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Gilson Jose Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 322863457

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001702-72.2023.5.02.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CONCESSIONARIA ALLEGRA PACAEMBU SPE S/A GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - SERVICOS GERAIS LTDA. PRIME WORK SEGURANCA LTDA PRIME WORK SISTEMAS DE SERVICOS LTDA PRIME WORK SOLUCOES LTDA PROGEN PROJETOS GERENCIAMENTO E ENGENHARIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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RODRIGO ANTONIO BADAN HERRERA

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001702-72.2023.5.02.0067 AGRAVANTE: GILSON JOSE DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001702-72.2023.5.02.0067 AGRAVANTE: GILSON JOSE DA SILVA AGRAVADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (7) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001702-72.2023.5.02.0067 AGRAVANTE : GILSON JOSE DA SILVA ADVOGADA : Dra. ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADO : Dr. SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA ADVOGADO : Dr. JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA AGRAVADO : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADO : Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADA : Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO : Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA AGRAVADO : GP - SERVICOS GERAIS LTDA. ADVOGADA : Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO : Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADO : Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA AGRAVADO : PRIME WORK SOLUCOES LTDA AGRAVADO : PRIME WORK SISTEMAS DE SERVICOS LTDA AGRAVADO : PRIME WORK SEGURANCA LTDA AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : Dr. CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO AGRAVADO : CONCESSIONARIA ALLEGRA PACAEMBU SPE S/A ADVOGADO : Dr. RODRIGO ANTONIO BADAN HERRERA AGRAVADO : PROGEN PROJETOS GERENCIAMENTO E ENGENHARIA S.A. ADVOGADO : Dr. RODRIGO ANTONIO BADAN HERRERA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:GILSON JOSE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Idc8b5a45; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id 475a342). Regular a representação processual (Id 181f63b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-secompletamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo,inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionaispertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA ALLEGRA PACAEMBU SPE S/A

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Fundação Para O Remédio Popular - Furp x Cilene Aparecida Manoel

ID: 335818221

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001702-41.2013.5.02.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP

Polo Passivo:

CILENE APARECIDA MANOEL

Pauta de Julgamento

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CÉSAR FARIA

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerramento 29/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo AIRR - 1001702-41.2013.5.02.0320 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

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Adriana Morais Farre Salazar x Swarovski Cristais Ltda

ID: 316448489

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001702-23.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MORAIS FARRE SALAZAR

Polo Passivo:

SWAROVSKI CRISTAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SOLANGE CRISTINA FIORUSSI

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LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001702-23.2023.5.02.0051 AGRAVANTE: ADRIANA MORAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001702-23.2023.5.02.0051 AGRAVANTE: ADRIANA MORAIS FARRE SALAZAR AGRAVADO: SWAROVSKI CRISTAIS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001702-23.2023.5.02.0051 AGRAVANTE : ADRIANA MORAIS FARRE SALAZAR ADVOGADO : Dr. LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA AGRAVADO : SWAROVSKI CRISTAIS LTDA ADVOGADA : Dra. SOLANGE CRISTINA FIORUSSI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ADRIANA MORAIS FARRE SALAZAR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001702-23.2023.5.02.0051 RECORRENTE: ADRIANA MORAIS FARRE SALAZAR E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANA MORAIS FARRE SALAZAR E OUTROS (1) ROT 1001702-23.2023.5.02.0051 - 14ª Turma 1. ADRIANA MORAIS FARRE SALAZARRecorrente(s): Advogados do RECORRENTE: LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA, SOLANGE CRISTINA FIORUSSI 1. SWAROVSKI CRISTAIS LTDARecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA, SOLANGE CRISTINA FIORUSSI RECURSO DE:ADRIANA MORAIS FARRE SALAZAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id39c97f1; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id 37c7330). Regular a representação processual (Id f4e6904). Preparo dispensado (Id 0974910). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 30/01/2025, às 18:14:48 - c147679 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 30/01/2025, às 18:14:48 - c147679 Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 30 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA MORAIS FARRE SALAZAR

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Adriana Morais Farre Salazar x Swarovski Cristais Ltda

ID: 316448501

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001702-23.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MORAIS FARRE SALAZAR

Polo Passivo:

SWAROVSKI CRISTAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SOLANGE CRISTINA FIORUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001702-23.2023.5.02.0051 AGRAVANTE: ADRIANA MORAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001702-23.2023.5.02.0051 AGRAVANTE: ADRIANA MORAIS FARRE SALAZAR AGRAVADO: SWAROVSKI CRISTAIS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001702-23.2023.5.02.0051 AGRAVANTE : ADRIANA MORAIS FARRE SALAZAR ADVOGADO : Dr. LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA AGRAVADO : SWAROVSKI CRISTAIS LTDA ADVOGADA : Dra. SOLANGE CRISTINA FIORUSSI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ADRIANA MORAIS FARRE SALAZAR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001702-23.2023.5.02.0051 RECORRENTE: ADRIANA MORAIS FARRE SALAZAR E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANA MORAIS FARRE SALAZAR E OUTROS (1) ROT 1001702-23.2023.5.02.0051 - 14ª Turma 1. ADRIANA MORAIS FARRE SALAZARRecorrente(s): Advogados do RECORRENTE: LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA, SOLANGE CRISTINA FIORUSSI 1. SWAROVSKI CRISTAIS LTDARecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA, SOLANGE CRISTINA FIORUSSI RECURSO DE:ADRIANA MORAIS FARRE SALAZAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id39c97f1; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id 37c7330). Regular a representação processual (Id f4e6904). Preparo dispensado (Id 0974910). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 30/01/2025, às 18:14:48 - c147679 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 30/01/2025, às 18:14:48 - c147679 Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 30 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SWAROVSKI CRISTAIS LTDA

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Daniel Araujo De Lima e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 329904816

