da primeira reclamada, conforme documentos apresentados, e destaca que a contratação seguiu os procedimentos licitatórios exigidos. Insurge-se, ainda, em face da condenação ao pagamento em verbas rescisórias e na multa do art. 477 da CLT. Defende que apenas a 1ª reclamada possui a responsabilidade por tais verbas. Analiso. Em decisão proferida aos 30.03.2017 (RE n. 760.931, com repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal entendeu que os entes da Administração Pública Direta e Indireta só podem ser responsabilizados se forem comprovadas falhas na fiscalização. A SDI-1 do C. TST decidiu que nos casos em que a empregadora descumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao órgão público tomador dos serviços demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato, para que não seja responsabilizado. O fundamento da decisão baseia-se na aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la (Processo: E-RR 925-07.2016.5.05.0281). Do conjunto probatório constante dos autos emerge que a primeira reclamada, real empregadora, foi contratada pelo ente público de forma regular, não sendo possível falar, portanto, em culpa in elegendo do tomador de serviços. Sob o prisma da culpa in vigilando, o segundo reclamado logrou comprovar (fls. 454 e seguintes) a fiscalização da prestadora de serviços, quanto ao cumprimento dos deveres trabalhistas de seus empregados, por meio dos inúmeros documentos juntados aos autos, dentre eles: ficha de registro do reclamante; atestado de saúde ocupacional; recibo de entrega de uniformes; cartões de ponto e frequência; contracheques e recibo de salário; extrato mensal - fiscalização de encargos; fiscalização de benefício - auxílio refeição. É importante reiterar que a condenação do ente público não se dá pela mera inadimplência do prestador de serviço, mas se comprovada com omissão e falta de vigilância no dever de fiscalização da execução das obrigações trabalhistas pela contratada, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, restou evidenciada a fiscalização efetuada pelo segundo reclamado, de modo que se impõe julgar a reclamação improcedente em face do 2º reclamado. Recurso provido. (Grifos nossos) No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi excluída em face das provas efetivamente produzidas nos autos. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, sobretudo quanto à existência de omissão culposa, não prescindiria de nova incursão sobre o conjunto da prova dos autos. Incidência da Súmula 126 do TST. A decisão proferida em harmonia com a Súmula 331, V, desta Corte. Tal entendimento também está em sintonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa. Tendo em vista que a decisão regional foi pautada a partir da prova efetivamente produzida nos autos, não há falar em ônus de prova. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wvagno Alves Lisboa x Orpan - Organizacao Panamericana De Seguranca Patrimonial Ltda Falido e outros

ID: 319058290

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001648-19.2022.5.02.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WVAGNO ALVES LISBOA

Polo Passivo:

ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA YURIE MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDENIR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001648-19.2022.5.02.0075 AGRAVANTE: WVAGNO ALVES LISBOA AGRAVADO: ORPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001648-19.2022.5.02.0075 AGRAVANTE: WVAGNO ALVES LISBOA AGRAVADO: ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-1001648-19.2022.5.02.0075 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /RAS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CULPA REGISTRADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931 (SÚMULA 331, V, DO TST). 1. A responsabilidade subsidiária do ente público foi excluída em face das provas efetivamente produzidas nos autos. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, sobretudo quanto à existência de omissão culposa, exigiria nova incursão sobre o conjunto da prova dos autos. Incidência da Súmula 126 do TST. 2. Decisão proferida em harmonia com a Súmula 331, V, desta Corte. Tal entendimento também está em sintonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1001648-19.2022.5.02.0075, em que é AGRAVANTE WVAGNO ALVES LISBOA e são AGRAVADOS ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO e SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte agravante. Inconformado, o reclamante interpõe agravo de instrumento. Sustenta que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, no particular, por concluir incidente o óbice das Súmulas 126 e 333 do TST. O reclamante sustenta que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Defende que cabia ao ente público o ônus de provar a fiscalização, o que não teria ocorrido no caso. Insiste na configuração de violação dos arts. 818 da CLT, 373, 371, do CPC, 884 do CC e de contrariedade à Súmula 331 do TST. Pois bem. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado. Adotou os seguintes fundamentos: b) Responsabilidade subsidiária A recorrente insurge-se contra a responsabilização subsidiária, argumentando que não houve culpa "in eligendo" ou "in vigilando". Afirma ter realizado adequada fiscalização da primeira reclamada, conforme documentos apresentados, e destaca que a contratação seguiu os procedimentos licitatórios exigidos. Insurge-se, ainda, em face da condenação ao pagamento em verbas rescisórias e na multa do art. 477 da CLT. Defende que apenas a 1ª reclamada possui a responsabilidade por tais verbas. Analiso. Em decisão proferida aos 30.03.2017 (RE n. 760.931, com repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal entendeu que os entes da Administração Pública Direta e Indireta só podem ser responsabilizados se forem comprovadas falhas na fiscalização. A SDI-1 do C. TST decidiu que nos casos em que a empregadora descumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao órgão público tomador dos serviços demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato, para que não seja responsabilizado. O fundamento da decisão baseia-se na aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la (Processo: E-RR 925-07.2016.5.05.0281). Do conjunto probatório constante dos autos emerge que a primeira reclamada, real empregadora, foi contratada pelo ente público de forma regular, não sendo possível falar, portanto, em culpa in elegendo do tomador de serviços. Sob o prisma da culpa in vigilando, o segundo reclamado logrou comprovar (fls. 454 e seguintes) a fiscalização da prestadora de serviços, quanto ao cumprimento dos deveres trabalhistas de seus empregados, por meio dos inúmeros documentos juntados aos autos, dentre eles: ficha de registro do reclamante; atestado de saúde ocupacional; recibo de entrega de uniformes; cartões de ponto e frequência; contracheques e recibo de salário; extrato mensal - fiscalização de encargos; fiscalização de benefício - auxílio refeição. É importante reiterar que a condenação do ente público não se dá pela mera inadimplência do prestador de serviço, mas se comprovada com omissão e falta de vigilância no dever de fiscalização da execução das obrigações trabalhistas pela contratada, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, restou evidenciada a fiscalização efetuada pelo segundo reclamado, de modo que se impõe julgar a reclamação improcedente em face do 2º reclamado. Recurso provido. (Grifos nossos) No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi excluída em face das provas efetivamente produzidas nos autos. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, sobretudo quanto à existência de omissão culposa, não prescindiria de nova incursão sobre o conjunto da prova dos autos. Incidência da Súmula 126 do TST. A decisão proferida em harmonia com a Súmula 331, V, desta Corte. Tal entendimento também está em sintonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa. Tendo em vista que a decisão regional foi pautada a partir da prova efetivamente produzida nos autos, não há falar em ônus de prova. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Telma Augusta Da Costa x Metropolitan Life Seguros E Previdencia Privada Sa

ID: 335818131

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001648-39.2018.5.02.0049

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TELMA AUGUSTA DA COSTA

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Pauta de Julgamento

Advogados:

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DÊNIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIBELE LOGELSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerramento 29/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo Ag-AIRR - 1001648-39.2018.5.02.0049 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 19 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes