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Resultados para "0000007-51.2025.5.06.0251" – Página 3 de 5

Clinipam - Clinica Paranaense De Assistencia Medica Ltda x Cristiane Ines Hippler

ID: 336363737

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000007-42.2024.5.09.0594

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANE INES HIPPLER

Distribuição

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA NEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-42.2024.5.09.0594 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Nossa Eletro S.A. Em Recuperacao Judicial x Ana Paula Goncalves Santos Ribeiro

ID: 335286362

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000007-97.2021.5.05.0193

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANA PAULA GONCALVES SANTOS RIBEIRO

Distribuição

Advogados:

WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-97.2021.5.05.0193 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Lucio Santiago Santos x Ambev S.A. e outros

ID: 334166327

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000007-75.2023.5.17.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO SANTIAGO SANTOS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A

Distribuição

Advogados:

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALBERTO NEMER NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-75.2023.5.17.0005 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Luciano De Alencar Mota x Banco Bradesco S.A.

ID: 322805804

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000007-37.2024.5.14.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE ALENCAR MOTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNNO PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

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THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

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LUIZ HENRIQUE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-37.2024.5.14.0001 AGRAVANTE: LUCIANO DE ALEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-37.2024.5.14.0001 AGRAVANTE: LUCIANO DE ALENCAR MOTA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000007-37.2024.5.14.0001 AGRAVANTE: LUCIANO DE ALENCAR MOTA ADVOGADO: Dr. BRUNNO PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. LUIZ HENRIQUE VIEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Processo: 0000007-37.2024.5.14.0001 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 14ª Região RO-0000007-37.2024.5.14.0001 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recurso de Revista Recorrente(s): LUCIANO DE ALENCAR MOTA Advogado(a)(s): THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA (RO - 10537) Recorrido(a)(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a)(s): LUIZ HENRIQUE VIEIRA (GO - 55639) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, considerando que o(a) recorrente foi intimado(a) da decisão recorrida em 18/12/2024 (Id guia expedientes), ocorrendo a manifestação recursal no dia 30/01/2025 (Id 8d424cd ).Portanto, no prazo estabelecido em lei, considerando as suspensões de prazo de 20/12/2024 a 20/01/2025 (recesso e portaria presidencial) e o feriado municipal de 24/01/2025. Regular a representação processual (Id 52ad4aa). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão deId 1576d9f. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Encontra-se prejudicadaa alegação de transcendência, nesta oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n.51do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violaçãodo(s)artigo(s)7º,XXX,da Constituição Federal. -violação do(s) artigo(s) 400, do CPC; 461 e 468, 811, II, da CLT; - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) e. TST e dos TRTs das 3ª, 6ª, 8ªe11ªRegião. Alega que ao "contrário do esposado em acórdão, o ônus probatório de afastar a isonomia era do Recorrido, quem detém as informações a respeito do pagamento das verbas aos seus empregados, não tendo se desincumbido do mesmo". Refere que ao "alegar fato impeditivo do direito do autor, o réu atraiu para si o ônus da prova quanto à regularidade dos valores pagos ou não pagos ao obreiro a título de prêmio por desmepenho extraordinário, tendo o reclamado estabelecido os critérios objetivos e verificárveis para a concessão da premiação por meio de normatiov interno (...)." Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s)remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégioTribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DE ALENCAR MOTA

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Luciano De Alencar Mota x Banco Bradesco S.A.

ID: 322805852

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000007-37.2024.5.14.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE ALENCAR MOTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNNO PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

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THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

