Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001667-03.2024.5.02.0383" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Crescimentum - Consultoria Pessoal E Empresarial Ltda. e outros x 14ª Turma Do Egrégio Tribunal Regional Do Trabalho Da Segunda Região

ID: 328558000

Tribunal: TST Órgão: Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho Classe: CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL Nº Processo: 1000787-11.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRESCIMENTUM - CONSULTORIA PESSOAL E EMPRESARIAL LTDA. RICARDO CORREA GARCIA

Polo Passivo:

14ª TURMA DO EGRéGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIãO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO CorPar 1000787-11.2025.5.90.0000 REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO CorPar 1000787-11.2025.5.90.0000 REQUERENTE: CRESCIMENTUM - CONSULTORIA PESSOAL E EMPRESARIAL LTDA. REQUERIDO: 14ª TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO PROCESSO Nº TST-CorPar - 1000787-11.2025.5.90.0000 REQUERENTE: CRESCIMENTUM - CONSULTORIA PESSOAL E EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO: Dr. DANIEL DOMINGUES CHIODE REQUERIDO: 14ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO CORREA GARCIA GCGV/MF/rra D E C I S Ã O Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, apresentada em 01/07/2025, por Crescimentum – Consultoria Pessoal e Empresarial Ltda. em decorrência do acórdão proferido pelo 2º Tribunal Regional nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1001667-39.2022.5.02.0717, na relatoria do Desembargador Davi Furtado Meirelles, que deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para, declarando distinguishing em relação às decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas na ADPF nº 324 e no RE nº 958.252/MG em repercussão geral (Tema 725), declarar a competência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento do feito. Segundo narra a requerente, Ricardo Correa Garcia, consultor comercial sênior, ajuizou reclamação trabalhista (RT - 1001667-39.2022.5.02.0717) pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego. Em contestação, a reclamada argumentou com a participação societária na empresa pelo reclamante, que “praticava atos de gestão, havendo um trabalho de cooperação entre os sócios e não subordinação; havia independência técnica e procedimental; tinha autonomia para definir seus horários de trabalho”. Aduz que o MM. juízo da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Zona Sul/SP declarou a nulidade da relação societária formalizada entre as partes e julgou procedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego pelo período compreendido entre 01/12/2017 e 24/02/2022. Alega que, contra essa decisão, a empresa interpôs recurso ordinário e ajuizou reclamação constitucional (Rcl 62.600). O Supremo Tribunal Federal concluiu que a sentença estava em “desconformidade com o conjunto de decisões” emandas da Corte e deu provimento ao agravo regimental para, julgando procedente o pedido formulado na reclamação constitucional, cassar a decisão reclamada, com a determinação de que outra seja proferida [...]”. Afirma que o juízo da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul/SP, então, declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em observância à decisão do STF proferida no julgamento da reclamação constitucional (Rcl 62600). Contra essa decisão, o reclamante interpôs recurso ordinário. Argumenta que o acórdão proferido pela 14ª Turma do 2º Tribunal Regional, ao declarar a competência da Justiça do Trabalho, “cometeu ato atentatório à boa ordem processual, com risco ao resultado útil do processo, uma vez que abre a possibilidade de que o processo tramite e seja julgado em juízo absolutamente incompetente.”. Requer o deferimento de liminar para que seja cassado o acórdão proferido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1001667-39.2022.5.02.0717 e suspenso o processamento da reclamação trabalhista com a confirmação final da liminar ao final do julgamento. É o relatório. Decido. A decisão ora impugnada encontra-se fundamentada nos seguintes termos: O reclamante alega a competência da justiça do trabalho para apreciar a presente demanda. No caso, segundo consta na inicial, "(...) o reclamante foi contratado pela reclamada em 01 de dezembro de 2017, exercendo inicialmente a função de consultor comercial senior, tendo seu contrato de trabalho rescindido em 24 de fevereiro de 2022. (...)" (ID ccca14c). Em defesa, a reclamada alega "(...) No momento da entrada na sociedade o não houve qualquer insurgência quantos a seus termos, sendo certo que não pode agora vir o reclamante a juízo pretendendo alterar as condições adimplidas, da forma que entende mais favorável. Portanto, o negócio é ato jurídico perfeito, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da CF, não se cogita de nulidade do negócio jurídico, considerando que a situação concreta não se subsome a qualquer das hipóteses do artigo 166 do Código Civil. Em adição, não houve qualquer ato que objetivasse fraudar a aplicação da legislação trabalhista ou qualquer direito trabalhista do reclamante. Também não se cogita de nulidade do negócio jurídico ora discutido, eis que não houve qualquer vício de vontade resultante de erro, dolo ou coação por parte do reclamante, na forma prevista pelo artigo 171, II, do Código Civil. (...)" (ID 0aed970). A primeira sentença do MM. Juízo de Origem foi cassada pelo E. STF: "(...) dou provimento ao agravo regimental para, julgando procedente o pedido formulado na reclamação, cassar a decisão reclamada, com a determinação de que outra seja proferida em observância aos precedentes vinculantes desta Corte." (ID e0df6c9). Pois bem. O MM. Juízo de origem reconheceu a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum, in verbis: " "(...) Não obstante o entendimento deste Juízo quanto à relação societária fraudulenta e reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, a partir da prova documental e oral produzida (Id. 993651f), o Supremo Tribunal Federal deu provimento a agravo regimental da reclamada para, julgando procedente o pedido formulado em reclamação constitucional, "cassar a decisão reclamada, com a determinação de que outra seja proferida em observância aos precedentes vinculantes desta Corte." (Id. e0df6c9). Na mesma decisão, constou: "8. Em que pesem os argumentos lançados, entendo que os elementos fáticos analisados pela Justiça do Trabalho sucumbem ao contexto decomposição das partes mediante contrato social, isto é, da participação do trabalhador na atividade empresarial enquanto sócio. Referido mecanismo de contratação perfaz necessariamente questão subjacente ao reconhecimento do vínculo de emprego. Aludido instrumento se encaixa na forma de divisão de trabalho cuja validade foi reconhecida nos precedentes vinculantes, sendo que os julgados desta Suprema Corte implicam, também, incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir conflitos de. natureza contratual como aquela estabelecida na causa matriz. 9. Desse modo, mesmo que tenham ocorrido os fatos narrados na decisão reclamada, fato é que os abusos perpetrados na relação devem ser analisados e eventualmente reparados pela Justiça comum. Por conseguinte,a eventual desconsideração de direitos não implica ausência de sanção ao violador ou de reparação em favor daquele que vier a ser prejudicado, mas, segundo entendimento predominante desta Corte, na esfera judicial, será da Justiça comum a sem prejuízo de competência para a solução desses litígios,outras medidas eventualmente cabíveis. 10. Portanto, entendo que o reconhecimento da relação de empregos e deu em desconformidade com o conjunto de decisões emanadas desta Corte, as quais não hesitam em admitir a validade constitucional de terceirizações ou qualquer outra forma de divisão do trabalho." Pelo exposto, não resta a este Juízo outra opção se não reconhecer a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA para processar e julgar a presente matéria. CONCLUSÃO Ante o exposto, na reclamação trabalhista proposta por RICARDO CORREA GARCIA em face de CRESCIMENTUM - CONSULTORIA PESSOAL E EMPRESARIAL LTDA., declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA para apreciar e julgar a matéria, na forma da decisão proferida em Agravo Regimental na Reclamação Constitucional nº 62.600, de caráter vinculante." - g.n. Nesse contexto, sabe-se que o E. STF, no julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG, com repercussão geral (Tema 725), na sessão plenária de 30.8.2018, fixou, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, as seguintes teses: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (RE n.º 958.252, Rel. Min. Luiz Fux); "I. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada . 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: i) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; bem como II ) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993." (ADPF n.