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Derblay Luiz Oliveira De Souza e outros x Caixa Economica Federal

ID: 323194169

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001390-23.2023.5.11.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0001390-23.2023.5.11.0016 AGRAVANTE: DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0001390-23.2023.5.11.0016 AGRAVANTE: DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001390-23.2023.5.11.0016 AGRAVANTE: DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. MAYKON FELIPE DE MELO ADVOGADO: Dr. LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. VITOR TEIXEIRA FERREIRA AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADO: Dr. MAYKON FELIPE DE MELO ADVOGADO: Dr. LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. VITOR TEIXEIRA FERREIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA e SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS – INTERPOSIÇÃO CONJUNTA Trata-se de agravos de instrumento, em processo de execução, interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/10/2024 - ID. 3ebebd0; recurso apresentado em 21/10/2024 - ID. 7a4e8e2). Representação processual regular (ID. c0ccf8b). Preparo inexigível (Súmula 161 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 458, 1022 e 1025 do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta que o Regional, mesmo após oposição de embargos de declaração, manteve-se omisso, pois não houve análise do item 2 das preliminares do agravo de petição. Outrossim, defende que o Tribunal ignora o fato de que a limitação do período de cálculo configura alteração do que consta em título judicial, omitindo-se da análise da questão sob a ótica do art. 5º XXXVI da CRFB. Requer, portanto, a reforma do acórdão ante a alegada negativa de prestação jurisdicional. Analiso. Em se tratando de recurso de revista em agravo de petição, prejudicada a análise da legislação infraconstitucional apontada como violada, por força do §2º do art. 896 da CLT. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, apreciando devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos e indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, tem-se por atendida a exigência de fundamentação inserta no referido dispositivo, restando consignado que “o embargante alegou que em nenhum momento, na manifestação de impugnação aos cálculos, a executada tratou de requerer o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em sede de cumprimento de sentença, vindo a fazê-lo, posteriormente, em embargos à execução, tenho que esta não merece subsistir. Isso porque a matéria relativa aos honorários é de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo. Assim, refuto a alegação de omissão no acórdão embargado. Igualmente, entendo que, no presente caso, observa-se, das razões da parte embargante uma tentativa de rediscutir fatos e fundamentos constantes no v. Acórdão embargado, eis que a decisão, ao analisar as matérias objeto do recurso interposto por ela expôs, de forma clara e coerente, suas razões de decidir, in verbis: '2) Da limitação dos cálculos a setembro de 2022. No tocante à limitação dos cálculos a setembro de 2022, não assiste razão à exequente, pois o acordo coletivo de trabalho 2022/2024 (ID. 7f5b87f) firmado entre as partes disciplinou a concessão de intervalo intrajornada de apenas 30 (trinta) minutos para a jornada de 06 horas, limitando, por conseguinte, o título executivo judicial até setembro de 2022.' Assim, diante de uma simples análise dos fundamentos da decisão embargada, percebe-se que não há qualquer omissão no acórdão”. Portanto, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não há como arguir nulidade. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Os recorrentes defendem a necessidade de a impugnação aos cálculos de liquidação, apresentada pela reclamada, estar acompanhada dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Em seguimento, alegam que no título transitado em julgado não houve determinação para que houvesse limitação do período de cálculo. Sustentam a inclusão de norma coletiva não garante a modificação das condições de trabalho do substituído e que a limitação do período, neste momento, viola a coisa julgada. Requerem a reforma do acórdão para que seja afastada a limitação da apuração até setembro de 2022. Analiso. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Inicialmente, cumpre esclarecer que eventual violação do artigo 5º, incisos LV e XXXVI, da Constituição Federal seria meramente reflexa, visto que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido violação de preceito infraconstitucional (art. 879, §2º da CLT). Ademais,, não se constata ofensa ao dispositivo invocado diante da conclusão da Turma que considerou que houve alteração fática superveniente, e aplicou ao caso o disposto em acordo coletivo de trabalho 2022/2024 (ID. 7f5b87f) firmado entre as partes, o qual disciplinou a concessão de intervalo intrajornada de apenas 30 (trinta) minutos para a jornada de 06 horas, limitando, por conseguinte, o título executivo judicial até setembro de 2022. Em situações análogas, assim se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. LEI Nº 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO REVISIONAL. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE PARCELA DEFERIDA EM JUÍZO POR NORMA COLETIVA SUPERVENIENTE. RELAÇÃO CONTINUATIVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando a seguinte tese jurídica: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Importante ressaltar que a hipótese dos autos não envolve a discussão sobre a invalidade da norma coletiva, mas a aplicação da cláusula convencional superveniente ao caso concreto, frente aos termos da coisa julgada. Cinge-se a controvérsia, assim, acerca da aplicação da nova redação do Acordo Coletivo a partir de 2018, que estabelece a remuneração das jornadas extraordinária e noturna com percentuais superiores aos legalmente previstos, mas incidente sobre o valor da hora do salário base. Nesse contexto, a norma coletiva causou modificação no estado de direito (artigo 505, I, do CPC) que atingiu diretamente as parcelas vincendas oriundas da relação jurídica de trato continuado, a afastar os efeitos da coisa julgada, no particular. Logo, impõe-se a reforma do acórdão regional que não admitiu a exclusão do adicional por tempo de serviço da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, haja vista que a parcela, em questão, não caracteriza salário base e, por conseguinte, pode sofrer efeitos decorrentes da alteração da norma coletiva superveniente à coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001048-56.2021.5.02.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/09 /2024); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. NORMA COLETIVA POSTERIOR. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (…) Por outro lado, a indicação de ofensa ao art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, bem como contrariedade às Súmulas n°s 132 e 264 do TST, também não viabiliza o processamento do recurso, na medida em que não há em tais permissivos previsão normativa acerca da discussão dos autos, relativa à previsão de base de cálculo específica para as horas extras e adicional noturno, por norma coletiva posterior ao trânsito em julgado da ação pretérita que determinou a integração do adicional de periculosidade às parcelas em epígrafe. Tratando-se, pois, de ação revisional pautada em mudança do estado de direito anterior, revela-se impertinente ao debate proposto os permissivos acima enumerados, já que a questão é tratada em norma infraconstitucional, notadamente o art. 505, I, do CPC, que dispõe que: “ Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença”. Tal dispositivo foi, inclusive, invocado como razão de decidir pelo Regional, o que não pode ser revisto em sede de recurso de revista, pela limitação de cabimento recursal contida no art. 896, § 9º, da CLT. Por fim, é de se registrar que a ausência de violação direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, em hipótese análoga à presente, já foi objeto de decisão pela e. 5ª Turma, nos autos do Ag-AIRR-1001130-64.2021.5.02.0010 (Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024), o que reforça o entendimento segundo o qual não dá ensejo ao processamento da revista a alegação de ofensa a tal dispositivo constitucional quando o debate se encontra pautado pela previsão posterior de norma coletiva que altera o estado de direito da relação jurídica de trato continuado, como nos autos. (...)" (Ag-AIRR-1001086-68.2021.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2024); "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. AÇÃO REVISIONAL. NORMA COLETIVA EXCLUINDO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Na hipótese, o TRT manteve a improcedência da ação revisional do acórdão transitado em julgado (processo nº 0001532-64.2012.5.02.0080), ao fundamento de que a modificação das cláusulas normativas a partir do Acordo Coletivo/2018/2019 não têm o condão de alterar a natureza salarial do adicional de periculosidade e sua necessária integração na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno (art. 457, §1º, da CLT e Súmula 132, do TST), sob pena de violação à coisa julgada. 2. Contudo, o STF firmou entendimento de caráter vinculante ao apreciar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . 3. Nesse contexto, impõe-se a observância da norma coletiva de 2018/2019 editada após o trânsito em julgado do aludido processo n.º 0001532- 64.2012.5.02.0080, em razão da alteração no estado de fato e de direito que afetou diretamente as parcelas vincendas decorrentes da relação jurídica laboral de trato continuado (art. 505, I, do CPC), de modo a afastar a condenação à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, a partir da entrada em vigor do referido acordo coletivo de trabalho. Precedentes. 4. Violação do artigo 7º, XXVI, da CF/88 que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001033-78.2021.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/09/2023); "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO (PARTE RÉ). AÇÃO REVISIONAL. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. ÍNDICES FIXADOS MEDIANTE NORMA COLETIVA. (...) Constou na fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, que as normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo, mas pode estabelecer fórmulas de composição remuneratória ou salarial (desde que observado o patamar mínimo civilizatório), presumindo-se a existência de contrapartidas ante a teoria do conglobamento. (...) O contrato de trabalho é anterior à Lei n° 13.467/2017. Trata- se de ação revisional ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, em que se pretende revisar a decisão proferida nos autos do processo 1000672-87.2016.5.02.0021, que a condenou ao pagamento de diferenças de horas extras e de adicional noturno, em razão da não integração do adicional de risco de vida na base de cálculo das referidas parcelas. Assim dispõe o art. 505, caput e incisos I e II, do CPC: "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença ; II - nos demais casos prescritos em lei". No caso registrou o TRT que "se depreende da nova redação das cláusulas do acordo coletivo, que houve verdadeira alteração da norma coletiva, a qual passou a prever, expressamente, que o adicional noturno e a hora extra são calculados somente sobre o salário-base , sem outros acréscimos. Assim, ainda que a coisa julgada reconheça a natureza salarial do adicional de risco de vida, este não se confunde com o salário-base e não pode mais fazer parte das bases de cálculo das horas extras e do adicional noturno, pois a norma benéfica instituída via instrumento coletivo, já estabelecendo o adicional superior ao legal, deve ser interpretada restritivamente. E nesse sentido, as expressões 'salário-base' e 'hora normal' não mais se confundem e nem permitem a interpretação conferida anteriormente". Nesse contexto, a Corte regional manteve a sentença que declarou que o empregado (parte ré) não mais faz jus à integração do adicional de risco de vida nas bases de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Assim, extrai-se da decisão recorrida que o TRT entendeu que houve alteração por meio de norma coletiva no estado de direito ao qual se fundava a ação principal, de forma a autorizar o provimento da presente ação revisional, o que é perfeitamente cabível, nos termos do art. 505, I, do CPC /15. Julgado. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001340-39.2021.5.02.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/08/2023). Destarte, a obstaculização do apelo é medida que se impõe. CONCLUSÃO Denego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

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Derblay Luiz Oliveira De Souza e outros x Caixa Economica Federal

ID: 323194198

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001390-23.2023.5.11.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0001390-23.2023.5.11.0016 AGRAVANTE: DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0001390-23.2023.5.11.0016 AGRAVANTE: DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001390-23.2023.5.11.0016 AGRAVANTE: DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. MAYKON FELIPE DE MELO ADVOGADO: Dr. LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. VITOR TEIXEIRA FERREIRA AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADO: Dr. MAYKON FELIPE DE MELO ADVOGADO: Dr. LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. VITOR TEIXEIRA FERREIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA e SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS – INTERPOSIÇÃO CONJUNTA Trata-se de agravos de instrumento, em processo de execução, interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/10/2024 - ID. 3ebebd0; recurso apresentado em 21/10/2024 - ID. 7a4e8e2). Representação processual regular (ID. c0ccf8b). Preparo inexigível (Súmula 161 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 458, 1022 e 1025 do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta que o Regional, mesmo após oposição de embargos de declaração, manteve-se omisso, pois não houve análise do item 2 das preliminares do agravo de petição. Outrossim, defende que o Tribunal ignora o fato de que a limitação do período de cálculo configura alteração do que consta em título judicial, omitindo-se da análise da questão sob a ótica do art. 5º XXXVI da CRFB. Requer, portanto, a reforma do acórdão ante a alegada negativa de prestação jurisdicional. Analiso. Em se tratando de recurso de revista em agravo de petição, prejudicada a análise da legislação infraconstitucional apontada como violada, por força do §2º do art. 896 da CLT. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, apreciando devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos e indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, tem-se por atendida a exigência de fundamentação inserta no referido dispositivo, restando consignado que “o embargante alegou que em nenhum momento, na manifestação de impugnação aos cálculos, a executada tratou de requerer o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em sede de cumprimento de sentença, vindo a fazê-lo, posteriormente, em embargos à execução, tenho que esta não merece subsistir. Isso porque a matéria relativa aos honorários é de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo. Assim, refuto a alegação de omissão no acórdão embargado. Igualmente, entendo que, no presente caso, observa-se, das razões da parte embargante uma tentativa de rediscutir fatos e fundamentos constantes no v. Acórdão embargado, eis que a decisão, ao analisar as matérias objeto do recurso interposto por ela expôs, de forma clara e coerente, suas razões de decidir, in verbis: '2) Da limitação dos cálculos a setembro de 2022. No tocante à limitação dos cálculos a setembro de 2022, não assiste razão à exequente, pois o acordo coletivo de trabalho 2022/2024 (ID. 7f5b87f) firmado entre as partes disciplinou a concessão de intervalo intrajornada de apenas 30 (trinta) minutos para a jornada de 06 horas, limitando, por conseguinte, o título executivo judicial até setembro de 2022.' Assim, diante de uma simples análise dos fundamentos da decisão embargada, percebe-se que não há qualquer omissão no acórdão”. Portanto, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não há como arguir nulidade. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Os recorrentes defendem a necessidade de a impugnação aos cálculos de liquidação, apresentada pela reclamada, estar acompanhada dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Em seguimento, alegam que no título transitado em julgado não houve determinação para que houvesse limitação do período de cálculo. Sustentam a inclusão de norma coletiva não garante a modificação das condições de trabalho do substituído e que a limitação do período, neste momento, viola a coisa julgada. Requerem a reforma do acórdão para que seja afastada a limitação da apuração até setembro de 2022. Analiso. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Inicialmente, cumpre esclarecer que eventual violação do artigo 5º, incisos LV e XXXVI, da Constituição Federal seria meramente reflexa, visto que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido violação de preceito infraconstitucional (art. 879, §2º da CLT). Ademais,, não se constata ofensa ao dispositivo invocado diante da conclusão da Turma que considerou que houve alteração fática superveniente, e aplicou ao caso o disposto em acordo coletivo de trabalho 2022/2024 (ID. 7f5b87f) firmado entre as partes, o qual disciplinou a concessão de intervalo intrajornada de apenas 30 (trinta) minutos para a jornada de 06 horas, limitando, por conseguinte, o título executivo judicial até setembro de 2022. Em situações análogas, assim se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. LEI Nº 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO REVISIONAL. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE PARCELA DEFERIDA EM JUÍZO POR NORMA COLETIVA SUPERVENIENTE. RELAÇÃO CONTINUATIVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando a seguinte tese jurídica: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Importante ressaltar que a hipótese dos autos não envolve a discussão sobre a invalidade da norma coletiva, mas a aplicação da cláusula convencional superveniente ao caso concreto, frente aos termos da coisa julgada. Cinge-se a controvérsia, assim, acerca da aplicação da nova redação do Acordo Coletivo a partir de 2018, que estabelece a remuneração das jornadas extraordinária e noturna com percentuais superiores aos legalmente previstos, mas incidente sobre o valor da hora do salário base. Nesse contexto, a norma coletiva causou modificação no estado de direito (artigo 505, I, do CPC) que atingiu diretamente as parcelas vincendas oriundas da relação jurídica de trato continuado, a afastar os efeitos da coisa julgada, no particular. Logo, impõe-se a reforma do acórdão regional que não admitiu a exclusão do adicional por tempo de serviço da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, haja vista que a parcela, em questão, não caracteriza salário base e, por conseguinte, pode sofrer efeitos decorrentes da alteração da norma coletiva superveniente à coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001048-56.2021.5.02.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/09 /2024); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. NORMA COLETIVA POSTERIOR. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (…) Por outro lado, a indicação de ofensa ao art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, bem como contrariedade às Súmulas n°s 132 e 264 do TST, também não viabiliza o processamento do recurso, na medida em que não há em tais permissivos previsão normativa acerca da discussão dos autos, relativa à previsão de base de cálculo específica para as horas extras e adicional noturno, por norma coletiva posterior ao trânsito em julgado da ação pretérita que determinou a integração do adicional de periculosidade às parcelas em epígrafe. Tratando-se, pois, de ação revisional pautada em mudança do estado de direito anterior, revela-se impertinente ao debate proposto os permissivos acima enumerados, já que a questão é tratada em norma infraconstitucional, notadamente o art. 505, I, do CPC, que dispõe que: “ Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença”. Tal dispositivo foi, inclusive, invocado como razão de decidir pelo Regional, o que não pode ser revisto em sede de recurso de revista, pela limitação de cabimento recursal contida no art. 896, § 9º, da CLT. Por fim, é de se registrar que a ausência de violação direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, em hipótese análoga à presente, já foi objeto de decisão pela e. 5ª Turma, nos autos do Ag-AIRR-1001130-64.2021.5.02.0010 (Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024), o que reforça o entendimento segundo o qual não dá ensejo ao processamento da revista a alegação de ofensa a tal dispositivo constitucional quando o debate se encontra pautado pela previsão posterior de norma coletiva que altera o estado de direito da relação jurídica de trato continuado, como nos autos. (...)" (Ag-AIRR-1001086-68.2021.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2024); "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. AÇÃO REVISIONAL. NORMA COLETIVA EXCLUINDO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Na hipótese, o TRT manteve a improcedência da ação revisional do acórdão transitado em julgado (processo nº 0001532-64.2012.5.02.0080), ao fundamento de que a modificação das cláusulas normativas a partir do Acordo Coletivo/2018/2019 não têm o condão de alterar a natureza salarial do adicional de periculosidade e sua necessária integração na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno (art. 457, §1º, da CLT e Súmula 132, do TST), sob pena de violação à coisa julgada. 2. Contudo, o STF firmou entendimento de caráter vinculante ao apreciar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . 3. Nesse contexto, impõe-se a observância da norma coletiva de 2018/2019 editada após o trânsito em julgado do aludido processo n.º 0001532- 64.2012.5.02.0080, em razão da alteração no estado de fato e de direito que afetou diretamente as parcelas vincendas decorrentes da relação jurídica laboral de trato continuado (art. 505, I, do CPC), de modo a afastar a condenação à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, a partir da entrada em vigor do referido acordo coletivo de trabalho. Precedentes. 4. Violação do artigo 7º, XXVI, da CF/88 que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001033-78.2021.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/09/2023); "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO (PARTE RÉ). AÇÃO REVISIONAL. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. ÍNDICES FIXADOS MEDIANTE NORMA COLETIVA. (...) Constou na fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, que as normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo, mas pode estabelecer fórmulas de composição remuneratória ou salarial (desde que observado o patamar mínimo civilizatório), presumindo-se a existência de contrapartidas ante a teoria do conglobamento. (...) O contrato de trabalho é anterior à Lei n° 13.467/2017. Trata- se de ação revisional ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, em que se pretende revisar a decisão proferida nos autos do processo 1000672-87.2016.5.02.0021, que a condenou ao pagamento de diferenças de horas extras e de adicional noturno, em razão da não integração do adicional de risco de vida na base de cálculo das referidas parcelas. Assim dispõe o art. 505, caput e incisos I e II, do CPC: "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença ; II - nos demais casos prescritos em lei". No caso registrou o TRT que "se depreende da nova redação das cláusulas do acordo coletivo, que houve verdadeira alteração da norma coletiva, a qual passou a prever, expressamente, que o adicional noturno e a hora extra são calculados somente sobre o salário-base , sem outros acréscimos. Assim, ainda que a coisa julgada reconheça a natureza salarial do adicional de risco de vida, este não se confunde com o salário-base e não pode mais fazer parte das bases de cálculo das horas extras e do adicional noturno, pois a norma benéfica instituída via instrumento coletivo, já estabelecendo o adicional superior ao legal, deve ser interpretada restritivamente. E nesse sentido, as expressões 'salário-base' e 'hora normal' não mais se confundem e nem permitem a interpretação conferida anteriormente". Nesse contexto, a Corte regional manteve a sentença que declarou que o empregado (parte ré) não mais faz jus à integração do adicional de risco de vida nas bases de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Assim, extrai-se da decisão recorrida que o TRT entendeu que houve alteração por meio de norma coletiva no estado de direito ao qual se fundava a ação principal, de forma a autorizar o provimento da presente ação revisional, o que é perfeitamente cabível, nos termos do art. 505, I, do CPC /15. Julgado. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001340-39.2021.5.02.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/08/2023). Destarte, a obstaculização do apelo é medida que se impõe. CONCLUSÃO Denego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Videojet Do Brasil Comercio De Equipamentos Para Codificacao Industrial Ltda x Ailton Severo Da Silva