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LUIZ HENRIQUE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-37.2024.5.14.0001 AGRAVANTE: LUCIANO DE ALEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-37.2024.5.14.0001 AGRAVANTE: LUCIANO DE ALENCAR MOTA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000007-37.2024.5.14.0001 AGRAVANTE: LUCIANO DE ALENCAR MOTA ADVOGADO: Dr. BRUNNO PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. LUIZ HENRIQUE VIEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Processo: 0000007-37.2024.5.14.0001 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 14ª Região RO-0000007-37.2024.5.14.0001 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recurso de Revista Recorrente(s): LUCIANO DE ALENCAR MOTA Advogado(a)(s): THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA (RO - 10537) Recorrido(a)(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a)(s): LUIZ HENRIQUE VIEIRA (GO - 55639) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, considerando que o(a) recorrente foi intimado(a) da decisão recorrida em 18/12/2024 (Id guia expedientes), ocorrendo a manifestação recursal no dia 30/01/2025 (Id 8d424cd ).Portanto, no prazo estabelecido em lei, considerando as suspensões de prazo de 20/12/2024 a 20/01/2025 (recesso e portaria presidencial) e o feriado municipal de 24/01/2025. Regular a representação processual (Id 52ad4aa). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão deId 1576d9f. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Encontra-se prejudicadaa alegação de transcendência, nesta oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n.51do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violaçãodo(s)artigo(s)7º,XXX,da Constituição Federal. -violação do(s) artigo(s) 400, do CPC; 461 e 468, 811, II, da CLT; - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) e. TST e dos TRTs das 3ª, 6ª, 8ªe11ªRegião. Alega que ao "contrário do esposado em acórdão, o ônus probatório de afastar a isonomia era do Recorrido, quem detém as informações a respeito do pagamento das verbas aos seus empregados, não tendo se desincumbido do mesmo". Refere que ao "alegar fato impeditivo do direito do autor, o réu atraiu para si o ônus da prova quanto à regularidade dos valores pagos ou não pagos ao obreiro a título de prêmio por desmepenho extraordinário, tendo o reclamado estabelecido os critérios objetivos e verificárveis para a concessão da premiação por meio de normatiov interno (...)." Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s)remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégioTribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Radar Empresa De Escolta Ltda x 3J Servico & Escolta Ltda - Me e outros

ID: 321839062

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000007-19.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RADAR EMPRESA DE ESCOLTA LTDA

Polo Passivo:

3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME MARCIO DA SILVA RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS

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MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-19.2024.5.21.0041 AGRAVANTE: RADAR EMPRESA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-19.2024.5.21.0041 AGRAVANTE: RADAR EMPRESA DE ESCOLTA LTDA AGRAVADO: MARCIO DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000007-19.2024.5.21.0041 AGRAVANTE : RADAR EMPRESA DE ESCOLTA LTDA ADVOGADA : Dra. DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS AGRAVADO : MARCIO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO : Dr. MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA AGRAVADO : 3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME ADVOGADA : Dra. DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão em ED publicado no dia 08/11/2024 (sexta-feira),consoante certidão de ID. 7279492; recurso interposto em 19/11/2024 (terça-feira),conforme ID. 6fd1a80. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. 6e77600). Preparo satisfeito (ID. cb6111d e 4d5787c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / TEMPESTIVIDADE Alegação(ões): - contrariedade à súmula 385, III, do Tribunal Superior doTrabalho. A parte recorrente alega que o recurso ordinário foi manejadoapós a publicação da sentença, cujo primeiro dia do prazo deu-se em 04.07.2024(Quinta-feira), encerrando-se em 15.07.2024 (segunda-feira), data em que o RecursoOrdinário foi protocolado, estando tempestivo, motivo pelo qual requer a reforma dojulgado. A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, §9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão recorrido: “Compulsando-se os autos, verifica-se que, adespeito de a decisão que julgou os embargos de declaração tersido publicada no DEJT em 02.07.2024, consoante aba deexpedientes do PJe como a data da ciência do decisum, areclamada apenas apresentou o seu recurso ordinário apenas em15.07.2024 - ID 53c07ec, ou seja, após o octídio legal. Segundo dispõe a Lei 11.419/06, em seu art.4º, §3º e §4º (Lei do Processo Judicial Eletrônico), considera-secomo data da publicação o primeiro dia útil seguinte àdisponibilização, que in casu ocorreu em 02.07.2024 (terça-feira), ea contagem do prazo se inicia no dia imediatamente posterior, ouseja, 03.07.2024 (primeiro dia do prazo). Tratando-se de decisão proferida após avigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o prazo se contaem dias úteis, conforme dispõe o art. 775, caput da CLT, resultandono final do prazo recursal em 12.07.2024 (sexta-feira). Conforme se observa, o recurso ordináriode ID 3384c6b foi protocolado apenas em 15.07.2024, um dia útilapós findo o prazo recursal, sendo, portanto, flagrantementeintempestivo. Ad argumentandum tantum, o prazorecursal se inicia após a publicação da decisão no DEJT e não podeser alterado, expressa ou implicitamente, nem mesmo no caso deduplicidade de publicações com o mesmo teor. Registre-se, pois, que a possibilidadeexposta no art. 5º da Lei nº 11.419/2006 tão somente expressahipótese de "dispensa" de publicação no Diário da JustiçaEletrônico, como bem acentua o caput do referido dispositivo legal,não significando dizer, todavia, que em tendo havido publicação noDJE, esta seria suplantada pela possibilidade de ciência, a posteriori,da decisão, pela parte, junto ao sistema do PJe. A cogitar-se isso, estar-se-ia a elastecer, semqualquer amparo legal, o prazo recursal da parte, cuja publicidadedo ato judicial rechaçado já foi devidamente posta a efeito, com apublicação no DJE. Dessa feita, tendo em vista que atempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade dorecurso, o recurso não enseja conhecimento, por flagranteintempestividade”. Instado a se manifestar por meio de embargos de declaração,assim constou do acórdão: “Pela leitura do levante, o que se percebe éque em verdade não estão presentes as hipóteses autorizadoraspara a interposição da presente medida processual,depreendendo-se que a embargante pretende aqui a renovação deprazo para praticar ato fulminado pela preclusão temporal. Com efeito, consoante consignado noacórdão embargado, o recurso ordinário de ID 3384c6b foiprotocolado apenas em 15.07.2024, um dia útil após findo o prazorecursal, sendo, portanto, flagrantemente intempestivo. Em consulta ao DEJT, observa-se que adecisão que julgou os embargos de declaração opostos em IDa4943f6 foi julgado em por meio da sentença de ID cf9ec1d,disponibilizada no DEJT em 01.07.2024 e publicada no dia útilseguinte, a saber, 02.07.2024. Sabe-se que o prazo recursal se inicia apósa publicação da decisão no DEJT, in casu, em 03.07.2024, e nãopode ser alterado, expressa ou implicitamente, nem mesmo nocaso de duplicidade de publicações com o mesmo teor. Esclareça-se que a omissão que autoriza aoposição dos embargos de declaração dá-se quando o julgadordeixa de se pronunciar sobre matéria que era obrigado. Já a contradição e a obscuridade devem estar inseridas no corpo dasentença ou acórdão e se verificam, respectivamente, quandoexistem no julgado teses ou afirmações que não conduzamlogicamente à conclusão utilizada, ou que se perceba falta declareza que impeça ou dificulte a correta compreensão da decisão. Entretanto, inexistem quaisquer dessesvícios na decisão embargada, que se manifestou de formacristalina, completa, coerente e fundamentada sobre as questõestrazidas a juízo”. A questão da forma como decidida não demonstracontrariedade à Súmula 385, III, do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez quereferido verbete sumular trata sobre a reconsideração da análise de tempestividade dorecurso mediante prova documental superveniente, não guardando pertinênciatemática com a discussão em tela, além da matéria estampada no enunciado citado,sequer, ter sido prequestionada, esbarrando no óbice da Súmula 297 do C. TST. Desse modo, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, antea ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RADAR EMPRESA DE ESCOLTA LTDA

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Radar Empresa De Escolta Ltda x 3J Servico & Escolta Ltda - Me e outros

ID: 321839078

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000007-19.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RADAR EMPRESA DE ESCOLTA LTDA

Polo Passivo:

3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME MARCIO DA SILVA RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-19.2024.5.21.0041 AGRAVANTE: RADAR EMPRESA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-19.2024.5.21.0041 AGRAVANTE: RADAR EMPRESA DE ESCOLTA LTDA AGRAVADO: MARCIO DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000007-19.2024.5.21.0041 AGRAVANTE : RADAR EMPRESA DE ESCOLTA LTDA ADVOGADA : Dra. DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS AGRAVADO : MARCIO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO : Dr. MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA AGRAVADO : 3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME ADVOGADA : Dra. DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão em ED publicado no dia 08/11/2024 (sexta-feira),consoante certidão de ID. 7279492; recurso interposto em 19/11/2024 (terça-feira),conforme ID. 6fd1a80. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. 6e77600). Preparo satisfeito (ID. cb6111d e 4d5787c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / TEMPESTIVIDADE Alegação(ões): - contrariedade à súmula 385, III, do Tribunal Superior doTrabalho. A parte recorrente alega que o recurso ordinário foi manejadoapós a publicação da sentença, cujo primeiro dia do prazo deu-se em 04.07.2024(Quinta-feira), encerrando-se em 15.07.2024 (segunda-feira), data em que o RecursoOrdinário foi protocolado, estando tempestivo, motivo pelo qual requer a reforma dojulgado. A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, §9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão recorrido: “Compulsando-se os autos, verifica-se que, adespeito de a decisão que julgou os embargos de declaração tersido publicada no DEJT em 02.07.2024, consoante aba deexpedientes do PJe como a data da ciência do decisum, areclamada apenas apresentou o seu recurso ordinário apenas em15.07.2024 - ID 53c07ec, ou seja, após o octídio legal. Segundo dispõe a Lei 11.419/06, em seu art.4º, §3º e §4º (Lei do Processo Judicial Eletrônico), considera-secomo data da publicação o primeiro dia útil seguinte àdisponibilização, que in casu ocorreu em 02.07.2024 (terça-feira), ea contagem do prazo se inicia no dia imediatamente posterior, ouseja, 03.07.2024 (primeiro dia do prazo). Tratando-se de decisão proferida após avigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o prazo se contaem dias úteis, conforme dispõe o art. 775, caput da CLT, resultandono final do prazo recursal em 12.07.2024 (sexta-feira). Conforme se observa, o recurso ordináriode ID 3384c6b foi protocolado apenas em 15.07.2024, um dia útilapós findo o prazo recursal, sendo, portanto, flagrantementeintempestivo. Ad argumentandum tantum, o prazorecursal se inicia após a publicação da decisão no DEJT e não podeser alterado, expressa ou implicitamente, nem mesmo no caso deduplicidade de publicações com o mesmo teor. Registre-se, pois, que a possibilidadeexposta no art. 5º da Lei nº 11.419/2006 tão somente expressahipótese de "dispensa" de publicação no Diário da JustiçaEletrônico, como bem acentua o caput do referido dispositivo legal,não significando dizer, todavia, que em tendo havido publicação noDJE, esta seria suplantada pela possibilidade de ciência, a posteriori,da decisão, pela parte, junto ao sistema do PJe. A cogitar-se isso, estar-se-ia a elastecer, semqualquer amparo legal, o prazo recursal da parte, cuja publicidadedo ato judicial rechaçado já foi devidamente posta a efeito, com apublicação no DJE. Dessa feita, tendo em vista que atempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade dorecurso, o recurso não enseja conhecimento, por flagranteintempestividade”. Instado a se manifestar por meio de embargos de declaração,assim constou do acórdão: “Pela leitura do levante, o que se percebe éque em verdade não estão presentes as hipóteses autorizadoraspara a interposição da presente medida processual,depreendendo-se que a embargante pretende aqui a renovação deprazo para praticar ato fulminado pela preclusão temporal. Com efeito, consoante consignado noacórdão embargado, o recurso ordinário de ID 3384c6b foiprotocolado apenas em 15.07.2024, um dia útil após findo o prazorecursal, sendo, portanto, flagrantemente intempestivo. Em consulta ao DEJT, observa-se que adecisão que julgou os embargos de declaração opostos em IDa4943f6 foi julgado em por meio da sentença de ID cf9ec1d,disponibilizada no DEJT em 01.07.2024 e publicada no dia útilseguinte, a saber, 02.07.2024. Sabe-se que o prazo recursal se inicia apósa publicação da decisão no DEJT, in casu, em 03.07.2024, e nãopode ser alterado, expressa ou implicitamente, nem mesmo nocaso de duplicidade de publicações com o mesmo teor. Esclareça-se que a omissão que autoriza aoposição dos embargos de declaração dá-se quando o julgadordeixa de se pronunciar sobre matéria que era obrigado. Já a contradição e a obscuridade devem estar inseridas no corpo dasentença ou acórdão e se verificam, respectivamente, quandoexistem no julgado teses ou afirmações que não conduzamlogicamente à conclusão utilizada, ou que se perceba falta declareza que impeça ou dificulte a correta compreensão da decisão. Entretanto, inexistem quaisquer dessesvícios na decisão embargada, que se manifestou de formacristalina, completa, coerente e fundamentada sobre as questõestrazidas a juízo”. A questão da forma como decidida não demonstracontrariedade à Súmula 385, III, do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez quereferido verbete sumular trata sobre a reconsideração da análise de tempestividade dorecurso mediante prova documental superveniente, não guardando pertinênciatemática com a discussão em tela, além da matéria estampada no enunciado citado,sequer, ter sido prequestionada, esbarrando no óbice da Súmula 297 do C. TST. Desse modo, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, antea ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DA SILVA RODRIGUES