º 324, Rel. Min. Roberto Barroso) Aqui reside minha divergência com o voto do Exmo. Sr. Relator sorteado, pois entendo que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o feito, aplicando-se ao caso o distinguishing, eis que a hipótese dos autos difere suficientemente de precedentes do STF contidos no julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG, com repercussão geral (Tema nº 725). Com efeito, no contexto do reconhecimento de vínculo trabalhista em casos de fraude à legislação, aplica-se a exceção ao stare decisis, pois, quando se trata de relações empregatícias fraudulentas, como na hipótese presente, onde o reclamante foi integrado de forma irregular ao quadro societário da empresa, a inaplicabilidade dos entendimentos contidos na ADPF nº 324 e no RE nº 958.252/MG é plenamente justificada pela necessidade de proteger os direitos dos trabalhadores e evitar fraudes que comprometam a dignidade e os direitos laborais. Cabe destacar, por oportuno, que as exceções ao stare decisis são uma parte importante do sistema jurídico que permite flexibilidade e adaptação às novas realidades. Embora o princípio promova estabilidade e previsibilidade, sua aplicação não deve ser cega, especialmente em questões que envolvem direitos fundamentais e situações de fraude. O reconhecimento dessas exceções é crucial para garantir que o sistema jurídico atenda às necessidades da sociedade contemporânea e proteja os direitos dos indivíduos. Vale dizer, em casos trabalhistas envolvendo alegações de relações de emprego fraudulentas, os tribunais podem distinguir um caso enfatizando fatos específicos - como a natureza da parceria ou a integração na estrutura corporativa - que o diferenciam dos precedentes do STF sobre licitude da terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas. Não se trata no caso dos autos de relação comercial ou divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, mas sim de prestação de serviços sob a roupagem fraudulenta de sociedade, que de fato jamais existiu, pois o papel do reclamante como sócio era principalmente como empregado disfarçado sob tal título corporativo, de forma que o distinguishing justifica a não aplicação de decisões anteriores que se referem a parcerias legítimas. Não se olvida que o overruling permite que os tribunais adaptem interpretações legais para refletir melhor as realidades atuais, mas o distinguishing desempenha funções críticas no processo judicial relacionado ao direito do trabalho, pois permite a abordagem dos aspectos únicos de cada caso. Compreender a aplicação excepcional do distinguishing é vital para lidar com questões complexas relacionadas às relações trabalhistas e garantir justiça dentro do arcabouço do Direito do Trabalho. Note-se que o uso indevido das reclamações constitucionais como verdadeiros recursos para o Supremo Tribunal Federal (STF) tem se tornado uma preocupação crescente no sistema judiciário brasileiro. Esse fenômeno prejudica a eficiência e a integridade do sistema, uma vez que a reclamação constitucional não foi concebida para funcionar como um recurso ordinário ou extraordinário. Em vez disso, sua finalidade é preservar a autoridade das decisões vinculantes do STF e garantir a observância dos direitos fundamentais. Aliás, a utilização da reclamação constitucional como um recurso tem várias implicações negativas, pois deve ser um instrumento para assegurar a autoridade das decisões do STF e não um meio de reexame de fatos e provas, o que está levando à sobrecarga do tribunal e à diluição de sua função principal. Cumpre destacar que o STF, ao analisar casos que envolvem fatos e provas, ultrapassa sua competência, que é, em essência, a interpretação da Constituição e a proteção dos direitos fundamentais, o que resulta em decisões que não se baseiam em uma análise jurídica adequada, mas sim em considerações fáticas que deveriam ser tratadas em instâncias inferiores. Assim, fica evidente a prejudicialidade ao sistema judiciário, pois o uso excessivo de reclamações constitucionais como recursos compromete a sua eficiência, desviando o foco das questões constitucionais centrais e gerando um acúmulo de processos no STF, circunstância que sem dúvida atrasa a resolução de casos realmente relevantes e urgentes. As decisões nas ADPF nº 324 e RE nº 958.252/MG (Tema nº 725) refletem essa problemática. O STF tem enfatizado que as reclamações não devem ser vistas como meros substitutos para outros recursos legais e a jurisprudência tem reforçado que a reclamação constitucional deve ser utilizada apenas em situações específicas, onde há necessidade de preservar a autoridade das decisões da Corte ou garantir o respeito às súmulas vinculantes. É fundamental que os operadores do direito compreendam as limitações e finalidades