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Puma Servicos Especializados De Vigilancia E Transporte De Valores Ltda x Luis Antonio Costa Reis Junior e outros

ID: 325605813

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000567-20.2024.5.08.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PUMA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

LUIS ANTONIO COSTA REIS JUNIOR WLATAQ SEGURANCA DE VALORES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO VICTOR DIAS GERALDO

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PAMELA DESYREE FARIAS GONCALVES

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SAMUEL TAVARES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000567-20.2024.5.08.0009 AGRAVANTE: PUMA SERVICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000567-20.2024.5.08.0009 AGRAVANTE: PUMA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA AGRAVADO: WLATAQ SEGURANCA DE VALORES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000567-20.2024.5.08.0009 AGRAVANTE: PUMA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADA: Dra. PAMELA DESYREE FARIAS GONCALVES AGRAVADO: WLATAQ SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: Dr. SAMUEL TAVARES RIBEIRO AGRAVADO: LUIS ANTONIO COSTA REIS JUNIOR ADVOGADO: Dr. JOAO VICTOR DIAS GERALDO GPACV/rgc/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 1cea087; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 33fada4). Representação processual regular (Id aa778c9,19aa651 ). DECISÃO Por meio do despacho de Id 6c2f84f, a recorrente foi intimada a complementar o depósito recursal do recurso ordinário, no prazo de 5 dias. Contudo, a parte deixou transcorrer "in albis" o prazo assinalado sem comprovar a complementação do depósito recursal, tendo sido considerado deserto o recurso ordinário pela E. Turma, consoante Acórdão de id. 5b91916. A recorrente, em face do referido Acórdão, interpôs recurso de revista de id.33fada4, também sem comprovar o preparo recursal e sem impugnar os termos do Acórdão, que reconheceu a deserção do seu recurso ordinário. Dessa maneira, denego seguimento ao recurso de revista por deserção e ausência de dialeticidade, nos termos do art. 932,III, do CPC/15. CONCLUSÃO Denego seguimento. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PUMA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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Puma Servicos Especializados De Vigilancia E Transporte De Valores Ltda x Luis Antonio Costa Reis Junior e outros

ID: 325605863

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000567-20.2024.5.08.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PUMA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

LUIS ANTONIO COSTA REIS JUNIOR WLATAQ SEGURANCA DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR DIAS GERALDO

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PAMELA DESYREE FARIAS GONCALVES

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SAMUEL TAVARES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000567-20.2024.5.08.0009 AGRAVANTE: PUMA SERVICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000567-20.2024.5.08.0009 AGRAVANTE: PUMA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA AGRAVADO: WLATAQ SEGURANCA DE VALORES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000567-20.2024.5.08.0009 AGRAVANTE: PUMA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADA: Dra. PAMELA DESYREE FARIAS GONCALVES AGRAVADO: WLATAQ SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: Dr. SAMUEL TAVARES RIBEIRO AGRAVADO: LUIS ANTONIO COSTA REIS JUNIOR ADVOGADO: Dr. JOAO VICTOR DIAS GERALDO GPACV/rgc/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 1cea087; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 33fada4). Representação processual regular (Id aa778c9,19aa651 ). DECISÃO Por meio do despacho de Id 6c2f84f, a recorrente foi intimada a complementar o depósito recursal do recurso ordinário, no prazo de 5 dias. Contudo, a parte deixou transcorrer "in albis" o prazo assinalado sem comprovar a complementação do depósito recursal, tendo sido considerado deserto o recurso ordinário pela E. Turma, consoante Acórdão de id. 5b91916. A recorrente, em face do referido Acórdão, interpôs recurso de revista de id.33fada4, também sem comprovar o preparo recursal e sem impugnar os termos do Acórdão, que reconheceu a deserção do seu recurso ordinário. Dessa maneira, denego seguimento ao recurso de revista por deserção e ausência de dialeticidade, nos termos do art. 932,III, do CPC/15. CONCLUSÃO Denego seguimento. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ANTONIO COSTA REIS JUNIOR

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Estado Do Amapa e outros

ID: 343398517

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000567-02.2024.5.08.0209

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OTAVIO BRANDAO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS PORTELA DIAS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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ALANA E SILVA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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REGIANE DA CUNHA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000567-02.2024.5.08.0209 AGRAVANTE: OTAVIO BRANDAO DA SILVA AGRAVADO: UNIDADE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000567-02.2024.5.08.0209 AGRAVANTE: OTAVIO BRANDAO DA SILVA AGRAVADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Reclamante OTAVIO BRANDAO DA SILVA em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id a910207; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 4be0933). Representação processual regular. Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 341 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão no que tange às férias. Examino. O recurso transcreveu, na íntegra, a parte referente ao tema em análise, pelo que não foi observado o requisito fixado no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposição legal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem à sempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso de revista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir a razoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág. 32). Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento.” O Reclamante, ora Agravante, insiste no processamento do seu recurso de revista quanto ao tema "FÉRIAS". Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o atendimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Isso porque a parte Recorrente efetuou a transcrição integral do tópico da decisão recorrida em seu recurso de revista (fls. 02/05 do documento sequencial eletrônico nº 74), sem o destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater. Não satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT a simples transcrição integral do acordão regional sem destacar especificamente o trecho do acórdão recorrido revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista. Ressalte-se que, muito embora a transcrição do acórdão regional contenha trechos em negrito, o que poderia nos levar a deduzir que o Reclamante destacou os trechos do acórdão que demonstram o prequestionamento da matéria controvertida, os fragmentos trasladados que estão negritados já estavam com destaques em seu original, no acórdão regional. Em sendo assim, resta evidenciado que o Recorrente não apontou os trechos da decisão regional que demonstram o prequestionamento da matéria controvertida. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - OTAVIO BRANDAO DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Estado Do Amapa e outros

ID: 343398550

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000567-02.2024.5.08.0209

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OTAVIO BRANDAO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS PORTELA DIAS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