ID: 321742160

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010689-45.2023.5.03.0178

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIDEOJET DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CODIFICACAO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

AILTON SEVERO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALAN OLIVEIRA DANTAS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE CARVALHO E SILVA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISY RAMOS VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON JOSE DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALYTA PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RR 0010689-45.2023.5.03.0178 RECORRENTE: VIDEOJET DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RR 0010689-45.2023.5.03.0178 RECORRENTE: VIDEOJET DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CODIFICACAO INDUSTRIAL LTDA RECORRIDO: AILTON SEVERO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010689-45.2023.5.03.0178 RECORRENTE: VIDEOJET DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CODIFICACAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADA: Dra. TALYTA PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO: Dr. THIAGO DE CARVALHO E SILVA E SILVA ADVOGADA: Dra. GEISY RAMOS VALENTIM ADVOGADO: Dr. ALAN OLIVEIRA DANTAS DE SOUZA RECORRIDO: AILTON SEVERO DA SILVA ADVOGADO: Dr. EDILSON JOSE DA CONCEICAO GMMAR/akr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário da reclamada. Inconformada, a parte interpõe recurso de revista, admitido no âmbito do Regional. Contrarrazoado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo, estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEL 1.1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: [...] Assim, constatada a prestação de serviços, pelo reclamante, em área de risco normatizada (NR-16, Anexo 2, item 16.2, item 1, alínea b, da Portaria 3.214/78), durante toda a jornada, ele faz jus ao adicional de periculosidade pleiteado, ainda que os materiais inflamáveis estivessem embalados para o transporte. A respeito, o entendimento do C. TST é de que o armazenamento de produtos inflamáveis, ainda que em embalagens fechadas, em quantidade superior a 200 litros, gera para o trabalhador o adicional de periculosidade, valendo destacar que deve ser observado o total dos produtos armazenados, e não a capacidade de cada recipiente. Confira-se: [...] A parte recorrente pretende a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Alega que a NR-16 não traz um limite claro nas normas que determina a quantidade de líquido inflamável a partir do qual um recinto é considerado área de risco. Aduz que o manuseio e a armazenagem de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados nestas, não ensejam o adicional de periculosidade, arguindo ser este o caso dos autos. Assevera que deve ser observada a capacidade total de cada recipiente, individualmente considerado, e não o total de produtos armazenados. Indica violação ao art. 193 da CLT, bem como contrariedade ao item 16.6 da NR 16. Transcreve arestos. À análise. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que atuem em edifício onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade superior ao limite legal, independentemente do pavimento em que atue, sendo considerada área de risco toda a edificação. Nesse sentido, está posta a OJ 385 da SBDI-1 do TST: “385. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.” Ainda, a SBDI-1, por meio do Processo nº E-RR-970-73.2010.5.04.0014, firmou entendimento no sentido de que a configuração da periculosidade por exposição a líquidos inflamáveis depende de ser superado o limite de armazenamento de 250 litros, previsto no Anexo 2 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM ÁREA DE RISCO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIOS CONTÍGUOS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO TRT QUANTO AO EXATO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RECLAMANTE. SÚMULA 126/TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1/TST. 1. Caso em que se discute o direito ao pagamento do adicional de periculosidade a obreiro que laborava em conjunto de edifícios contendo armazenamento de líquido inflamável. 2. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, em recente julgamento (E-RR-970-73.2010.5.04.0014), considerou que o direito ao adicional de periculosidade encontra-se diretamente relacionado à quantidade e ao tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco inflamável. Destacou, por ocasião do referido julgamento, que inexiste direito ao adicional de periculosidade quando o labor é executado em recinto fechado em que o líquido inflamável é armazenado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros. 3. No caso, o Tribunal Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, registrou que ‘no local há dois tanques de 900L e outro tanque de 2000L, além de tubulações para abastecimento do tanque de 2000L e dutos de escape dos gases provenientes da combustão do óleo diesel.’ Assentou que ‘a reclamada é dividida em três blocos com subsolos interligados, o que torna uma unidade, sendo que ocorrendo um sinistro, se espalharia por todo o complexo. Portanto, pelo aspecto de que todo o prédio está interligado pelo subsolo, encontra-se o autor exposto a condições de risco.’ A egrégia SBDI-I deste Tribunal Superior, com base na diretriz consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 385, firmou entendimento no sentido de que não é devido o adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que laborava o trabalhador, ainda que o armazenamento seja feito em prédio contíguo, com acessos ou subsolo comuns. No caso, o Tribunal Regional registrou que o Reclamante laborava em área de risco, sem, contudo, especificar em qual dos edifícios ele exatamente se ativava, circunstância que impede a reforma do julgado, em observância à Súmula 126 do TST. Desse modo, o acórdão regional está em conformidade com a OJ 385 da SBDI-1/TST. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1000098-32.2018.5.02.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/4/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM TANQUE INSTALADO COM CAPACIDADE DE ATÉ 250 LITROS. NORMA REGULAMENTADORA N° 16 DA PORTARIA N° 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porquanto, a Corte Regional, ao manter a sentença que indeferira o pagamento de adicional de periculosidade, já que não extrapolado o limite legal de 250 litros no armazenamento de líquidos inflamáveis, decidiu em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior e com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SbDI-1 do TST, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula nº 333 do TST, em ordem a respaldar a conclusão de que a matéria não oferece transcendência em nenhum de seus aspectos. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-1004117-46.2016.5.02.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/11/2021). "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ATENTO BRASIL S/A INTERPOSO EM RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE EM EDIFÍCIO QUE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. A discussão dos autos refere-se ao pagamento de adicional de periculosidade ao reclamante, operador de telemarketing, em razão do labor em edifício onde eram armazenados líquidos inflamáveis. No caso, segundo o Regional, o reclamante trabalhava em construção vertical, na qual eram armazenados tanques contendo 2000 litros de líquidos inflamáveis, quantidade superior ao limite de 250 litros, premissa que não comporta revisão nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. A condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, em razão do labor em construção vertical em que há o armazenamento de líquido inflamável em quantidade superior a 250 litros, como é o caso dos autos, está em consonância com a Orientação Jurisprudencial n º 385 da SBDI-1 desta Corte, in verbis: ‘ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical’. Intacto, portanto, o artigo 193 da CLT. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1320-30.2010.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 6/5/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. ÁREA DE RISCO. OJ 385 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, da relatoria do Ministro João Oreste Dalazen, em sessão realizada em 16/2/2017, adotou entendimento no sentido de que a NR-16, nos itens 3 e 4 do Anexo 2, estabelece expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho, que ensejam o pagamento de adicional de periculosidade, ainda que se trate de recinto fechado. Assim, não acarreta direito à referida parcela a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros. Nesse sentido, julgados da SBDI-1/TST. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que ‘o perito confirmou que o 'tanque de armazenamento' contendo mais de 300 litros de líquidos inflamáveis encontrava-se 'no mesmo prédio' em que o reclamante prestou serviços.’ Destacou que ‘No caso, o perito classificou o prédio em que o autor trabalhava e no qual estavam armazenados os líquidos inflamáveis como 'recinto aberto'. No entanto, das fotos juntadas e da prova oral, infere-se que se tratava de um 'barracão fechado' e não verdadeiramente de um 'local aberto'.’ E concluiu que ‘Tratando-se, portanto, de armazenamento de líquidos inflamáveis em área interna de prédio, o perigo de explosão/incêndio não atinge apenas o setor no qual fica o tanque de armazenamento’. Com base na NR 16, Anexo 2, item 3, alínea s, entendo que a área de risco abrangeria todo o barracão.’ Além disso, ficou incontroverso, conforme laudo pericial, que a quantidade de inflamáveis armazenados pela Reclamada supera o limite estabelecido na NR-16, qual seja, 250 litros. A caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Acresça-se que o item 20.2.7 da Norma Regulamentadora nº 20 da Portaria GM n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, que trata dos líquidos combustíveis e inflamáveis, dispõe que: ‘20.2.7 Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior de edifícios sob a forma de tanques enterrados.’ A decisão de origem, portanto, se encontra em consonância com as normas regulamentadoras e com a atual e reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que fazem jus ao adicional de periculosidade todos os empregados que trabalham no prédio, ainda que não executem tarefas no mesmo ambiente em que armazenados os tanques de combustível com líquidos inflamáveis. Nesse sentido, os termos da OJ 385/SBDI-1/TST. Assinale-se que a diretriz que se extrai da referida Orientação Jurisprudencial deve ser aplicada ao caso dos autos, ainda que não se trate de ‘construção vertical’, haja vista que as premissas assentadas pelo TRT viabilizam reconhecer tratar-se de hipótese de cabimento do adicional de periculosidade. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, ‘a’, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-1448-05.2016.5.09.0670, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/5/2022). "AGRAVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-I. TANQUE DE COMBUSTÍVEL NÃO ENTERRADO. PROVIMENTO. Em razão de equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-I. TANQUE DE COMBUSTÍVEL NÃO ENTERRADO. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-I. TANQUE DE COMBUSTÍVEL NÃO ENTERRADO. PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), no mesmo ou em pavimento distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou, com base na prova técnica emprestada, que a torre sul do edifício Green Tower possui quatro tanques de combustível, sendo três com capacidade máxima de 1.000 litros (pertencentes ao banco) e um com capacidade máxima de 250 litros (pertencente ao condomínio de edifício), de modo que a quantidade de tanques ultrapassa o limite estabelecido pela NR-20. A Corte Regional, no entanto, registrou pelo laudo pericial que os empregados do banco executavam suas atividades acima do subsolo das torres do Condomínio do Edifício Green Tower, entendendo inaplicável o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1. A referida decisão, portanto, se encontra em dissonância com a atual e reiterada jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que trabalhem em prédio vertical que contém, em um de seus andares, armazenamento de combustível, acima do limite legal. O Tribunal Regional ainda consignou que o fato de os tanques de armazenamento não estarem enterrados não autoriza o deferimento da periculosidade. Referido entendimento está em desacordo com o item 20.2.7 da NR 20 da Portaria 3.214/78 do MTE. Há precedentes. Nesse contexto, devido o pagamento do adicional de periculosidade aos reclamantes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1682-78.2017.5.10.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/6/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. SÚMULA N.º 422, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RAZÕESDISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. Desfundamentado o Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência da causa, no particular. Agravo de Instrumento de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. ÁREA DE RISCO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-I. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se é devido o adicional de periculosidade a empregado que se ativa em prédios verticais onde se encontram armazenados mais de 250 litros de líquidos inflamáveis, em tanques irregularmente instalados. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-I deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-I desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. [...].” (AIRR-1000672-50.2017.5.02.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 29/4/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ÁREA DE RISCO. TANQUE NÃO ENTERRADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 desta Corte Superior, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a parte interna da construção vertical. Recentemente, a 7ª Turma desta Corte, no âmbito do processo TST-RR-1693-64.2015.5.02.0017 - vencido o presente Relator -, decidiu no sentido de que só se aplica a referida orientação jurisprudencial aos casos em que a quantidade máxima de combustível armazenada dentro do prédio for superior a 250 litros (conforme NR nº 16 do Ministério do Trabalho) - na hipótese, o tanque perfaz exatamente 250 litros. Naquela oportunidade, ressaltou-se que, se a quantidade máxima prevista em lei não for ultrapassada, o adicional não será devido, mesmo que os tanques não estejam enterrados como exige a NR 20 do MT, conforme constatado na hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-1001385-89.2017.5.02.0712, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 3/6/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. RECURSO POSTERIOR À LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. LIMITE LEGAL. 1. Discute-se, nos presentes autos, se a necessidade de observância do limite mínimo de inflamáveis para a caracterização do local como área de risco, estabelecido no Anexo 2 da NR-16 do MTE, aplica-se também aos casos em que a situação de risco decorre do armazenamento de produtos inflamáveis. 2. Por ocasião do julgamento do E-RR-970-73.2010.5.04.0014, publicado no DEJT de 28/4/2017, a SBDI-1 decidiu que a caracterização da periculosidade pela exposição a líquidos inflamáveis depende da extrapolação do limite descrito no Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Assim, o armazenamento de substância inflamável em embalagens inferiores a 250 litros não gera o direito ao adicional de periculosidade, ainda que o labor tenha se desenvolvido em recinto fechado. 3. Nesse contexto, não mais prevalece o entendimento de que a exigência de observância de quantidade mínima de inflamável se aplica somente nos casos de transporte de inflamáveis. 4. No caso, conforme registrado no acórdão regional, o volume de armazenamento era de 50 litros de inflamáveis (pág. 1.058), quantidade esta que não ultrapassa o limite de 250 litros estabelecido na norma para inflamáveis. 5. Assim, verificando-se que o armazenamento de produto inflamável se encontra abaixo do limite previsto na NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e observada a jurisprudência atual desta Corte, não é devido o pagamento de adicional de periculosidade. Óbice da súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...].” (RRAg-1050-54.2013.5.04.0233, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/4/2022). No caso dos autos, há registro na decisão recorrida de que os tanques de armazenamento de líquido inflamável no interior do recinto possuíam mais do que 250L, ultrapassando o limite legal. Assim, a parte não conseguiu desconstituir os fundamentos adotados pela Corte de origem. O acolhimento de suas alegações recursais, que contrariam o quadro fático delineado no acórdão regional, implicaria o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, conforme orienta a Súmula 126/TST. Assim, com esteio no art. 932 do CPC, não conheço do recurso de revista, no tema (art. 932 do CPC). II – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, a) não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - VIDEOJET DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CODIFICACAO INDUSTRIAL LTDA

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Videojet Do Brasil Comercio De Equipamentos Para Codificacao Industrial Ltda x Ailton Severo Da Silva

ID: 321742186

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010689-45.2023.5.03.0178

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIDEOJET DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CODIFICACAO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