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001702-61.2022.5.02.0373

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ARAUJO DE LIMA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001702-61.2022.5.02.0373 AGRAVANTE: SINDICATO DOS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001702-61.2022.5.02.0373 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001702-61.2022.5.02.0373 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP ADVOGADO: Dr. FABRICIO MAXIMO RAMALHO AGRAVANTE: DANIEL ARAUJO DE LIMA ADVOGADO: Dr. FABRICIO MAXIMO RAMALHO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GPACV/cris D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESABRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAOPAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DESOROCABA - SINTECT-SP (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/11/2024 - Idfd9a1de,96c4e6b; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id 9c94f2f). Regular a representação processual (Id e012ae2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para acomprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-sedevidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, oprosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 2.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizaro reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível dereexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não sevislumbra afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896,"c", da CLT. DENEGO seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, pois satisfeitos os requisitos de admissibilidade, bem como logrou demonstrar que o v. acórdão recorrido foi proferido com violação a dispositivo da Constituição Federal. No mérito, reitera a ocorrência de ofensa à coisa julgada. Quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. No que se refere à multa cominatória, tratando-se de recurso de revista interposto em fase de execução, a sua cognição está restrita ao disposto no art. 896, §2º, da CLT, de modo que a ofensa aos preceitos de lei e divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso de revista. Extrai-se do acórdão recorrido que “A intimação feita nos autos principais foi para que a reclamada comprovasse o cumprimento da obrigação de fazer, envolvendo os tramites necessários à restituição. Assim, foi eficaz a prova de que foi providenciada a restituição dos valores com a inserção do montante na folha de pagamento em processamento. A própria inicial admite que os valores foram efetivamente pagos dentro do mês de abril de 2021. Portanto, não há que se falar em aplicação de multa pelo descumprimento.”. Deve ser mantido o r. despacho agravado, uma vez que, de fato, o acórdão do eg. Tribunal Regional do Trabalho, apenas interpretou o título executivo, não havendo como se concluir pela violação literal do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Ressalta-se que para a configuração de ofensa à coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST, aplicada analogicamente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE – (...) EXECUÇÃO PROVISÓRIA - COISA JULGADA - CONTA DE LIQUIDAÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - VALOR DO SALÁRIO MENSAL - INTERPRETAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. Para a configuração de ofensa à coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a decisão exequenda e a conta de liquidação, o que não se verifica quando respeitada a coisa julgada ou necessária alguma interpretação ou adequação do título executivo judicial. A Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST corrobora essa tese. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10368-74.2021.5.03.0050, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. (...) CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional considerou que a sentença, por meio da qual se determinou o pagamento de horas extras, assim consideradas as horas excedentes a oitava hora diária e a quadragésima hora semanal, não fixou critério cumulativo para a apuração das horas extras, registrando que o acolhimento da tese recursal importaria em "bis in idem" e enriquecimento ilícito. 2. Nesse contexto, não há como divisar afronta direta e literal ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, uma vez que esta Corte Superior apenas reconhece ofensa à coisa julgada quando há patente dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 do TST. 3. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000288-59.2020.5.02.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) COMPENSAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Para que se acolha a pretensão da agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a "ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial". Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante do óbice contido no artigo 896, § 2º, da CLT. Os demais dispositivos, por sua vez, são impertinentes ao debate relativo à coisa julgada. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...)” (RRAg-Ag-AIRR-1988-59.2010.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. REAJUSTE SALARIAL. ENQUADRAMENTO. COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ N.º 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo. E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade do teor da decisão exequenda, não há falar-se em afronta ao dispositivo constitucional indicado pelo autor. Aplicação analógica da ratio contida na OJ n.º 123 da SBDI-2 do TST. Precedentes. Assim, reitere-se, uma vez não demonstrada violação de norma constitucional, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT, não há falar-se em transcendência da matéria articulada no recurso. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-155800-74.1999.5.02.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No que se refere à multa por litigância de má fé, a infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Daniel Araujo De Lima e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 329904845

