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Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae x Sindi Dos Trabalh. Nas Empresas De Saneam. Basico E Meio Ambiente Do Rio De Janeiro E Regiao

ID: 326659098

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100967-31.2022.5.01.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Polo Passivo:

SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES

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RAFFAEL SALOMAO DE AZEVEDO

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FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

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GIOVANA MILENE DOS SANTOS LIMA

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NATALIA SILVA MOSQUEIRA

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MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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JULIA SANTANA DE ABREU NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0100967-31.2022.5.01.0066 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0100967-31.2022.5.01.0066 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE AGRAVADO: SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100967-31.2022.5.01.0066 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS ADVOGADA: Dra. NATALIA SILVA MOSQUEIRA ADVOGADO: Dr. CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS ADVOGADO: Dr. RAFFAEL SALOMAO DE AZEVEDO AGRAVADO: SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADA: Dra. GIOVANA MILENE DOS SANTOS LIMA ADVOGADA: Dra. JULIA SANTANA DE ABREU NUNES GPACV/lsm/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Irregularidade de representação. Recurso inexistente. O ilustre advogado que assina eletronicamente o presente recurso de revista, Dr. Fábio Gomes de Freitas Bastos, OAB/RJ 168.037, não detém poderes para representar a parte recorrente. Isto porque o mandato anexado ao processo, Id. dadb5aa, já perdera a eficácia, na medida em que naquele referido documento consta expressamente o prazo de validade até o dia 26/08/2024. Logo, interposto em 27/09/2024, conclui-se que o recurso inexiste juridicamente, sendo os atos nele fundados absolutamente inexistentes. Cabe ressaltar que não há cláusula estabelecendo a prevalência de poderes para atuar até o final da demanda, no termos da Súmula nº 395, item I. Outrossim, sequer é caso de intimação para regularizar a representação, pois se trata de advogado sem procuração juntada aos autos no momento da interposição do recurso, e não de irregularidade em um mandato já existente, consoante Súmula 383, I e II do TST, editada após a Instrução Normativa 32/2015 do C. TST. Ressalta-se, por oportuno, que a decisão encontra-se em estrita consonância com notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas Súmulas 383 e 395, observando-se, ainda, precedente da Corte Superior (Ag-E-ARR - 10165-54.2014.5.03.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, Julgamento: 24/08/2023, Publicação: 01/09/2023). Desnecessário o preparo. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que o mandato outorgado está com o prazo de validade expirado, inexistindo cláusula que estabelece a prevalência dos poderes para atuar até o fim da demanda. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual, sendo inaplicável o disposto na Súmula n.º 383, II, do c. TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO I N E X I S T E N T E . NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "(...) II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, conforme registrado na decisão agravada, o patrono da agravante interpôs recurso de revista sem observar a regularidade na representação processual, já que o substabelecimento juntado aos autos estava com prazo de validade expirado e não possui cláusula que estabeleça a prevalência de poderes para atuar até o final da demanda, nos termos da Súmula 395, I, do TST. Ademais, extrai-se da decisão recorrida que não há nos autos mandato tácito que possa suprir a irregularidade. Importante ressaltar que não é aplicável na hipótese a concessão de prazo para sanar o vício, nos termos da Súmula 383, II, desta Corte, pois a irregularidade de representação processual em razão de procuração/substabelecimento com prazo de validade vencido equivale à inexistência de mantado nos autos. Precedentes. Agravo não provido" (Ag- AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que, embora se admita a regularização da representação, inclusive, em fase recursal, nos termos da Súmula nº 338, itens I e II, do TST, o caso dos autos se trata de substabelecimento com prazo de validade expirado, ou seja, quando a interposição do recurso, o advogado não detinha poderes nos autos, não se tratando de mandato tácito. Desse modo, não se tratando de eventual irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, constata-se a ausência de procuração, restando impossibilitado o conhecimento do recurso de revista da reclamada, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte. Agravo desprovido " (RRAg-0011061-96.2021.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

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Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae x Sindi Dos Trabalh. Nas Empresas De Saneam. Basico E Meio Ambiente Do Rio De Janeiro E Regiao

ID: 326659189

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100967-31.2022.5.01.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Polo Passivo:

SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES

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RAFFAEL SALOMAO DE AZEVEDO

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FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

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GIOVANA MILENE DOS SANTOS LIMA

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NATALIA SILVA MOSQUEIRA

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MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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JULIA SANTANA DE ABREU NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0100967-31.2022.5.01.0066 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0100967-31.2022.5.01.0066 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE AGRAVADO: SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100967-31.2022.5.01.0066 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS ADVOGADA: Dra. NATALIA SILVA MOSQUEIRA ADVOGADO: Dr. CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS ADVOGADO: Dr. RAFFAEL SALOMAO DE AZEVEDO AGRAVADO: SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADA: Dra. GIOVANA MILENE DOS SANTOS LIMA ADVOGADA: Dra. JULIA SANTANA DE ABREU NUNES GPACV/lsm/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Irregularidade de representação. Recurso inexistente. O ilustre advogado que assina eletronicamente o presente recurso de revista, Dr. Fábio Gomes de Freitas Bastos, OAB/RJ 168.037, não detém poderes para representar a parte recorrente. Isto porque o mandato anexado ao processo, Id. dadb5aa, já perdera a eficácia, na medida em que naquele referido documento consta expressamente o prazo de validade até o dia 26/08/2024. Logo, interposto em 27/09/2024, conclui-se que o recurso inexiste juridicamente, sendo os atos nele fundados absolutamente inexistentes. Cabe ressaltar que não há cláusula estabelecendo a prevalência de poderes para atuar até o final da demanda, no termos da Súmula nº 395, item I. Outrossim, sequer é caso de intimação para regularizar a representação, pois se trata de advogado sem procuração juntada aos autos no momento da interposição do recurso, e não de irregularidade em um mandato já existente, consoante Súmula 383, I e II do TST, editada após a Instrução Normativa 32/2015 do C. TST. Ressalta-se, por oportuno, que a decisão encontra-se em estrita consonância com notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas Súmulas 383 e 395, observando-se, ainda, precedente da Corte Superior (Ag-E-ARR - 10165-54.2014.5.03.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, Julgamento: 24/08/2023, Publicação: 01/09/2023). Desnecessário o preparo. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que o mandato outorgado está com o prazo de validade expirado, inexistindo cláusula que estabelece a prevalência dos poderes para atuar até o fim da demanda. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual, sendo inaplicável o disposto na Súmula n.º 383, II, do c. TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO I N E X I S T E N T E . NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "(...) II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, conforme registrado na decisão agravada, o patrono da agravante interpôs recurso de revista sem observar a regularidade na representação processual, já que o substabelecimento juntado aos autos estava com prazo de validade expirado e não possui cláusula que estabeleça a prevalência de poderes para atuar até o final da demanda, nos termos da Súmula 395, I, do TST. Ademais, extrai-se da decisão recorrida que não há nos autos mandato tácito que possa suprir a irregularidade. Importante ressaltar que não é aplicável na hipótese a concessão de prazo para sanar o vício, nos termos da Súmula 383, II, desta Corte, pois a irregularidade de representação processual em razão de procuração/substabelecimento com prazo de validade vencido equivale à inexistência de mantado nos autos. Precedentes. Agravo não provido" (Ag- AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que, embora se admita a regularização da representação, inclusive, em fase recursal, nos termos da Súmula nº 338, itens I e II, do TST, o caso dos autos se trata de substabelecimento com prazo de validade expirado, ou seja, quando a interposição do recurso, o advogado não detinha poderes nos autos, não se tratando de mandato tácito. Desse modo, não se tratando de eventual irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, constata-se a ausência de procuração, restando impossibilitado o conhecimento do recurso de revista da reclamada, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte. Agravo desprovido " (RRAg-0011061-96.2021.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO

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Gabriele Costa Dos Santos x Cooperativa De Trabalho Multidisciplinar Dos Profissionais Da Area De Saude