AILTON SEVERO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALAN OLIVEIRA DANTAS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE CARVALHO E SILVA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISY RAMOS VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON JOSE DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALYTA PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RR 0010689-45.2023.5.03.0178 RECORRENTE: VIDEOJET DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RR 0010689-45.2023.5.03.0178 RECORRENTE: VIDEOJET DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CODIFICACAO INDUSTRIAL LTDA RECORRIDO: AILTON SEVERO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010689-45.2023.5.03.0178 RECORRENTE: VIDEOJET DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CODIFICACAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADA: Dra. TALYTA PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO: Dr. THIAGO DE CARVALHO E SILVA E SILVA ADVOGADA: Dra. GEISY RAMOS VALENTIM ADVOGADO: Dr. ALAN OLIVEIRA DANTAS DE SOUZA RECORRIDO: AILTON SEVERO DA SILVA ADVOGADO: Dr. EDILSON JOSE DA CONCEICAO GMMAR/akr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário da reclamada. Inconformada, a parte interpõe recurso de revista, admitido no âmbito do Regional. Contrarrazoado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo, estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEL 1.1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: [...] Assim, constatada a prestação de serviços, pelo reclamante, em área de risco normatizada (NR-16, Anexo 2, item 16.2, item 1, alínea b, da Portaria 3.214/78), durante toda a jornada, ele faz jus ao adicional de periculosidade pleiteado, ainda que os materiais inflamáveis estivessem embalados para o transporte. A respeito, o entendimento do C. TST é de que o armazenamento de produtos inflamáveis, ainda que em embalagens fechadas, em quantidade superior a 200 litros, gera para o trabalhador o adicional de periculosidade, valendo destacar que deve ser observado o total dos produtos armazenados, e não a capacidade de cada recipiente. Confira-se: [...] A parte recorrente pretende a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Alega que a NR-16 não traz um limite claro nas normas que determina a quantidade de líquido inflamável a partir do qual um recinto é considerado área de risco. Aduz que o manuseio e a armazenagem de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados nestas, não ensejam o adicional de periculosidade, arguindo ser este o caso dos autos. Assevera que deve ser observada a capacidade total de cada recipiente, individualmente considerado, e não o total de produtos armazenados. Indica violação ao art. 193 da CLT, bem como contrariedade ao item 16.6 da NR 16. Transcreve arestos. À análise. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que atuem em edifício onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade superior ao limite legal, independentemente do pavimento em que atue, sendo considerada área de risco toda a edificação. Nesse sentido, está posta a OJ 385 da SBDI-1 do TST: “385. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.” Ainda, a SBDI-1, por meio do Processo nº E-RR-970-73.2010.5.04.0014, firmou entendimento no sentido de que a configuração da periculosidade por exposição a líquidos inflamáveis depende de ser superado o limite de armazenamento de 250 litros, previsto no Anexo 2 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM ÁREA DE RISCO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIOS CONTÍGUOS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO TRT QUANTO AO EXATO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RECLAMANTE. SÚMULA 126/TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1/TST. 1. Caso em que se discute o direito ao pagamento do adicional de periculosidade a obreiro que laborava em conjunto de edifícios contendo armazenamento de líquido inflamável. 2. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, em recente julgamento (E-RR-970-73.2010.5.04.0014), considerou que o direito ao adicional de periculosidade encontra-se diretamente relacionado à quantidade e ao tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco inflamável. Destacou, por ocasião do referido julgamento, que inexiste direito ao adicional de periculosidade quando o labor é executado em recinto fechado em que o líquido inflamável é armazenado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros. 3. No caso, o Tribunal Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, registrou que ‘no local há dois tanques de 900L e outro tanque de 2000L, além de tubulações para abastecimento do tanque de 2000L e dutos de escape dos gases provenientes da combustão do óleo diesel.’ Assentou que ‘a reclamada é dividida em três blocos com subsolos interligados, o que torna uma unidade, sendo que ocorrendo um sinistro, se espalharia por todo o complexo. Portanto, pelo aspecto de que todo o prédio está interligado pelo subsolo, encontra-se o autor exposto a condições de risco.’ A egrégia SBDI-I deste Tribunal Superior, com base na diretriz consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 385, firmou entendimento no sentido de que não é devido o adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que laborava o trabalhador, ainda que o armazenamento seja feito em prédio contíguo, com acessos ou subsolo comuns. No caso, o Tribunal Regional registrou que o Reclamante laborava em área de risco, sem, contudo, especificar em qual dos edifícios ele exatamente se ativava, circunstância que impede a reforma do julgado, em observância à Súmula 126 do TST. Desse modo, o acórdão regional está em conformidade com a OJ 385 da SBDI-1/TST. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1000098-32.2018.5.02.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/4/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM TANQUE INSTALADO COM CAPACIDADE DE ATÉ 250 LITROS. NORMA REGULAMENTADORA N° 16 DA PORTARIA N° 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porquanto, a Corte Regional, ao manter a sentença que indeferira o pagamento de adicional de periculosidade, já que não extrapolado o limite legal de 250 litros no armazenamento de líquidos inflamáveis, decidiu em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior e com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SbDI-1 do TST, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula nº 333 do TST, em ordem a respaldar a conclusão de que a matéria não oferece transcendência em nenhum de seus aspectos. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-1004117-46.2016.5.02.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/11/2021). "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ATENTO BRASIL S/A INTERPOSO EM RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE EM EDIFÍCIO QUE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. A discussão dos autos refere-se ao pagamento de adicional de periculosidade ao reclamante, operador de telemarketing, em razão do labor em edifício onde eram armazenados líquidos inflamáveis. No caso, segundo o Regional, o reclamante trabalhava em construção vertical, na qual eram armazenados tanques contendo 2000 litros de líquidos inflamáveis, quantidade superior ao limite de 250 litros, premissa que não comporta revisão nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. A condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, em razão do labor em construção vertical em que há o armazenamento de líquido inflamável em quantidade superior a 250 litros, como é o caso dos autos, está em consonância com a Orientação Jurisprudencial n º 385 da SBDI-1 desta Corte, in verbis: ‘ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical’. Intacto, portanto, o artigo 193 da CLT. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1320-30.2010.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 6/5/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. ÁREA DE RISCO. OJ 385 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, da relatoria do Ministro João Oreste Dalazen, em sessão realizada em 16/2/2017, adotou entendimento no sentido de que a NR-16, nos itens 3 e 4 do Anexo 2, estabelece expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho, que ensejam o pagamento de adicional de periculosidade, ainda que se trate de recinto fechado. Assim, não acarreta direito à referida parcela a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros. Nesse sentido, julgados da SBDI-1/TST. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que ‘o perito confirmou que o 'tanque de armazenamento' contendo mais de 300 litros de líquidos inflamáveis encontrava-se 'no mesmo prédio' em que o reclamante prestou serviços.’ Destacou que ‘No caso, o perito classificou o prédio em que o autor trabalhava e no qual estavam armazenados os líquidos inflamáveis como 'recinto aberto'. No entanto, das fotos juntadas e da prova oral, infere-se que se tratava de um 'barracão fechado' e não verdadeiramente de um 'local aberto'.’ E concluiu que ‘Tratando-se, portanto, de armazenamento de líquidos inflamáveis em área interna de prédio, o perigo de explosão/incêndio não atinge apenas o setor no qual fica o tanque de armazenamento’. Com base na NR 16, Anexo 2, item 3, alínea s, entendo que a área de risco abrangeria todo o barracão.’ Além disso, ficou incontroverso, conforme laudo pericial, que a quantidade de inflamáveis armazenados pela Reclamada supera o limite estabelecido na NR-16, qual seja, 250 litros. A caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Acresça-se que o item 20.2.7 da Norma Regulamentadora nº 20 da Portaria GM n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, que trata dos líquidos combustíveis e inflamáveis, dispõe que: ‘20.2.7 Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior de edifícios sob a forma de tanques enterrados.’ A decisão de origem, portanto, se encontra em consonância com as normas regulamentadoras e com a atual e reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que fazem jus ao adicional de periculosidade todos os empregados que trabalham no prédio, ainda que não executem tarefas no mesmo ambiente em que armazenados os tanques de combustível com líquidos inflamáveis. Nesse sentido, os termos da OJ 385/SBDI-1/TST. Assinale-se que a diretriz que se extrai da referida Orientação Jurisprudencial deve ser aplicada ao caso dos autos, ainda que não se trate de ‘construção vertical’, haja vista que as premissas assentadas pelo TRT viabilizam reconhecer tratar-se de hipótese de cabimento do adicional de periculosidade. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, ‘a’, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-1448-05.2016.5.09.0670, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/5/2022). "AGRAVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-I. TANQUE DE COMBUSTÍVEL NÃO ENTERRADO. PROVIMENTO. Em razão de equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-I. TANQUE DE COMBUSTÍVEL NÃO ENTERRADO. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-I. TANQUE DE COMBUSTÍVEL NÃO ENTERRADO. PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), no mesmo ou em pavimento distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou, com base na prova técnica emprestada, que a torre sul do edifício Green Tower possui quatro tanques de combustível, sendo três com capacidade máxima de 1.000 litros (pertencentes ao banco) e um com capacidade máxima de 250 litros (pertencente ao condomínio de edifício), de modo que a quantidade de tanques ultrapassa o limite estabelecido pela NR-20. A Corte Regional, no entanto, registrou pelo laudo pericial que os empregados do banco executavam suas atividades acima do subsolo das torres do Condomínio do Edifício Green Tower, entendendo inaplicável o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1. A referida decisão, portanto, se encontra em dissonância com a atual e reiterada jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que trabalhem em prédio vertical que contém, em um de seus andares, armazenamento de combustível, acima do limite legal. O Tribunal Regional ainda consignou que o fato de os tanques de armazenamento não estarem enterrados não autoriza o deferimento da periculosidade. Referido entendimento está em desacordo com o item 20.2.7 da NR 20 da Portaria 3.214/78 do MTE. Há precedentes. Nesse contexto, devido o pagamento do adicional de periculosidade aos reclamantes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1682-78.2017.5.10.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/6/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. SÚMULA N.º 422, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RAZÕESDISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. Desfundamentado o Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência da causa, no particular. Agravo de Instrumento de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. ÁREA DE RISCO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-I. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se é devido o adicional de periculosidade a empregado que se ativa em prédios verticais onde se encontram armazenados mais de 250 litros de líquidos inflamáveis, em tanques irregularmente instalados. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-I deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-I desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. [...].” (AIRR-1000672-50.2017.5.02.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 29/4/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ÁREA DE RISCO. TANQUE NÃO ENTERRADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 desta Corte Superior, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a parte interna da construção vertical. Recentemente, a 7ª Turma desta Corte, no âmbito do processo TST-RR-1693-64.2015.5.02.0017 - vencido o presente Relator -, decidiu no sentido de que só se aplica a referida orientação jurisprudencial aos casos em que a quantidade máxima de combustível armazenada dentro do prédio for superior a 250 litros (conforme NR nº 16 do Ministério do Trabalho) - na hipótese, o tanque perfaz exatamente 250 litros. Naquela oportunidade, ressaltou-se que, se a quantidade máxima prevista em lei não for ultrapassada, o adicional não será devido, mesmo que os tanques não estejam enterrados como exige a NR 20 do MT, conforme constatado na hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-1001385-89.2017.5.02.0712, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 3/6/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. RECURSO POSTERIOR À LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. LIMITE LEGAL. 1. Discute-se, nos presentes autos, se a necessidade de observância do limite mínimo de inflamáveis para a caracterização do local como área de risco, estabelecido no Anexo 2 da NR-16 do MTE, aplica-se também aos casos em que a situação de risco decorre do armazenamento de produtos inflamáveis. 2. Por ocasião do julgamento do E-RR-970-73.2010.5.04.0014, publicado no DEJT de 28/4/2017, a SBDI-1 decidiu que a caracterização da periculosidade pela exposição a líquidos inflamáveis depende da extrapolação do limite descrito no Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Assim, o armazenamento de substância inflamável em embalagens inferiores a 250 litros não gera o direito ao adicional de periculosidade, ainda que o labor tenha se desenvolvido em recinto fechado. 3. Nesse contexto, não mais prevalece o entendimento de que a exigência de observância de quantidade mínima de inflamável se aplica somente nos casos de transporte de inflamáveis. 4. No caso, conforme registrado no acórdão regional, o volume de armazenamento era de 50 litros de inflamáveis (pág. 1.058), quantidade esta que não ultrapassa o limite de 250 litros estabelecido na norma para inflamáveis. 5. Assim, verificando-se que o armazenamento de produto inflamável se encontra abaixo do limite previsto na NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e observada a jurisprudência atual desta Corte, não é devido o pagamento de adicional de periculosidade. Óbice da súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...].” (RRAg-1050-54.2013.5.04.0233, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/4/2022). No caso dos autos, há registro na decisão recorrida de que os tanques de armazenamento de líquido inflamável no interior do recinto possuíam mais do que 250L, ultrapassando o limite legal. Assim, a parte não conseguiu desconstituir os fundamentos adotados pela Corte de origem. O acolhimento de suas alegações recursais, que contrariam o quadro fático delineado no acórdão regional, implicaria o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, conforme orienta a Súmula 126/TST. Assim, com esteio no art. 932 do CPC, não conheço do recurso de revista, no tema (art. 932 do CPC). II – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, a) não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - AILTON SEVERO DA SILVA

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Estoque Bem Self Storage Ltda e outros x Fernando Raimundo Da Silva

ID: 343552255

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001026-11.2023.5.21.0004

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ESTOQUE BEM SELF STORAGE LTDA MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP SOFA DESIGN EIRELI TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS EIRELI

Polo Passivo:

FERNANDO RAIMUNDO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRENO SALES BRASIL