desse instrumento processual para evitar sua utilização inadequada, garantindo assim que o STF possa cumprir efetivamente seu papel como guardião da Constituição e dos direitos fundamentais. A preservação da função original da reclamação constitucional é crucial para manter a integridade e a eficiência do sistema judiciário no Brasil. Nesse sentido peço vênia para transcrever abaixo trechos do artigo de autoria do Nobre Colega Juiz Marcos Neves Fava, publicado na última edição da Revista deste Tribunal do Trabalho da 2ª Região (v. 16, n. 32, p. 198-212, jul/dez. 2024), que discorreu com maestria sobre o assunto ora em debate: Constitui firme e correta jurisprudência do STF, de muitos anos, que o meio de impugnação das decisões judiciais confluentes à Reclamação Constitucional deve apresentar estrita aderência à decisão do tribunal, sob pena de ver-se convertido noutra forma de recurso, legalmente não prevista. A Reclamação não é sucedâneo recursal, mas mecanismo de manutenção da autoridade das decisões vinculantes dos tribunais. Veja-se, por todas, a decisão do ministro Celso de Mello: Os atos questionados em qualquer reclamação nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal. (Rcl 6.534 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 17.10.2008). Para uso da Reclamação é, pois, mister que a decisão reclamada tenha afrontado a essência - a razão de decidir, a ratio decidendi - daquela tomada como paradigma e cuja autoridade se quer resguardar. O tribunal não tem andado, entretanto e lamentavelmente, na trilha dessa jurisprudência razoável, como se lê, por exemplo, na Reclamação 65.011, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes e confirmada no Agravo Regimental. A hipótese cuida de médica contratada como pessoa jurídica por hospital que reclamara vínculo de emprego, o que foi reconhecido por três decisões, no âmbito da Justiça do Trabalho. Notadamente no TST, como transcreve a decisão monocrática do ministro, o cerne veio à tona: [a] declaração de constitucionalidade do art. 129 da Lei 11.196/2005 não representa óbice ao reconhecimento de vínculo de emprego, caso constatada a fraude na intermediação de mão-de-obra trabalhista, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF. (grifos nossos) Nas três decisões da Justiça do Trabalho não existe uma só referência à proibição abstrata da terceirização de atividade-fim, mas seu fundamento está no reconhecimento de fraude contra direitos trabalhistas, simulando-se relação entre pessoas jurídicas (autônomas) para camuflar contrato de emprego travestido. Prática que não se vê pouco no foro trabalhista. Como sem dificuldade se constata, a decisão do ministro, confirmada em Agravo, desviase integralmente da ratio decidendi do tema 725. Os efeitos de decisões assim mostram-se deletérios e óbvios. O primeiro: cria uma instância recursal inexistente a submeter ao STF uma imensidão de reclamações trabalhistas, a partir do reconhecimento do vínculo de emprego pelas instâncias especializadas. O tribunal já reclamou disso e a imprensa atesta: "STF vira 'balcão de reclamações' contra decisões da Justiça do Trabalho e 54% das ações são da área". O tribunal não tem sequer estrutura para absorver a revisão de todas as declarações de fraude por meio de terceirização (ou pejotização) que a Justiça do Trabalho decide, com suas mais de três mil varas, 24 tribunais regionais e um tribunal superior. O segundo: a prática estimula a adoção de mecanismos espúrios de contratação, para fraudar direitos trabalhistas, na medida em que a diretriz da reclamação analisada indica que não há consequências para esses abusos. O terceiro: o STF invade a competência das instâncias ordinárias, exercitando a revisão de fatos e provas, o que é incompatível (e proibido) a um tribunal extraordinário. A comparação que se faz na reclamação constitucional dá-se entre os fatos como apurados pela decisão reclamada e o precedente a que se quer aderência. Não se permite a revisão dos fatos por juiz (ministro) incompetente. O último, talvez, o desprestígio da contratação do trabalho subordinado vilipendia a malha de garantias constitucionais voltada à proteção do maior número de pessoas economicamente ativas na sociedade capitalista. Com efeito, é o contrato de emprego o essencial modelo de admissão de alguém para integrar-se ao ciclo produtivo de outrem, mediante subordinação. Ele foi criado pelo capitalismo no século XVIII e não se extinguirá, enquanto houver sociedade capitalista. Pelas decisões desse jaez, a CLT parecerá uma "opção" dos trabalhadores: sou empregado, mas prefiro