REGIANE DA CUNHA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000567-02.2024.5.08.0209 AGRAVANTE: OTAVIO BRANDAO DA SILVA AGRAVADO: UNIDADE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000567-02.2024.5.08.0209 AGRAVANTE: OTAVIO BRANDAO DA SILVA AGRAVADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Reclamante OTAVIO BRANDAO DA SILVA em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id a910207; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 4be0933). Representação processual regular. Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 341 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão no que tange às férias. Examino. O recurso transcreveu, na íntegra, a parte referente ao tema em análise, pelo que não foi observado o requisito fixado no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposição legal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem à sempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso de revista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir a razoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág. 32). Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento.” O Reclamante, ora Agravante, insiste no processamento do seu recurso de revista quanto ao tema "FÉRIAS". Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o atendimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Isso porque a parte Recorrente efetuou a transcrição integral do tópico da decisão recorrida em seu recurso de revista (fls. 02/05 do documento sequencial eletrônico nº 74), sem o destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater. Não satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT a simples transcrição integral do acordão regional sem destacar especificamente o trecho do acórdão recorrido revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista. Ressalte-se que, muito embora a transcrição do acórdão regional contenha trechos em negrito, o que poderia nos levar a deduzir que o Reclamante destacou os trechos do acórdão que demonstram o prequestionamento da matéria controvertida, os fragmentos trasladados que estão negritados já estavam com destaques em seu original, no acórdão regional. Em sendo assim, resta evidenciado que o Recorrente não apontou os trechos da decisão regional que demonstram o prequestionamento da matéria controvertida. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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Consorcio Dt Pr-445 e outros x Cleuzelina De Almeida De Souza

ID: 319404763

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000567-43.2023.5.09.0133

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO DT PR-445 DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

CLEUZELINA DE ALMEIDA DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDER FERNANDO CIPOLA PAGAN

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PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO

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MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

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RAFAEL RODRIGUES GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000567-43.2023.5.09.0133 AGRAVANTE: CONSORCIO DT PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000567-43.2023.5.09.0133 AGRAVANTE: CONSORCIO DT PR-445 E OUTROS (1) AGRAVADO: CLEUZELINA DE ALMEIDA DE SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000567-43.2023.5.09.0133 AGRAVANTE : CONSORCIO DT PR-445 ADVOGADA : Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVANTE : DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADA : Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO : CLEUZELINA DE ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO ADVOGADO : Dr. RAFAEL RODRIGUES GARCEZ ADVOGADO : Dr. ALEXANDER FERNANDO CIPOLA PAGAN D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONSORCIO DT PR-445 (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id4d5ff30,2802472; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id ebc8169). Representação processual regular (Id 838fdaa, 822940c). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 8dbb6bf:R$4.363,20; Custas no acórdão id 8dbb6bf: R$87,26; Depósito recursal recolhido noRR, id a472f8d, e765b5b: R$ 4.363,20; Custas processuais pagas no RR: id 56040a5,1ae0990. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 80; item II da Súmula nº 448 doTribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso II do artigo 191 da Consolidação das Leis doTrabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. As Recorrentes afirmam que a Recorrida não logrou êxito emcomprovar suas alegações, uma vez que não esteve exposta a agentes insalubrescapazes de gerar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.Aduzem que as atividades de coleta de lixo dos banheiros dos alojamentos equiparam-se à limpeza em residências e escritórios. Sustentam que sempre forneceram todos osequipamentos de proteção individual, além de treinamento e fiscalização quanto aoseu uso. Argumentam que havia divisão de tarefas, o que diminuía a quantidade deserviço. Pugnam pela improcedência da demanda, com a consequente absolvição dacondenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ressalta-se, porém, que o labor na higienização de banheiros públicos ou de grande circulação, por sisó, confere ao trabalhador o direito ao adicional de insalubridade (em grau máximo), por caracterização de atividade prevista noAnexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.218/78 (lixo urbano - coleta eindustrialização), conforme Súmula 448, II, do TST, in verbis: (...) Ou seja, são duas as hipóteses previstas na Súmula 448 do TST: i) a existência de instalação sanitária de usopúblico, assim considerada aquela destinada ao uso de público emgeral; ii) as de grande circulação, com atendimento de um númerovariável e indefinido de pessoas. No caso, o laudo aponta que a Reclamante realizava atividades de limpeza e organização dos locais de hospedagem, inclusive os banheiros, sendo eles: pousada Elim 1º e2º pavilhão (16 banheiros), alojamento operacional (5 banheiros),alojamentos líderes (7 banheiros) eescritório (7 banheiros). Trata-se, portanto, de uso de banheiros com grande circulação de pessoas, pois havia limpeza de vários sanitários e o recolhimento do lixo produzido por uma diversidade de usuários. Ainda que tenham sido fornecidos os EPI's,o Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 dispõe que a insalubridade por agentes biológicos é caracterizada por avaliação qualitativa, com o exercício das atividades ali previstas. Destarte, autilização de EPI's não tem o condão de reduzir o grau de insalubridade. Precedente: 0001826-81.2015.5.09.0124 (ROPS),julgado em 29 de junho de 2017, de minha relatoria. Assim, é devido o adicional em grau máximo pela limpeza de instalações sanitárias de grande circulação e coletade lixo, com contato permanente da Reclamante. Nesse sentido,também, o C. TST: (...) Do exposto, devido o adicional deinsalubridade em grau máximo, bem como o pagamento dehonorários periciais pela Ré, sucumbente no objeto da perícia. Reforma-se a sentença para condenar a Ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante todo o contrato de trabalho, nos termos do Anexo14 da NR-15 do MTE, calculado sobre o salário mínimo (Súmula 24deste E. TRT). Reflexos em férias acrescidas do terço constitucional,décimo terceiro salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. "(Destacou-se). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitosda legislação federal invocados e de contrariedade às Súmulas indicadas nãoconsideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza arevista sob tais fundamentos. Ainda, considerando os fundamentos constantes no acórdão,não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão medianteanálise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto,possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e ao artigo818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza oprocessamento do Recurso de Revista, segundo as razões a seguir expostas. Primeiramente, porque o aresto oriundo do TRT da 3ª Regiãonão atendeu a exigência contida na Súmula n.º 337 do TST, ao não ser indicado o órgãoprolator, conforme destaques abaixo: "SUM-337 COMPROVAÇÃO DEDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DEEMBARGOS (incluído o item V) - Res. 220/2017 - DEJTdivulgado em 21, 22 e 25.09.2017 I - Para comprovação da divergênciajustificadora do recurso, é necessário que o recorrente. a) Junte certidão ou cópia autenticadado acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositórioautorizado em que foi publicado; e b) Transcreva, nas razões recursais, asementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuraçãodo dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique oconhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já seencontrem nos autos ou venham a ser juntados com orecurso. (ex-Súmula nº 337 - alterada pela Res. 121/2003, DJ21.11.2003) II - A concessão de registro depublicação como repositório autorizado de jurisprudência doTST torna válidas todas as suas edições anteriores. (ex-OJ nº317 da SBDI-I - DJ 11.08.2003) III - A mera indicação da data depublicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválidapara comprovação de divergência jurisprudencial, nos termosdo item I, "a", desta súmula, quando a parte pretendedemonstrar o conflito de teses mediante a transcrição detrechos que integram a fundamentação do acórdãodivergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e aementa dos acórdãos. IV - É válida para a comprovação dadivergência jurisprudencial justificadora do recurso aindicação de aresto extraído de repositório oficial na internet,desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, oórgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicaçãono Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. V - A existência do código deautenticidade na cópia, em formato PDF, do inteiro teor doaresto paradigma, juntada aos autos, torna-a equivalente aodocumento original e também supre a ausência de indicaçãoda fonte oficial de publicação." Além disso, o Recurso de Revista não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nosarestos paradigmas e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "o laudoaponta que a Reclamante realizava atividades de limpeza e organização dos locais dehospedagem, inclusive os banheiros, sendo eles: pousada Elim 1º e 2º pavilhão (16banheiros), alojamento operacional (5 banheiros), alojamentos líderes (7 banheiros)eescritório (7 banheiros)." Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior doTrabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. LOCAL DE CIRCULAÇÃO DE GRANDE NÚMERO DE PESSOAS. ESTABELECIMENTO COM 10 BANHEIROS. UTILIZAÇÃO POR 50 EMPREGADOS E PELOS CLIENTES DA EMPRESA. SÚMULA 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O debate sobre o direito ao adicional de insalubridade em atividade de limpeza e coleta de lixo em banheiros de estabelecimento com circulação de grande número de pessoas detém transcendência política, nos termos do inciso II do art. 896-A da CLT. Ademais, cabível o processamento do recurso de revista para melhor análise da tese de contrariedade à Súmula 448, II, do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. LOCAL DE CIRCULAÇÃO DE GRANDE NÚMERO DE PESSOAS. ESTABELECIMENTO COM 10 BANHEIROS. UTILIZAÇÃO POR 50 EMPREGADOS E PELOS CLIENTES DA EMPRESA. SÚMULA 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Tribunal Regional indeferiu o adicional de insalubridade à trabalhadora que realizava limpeza de banheiros e coleta de lixo de escritório de contabilidade que possui 10 banheiros, utilizados, em média, por 50 empregados e pelos clientes do estabelecimento. A jurisprudência do TST tem entendido que esse número excede o esperado para escritório ou residência, equiparando-se a limpeza de banheiros de uso coletivo e de grande circulação de pessoas, na forma da Súmula nº 448, II, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10228-54.2021.5.15.0099, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/06/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO DT PR-445