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HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001026-11.2023.5.21.0004 AGRAVANTE: MADETEX COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001026-11.2023.5.21.0004 AGRAVANTE: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) AGRAVADO: FERNANDO RAIMUNDO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001026-11.2023.5.21.0004 AGRAVANTE: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO ADVOGADO: Dr. BRENO SALES BRASIL AGRAVANTE: ESTOQUE BEM SELF STORAGE LTDA ADVOGADO: Dr. BRENO SALES BRASIL ADVOGADO: Dr. GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO AGRAVANTE: ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO ADVOGADO: Dr. GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. BRENO SALES BRASIL AGRAVANTE: SOFA DESIGN EIRELI ADVOGADO: Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO ADVOGADO: Dr. GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. BRENO SALES BRASIL AGRAVANTE: TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ADVOGADO: Dr. BRENO SALES BRASIL ADVOGADO: Dr. GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO AGRAVADO: FERNANDO RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO: Dr. DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA GPACV/vdr/gto D E C I S Ã O I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A tempestividade é pressuposto processual de admissibilidaderecursal objetivo ou extrínseco, que se revela barreira inarredável ao conhecimentodos apelos quando a respectiva protocolização é efetivada a destempo. No caso, a decisão recorrida foi publicada no dia 22/10/2024(terça-feira), consoante certidão dos autos (ID. d64b930). Logo, a contagem do prazo seiniciou no dia 23/10/2024 (quarta-feira) por ser o primeiro dia útil seguinte à data dapublicação, conforme previsão do artigo 4º, §4º, da Lei nº 11.419/06, de forma que otérmino do prazo ocorreu no dia 05/11/2024 (terça-feira), considerando a ocorrênciado Ponto Facultativo Regimental - Dia do Servidor Público (ATO CONJUNTO TRT21 GP/CR 008/2024), no dia 31/10/2024 (quinta-feira), bem como Feriado Regimental - Art.279, "c" do Regimento Interno, no dia 01/11/2024 (sexta-feira). Desse modo, tendo as reclamadas apresentado o recurso derevista no dia 06/11/2024 (quarta-feira) (ID. f0820d6), o ato foi praticado 1 (um) diaapós o encerramento do prazo legal, o que torna inviável o seguimento do recurso,haja vista sua intempestividade. Todavia, constata-se que a recorrente alega, no seu recurso derevista, que o último dia do prazo para a interposição do apelo extraordinário foi 06/11/2024. Ao exame. Registre-se, inicialmente, que o Colendo Tribunal Superior doTrabalho já firmou entendimento no sentido de que “apenas quando ocorrerindisponibilidade do Sistema PJE, no último dia do prazo para apresentação do apelo,fica justificada a prorrogação do prazo recursal, prevista no § 2º do artigo 10 da Lei nº11.419/2006” (Ag-AIRR-1001510-11.2018.5.02.0716, 8ª Turma, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Contudo, não há nos autosnotícia de indisponibilidade do sistema no último dia do prazo recursal. A corroborar referido entendimento, cito os seguintes julgadosdo C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT -TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO OCORRIDA NOCURSO DO PRAZO PROCESSUAL. PRORROGAÇÃO NÃO ADMITIDA.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Dispõe o art. 896, § 1º-A,IV, da CLT que é ônus da parte transcrever na peça recursal otrecho dos embargos declaratórios em que foi pedido opronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recursoordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, daocorrência da omissão. Como o agravante não transcreveu otrecho dos embargos declaratórios, inviável o reconhecimento danegativa de prestação jurisdicional. Ademais, esta Corte Superiorpossui o entendimento no sentido de que a indisponibilidade dosistema eletrônico no curso do prazo processual não tem o condãode postergar a contagem do prazo recursal, providência admitidaapenas quando a indisponibilidade ocorrer no último dia do prazo.Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudênciadeste Tribunal, não se reconhece a transcendência da causa.Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10597-34.2015.5.15.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 03/12/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI N° 13.015/2014 .NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar apreliminar suscitada, na forma do art. 282, § 2º, do NCPC (art. 249,§ 2º, do CPC/1973). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DO SISTEMADE PETICIONAMENTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL.FALHA POR MAIS DE 60 MINUTOS. Ante a possível ofensa ao art. 5°,LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II -RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI N° 13.015/2014.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE.INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DO SISTEMA DEPETICIONAMENTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. FALHAPOR MAIS DE 60 MINUTOS. O art. 10, § 2º, da Lei 11.419/06estabelece que, em caso de indisponibilidade do Sistema do PoderJudiciário por motivo técnico, o prazo fica automaticamenteprorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução doproblema. O art. 17, I, da Resolução CSJT 136/2014, que instituiu oSistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT,dispõe que os prazos que vencerem no dia da ocorrência deindisponibilidade serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, quando a indisponibilidade forsuperior a 60 minutos, ininterruptos ou não. Verifica-se que aindisponibilidade temporária do sistema de peticionamentoeletrônico E-DOC se deu no último dia do prazo recursal dosembargos de declaração, em 30/11/2015, das 15h15 às 19h40.Desse modo, a oposição dos embargos de declaração no primeirodia útil subsequente, como ocorreu no caso, torna o apelotempestivo. Assim, houve ofensa ao art. 5°, LV, da CF. Precedentes.Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DEINSTRUMENTO DA RECLAMADA ECT. LEI N° 13.015/2014. Ante oprovimento do agravo de instrumento da reclamante, ficasobrestada a análise do apelo da reclamada" (RRAg-2100-82.2013.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 12/02/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DEINSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMAPJE INDISPONÍVEL NO DIA DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DADECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA E EM DIAHAVIDO NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NAHIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DOPRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, §§ 1º E 2º. INSTRUÇÃONORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, §§ 1º E 2º. RESOLUÇÃO Nº 136/2014/CSJT, ART. 17, I E II. A decisão denegatória do recurso derevista foi disponibilizada no DEJT no dia 24/05/2018 (quinta-feira)sendo considerada publicada no dia 25/05/2018 (sexta-feira) - fl.598 pdf. Assim, o prazo de oito dias úteis (nos termos da Lei 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017) para a interposição doapelo iniciou-se em 28/05/2018 (segunda-feira). Ocorre que oagravo de instrumento somente veio a ser interposto em 11/06/2018 (segunda-feira) - fl. 569 pdf e informações do conteúdoprocessual remetido fl. 598 pdf -, ou seja, quando já esvaído oprazo recursal. Conforme certidão de fl. 577 pdf, houveinstabilidade do sistema Pje, com suspensão dos prazosprocessuais, nos dias 24 e 25/05/2018 (quinta e sexta-feira), ouseja, nos dias da disponibilização e da publicação do despachodenegatório. No dia 31/05/2018 (quinta-feira) ocorreu o feriado deCorpus Christi e no dia 01/06/2018 (sexta-feira), o expediente foisuspenso (fls. 579/580 pdf). Contudo, incide, na hipótese, odisposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006; §§ 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST; e art. 17, itens I e II, daResolução 136/2014/CSJT, que prorrogam o prazo para o primeirodia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em quea indisponibilidade do sistemaPJe for verificada no último dia doprazo recursal, o que não é o caso dos autos. Considera-seintempestivo, portanto, o agravo de instrumento interposto em 11/06/2018 (terça-feira), após o termo final do prazo recursal.Julgados desta Corte Superior. A matéria "intempestividade doagravo de instrumento" foi devidamente analisada efundamentada na decisão agravada, em consonância com oprincípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93,IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489do CPC/2015. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada.Agravo desprovido." (Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação:DEJT 23/08/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - INTEMPESTIVIDADE DORECURSO DE REVISTA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE -COMPROVAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Nostermos do artigo 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, aindisponibilidadedo sistema, por motivo técnico, no dia final do prazo recursal,acarreta a prorrogação para o primeiro dia útil seguinte àresolução do problema. 2. Contudo, não há nos autos notícia deproblemas técnicos no sistema no último dia do prazo recursal,nem a parte logrou comprovar a alegada indisponibilidade do PJe.Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-410-16.2019.5.05.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃOMONOCRÁTICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA.CONTAGEM INICIAL DO PRAZO RECURSAL ANTERIOR ÀPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. Considerando que o acordãoque julgou os embargos declaratórios em recurso ordinário foipublicado em 07/11/2017, o dies a quo para a contagem do prazode interposição do recurso de revista se deu em 08/11/2017,devendo o prazo recursal ser contado em dias corridos, poisiniciado antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Dessa forma, mesmo diante da indisponibilidade dosistema nos dias 13/11/2017 e 14/11/2017, o último dia do prazorecursal foi 16/11/2017, não interferindo na contagem processualas intercorrências do sistema, assim como não alterou o prazo oferiado dos dias 15/11/2017 e 20/11/2017. Decisão agravada quemerece ser confirmada. Agravo interno a que se nega provimento"(Ag-AIRR-1001581-30.2016.5.02.0442, 5ª Turma, Relator MinistroEmmanoel Pereira, DEJT 09/08/2019). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017.INTEMPESTIVIDADE DORECURSO DE REVISTA RECONHECIDA DEOFÍCIO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE OCORRIDA NODECURSO DO PRAZO RECURSAL 1 - A decisão monocráticaconstatou a intempestividade do recurso de revista, motivo peloqual negou provimento ao agravo de instrumento, ficandoprejudicada a análise da transcendência . 2 - Eis a disposição doart. 10, §§ 1° e 2°, da Lei n° 11.419/2006, a qual dispõe sobre ainformatização do processo judicial: "Art. 10. (...) § 1º Quando o atoprocessual tiver que ser praticado em determinado prazo, pormeio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos osefetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia. § 2º Nocaso do § 1º deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornarindisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamenteprorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução doproblema " . 3 - Por sua vez, os artigos 8° e 11 da Resolução nº 185de 18/12/2013 do CNJ assim dispõem: "Art. 8º O PJe estarádisponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, ininterruptamente,ressalvados os períodos de manutenção do sistema. Parágrafoúnico. As manutenções programadas do sistema serão sempreinformadas com antecedência e realizadas, preferencialmente,entre 0h de sábado e 22h de domingo, ou entre 0h e 6h dosdemais dias da semana. (...) Art. 11. Os prazos que vencerem nodia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviçosreferidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte,quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta)minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ouII - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00" . 4 - Do mesmomodo, dispõe o art. 24, §§ 1° e 2°, da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, a qual regulamenta, no âmbito da Justiça doTrabalho, a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006: "§ 1°Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão consideradostempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas doúltimo dia. § 2° No caso do § 1° deste artigo, se o serviço respectivodo Portal-JT se tornar indisponível por motivo técnico que impeça aprática do ato no termo final do prazo , este fica automaticamenteprorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução doproblema" . 5 - Nos termos dos referidos dispositivos, ajurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado no sentidode que somente a indisponibilidade do sistema PJE ocorrida noúltimo dia do prazo para apresentação da peça processual é quejustifica a sua prorrogação nos termos do § 2°, do art. 10, da Lei n°11.419/2006, não se podendo considerar para tal fim aindisponibilidade ocorrida no decurso do prazo recursal . 6 - Nocaso , conforme, inclusive, confirmado pela parte nas razões dorecurso de revista e confirmado pelo TRT na decisão deadmissibilidade, o acórdão de recurso ordinário foi publicado noDEJT em 16/06/2020 (terça-feira), logo a contagem do prazo parainterposição do recurso de revista iniciou-se em 17/06/2020(quarta-feira) elevando-se em consideração a contagem do prazoem dias úteis tem-se que o fim doprazo recursal ocorreu em26/06/2020(sexta-feira). Contudo, a parte somente apresentou o recursode revistaem 29/06/2020 (segunda-feira), quando já expirado oprazo . 7 - Nas razões dorecurso de revista, a parte alega que oprotocolo intempestivo se deu em razão de indisponibilidade dosistema PJE. Ocorre que na certidão emitida pelo TRT (fl. 353)consta que a indisponibilidade do PJE se deu poraproximadamente seis horas (entre as 10h13min e 15h52min) nodia19/06/2020, ou seja, no decurso do prazo recursal, maisprecisamente no terceiro dia de contagem do prazo . 8 - Logo, éintempestivo o recurso de revista interposto após o término doprazo legal, motivo pelo qual se mantem a decisão monocráticaque negou provimento ao agravo de instrumento 9 - Agravo a quese nega provimento" (Ag-AIRR-1000936-53.2018.5.02.0468, 6ªTurma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023); Ainda, ressalte-se, por juridicamente relevante, que o ColendoTribunal Superior do Trabalho firmou tese no sentido de que os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressaacerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagemdos prazos processuais. Nesse sentido, cito julgados da SBDI-1 e de Turmas do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOSDE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017.PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO -PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO.1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagemde prazo processual, deve ser considerada a intimação operada noDiário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação daparte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdãorecorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelosistemaPJEdeve prevalecer sobre a intimação operada pelo DiárioEletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade doRecurso de Revista suscitada nas contrarrazões ao Recurso deRevista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4.º, §2.º, da Lei n.º11.429/2006 dispõe que " A publicação eletrônica na forma desteartigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, paraquaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigemintimação ou vista pessoal ". Publicada no diário eletrônico adecisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguaçãodo prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadasno Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, umafuncionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazosindicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão desuplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência dapublicação no diário eletrônico como critério de contagem dosprazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimaçãopelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houvercadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE,fato que não se identifica Na decisão recorrida. 5. Uma vezincontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazopara interposição do Recurso de Revista findou-se em 12/08/2019.Considerando o fato de que o Recurso de Revista foi protocoladoposteriormente, a decisão da Turma deve ser reformada para queseja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo porconsequência, o não conhecimento do Recurso de Revista da CaixaEconômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-1043-12.2017.5.10.0021, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva,DEJT 17/12/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE.CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. PJE. CONTROVÉRSIACIRCUNSCRITA À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃOINFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIANÃO DEMONSTRADA. Os prazos assinalados no PJE possuemcaráter meramente informativo, destinado ao gerenciamento dosatos processuais, cujas balizas são conferidas pela legislaçãoprocessual. Nesse contexto, é ônus das partes a observância doscritérios previstos na legislação para a prática dos atosprocessuais. Precedentes. A controvérsia objeto do recurso derevista circunscreve-se à interpretação da legislaçãoinfraconstitucional a inviabilizar a ofensa direta aos preceitosconstitucionais invocados. Inviável a admissibilidade da revista nostermos do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento"(Ag-AIRR-16026-20.2018.5.16.0019, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS.REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DESENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA.INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL PREVISTO EM LEI.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . OTribunal Regional reconheceu a intempestividade do Recurso deRevista interposto em 23/04/2021, porquanto o início da contagemdo prazo recursal ocorreu em 09/04/2021 e terminou em 22/04/2021, já considerando a contagem em dias úteis, aindisponibilidade do sistema no dia 20/4/2021 e a prorrogaçãodecorrente do feriado nacional do dia 21/4/2021. Não prospera ainsurgência no sentido de que o sistemaPjedisponibilizou na "abaexpediente" prazo final diferente do considerado pelo TRT. Recaisobre o recorrente o ônus de cumprir a norma que rege os prazosprocessuais para interposição do recurso, tendo a funcionalidade constante do PJe caráter meramente informativo destituído deforça para alterar a forma de contagem de prazo estabelecida emlei e em norma interna do Tribunal. Julgados. Nesse contexto, nãoafastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparomerece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo defundamentação" (Ag-AIRR-10974-98.2014.5.15.0152, 5.ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ANTERIOR ÀLEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DEINSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE 1 - Os argumentos da partenão conseguem desconstituir os fundamentos da decisãomonocrática. 2 - A tramitação dos autos em meio eletrônico (PJe-JT)possibilita que, de acordo com o art. 17 da Resolução nº 185/2017do CSJT, citações, intimações e notificações sejam realizadas pormeio eletrônico. Tal situação, porém, não afasta a validade depublicações via DEJT. No caso em apreço, a reclamada sequerapresenta qualquer fundamento legal que corrobore ainviabilidade da intimação via DEJT, como se sucedeu na ciência dadecisão denegatória do recurso de revista. 3 - Ora, conformecertificado à fl. 1.109 e ratificado em nova certidão à fl. 1.143, adata de ciência da decisão denegatória ocorreu em 09/11/2017, enão dia 20/11/2017, como pugna a reclamada. Nesse contexto, oprazo para a interposição do agravo de instrumento iniciou-se em10/11/2017 (sexta-feira), findando-se em 25/11/2017 (sábado), comprorrogação até o dia 27/11/2017 (segunda-feira). Intempestivo,pois, o agravo de instrumento interposto em 12/12/2017. 4 -Ressalte-se que, nos casos de publicação prévia da decisão noDEJT, a intimação realizada pelo sistema PJe-JT não se presta paraestender o prazo recursal, como sustentado pela reclamada. 5 - Damesma forma, a indicação de prazo final diverso para interposiçãodo recurso, em tela própria do sistema PJe-JT, não possui o condãode substituir os parâmetros estabelecidos na lei e, porconseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo. Defato, constitui funcionalidade interna de caráter meramenteinformativo que não vincula as partes, as quais deverão observar oprocedimento previsto na legislação. Nesse sentido o seguintejulgado do C. TST: AIRR - 861-47.2017.5.21.0012, 6ª Turma, DEJT 26/04/2019. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-11477-47.2016.5.03.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia MagalhaesArruda, DEJT 25/06/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE NEGA SEGUIMENTO AORECURSO DE REVISTA POR INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DOPRAZO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.Conforme consta no despacho agravado, a decisão do TRT foidisponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 21/2/2019 (quinta-feira), sendo considerada publicada em 22/2/2019(sexta-feira). Restou consignado, ainda, que não houve expedienteforense nos dias 4 e 5/03/2019, nos termos da Portaria GP-CR nº018/2018, no TRT da 15ª Região, em decorrência do feriado decarnaval, tendo expediente a partir de 13 horas no dia 06/03/2019,razão pela qual esta data entrou no cômputo do prazo recursal.Assim, iniciou-se a contagem do prazo para interposição dorecurso de revista em 25/02/2019 (segunda-feira), encerrando-seem 08/3/2019 (sexta-feira). Entretanto, o recurso de revistasomente foi interposto em 11/3/2019 (segunda-feira), depois deexaurido o prazo de 8 (oito) dias úteis previsto na lei, estando,portanto, intempestivo. Ressalte-se que compete à partecomprovar, ao interpor recurso, a existência de feriado local ou dedia útil em que não tenha havido expediente forense, quejustifique a prorrogação do prazo recursal, a teor do disposto naSúmula nº 385 desta Corte, em sua nova redação. Urge ressaltar,também, que o feriado forense de carnaval compreende apenas asegunda e a terça-feira por determinação expressa da Lei nº 5.010/66 (art. 62, III). Precedentes. Destaque-se, por fim, que os prazosassinalados no PJE possuem caráter meramente informativo,destinado ao gerenciamento dos atos processuais, cujas balizassão conferidas pela legislação processual. Nesse contexto, é ônusdas partes a observância dos critérios previstos na legislação paraa prática dos atos processuais. Precedentes. Nesse contexto, aparte agravante não demonstra o desacerto da decisão em quenegado seguimento ao recurso de revista por intempestividade.Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10466-40.2016.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INTIMAÇÃOELETRÔNICA. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o despachoagravado que denegou seguimento ao Recurso de Revista, porqueintempestivo. Eventual indicação de prazo a maior na aba"Expedientes" do sistemaPJEnão vincula as partes e não desobrigaa recorrente de interpor o Recurso de Revista dentro do prazorecursal de 8 (oito) dias úteis previsto em lei. Agravo deinstrumento desprovido" (AIRR-115-31.2016.5.21.0008, 8.ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Assim, diante da intempestividade do recurso de revistainterposto, impõe-se negar-lhe seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revistainterposto. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque efetivamente interposto no prazo legal. Em que pese a alegação da agravante, constata-se que efetivamente o recurso é intempestivo. Desse modo, deve ser mantido o despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Estoque Bem Self Storage Ltda e outros x Fernando Raimundo Da Silva

ID: 343552269

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001026-11.2023.5.21.0004

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ESTOQUE BEM SELF STORAGE LTDA MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP SOFA DESIGN EIRELI TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS EIRELI

Polo Passivo:

FERNANDO RAIMUNDO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRENO SALES BRASIL