ID: 315264941

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000005-96.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELTON SOARES DIAS

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IRENE DO CARMO ALVES FERREIRA

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JOABY GOMES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000005-96.2024.5.20.0002 AGRAVANTE: GABRIELE COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000005-96.2024.5.20.0002 AGRAVANTE: GABRIELE COSTA DOS SANTOS AGRAVADO: COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000005-96.2024.5.20.0002 AGRAVANTE : GABRIELE COSTA DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. ELTON SOARES DIAS AGRAVADO : COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE ADVOGADO : Dr. JOABY GOMES FERREIRA ADVOGADA : Dra. IRENE DO CARMO ALVES FERREIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id68a6a9b; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id d5b899a). Representação processual regular (Id d549016). Preparo dispensado (Id 0d37394). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / OUTRAS RELAÇÕES DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurge-se o Recorrente em face ao Acórdão que indeferiu seupleito relativo ao reconhecimento de vínculo empregatício. Nesse plano, argumenta que "Como podemos ver, estandopresente todos os requisitos exigidos em lei para o reconhecimento do vínculotrabalhista, além do que, a não juntada do contrato comprovando o vínculo com acooperativa, o que não conseguiu fazer, já que sequer anexou aos autos o contratosupostamente firmado com a Recorrente, deve ser reconhecido o vínculo empregatícioe o direito a receber suas verbas rescisórias." Analiso. Nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à partetranscrever os trechos específicos do acórdão que consubstanciavam oprequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-los com osdispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. Nessa linha, a jurisprudência do C. TST é firme no sentido deque a transcrição integral do capitulo do acórdão recorrido, sem delimitação ouidentificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre o pressupostorecursal na forma estabelecida no art. 896, 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes dasTurmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTEINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO.PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. PRESERVAÇÃO DE VALORNECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NAVIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULODO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM OS MESMO DESTAQUES DOORIGINAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TRECHOS QUECONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO.DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Não seconhece de recurso de revista quando a parte não indica o trechoespecífico do acórdão recorrido que consubstancia oprequestionamento da matéria, deixando de observar o requisitodo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0020232-81.2020.5.04.0103, 1ª Turma, Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA.APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃOOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DOACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpreregistrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbicecontido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a transcrição integraldos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa edestacada do trecho que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, não atende o dispostono artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a quese nega provimento" (AIRR-0020148-15.2023.5.04.0802, 2ª Turma,Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELAINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DEOBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTONO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE ADEQUADAINDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NAÍNTEGRA. O recurso de revista não enseja ser processado,porquanto a parte, em vez de indicar, delimitadamente, orespectivo trecho da decisão recorrida em que se encontraprequestionada a matéria objeto de sua irresignação, comoordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, transcreveu a íntegra doacórdão de forma que a exigência processual contida nodispositivo em questão não foi satisfeita. Ressalvando-se ahipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição daíntegra do acórdão recorrido, ou mesmo da parte do acórdão naqual o tema objeto do recurso foi analisado, não atende àexigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014, porquanto, emface da edição dessa lei, não se considera legítima a manutençãoda prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual navigência do regramento anterior, sem que a parte tenha o cuidadode delimitar o respectivo trecho em que tenha sido apreciada aquestão objeto do seu inconformismo. PREJUDICADO o exame datranscendência, por aplicação do óbice processual. Agravo deinstrumento desprovido. 1. INTERESSE RECURSAL 2. BENEFÍCIO DAJUSTIÇA GRATUITA 3. TUTELA DE URGÊNCIA 4. INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS 5. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA –DESTITUIÇÃO DE OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO 6. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃOATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I,DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO INDICADOS. Verifica-seque, quanto aos temas, a parte não indicou trecho deprequestionamento nenhum, o que importa em descumprimentodo disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. No que toca àindicação do trecho de prequestionamento da questão objeto deinsurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o deque cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o exato trechoem questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, aparcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamentoexplícito da Corte regional, não bastando, assim, a transcriçãointegral do capítulo da decisão, relativo à análise da matériaimpugnada. PREJUDICADO o exame da transcendência, poraplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido "(AIRR-712-62.2019.5.22.0106, 3ª Turma, Relator Ministro JoseRoberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAISDECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULOEMPREGATÍCIO E TEMPO À DISPOSIÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA -DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questõesatinentes às diferenças salariais decorrentes do reconhecimentode vínculo empregatício com a Reclamada CNH Industrial BrasilLtda e ao tempo à disposição , veiculadas no recurso de revista doReclamado não são novas (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV), nem oTRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada doTST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito socialconstitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujovalor da condenação é de R$20 .000,00 , que não pode serconsiderado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito(inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (Súmula 126 do TST e do art. 896, "a", da CLT do TST ) subsistem, acontaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumentopatronal desprovido, nos tópicos. B) RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL -INTRANSCENDÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Oprocessamento do recurso de revista deve observar ocumprimento, entre outros requisitos, dos pressupostos do art.896, § 1º-A, da CLT. No caso, a Parte procedeu à transcrição integraldos capítulos da decisão regional quanto à questão dacompensação de jornada e horas extras, sem destaques dosfundamentos que evidenciassem o prequestionamento dascontrovérsias, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I,da CLT, consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência destaCorte Superior. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1342-77.2015.5.09.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da SilvaMartins Filho, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DEFEITO DETRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzidopela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto deadmissibilidade do recurso de revista, consubstanciado nanecessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicosprequestionados da matéria em debate, com a devida impugnaçãode todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional,mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadasviolações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nahipótese, não basta a transcrição integral de capítulo não sucintodo acórdão recorrido, sem destaques próprios, porquantoimpossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldurajurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame daadmissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisãorecorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0021490-10.2017.5.04.0014, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 18/12/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA.RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 HORASPREVISTA NO PCS/89. MODIFICAÇÃO IMPLEMENTADA PELO PCS/1998. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1 - Controverte-se acerca daprescrição aplicável à pretensão de horas extras baseada naimplementação do PCS/ 1998, o qual teria modificado regra doPCS/ 1989 relativa a duração da jornada de trabalho dotrabalhador ocupante de cargo em comissão da Caixa EconômicaFederal, passando-a de 6 para 8 horas. 2 - Delimitação do acórdãorecorrido: "Não há falar em prescrição total, na medida em que asparcelas pleiteadas são de trato sucessivo, tendo fundamento emdisposição legal (art. 468 da CLT) e que as lesões se repetem a cadadescumprimento da lei. Não há incidência, assim, da Súmula 294do TST, pois inexiste alteração contratual realizada em ato único doempregador." 3 - Não se constata a transcendência da matéria sobnenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017, emespecial porque a matéria probatória não pode ser revisitada eporque a tese adotada pelo TRT está em consonância com oentendimento pacificado no âmbito do TST, no sentido de que apretensão de horas extras, decorrentes da alteração unilateral, porparte da CEF, da jornada de trabalho aplicável aos ocupantes decargo de confiança (PCS/98), atrai a aplicação da prescrição parcial,nos termos da parte final da Súmula nº 294 do TST. 4 - Agravo deinstrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. JORNADADE 6 HORAS PREVISTA NO PCS/89. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃODE PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT E SÚMULANº 297, I, DO TST 1 - A fim de demonstrar o prequestionamento damatéria, a parte transcreveu no recurso de revista o seguintetrecho do acórdão recorrido: "A reclamante foi admitida em janeirode 1990, quando já vigorava o PCS instituído pela OC DIRHU 009/88, que assegurava o direito à jornada de seis horas, inclusivepara os gerentes (ID. e19d0fc - Pág. 3) (...) Diante do entendimentoadotado, resta prejudicado o exame das atribuições do cargo dareclamante, se enquadráveis ou não na previsão do caput ou do§2º do art. 224 da CLT, já que o direito ao cumprimento de umajornada normal de 6 horas é condição que foi incorporada ao seupatrimônio jurídico. O recurso da autora deve, portanto, serprovido para acrescer à condenação o pagamento da 7ª e 8ª horasextras Iaboradas". 2 - Apreciado o trecho do acórdão indicado pelaparte recorrente no recurso de revista, não se observa que o TRTtenha emitido tese acerca da alegada adesão ao PCS/1998 ousobre eventuais repercussões decorrentes. 3 - Assim, nãodemonstrado o prequestionamento na forma do art. 896, § 1º-A, I,da CLT, e da Súmula nº 297, I, do TST. 4 - Fica prejudicada a análiseda transcendência quando ausente o prequestionamento damatéria. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ART. 224, § 2º,DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE CAPÍTULO EXTENSO DOACÓRDÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DEADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT 1 - O recursode revista foi interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, quedeu nova redação ao art. 896 da CLT. 2 - Caso em que se constataque o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos noart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3 - A transcrição integral de extensocapítulo do acórdão do Regional e a de trecho do acórdão emembargos de declaração, onde foram formuladas teses e expostasrazões de decidir diversas, sem qualquer destaque ou identificaçãode quais trechos consubstanciariam o prequestionamento damatéria em apreço, obriga o julgador a tarefa de pinçar a teseregional combatida no apelo, o que não é permitido na atualsistemática da Lei nº 13.015/2014. Tais circunstâncias inviabilizam,ainda, a demonstração analítica das violações apontadas e em quesentido tal decisão teria contrariado a súmula indicada ouevidenciada a divergência jurisprudencial. 4 - A Sexta Turmaevoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida aexigência legal da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise datranscendência. 5 - Agravo de instrumento a que se negaprovimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6HORAS PREVISTA NO PCS/1989. COMPENSAÇÃO COMGRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIALTRANSITÓRIA Nº 70 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOSINDIVIDUAIS DO TST. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO Casoem que a condenação ao pagamento como extras das 7ª e 8ª horastrabalhadas tem fundamento no reconhecimento de direito daparte reclamante à jornada de seis horas, inclusive para osgerentes, prevista no PCS/1989. Trata-se de situação distintadaquela que originou a Orientação Jurisprudencial Transitória nº70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, emque era reconhecida a ineficácia da adesão do empregado àjornada de 8 horas constante no PCC da CEF. A circunstância defato existente e que resultou na emissão de tese distinta e emcaráter de exceção da Súmula nº 109 do TST, se referia à existênciada possibilidade de o mesmo cargo ser desempenhado em jornadade seis ou de oito horas, conforme previsão no Plano de CargosComissionados da CEF. De tal sorte, a Orientação Jurisprudencial nº70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST nãose aplica ao caso. Não se constata a transcendência sob nenhumdos indicadores da Lei 13.467/2017. Recurso de revista de que nãose conhece" (RRAg-AIRR-21245-61.2015.5.04.0016, 6ª Turma,Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEMDESTAQUES DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DORECURSO, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, IE III, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIANÃO EXAMINADA. I. A parte recorrente transcreveu integralmenteos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto aostemas recorridos, no início do recurso e dissociados das razõesrecursais, o que impossibilita o cotejo analítico entre osargumentos apresentados e os fundamentos utilizados pela Cortede origem na solução da controvérsia. Não atendidas, portanto, asexigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. II. Dessemodo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, talcomo posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissãode juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento deque se conhece e a que se nega provimento . AGRAVO DEINSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSODE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL E SEM DESTAQUES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE DENATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Aparte recorrente transcreveu integralmente os fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de leitidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestosindicados. Não atendido o pressuposto processual deadmissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II. Dessemodo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, talcomo posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissãode juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento deque se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-0011137-29.2020.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadao Lopes, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇASSALARIAS. AGENTE DE VETORES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso derevista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deveindicar precisamente o trecho do acórdão regional queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia, conformedetermina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de nãoconhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, o reclamado,às fls. 300/303, transcreveu integralmente o tópico impugnado,sem qualquer destaque. A jurisprudência desta Corte é firme nosentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdãorecorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atendeao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas ahipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso.Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso derevista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12802-74.2022.5.15.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio PintoMartins, DEJT 16/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o seguimento doApelo. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELE COSTA DOS SANTOS