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Consorcio Dt Pr-445 e outros x Cleuzelina De Almeida De Souza

ID: 319404776

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000567-43.2023.5.09.0133

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO DT PR-445 DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

CLEUZELINA DE ALMEIDA DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDER FERNANDO CIPOLA PAGAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000567-43.2023.5.09.0133 AGRAVANTE: CONSORCIO DT PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000567-43.2023.5.09.0133 AGRAVANTE: CONSORCIO DT PR-445 E OUTROS (1) AGRAVADO: CLEUZELINA DE ALMEIDA DE SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000567-43.2023.5.09.0133 AGRAVANTE : CONSORCIO DT PR-445 ADVOGADA : Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVANTE : DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADA : Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO : CLEUZELINA DE ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO ADVOGADO : Dr. RAFAEL RODRIGUES GARCEZ ADVOGADO : Dr. ALEXANDER FERNANDO CIPOLA PAGAN D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONSORCIO DT PR-445 (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id4d5ff30,2802472; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id ebc8169). Representação processual regular (Id 838fdaa, 822940c). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 8dbb6bf:R$4.363,20; Custas no acórdão id 8dbb6bf: R$87,26; Depósito recursal recolhido noRR, id a472f8d, e765b5b: R$ 4.363,20; Custas processuais pagas no RR: id 56040a5,1ae0990. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 80; item II da Súmula nº 448 doTribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso II do artigo 191 da Consolidação das Leis doTrabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. As Recorrentes afirmam que a Recorrida não logrou êxito emcomprovar suas alegações, uma vez que não esteve exposta a agentes insalubrescapazes de gerar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.Aduzem que as atividades de coleta de lixo dos banheiros dos alojamentos equiparam-se à limpeza em residências e escritórios. Sustentam que sempre forneceram todos osequipamentos de proteção individual, além de treinamento e fiscalização quanto aoseu uso. Argumentam que havia divisão de tarefas, o que diminuía a quantidade deserviço. Pugnam pela improcedência da demanda, com a consequente absolvição dacondenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ressalta-se, porém, que o labor na higienização de banheiros públicos ou de grande circulação, por sisó, confere ao trabalhador o direito ao adicional de insalubridade (em grau máximo), por caracterização de atividade prevista noAnexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.218/78 (lixo urbano - coleta eindustrialização), conforme Súmula 448, II, do TST, in verbis: (...) Ou seja, são duas as hipóteses previstas na Súmula 448 do TST: i) a existência de instalação sanitária de usopúblico, assim considerada aquela destinada ao uso de público emgeral; ii) as de grande circulação, com atendimento de um númerovariável e indefinido de pessoas. No caso, o laudo aponta que a Reclamante realizava atividades de limpeza e organização dos locais de hospedagem, inclusive os banheiros, sendo eles: pousada Elim 1º e2º pavilhão (16 banheiros), alojamento operacional (5 banheiros),alojamentos líderes (7 banheiros) eescritório (7 banheiros). Trata-se, portanto, de uso de banheiros com grande circulação de pessoas, pois havia limpeza de vários sanitários e o recolhimento do lixo produzido por uma diversidade de usuários. Ainda que tenham sido fornecidos os EPI's,o Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 dispõe que a insalubridade por agentes biológicos é caracterizada por avaliação qualitativa, com o exercício das atividades ali previstas. Destarte, autilização de EPI's não tem o condão de reduzir o grau de insalubridade. Precedente: 0001826-81.2015.5.09.0124 (ROPS),julgado em 29 de junho de 2017, de minha relatoria. Assim, é devido o adicional em grau máximo pela limpeza de instalações sanitárias de grande circulação e coletade lixo, com contato permanente da Reclamante. Nesse sentido,também, o C. TST: (...) Do exposto, devido o adicional deinsalubridade em grau máximo, bem como o pagamento dehonorários periciais pela Ré, sucumbente no objeto da perícia. Reforma-se a sentença para condenar a Ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante todo o contrato de trabalho, nos termos do Anexo14 da NR-15 do MTE, calculado sobre o salário mínimo (Súmula 24deste E. TRT). Reflexos em férias acrescidas do terço constitucional,décimo terceiro salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. "(Destacou-se). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitosda legislação federal invocados e de contrariedade às Súmulas indicadas nãoconsideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza arevista sob tais fundamentos. Ainda, considerando os fundamentos constantes no acórdão,não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão medianteanálise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto,possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e ao artigo818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza oprocessamento do Recurso de Revista, segundo as razões a seguir expostas. Primeiramente, porque o aresto oriundo do TRT da 3ª Regiãonão atendeu a exigência contida na Súmula n.º 337 do TST, ao não ser indicado o órgãoprolator, conforme destaques abaixo: "SUM-337 COMPROVAÇÃO DEDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DEEMBARGOS (incluído o item V) - Res. 220/2017 - DEJTdivulgado em 21, 22 e 25.09.2017 I - Para comprovação da divergênciajustificadora do recurso, é necessário que o recorrente. a) Junte certidão ou cópia autenticadado acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositórioautorizado em que foi publicado; e b) Transcreva, nas razões recursais, asementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuraçãodo dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique oconhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já seencontrem nos autos ou venham a ser juntados com orecurso. (ex-Súmula nº 337 - alterada pela Res. 121/2003, DJ21.11.2003) II - A concessão de registro depublicação como repositório autorizado de jurisprudência doTST torna válidas todas as suas edições anteriores. (ex-OJ nº317 da SBDI-I - DJ 11.08.2003) III - A mera indicação da data depublicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválidapara comprovação de divergência jurisprudencial, nos termosdo item I, "a", desta súmula, quando a parte pretendedemonstrar o conflito de teses mediante a transcrição detrechos que integram a fundamentação do acórdãodivergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e aementa dos acórdãos. IV - É válida para a comprovação dadivergência jurisprudencial justificadora do recurso aindicação de aresto extraído de repositório oficial na internet,desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, oórgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicaçãono Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. V - A existência do código deautenticidade na cópia, em formato PDF, do inteiro teor doaresto paradigma, juntada aos autos, torna-a equivalente aodocumento original e também supre a ausência de indicaçãoda fonte oficial de publicação." Além disso, o Recurso de Revista não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nosarestos paradigmas e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "o laudoaponta que a Reclamante realizava atividades de limpeza e organização dos locais dehospedagem, inclusive os banheiros, sendo eles: pousada Elim 1º e 2º pavilhão (16banheiros), alojamento operacional (5 banheiros), alojamentos líderes (7 banheiros)eescritório (7 banheiros)." Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior doTrabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. LOCAL DE CIRCULAÇÃO DE GRANDE NÚMERO DE PESSOAS. ESTABELECIMENTO COM 10 BANHEIROS. UTILIZAÇÃO POR 50 EMPREGADOS E PELOS CLIENTES DA EMPRESA. SÚMULA 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O debate sobre o direito ao adicional de insalubridade em atividade de limpeza e coleta de lixo em banheiros de estabelecimento com circulação de grande número de pessoas detém transcendência política, nos termos do inciso II do art. 896-A da CLT. Ademais, cabível o processamento do recurso de revista para melhor análise da tese de contrariedade à Súmula 448, II, do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. LOCAL DE CIRCULAÇÃO DE GRANDE NÚMERO DE PESSOAS. ESTABELECIMENTO COM 10 BANHEIROS. UTILIZAÇÃO POR 50 EMPREGADOS E PELOS CLIENTES DA EMPRESA. SÚMULA 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Tribunal Regional indeferiu o adicional de insalubridade à trabalhadora que realizava limpeza de banheiros e coleta de lixo de escritório de contabilidade que possui 10 banheiros, utilizados, em média, por 50 empregados e pelos clientes do estabelecimento. A jurisprudência do TST tem entendido que esse número excede o esperado para escritório ou residência, equiparando-se a limpeza de banheiros de uso coletivo e de grande circulação de pessoas, na forma da Súmula nº 448, II, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10228-54.2021.5.15.0099, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/06/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA

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Consorcio Dt Pr-445 e outros x Cleuzelina De Almeida De Souza

ID: 319404789

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000567-43.2023.5.09.0133

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO DT PR-445 DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

CLEUZELINA DE ALMEIDA DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDER FERNANDO CIPOLA PAGAN

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PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO

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MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