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HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001026-11.2023.5.21.0004 AGRAVANTE: MADETEX COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001026-11.2023.5.21.0004 AGRAVANTE: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) AGRAVADO: FERNANDO RAIMUNDO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001026-11.2023.5.21.0004 AGRAVANTE: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO ADVOGADO: Dr. BRENO SALES BRASIL AGRAVANTE: ESTOQUE BEM SELF STORAGE LTDA ADVOGADO: Dr. BRENO SALES BRASIL ADVOGADO: Dr. GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO AGRAVANTE: ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO ADVOGADO: Dr. GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. BRENO SALES BRASIL AGRAVANTE: SOFA DESIGN EIRELI ADVOGADO: Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO ADVOGADO: Dr. GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. BRENO SALES BRASIL AGRAVANTE: TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ADVOGADO: Dr. BRENO SALES BRASIL ADVOGADO: Dr. GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO AGRAVADO: FERNANDO RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO: Dr. DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA GPACV/vdr/gto D E C I S Ã O I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A tempestividade é pressuposto processual de admissibilidaderecursal objetivo ou extrínseco, que se revela barreira inarredável ao conhecimentodos apelos quando a respectiva protocolização é efetivada a destempo. No caso, a decisão recorrida foi publicada no dia 22/10/2024(terça-feira), consoante certidão dos autos (ID. d64b930). Logo, a contagem do prazo seiniciou no dia 23/10/2024 (quarta-feira) por ser o primeiro dia útil seguinte à data dapublicação, conforme previsão do artigo 4º, §4º, da Lei nº 11.419/06, de forma que otérmino do prazo ocorreu no dia 05/11/2024 (terça-feira), considerando a ocorrênciado Ponto Facultativo Regimental - Dia do Servidor Público (ATO CONJUNTO TRT21 GP/CR 008/2024), no dia 31/10/2024 (quinta-feira), bem como Feriado Regimental - Art.279, "c" do Regimento Interno, no dia 01/11/2024 (sexta-feira). Desse modo, tendo as reclamadas apresentado o recurso derevista no dia 06/11/2024 (quarta-feira) (ID. f0820d6), o ato foi praticado 1 (um) diaapós o encerramento do prazo legal, o que torna inviável o seguimento do recurso,haja vista sua intempestividade. Todavia, constata-se que a recorrente alega, no seu recurso derevista, que o último dia do prazo para a interposição do apelo extraordinário foi 06/11/2024. Ao exame. Registre-se, inicialmente, que o Colendo Tribunal Superior doTrabalho já firmou entendimento no sentido de que “apenas quando ocorrerindisponibilidade do Sistema PJE, no último dia do prazo para apresentação do apelo,fica justificada a prorrogação do prazo recursal, prevista no § 2º do artigo 10 da Lei nº11.419/2006” (Ag-AIRR-1001510-11.2018.5.02.0716, 8ª Turma, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Contudo, não há nos autosnotícia de indisponibilidade do sistema no último dia do prazo recursal. A corroborar referido entendimento, cito os seguintes julgadosdo C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT -TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO OCORRIDA NOCURSO DO PRAZO PROCESSUAL. PRORROGAÇÃO NÃO ADMITIDA.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Dispõe o art. 896, § 1º-A,IV, da CLT que é ônus da parte transcrever na peça recursal otrecho dos embargos declaratórios em que foi pedido opronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recursoordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, daocorrência da omissão. Como o agravante não transcreveu otrecho dos embargos declaratórios, inviável o reconhecimento danegativa de prestação jurisdicional. Ademais, esta Corte Superiorpossui o entendimento no sentido de que a indisponibilidade dosistema eletrônico no curso do prazo processual não tem o condãode postergar a contagem do prazo recursal, providência admitidaapenas quando a indisponibilidade ocorrer no último dia do prazo.Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudênciadeste Tribunal, não se reconhece a transcendência da causa.Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10597-34.2015.5.15.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 03/12/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI N° 13.015/2014 .NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar apreliminar suscitada, na forma do art. 282, § 2º, do NCPC (art. 249,§ 2º, do CPC/1973). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DO SISTEMADE PETICIONAMENTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL.FALHA POR MAIS DE 60 MINUTOS. Ante a possível ofensa ao art. 5°,LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II -RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI N° 13.015/2014.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE.INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DO SISTEMA DEPETICIONAMENTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. FALHAPOR MAIS DE 60 MINUTOS. O art. 10, § 2º, da Lei 11.419/06estabelece que, em caso de indisponibilidade do Sistema do PoderJudiciário por motivo técnico, o prazo fica automaticamenteprorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução doproblema. O art. 17, I, da Resolução CSJT 136/2014, que instituiu oSistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT,dispõe que os prazos que vencerem no dia da ocorrência deindisponibilidade serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, quando a indisponibilidade forsuperior a 60 minutos, ininterruptos ou não. Verifica-se que aindisponibilidade temporária do sistema de peticionamentoeletrônico E-DOC se deu no último dia do prazo recursal dosembargos de declaração, em 30/11/2015, das 15h15 às 19h40.Desse modo, a oposição dos embargos de declaração no primeirodia útil subsequente, como ocorreu no caso, torna o apelotempestivo. Assim, houve ofensa ao art. 5°, LV, da CF. Precedentes.Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DEINSTRUMENTO DA RECLAMADA ECT. LEI N° 13.015/2014. Ante oprovimento do agravo de instrumento da reclamante, ficasobrestada a análise do apelo da reclamada" (RRAg-2100-82.2013.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 12/02/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DEINSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMAPJE INDISPONÍVEL NO DIA DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DADECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA E EM DIAHAVIDO NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NAHIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DOPRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, §§ 1º E 2º. INSTRUÇÃONORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, §§ 1º E 2º. RESOLUÇÃO Nº 136/2014/CSJT, ART. 17, I E II. A decisão denegatória do recurso derevista foi disponibilizada no DEJT no dia 24/05/2018 (quinta-feira)sendo considerada publicada no dia 25/05/2018 (sexta-feira) - fl.598 pdf. Assim, o prazo de oito dias úteis (nos termos da Lei 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017) para a interposição doapelo iniciou-se em 28/05/2018 (segunda-feira). Ocorre que oagravo de instrumento somente veio a ser interposto em 11/06/2018 (segunda-feira) - fl. 569 pdf e informações do conteúdoprocessual remetido fl. 598 pdf -, ou seja, quando já esvaído oprazo recursal. Conforme certidão de fl. 577 pdf, houveinstabilidade do sistema Pje, com suspensão dos prazosprocessuais, nos dias 24 e 25/05/2018 (quinta e sexta-feira), ouseja, nos dias da disponibilização e da publicação do despachodenegatório. No dia 31/05/2018 (quinta-feira) ocorreu o feriado deCorpus Christi e no dia 01/06/2018 (sexta-feira), o expediente foisuspenso (fls. 579/580 pdf). Contudo, incide, na hipótese, odisposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006; §§ 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST; e art. 17, itens I e II, daResolução 136/2014/CSJT, que prorrogam o prazo para o primeirodia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em quea indisponibilidade do sistemaPJe for verificada no último dia doprazo recursal, o que não é o caso dos autos. Considera-seintempestivo, portanto, o agravo de instrumento interposto em 11/06/2018 (terça-feira), após o termo final do prazo recursal.Julgados desta Corte Superior. A matéria "intempestividade doagravo de instrumento" foi devidamente analisada efundamentada na decisão agravada, em consonância com oprincípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93,IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489do CPC/2015. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada.Agravo desprovido." (Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação:DEJT 23/08/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - INTEMPESTIVIDADE DORECURSO DE REVISTA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE -COMPROVAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Nostermos do artigo 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, aindisponibilidadedo sistema, por motivo técnico, no dia final do prazo recursal,acarreta a prorrogação para o primeiro dia útil seguinte àresolução do problema. 2. Contudo, não há nos autos notícia deproblemas técnicos no sistema no último dia do prazo recursal,nem a parte logrou comprovar a alegada indisponibilidade do PJe.Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-410-16.2019.5.05.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃOMONOCRÁTICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA.CONTAGEM INICIAL DO PRAZO RECURSAL ANTERIOR ÀPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. Considerando que o acordãoque julgou os embargos declaratórios em recurso ordinário foipublicado em 07/11/2017, o dies a quo para a contagem do prazode interposição do recurso de revista se deu em 08/11/2017,devendo o prazo recursal ser contado em dias corridos, poisiniciado antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Dessa forma, mesmo diante da indisponibilidade dosistema nos dias 13/11/2017 e 14/11/2017, o último dia do prazorecursal foi 16/11/2017, não interferindo na contagem processualas intercorrências do sistema, assim como não alterou o prazo oferiado dos dias 15/11/2017 e 20/11/2017. Decisão agravada quemerece ser confirmada. Agravo interno a que se nega provimento"(Ag-AIRR-1001581-30.2016.5.02.0442, 5ª Turma, Relator MinistroEmmanoel Pereira, DEJT 09/08/2019). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017.INTEMPESTIVIDADE DORECURSO DE REVISTA RECONHECIDA DEOFÍCIO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE OCORRIDA NODECURSO DO PRAZO RECURSAL 1 - A decisão monocráticaconstatou a intempestividade do recurso de revista, motivo peloqual negou provimento ao agravo de instrumento, ficandoprejudicada a análise da transcendência . 2 - Eis a disposição doart. 10, §§ 1° e 2°, da Lei n° 11.419/2006, a qual dispõe sobre ainformatização do processo judicial: "Art. 10. (...) § 1º Quando o atoprocessual tiver que ser praticado em determinado prazo, pormeio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos osefetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia. § 2º Nocaso do § 1º deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornarindisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamenteprorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução doproblema " . 3 - Por sua vez, os artigos 8° e 11 da Resolução nº 185de 18/12/2013 do CNJ assim dispõem: "Art. 8º O PJe estarádisponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, ininterruptamente,ressalvados os períodos de manutenção do sistema. Parágrafoúnico. As manutenções programadas do sistema serão sempreinformadas com antecedência e realizadas, preferencialmente,entre 0h de sábado e 22h de domingo, ou entre 0h e 6h dosdemais dias da semana. (...) Art. 11. Os prazos que vencerem nodia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviçosreferidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte,quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta)minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ouII - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00" . 4 - Do mesmomodo, dispõe o art. 24, §§ 1° e 2°, da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, a qual regulamenta, no âmbito da Justiça doTrabalho, a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006: "§ 1°Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão consideradostempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas doúltimo dia. § 2° No caso do § 1° deste artigo, se o serviço respectivodo Portal-JT se tornar indisponível por motivo técnico que impeça aprática do ato no termo final do prazo , este fica automaticamenteprorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução doproblema" . 5 - Nos termos dos referidos dispositivos, ajurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado no sentidode que somente a indisponibilidade do sistema PJE ocorrida noúltimo dia do prazo para apresentação da peça processual é quejustifica a sua prorrogação nos termos do § 2°, do art. 10, da Lei n°11.419/2006, não se podendo considerar para tal fim aindisponibilidade ocorrida no decurso do prazo recursal . 6 - Nocaso , conforme, inclusive, confirmado pela parte nas razões dorecurso de revista e confirmado pelo TRT na decisão deadmissibilidade, o acórdão de recurso ordinário foi publicado noDEJT em 16/06/2020 (terça-feira), logo a contagem do prazo parainterposição do recurso de revista iniciou-se em 17/06/2020(quarta-feira) elevando-se em consideração a contagem do prazoem dias úteis tem-se que o fim doprazo recursal ocorreu em26/06/2020(sexta-feira). Contudo, a parte somente apresentou o recursode revistaem 29/06/2020 (segunda-feira), quando já expirado oprazo . 7 - Nas razões dorecurso de revista, a parte alega que oprotocolo intempestivo se deu em razão de indisponibilidade dosistema PJE. Ocorre que na certidão emitida pelo TRT (fl. 353)consta que a indisponibilidade do PJE se deu poraproximadamente seis horas (entre as 10h13min e 15h52min) nodia19/06/2020, ou seja, no decurso do prazo recursal, maisprecisamente no terceiro dia de contagem do prazo . 8 - Logo, éintempestivo o recurso de revista interposto após o término doprazo legal, motivo pelo qual se mantem a decisão monocráticaque negou provimento ao agravo de instrumento 9 - Agravo a quese nega provimento" (Ag-AIRR-1000936-53.2018.5.02.0468, 6ªTurma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023); Ainda, ressalte-se, por juridicamente relevante, que o ColendoTribunal Superior do Trabalho firmou tese no sentido de que os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressaacerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagemdos prazos processuais. Nesse sentido, cito julgados da SBDI-1 e de Turmas do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOSDE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017.PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO -PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO.1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagemde prazo processual, deve ser considerada a intimação operada noDiário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação daparte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdãorecorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelosistemaPJEdeve prevalecer sobre a intimação operada pelo DiárioEletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade doRecurso de Revista suscitada nas contrarrazões ao Recurso deRevista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4.º, §2.º, da Lei n.º11.429/2006 dispõe que " A publicação eletrônica na forma desteartigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, paraquaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigemintimação ou vista pessoal ". Publicada no diário eletrônico adecisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguaçãodo prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadasno Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, umafuncionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazosindicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão desuplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência dapublicação no diário eletrônico como critério de contagem dosprazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimaçãopelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houvercadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE,fato que não se identifica Na decisão recorrida. 5. Uma vezincontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazopara interposição do Recurso de Revista findou-se em 12/08/2019.Considerando o fato de que o Recurso de Revista foi protocoladoposteriormente, a decisão da Turma deve ser reformada para queseja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo porconsequência, o não conhecimento do Recurso de Revista da CaixaEconômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-1043-12.2017.5.10.0021, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva,DEJT 17/12/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE.CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. PJE. CONTROVÉRSIACIRCUNSCRITA À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃOINFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIANÃO DEMONSTRADA. Os prazos assinalados no PJE possuemcaráter meramente informativo, destinado ao gerenciamento dosatos processuais, cujas balizas são conferidas pela legislaçãoprocessual. Nesse contexto, é ônus das partes a observância doscritérios previstos na legislação para a prática dos atosprocessuais. Precedentes. A controvérsia objeto do recurso derevista circunscreve-se à interpretação da legislaçãoinfraconstitucional a inviabilizar a ofensa direta aos preceitosconstitucionais invocados. Inviável a admissibilidade da revista nostermos do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento"(Ag-AIRR-16026-20.2018.5.16.0019, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS.REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DESENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA.INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL PREVISTO EM LEI.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . OTribunal Regional reconheceu a intempestividade do Recurso deRevista interposto em 23/04/2021, porquanto o início da contagemdo prazo recursal ocorreu em 09/04/2021 e terminou em 22/04/2021, já considerando a contagem em dias úteis, aindisponibilidade do sistema no dia 20/4/2021 e a prorrogaçãodecorrente do feriado nacional do dia 21/4/2021. Não prospera ainsurgência no sentido de que o sistemaPjedisponibilizou na "abaexpediente" prazo final diferente do considerado pelo TRT. Recaisobre o recorrente o ônus de cumprir a norma que rege os prazosprocessuais para interposição do recurso, tendo a funcionalidade constante do PJe caráter meramente informativo destituído deforça para alterar a forma de contagem de prazo estabelecida emlei e em norma interna do Tribunal. Julgados. Nesse contexto, nãoafastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparomerece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo defundamentação" (Ag-AIRR-10974-98.2014.5.15.0152, 5.ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ANTERIOR ÀLEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DEINSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE 1 - Os argumentos da partenão conseguem desconstituir os fundamentos da decisãomonocrática. 2 - A tramitação dos autos em meio eletrônico (PJe-JT)possibilita que, de acordo com o art. 17 da Resolução nº 185/2017do CSJT, citações, intimações e notificações sejam realizadas pormeio eletrônico. Tal situação, porém, não afasta a validade depublicações via DEJT. No caso em apreço, a reclamada sequerapresenta qualquer fundamento legal que corrobore ainviabilidade da intimação via DEJT, como se sucedeu na ciência dadecisão denegatória do recurso de revista. 3 - Ora, conformecertificado à fl. 1.109 e ratificado em nova certidão à fl. 1.143, adata de ciência da decisão denegatória ocorreu em 09/11/2017, enão dia 20/11/2017, como pugna a reclamada. Nesse contexto, oprazo para a interposição do agravo de instrumento iniciou-se em10/11/2017 (sexta-feira), findando-se em 25/11/2017 (sábado), comprorrogação até o dia 27/11/2017 (segunda-feira). Intempestivo,pois, o agravo de instrumento interposto em 12/12/2017. 4 -Ressalte-se que, nos casos de publicação prévia da decisão noDEJT, a intimação realizada pelo sistema PJe-JT não se presta paraestender o prazo recursal, como sustentado pela reclamada. 5 - Damesma forma, a indicação de prazo final diverso para interposiçãodo recurso, em tela própria do sistema PJe-JT, não possui o condãode substituir os parâmetros estabelecidos na lei e, porconseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo. Defato, constitui funcionalidade interna de caráter meramenteinformativo que não vincula as partes, as quais deverão observar oprocedimento previsto na legislação. Nesse sentido o seguintejulgado do C. TST: AIRR - 861-47.2017.5.21.0012, 6ª Turma, DEJT 26/04/2019. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-11477-47.2016.5.03.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia MagalhaesArruda, DEJT 25/06/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE NEGA SEGUIMENTO AORECURSO DE REVISTA POR INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DOPRAZO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.Conforme consta no despacho agravado, a decisão do TRT foidisponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 21/2/2019 (quinta-feira), sendo considerada publicada em 22/2/2019(sexta-feira). Restou consignado, ainda, que não houve expedienteforense nos dias 4 e 5/03/2019, nos termos da Portaria GP-CR nº018/2018, no TRT da 15ª Região, em decorrência do feriado decarnaval, tendo expediente a partir de 13 horas no dia 06/03/2019,razão pela qual esta data entrou no cômputo do prazo recursal.Assim, iniciou-se a contagem do prazo para interposição dorecurso de revista em 25/02/2019 (segunda-feira), encerrando-seem 08/3/2019 (sexta-feira). Entretanto, o recurso de revistasomente foi interposto em 11/3/2019 (segunda-feira), depois deexaurido o prazo de 8 (oito) dias úteis previsto na lei, estando,portanto, intempestivo. Ressalte-se que compete à partecomprovar, ao interpor recurso, a existência de feriado local ou dedia útil em que não tenha havido expediente forense, quejustifique a prorrogação do prazo recursal, a teor do disposto naSúmula nº 385 desta Corte, em sua nova redação. Urge ressaltar,também, que o feriado forense de carnaval compreende apenas asegunda e a terça-feira por determinação expressa da Lei nº 5.010/66 (art. 62, III). Precedentes. Destaque-se, por fim, que os prazosassinalados no PJE possuem caráter meramente informativo,destinado ao gerenciamento dos atos processuais, cujas balizassão conferidas pela legislação processual. Nesse contexto, é ônusdas partes a observância dos critérios previstos na legislação paraa prática dos atos processuais. Precedentes. Nesse contexto, aparte agravante não demonstra o desacerto da decisão em quenegado seguimento ao recurso de revista por intempestividade.Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10466-40.2016.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INTIMAÇÃOELETRÔNICA. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o despachoagravado que denegou seguimento ao Recurso de Revista, porqueintempestivo. Eventual indicação de prazo a maior na aba"Expedientes" do sistemaPJEnão vincula as partes e não desobrigaa recorrente de interpor o Recurso de Revista dentro do prazorecursal de 8 (oito) dias úteis previsto em lei. Agravo deinstrumento desprovido" (AIRR-115-31.2016.5.21.0008, 8.ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Assim, diante da intempestividade do recurso de revistainterposto, impõe-se negar-lhe seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revistainterposto. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque efetivamente interposto no prazo legal. Em que pese a alegação da agravante, constata-se que efetivamente o recurso é intempestivo. Desse modo, deve ser mantido o despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ESTOQUE BEM SELF STORAGE LTDA