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Radar Empresa De Escolta Ltda x 3J Servico & Escolta Ltda - Me e outros

ID: 321839089

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000007-19.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RADAR EMPRESA DE ESCOLTA LTDA

Polo Passivo:

3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME MARCIO DA SILVA RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS

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MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-19.2024.5.21.0041 AGRAVANTE: RADAR EMPRESA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-19.2024.5.21.0041 AGRAVANTE: RADAR EMPRESA DE ESCOLTA LTDA AGRAVADO: MARCIO DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000007-19.2024.5.21.0041 AGRAVANTE : RADAR EMPRESA DE ESCOLTA LTDA ADVOGADA : Dra. DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS AGRAVADO : MARCIO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO : Dr. MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA AGRAVADO : 3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME ADVOGADA : Dra. DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão em ED publicado no dia 08/11/2024 (sexta-feira),consoante certidão de ID. 7279492; recurso interposto em 19/11/2024 (terça-feira),conforme ID. 6fd1a80. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. 6e77600). Preparo satisfeito (ID. cb6111d e 4d5787c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / TEMPESTIVIDADE Alegação(ões): - contrariedade à súmula 385, III, do Tribunal Superior doTrabalho. A parte recorrente alega que o recurso ordinário foi manejadoapós a publicação da sentença, cujo primeiro dia do prazo deu-se em 04.07.2024(Quinta-feira), encerrando-se em 15.07.2024 (segunda-feira), data em que o RecursoOrdinário foi protocolado, estando tempestivo, motivo pelo qual requer a reforma dojulgado. A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, §9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão recorrido: “Compulsando-se os autos, verifica-se que, adespeito de a decisão que julgou os embargos de declaração tersido publicada no DEJT em 02.07.2024, consoante aba deexpedientes do PJe como a data da ciência do decisum, areclamada apenas apresentou o seu recurso ordinário apenas em15.07.2024 - ID 53c07ec, ou seja, após o octídio legal. Segundo dispõe a Lei 11.419/06, em seu art.4º, §3º e §4º (Lei do Processo Judicial Eletrônico), considera-secomo data da publicação o primeiro dia útil seguinte àdisponibilização, que in casu ocorreu em 02.07.2024 (terça-feira), ea contagem do prazo se inicia no dia imediatamente posterior, ouseja, 03.07.2024 (primeiro dia do prazo). Tratando-se de decisão proferida após avigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o prazo se contaem dias úteis, conforme dispõe o art. 775, caput da CLT, resultandono final do prazo recursal em 12.07.2024 (sexta-feira). Conforme se observa, o recurso ordináriode ID 3384c6b foi protocolado apenas em 15.07.2024, um dia útilapós findo o prazo recursal, sendo, portanto, flagrantementeintempestivo. Ad argumentandum tantum, o prazorecursal se inicia após a publicação da decisão no DEJT e não podeser alterado, expressa ou implicitamente, nem mesmo no caso deduplicidade de publicações com o mesmo teor. Registre-se, pois, que a possibilidadeexposta no art. 5º da Lei nº 11.419/2006 tão somente expressahipótese de "dispensa" de publicação no Diário da JustiçaEletrônico, como bem acentua o caput do referido dispositivo legal,não significando dizer, todavia, que em tendo havido publicação noDJE, esta seria suplantada pela possibilidade de ciência, a posteriori,da decisão, pela parte, junto ao sistema do PJe. A cogitar-se isso, estar-se-ia a elastecer, semqualquer amparo legal, o prazo recursal da parte, cuja publicidadedo ato judicial rechaçado já foi devidamente posta a efeito, com apublicação no DJE. Dessa feita, tendo em vista que atempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade dorecurso, o recurso não enseja conhecimento, por flagranteintempestividade”. Instado a se manifestar por meio de embargos de declaração,assim constou do acórdão: “Pela leitura do levante, o que se percebe éque em verdade não estão presentes as hipóteses autorizadoraspara a interposição da presente medida processual,depreendendo-se que a embargante pretende aqui a renovação deprazo para praticar ato fulminado pela preclusão temporal. Com efeito, consoante consignado noacórdão embargado, o recurso ordinário de ID 3384c6b foiprotocolado apenas em 15.07.2024, um dia útil após findo o prazorecursal, sendo, portanto, flagrantemente intempestivo. Em consulta ao DEJT, observa-se que adecisão que julgou os embargos de declaração opostos em IDa4943f6 foi julgado em por meio da sentença de ID cf9ec1d,disponibilizada no DEJT em 01.07.2024 e publicada no dia útilseguinte, a saber, 02.07.2024. Sabe-se que o prazo recursal se inicia apósa publicação da decisão no DEJT, in casu, em 03.07.2024, e nãopode ser alterado, expressa ou implicitamente, nem mesmo nocaso de duplicidade de publicações com o mesmo teor. Esclareça-se que a omissão que autoriza aoposição dos embargos de declaração dá-se quando o julgadordeixa de se pronunciar sobre matéria que era obrigado. Já a contradição e a obscuridade devem estar inseridas no corpo dasentença ou acórdão e se verificam, respectivamente, quandoexistem no julgado teses ou afirmações que não conduzamlogicamente à conclusão utilizada, ou que se perceba falta declareza que impeça ou dificulte a correta compreensão da decisão. Entretanto, inexistem quaisquer dessesvícios na decisão embargada, que se manifestou de formacristalina, completa, coerente e fundamentada sobre as questõestrazidas a juízo”. A questão da forma como decidida não demonstracontrariedade à Súmula 385, III, do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez quereferido verbete sumular trata sobre a reconsideração da análise de tempestividade dorecurso mediante prova documental superveniente, não guardando pertinênciatemática com a discussão em tela, além da matéria estampada no enunciado citado,sequer, ter sido prequestionada, esbarrando no óbice da Súmula 297 do C. TST. Desse modo, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, antea ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - 3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME

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Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte x Dorvalino Sirqueira Silva e outros

ID: 323092007

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000007-66.2024.5.08.0110

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Polo Passivo:

DORVALINO SIRQUEIRA SILVA N O ROCHA COMERCIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LESSANDRA FRANCIOLI GRONTOWSKI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA COSTA DE MARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA LANA CORTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-66.2024.5.08.0110 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-66.2024.5.08.0110 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE AGRAVADO: DORVALINO SIRQUEIRA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000007-66.2024.5.08.0110 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADA: Dra. MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADA: Dra. BIANCA COSTA DE MARIA ADVOGADO: Dr. VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME VILELA DE PAULA ADVOGADA: Dra. LESSANDRA FRANCIOLI GRONTOWSKI AGRAVADO: DORVALINO SIRQUEIRA SILVA ADVOGADA: Dra. BIANCA LANA CORTES AGRAVADO: N O ROCHA COMERCIO GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000007-66.2024.5.08.0110 RECORRENTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE RECORRIDO: DORVALINO SIRQUEIRA SILVA E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE 1. DORVALINO SIRQUEIRA SILVARecorrido(a)(s): 2. N O ROCHA COMERCIO RECURSO DE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/AELETRONORTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Idc44f4d7; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id 650efdb). Representação processual regular (Id d6dd56f,bc04f49). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 20e0207:R$20.255,24; Custas fixadas, id 20e0207: R$405,10; Depósito recursal recolhido no RO,id 3864479: R$16.464,68; Custas pagas no RO: id 8b01008; Depósito recursal recolhidono RR, id c83b901: R$34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 31/12/2024, às 18:18:27 - 0077058 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil de 2015. - violação a ADC 16 do STF. Recorre a segunda reclamada do acórdão que negouprovimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que a condenou deforma subsidiária. Alega afronta ao art. 5°, LIV e LV, da CF, por ofensa aocontraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, causada pela inversão doônus de prova que entende indevida. Sustenta que o ônus de prova quanto à comprovação dafiscalização contratual cabe ao reclamante. Também diz que, no presente caso, houvecontratação da primeira reclamada mediante regular licitação, bem como que ocorreufiscalização do contrato, o que afasta a possibilidade de culpa in eligendoou culpa invigilando, e, por conseguinte, afasta a responsabilidade subsidiária da AdministraçãoPública de forma automática, pelo simples inadimplemento dos encargos trabalhistas. Indica contrariedade à ADC n° 16 do STF, que afasta aresponsabilidade automática do ente público; e à súmula 331, V, do TST, que condiciona"a responsabilidade subsidiária da Administração Pública nos casos em quedeterminado a falha ou falta de fiscalização”. Transcreve a integra da decisão recorrida. Examino. Inicialmente destaco que a admissibilidade do Recurso deRevista por violação à ADC 16 do STF não observa as hipóteses de cabimento dasalíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 31/12/2024, às 18:18:27 - 0077058 Quanto às demais alegações de violações, o recursotranscreveu, na íntegra, o mérito da fundamentação do Acórdão acerca daresponsabilidade subsidiária. Logo, não foi observado o requisito fixado no inciso I do §1º-Ado art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposiçãolegal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem àsempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso derevista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir arazoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termosdo art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág.32). A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho é no sentido de que não é suficiente, parapreencher o requisito legal supramencionado, a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão,da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual edestacada da tese adotada pela Turma. Assim,denego seguimento ao recurso,nos termos da Súmula nº333 do C. TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. (tbcf) BELEM/PA, 31 de dezembro de 2024. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHODesembargadora do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