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RAFAEL RODRIGUES GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000567-43.2023.5.09.0133 AGRAVANTE: CONSORCIO DT PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000567-43.2023.5.09.0133 AGRAVANTE: CONSORCIO DT PR-445 E OUTROS (1) AGRAVADO: CLEUZELINA DE ALMEIDA DE SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000567-43.2023.5.09.0133 AGRAVANTE : CONSORCIO DT PR-445 ADVOGADA : Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVANTE : DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADA : Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO : CLEUZELINA DE ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO ADVOGADO : Dr. RAFAEL RODRIGUES GARCEZ ADVOGADO : Dr. ALEXANDER FERNANDO CIPOLA PAGAN D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONSORCIO DT PR-445 (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id4d5ff30,2802472; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id ebc8169). Representação processual regular (Id 838fdaa, 822940c). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 8dbb6bf:R$4.363,20; Custas no acórdão id 8dbb6bf: R$87,26; Depósito recursal recolhido noRR, id a472f8d, e765b5b: R$ 4.363,20; Custas processuais pagas no RR: id 56040a5,1ae0990. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 80; item II da Súmula nº 448 doTribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso II do artigo 191 da Consolidação das Leis doTrabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. As Recorrentes afirmam que a Recorrida não logrou êxito emcomprovar suas alegações, uma vez que não esteve exposta a agentes insalubrescapazes de gerar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.Aduzem que as atividades de coleta de lixo dos banheiros dos alojamentos equiparam-se à limpeza em residências e escritórios. Sustentam que sempre forneceram todos osequipamentos de proteção individual, além de treinamento e fiscalização quanto aoseu uso. Argumentam que havia divisão de tarefas, o que diminuía a quantidade deserviço. Pugnam pela improcedência da demanda, com a consequente absolvição dacondenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ressalta-se, porém, que o labor na higienização de banheiros públicos ou de grande circulação, por sisó, confere ao trabalhador o direito ao adicional de insalubridade (em grau máximo), por caracterização de atividade prevista noAnexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.218/78 (lixo urbano - coleta eindustrialização), conforme Súmula 448, II, do TST, in verbis: (...) Ou seja, são duas as hipóteses previstas na Súmula 448 do TST: i) a existência de instalação sanitária de usopúblico, assim considerada aquela destinada ao uso de público emgeral; ii) as de grande circulação, com atendimento de um númerovariável e indefinido de pessoas. No caso, o laudo aponta que a Reclamante realizava atividades de limpeza e organização dos locais de hospedagem, inclusive os banheiros, sendo eles: pousada Elim 1º e2º pavilhão (16 banheiros), alojamento operacional (5 banheiros),alojamentos líderes (7 banheiros) eescritório (7 banheiros). Trata-se, portanto, de uso de banheiros com grande circulação de pessoas, pois havia limpeza de vários sanitários e o recolhimento do lixo produzido por uma diversidade de usuários. Ainda que tenham sido fornecidos os EPI's,o Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 dispõe que a insalubridade por agentes biológicos é caracterizada por avaliação qualitativa, com o exercício das atividades ali previstas. Destarte, autilização de EPI's não tem o condão de reduzir o grau de insalubridade. Precedente: 0001826-81.2015.5.09.0124 (ROPS),julgado em 29 de junho de 2017, de minha relatoria. Assim, é devido o adicional em grau máximo pela limpeza de instalações sanitárias de grande circulação e coletade lixo, com contato permanente da Reclamante. Nesse sentido,também, o C. TST: (...) Do exposto, devido o adicional deinsalubridade em grau máximo, bem como o pagamento dehonorários periciais pela Ré, sucumbente no objeto da perícia. Reforma-se a sentença para condenar a Ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante todo o contrato de trabalho, nos termos do Anexo14 da NR-15 do MTE, calculado sobre o salário mínimo (Súmula 24deste E. TRT). Reflexos em férias acrescidas do terço constitucional,décimo terceiro salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. "(Destacou-se). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitosda legislação federal invocados e de contrariedade às Súmulas indicadas nãoconsideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza arevista sob tais fundamentos. Ainda, considerando os fundamentos constantes no acórdão,não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão medianteanálise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto,possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e ao artigo818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza oprocessamento do Recurso de Revista, segundo as razões a seguir expostas. Primeiramente, porque o aresto oriundo do TRT da 3ª Regiãonão atendeu a exigência contida na Súmula n.º 337 do TST, ao não ser indicado o órgãoprolator, conforme destaques abaixo: "SUM-337 COMPROVAÇÃO DEDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DEEMBARGOS (incluído o item V) - Res. 220/2017 - DEJTdivulgado em 21, 22 e 25.09.2017 I - Para comprovação da divergênciajustificadora do recurso, é necessário que o recorrente. a) Junte certidão ou cópia autenticadado acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositórioautorizado em que foi publicado; e b) Transcreva, nas razões recursais, asementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuraçãodo dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique oconhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já seencontrem nos autos ou venham a ser juntados com orecurso. (ex-Súmula nº 337 - alterada pela Res. 121/2003, DJ21.11.2003) II - A concessão de registro depublicação como repositório autorizado de jurisprudência doTST torna válidas todas as suas edições anteriores. (ex-OJ nº317 da SBDI-I - DJ 11.08.2003) III - A mera indicação da data depublicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválidapara comprovação de divergência jurisprudencial, nos termosdo item I, "a", desta súmula, quando a parte pretendedemonstrar o conflito de teses mediante a transcrição detrechos que integram a fundamentação do acórdãodivergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e aementa dos acórdãos. IV - É válida para a comprovação dadivergência jurisprudencial justificadora do recurso aindicação de aresto extraído de repositório oficial na internet,desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, oórgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicaçãono Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. V - A existência do código deautenticidade na cópia, em formato PDF, do inteiro teor doaresto paradigma, juntada aos autos, torna-a equivalente aodocumento original e também supre a ausência de indicaçãoda fonte oficial de publicação." Além disso, o Recurso de Revista não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nosarestos paradigmas e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "o laudoaponta que a Reclamante realizava atividades de limpeza e organização dos locais dehospedagem, inclusive os banheiros, sendo eles: pousada Elim 1º e 2º pavilhão (16banheiros), alojamento operacional (5 banheiros), alojamentos líderes (7 banheiros)eescritório (7 banheiros)." Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior doTrabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. LOCAL DE CIRCULAÇÃO DE GRANDE NÚMERO DE PESSOAS. ESTABELECIMENTO COM 10 BANHEIROS. UTILIZAÇÃO POR 50 EMPREGADOS E PELOS CLIENTES DA EMPRESA. SÚMULA 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O debate sobre o direito ao adicional de insalubridade em atividade de limpeza e coleta de lixo em banheiros de estabelecimento com circulação de grande número de pessoas detém transcendência política, nos termos do inciso II do art. 896-A da CLT. Ademais, cabível o processamento do recurso de revista para melhor análise da tese de contrariedade à Súmula 448, II, do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. LOCAL DE CIRCULAÇÃO DE GRANDE NÚMERO DE PESSOAS. ESTABELECIMENTO COM 10 BANHEIROS. UTILIZAÇÃO POR 50 EMPREGADOS E PELOS CLIENTES DA EMPRESA. SÚMULA 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Tribunal Regional indeferiu o adicional de insalubridade à trabalhadora que realizava limpeza de banheiros e coleta de lixo de escritório de contabilidade que possui 10 banheiros, utilizados, em média, por 50 empregados e pelos clientes do estabelecimento. A jurisprudência do TST tem entendido que esse número excede o esperado para escritório ou residência, equiparando-se a limpeza de banheiros de uso coletivo e de grande circulação de pessoas, na forma da Súmula nº 448, II, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10228-54.2021.5.15.0099, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/06/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CLEUZELINA DE ALMEIDA DE SOUZA