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001702-61.2022.5.02.0373

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ARAUJO DE LIMA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001702-61.2022.5.02.0373 AGRAVANTE: SINDICATO DOS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001702-61.2022.5.02.0373 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001702-61.2022.5.02.0373 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP ADVOGADO: Dr. FABRICIO MAXIMO RAMALHO AGRAVANTE: DANIEL ARAUJO DE LIMA ADVOGADO: Dr. FABRICIO MAXIMO RAMALHO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GPACV/cris D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESABRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAOPAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DESOROCABA - SINTECT-SP (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/11/2024 - Idfd9a1de,96c4e6b; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id 9c94f2f). Regular a representação processual (Id e012ae2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para acomprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-sedevidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, oprosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 2.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizaro reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível dereexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não sevislumbra afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896,"c", da CLT. DENEGO seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, pois satisfeitos os requisitos de admissibilidade, bem como logrou demonstrar que o v. acórdão recorrido foi proferido com violação a dispositivo da Constituição Federal. No mérito, reitera a ocorrência de ofensa à coisa julgada. Quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. No que se refere à multa cominatória, tratando-se de recurso de revista interposto em fase de execução, a sua cognição está restrita ao disposto no art. 896, §2º, da CLT, de modo que a ofensa aos preceitos de lei e divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso de revista. Extrai-se do acórdão recorrido que “A intimação feita nos autos principais foi para que a reclamada comprovasse o cumprimento da obrigação de fazer, envolvendo os tramites necessários à restituição. Assim, foi eficaz a prova de que foi providenciada a restituição dos valores com a inserção do montante na folha de pagamento em processamento. A própria inicial admite que os valores foram efetivamente pagos dentro do mês de abril de 2021. Portanto, não há que se falar em aplicação de multa pelo descumprimento.”. Deve ser mantido o r. despacho agravado, uma vez que, de fato, o acórdão do eg. Tribunal Regional do Trabalho, apenas interpretou o título executivo, não havendo como se concluir pela violação literal do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Ressalta-se que para a configuração de ofensa à coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST, aplicada analogicamente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE – (...) EXECUÇÃO PROVISÓRIA - COISA JULGADA - CONTA DE LIQUIDAÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - VALOR DO SALÁRIO MENSAL - INTERPRETAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. Para a configuração de ofensa à coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a decisão exequenda e a conta de liquidação, o que não se verifica quando respeitada a coisa julgada ou necessária alguma interpretação ou adequação do título executivo judicial. A Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST corrobora essa tese. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10368-74.2021.5.03.0050, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. (...) CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional considerou que a sentença, por meio da qual se determinou o pagamento de horas extras, assim consideradas as horas excedentes a oitava hora diária e a quadragésima hora semanal, não fixou critério cumulativo para a apuração das horas extras, registrando que o acolhimento da tese recursal importaria em "bis in idem" e enriquecimento ilícito. 2. Nesse contexto, não há como divisar afronta direta e literal ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, uma vez que esta Corte Superior apenas reconhece ofensa à coisa julgada quando há patente dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 do TST. 3. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000288-59.2020.5.02.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) COMPENSAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Para que se acolha a pretensão da agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a "ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial". Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante do óbice contido no artigo 896, § 2º, da CLT. Os demais dispositivos, por sua vez, são impertinentes ao debate relativo à coisa julgada. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...)” (RRAg-Ag-AIRR-1988-59.2010.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. REAJUSTE SALARIAL. ENQUADRAMENTO. COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ N.º 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo. E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade do teor da decisão exequenda, não há falar-se em afronta ao dispositivo constitucional indicado pelo autor. Aplicação analógica da ratio contida na OJ n.º 123 da SBDI-2 do TST. Precedentes. Assim, reitere-se, uma vez não demonstrada violação de norma constitucional, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT, não há falar-se em transcendência da matéria articulada no recurso. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-155800-74.1999.5.02.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No que se refere à multa por litigância de má fé, a infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ARAUJO DE LIMA

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Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial x Silvia Bernardes Da Silva

ID: 338234560

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010794-78.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