ser PJ. A proteção do trabalhador constitucionalmente assegurada não se mostra facultativa, nem opcional, quer por parte dele, quer por parte de quem o contrate. Configurados os elementos característicos do vínculo de emprego, a relação deve ser assim declarada e os direitos correlatos, aplicados. O sistema de observância obrigatória de precedentes ocupa importante espaço de segurança jurídica, celeridade e eficiência na prestação jurisdicional, merecendo acolhimento e aplicação. Para tanto, é indispensável a revisão do modo de julgamento pelos órgãos colegiados e aperfeiçoamento da técnica de leitura dos precedentes. O mecanismo da Reclamação (constitucional ou não) deve ocupar seu espaço, relevante, que não o integra ao sistema recursal. Reclamação não sucede recurso. E, em esfera extraordinária, não revisita fatos e provas. A ideia de vinculação abrange, sem dúvidas, o próprio STF, como relembra o ministro Cláudio Brandão, do TST, ao ressaltar o dever de observância do tribunal a seus precedentes, notadamente no tema do reconhecimento das fraudes, a partir da análise dos fatos do problema em concreto, ao cotejo com as teses firmadas em precedentes vinculantes: O STF reconheceu a possibilidade de o legislador prever, de modo geral e abstrato, a ausência da relação de emprego em determinada relação jurídica, mas sem impedir o juiz de afirmá-la presente, quando a realidade demonstrar a presença dos elementos do art. 3° da CLT (técnica de distinção). (Brandão, 2023). Esses precedentes vinculam os magistrados de todas as instâncias, inclusive o STF (efeitos vertical e horizontal). Portanto, decisões que reconhecem relação de emprego com base no que a prova indicou haver ocorrido, inclusive fraude na contratação, encontram respaldo na jurisprudência uniforme, íntegra, estável e coerente do STF (artigo 926, CPC). E assim caminha a realidade! (Brandão, 2023). A proteção do Direito do Trabalho exerce importante papel na tutela da dignidade da pessoa humana, na valorização social do trabalho, na redução das desigualdades e na construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária. Conta com a cooperação do Judiciário, inclusive do STF. Por conseguinte, aplicando-se ao caso o distinguishing, eis que a hipótese dos autos difere suficientemente de precedentes do STF contidos no julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG, com repercussão geral (Tema nº 725), afasto a incompetência da Justiça do Trabalho declarada pelo juízo a quo e determino o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito, nesta Especializada. Reformo. A correição parcial constitui medida de caráter excepcional, de natureza eminentemente administrativa, não se prestando à revisão de mérito de decisões jurisdicionais, nos termos do art. 15 do novo Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (RICGJT). Na lição do eminente Ministro Celso de Mello, embora formalmente oriunda do Poder Judiciário, a decisão proferida em sede meramente administrativa não encerra conteúdo jurisdicional, na medida em que não resulta do desempenho da função institucional típica de resolver ou prevenir controvérsias "mediante atos estatais providos de final enforcing power." (ADI 1098, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 25-10-1996, pp. 66-67). O Supremo Tribunal Federal, fundamentado na doutrina de Humberto Theodoro Júnior, entende que a medida correicional, vocacionada à "normalização da marcha tumultuada do processo", tem natureza mais disciplinar do que processual (Pet 6124 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe- 20-03-2018). Nesse sentido, é cabível contra ato irrecorrível, para impugnar vício de procedimento (error in procedendo) passível de prejudicar o resultado útil do processo, vedada a impugnação das razões jurídicas de decisão judicial (error in judicando): “Esta Corte já assentou que "a correição parcial é medida tendente a reparar vício de procedimento (error in procedendo), sendo incabível a sua interposição para impugnar as razões jurídicas da decisão judicial (error in judicando)" (HC 81.427, Segunda Turma, ministro Cezar Peluso, DJe de 26 de março de 2010). Logo, "o instituto da correição parcial está vinculado historicamente à correção de erros de procedimento que provocam tumulto processual e não ao erro na apreciação judicial dos fatos ou do direito" (HC 173.594 AgR, Primeira Turma, ministra Rosa Weber, DJe de 7 de maio de 2021). A atuação correicional, como mecanismo de resguardo da legalidade e da segurança jurídica, limita-se à suspensão temporária da decisão judicial, sem substituí-la, em hipóteses que denotem flagrante afronta à boa ordem processual, lesão de difícil reparação ou risco à efetividade da prestação jurisdicional. O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, retrata em sua jurisprudência a inadequação da revisão com esteio em error in procedendo assim corporificando seus fundamentos: RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE JURISDICIONAL. FATOS QUE NÃO CONSTITUEM INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há nos autos indícios que demonstrem a prática de qualquer infração disciplinar ou falta funcional que pudessem ensejar a instauração de processo administrativo disciplinar. 