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Gabriele Costa Dos Santos x Cooperativa De Trabalho Multidisciplinar Dos Profissionais Da Area De Saude

ID: 315264967

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000005-96.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELTON SOARES DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

IRENE DO CARMO ALVES FERREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOABY GOMES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000005-96.2024.5.20.0002 AGRAVANTE: GABRIELE COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000005-96.2024.5.20.0002 AGRAVANTE: GABRIELE COSTA DOS SANTOS AGRAVADO: COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000005-96.2024.5.20.0002 AGRAVANTE : GABRIELE COSTA DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. ELTON SOARES DIAS AGRAVADO : COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE ADVOGADO : Dr. JOABY GOMES FERREIRA ADVOGADA : Dra. IRENE DO CARMO ALVES FERREIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id68a6a9b; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id d5b899a). Representação processual regular (Id d549016). Preparo dispensado (Id 0d37394). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / OUTRAS RELAÇÕES DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurge-se o Recorrente em face ao Acórdão que indeferiu seupleito relativo ao reconhecimento de vínculo empregatício. Nesse plano, argumenta que "Como podemos ver, estandopresente todos os requisitos exigidos em lei para o reconhecimento do vínculotrabalhista, além do que, a não juntada do contrato comprovando o vínculo com acooperativa, o que não conseguiu fazer, já que sequer anexou aos autos o contratosupostamente firmado com a Recorrente, deve ser reconhecido o vínculo empregatícioe o direito a receber suas verbas rescisórias." Analiso. Nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à partetranscrever os trechos específicos do acórdão que consubstanciavam oprequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-los com osdispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. Nessa linha, a jurisprudência do C. TST é firme no sentido deque a transcrição integral do capitulo do acórdão recorrido, sem delimitação ouidentificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre o pressupostorecursal na forma estabelecida no art. 896, 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes dasTurmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTEINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO.PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. PRESERVAÇÃO DE VALORNECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NAVIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULODO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM OS MESMO DESTAQUES DOORIGINAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TRECHOS QUECONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO.DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Não seconhece de recurso de revista quando a parte não indica o trechoespecífico do acórdão recorrido que consubstancia oprequestionamento da matéria, deixando de observar o requisitodo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0020232-81.2020.5.04.0103, 1ª Turma, Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA.APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃOOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DOACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpreregistrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbicecontido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a transcrição integraldos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa edestacada do trecho que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, não atende o dispostono artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a quese nega provimento" (AIRR-0020148-15.2023.5.04.0802, 2ª Turma,Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELAINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DEOBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTONO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE ADEQUADAINDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NAÍNTEGRA. O recurso de revista não enseja ser processado,porquanto a parte, em vez de indicar, delimitadamente, orespectivo trecho da decisão recorrida em que se encontraprequestionada a matéria objeto de sua irresignação, comoordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, transcreveu a íntegra doacórdão de forma que a exigência processual contida nodispositivo em questão não foi satisfeita. Ressalvando-se ahipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição daíntegra do acórdão recorrido, ou mesmo da parte do acórdão naqual o tema objeto do recurso foi analisado, não atende àexigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014, porquanto, emface da edição dessa lei, não se considera legítima a manutençãoda prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual navigência do regramento anterior, sem que a parte tenha o cuidadode delimitar o respectivo trecho em que tenha sido apreciada aquestão objeto do seu inconformismo. PREJUDICADO o exame datranscendência, por aplicação do óbice processual. Agravo deinstrumento desprovido. 1. INTERESSE RECURSAL 2. BENEFÍCIO DAJUSTIÇA GRATUITA 3. TUTELA DE URGÊNCIA 4. INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS 5. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA –DESTITUIÇÃO DE OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO 6. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃOATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I,DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO INDICADOS. Verifica-seque, quanto aos temas, a parte não indicou trecho deprequestionamento nenhum, o que importa em descumprimentodo disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. No que toca àindicação do trecho de prequestionamento da questão objeto deinsurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o deque cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o exato trechoem questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, aparcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamentoexplícito da Corte regional, não bastando, assim, a transcriçãointegral do capítulo da decisão, relativo à análise da matériaimpugnada. PREJUDICADO o exame da transcendência, poraplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido "(AIRR-712-62.2019.5.22.0106, 3ª Turma, Relator Ministro JoseRoberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAISDECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULOEMPREGATÍCIO E TEMPO À DISPOSIÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA -DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questõesatinentes às diferenças salariais decorrentes do reconhecimentode vínculo empregatício com a Reclamada CNH Industrial BrasilLtda e ao tempo à disposição , veiculadas no recurso de revista doReclamado não são novas (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV), nem oTRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada doTST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito socialconstitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujovalor da condenação é de R$20 .000,00 , que não pode serconsiderado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito(inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (Súmula 126 do TST e do art. 896, "a", da CLT do TST ) subsistem, acontaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumentopatronal desprovido, nos tópicos. B) RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL -INTRANSCENDÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Oprocessamento do recurso de revista deve observar ocumprimento, entre outros requisitos, dos pressupostos do art.896, § 1º-A, da CLT. No caso, a Parte procedeu à transcrição integraldos capítulos da decisão regional quanto à questão dacompensação de jornada e horas extras, sem destaques dosfundamentos que evidenciassem o prequestionamento dascontrovérsias, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I,da CLT, consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência destaCorte Superior. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1342-77.2015.5.09.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da SilvaMartins Filho, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DEFEITO DETRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzidopela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto deadmissibilidade do recurso de revista, consubstanciado nanecessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicosprequestionados da matéria em debate, com a devida impugnaçãode todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional,mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadasviolações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nahipótese, não basta a transcrição integral de capítulo não sucintodo acórdão recorrido, sem destaques próprios, porquantoimpossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldurajurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame daadmissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisãorecorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0021490-10.2017.5.04.0014, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 18/12/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA.RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 HORASPREVISTA NO PCS/89. MODIFICAÇÃO IMPLEMENTADA PELO PCS/1998. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1 - Controverte-se acerca daprescrição aplicável à pretensão de horas extras baseada naimplementação do PCS/ 1998, o qual teria modificado regra doPCS/ 1989 relativa a duração da jornada de trabalho dotrabalhador ocupante de cargo em comissão da Caixa EconômicaFederal, passando-a de 6 para 8 horas. 2 - Delimitação do acórdãorecorrido: "Não há falar em prescrição total, na medida em que asparcelas pleiteadas são de trato sucessivo, tendo fundamento emdisposição legal (art. 468 da CLT) e que as lesões se repetem a cadadescumprimento da lei. Não há incidência, assim, da Súmula 294do TST, pois inexiste alteração contratual realizada em ato único doempregador." 3 - Não se constata a transcendência da matéria sobnenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017, emespecial porque a matéria probatória não pode ser revisitada eporque a tese adotada pelo TRT está em consonância com oentendimento pacificado no âmbito do TST, no sentido de que apretensão de horas extras, decorrentes da alteração unilateral, porparte da CEF, da jornada de trabalho aplicável aos ocupantes decargo de confiança (PCS/98), atrai a aplicação da prescrição parcial,nos termos da parte final da Súmula nº 294 do TST. 4 - Agravo deinstrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. JORNADADE 6 HORAS PREVISTA NO PCS/89. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃODE PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT E SÚMULANº 297, I, DO TST 1 - A fim de demonstrar o prequestionamento damatéria, a parte transcreveu no recurso de revista o seguintetrecho do acórdão recorrido: "A reclamante foi admitida em janeirode 1990, quando já vigorava o PCS instituído pela OC DIRHU 009/88, que assegurava o direito à jornada de seis horas, inclusivepara os gerentes (ID. e19d0fc - Pág. 3) (...) Diante do entendimentoadotado, resta prejudicado o exame das atribuições do cargo dareclamante, se enquadráveis ou não na previsão do caput ou do§2º do art. 224 da CLT, já que o direito ao cumprimento de umajornada normal de 6 horas é condição que foi incorporada ao seupatrimônio jurídico. O recurso da autora deve, portanto, serprovido para acrescer à condenação o pagamento da 7ª e 8ª horasextras Iaboradas". 2 - Apreciado o trecho do acórdão indicado pelaparte recorrente no recurso de revista, não se observa que o TRTtenha emitido tese acerca da alegada adesão ao PCS/1998 ousobre eventuais repercussões decorrentes. 3 - Assim, nãodemonstrado o prequestionamento na forma do art. 896, § 1º-A, I,da CLT, e da Súmula nº 297, I, do TST. 4 - Fica prejudicada a análiseda transcendência quando ausente o prequestionamento damatéria. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ART. 224, § 2º,DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE CAPÍTULO EXTENSO DOACÓRDÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DEADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT 1 - O recursode revista foi interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, quedeu nova redação ao art. 896 da CLT. 2 - Caso em que se constataque o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos noart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3 - A transcrição integral de extensocapítulo do acórdão do Regional e a de trecho do acórdão emembargos de declaração, onde foram formuladas teses e expostasrazões de decidir diversas, sem qualquer destaque ou identificaçãode quais trechos consubstanciariam o prequestionamento damatéria em apreço, obriga o julgador a tarefa de pinçar a teseregional combatida no apelo, o que não é permitido na atualsistemática da Lei nº 13.015/2014. Tais circunstâncias inviabilizam,ainda, a demonstração analítica das violações apontadas e em quesentido tal decisão teria contrariado a súmula indicada ouevidenciada a divergência jurisprudencial. 4 - A Sexta Turmaevoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida aexigência legal da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise datranscendência. 5 - Agravo de instrumento a que se negaprovimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6HORAS PREVISTA NO PCS/1989. COMPENSAÇÃO COMGRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIALTRANSITÓRIA Nº 70 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOSINDIVIDUAIS DO TST. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO Casoem que a condenação ao pagamento como extras das 7ª e 8ª horastrabalhadas tem fundamento no reconhecimento de direito daparte reclamante à jornada de seis horas, inclusive para osgerentes, prevista no PCS/1989. Trata-se de situação distintadaquela que originou a Orientação Jurisprudencial Transitória nº70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, emque era reconhecida a ineficácia da adesão do empregado àjornada de 8 horas constante no PCC da CEF. A circunstância defato existente e que resultou na emissão de tese distinta e emcaráter de exceção da Súmula nº 109 do TST, se referia à existênciada possibilidade de o mesmo cargo ser desempenhado em jornadade seis ou de oito horas, conforme previsão no Plano de CargosComissionados da CEF. De tal sorte, a Orientação Jurisprudencial nº70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST nãose aplica ao caso. Não se constata a transcendência sob nenhumdos indicadores da Lei 13.467/2017. Recurso de revista de que nãose conhece" (RRAg-AIRR-21245-61.2015.5.04.0016, 6ª Turma,Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEMDESTAQUES DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DORECURSO, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, IE III, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIANÃO EXAMINADA. I. A parte recorrente transcreveu integralmenteos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto aostemas recorridos, no início do recurso e dissociados das razõesrecursais, o que impossibilita o cotejo analítico entre osargumentos apresentados e os fundamentos utilizados pela Cortede origem na solução da controvérsia. Não atendidas, portanto, asexigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. II. Dessemodo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, talcomo posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissãode juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento deque se conhece e a que se nega provimento . AGRAVO DEINSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSODE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL E SEM DESTAQUES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE DENATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Aparte recorrente transcreveu integralmente os fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de leitidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestosindicados. Não atendido o pressuposto processual deadmissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II. Dessemodo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, talcomo posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissãode juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento deque se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-0011137-29.2020.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadao Lopes, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇASSALARIAS. AGENTE DE VETORES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso derevista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deveindicar precisamente o trecho do acórdão regional queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia, conformedetermina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de nãoconhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, o reclamado,às fls. 300/303, transcreveu integralmente o tópico impugnado,sem qualquer destaque. A jurisprudência desta Corte é firme nosentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdãorecorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atendeao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas ahipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso.Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso derevista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12802-74.2022.5.15.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio PintoMartins, DEJT 16/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o seguimento doApelo. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE

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Hm 54 Empreendimento Imobiliario Ltda x Barros Construtora E Comercio Eireli e outros

ID: 325731525

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011522-17.2023.5.15.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

BARROS CONSTRUTORA E COMERCIO EIRELI HM 47 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. SILVIO FERREIRA COUTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONICA ELISA MORO SGARBI

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ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011522-17.2023.5.15.0053 AGRAVANTE: HM 54 EMPREENDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011522-17.2023.5.15.0053 AGRAVANTE: HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA AGRAVADO: SILVIO FERREIRA COUTO E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011522-17.2023.5.15.0053 AGRAVANTE: HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA: Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO: SILVIO FERREIRA COUTO ADVOGADO: Dr. ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND AGRAVADO: BARROS CONSTRUTORA E COMERCIO EIRELI AGRAVADO: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. ADVOGADA: Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO: HM 47 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA: Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI GPACV/vrro/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, em face do v. acórdão. Contudo, verifica-se que a procuração firmada em 03/04/2023, referente ao Id d917cef, que confere poderes ao Dr. Samuel Wiezel Bacchin, teve seu prazo de validade de 12 (doze) meses vencido em 03/04/2024, e não possui ressalva de prevalência dos poderes até o final da demanda. Assim, o substabelecimento pelo qual foram conferidos poderes à signatária do recurso, (Dra. Mônica Elisa Moro Sgarbi / OAB-SP 298.437), disponíveis no documento relativo ao Id 3e664aa, na qualidade de acessórios daquela, também tiveram sua vigência expirada na mesma data. Por conseguinte, a citada causídica não estava regularmente habilitada para a prática dos atos do processo, à época da interposição do apelo, em 29/08/2024. Cumpre registrar que o Eg. TST, reiteradamente, vem decidindo que é inadmissível recurso apresentado por advogado cuja procuração estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do apelo e sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST). Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse sentido os seguintes julgados: RR - 0010950-21.2022.5.18.0083, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/09/2024; ARR-503-54.2010.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2021; AIRR - 101429-94.2016.5.01.0034, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-101929-44.2017.5.01.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; ARR-2339-02.2011.5.01.0451, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-101229-40.2018.5.01.0512, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/08/2021. Ainda, nessa mesma linha, as seguintes decisões monocráticas: AIRR - 100977-91.2019.5.01.0224, Relator Lelio Bentes Correa, DEJT 30/08/2022; AIRR - 101405-15.2018.5.01.0481, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/08/2022; IRR - 100910-68.2018.5.01.0481, Relator Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/08/2022; AIRR - 10281-91.2020.5.03.0038, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/03/2022; AIRR - 101014-74.2017.5.01.0035, Relator Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/10/2021; AIRR - 100770-88.2018.5.01.0075, Relator Breno Medeiros, DEJT 30/06/2021; AIRR - 101458-20.2017.5.01.0064, Relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/03/2021. Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome da advogada subscritora do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter sido conhecido o recurso ordinário da reclamada, por parte do Exma. Relatora não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. Assim sendo, revendo o entendimento anterior por conta da intelecção atualmente dominante no Eg. TST, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que o mandato outorgado está com o prazo de validade expirado, inexistindo cláusula que estabelece a prevalência dos poderes para atuar até o fim da demanda. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual, sendo inaplicável o disposto na Súmula n.º 383, II, do c. TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO I N E X I S T E N T E . NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "(...) II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, conforme registrado na decisão agravada, o patrono da agravante interpôs recurso de revista sem observar a regularidade na representação processual, já que o substabelecimento juntado aos autos estava com prazo de validade expirado e não possui cláusula que estabeleça a prevalência de poderes para atuar até o final da demanda, nos termos da Súmula 395, I, do TST. Ademais, extrai-se da decisão recorrida que não há nos autos mandato tácito que possa suprir a irregularidade. Importante ressaltar que não é aplicável na hipótese a concessão de prazo para sanar o vício, nos termos da Súmula 383, II, desta Corte, pois a irregularidade de representação processual em razão de procuração/substabelecimento com prazo de validade vencido equivale à inexistência de mantado nos autos. Precedentes. Agravo não provido" (Ag- AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que, embora se admita a regularização da representação, inclusive, em fase recursal, nos termos da Súmula nº 338, itens I e II, do TST, o caso dos autos se trata de substabelecimento com prazo de validade expirado, ou seja, quando a interposição do recurso, o advogado não detinha poderes nos autos, não se tratando de mandato tácito. Desse modo, não se tratando de eventual irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, constata-se a ausência de procuração, restando impossibilitado o conhecimento do recurso de revista da reclamada, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte. Agravo desprovido " (RRAg-0011061-96.2021.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

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ID: 325731594

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011522-17.2023.5.15.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

BARROS CONSTRUTORA E COMERCIO EIRELI HM 47 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. SILVIO FERREIRA COUTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONICA ELISA MORO SGARBI

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ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011522-17.2023.5.15.0053 AGRAVANTE: HM 54 EMPREENDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011522-17.2023.5.15.0053 AGRAVANTE: HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA AGRAVADO: SILVIO FERREIRA COUTO E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011522-17.2023.5.15.0053 AGRAVANTE: HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA: Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO: SILVIO FERREIRA COUTO ADVOGADO: Dr. ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND AGRAVADO: BARROS CONSTRUTORA E COMERCIO EIRELI AGRAVADO: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. ADVOGADA: Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO: HM 47 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA: Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI GPACV/vrro/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, em face do v. acórdão. Contudo, verifica-se que a procuração firmada em 03/04/2023, referente ao Id d917cef, que confere poderes ao Dr. Samuel Wiezel Bacchin, teve seu prazo de validade de 12 (doze) meses vencido em 03/04/2024, e não possui ressalva de prevalência dos poderes até o final da demanda. Assim, o substabelecimento pelo qual foram conferidos poderes à signatária do recurso, (Dra. Mônica Elisa Moro Sgarbi / OAB-SP 298.437), disponíveis no documento relativo ao Id 3e664aa, na qualidade de acessórios daquela, também tiveram sua vigência expirada na mesma data. Por conseguinte, a citada causídica não estava regularmente habilitada para a prática dos atos do processo, à época da interposição do apelo, em 29/08/2024. Cumpre registrar que o Eg. TST, reiteradamente, vem decidindo que é inadmissível recurso apresentado por advogado cuja procuração estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do apelo e sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST). Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse sentido os seguintes julgados: RR - 0010950-21.2022.5.18.0083, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/09/2024; ARR-503-54.2010.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2021; AIRR - 101429-94.2016.5.01.0034, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-101929-44.2017.5.01.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; ARR-2339-02.2011.5.01.0451, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-101229-40.2018.5.01.0512, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/08/2021. Ainda, nessa mesma linha, as seguintes decisões monocráticas: AIRR - 100977-91.2019.5.01.0224, Relator Lelio Bentes Correa, DEJT 30/08/2022; AIRR - 101405-15.2018.5.01.0481, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/08/2022; IRR - 100910-68.2018.5.01.0481, Relator Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/08/2022; AIRR - 10281-91.2020.5.03.0038, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/03/2022; AIRR - 101014-74.2017.5.01.0035, Relator Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/10/2021; AIRR - 100770-88.2018.5.01.0075, Relator Breno Medeiros, DEJT 30/06/2021; AIRR - 101458-20.2017.5.01.0064, Relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/03/2021. Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome da advogada subscritora do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter sido conhecido o recurso ordinário da reclamada, por parte do Exma. Relatora não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. Assim sendo, revendo o entendimento anterior por conta da intelecção atualmente dominante no Eg. TST, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que o mandato outorgado está com o prazo de validade expirado, inexistindo cláusula que estabelece a prevalência dos poderes para atuar até o fim da demanda. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual, sendo inaplicável o disposto na Súmula n.º 383, II, do c. TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO I N E X I S T E N T E . NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "(...) II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, conforme registrado na decisão agravada, o patrono da agravante interpôs recurso de revista sem observar a regularidade na representação processual, já que o substabelecimento juntado aos autos estava com prazo de validade expirado e não possui cláusula que estabeleça a prevalência de poderes para atuar até o final da demanda, nos termos da Súmula 395, I, do TST. Ademais, extrai-se da decisão recorrida que não há nos autos mandato tácito que possa suprir a irregularidade. Importante ressaltar que não é aplicável na hipótese a concessão de prazo para sanar o vício, nos termos da Súmula 383, II, desta Corte, pois a irregularidade de representação processual em razão de procuração/substabelecimento com prazo de validade vencido equivale à inexistência de mantado nos autos. Precedentes. Agravo não provido" (Ag- AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que, embora se admita a regularização da representação, inclusive, em fase recursal, nos termos da Súmula nº 338, itens I e II, do TST, o caso dos autos se trata de substabelecimento com prazo de validade expirado, ou seja, quando a interposição do recurso, o advogado não detinha poderes nos autos, não se tratando de mandato tácito. Desse modo, não se tratando de eventual irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, constata-se a ausência de procuração, restando impossibilitado o conhecimento do recurso de revista da reclamada, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte. Agravo desprovido " (RRAg-0011061-96.2021.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HM 47 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