SILVIA BERNARDES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

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GUSTAVO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0010794-78.2024.5.03.0148 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0010794-78.2024.5.03.0148 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: SILVIA BERNARDES DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010794-78.2024.5.03.0148 GMAAB/ AGRAVANTE : COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE ADVOGADO : Dr. BERNARDO VASSALLE DE CASTRO ADVOGADO : Dr. CRISTIANO ABRAS SILVA AGRAVADO : SILVIA BERNARDES DA SILVA ADVOGADO : Dr. TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO : Dr. GUSTAVO DOS SANTOS D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id754ae66; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id a579230). Regular a representação processual (Id af8e8e8). Dispensado o preparo, na forma do art. 899, § 10, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido deque, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempoou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária, em sede de recurso derevista, pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decididanos autos, sob pena de preclusão, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-1423-91.2013.5.04.0231, 1ª Turma, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/03/2017; AIRR-187400-95.2013.5.17.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José RobertoFreire Pimenta, DEJT 24/6/2016; Ag-AIRR-1000430-11.2018.5.02.0005, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023; AIRR-58-69.2022.5.06.0412, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-1001702-88.2019.5.02.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06 Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 /2023; Ag-AIRR-1000224-18.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra KátiaMagalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; AIRR-1222-09.2010.5.02.0022, 7ª Turma, RelatorMinistro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2013 e AIRR-11013-90.2015.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/5/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 doTST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas,afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadasquanto ao tema. Assim, não tendo a parte recorrido no mérito do recurso derevista contra o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, a reiteração dorequerimento de tal benesse neste instante processual não se habilita ao exame edeferimento por este primeiro juízo de admissibilidade. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO Consta do acórdão (Id. 0c785e2): CONFISSÃO FICTA Discorda a reclamada quanto à aplicação da pena de confissão,uma vez que a prova documental demonstra todos os fatos da defesa, devendo serafastada tal condenação. Pois bem. O § 1º do art. 843 da CLT exige que o preposto tenhaconhecimento dos fatos, ainda que não presencialmente. No entanto, o seu silêncio, ouso de evasivas ou o desconhecimento de questões relevantes autorizam e impõem aconfissão ficta. O desconhecimento pelo preposto, quanto ao acidente dotrabalho ocorrido com a obreira no âmbito laboral impõe a aplicação da pena deconfissão, o que, no entanto, não é absoluta, mas relativa, de modo que pode serinfirmada pelas demais provas constantes nos autos, as quais serão analisadas nojulgamento do mérito da matéria. Rejeito. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5ºda CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal,do contraditório e da ampla defesa foram devidamente asseguradosà recorrente, quevem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente nãologrando êxito em sua pretensão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Consta do acórdão (Id. 0c785e2): É incontroverso nos autos que em 13/10/2021 a autora sofreuacidente durante sua atividade laboral, que ocasionou fratura da extremidade distal datíbia. Foi emitida pela recorrente a CAT (ID. 90326e8), com afastamento da obreira peloINSS, com recebimento do benefício de auxílio doença, código 91 (auxílio doençaacidentário). Realizada perícia médica (ID. 534d45a), constou do laudo, asseguintes informações prestadas pela obreira: (...) Pelo contexto apresentado, é fato incontroverso que areclamante sofreu acidente de trabalho, tendo sido demonstrado, nos termos do laudopericial, o nexo de causalidade. Pelas provas apresentadas, não se identifica que a reclamantetenha contribuído para a ocorrência do dano, ônus que incumbia à reclamada, à luz doart. 818 da CLT e 373, II, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu a contento, peloque afasto a alegação de que houve culpa exclusiva da vítima no ocorrido, estando,pois, configurada a responsabilidade da ré e sua consequente obrigação de indenizar,nos moldes dos arts. 186 e 927 do CC. Com efeito, de acordo com a dinâmica do acidente, o sinistroveio a ocorrer em razão de omissão/negligência por parte da reclamada, que sedescurou da obrigação de proporcionar à reclamante condições seguras para otrabalho, haja vista a existência de falha na fiscalização do ambiente laboral ao permitirque uma palleteira ficasse em lugar indevido, próximo à autora no momento em que Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 ela procedia à limpeza da máquina urdideira com uma mangueira, vindo a obreira atropeçar na palleteira na sua parte inferior após puxar a mangueira que estavaagarrada na máquina, e, com a queda, sofreu fratura da extremidade distal da tíbia.Ora, um móvel, uma máquina ou outro objeto qualquer, como uma palleteira, nãodevem ficar em locais inapropriados de forma a proporcionar aumento dos riscos deacidente, sobretudo quando próximo a empregado que tem como funcionalidade aoperação e limpeza de máquina urdideira (id. 61a5fcc), utilizada na indústria têxtil napreparação do alinhamento de fios de urdidura. Como bem destacado na decisão de primeiro grau, "a obrigaçãodo empregador abarca também o dever geral de cautela, o qual exige que se levem emconta todas as hipóteses que, dentro da lógica do razoável, mostrem-se previsíveis, ouseja, que revelem probabilidade de efetivamente ocorrer, o que foi desprezado pelareclamada, que não soube informar por meio de seu preposto, sequer, se realmentehavia uma prateleira incorretamente posicionada atrás da autora no momento doacidente, o que também não foi impugnado em defesa." Consigna-se que o relato do acidente declarado pela reclamantena perícia deve ser considerado como verdadeiro, ante a confissão ficta da reclamada ea ausência de outras provas em sentido contrário. Demais disso, nos termos do item 1.5.3.2, "b" da NR 01, aempresa era obrigada a "identificar os perigos e possíveis lesões ou agravos à saúde".Competia, pois, à empregadora propiciar, de todas as formas possíveis, a máximasegurança em proteção à integridade física e à vida de seus empregados. Vale destacar que o art. 157 da CLT preconiza que cabe aoempregador: "I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina dotrabalho;", e "II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto àsprecauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doençasocupacionais;". E embora a reclamante tenha informado na perícia que recebeutreinamento para o exercício de suas funções e de segurança do trabalho, bem comoEPI necessários à sua atividade e instruções de uso, revelando que na reclamada temuma CIPA e técnicos de segurança do trabalho, isto só demonstra que houvedeficiência na fiscalização por parte dos técnicos de segurança e da CIPA quanto àscondições seguras de trabalho. Ademais, as declarações da reclamante apenas podemtrazer uma presunção de segurança no local de trabalho, por ser leiga na questão.Logo, competia à reclamada demonstrar, à saciedade, sobretudo por meio de provadocumental, que o local de trabalho era seguro, o que não ocorreu, haja vista que nãoproduziu nos autos prova para fins de verificação deste juízo acerca da eficácia dasmedidas de segurança por ela adotadas. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 Ressalte-se que, a despeito de o acidente de trabalho teracarretado a incapacidade laborativa apenas temporal (afastamento previdenciário de13/10/2021 a 11/01/2022) e que não houve redução da capacidade funcional da autora,conforme apurado no laudo pericial, não há como se descurar que a obreira sofreuabalo psíquico que ultrapassa a mera órbita do dissabor, decorrente do sofrimentofísico a que foi submetido. Por conseguinte, concluo que a reclamante faz jus à indenizaçãopelos danos morais por ela suportados. Pelo contexto apresentado, a dor e osofrimento experimentados pela obreira em razão do infortúnio não podem serdesconsiderados, sendo induvidoso que houve lesão concreta ao seu patrimônioimaterial, o que torna devida a indenização por danos morais. Quanto ao valor arbitrado na origem a título de dano moral(R$5.000,00), deve ser mantido, pois observados os princípios da proporcionalidade eda razoabilidade, estando condizente com as peculiaridades do caso concreto,tomando-se por base o grau de culpa da reclamada, a amplitude da lesão sofrida pelaobreira, a capacidade econômica da reclamada, bem como a finalidade pedagógica dacondenação, não cabendo qualquer redução. Constatada a incapacidade temporária da empregada, em razãode doença ocupacional, é devida a indenização por danos materiais na forma de lucroscessantes, correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou no períodoem que esteve recebendo o benefício previdenciário, nos termos do art. 950 do CódigoCivil. Ressalto que o valor pago pelo INSS a título de auxílio-doençaacidentário tem natureza jurídica distinta e autônoma da condenação, pelo que nãoimpede o pagamento dos direitos materiais (lucros cessantes), como determinado naorigem. Pelo exposto, nego provimento." O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT e373, I e II,do CPC). Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidadedos preceitos legais invocados (arts. 186, 927, CC), uma vez que a matéria em discussãoé eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dosdispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (Arts.5º, V, X, 7º, XXVIII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure naConstituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional.Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao textoconstitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recursode revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5ºda CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal,do contraditório e da ampla defesa foram devidamente asseguradosà recorrente, quevem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entendedevidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente nãologrando êxito em sua pretensão. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização pordano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, osvalores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimoou excessivamente elevado,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I,DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro BrenoMedeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator:Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma aatrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além detornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensasnormativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Consta do acórdão (Id. 0c785e2): Alega a reclamada que os benefícios da justiça gratuita nãoeximem a autora do dever de arcar com o pagamento da verba honorária à partecontrária, o que deve ser apurado em execução. Pugna pela redução do percentualfixado e devido aos patronos da reclamante para 5%, considerando ser a demanda debaixa complexidade. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 Analiso. O percentual fixado (10% do valor que resultar da liquidação dasentença) está dentro dos parâmetros legais, devendo ser mantido, certo que, aprincípio, cabe ao juízo que dirigiu o processo fixar o valor que entender pertinente,pois é ele quem melhor pode avaliar o trabalho do defensor. Relativamente à condenação da reclamante, que litiga sob omanto da justiça gratuita, foi declarada pelo STF, no julgamento da ADI 5.766 em 20/10/2021, decisão esta de natureza vinculante, a inconstitucionalidade da expressão"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazesde suportar a despesa", do art. 791-A, § 4º, da CLT, entendendo-se que a consequênciajurídica daí advinda é a suspensão da exigibilidade da verba honorária, por 2 anos,extinguindo-se a obrigação ao final do referido prazo, devendo ser mantida, pois, a r.sentença, sem qualquer ofensa ao princípios da isonomia, à Súmula 47 do STF ou ànatureza alimentar da parcela. Pelo exposto, nego provimento. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, adecisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STFdeclarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT,especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido emjuízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidirdessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário,manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos doisanos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credordemonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificoua concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampoucoem contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tesejurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeitovinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO /ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Consta do acórdão (Id. 0c785e2): O mesmo não se diz em relação à indenização por danosmorais, conforme explico a seguir. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 O STF ao fixar que, em relação à fase judicial, a atualização dosdébitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial deLiquidação e Custódia - SELIC (que engloba correção monetária e juros) desde oajuizamento da ação, impossibilita a aplicação da Súmula 439 do TST em suaintegralidade, sob pena de contrariar precedente vinculante firmado no julgamento dasADC 58 e 59. Portanto, considerando o teor do art. 883 da CLT e que a taxaSELIC a ser aplicada, que engloba juros e correção monetária, não há como estabelecerdatas diversas para efeito de início de incidência de juros e de correção monetáriacomo dispõe a Súmula n. 439 do TST, qual seja, a correção monetária desde oarbitramento e juros de mora desde o ajuizamento da ação. (...) Assim, de acordo com o precedente vinculante firmado pelo STFnas ADC 58 e 59 e em consonância com o art. 407 do CC, a correção da compensaçãopecuniária por danos morais fixada na sentença proferida em 21/11/2024, posterior àsalterações ocorridas nos artigos 389 e 406 do Código Civil, deve se dar a partir dareferida data do arbitramento, com "incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fatorde correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada peloBanco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024." Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, atese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo TribunalFederal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado deconstitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualizaçãodos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser oIPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem emcontrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou na possibilidade de cotejo de tesescomarestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo SupremoTribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisãoestá gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). O TST firmou entendimento no sentido de que, em relação aosjuros e à correção monetária incidentes sobre os valores arbitrados a título deindenizações por dano moral e material, em virtude da fixação do precedentevinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs nº 58 e 59eADIs nº 5.857 e 6.021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC - que engloba juros ecorreção monetária - desde a data do ajuizamento da açãonesta Justiça Especializada, e Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, a exemplo dosseguintes julgados, dentre vários: E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, Relator BrenoMedeiros, DEJT28/06/2024; RR-Ag-AIRR-10925-41.2019.5.03.0144, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg-105600-72.2009.5.01.0056, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT14/04/2023; RRAg-12043-05.2017.5.15.0042, 5ª Turma, Relator Ministro Breno MedeirosDEJT 28/06/2024; RR-10489-02.2015.5.15.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre deSouza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e RR-3-24.2019.5.05.0551, 8ªTurma,RelatorMinistroSergio Pinto Martins, DEJT 03/06/2024, de forma a atrair aincidência do§ 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados osarestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas econtrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)). Sobre o aspecto, em sede de decisão de Reclamação, o STFesclareceu que não há distinção quanto à natureza dos créditos deferidos paraaplicação da decisão vinculante proferida nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.857 e 6.021,devendo a taxa SELIC ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, apartir do seu arbitramento (Rcl 62.698/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.03.2024)."In verbis": "Ora, como bem se observa, o Tribunal de origem entendeu que,por se tratar de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, aatualização monetária deve dar-se a partir do arbitramento,pela incidência da taxaSELIC, a qual abrange também os juros de mora. No entanto, da leitura da decisãoparadigma proferida por esta Corte, inexiste diferenciação quanto à atualizaçãomonetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização pordano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns. Defato, restou definido pelo Plenário do STF a aplicação dosmesmos índices de correçãomonetária e dejuros vigentes para as condenações cíveis em geral, para atualizaçãodoscréditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitosrecursaisem contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenhasolução legislativa.Assim, entendo que o ato reclamado encontra-se emdissonância com a decisãovinculativa exarada por esta Suprema Corte nojulgamento das ADC 58, ADC 59, ADI5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correçãomonetária e de juros vigentes a taxaSELIC - a qual deverá ser aplicada apartir do ajuizamento da ação e não, apenas, apartir do arbitramento." (grifos acrescidos). No mesmo sentido, decidiu o Pretório Excelso, nos seguintesjulgados: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, RelatorMinistro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 68173/BA, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 28/06/2024. Conforme é possível verificar, além de estar em consonânciacom a iterativa, notória e atual Jurisprudência do TST (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula333/TST), esse entendimento está em conformidade com a decisão do STF, nojulgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, comeficácia "erga omnes" e efeito vinculante (ar. 102, § 2º, da Constituição Federal),restando, por consequência, inviável o apelo. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consta do acórdão (Id. 0c785e2): A reclamada requer, reforma da r. sentença, seja excluída acondenação quanto aos honorários periciais. Mantida a condenação, requer a reduçãodo valor arbitrado, por ser desproporcional ao trabalho executado. Alega que aResolução CSJT n. 247/2019, em seu art. 21, dispõe que os honorários periciais serãosuportados pela União, no limite de R$1.000,00, caso a parte sucumbente esteja sobassistência judiciária gratuita. Examino. Diante da sucumbência da reclamada no objeto da perícia deinsalubridade, persiste sua responsabilidade pelo pagamento dos honorárioscorrelatos, nos moldes do art. 790-B da CLT. O valor arbitrado para a parcela, de R$2.000,00, é adequado àcomplexidade e à dificuldade do trabalho realizado e às despesas envolvidas nadiligência, não cabendo qualquer redução. Destarte, no que se refere ao art. 790-B, §1º, da CLT, e àResolução 247/19 do CSJT, não é possível considerá-los como parâmetro para adefinição dos honorários periciais devidos por partes não beneficiárias da gratuidadejudiciária, pois seus limites foram estipulados levando em conta, sobretudo, asrestrições do orçamento público, muitas vezes em detrimento do valor efetivamentedevido pelos trabalhos periciais. Desprovejo. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (Art.5º, V), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, aindaque se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, estaseria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conformereiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial x Silvia Bernardes Da Silva