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Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte x Dorvalino Sirqueira Silva e outros

ID: 323092027

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000007-66.2024.5.08.0110

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Polo Passivo:

DORVALINO SIRQUEIRA SILVA N O ROCHA COMERCIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LESSANDRA FRANCIOLI GRONTOWSKI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA COSTA DE MARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA LANA CORTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-66.2024.5.08.0110 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-66.2024.5.08.0110 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE AGRAVADO: DORVALINO SIRQUEIRA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000007-66.2024.5.08.0110 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADA: Dra. MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADA: Dra. BIANCA COSTA DE MARIA ADVOGADO: Dr. VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME VILELA DE PAULA ADVOGADA: Dra. LESSANDRA FRANCIOLI GRONTOWSKI AGRAVADO: DORVALINO SIRQUEIRA SILVA ADVOGADA: Dra. BIANCA LANA CORTES AGRAVADO: N O ROCHA COMERCIO GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000007-66.2024.5.08.0110 RECORRENTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE RECORRIDO: DORVALINO SIRQUEIRA SILVA E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE 1. DORVALINO SIRQUEIRA SILVARecorrido(a)(s): 2. N O ROCHA COMERCIO RECURSO DE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/AELETRONORTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Idc44f4d7; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id 650efdb). Representação processual regular (Id d6dd56f,bc04f49). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 20e0207:R$20.255,24; Custas fixadas, id 20e0207: R$405,10; Depósito recursal recolhido no RO,id 3864479: R$16.464,68; Custas pagas no RO: id 8b01008; Depósito recursal recolhidono RR, id c83b901: R$34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 31/12/2024, às 18:18:27 - 0077058 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil de 2015. - violação a ADC 16 do STF. Recorre a segunda reclamada do acórdão que negouprovimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que a condenou deforma subsidiária. Alega afronta ao art. 5°, LIV e LV, da CF, por ofensa aocontraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, causada pela inversão doônus de prova que entende indevida. Sustenta que o ônus de prova quanto à comprovação dafiscalização contratual cabe ao reclamante. Também diz que, no presente caso, houvecontratação da primeira reclamada mediante regular licitação, bem como que ocorreufiscalização do contrato, o que afasta a possibilidade de culpa in eligendoou culpa invigilando, e, por conseguinte, afasta a responsabilidade subsidiária da AdministraçãoPública de forma automática, pelo simples inadimplemento dos encargos trabalhistas. Indica contrariedade à ADC n° 16 do STF, que afasta aresponsabilidade automática do ente público; e à súmula 331, V, do TST, que condiciona"a responsabilidade subsidiária da Administração Pública nos casos em quedeterminado a falha ou falta de fiscalização”. Transcreve a integra da decisão recorrida. Examino. Inicialmente destaco que a admissibilidade do Recurso deRevista por violação à ADC 16 do STF não observa as hipóteses de cabimento dasalíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 31/12/2024, às 18:18:27 - 0077058 Quanto às demais alegações de violações, o recursotranscreveu, na íntegra, o mérito da fundamentação do Acórdão acerca daresponsabilidade subsidiária. Logo, não foi observado o requisito fixado no inciso I do §1º-Ado art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposiçãolegal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem àsempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso derevista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir arazoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termosdo art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág.32). A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho é no sentido de que não é suficiente, parapreencher o requisito legal supramencionado, a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão,da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual edestacada da tese adotada pela Turma. Assim,denego seguimento ao recurso,nos termos da Súmula nº333 do C. TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. (tbcf) BELEM/PA, 31 de dezembro de 2024. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHODesembargadora do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DORVALINO SIRQUEIRA SILVA

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