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Hm 54 Empreendimento Imobiliario Ltda x Barros Construtora E Comercio Eireli e outros

ID: 325731545

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011522-17.2023.5.15.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

BARROS CONSTRUTORA E COMERCIO EIRELI HM 47 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. SILVIO FERREIRA COUTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONICA ELISA MORO SGARBI

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ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011522-17.2023.5.15.0053 AGRAVANTE: HM 54 EMPREENDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011522-17.2023.5.15.0053 AGRAVANTE: HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA AGRAVADO: SILVIO FERREIRA COUTO E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011522-17.2023.5.15.0053 AGRAVANTE: HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA: Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO: SILVIO FERREIRA COUTO ADVOGADO: Dr. ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND AGRAVADO: BARROS CONSTRUTORA E COMERCIO EIRELI AGRAVADO: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. ADVOGADA: Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO: HM 47 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA: Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI GPACV/vrro/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, em face do v. acórdão. Contudo, verifica-se que a procuração firmada em 03/04/2023, referente ao Id d917cef, que confere poderes ao Dr. Samuel Wiezel Bacchin, teve seu prazo de validade de 12 (doze) meses vencido em 03/04/2024, e não possui ressalva de prevalência dos poderes até o final da demanda. Assim, o substabelecimento pelo qual foram conferidos poderes à signatária do recurso, (Dra. Mônica Elisa Moro Sgarbi / OAB-SP 298.437), disponíveis no documento relativo ao Id 3e664aa, na qualidade de acessórios daquela, também tiveram sua vigência expirada na mesma data. Por conseguinte, a citada causídica não estava regularmente habilitada para a prática dos atos do processo, à época da interposição do apelo, em 29/08/2024. Cumpre registrar que o Eg. TST, reiteradamente, vem decidindo que é inadmissível recurso apresentado por advogado cuja procuração estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do apelo e sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST). Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse sentido os seguintes julgados: RR - 0010950-21.2022.5.18.0083, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/09/2024; ARR-503-54.2010.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2021; AIRR - 101429-94.2016.5.01.0034, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-101929-44.2017.5.01.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; ARR-2339-02.2011.5.01.0451, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-101229-40.2018.5.01.0512, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/08/2021. Ainda, nessa mesma linha, as seguintes decisões monocráticas: AIRR - 100977-91.2019.5.01.0224, Relator Lelio Bentes Correa, DEJT 30/08/2022; AIRR - 101405-15.2018.5.01.0481, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/08/2022; IRR - 100910-68.2018.5.01.0481, Relator Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/08/2022; AIRR - 10281-91.2020.5.03.0038, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/03/2022; AIRR - 101014-74.2017.5.01.0035, Relator Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/10/2021; AIRR - 100770-88.2018.5.01.0075, Relator Breno Medeiros, DEJT 30/06/2021; AIRR - 101458-20.2017.5.01.0064, Relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/03/2021. Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome da advogada subscritora do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter sido conhecido o recurso ordinário da reclamada, por parte do Exma. Relatora não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. Assim sendo, revendo o entendimento anterior por conta da intelecção atualmente dominante no Eg. TST, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que o mandato outorgado está com o prazo de validade expirado, inexistindo cláusula que estabelece a prevalência dos poderes para atuar até o fim da demanda. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual, sendo inaplicável o disposto na Súmula n.º 383, II, do c. TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO I N E X I S T E N T E . NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "(...) II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, conforme registrado na decisão agravada, o patrono da agravante interpôs recurso de revista sem observar a regularidade na representação processual, já que o substabelecimento juntado aos autos estava com prazo de validade expirado e não possui cláusula que estabeleça a prevalência de poderes para atuar até o final da demanda, nos termos da Súmula 395, I, do TST. Ademais, extrai-se da decisão recorrida que não há nos autos mandato tácito que possa suprir a irregularidade. Importante ressaltar que não é aplicável na hipótese a concessão de prazo para sanar o vício, nos termos da Súmula 383, II, desta Corte, pois a irregularidade de representação processual em razão de procuração/substabelecimento com prazo de validade vencido equivale à inexistência de mantado nos autos. Precedentes. Agravo não provido" (Ag- AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que, embora se admita a regularização da representação, inclusive, em fase recursal, nos termos da Súmula nº 338, itens I e II, do TST, o caso dos autos se trata de substabelecimento com prazo de validade expirado, ou seja, quando a interposição do recurso, o advogado não detinha poderes nos autos, não se tratando de mandato tácito. Desse modo, não se tratando de eventual irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, constata-se a ausência de procuração, restando impossibilitado o conhecimento do recurso de revista da reclamada, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte. Agravo desprovido " (RRAg-0011061-96.2021.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO FERREIRA COUTO

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Hm 54 Empreendimento Imobiliario Ltda x Barros Construtora E Comercio Eireli e outros

ID: 325731575

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011522-17.2023.5.15.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

BARROS CONSTRUTORA E COMERCIO EIRELI HM 47 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. SILVIO FERREIRA COUTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONICA ELISA MORO SGARBI

