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Heronildes De Oliveira x Celesc Distribuicao S.A

ID: 325729914

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001410-66.2023.5.12.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HERONILDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL LYCURGO LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARIANE THIVES KRUGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALANA THAIS ARAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SHEILA APARECIDA SCHEIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSELLE BERTHIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANDRADE GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 0001410-66.2023.5.12.0022 RECORRENTE: HERONILDES DE OLIVEIRA RECORRIDO: CELESC DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 0001410-66.2023.5.12.0022 RECORRENTE: HERONILDES DE OLIVEIRA RECORRIDO: CELESC DISTRIBUICAO S.A D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pelo Reclamante, em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional deu seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “IRDR - VALOR DA CAUSA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". IRDR - JUSTIÇA GRATUITA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 13 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§4º do art. 790 da CLT)". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pretende afastar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, porquanto meramente estimativos. Consta do acórdão: "Nos termos da referida tese, "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Assim, diante da prevalência de teses firmadas em IRDR, dou aqui provimento ao recurso para determinar que os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região (RO 1000511-59.2021.5.02.0035), no seguinte sentido: NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - CLT, ART. 840, § 1º. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST, ART. 12, § 2º. A exigência de indicação de valor dos pedidos, instituída pela Lei 13.467/2017 e prevista no art. 840, § 1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os valores indicados pelo demandante não vinculam a decisão nem limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. - violação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT; e Lei n. 1.060/50. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado que afastou a concessão do benefício da justiça gratuita. Consta do acórdão: "A sentença traz concessão do benefício em referência com base em declaração de insuficiência econômica, mesmo o Julgador ponderando que o autor aufere salário superior ao teto previdenciário previsto no art. 790, § 3º, da CLT. A sentença está em desacordo com o referido dispositivo. Dou provimento ao recurso para excluir a justiça gratuita concedida ao autor." Pelos fundamentos expostos no acórdão, observa-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula n 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 4º da CLT. A parte recorrente percorre o pagamento de indenização pela supressão do sobreaviso. Consta do acórdão: "A súmula em referência diz respeito à supressão de horas extras e não de sobreaviso, não podendo, pela natureza do sobreaviso (salário- condição), haver aplicação analógica. A este respeito é a jurisprudência deste Tribunal: SUPRESSÃO. SOBREAVISO. SALÁRIO- CONDIÇÃO. Não se configura abuso do poder diretivo ("jus variandi") do empregador a retirada do empregado da escala de plantões da empresa e, por consequência, a supressão do pagamento do sobreaviso, por se tratar a parcela de salário-condição. (RO 0000157- 71.2014.5.12.0050, 6ª Câmara, julgado em 9 de março de 2016). Dou provimento para excluir a indenização prevista na Súmula nº 291 do TST." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 4º Região, no seguinte sentido: SUPRESSÃO DE HORAS EM SOBREAVISO. INDENIZAÇÃO DA SÚMULA N. 291 DO TST. O empregado tem direito ao pagamento de indenização, nos termos do entendimento consolidado na Súmula n. 291 do TST, quando da supressão total ou parcial das horas em sobreaviso prestadas com habitualidade durante pelo menos um ano. Quando não houver habitualidade na prestação do serviço complementar, e, por conseguinte, ausência de prejuízo financeiro, não há falar em reparação (TRT-4 - ROT: 00206222420215040812, Data de Julgamento: 24/11/2022, 8ª Turma) CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.” 