ID: 338234611

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010794-78.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

SILVIA BERNARDES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS SANTOS

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0010794-78.2024.5.03.0148 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0010794-78.2024.5.03.0148 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: SILVIA BERNARDES DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010794-78.2024.5.03.0148 GMAAB/ AGRAVANTE : COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE ADVOGADO : Dr. BERNARDO VASSALLE DE CASTRO ADVOGADO : Dr. CRISTIANO ABRAS SILVA AGRAVADO : SILVIA BERNARDES DA SILVA ADVOGADO : Dr. TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO : Dr. GUSTAVO DOS SANTOS D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id754ae66; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id a579230). Regular a representação processual (Id af8e8e8). Dispensado o preparo, na forma do art. 899, § 10, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido deque, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempoou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária, em sede de recurso derevista, pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decididanos autos, sob pena de preclusão, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-1423-91.2013.5.04.0231, 1ª Turma, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/03/2017; AIRR-187400-95.2013.5.17.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José RobertoFreire Pimenta, DEJT 24/6/2016; Ag-AIRR-1000430-11.2018.5.02.0005, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023; AIRR-58-69.2022.5.06.0412, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-1001702-88.2019.5.02.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06 Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 /2023; Ag-AIRR-1000224-18.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra KátiaMagalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; AIRR-1222-09.2010.5.02.0022, 7ª Turma, RelatorMinistro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2013 e AIRR-11013-90.2015.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/5/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 doTST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas,afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadasquanto ao tema. Assim, não tendo a parte recorrido no mérito do recurso derevista contra o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, a reiteração dorequerimento de tal benesse neste instante processual não se habilita ao exame edeferimento por este primeiro juízo de admissibilidade. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO Consta do acórdão (Id. 0c785e2): CONFISSÃO FICTA Discorda a reclamada quanto à aplicação da pena de confissão,uma vez que a prova documental demonstra todos os fatos da defesa, devendo serafastada tal condenação. Pois bem. O § 1º do art. 843 da CLT exige que o preposto tenhaconhecimento dos fatos, ainda que não presencialmente. No entanto, o seu silêncio, ouso de evasivas ou o desconhecimento de questões relevantes autorizam e impõem aconfissão ficta. O desconhecimento pelo preposto, quanto ao acidente dotrabalho ocorrido com a obreira no âmbito laboral impõe a aplicação da pena deconfissão, o que, no entanto, não é absoluta, mas relativa, de modo que pode serinfirmada pelas demais provas constantes nos autos, as quais serão analisadas nojulgamento do mérito da matéria. Rejeito. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5ºda CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal,do contraditório e da ampla defesa foram devidamente asseguradosà recorrente, quevem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente nãologrando êxito em sua pretensão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Consta do acórdão (Id. 0c785e2): É incontroverso nos autos que em 13/10/2021 a autora sofreuacidente durante sua atividade laboral, que ocasionou fratura da extremidade distal datíbia. Foi emitida pela recorrente a CAT (ID. 90326e8), com afastamento da obreira peloINSS, com recebimento do benefício de auxílio doença, código 91 (auxílio doençaacidentário). Realizada perícia médica (ID. 534d45a), constou do laudo, asseguintes informações prestadas pela obreira: (...) Pelo contexto apresentado, é fato incontroverso que areclamante sofreu acidente de trabalho, tendo sido demonstrado, nos termos do laudopericial, o nexo de causalidade. Pelas provas apresentadas, não se identifica que a reclamantetenha contribuído para a ocorrência do dano, ônus que incumbia à reclamada, à luz doart. 818 da CLT e 373, II, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu a contento, peloque afasto a alegação de que houve culpa exclusiva da vítima no ocorrido, estando,pois, configurada a responsabilidade da ré e sua consequente obrigação de indenizar,nos moldes dos arts. 186 e 927 do CC. Com efeito, de acordo com a dinâmica do acidente, o sinistroveio a ocorrer em razão de omissão/negligência por parte da reclamada, que sedescurou da obrigação de proporcionar à reclamante condições seguras para otrabalho, haja vista a existência de falha na fiscalização do ambiente laboral ao permitirque uma palleteira ficasse em lugar indevido, próximo à autora no momento em que Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 ela procedia à limpeza da máquina urdideira com uma mangueira, vindo a obreira atropeçar na palleteira na sua parte inferior após puxar a mangueira que estavaagarrada na máquina, e, com a queda, sofreu fratura da extremidade distal da tíbia.Ora, um móvel, uma máquina ou outro objeto qualquer, como uma palleteira, nãodevem ficar em locais inapropriados de forma a proporcionar aumento dos riscos deacidente, sobretudo quando próximo a empregado que tem como funcionalidade aoperação e limpeza de máquina urdideira (id. 61a5fcc), utilizada na indústria têxtil napreparação do alinhamento de fios de urdidura. Como bem destacado na decisão de primeiro grau, "a obrigaçãodo empregador abarca também o dever geral de cautela, o qual exige que se levem emconta todas as hipóteses que, dentro da lógica do razoável, mostrem-se previsíveis, ouseja, que revelem probabilidade de efetivamente ocorrer, o que foi desprezado pelareclamada, que não soube informar por meio de seu preposto, sequer, se realmentehavia uma prateleira incorretamente posicionada atrás da autora no momento doacidente, o que também não foi impugnado em defesa." Consigna-se que o relato do acidente declarado pela reclamantena perícia deve ser considerado como verdadeiro, ante a confissão ficta da reclamada ea ausência de outras provas em sentido contrário. Demais disso, nos termos do item 1.5.3.2, "b" da NR 01, aempresa era obrigada a "identificar os perigos e possíveis lesões ou agravos à saúde".Competia, pois, à empregadora propiciar, de todas as formas possíveis, a máximasegurança em proteção à integridade física e à vida de seus empregados. Vale destacar que o art. 157 da CLT preconiza que cabe aoempregador: "I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina dotrabalho;", e "II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto àsprecauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doençasocupacionais;". E embora a reclamante tenha informado na perícia que recebeutreinamento para o exercício de suas funções e de segurança do trabalho, bem comoEPI necessários à sua atividade e instruções de uso, revelando que na reclamada temuma CIPA e técnicos de segurança do trabalho, isto só demonstra que houvedeficiência na fiscalização por parte dos técnicos de segurança e da CIPA quanto àscondições seguras de trabalho. Ademais, as declarações da reclamante apenas podemtrazer uma presunção de segurança no local de trabalho, por ser leiga na questão.Logo, competia à reclamada demonstrar, à saciedade, sobretudo por meio de provadocumental, que o local de trabalho era seguro, o que não ocorreu, haja vista que nãoproduziu nos autos prova para fins de verificação deste juízo acerca da eficácia dasmedidas de segurança por ela adotadas. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 Ressalte-se que, a despeito de o acidente de trabalho teracarretado a incapacidade laborativa apenas temporal (afastamento previdenciário de13/10/2021 a 11/01/2022) e que não houve redução da capacidade funcional da autora,conforme apurado no laudo pericial, não há como se descurar que a obreira sofreuabalo psíquico que ultrapassa a mera órbita do dissabor, decorrente do sofrimentofísico a que foi submetido. Por conseguinte, concluo que a reclamante faz jus à indenizaçãopelos danos morais por ela suportados. Pelo contexto apresentado, a dor e osofrimento experimentados pela obreira em razão do infortúnio não podem serdesconsiderados, sendo induvidoso que houve lesão concreta ao seu patrimônioimaterial, o que torna devida a indenização por danos morais. Quanto ao valor arbitrado na origem a título de dano moral(R$5.000,00), deve ser mantido, pois observados os princípios da proporcionalidade eda razoabilidade, estando condizente com as peculiaridades do caso concreto,tomando-se por base o grau de culpa da reclamada, a amplitude da lesão sofrida pelaobreira, a capacidade econômica da reclamada, bem como a finalidade pedagógica dacondenação, não cabendo qualquer redução. Constatada a incapacidade temporária da empregada, em razãode doença ocupacional, é devida a indenização por danos materiais na forma de lucroscessantes, correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou no períodoem que esteve recebendo o benefício previdenciário, nos termos do art. 950 do CódigoCivil. Ressalto que o valor pago pelo INSS a título de auxílio-doençaacidentário tem natureza jurídica distinta e autônoma da condenação, pelo que nãoimpede o pagamento dos direitos materiais (lucros cessantes), como determinado naorigem. Pelo exposto, nego provimento." O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT e373, I e II,do CPC). Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidadedos preceitos legais invocados (arts. 186, 927, CC), uma vez que a matéria em discussãoé eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dosdispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (Arts.5º, V, X, 7º, XXVIII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure naConstituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional.Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao textoconstitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recursode revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5ºda CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal,do contraditório e da ampla defesa foram devidamente asseguradosà recorrente, quevem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entendedevidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente nãologrando êxito em sua pretensão. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização pordano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, osvalores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimoou excessivamente elevado,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I,DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro BrenoMedeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator:Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma aatrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além detornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensasnormativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Consta do acórdão (Id. 0c785e2): Alega a reclamada que os benefícios da justiça gratuita nãoeximem a autora do dever de arcar com o pagamento da verba honorária à partecontrária, o que deve ser apurado em execução. Pugna pela redução do percentualfixado e devido aos patronos da reclamante para 5%, considerando ser a demanda debaixa complexidade. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 Analiso. O percentual fixado (10% do valor que resultar da liquidação dasentença) está dentro dos parâmetros legais, devendo ser mantido, certo que, aprincípio, cabe ao juízo que dirigiu o processo fixar o valor que entender pertinente,pois é ele quem melhor pode avaliar o trabalho do defensor. Relativamente à condenação da reclamante, que litiga sob omanto da justiça gratuita, foi declarada pelo STF, no julgamento da ADI 5.766 em 20/10/2021, decisão esta de natureza vinculante, a inconstitucionalidade da expressão"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazesde suportar a despesa", do art. 791-A, § 4º, da CLT, entendendo-se que a consequênciajurídica daí advinda é a suspensão da exigibilidade da verba honorária, por 2 anos,extinguindo-se a obrigação ao final do referido prazo, devendo ser mantida, pois, a r.sentença, sem qualquer ofensa ao princípios da isonomia, à Súmula 47 do STF ou ànatureza alimentar da parcela. Pelo exposto, nego provimento. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, adecisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STFdeclarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT,especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido emjuízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidirdessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário,manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos doisanos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credordemonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificoua concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampoucoem contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tesejurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeitovinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO /ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Consta do acórdão (Id. 0c785e2): O mesmo não se diz em relação à indenização por danosmorais, conforme explico a seguir. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 O STF ao fixar que, em relação à fase judicial, a atualização dosdébitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial deLiquidação e Custódia - SELIC (que engloba correção monetária e juros) desde oajuizamento da ação, impossibilita a aplicação da Súmula 439 do TST em suaintegralidade, sob pena de contrariar precedente vinculante firmado no julgamento dasADC 58 e 59. Portanto, considerando o teor do art. 883 da CLT e que a taxaSELIC a ser aplicada, que engloba juros e correção monetária, não há como estabelecerdatas diversas para efeito de início de incidência de juros e de correção monetáriacomo dispõe a Súmula n. 439 do TST, qual seja, a correção monetária desde oarbitramento e juros de mora desde o ajuizamento da ação. (...) Assim, de acordo com o precedente vinculante firmado pelo STFnas ADC 58 e 59 e em consonância com o art. 407 do CC, a correção da compensaçãopecuniária por danos morais fixada na sentença proferida em 21/11/2024, posterior àsalterações ocorridas nos artigos 389 e 406 do Código Civil, deve se dar a partir dareferida data do arbitramento, com "incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fatorde correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada peloBanco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024." Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, atese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo TribunalFederal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado deconstitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualizaçãodos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser oIPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem emcontrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou na possibilidade de cotejo de tesescomarestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo SupremoTribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisãoestá gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). O TST firmou entendimento no sentido de que, em relação aosjuros e à correção monetária incidentes sobre os valores arbitrados a título deindenizações por dano moral e material, em virtude da fixação do precedentevinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs nº 58 e 59eADIs nº 5.857 e 6.021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC - que engloba juros ecorreção monetária - desde a data do ajuizamento da açãonesta Justiça Especializada, e Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, a exemplo dosseguintes julgados, dentre vários: E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, Relator BrenoMedeiros, DEJT28/06/2024; RR-Ag-AIRR-10925-41.2019.5.03.0144, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg-105600-72.2009.5.01.0056, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT14/04/2023; RRAg-12043-05.2017.5.15.0042, 5ª Turma, Relator Ministro Breno MedeirosDEJT 28/06/2024; RR-10489-02.2015.5.15.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre deSouza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e RR-3-24.2019.5.05.0551, 8ªTurma,RelatorMinistroSergio Pinto Martins, DEJT 03/06/2024, de forma a atrair aincidência do§ 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados osarestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas econtrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)). Sobre o aspecto, em sede de decisão de Reclamação, o STFesclareceu que não há distinção quanto à natureza dos créditos deferidos paraaplicação da decisão vinculante proferida nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.857 e 6.021,devendo a taxa SELIC ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, apartir do seu arbitramento (Rcl 62.698/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.03.2024)."In verbis": "Ora, como bem se observa, o Tribunal de origem entendeu que,por se tratar de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, aatualização monetária deve dar-se a partir do arbitramento,pela incidência da taxaSELIC, a qual abrange também os juros de mora. No entanto, da leitura da decisãoparadigma proferida por esta Corte, inexiste diferenciação quanto à atualizaçãomonetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização pordano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns. Defato, restou definido pelo Plenário do STF a aplicação dosmesmos índices de correçãomonetária e dejuros vigentes para as condenações cíveis em geral, para atualizaçãodoscréditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitosrecursaisem contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenhasolução legislativa.Assim, entendo que o ato reclamado encontra-se emdissonância com a decisãovinculativa exarada por esta Suprema Corte nojulgamento das ADC 58, ADC 59, ADI5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correçãomonetária e de juros vigentes a taxaSELIC - a qual deverá ser aplicada apartir do ajuizamento da ação e não, apenas, apartir do arbitramento." (grifos acrescidos). No mesmo sentido, decidiu o Pretório Excelso, nos seguintesjulgados: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, RelatorMinistro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 68173/BA, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 28/06/2024. Conforme é possível verificar, além de estar em consonânciacom a iterativa, notória e atual Jurisprudência do TST (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula333/TST), esse entendimento está em conformidade com a decisão do STF, nojulgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, comeficácia "erga omnes" e efeito vinculante (ar. 102, § 2º, da Constituição Federal),restando, por consequência, inviável o apelo. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consta do acórdão (Id. 0c785e2): A reclamada requer, reforma da r. sentença, seja excluída acondenação quanto aos honorários periciais. Mantida a condenação, requer a reduçãodo valor arbitrado, por ser desproporcional ao trabalho executado. Alega que aResolução CSJT n. 247/2019, em seu art. 21, dispõe que os honorários periciais serãosuportados pela União, no limite de R$1.000,00, caso a parte sucumbente esteja sobassistência judiciária gratuita. Examino. Diante da sucumbência da reclamada no objeto da perícia deinsalubridade, persiste sua responsabilidade pelo pagamento dos honorárioscorrelatos, nos moldes do art. 790-B da CLT. O valor arbitrado para a parcela, de R$2.000,00, é adequado àcomplexidade e à dificuldade do trabalho realizado e às despesas envolvidas nadiligência, não cabendo qualquer redução. Destarte, no que se refere ao art. 790-B, §1º, da CLT, e àResolução 247/19 do CSJT, não é possível considerá-los como parâmetro para adefinição dos honorários periciais devidos por partes não beneficiárias da gratuidadejudiciária, pois seus limites foram estipulados levando em conta, sobretudo, asrestrições do orçamento público, muitas vezes em detrimento do valor efetivamentedevido pelos trabalhos periciais. Desprovejo. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (Art.5º, V), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, aindaque se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, estaseria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conformereiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA BERNARDES DA SILVA

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