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Daiana Cristina Ratke x Weg Equipamentos Eletricos S/A

ID: 338447215

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000567-29.2023.5.12.0046

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA CRISTINA RATKE

Polo Passivo:

WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS NORT

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FERNANDA PAULA MIX

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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PAULO SERGIO ARRABACA

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JACKSON DA COSTA BASTOS

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RAMON CARVALHO HENRIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000567-29.2023.5.12.0046 AGRAVANTE: DAIANA CRISTINA RATKE AGRAVADO: WEG EQUIPAME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000567-29.2023.5.12.0046 AGRAVANTE: DAIANA CRISTINA RATKE AGRAVADO: WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000567-29.2023.5.12.0046 AGRAVANTE: DAIANA CRISTINA RATKE ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA ADVOGADO: Dr. PAULO SERGIO ARRABACA ADVOGADA: Dra. FERNANDA PAULA MIX AGRAVADO: WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A ADVOGADO: Dr. LUCAS NORT ADVOGADO: Dr. RAMON CARVALHO HENRIQUE ADVOGADO: Dr. JACKSON DA COSTA BASTOS GMSPM/rr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. A agravante renova nas razões de agravo de instrumento o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com as despesas processuais, em razão de sua frágil situação econômica. Essa Corte firmou entendimento de ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que receberem salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, se o pedido for instruído com a declaração de hipossuficiência financeira (Tema 21 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo do TST). Ainda, nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim. Assim, havendo declaração hipossuficiência firmada pela reclamante (fls. 12), defiro o pedido e concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita, determinado que o pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais sob sua responsabilidade fique sob condição suspensiva de exigibilidade, por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI-5766/DF. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista sob a seguinte fundamentação (fls. 706/711): “DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição Federal. - violação do art. 58, §1º, da CLT; A parte recorrente pretende a condenação da ré ao pagamento, como extras, dos minutos que antecedem e sucedem a jornada. O colegiado não conheceu do recurso ordinário no tópico pelos seguintes fundamentos: (...) Em seu recurso de revista, a parte recorrente não observou o princípio da dialeticidade, na medida em que não ataca o fundamento primordial da decisão recorrida, que foi o reconhecimento de inovação recursal. Tal circunstância atrai o óbice de que trata a Súmula 422, I do TST. Não por outra razão, o Colegiado sequer adotou tese quanto à matéria invocada no recurso. Sendo assim, a ausência de prequestionamento também constitui, por si só, óbice ao seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial, consoante dicção da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria recorrida. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104- 15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04 /2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04 /2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680- 81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT; 389 do CC; A parte recorrente requer a condenação da parte contrária ao pagamento dos honorários advocatícios. Inviável a análise do recurso, uma vez que o Colegiado não adotou tese sobre a matéria, isto é, não houve manifestação quanto ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 7º, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 73, 444 da CLT; - divergência jurisprudencial . A parte recorrente busca a condenação da recorrida ao pagamento das diferenças do adicional noturno e seus reflexos, nos termos da petição inicial. Consta do acórdão: ‘(…) A sentença indeferiu o pedido de adicional noturno, ao seguinte fundamento (fl. 521): 5.4. A autora postula o pagamento de adicional noturno e reflexos. Ocorre que os demonstrativos de pagamento anexados no id. da47cc8 apontam o pagamento regular de adicional noturno (código 200), de modo que cabia à autora apontar diferenças entre os valores pagos e aqueles que entende devidos (artigo 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Assim, tem-se por não demonstrado o inadimplemento da parcela. O pedido é improcedente. Pois bem. Em pesem as teses de inicial, contestação, razões de recurso ordinário e contrarrazões da ré no sentido de que as normas coletivas suprimiram ou reduziram o adicional noturno, não nenhuma cláusula neste sentido em todas as convenções coletivas juntadas aos autos. A única que trata do adicional noturno é a Cláusula 13ª (vide CCT 2022/2022 - fl. 415) e não tem nenhuma disposição suprimindo ou reduzindo o adicional noturno o qual foi pago a autora ao longo do contrato de trabalho, conforme demonstram os contracheques juntados aos autos (ID da47cc8). Portanto, as razões de recurso não são aptas a alteração da sentença. Nego provimento.’ Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se cogita possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Esclareço que aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea ‘a’, da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 706/711 – destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamante insiste no processamento do recurso de revista quanto aos temas “HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS”, “ADICIONAL NOTURNO”, “BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Constato, de plano, a inviabilidade de processamento do apelo, no que diz respeito ao tema “HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. No caso, em relação aos referidos temas, foi denegado seguimento ao recurso de revista com fulcro nas Súmulas 297 e 422 do TST. Todavia, a recorrente, no presente agravo de instrumento, limita-se a reiterar as alegações formuladas no recurso de revista, não impugnando, direta e objetivamente, a referida fundamentação. Percebe-se, assim, ser inviável a admissão do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância do sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente agravo esbarra no item I da Súmula 422 do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse contexto, não conheço do agravo de instrumento, no particular. Conheço do apelo, todavia, quanto aos temas “ADICIONAL NOTURNO” e “BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA”. Quanto ao tema “ADICIONAL NOTURNO”, a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Quanto ao tema “BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA”, renovado o pedido do beneficio em razões de recurso de agravo de instrumento e acolhido na presente decisão, verifica-se a perda do abjeto recursal da referida matéria, inviabilizando o processamento do recurso de revista no particular. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 23 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DAIANA CRISTINA RATKE

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Daiana Cristina Ratke x Weg Equipamentos Eletricos S/A

ID: 338447241

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000567-29.2023.5.12.0046

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA CRISTINA RATKE

Polo Passivo:

WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS NORT

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FERNANDA PAULA MIX

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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PAULO SERGIO ARRABACA