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ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011522-17.2023.5.15.0053 AGRAVANTE: HM 54 EMPREENDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011522-17.2023.5.15.0053 AGRAVANTE: HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA AGRAVADO: SILVIO FERREIRA COUTO E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011522-17.2023.5.15.0053 AGRAVANTE: HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA: Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO: SILVIO FERREIRA COUTO ADVOGADO: Dr. ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND AGRAVADO: BARROS CONSTRUTORA E COMERCIO EIRELI AGRAVADO: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. ADVOGADA: Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO: HM 47 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA: Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI GPACV/vrro/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, em face do v. acórdão. Contudo, verifica-se que a procuração firmada em 03/04/2023, referente ao Id d917cef, que confere poderes ao Dr. Samuel Wiezel Bacchin, teve seu prazo de validade de 12 (doze) meses vencido em 03/04/2024, e não possui ressalva de prevalência dos poderes até o final da demanda. Assim, o substabelecimento pelo qual foram conferidos poderes à signatária do recurso, (Dra. Mônica Elisa Moro Sgarbi / OAB-SP 298.437), disponíveis no documento relativo ao Id 3e664aa, na qualidade de acessórios daquela, também tiveram sua vigência expirada na mesma data. Por conseguinte, a citada causídica não estava regularmente habilitada para a prática dos atos do processo, à época da interposição do apelo, em 29/08/2024. Cumpre registrar que o Eg. TST, reiteradamente, vem decidindo que é inadmissível recurso apresentado por advogado cuja procuração estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do apelo e sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST). Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse sentido os seguintes julgados: RR - 0010950-21.2022.5.18.0083, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/09/2024; ARR-503-54.2010.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2021; AIRR - 101429-94.2016.5.01.0034, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-101929-44.2017.5.01.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; ARR-2339-02.2011.5.01.0451, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-101229-40.2018.5.01.0512, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/08/2021. Ainda, nessa mesma linha, as seguintes decisões monocráticas: AIRR - 100977-91.2019.5.01.0224, Relator Lelio Bentes Correa, DEJT 30/08/2022; AIRR - 101405-15.2018.5.01.0481, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/08/2022; IRR - 100910-68.2018.5.01.0481, Relator Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/08/2022; AIRR - 10281-91.2020.5.03.0038, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/03/2022; AIRR - 101014-74.2017.5.01.0035, Relator Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/10/2021; AIRR - 100770-88.2018.5.01.0075, Relator Breno Medeiros, DEJT 30/06/2021; AIRR - 101458-20.2017.5.01.0064, Relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/03/2021. Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome da advogada subscritora do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter sido conhecido o recurso ordinário da reclamada, por parte do Exma. Relatora não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. Assim sendo, revendo o entendimento anterior por conta da intelecção atualmente dominante no Eg. TST, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que o mandato outorgado está com o prazo de validade expirado, inexistindo cláusula que estabelece a prevalência dos poderes para atuar até o fim da demanda. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual, sendo inaplicável o disposto na Súmula n.º 383, II, do c. TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO I N E X I S T E N T E . NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "(...) II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, conforme registrado na decisão agravada, o patrono da agravante interpôs recurso de revista sem observar a regularidade na representação processual, já que o substabelecimento juntado aos autos estava com prazo de validade expirado e não possui cláusula que estabeleça a prevalência de poderes para atuar até o final da demanda, nos termos da Súmula 395, I, do TST. Ademais, extrai-se da decisão recorrida que não há nos autos mandato tácito que possa suprir a irregularidade. Importante ressaltar que não é aplicável na hipótese a concessão de prazo para sanar o vício, nos termos da Súmula 383, II, desta Corte, pois a irregularidade de representação processual em razão de procuração/substabelecimento com prazo de validade vencido equivale à inexistência de mantado nos autos. Precedentes. Agravo não provido" (Ag- AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que, embora se admita a regularização da representação, inclusive, em fase recursal, nos termos da Súmula nº 338, itens I e II, do TST, o caso dos autos se trata de substabelecimento com prazo de validade expirado, ou seja, quando a interposição do recurso, o advogado não detinha poderes nos autos, não se tratando de mandato tácito. Desse modo, não se tratando de eventual irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, constata-se a ausência de procuração, restando impossibilitado o conhecimento do recurso de revista da reclamada, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte. Agravo desprovido " (RRAg-0011061-96.2021.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A.

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Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae x Paulo Roberto Correa

ID: 323627789

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0192200-24.2001.5.01.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO CORREA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO FAINI WIGG

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DARIGO KOPSCHITZ DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES ALVES SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE BARROS PAULON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0192200-24.2001.5.01.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0192200-24.2001.5.01.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE AGRAVADO: PAULO ROBERTO CORREA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0192200-24.2001.5.01.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS ADVOGADO: Dr. CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE CARVALHO RODRIGUES ADVOGADO: Dr. FABIO RODRIGUES ALVES SILVA ADVOGADO: Dr. VALTON DORIA PESSOA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADO: PAULO ROBERTO CORREA ADVOGADO: Dr. PEDRO FAINI WIGG ADVOGADA: Dra. MARIANA DE BARROS PAULON ADVOGADA: Dra. LUCIANA DARIGO KOPSCHITZ DE BARROS GPACV/lsm/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/08/2024 - Id. 7d3cc2a; recurso interposto em 02/09/2024 - Id. fa19235). Irregularidade de representação. Recurso inexistente.O ilustre advogado que assina eletronicamente o presente recurso de revista, Dr.Fábio Gomes de Freitas Bastos, OAB/RJ 168.037, não detém mais poderes para representar a parte recorrente, porquanto a procuração anexada ao processo, Id. 065efdb, datada de 04/03/2024, não possui eficácia, visto que nelaconsta expressamente a validade até 26/08/2024. Logo, conclui-se que o presente recurso inexiste juridicamente, haja vista que interposto em 02/09/2024. Nota-se, por oportuno, que não há na procuração cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda, pelo que inaplicável o teor do item I da Súmula 395 do TST. Não há, também, que se falar em mandato tácito, uma vez queo referido patrono não participou de audiência nestes autos. Salienta-se, por oportuno, o teor da Súmula 383, I e II do TST. O juízo está garantido(Id.95f64b9 e Id.24af864). CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou a eg. Corte Regional: Trata-se de embargos declaratórios manejados por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista de Id. 393c8d9. Ab initio, cumpre salientar que, por meio das Resoluções nº 203 e 205/TST, de março/2016, foram editadas as IN 39 e 40 que dispõem, respectivamente, "sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho", bem como "o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista", sendo certo que consta do artigo 9º da IN 39, bem como do 1º da IN 40, verbis: "Art. 9º - O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023). Parágrafo único. A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. " "Art. 1°- Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. § 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015)." Oportuno ainda registrar que por meio da Resolução nº 204/TST, de maio/2016, foram canceladas, a partir de 15/04/16, a Súmula 285, bem como a O.J. 377, da SDI-I, ambas do TST, o que só reafirma o novel entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao cabimento dos embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista. Diante deste contexto, por ser tempestiva a medida e subscrita por profissional que atua regularmente nestes autos, conheço dos embargos. Sustenta a peticionante que o equívoco quanto à procuração é um erro sanável, então, não poderia a decisão atacada considerar o recurso inexistente. Aduz ainda que deveria ter sido intimada para regularizar a procuração. Razão não assiste à embargante. Os embargos de declaração em sede de admissibilidade de recurso de revista não se prestam a responder questionários da parte, sob pena de se invadir o mérito da demanda, que é atribuição exclusiva do TST, fugindo do escopo do juízo de admissibilidade previsto no artigo 896, §1º da CLT, de caráter precário, não vinculativo. Caberá ao TST a análise de eventual acerto, ou desacerto do despacho de admissibilidade. De toda sorte, resta prequestionado todo o conteúdo dos embargos de declaração da parte, a teor da Súmula 297, III, do TST. Repisa-se que embora possa ser admitido o manejo dos declaratórios para exame de alegações de "manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso" tal vício não se verifica in casu, pois sem procuração válida no processo outorgando poderes ao patrono subscritor do apelo, o recurso inexiste juridicamente. Ademais, não se trata de vício sanável, como alegado pela embargante, de acordo com os termos da Súmula 383, I, do TST. Em razão do exposto, mantém-se o despacho denegatório, por seus próprios fundamentos. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Em análise, verifica-se que a procuração de Id. 065efdb concedeu poderes ao Dr. FÁBIO GOMES DE FREITAS BASTOS até 26/08/2024. É de se ressaltar a inexistência, na referida procuração, de cláusula mantendo a validade do documento até o final da demanda. A jurisprudência desta c. Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual, sendo inaplicável o disposto na Súmula n.º 383, II, do c. TST. Assim, o recurso de revista interposto em 02/09/2024, quando já expirada a validade do mandato do patrono, inexiste juridicamente. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO INEXISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO INEXISTENTE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual . Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Ademais, i mportante ressaltar que o item V da Súmula nº 395 desta Corte é taxativo aos dispor sobre as hipóteses de irregularidade que possibilitam a abertura de prazo para sanar o vício, o qual não contempla o item I do referido verbete sumular. Assim, não havendo regular representação do advogado que subscreveu o recurso de revista, nem sendo caso de mandato tácito, aplica-se o disposto no item I da Súmula nº 383 do TST, sendo inviável, portanto, o exame da matéria de fundo nele veiculado. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência, no particular. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-322-08.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA . VENCIDA A PROCURAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES ATÉ O FINAL DA DEMANDA . SÚMULA N° 395, ITEM I, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se o óbice da irregularidade de representação processual do advogado subscritor do recurso de revista, ao fundamento de que o advogado que subscreveu o recurso de revista, não detém poderes para representar a parte na demanda, porquanto a procuração outorgada à advogada substabelecente possui prazo de vigência vencido e não consta cláusula mantendo a validade do documento até o final da demanda, em desatenção ao que se dispõe no item I da Súmula nº 395 do TST, que "I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda ". Assim, verificada a irregularidade de representação do advogado subscritor do recurso de revista, todos os atos por ele praticados são tidos como inexistentes, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento. Ademais, conforme as disposições contidas nos artigos 76, 104 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, alterou a redação da Súmula n° 383, que passou a estabelecer o seguinte "(...) II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício.(...)" , aplica-se às hipóteses em que já consta nos autos procuração ou substabelecimento, em que pese, não há qualquer procuração válida conferida ao advogado subscritor do recurso que justifique a concessão do prazo para sanar o vício. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-291-85.2023.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/03/2025). Diante do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. ‎ III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