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA No que se refere ao tema “benefício da justiça gratuita”, o Recorrente alega que “mesmo após o advento da lei 13.467/2017, para deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita a parte que recebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, basta a declaração de insuficiência econômica.” Com razão o Reclamante. A Quarta Turma desta Corte Superior entende que, tendo sido ajuizada a reclamação trabalhista após a vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicado o disposto no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, no que diz respeito ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Tem-se, de outro lado, que esta Corte Superior pacificou, anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme diretriz contida na Súmula nº 463, I, do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Todavia, a Lei nº 13.467/2017 trouxe novas disposições acerca dos benefícios da gratuidade de justiça, ao dar nova redação ao § 3º do art. 790 da CLT e incluir o § 4º nesse dispositivo legal, passando a apresentar o seguinte texto: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso em exame, a Corte Regional reformou a sentença e indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, dispondo que o reclamante aufere salário superior ao teto previdenciário previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Nos termos do disposto no § 3º do art. 790 da CLT, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". O § 4º do referido artigo, por sua vez, assenta que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Da conjugação dos dois dispositivos, verifica-se que a Lei nº 13.467/2017 trouxe um único requisito, de caráter objetivo, apto a ensejar a presunção relativa da hipossuficiência econômica, qual seja, a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, não compete discussão acerca de outros possíveis quesitos justificadores da presunção de insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais, tampouco há falar em aplicação supletiva e subsidiária do art. 99, § 3º, do CPC/2015, diante da disposição expressa e específica do art. 790, § 3 º, da CLT. Dessa maneira, não atendida à condição objetiva imposta pelo art. 790, § 3º, da CLT, não existe presunção de hipossuficiência econômica, cumprindo ao postulante da gratuidade da justiça comprovar de forma satisfatória sua escassez de recursos para o pagamento das despesas do processo, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Portanto, em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. Uma vez não alcançada a condição definida no art. 790, § 3º, da CLT, é ônus do requerente do benefício da justiça gratuita a comprovação robusta de sua incapacidade de suportar as despesas processuais, nos moldes do art. 790 § 4º, da CLT, do qual não se desincumbiu. Nesse aspecto, considerava-se que os dispositivos legais em referência, estariam em harmonia com a Constituição Federal, que no seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Sucede que, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (IRR nº 21), definiu, por maioria (em que fiquei vencido), que a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte reclamante é prova válida e legítima para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST. Destarte, por disciplina judiciária e diante do dever de os Tribunais uniformizarem sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), passo a adotar a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST. Ante o exposto, reconheço a transcendência política e conheço e dou provimento ao recurso de revista do Reclamante, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, para deferir os benefícios da justiça gratuita e dispensá-lo do pagamento das custas processuais. 2. LIMITAÇÃO AOS VALORES DESCRITOS NA INICIAL Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. No presente caso, a parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial. Por outro lado, inexiste ressalva precisa e fundamentada na petição inicial, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que a condenação está adstrita aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na petição inicial trabalhista, o Tribunal Regional decidiu de acordo com os artigos 141 e 492 do CPC. Assim sendo, reconheço a transcendência jurídica da matéria “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”, conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, mas, no mérito, nego-lhe provimento. 3. HORAS DE SOBREAVISO. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 291/TST. O reclamante aponta contrariedade à Súmula 291 do TST, além de divergência jurisprudencial. Alega que “a Súmula 291 do TST cita o labor suplementar prestado com habitualidade durante pelo menos um ano. E no caso em análise o labor em sobreaviso ocorreu por quase 10 anos e de forma habitual. É lógico que a sua contraprestação já era esperada pelo empregado, e deste modo entendo comprovado o seu prejuízo nesta alteração contratual.” Consta do acórdão regional: “6. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - SUPRESSÃO DO REGIME DE SOBREAVISO Por constatar que a partir de outubro/2022 a ré suprimiu o regime de sobreaviso do autor, o Julgador, com base da Súmula nº 291 do TST, proferiu condenação ao pagamento de indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano. A ré recorre da sentença alegando, em suma, que o sobreaviso é salário-condição. Examino. A súmula em referência diz respeito à supressão de horas extras e não de sobreaviso, não podendo, pela natureza do sobreaviso (salário- condição), haver aplicação analógica. A este respeito é a jurisprudência deste Tribunal: SUPRESSÃO. SOBREAVISO. SALÁRIO-CONDIÇÃO. Não se configura abuso do poder diretivo ("jus variandi") do empregador a retirada do empregado da escala de plantões da empresa e, por consequência, a supressão do pagamento do sobreaviso, por se tratar a parcela de salário-condição. (RO 0000157-71.2014.5.12.0050, 6ª Câmara, julgado em 9 de março de 2016). Dou provimento para excluir a indenização prevista na Súmula nº 291 do TST.” Esta Corte Superior firmou posicionamento de que é aplicável, por analogia, a Súmula nº 291 do TST à hipótese de supressão de horas de sobreaviso habitualmente percebidas, pois a conduta ofende o princípio da intangibilidade salarial e o princípio da estabilidade econômico-financeira. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. (...) HORAS DE SOBREAVISO. HABITUALIDADE. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO. DIREITO A INDENIZAÇÃO. SÚMULA N.º 291 DO TST. Nuclearmente, a Súmula n.º 291 do TST consagra o entendimento de que a redução ou a supressão das horas extras pagas habitualmente enseja, para o empregado, o direito a uma indenização. É pacífico no TST o entendimento segundo o qual, embora não haja, no verbete referido, menção expressa, a mesma compreensão deve ser aplicada em relação às horas de sobreaviso. O entendimento sumulado tem lastro no princípio da estabilidade econômico-financeira, sendo certo que onde há a mesma razão deve incidir o mesmo direito. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. Assim, uma vez constatado que a decisão agravada foi proferida em sintonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a modificação do decisum encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1454-66.2014.5.10.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/04/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 1 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PCCS. A corte de origem registrou a vedação da incorporação do adicional transitório de gratificação de função em outros títulos contratuais, em decorrência da existência de previsão nesse sentido pela própria norma instituidora. A conclusão do Tribunal Regional pela validade da negociação coletiva respalda-se no art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, que permite a flexibilização do Direito do Trabalho fundada na autonomia coletiva privada, com a obtenção de benesses aos empregados mediante concessões recíprocas . Assim, previsto em PCCS a impossibilidade de incorporação, divergir de tal conclusão demandaria reexame de provas, o que é obstado nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido . 2 - HORAS EXTRAS. HORA-PONTE . A Corte Regional consignou que a referida parcela encontra-se quitada. Impõe-se, portanto, a Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido . 3 - SOBREAVISO. SUPRESSÃO. SÚMULA 291 DO TST . Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SOBREAVISO. SUPRESSÃO. SÚMULA 291 DO TST. Esta Corte possui entendimento no sentido de que se aplica, de forma análoga, o entendimento da Súmula 291 do TST no caso de supressão de sobreaviso pago com habitualidade. Cabe, assim, o retorno dos autos para que a Corte Regional se manifeste, como entender de direito, sobre a habitualidade da parcela "sobreaviso" recebida pelo autor, observada a Súmula 291 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002115-58.2017.5.02.0047, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. SÚMULA 291 DO TST. APLICAÇÃO ANALÓGICA. Esta Corte superior tem entendimento de que a supressão das horas extras e das horas de sobreaviso prestadas com habitualidade assegura ao empregado o pagamento de indenização compensatória. Aplica-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula n.º 291 do TST. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-21148- 72.2017.5.04.0022, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3.ª Turma, DEJT 17/2/2023). RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. HABITUALIDADE. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO. DIREITO A INDENIZAÇÃO. SÚMULA N.º 291 DO TST. Nuclearmente, a Súmula n.º 291 do TST consagra o entendimento de que a redução ou a supressão das horas extras pagas habitualmente enseja, para o empregado, o direito a uma indenização. É pacífico no TST o entendimento segundo o qual, embora não haja, no verbete referido, menção expressa, a mesma compreensão deve ser aplicada em relação às horas de sobreaviso. O entendimento sumulado tem lastro no princípio da estabilidade econômico-financeira, sendo certo que onde há a mesma razão deve incidir o mesmo direito. Precedentes da SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido (TST-RR-10078-34.2013.5.19.0005, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 8/5/2015). HORAS DE SOBREAVISO. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. SÚMULA 291 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual em observância ao princípio da estabilidade econômica, a supressão das horas em sobreaviso, ou em prontidão como na hipótese, atrai a aplicação analógica da Súmula 291 do TST. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (TST-Ag-AIRR-21256- 62.2017.5.04.0811, Relator: Ministro Breno Medeiros, 5.ª Turma, DEJT 25/6/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.(...). HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. SÚMULA 291 DO TST. O Regional, ao afastar a indenização preconizada na Súmula 291 do TST, adotou entendimento dissonante da jurisprudência consolidada desta Corte e da própria recomendação do referido verbete, no sentido de que, havendo a supressão - total ou parcial - da prestação de horas extras, independentemente da origem da alteração, tem, o trabalhador, direito à indenização de que trata a súmula, na medida em que esta tem fundamento na preservação da estabilidade econômica do empregado, que, após prestar labor extraordinário com habitualidade, é surpreendido com a redução ou supressão do acréscimo salarial daí decorrente. Vale asseverar que a jurisprudência desta Corte é no sentido de ser devida a indenização prevista na Súmula 291 do TST, mesmo nos casos em que a supressão das horas extras se deu por intervenção do Ministério Público do Trabalho, ou mediante implantação de novo PCS com reajuste salarial compensatório. Precedentes de Turmas e da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1404-56.2011.5.01.0064, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023). "PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. HORAS DE SOBREAVISO. SUPRESSÃO EM MARÇO DE 2017. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUIQUENAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparo a decisão agravada, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que a questão devolvida a esta Corte Superior não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, jurídica, econômica e social. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HORAS DE SOBREAVISO. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 291 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Esta Corte Superior firmou posicionamento de que é aplicável, por analogia, a Súmula nº 291 do TST à hipótese de supressão de horas de sobreaviso habitualmente percebidas, pois a conduta ofende o princípio da intangibilidade salarial e o princípio da estabilidade econômico-financeira. II . No caso, o Tribunal Regional condenou o SERPRO a pagar ao reclamante indenização em face da supressão das horas de sobreaviso prestadas habitualmente. III . Assim, não merece reparos a decisão unipessoal, uma vez que, estando o acórdão regional em conformidade com a jurisprudência do TST, a matéria devolvida ao exame desta Corte não oferece transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-2630-96.2017.5.22.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUPRESSÃO DAS HORAS DE SOBREAVISO - SÚMULA N° 291 DO TST - CONSTITUCIONALIDADE Vislumbrada contrariedade à Súmula n° 291 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA - SUPRESSÃO DAS HORAS DE SOBREAVISO - SÚMULA N° 291 DO TST - CONSTITUCIONALIDADE A Súmula n° 291 do TST busca preservar o princípio da proteção à estabilidade financeira do empregado, resguardando o trabalhador que, após prestar horas extras com habitualidade por longo período, é surpreendido com a redução ou supressão do acréscimo salarial daí decorrente, não havendo falar em inconstitucionalidade do referido verbete. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1610-60.2011.5.02.0511, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/05/2017). Assim sendo, reconheço a transcendência política da causa, no tópico, conheço do recurso de revista, por contrariedade Súmula 291 do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento a fim de restabelecer a sentença na qual se condenou da reclamada ao pagamento da indenização prevista na Súmula 291 do TST. POSTO ISTO: a) reconheço a transcendência política e conheço e dou provimento ao recurso de revista do Reclamante, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, para deferir os benefícios da justiça gratuita e dispensá-lo do pagamento das custas processuais. b) reconheço a transcendência jurídica da matéria “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”, conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, mas, no mérito, nego-lhe provimento. c) reconheço a transcendência política da causa, no tópico, conheço do recurso de revista, por contrariedade Súmula 291 do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento a fim de restabelecer a sentença na qual se condenou da reclamada ao pagamento da indenização prevista na Súmula 291 do TST. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CELESC DISTRIBUICAO S.A

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