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JACKSON DA COSTA BASTOS

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RAMON CARVALHO HENRIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000567-29.2023.5.12.0046 AGRAVANTE: DAIANA CRISTINA RATKE AGRAVADO: WEG EQUIPAME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000567-29.2023.5.12.0046 AGRAVANTE: DAIANA CRISTINA RATKE AGRAVADO: WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000567-29.2023.5.12.0046 AGRAVANTE: DAIANA CRISTINA RATKE ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA ADVOGADO: Dr. PAULO SERGIO ARRABACA ADVOGADA: Dra. FERNANDA PAULA MIX AGRAVADO: WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A ADVOGADO: Dr. LUCAS NORT ADVOGADO: Dr. RAMON CARVALHO HENRIQUE ADVOGADO: Dr. JACKSON DA COSTA BASTOS GMSPM/rr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. A agravante renova nas razões de agravo de instrumento o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com as despesas processuais, em razão de sua frágil situação econômica. Essa Corte firmou entendimento de ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que receberem salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, se o pedido for instruído com a declaração de hipossuficiência financeira (Tema 21 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo do TST). Ainda, nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim. Assim, havendo declaração hipossuficiência firmada pela reclamante (fls. 12), defiro o pedido e concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita, determinado que o pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais sob sua responsabilidade fique sob condição suspensiva de exigibilidade, por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI-5766/DF. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista sob a seguinte fundamentação (fls. 706/711): “DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição Federal. - violação do art. 58, §1º, da CLT; A parte recorrente pretende a condenação da ré ao pagamento, como extras, dos minutos que antecedem e sucedem a jornada. O colegiado não conheceu do recurso ordinário no tópico pelos seguintes fundamentos: (...) Em seu recurso de revista, a parte recorrente não observou o princípio da dialeticidade, na medida em que não ataca o fundamento primordial da decisão recorrida, que foi o reconhecimento de inovação recursal. Tal circunstância atrai o óbice de que trata a Súmula 422, I do TST. Não por outra razão, o Colegiado sequer adotou tese quanto à matéria invocada no recurso. Sendo assim, a ausência de prequestionamento também constitui, por si só, óbice ao seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial, consoante dicção da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria recorrida. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104- 15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04 /2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04 /2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680- 81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT; 389 do CC; A parte recorrente requer a condenação da parte contrária ao pagamento dos honorários advocatícios. Inviável a análise do recurso, uma vez que o Colegiado não adotou tese sobre a matéria, isto é, não houve manifestação quanto ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 7º, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 73, 444 da CLT; - divergência jurisprudencial . A parte recorrente busca a condenação da recorrida ao pagamento das diferenças do adicional noturno e seus reflexos, nos termos da petição inicial. Consta do acórdão: ‘(…) A sentença indeferiu o pedido de adicional noturno, ao seguinte fundamento (fl. 521): 5.4. A autora postula o pagamento de adicional noturno e reflexos. Ocorre que os demonstrativos de pagamento anexados no id. da47cc8 apontam o pagamento regular de adicional noturno (código 200), de modo que cabia à autora apontar diferenças entre os valores pagos e aqueles que entende devidos (artigo 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Assim, tem-se por não demonstrado o inadimplemento da parcela. O pedido é improcedente. Pois bem. Em pesem as teses de inicial, contestação, razões de recurso ordinário e contrarrazões da ré no sentido de que as normas coletivas suprimiram ou reduziram o adicional noturno, não nenhuma cláusula neste sentido em todas as convenções coletivas juntadas aos autos. A única que trata do adicional noturno é a Cláusula 13ª (vide CCT 2022/2022 - fl. 415) e não tem nenhuma disposição suprimindo ou reduzindo o adicional noturno o qual foi pago a autora ao longo do contrato de trabalho, conforme demonstram os contracheques juntados aos autos (ID da47cc8). Portanto, as razões de recurso não são aptas a alteração da sentença. Nego provimento.’ Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se cogita possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Esclareço que aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea ‘a’, da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 706/711 – destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamante insiste no processamento do recurso de revista quanto aos temas “HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS”, “ADICIONAL NOTURNO”, “BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Constato, de plano, a inviabilidade de processamento do apelo, no que diz respeito ao tema “HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. No caso, em relação aos referidos temas, foi denegado seguimento ao recurso de revista com fulcro nas Súmulas 297 e 422 do TST. Todavia, a recorrente, no presente agravo de instrumento, limita-se a reiterar as alegações formuladas no recurso de revista, não impugnando, direta e objetivamente, a referida fundamentação. Percebe-se, assim, ser inviável a admissão do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância do sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente agravo esbarra no item I da Súmula 422 do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse contexto, não conheço do agravo de instrumento, no particular. Conheço do apelo, todavia, quanto aos temas “ADICIONAL NOTURNO” e “BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA”. Quanto ao tema “ADICIONAL NOTURNO”, a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Quanto ao tema “BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA”, renovado o pedido do beneficio em razões de recurso de agravo de instrumento e acolhido na presente decisão, verifica-se a perda do abjeto recursal da referida matéria, inviabilizando o processamento do recurso de revista no particular. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 23 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

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Energisa Rondonia - Distribuidora De Energia S.A e outros x Energisa Rondonia - Distribuidora De Energia S.A e outros

ID: 343127574

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000567-58.2024.5.14.0007

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A POTENCIA MEDICOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A JARMISSON DA SILVA RIBEIRO POTENCIA MEDICOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE VALTER NUNES JUNIOR