2. Os argumentos desenvolvidos pelo reclamante demonstram insatisfação com o conteúdo de decisão proferida nos autos judiciais. 3. O Conselho Nacional de Justiça possui competência adstrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo intervir em decisão judicial com o intuito de reformá-la ou invalidá-la. A revisão de ato judicial não se enquadra no âmbito das atribuições do CNJ, nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal. 4. Mesmo invocações de error in judicando e error in procedendo não se prestam a desencadear a atividade censória, salvo exceções pontualíssimas das quais se deduza, ictu oculi, infringência aos deveres funcionais pela própria teratologia da decisão judicial ou pelo contexto em que proferida esta, o que também não se verifica na espécie. 5. Recurso administrativo a que se nega provimento. (CNJ - RA – Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - 0002064-41.2022.2.00.0000 - Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - 109ª Sessão Virtual - julgado em 12/08/2022). A presente Correição Parcial investe contra acórdão proferido pelo 2º Tribunal Regional no julgamento de recurso ordinário em que declarada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Na hipótese, a requerente utiliza-se da reclamação correicional com o objetivo de alcançar a revisão dos fundamentos jurídicos da decisão corrigenda, articulando com descumprimento da decisão do STF proferida na Rcl 62.600. Nessa perspectiva, a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "é inadequada a formalização de correição parcial, instrumento de natureza administrativa, voltada à reforma de ato judicial, como sucedâneo de recurso (Pet 11710 AgR, Relator Ministro Nunes Marques, Tribunal Pleno, DJe 10-04-2024). Anoto que, nos termos do art. 15 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, cabe correição parcial na hipótese em que não há recurso processual específico. Nos termos do art. 102, “l”, da Constituição da República, a reclamação constitucional é o remédio processual adequado à garantia da autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Revela-se, portanto, incabível a correição parcial para alcançar, por via administrativa, a revisão dos fundamentos jurídicos da decisão corrigenda. Com efeito, mesclar os sistemas próprios do processo judicial e do processo administrativo "é que poderia redundar, aí sim, em malferimento dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural" (RE 454421 AgR, Relator Ministro Carlos Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 08-09-2006). Ante o exposto, com alicerce no art. 21, I, do RICGJT, indefiro o pedido de Correição Parcial. Comuniquem-se requerente, autoridade impugnada e terceiro interessado, na forma do art. 22, parágrafo único, do RICGJT. Após o transcurso in albis do prazo recursal, arquive-se. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Conselheiro Corregedor-Geral Intimado(s) / Citado(s) - CRESCIMENTUM - CONSULTORIA PESSOAL E EMPRESARIAL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crescimentum - Consultoria Pessoal E Empresarial Ltda. e outros x 14ª Turma Do Egrégio Tribunal Regional Do Trabalho Da Segunda Região

ID: 328558040

Tribunal: TST Órgão: Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho Classe: CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL Nº Processo: 1000787-11.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRESCIMENTUM - CONSULTORIA PESSOAL E EMPRESARIAL LTDA. RICARDO CORREA GARCIA

Polo Passivo:

14ª TURMA DO EGRéGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIãO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001667-03.2024.5.02.0383" – Página 2 de 2

Crescimentum - Consultoria Pessoal E Empresarial Ltda. e outros x 14ª Turma Do Egrégio Tribunal Regional Do Trabalho Da Segunda Região

Crescimentum - Consultoria Pessoal E Empresarial Ltda. e outros x 14ª Turma Do Egrégio Tribunal Regional Do Trabalho Da Segunda Região