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ID: 343552286

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001026-11.2023.5.21.0004

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ESTOQUE BEM SELF STORAGE LTDA MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP SOFA DESIGN EIRELI TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS EIRELI

Polo Passivo:

FERNANDO RAIMUNDO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRENO SALES BRASIL

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HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

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GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO

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DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001026-11.2023.5.21.0004 AGRAVANTE: MADETEX COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001026-11.2023.5.21.0004 AGRAVANTE: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) AGRAVADO: FERNANDO RAIMUNDO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001026-11.2023.5.21.0004 AGRAVANTE: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO ADVOGADO: Dr. BRENO SALES BRASIL AGRAVANTE: ESTOQUE BEM SELF STORAGE LTDA ADVOGADO: Dr. BRENO SALES BRASIL ADVOGADO: Dr. GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO AGRAVANTE: ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO ADVOGADO: Dr. GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. BRENO SALES BRASIL AGRAVANTE: SOFA DESIGN EIRELI ADVOGADO: Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO ADVOGADO: Dr. GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. BRENO SALES BRASIL AGRAVANTE: TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ADVOGADO: Dr. BRENO SALES BRASIL ADVOGADO: Dr. GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO AGRAVADO: FERNANDO RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO: Dr. DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA GPACV/vdr/gto D E C I S Ã O I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A tempestividade é pressuposto processual de admissibilidaderecursal objetivo ou extrínseco, que se revela barreira inarredável ao conhecimentodos apelos quando a respectiva protocolização é efetivada a destempo. No caso, a decisão recorrida foi publicada no dia 22/10/2024(terça-feira), consoante certidão dos autos (ID. d64b930). Logo, a contagem do prazo seiniciou no dia 23/10/2024 (quarta-feira) por ser o primeiro dia útil seguinte à data dapublicação, conforme previsão do artigo 4º, §4º, da Lei nº 11.419/06, de forma que otérmino do prazo ocorreu no dia 05/11/2024 (terça-feira), considerando a ocorrênciado Ponto Facultativo Regimental - Dia do Servidor Público (ATO CONJUNTO TRT21 GP/CR 008/2024), no dia 31/10/2024 (quinta-feira), bem como Feriado Regimental - Art.279, "c" do Regimento Interno, no dia 01/11/2024 (sexta-feira). Desse modo, tendo as reclamadas apresentado o recurso derevista no dia 06/11/2024 (quarta-feira) (ID. f0820d6), o ato foi praticado 1 (um) diaapós o encerramento do prazo legal, o que torna inviável o seguimento do recurso,haja vista sua intempestividade. Todavia, constata-se que a recorrente alega, no seu recurso derevista, que o último dia do prazo para a interposição do apelo extraordinário foi 06/11/2024. Ao exame. Registre-se, inicialmente, que o Colendo Tribunal Superior doTrabalho já firmou entendimento no sentido de que “apenas quando ocorrerindisponibilidade do Sistema PJE, no último dia do prazo para apresentação do apelo,fica justificada a prorrogação do prazo recursal, prevista no § 2º do artigo 10 da Lei nº11.419/2006” (Ag-AIRR-1001510-11.2018.5.02.0716, 8ª Turma, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Contudo, não há nos autosnotícia de indisponibilidade do sistema no último dia do prazo recursal. A corroborar referido entendimento, cito os seguintes julgadosdo C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT -TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO OCORRIDA NOCURSO DO PRAZO PROCESSUAL. PRORROGAÇÃO NÃO ADMITIDA.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Dispõe o art. 896, § 1º-A,IV, da CLT que é ônus da parte transcrever na peça recursal otrecho dos embargos declaratórios em que foi pedido opronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recursoordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, daocorrência da omissão. Como o agravante não transcreveu otrecho dos embargos declaratórios, inviável o reconhecimento danegativa de prestação jurisdicional. Ademais, esta Corte Superiorpossui o entendimento no sentido de que a indisponibilidade dosistema eletrônico no curso do prazo processual não tem o condãode postergar a contagem do prazo recursal, providência admitidaapenas quando a indisponibilidade ocorrer no último dia do prazo.Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudênciadeste Tribunal, não se reconhece a transcendência da causa.Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10597-34.2015.5.15.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 03/12/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI N° 13.015/2014 .NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar apreliminar suscitada, na forma do art. 282, § 2º, do NCPC (art. 249,§ 2º, do CPC/1973). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DO SISTEMADE PETICIONAMENTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL.FALHA POR MAIS DE 60 MINUTOS. Ante a possível ofensa ao art. 5°,LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II -RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI N° 13.015/2014.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE.INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DO SISTEMA DEPETICIONAMENTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. FALHAPOR MAIS DE 60 MINUTOS. O art. 10, § 2º, da Lei 11.419/06estabelece que, em caso de indisponibilidade do Sistema do PoderJudiciário por motivo técnico, o prazo fica automaticamenteprorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução doproblema. O art. 17, I, da Resolução CSJT 136/2014, que instituiu oSistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT,dispõe que os prazos que vencerem no dia da ocorrência deindisponibilidade serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, quando a indisponibilidade forsuperior a 60 minutos, ininterruptos ou não. Verifica-se que aindisponibilidade temporária do sistema de peticionamentoeletrônico E-DOC se deu no último dia do prazo recursal dosembargos de declaração, em 30/11/2015, das 15h15 às 19h40.Desse modo, a oposição dos embargos de declaração no primeirodia útil subsequente, como ocorreu no caso, torna o apelotempestivo. Assim, houve ofensa ao art. 5°, LV, da CF. Precedentes.Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DEINSTRUMENTO DA RECLAMADA ECT. LEI N° 13.015/2014. Ante oprovimento do agravo de instrumento da reclamante, ficasobrestada a análise do apelo da reclamada" (RRAg-2100-82.2013.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 12/02/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DEINSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMAPJE INDISPONÍVEL NO DIA DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DADECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA E EM DIAHAVIDO NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NAHIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DOPRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, §§ 1º E 2º. INSTRUÇÃONORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, §§ 1º E 2º. RESOLUÇÃO Nº 136/2014/CSJT, ART. 17, I E II. A decisão denegatória do recurso derevista foi disponibilizada no DEJT no dia 24/05/2018 (quinta-feira)sendo considerada publicada no dia 25/05/2018 (sexta-feira) - fl.598 pdf. Assim, o prazo de oito dias úteis (nos termos da Lei 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017) para a interposição doapelo iniciou-se em 28/05/2018 (segunda-feira). Ocorre que oagravo de instrumento somente veio a ser interposto em 11/06/2018 (segunda-feira) - fl. 569 pdf e informações do conteúdoprocessual remetido fl. 598 pdf -, ou seja, quando já esvaído oprazo recursal. Conforme certidão de fl. 577 pdf, houveinstabilidade do sistema Pje, com suspensão dos prazosprocessuais, nos dias 24 e 25/05/2018 (quinta e sexta-feira), ouseja, nos dias da disponibilização e da publicação do despachodenegatório. No dia 31/05/2018 (quinta-feira) ocorreu o feriado deCorpus Christi e no dia 01/06/2018 (sexta-feira), o expediente foisuspenso (fls. 579/580 pdf). Contudo, incide, na hipótese, odisposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006; §§ 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST; e art. 17, itens I e II, daResolução 136/2014/CSJT, que prorrogam o prazo para o primeirodia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em quea indisponibilidade do sistemaPJe for verificada no último dia doprazo recursal, o que não é o caso dos autos. Considera-seintempestivo, portanto, o agravo de instrumento interposto em 11/06/2018 (terça-feira), após o termo final do prazo recursal.Julgados desta Corte Superior. A matéria "intempestividade doagravo de instrumento" foi devidamente analisada efundamentada na decisão agravada, em consonância com oprincípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93,IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489do CPC/2015. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada.Agravo desprovido." (Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação:DEJT 23/08/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - INTEMPESTIVIDADE DORECURSO DE REVISTA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE -COMPROVAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Nostermos do artigo 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, aindisponibilidadedo sistema, por motivo técnico, no dia final do prazo recursal,acarreta a prorrogação para o primeiro dia útil seguinte àresolução do problema. 2. Contudo, não há nos autos notícia deproblemas técnicos no sistema no último dia do prazo recursal,nem a parte logrou comprovar a alegada indisponibilidade do PJe.Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-410-16.2019.5.05.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃOMONOCRÁTICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA.CONTAGEM INICIAL DO PRAZO RECURSAL ANTERIOR ÀPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. Considerando que o acordãoque julgou os embargos declaratórios em recurso ordinário foipublicado em 07/11/2017, o dies a quo para a contagem do prazode interposição do recurso de revista se deu em 08/11/2017,devendo o prazo recursal ser contado em dias corridos, poisiniciado antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Dessa forma, mesmo diante da indisponibilidade dosistema nos dias 13/11/2017 e 14/11/2017, o último dia do prazorecursal foi 16/11/2017, não interferindo na contagem processualas intercorrências do sistema, assim como não alterou o prazo oferiado dos dias 15/11/2017 e 20/11/2017. Decisão agravada quemerece ser confirmada. Agravo interno a que se nega provimento"(Ag-AIRR-1001581-30.2016.5.02.0442, 5ª Turma, Relator MinistroEmmanoel Pereira, DEJT 09/08/2019). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017.INTEMPESTIVIDADE DORECURSO DE REVISTA RECONHECIDA DEOFÍCIO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE OCORRIDA NODECURSO DO PRAZO RECURSAL 1 - A decisão monocráticaconstatou a intempestividade do recurso de revista, motivo peloqual negou provimento ao agravo de instrumento, ficandoprejudicada a análise da transcendência . 2 - Eis a disposição doart. 10, §§ 1° e 2°, da Lei n° 11.419/2006, a qual dispõe sobre ainformatização do processo judicial: "Art. 10. (...) § 1º Quando o atoprocessual tiver que ser praticado em determinado prazo, pormeio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos osefetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia. § 2º Nocaso do § 1º deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornarindisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamenteprorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução doproblema " . 3 - Por sua vez, os artigos 8° e 11 da Resolução nº 185de 18/12/2013 do CNJ assim dispõem: "Art. 8º O PJe estarádisponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, ininterruptamente,ressalvados os períodos de manutenção do sistema. Parágrafoúnico. As manutenções programadas do sistema serão sempreinformadas com antecedência e realizadas, preferencialmente,entre 0h de sábado e 22h de domingo, ou entre 0h e 6h dosdemais dias da semana. (...) Art. 11. Os prazos que vencerem nodia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviçosreferidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte,quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta)minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ouII - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00" . 4 - Do mesmomodo, dispõe o art. 24, §§ 1° e 2°, da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, a qual regulamenta, no âmbito da Justiça doTrabalho, a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006: "§ 1°Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão consideradostempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas doúltimo dia. § 2° No caso do § 1° deste artigo, se o serviço respectivodo Portal-JT se tornar indisponível por motivo técnico que impeça aprática do ato no termo final do prazo , este fica automaticamenteprorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução doproblema" . 5 - Nos termos dos referidos dispositivos, ajurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado no sentidode que somente a indisponibilidade do sistema PJE ocorrida noúltimo dia do prazo para apresentação da peça processual é quejustifica a sua prorrogação nos termos do § 2°, do art. 10, da Lei n°11.419/2006, não se podendo considerar para tal fim aindisponibilidade ocorrida no decurso do prazo recursal . 6 - Nocaso , conforme, inclusive, confirmado pela parte nas razões dorecurso de revista e confirmado pelo TRT na decisão deadmissibilidade, o acórdão de recurso ordinário foi publicado noDEJT em 16/06/2020 (terça-feira), logo a contagem do prazo parainterposição do recurso de revista iniciou-se em 17/06/2020(quarta-feira) elevando-se em consideração a contagem do prazoem dias úteis tem-se que o fim doprazo recursal ocorreu em26/06/2020(sexta-feira). Contudo, a parte somente apresentou o recursode revistaem 29/06/2020 (segunda-feira), quando já expirado oprazo . 7 - Nas razões dorecurso de revista, a parte alega que oprotocolo intempestivo se deu em razão de indisponibilidade dosistema PJE. Ocorre que na certidão emitida pelo TRT (fl. 353)consta que a indisponibilidade do PJE se deu poraproximadamente seis horas (entre as 10h13min e 15h52min) nodia19/06/2020, ou seja, no decurso do prazo recursal, maisprecisamente no terceiro dia de contagem do prazo . 8 - Logo, éintempestivo o recurso de revista interposto após o término doprazo legal, motivo pelo qual se mantem a decisão monocráticaque negou provimento ao agravo de instrumento 9 - Agravo a quese nega provimento" (Ag-AIRR-1000936-53.2018.5.02.0468, 6ªTurma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023); Ainda, ressalte-se, por juridicamente relevante, que o ColendoTribunal Superior do Trabalho firmou tese no sentido de que os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressaacerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagemdos prazos processuais. Nesse sentido, cito julgados da SBDI-1 e de Turmas do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOSDE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017.PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO -PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO.1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagemde prazo processual, deve ser considerada a intimação operada noDiário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação daparte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdãorecorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelosistemaPJEdeve prevalecer sobre a intimação operada pelo DiárioEletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade doRecurso de Revista suscitada nas contrarrazões ao Recurso deRevista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4.º, §2.º, da Lei n.º11.429/2006 dispõe que " A publicação eletrônica na forma desteartigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, paraquaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigemintimação ou vista pessoal ". Publicada no diário eletrônico adecisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguaçãodo prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadasno Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, umafuncionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazosindicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão desuplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência dapublicação no diário eletrônico como critério de contagem dosprazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimaçãopelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houvercadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE,fato que não se identifica Na decisão recorrida. 5. Uma vezincontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazopara interposição do Recurso de Revista findou-se em 12/08/2019.Considerando o fato de que o Recurso de Revista foi protocoladoposteriormente, a decisão da Turma deve ser reformada para queseja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo porconsequência, o não conhecimento do Recurso de Revista da CaixaEconômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-1043-12.2017.5.10.0021, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva,DEJT 17/12/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE.CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. PJE. CONTROVÉRSIACIRCUNSCRITA À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃOINFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIANÃO DEMONSTRADA. Os prazos assinalados no PJE possuemcaráter meramente informativo, destinado ao gerenciamento dosatos processuais, cujas balizas são conferidas pela legislaçãoprocessual. Nesse contexto, é ônus das partes a observância doscritérios previstos na legislação para a prática dos atosprocessuais. Precedentes. A controvérsia objeto do recurso derevista circunscreve-se à interpretação da legislaçãoinfraconstitucional a inviabilizar a ofensa direta aos preceitosconstitucionais invocados. Inviável a admissibilidade da revista nostermos do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento"(Ag-AIRR-16026-20.2018.5.16.0019, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS.REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DESENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA.INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL PREVISTO EM LEI.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . OTribunal Regional reconheceu a intempestividade do Recurso deRevista interposto em 23/04/2021, porquanto o início da contagemdo prazo recursal ocorreu em 09/04/2021 e terminou em 22/04/2021, já considerando a contagem em dias úteis, aindisponibilidade do sistema no dia 20/4/2021 e a prorrogaçãodecorrente do feriado nacional do dia 21/4/2021. Não prospera ainsurgência no sentido de que o sistemaPjedisponibilizou na "abaexpediente" prazo final diferente do considerado pelo TRT. Recaisobre o recorrente o ônus de cumprir a norma que rege os prazosprocessuais para interposição do recurso, tendo a funcionalidade constante do PJe caráter meramente informativo destituído deforça para alterar a forma de contagem de prazo estabelecida emlei e em norma interna do Tribunal. Julgados. Nesse contexto, nãoafastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparomerece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo defundamentação" (Ag-AIRR-10974-98.2014.5.15.0152, 5.ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ANTERIOR ÀLEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DEINSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE 1 - Os argumentos da partenão conseguem desconstituir os fundamentos da decisãomonocrática. 2 - A tramitação dos autos em meio eletrônico (PJe-JT)possibilita que, de acordo com o art. 17 da Resolução nº 185/2017do CSJT, citações, intimações e notificações sejam realizadas pormeio eletrônico. Tal situação, porém, não afasta a validade depublicações via DEJT. No caso em apreço, a reclamada sequerapresenta qualquer fundamento legal que corrobore ainviabilidade da intimação via DEJT, como se sucedeu na ciência dadecisão denegatória do recurso de revista. 3 - Ora, conformecertificado à fl. 1.109 e ratificado em nova certidão à fl. 1.143, adata de ciência da decisão denegatória ocorreu em 09/11/2017, enão dia 20/11/2017, como pugna a reclamada. Nesse contexto, oprazo para a interposição do agravo de instrumento iniciou-se em10/11/2017 (sexta-feira), findando-se em 25/11/2017 (sábado), comprorrogação até o dia 27/11/2017 (segunda-feira). Intempestivo,pois, o agravo de instrumento interposto em 12/12/2017. 4 -Ressalte-se que, nos casos de publicação prévia da decisão noDEJT, a intimação realizada pelo sistema PJe-JT não se presta paraestender o prazo recursal, como sustentado pela reclamada. 5 - Damesma forma, a indicação de prazo final diverso para interposiçãodo recurso, em tela própria do sistema PJe-JT, não possui o condãode substituir os parâmetros estabelecidos na lei e, porconseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo. Defato, constitui funcionalidade interna de caráter meramenteinformativo que não vincula as partes, as quais deverão observar oprocedimento previsto na legislação. Nesse sentido o seguintejulgado do C. TST: AIRR - 861-47.2017.5.21.0012, 6ª Turma, DEJT 26/04/2019. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-11477-47.2016.5.03.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia MagalhaesArruda, DEJT 25/06/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE NEGA SEGUIMENTO AORECURSO DE REVISTA POR INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DOPRAZO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.Conforme consta no despacho agravado, a decisão do TRT foidisponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 21/2/2019 (quinta-feira), sendo considerada publicada em 22/2/2019(sexta-feira). Restou consignado, ainda, que não houve expedienteforense nos dias 4 e 5/03/2019, nos termos da Portaria GP-CR nº018/2018, no TRT da 15ª Região, em decorrência do feriado decarnaval, tendo expediente a partir de 13 horas no dia 06/03/2019,razão pela qual esta data entrou no cômputo do prazo recursal.Assim, iniciou-se a contagem do prazo para interposição dorecurso de revista em 25/02/2019 (segunda-feira), encerrando-seem 08/3/2019 (sexta-feira). Entretanto, o recurso de revistasomente foi interposto em 11/3/2019 (segunda-feira), depois deexaurido o prazo de 8 (oito) dias úteis previsto na lei, estando,portanto, intempestivo. Ressalte-se que compete à partecomprovar, ao interpor recurso, a existência de feriado local ou dedia útil em que não tenha havido expediente forense, quejustifique a prorrogação do prazo recursal, a teor do disposto naSúmula nº 385 desta Corte, em sua nova redação. Urge ressaltar,também, que o feriado forense de carnaval compreende apenas asegunda e a terça-feira por determinação expressa da Lei nº 5.010/66 (art. 62, III). Precedentes. Destaque-se, por fim, que os prazosassinalados no PJE possuem caráter meramente informativo,destinado ao gerenciamento dos atos processuais, cujas balizassão conferidas pela legislação processual. Nesse contexto, é ônusdas partes a observância dos critérios previstos na legislação paraa prática dos atos processuais. Precedentes. Nesse contexto, aparte agravante não demonstra o desacerto da decisão em quenegado seguimento ao recurso de revista por intempestividade.Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10466-40.2016.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INTIMAÇÃOELETRÔNICA. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o despachoagravado que denegou seguimento ao Recurso de Revista, porqueintempestivo. Eventual indicação de prazo a maior na aba"Expedientes" do sistemaPJEnão vincula as partes e não desobrigaa recorrente de interpor o Recurso de Revista dentro do prazorecursal de 8 (oito) dias úteis previsto em lei. Agravo deinstrumento desprovido" (AIRR-115-31.2016.5.21.0008, 8.ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Assim, diante da intempestividade do recurso de revistainterposto, impõe-se negar-lhe seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revistainterposto. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque efetivamente interposto no prazo legal. Em que pese a alegação da agravante, constata-se que efetivamente o recurso é intempestivo. Desse modo, deve ser mantido o despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP

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Estoque Bem Self Storage Ltda e outros x Fernando Raimundo Da Silva

ID: 343552303

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001026-11.2023.5.21.0004

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ESTOQUE BEM SELF STORAGE LTDA MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP SOFA DESIGN EIRELI TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS EIRELI

Polo Passivo:

FERNANDO RAIMUNDO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRENO SALES BRASIL

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HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

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GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO

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DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001026-11.2023.5.21.0004 AGRAVANTE: MADETEX COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001026-11.2023.5.21.0004 AGRAVANTE: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) AGRAVADO: FERNANDO RAIMUNDO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001026-11.2023.5.21.0004 AGRAVANTE: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO ADVOGADO: Dr. BRENO SALES BRASIL AGRAVANTE: ESTOQUE BEM SELF STORAGE LTDA ADVOGADO: Dr. BRENO SALES BRASIL ADVOGADO: Dr. GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO AGRAVANTE: ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO ADVOGADO: Dr. GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. BRENO SALES BRASIL AGRAVANTE: SOFA DESIGN EIRELI ADVOGADO: Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO ADVOGADO: Dr. GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. BRENO SALES BRASIL AGRAVANTE: TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ADVOGADO: Dr. BRENO SALES BRASIL ADVOGADO: Dr. GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO AGRAVADO: FERNANDO RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO: Dr. DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA GPACV/vdr/gto D E C I S Ã O I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A tempestividade é pressuposto processual de admissibilidaderecursal objetivo ou extrínseco, que se revela barreira inarredável ao conhecimentodos apelos quando a respectiva protocolização é efetivada a destempo. No caso, a decisão recorrida foi publicada no dia 22/10/2024(terça-feira), consoante certidão dos autos (ID. d64b930). Logo, a contagem do prazo seiniciou no dia 23/10/2024 (quarta-feira) por ser o primeiro dia útil seguinte à data dapublicação, conforme previsão do artigo 4º, §4º, da Lei nº 11.419/06, de forma que otérmino do prazo ocorreu no dia 05/11/2024 (terça-feira), considerando a ocorrênciado Ponto Facultativo Regimental - Dia do Servidor Público (ATO CONJUNTO TRT21 GP/CR 008/2024), no dia 31/10/2024 (quinta-feira), bem como Feriado Regimental - Art.279, "c" do Regimento Interno, no dia 01/11/2024 (sexta-feira). Desse modo, tendo as reclamadas apresentado o recurso derevista no dia 06/11/2024 (quarta-feira) (ID. f0820d6), o ato foi praticado 1 (um) diaapós o encerramento do prazo legal, o que torna inviável o seguimento do recurso,haja vista sua intempestividade. Todavia, constata-se que a recorrente alega, no seu recurso derevista, que o último dia do prazo para a interposição do apelo extraordinário foi 06/11/2024. Ao exame. Registre-se, inicialmente, que o Colendo Tribunal Superior doTrabalho já firmou entendimento no sentido de que “apenas quando ocorrerindisponibilidade do Sistema PJE, no último dia do prazo para apresentação do apelo,fica justificada a prorrogação do prazo recursal, prevista no § 2º do artigo 10 da Lei nº11.419/2006” (Ag-AIRR-1001510-11.2018.5.02.0716, 8ª Turma, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Contudo, não há nos autosnotícia de indisponibilidade do sistema no último dia do prazo recursal. A corroborar referido entendimento, cito os seguintes julgadosdo C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT -TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO OCORRIDA NOCURSO DO PRAZO PROCESSUAL. PRORROGAÇÃO NÃO ADMITIDA.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Dispõe o art. 896, § 1º-A,IV, da CLT que é ônus da parte transcrever na peça recursal otrecho dos embargos declaratórios em que foi pedido opronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recursoordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, daocorrência da omissão. Como o agravante não transcreveu otrecho dos embargos declaratórios, inviável o reconhecimento danegativa de prestação jurisdicional. Ademais, esta Corte Superiorpossui o entendimento no sentido de que a indisponibilidade dosistema eletrônico no curso do prazo processual não tem o condãode postergar a contagem do prazo recursal, providência admitidaapenas quando a indisponibilidade ocorrer no último dia do prazo.Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudênciadeste Tribunal, não se reconhece a transcendência da causa.Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10597-34.2015.5.15.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 03/12/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI N° 13.015/2014 .NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar apreliminar suscitada, na forma do art. 282, § 2º, do NCPC (art. 249,§ 2º, do CPC/1973). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DO SISTEMADE PETICIONAMENTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL.FALHA POR MAIS DE 60 MINUTOS. Ante a possível ofensa ao art. 5°,LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II -RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI N° 13.015/2014.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE.INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DO SISTEMA DEPETICIONAMENTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. FALHAPOR MAIS DE 60 MINUTOS. O art. 10, § 2º, da Lei 11.419/06estabelece que, em caso de indisponibilidade do Sistema do PoderJudiciário por motivo técnico, o prazo fica automaticamenteprorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução doproblema. O art. 17, I, da Resolução CSJT 136/2014, que instituiu oSistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT,dispõe que os prazos que vencerem no dia da ocorrência deindisponibilidade serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, quando a indisponibilidade forsuperior a 60 minutos, ininterruptos ou não. Verifica-se que aindisponibilidade temporária do sistema de peticionamentoeletrônico E-DOC se deu no último dia do prazo recursal dosembargos de declaração, em 30/11/2015, das 15h15 às 19h40.Desse modo, a oposição dos embargos de declaração no primeirodia útil subsequente, como ocorreu no caso, torna o apelotempestivo. Assim, houve ofensa ao art. 5°, LV, da CF. Precedentes.Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DEINSTRUMENTO DA RECLAMADA ECT. LEI N° 13.015/2014. Ante oprovimento do agravo de instrumento da reclamante, ficasobrestada a análise do apelo da reclamada" (RRAg-2100-82.2013.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 12/02/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DEINSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMAPJE INDISPONÍVEL NO DIA DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DADECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA E EM DIAHAVIDO NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NAHIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DOPRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, §§ 1º E 2º. INSTRUÇÃONORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, §§ 1º E 2º. RESOLUÇÃO Nº 136/2014/CSJT, ART. 17, I E II. A decisão denegatória do recurso derevista foi disponibilizada no DEJT no dia 24/05/2018 (quinta-feira)sendo considerada publicada no dia 25/05/2018 (sexta-feira) - fl.598 pdf. Assim, o prazo de oito dias úteis (nos termos da Lei 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017) para a interposição doapelo iniciou-se em 28/05/2018 (segunda-feira). Ocorre que oagravo de instrumento somente veio a ser interposto em 11/06/2018 (segunda-feira) - fl. 569 pdf e informações do conteúdoprocessual remetido fl. 598 pdf -, ou seja, quando já esvaído oprazo recursal. Conforme certidão de fl. 577 pdf, houveinstabilidade do sistema Pje, com suspensão dos prazosprocessuais, nos dias 24 e 25/05/2018 (quinta e sexta-feira), ouseja, nos dias da disponibilização e da publicação do despachodenegatório. No dia 31/05/2018 (quinta-feira) ocorreu o feriado deCorpus Christi e no dia 01/06/2018 (sexta-feira), o expediente foisuspenso (fls. 579/580 pdf). Contudo, incide, na hipótese, odisposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006; §§ 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST; e art. 17, itens I e II, daResolução 136/2014/CSJT, que prorrogam o prazo para o primeirodia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em quea indisponibilidade do sistemaPJe for verificada no último dia doprazo recursal, o que não é o caso dos autos. Considera-seintempestivo, portanto, o agravo de instrumento interposto em 11/06/2018 (terça-feira), após o termo final do prazo recursal.Julgados desta Corte Superior. A matéria "intempestividade doagravo de instrumento" foi devidamente analisada efundamentada na decisão agravada, em consonância com oprincípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93,IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489do CPC/2015. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada.Agravo desprovido." (Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação:DEJT 23/08/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - INTEMPESTIVIDADE DORECURSO DE REVISTA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE -COMPROVAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Nostermos do artigo 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, aindisponibilidadedo sistema, por motivo técnico, no dia final do prazo recursal,acarreta a prorrogação para o primeiro dia útil seguinte àresolução do problema. 2. Contudo, não há nos autos notícia deproblemas técnicos no sistema no último dia do prazo recursal,nem a parte logrou comprovar a alegada indisponibilidade do PJe.Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-410-16.2019.5.05.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃOMONOCRÁTICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA.CONTAGEM INICIAL DO PRAZO RECURSAL ANTERIOR ÀPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. Considerando que o acordãoque julgou os embargos declaratórios em recurso ordinário foipublicado em 07/11/2017, o dies a quo para a contagem do prazode interposição do recurso de revista se deu em 08/11/2017,devendo o prazo recursal ser contado em dias corridos, poisiniciado antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Dessa forma, mesmo diante da indisponibilidade dosistema nos dias 13/11/2017 e 14/11/2017, o último dia do prazorecursal foi 16/11/2017, não interferindo na contagem processualas intercorrências do sistema, assim como não alterou o prazo oferiado dos dias 15/11/2017 e 20/11/2017. Decisão agravada quemerece ser confirmada. Agravo interno a que se nega provimento"(Ag-AIRR-1001581-30.2016.5.02.0442, 5ª Turma, Relator MinistroEmmanoel Pereira, DEJT 09/08/2019). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017.INTEMPESTIVIDADE DORECURSO DE REVISTA RECONHECIDA DEOFÍCIO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE OCORRIDA NODECURSO DO PRAZO RECURSAL 1 - A decisão monocráticaconstatou a intempestividade do recurso de revista, motivo peloqual negou provimento ao agravo de instrumento, ficandoprejudicada a análise da transcendência . 2 - Eis a disposição doart. 10, §§ 1° e 2°, da Lei n° 11.419/2006, a qual dispõe sobre ainformatização do processo judicial: "Art. 10. (...) § 1º Quando o atoprocessual tiver que ser praticado em determinado prazo, pormeio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos osefetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia. § 2º Nocaso do § 1º deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornarindisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamenteprorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução doproblema " . 3 - Por sua vez, os artigos 8° e 11 da Resolução nº 185de 18/12/2013 do CNJ assim dispõem: "Art. 8º O PJe estarádisponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, ininterruptamente,ressalvados os períodos de manutenção do sistema. Parágrafoúnico. As manutenções programadas do sistema serão sempreinformadas com antecedência e realizadas, preferencialmente,entre 0h de sábado e 22h de domingo, ou entre 0h e 6h dosdemais dias da semana. (...) Art. 11. Os prazos que vencerem nodia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviçosreferidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte,quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta)minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ouII - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00" . 4 - Do mesmomodo, dispõe o art. 24, §§ 1° e 2°, da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, a qual regulamenta, no âmbito da Justiça doTrabalho, a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006: "§ 1°Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão consideradostempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas doúltimo dia. § 2° No caso do § 1° deste artigo, se o serviço respectivodo Portal-JT se tornar indisponível por motivo técnico que impeça aprática do ato no termo final do prazo , este fica automaticamenteprorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução doproblema" . 5 - Nos termos dos referidos dispositivos, ajurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado no sentidode que somente a indisponibilidade do sistema PJE ocorrida noúltimo dia do prazo para apresentação da peça processual é quejustifica a sua prorrogação nos termos do § 2°, do art. 10, da Lei n°11.419/2006, não se podendo considerar para tal fim aindisponibilidade ocorrida no decurso do prazo recursal . 6 - Nocaso , conforme, inclusive, confirmado pela parte nas razões dorecurso de revista e confirmado pelo TRT na decisão deadmissibilidade, o acórdão de recurso ordinário foi publicado noDEJT em 16/06/2020 (terça-feira), logo a contagem do prazo parainterposição do recurso de revista iniciou-se em 17/06/2020(quarta-feira) elevando-se em consideração a contagem do prazoem dias úteis tem-se que o fim doprazo recursal ocorreu em26/06/2020(sexta-feira). Contudo, a parte somente apresentou o recursode revistaem 29/06/2020 (segunda-feira), quando já expirado oprazo . 7 - Nas razões dorecurso de revista, a parte alega que oprotocolo intempestivo se deu em razão de indisponibilidade dosistema PJE. Ocorre que na certidão emitida pelo TRT (fl. 353)consta que a indisponibilidade do PJE se deu poraproximadamente seis horas (entre as 10h13min e 15h52min) nodia19/06/2020, ou seja, no decurso do prazo recursal, maisprecisamente no terceiro dia de contagem do prazo . 8 - Logo, éintempestivo o recurso de revista interposto após o término doprazo legal, motivo pelo qual se mantem a decisão monocráticaque negou provimento ao agravo de instrumento 9 - Agravo a quese nega provimento" (Ag-AIRR-1000936-53.2018.5.02.0468, 6ªTurma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023); Ainda, ressalte-se, por juridicamente relevante, que o ColendoTribunal Superior do Trabalho firmou tese no sentido de que os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressaacerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagemdos prazos processuais. Nesse sentido, cito julgados da SBDI-1 e de Turmas do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOSDE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017.PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO -PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO.1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagemde prazo processual, deve ser considerada a intimação operada noDiário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação daparte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdãorecorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelosistemaPJEdeve prevalecer sobre a intimação operada pelo DiárioEletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade doRecurso de Revista suscitada nas contrarrazões ao Recurso deRevista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4.º, §2.º, da Lei n.º11.429/2006 dispõe que " A publicação eletrônica na forma desteartigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, paraquaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigemintimação ou vista pessoal ". Publicada no diário eletrônico adecisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguaçãodo prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadasno Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, umafuncionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazosindicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão desuplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência dapublicação no diário eletrônico como critério de contagem dosprazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimaçãopelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houvercadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE,fato que não se identifica Na decisão recorrida. 5. Uma vezincontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazopara interposição do Recurso de Revista findou-se em 12/08/2019.Considerando o fato de que o Recurso de Revista foi protocoladoposteriormente, a decisão da Turma deve ser reformada para queseja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo porconsequência, o não conhecimento do Recurso de Revista da CaixaEconômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-1043-12.2017.5.10.0021, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva,DEJT 17/12/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE.CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. PJE. CONTROVÉRSIACIRCUNSCRITA À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃOINFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIANÃO DEMONSTRADA. Os prazos assinalados no PJE possuemcaráter meramente informativo, destinado ao gerenciamento dosatos processuais, cujas balizas são conferidas pela legislaçãoprocessual. Nesse contexto, é ônus das partes a observância doscritérios previstos na legislação para a prática dos atosprocessuais. Precedentes. A controvérsia objeto do recurso derevista circunscreve-se à interpretação da legislaçãoinfraconstitucional a inviabilizar a ofensa direta aos preceitosconstitucionais invocados. Inviável a admissibilidade da revista nostermos do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento"(Ag-AIRR-16026-20.2018.5.16.0019, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS.REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DESENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA.INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL PREVISTO EM LEI.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . OTribunal Regional reconheceu a intempestividade do Recurso deRevista interposto em 23/04/2021, porquanto o início da contagemdo prazo recursal ocorreu em 09/04/2021 e terminou em 22/04/2021, já considerando a contagem em dias úteis, aindisponibilidade do sistema no dia 20/4/2021 e a prorrogaçãodecorrente do feriado nacional do dia 21/4/2021. Não prospera ainsurgência no sentido de que o sistemaPjedisponibilizou na "abaexpediente" prazo final diferente do considerado pelo TRT. Recaisobre o recorrente o ônus de cumprir a norma que rege os prazosprocessuais para interposição do recurso, tendo a funcionalidade constante do PJe caráter meramente informativo destituído deforça para alterar a forma de contagem de prazo estabelecida emlei e em norma interna do Tribunal. Julgados. Nesse contexto, nãoafastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparomerece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo defundamentação" (Ag-AIRR-10974-98.2014.5.15.0152, 5.ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ANTERIOR ÀLEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DEINSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE 1 - Os argumentos da partenão conseguem desconstituir os fundamentos da decisãomonocrática. 2 - A tramitação dos autos em meio eletrônico (PJe-JT)possibilita que, de acordo com o art. 17 da Resolução nº 185/2017do CSJT, citações, intimações e notificações sejam realizadas pormeio eletrônico. Tal situação, porém, não afasta a validade depublicações via DEJT. No caso em apreço, a reclamada sequerapresenta qualquer fundamento legal que corrobore ainviabilidade da intimação via DEJT, como se sucedeu na ciência dadecisão denegatória do recurso de revista. 3 - Ora, conformecertificado à fl. 1.109 e ratificado em nova certidão à fl. 1.143, adata de ciência da decisão denegatória ocorreu em 09/11/2017, enão dia 20/11/2017, como pugna a reclamada. Nesse contexto, oprazo para a interposição do agravo de instrumento iniciou-se em10/11/2017 (sexta-feira), findando-se em 25/11/2017 (sábado), comprorrogação até o dia 27/11/2017 (segunda-feira). Intempestivo,pois, o agravo de instrumento interposto em 12/12/2017. 4 -Ressalte-se que, nos casos de publicação prévia da decisão noDEJT, a intimação realizada pelo sistema PJe-JT não se presta paraestender o prazo recursal, como sustentado pela reclamada. 5 - Damesma forma, a indicação de prazo final diverso para interposiçãodo recurso, em tela própria do sistema PJe-JT, não possui o condãode substituir os parâmetros estabelecidos na lei e, porconseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo. Defato, constitui funcionalidade interna de caráter meramenteinformativo que não vincula as partes, as quais deverão observar oprocedimento previsto na legislação. Nesse sentido o seguintejulgado do C. TST: AIRR - 861-47.2017.5.21.0012, 6ª Turma, DEJT 26/04/2019. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-11477-47.2016.5.03.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia MagalhaesArruda, DEJT 25/06/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE NEGA SEGUIMENTO AORECURSO DE REVISTA POR INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DOPRAZO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.Conforme consta no despacho agravado, a decisão do TRT foidisponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 21/2/2019 (quinta-feira), sendo considerada publicada em 22/2/2019(sexta-feira). Restou consignado, ainda, que não houve expedienteforense nos dias 4 e 5/03/2019, nos termos da Portaria GP-CR nº018/2018, no TRT da 15ª Região, em decorrência do feriado decarnaval, tendo expediente a partir de 13 horas no dia 06/03/2019,razão pela qual esta data entrou no cômputo do prazo recursal.Assim, iniciou-se a contagem do prazo para interposição dorecurso de revista em 25/02/2019 (segunda-feira), encerrando-seem 08/3/2019 (sexta-feira). Entretanto, o recurso de revistasomente foi interposto em 11/3/2019 (segunda-feira), depois deexaurido o prazo de 8 (oito) dias úteis previsto na lei, estando,portanto, intempestivo. Ressalte-se que compete à partecomprovar, ao interpor recurso, a existência de feriado local ou dedia útil em que não tenha havido expediente forense, quejustifique a prorrogação do prazo recursal, a teor do disposto naSúmula nº 385 desta Corte, em sua nova redação. Urge ressaltar,também, que o feriado forense de carnaval compreende apenas asegunda e a terça-feira por determinação expressa da Lei nº 5.010/66 (art. 62, III). Precedentes. Destaque-se, por fim, que os prazosassinalados no PJE possuem caráter meramente informativo,destinado ao gerenciamento dos atos processuais, cujas balizassão conferidas pela legislação processual. Nesse contexto, é ônusdas partes a observância dos critérios previstos na legislação paraa prática dos atos processuais. Precedentes. Nesse contexto, aparte agravante não demonstra o desacerto da decisão em quenegado seguimento ao recurso de revista por intempestividade.Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10466-40.2016.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INTIMAÇÃOELETRÔNICA. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o despachoagravado que denegou seguimento ao Recurso de Revista, porqueintempestivo. Eventual indicação de prazo a maior na aba"Expedientes" do sistemaPJEnão vincula as partes e não desobrigaa recorrente de interpor o Recurso de Revista dentro do prazorecursal de 8 (oito) dias úteis previsto em lei. Agravo deinstrumento desprovido" (AIRR-115-31.2016.5.21.0008, 8.ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Assim, diante da intempestividade do recurso de revistainterposto, impõe-se negar-lhe seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revistainterposto. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque efetivamente interposto no prazo legal. Em que pese a alegação da agravante, constata-se que efetivamente o recurso é intempestivo. Desse modo, deve ser mantido o despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SOFA DESIGN EIRELI