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Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae x Paulo Roberto Correa

ID: 323627828

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0192200-24.2001.5.01.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO CORREA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO FAINI WIGG

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LUCIANA DARIGO KOPSCHITZ DE BARROS

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RODRIGO DE CARVALHO RODRIGUES

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FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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FABIO RODRIGUES ALVES SILVA

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VALTON DORIA PESSOA

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MARIANA DE BARROS PAULON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0192200-24.2001.5.01.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0192200-24.2001.5.01.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE AGRAVADO: PAULO ROBERTO CORREA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0192200-24.2001.5.01.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS ADVOGADO: Dr. CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE CARVALHO RODRIGUES ADVOGADO: Dr. FABIO RODRIGUES ALVES SILVA ADVOGADO: Dr. VALTON DORIA PESSOA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADO: PAULO ROBERTO CORREA ADVOGADO: Dr. PEDRO FAINI WIGG ADVOGADA: Dra. MARIANA DE BARROS PAULON ADVOGADA: Dra. LUCIANA DARIGO KOPSCHITZ DE BARROS GPACV/lsm/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/08/2024 - Id. 7d3cc2a; recurso interposto em 02/09/2024 - Id. fa19235). Irregularidade de representação. Recurso inexistente.O ilustre advogado que assina eletronicamente o presente recurso de revista, Dr.Fábio Gomes de Freitas Bastos, OAB/RJ 168.037, não detém mais poderes para representar a parte recorrente, porquanto a procuração anexada ao processo, Id. 065efdb, datada de 04/03/2024, não possui eficácia, visto que nelaconsta expressamente a validade até 26/08/2024. Logo, conclui-se que o presente recurso inexiste juridicamente, haja vista que interposto em 02/09/2024. Nota-se, por oportuno, que não há na procuração cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda, pelo que inaplicável o teor do item I da Súmula 395 do TST. Não há, também, que se falar em mandato tácito, uma vez queo referido patrono não participou de audiência nestes autos. Salienta-se, por oportuno, o teor da Súmula 383, I e II do TST. O juízo está garantido(Id.95f64b9 e Id.24af864). CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou a eg. Corte Regional: Trata-se de embargos declaratórios manejados por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista de Id. 393c8d9. Ab initio, cumpre salientar que, por meio das Resoluções nº 203 e 205/TST, de março/2016, foram editadas as IN 39 e 40 que dispõem, respectivamente, "sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho", bem como "o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista", sendo certo que consta do artigo 9º da IN 39, bem como do 1º da IN 40, verbis: "Art. 9º - O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023). Parágrafo único. A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. " "Art. 1°- Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. § 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015)." Oportuno ainda registrar que por meio da Resolução nº 204/TST, de maio/2016, foram canceladas, a partir de 15/04/16, a Súmula 285, bem como a O.J. 377, da SDI-I, ambas do TST, o que só reafirma o novel entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao cabimento dos embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista. Diante deste contexto, por ser tempestiva a medida e subscrita por profissional que atua regularmente nestes autos, conheço dos embargos. Sustenta a peticionante que o equívoco quanto à procuração é um erro sanável, então, não poderia a decisão atacada considerar o recurso inexistente. Aduz ainda que deveria ter sido intimada para regularizar a procuração. Razão não assiste à embargante. Os embargos de declaração em sede de admissibilidade de recurso de revista não se prestam a responder questionários da parte, sob pena de se invadir o mérito da demanda, que é atribuição exclusiva do TST, fugindo do escopo do juízo de admissibilidade previsto no artigo 896, §1º da CLT, de caráter precário, não vinculativo. Caberá ao TST a análise de eventual acerto, ou desacerto do despacho de admissibilidade. De toda sorte, resta prequestionado todo o conteúdo dos embargos de declaração da parte, a teor da Súmula 297, III, do TST. Repisa-se que embora possa ser admitido o manejo dos declaratórios para exame de alegações de "manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso" tal vício não se verifica in casu, pois sem procuração válida no processo outorgando poderes ao patrono subscritor do apelo, o recurso inexiste juridicamente. Ademais, não se trata de vício sanável, como alegado pela embargante, de acordo com os termos da Súmula 383, I, do TST. Em razão do exposto, mantém-se o despacho denegatório, por seus próprios fundamentos. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Em análise, verifica-se que a procuração de Id. 065efdb concedeu poderes ao Dr. FÁBIO GOMES DE FREITAS BASTOS até 26/08/2024. É de se ressaltar a inexistência, na referida procuração, de cláusula mantendo a validade do documento até o final da demanda. A jurisprudência desta c. Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual, sendo inaplicável o disposto na Súmula n.º 383, II, do c. TST. Assim, o recurso de revista interposto em 02/09/2024, quando já expirada a validade do mandato do patrono, inexiste juridicamente. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO INEXISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO INEXISTENTE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual . Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Ademais, i mportante ressaltar que o item V da Súmula nº 395 desta Corte é taxativo aos dispor sobre as hipóteses de irregularidade que possibilitam a abertura de prazo para sanar o vício, o qual não contempla o item I do referido verbete sumular. Assim, não havendo regular representação do advogado que subscreveu o recurso de revista, nem sendo caso de mandato tácito, aplica-se o disposto no item I da Súmula nº 383 do TST, sendo inviável, portanto, o exame da matéria de fundo nele veiculado. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência, no particular. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-322-08.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA . VENCIDA A PROCURAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES ATÉ O FINAL DA DEMANDA . SÚMULA N° 395, ITEM I, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se o óbice da irregularidade de representação processual do advogado subscritor do recurso de revista, ao fundamento de que o advogado que subscreveu o recurso de revista, não detém poderes para representar a parte na demanda, porquanto a procuração outorgada à advogada substabelecente possui prazo de vigência vencido e não consta cláusula mantendo a validade do documento até o final da demanda, em desatenção ao que se dispõe no item I da Súmula nº 395 do TST, que "I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda ". Assim, verificada a irregularidade de representação do advogado subscritor do recurso de revista, todos os atos por ele praticados são tidos como inexistentes, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento. Ademais, conforme as disposições contidas nos artigos 76, 104 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, alterou a redação da Súmula n° 383, que passou a estabelecer o seguinte "(...) II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício.(...)" , aplica-se às hipóteses em que já consta nos autos procuração ou substabelecimento, em que pese, não há qualquer procuração válida conferida ao advogado subscritor do recurso que justifique a concessão do prazo para sanar o vício. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-291-85.2023.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/03/2025). Diante do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. ‎ III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO CORREA

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