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DAIANE MARCELA ROMAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MATOS DA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 0000567-58.2024.5.14.0007 AGRAVANTE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 0000567-58.2024.5.14.0007 AGRAVANTE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) AGRAVADO: JARMISSON DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (2) D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos: Recurso de: POTÊNCIA MEDIÇÕES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, considerando que a recorrente foi intimada da decisão recorrida em 26/11/2024 (Id. ee2650e), ocorrendo a manifestação recursal no dia 06/12/2024 (Id. 66fbabc). Portanto, no prazo estabelecido em lei. Regular a representação processual (Id. 9d44b10). Custas processuais devidamente recolhidas pela ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (Ids. c6e2ea8, b0fb557 e 32de514), considerando o valor fixado na decisão de Id. 973056f. Quanto ao depósito recursal, desnecessária a sua comprovação, uma vez que a recorrente está em recuperação judicial, como se infere do documento de Id. aab69bf, conforme estabelecido no §10 do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (inserido pela Lei nº 13.467/2017). Assim, o preparo se encontra em ordem. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Encontra-se prejudicada a alegação de transcendência, nesta oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". Esclareça-se, desde logo, que o presente feito se processa segundo o rito sumaríssimo, no qual somente se admite recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do egrégio Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o §9º do art. 896 da Consolidação das Lei do Trabalho. Assim, são inócuas as alegações de violação à legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Feita essa consideração, passa-se à análise das demais insurgências recursais. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos artigos 818, da CLT e 373, § 2º, do CPC; - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) c. TST e deste Regional. Alega que "Conforme apresentado em tópico retro, o Tribunal Regional reformou a sentença para determinar a condenação da Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. No presente caso, existe transcendência jurídica e política, eis que versa sobre a interpretação de dispositivo legal, no qual há dissonância entre o acordão prolatado e a legislação vigente, bem como, atual jurisprudência. Primeiramente, cumpre destacar que tramita no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, mais de 20 ações idênticas ao presente processo. Isso se deve devido o encerramento do contrato de prestação de serviços entre a Recorrente e a Energisa, que ocasionou a demissão de todos os empregados da Recorrente no estado de Rondônia. Diante disso, o Sindicato dos Trabalhadores distribuíram diversas ações idênticas, mudando apenas os reclamantes. Devido a quantidade de processos, estes foram divididos para diversas varas do trabalho, ocorrendo sentenças diferentes, trazendo uma imensa insegurança jurídica. As partes ao apresentarem os respectivos recursos ordinários, estes foram distribuídos para as turmas do Tribunal Regional do Trabalho, sendo que estão sendo proferidos acórdãos com decisões divergentes em casos iguais, que versam exclusivamente sobre o dano moral em caso de atraso de salário. No presente caso, ao reformar a sentença declarando ser devida a indenização por danos morais, a 1ª Turma do TRT14, enfatizou que o seu entendimento é que havendo a mora contumaz referente o pagamento dos salários, não se faz necessário a comprovação do efetivo prejuízo, sendo devida a indenização.". Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constata-se que a(s) tese(s) erigida(s) remete (m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nega-se seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, considerando que a recorrente foi intimada da decisão recorrida em 26/11/2024 (Id. 2bfb9e1), ocorrendo a manifestação recursal no dia 06/12/2024 (Id. 3d8be8d). Portanto, no prazo estabelecido em lei. Regular a representação processual (Id. e48221c). Satisfeito o preparo (Ids. 4d459f9, c6e2ea8, 39e12fe, db71adb, 2f81709, 24cb8e7, 967dd9b, 973056f, b0fb557 e 32de514, 359e300, 6d99724, a8acb6b, 7eb4f59 e 0caf39b). Juízo garantido nos termos do §11 do art. 899 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Alegação(ões): - violação do artigo 5º, V e X da Constituição Federal. Alega que "Pela doutrina e jurisprudência, o dano moral é conceituado e exclusivamente como aquele que abala a honra e a dignidade humana, sendo exigido para sua configuração um impacto psicológico, humilhação ou severo constrangimento. No entanto, o mero atraso das verbas rescisórias não gera humilhação ou constrangimento à honra ou à imagem do recorrido. Assim, cumpre destacar que não há previsão legal para a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais nos moldes pretendidos pelo autor, tendo em vista que o mero atraso salarial não é suficiente para ensejar indenização por danos morais. Assim, tal fato não acarretou uma dor, um vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do reclamante, causando-lhe sofrimento, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar e a sua integridade psíquica. Com a devida vênia ¸ esse fato não enseja violação "a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem" da obreira, tampouco é possível presumir o dano ou prejuízo sofrido pela parte reclamante.". Sustenta que "Seria necessário por parte do reclamante comprovar que o atraso salarial gerou consequências que tenha o exposto à condição humilhante ou vexatória, hábil a configurar prejuízo de ordem moral que lhe caiba a indenização respectiva. Logo, não há nenhuma possibilidade de responsabilizar civilmente a recorrente e, menos ainda, de condenar a empresa ao pagamento de qualquer indenização. Sabe-se, ainda, que dano moral é um instituto relativamente recente no Direito brasileiro. Sua consolidação se deve à Carta Magna de 1988, que trouxe o dever de reparar o dano de natureza exclusivamente estética ou moral. No entanto, o princípio informador do constituinte ao incluir esta norma foi a efetivação do gozo integral do direito à vida, aduzindo que violações extrapatrimoniais ao indivíduo merecem ser compensadas.". Defende que "Dessa forma, apesar de, nos primeiros anos de vigência da Constituição ter-se criado uma "indústria do dano moral", a jurisprudência brasileira, em todas as instâncias, cada vez mais se adequa à regra geral de que o dano moral só é possível diante de uma efetiva e relevante violação aos direitos da personalidade. O rol destes direitos inclui a honra, a capacidade laboral, o projeto de vida, etc. São componentes relevantes do patrimônio moral do indivíduo. Portanto, por óbvio, seria necessário que o reclamante se comprovasse a ocorrência de conduta ilícita e culposa praticada pela reclamada, a existência dos supostos danos alegados e o nexo de causalidade entre a conduta relatada e o dano alegado. Dessa forma, o acordão, ao deferir a indenização por dano moral pelo atraso nas verbas rescisórias, viola frontalmente o Art. 5º, V E X, da CF/88. Na ausência de qualquer desses requisitos não há que se falar em responsabilidade civil. Além disso, ressalta-se que o valor pedido para é claramente excessivo e desproporcional, além de configurar clara hipótese de enriquecimento sem causa por parte do reclamante.". Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constata-se que a(s) tese(s) erigida(s) remete (m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nega-se seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. ‎ Os Agravos de Instrumento, na hipótese, renovam, em essência, os argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado. As questões articuladas nos Recursos de Revista não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábeis a impulsionar a análise e processamento do recurso denegado. Não se identifica transcendência econômica, nem se verifica desrespeito à jurisprudência sumulada deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho ou do E. Supremo Tribunal Federal, nem se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista. Tampouco se identifica postulação de direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pela Corte de origem. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015). Nesse contexto, mesmo que em relação a algum dos temas articulados houvesse transcendência, os Agravos de Instrumento, ainda assim, não lograriam processamento, pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte. A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que “endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento” (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010). Nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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