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Estoque Bem Self Storage Ltda e outros x Fernando Raimundo Da Silva

ID: 343552319

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001026-11.2023.5.21.0004

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ESTOQUE BEM SELF STORAGE LTDA MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP SOFA DESIGN EIRELI TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS EIRELI

Polo Passivo:

FERNANDO RAIMUNDO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRENO SALES BRASIL

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HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

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GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO

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DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001026-11.2023.5.21.0004 AGRAVANTE: MADETEX COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001026-11.2023.5.21.0004 AGRAVANTE: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) AGRAVADO: FERNANDO RAIMUNDO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001026-11.2023.5.21.0004 AGRAVANTE: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO ADVOGADO: Dr. BRENO SALES BRASIL AGRAVANTE: ESTOQUE BEM SELF STORAGE LTDA ADVOGADO: Dr. BRENO SALES BRASIL ADVOGADO: Dr. GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO AGRAVANTE: ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO ADVOGADO: Dr. GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. BRENO SALES BRASIL AGRAVANTE: SOFA DESIGN EIRELI ADVOGADO: Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO ADVOGADO: Dr. GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. BRENO SALES BRASIL AGRAVANTE: TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ADVOGADO: Dr. BRENO SALES BRASIL ADVOGADO: Dr. GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO AGRAVADO: FERNANDO RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO: Dr. DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA GPACV/vdr/gto D E C I S Ã O I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A tempestividade é pressuposto processual de admissibilidaderecursal objetivo ou extrínseco, que se revela barreira inarredável ao conhecimentodos apelos quando a respectiva protocolização é efetivada a destempo. No caso, a decisão recorrida foi publicada no dia 22/10/2024(terça-feira), consoante certidão dos autos (ID. d64b930). Logo, a contagem do prazo seiniciou no dia 23/10/2024 (quarta-feira) por ser o primeiro dia útil seguinte à data dapublicação, conforme previsão do artigo 4º, §4º, da Lei nº 11.419/06, de forma que otérmino do prazo ocorreu no dia 05/11/2024 (terça-feira), considerando a ocorrênciado Ponto Facultativo Regimental - Dia do Servidor Público (ATO CONJUNTO TRT21 GP/CR 008/2024), no dia 31/10/2024 (quinta-feira), bem como Feriado Regimental - Art.279, "c" do Regimento Interno, no dia 01/11/2024 (sexta-feira). Desse modo, tendo as reclamadas apresentado o recurso derevista no dia 06/11/2024 (quarta-feira) (ID. f0820d6), o ato foi praticado 1 (um) diaapós o encerramento do prazo legal, o que torna inviável o seguimento do recurso,haja vista sua intempestividade. Todavia, constata-se que a recorrente alega, no seu recurso derevista, que o último dia do prazo para a interposição do apelo extraordinário foi 06/11/2024. Ao exame. Registre-se, inicialmente, que o Colendo Tribunal Superior doTrabalho já firmou entendimento no sentido de que “apenas quando ocorrerindisponibilidade do Sistema PJE, no último dia do prazo para apresentação do apelo,fica justificada a prorrogação do prazo recursal, prevista no § 2º do artigo 10 da Lei nº11.419/2006” (Ag-AIRR-1001510-11.2018.5.02.0716, 8ª Turma, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Contudo, não há nos autosnotícia de indisponibilidade do sistema no último dia do prazo recursal. A corroborar referido entendimento, cito os seguintes julgadosdo C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT -TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO OCORRIDA NOCURSO DO PRAZO PROCESSUAL. PRORROGAÇÃO NÃO ADMITIDA.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Dispõe o art. 896, § 1º-A,IV, da CLT que é ônus da parte transcrever na peça recursal otrecho dos embargos declaratórios em que foi pedido opronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recursoordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, daocorrência da omissão. Como o agravante não transcreveu otrecho dos embargos declaratórios, inviável o reconhecimento danegativa de prestação jurisdicional. Ademais, esta Corte Superiorpossui o entendimento no sentido de que a indisponibilidade dosistema eletrônico no curso do prazo processual não tem o condãode postergar a contagem do prazo recursal, providência admitidaapenas quando a indisponibilidade ocorrer no último dia do prazo.Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudênciadeste Tribunal, não se reconhece a transcendência da causa.Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10597-34.2015.5.15.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 03/12/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI N° 13.015/2014 .NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar apreliminar suscitada, na forma do art. 282, § 2º, do NCPC (art. 249,§ 2º, do CPC/1973). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DO SISTEMADE PETICIONAMENTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL.FALHA POR MAIS DE 60 MINUTOS. Ante a possível ofensa ao art. 5°,LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II -RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI N° 13.015/2014.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE.INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DO SISTEMA DEPETICIONAMENTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. FALHAPOR MAIS DE 60 MINUTOS. O art. 10, § 2º, da Lei 11.419/06estabelece que, em caso de indisponibilidade do Sistema do PoderJudiciário por motivo técnico, o prazo fica automaticamenteprorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução doproblema. O art. 17, I, da Resolução CSJT 136/2014, que instituiu oSistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT,dispõe que os prazos que vencerem no dia da ocorrência deindisponibilidade serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, quando a indisponibilidade forsuperior a 60 minutos, ininterruptos ou não. Verifica-se que aindisponibilidade temporária do sistema de peticionamentoeletrônico E-DOC se deu no último dia do prazo recursal dosembargos de declaração, em 30/11/2015, das 15h15 às 19h40.Desse modo, a oposição dos embargos de declaração no primeirodia útil subsequente, como ocorreu no caso, torna o apelotempestivo. Assim, houve ofensa ao art. 5°, LV, da CF. Precedentes.Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DEINSTRUMENTO DA RECLAMADA ECT. LEI N° 13.015/2014. Ante oprovimento do agravo de instrumento da reclamante, ficasobrestada a análise do apelo da reclamada" (RRAg-2100-82.2013.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 12/02/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DEINSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMAPJE INDISPONÍVEL NO DIA DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DADECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA E EM DIAHAVIDO NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NAHIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DOPRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, §§ 1º E 2º. INSTRUÇÃONORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, §§ 1º E 2º. RESOLUÇÃO Nº 136/2014/CSJT, ART. 17, I E II. A decisão denegatória do recurso derevista foi disponibilizada no DEJT no dia 24/05/2018 (quinta-feira)sendo considerada publicada no dia 25/05/2018 (sexta-feira) - fl.598 pdf. Assim, o prazo de oito dias úteis (nos termos da Lei 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017) para a interposição doapelo iniciou-se em 28/05/2018 (segunda-feira). Ocorre que oagravo de instrumento somente veio a ser interposto em 11/06/2018 (segunda-feira) - fl. 569 pdf e informações do conteúdoprocessual remetido fl. 598 pdf -, ou seja, quando já esvaído oprazo recursal. Conforme certidão de fl. 577 pdf, houveinstabilidade do sistema Pje, com suspensão dos prazosprocessuais, nos dias 24 e 25/05/2018 (quinta e sexta-feira), ouseja, nos dias da disponibilização e da publicação do despachodenegatório. No dia 31/05/2018 (quinta-feira) ocorreu o feriado deCorpus Christi e no dia 01/06/2018 (sexta-feira), o expediente foisuspenso (fls. 579/580 pdf). Contudo, incide, na hipótese, odisposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006; §§ 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST; e art. 17, itens I e II, daResolução 136/2014/CSJT, que prorrogam o prazo para o primeirodia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em quea indisponibilidade do sistemaPJe for verificada no último dia doprazo recursal, o que não é o caso dos autos. Considera-seintempestivo, portanto, o agravo de instrumento interposto em 11/06/2018 (terça-feira), após o termo final do prazo recursal.Julgados desta Corte Superior. A matéria "intempestividade doagravo de instrumento" foi devidamente analisada efundamentada na decisão agravada, em consonância com oprincípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93,IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489do CPC/2015. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada.Agravo desprovido." (Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação:DEJT 23/08/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - INTEMPESTIVIDADE DORECURSO DE REVISTA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE -COMPROVAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Nostermos do artigo 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, aindisponibilidadedo sistema, por motivo técnico, no dia final do prazo recursal,acarreta a prorrogação para o primeiro dia útil seguinte àresolução do problema. 2. Contudo, não há nos autos notícia deproblemas técnicos no sistema no último dia do prazo recursal,nem a parte logrou comprovar a alegada indisponibilidade do PJe.Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-410-16.2019.5.05.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃOMONOCRÁTICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA.CONTAGEM INICIAL DO PRAZO RECURSAL ANTERIOR ÀPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. Considerando que o acordãoque julgou os embargos declaratórios em recurso ordinário foipublicado em 07/11/2017, o dies a quo para a contagem do prazode interposição do recurso de revista se deu em 08/11/2017,devendo o prazo recursal ser contado em dias corridos, poisiniciado antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Dessa forma, mesmo diante da indisponibilidade dosistema nos dias 13/11/2017 e 14/11/2017, o último dia do prazorecursal foi 16/11/2017, não interferindo na contagem processualas intercorrências do sistema, assim como não alterou o prazo oferiado dos dias 15/11/2017 e 20/11/2017. Decisão agravada quemerece ser confirmada. Agravo interno a que se nega provimento"(Ag-AIRR-1001581-30.2016.5.02.0442, 5ª Turma, Relator MinistroEmmanoel Pereira, DEJT 09/08/2019). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017.INTEMPESTIVIDADE DORECURSO DE REVISTA RECONHECIDA DEOFÍCIO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE OCORRIDA NODECURSO DO PRAZO RECURSAL 1 - A decisão monocráticaconstatou a intempestividade do recurso de revista, motivo peloqual negou provimento ao agravo de instrumento, ficandoprejudicada a análise da transcendência . 2 - Eis a disposição doart. 10, §§ 1° e 2°, da Lei n° 11.419/2006, a qual dispõe sobre ainformatização do processo judicial: "Art. 10. (...) § 1º Quando o atoprocessual tiver que ser praticado em determinado prazo, pormeio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos osefetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia. § 2º Nocaso do § 1º deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornarindisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamenteprorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução doproblema " . 3 - Por sua vez, os artigos 8° e 11 da Resolução nº 185de 18/12/2013 do CNJ assim dispõem: "Art. 8º O PJe estarádisponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, ininterruptamente,ressalvados os períodos de manutenção do sistema. Parágrafoúnico. As manutenções programadas do sistema serão sempreinformadas com antecedência e realizadas, preferencialmente,entre 0h de sábado e 22h de domingo, ou entre 0h e 6h dosdemais dias da semana. (...) Art. 11. Os prazos que vencerem nodia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviçosreferidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte,quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta)minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ouII - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00" . 4 - Do mesmomodo, dispõe o art. 24, §§ 1° e 2°, da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, a qual regulamenta, no âmbito da Justiça doTrabalho, a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006: "§ 1°Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão consideradostempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas doúltimo dia. § 2° No caso do § 1° deste artigo, se o serviço respectivodo Portal-JT se tornar indisponível por motivo técnico que impeça aprática do ato no termo final do prazo , este fica automaticamenteprorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução doproblema" . 5 - Nos termos dos referidos dispositivos, ajurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado no sentidode que somente a indisponibilidade do sistema PJE ocorrida noúltimo dia do prazo para apresentação da peça processual é quejustifica a sua prorrogação nos termos do § 2°, do art. 10, da Lei n°11.419/2006, não se podendo considerar para tal fim aindisponibilidade ocorrida no decurso do prazo recursal . 6 - Nocaso , conforme, inclusive, confirmado pela parte nas razões dorecurso de revista e confirmado pelo TRT na decisão deadmissibilidade, o acórdão de recurso ordinário foi publicado noDEJT em 16/06/2020 (terça-feira), logo a contagem do prazo parainterposição do recurso de revista iniciou-se em 17/06/2020(quarta-feira) elevando-se em consideração a contagem do prazoem dias úteis tem-se que o fim doprazo recursal ocorreu em26/06/2020(sexta-feira). Contudo, a parte somente apresentou o recursode revistaem 29/06/2020 (segunda-feira), quando já expirado oprazo . 7 - Nas razões dorecurso de revista, a parte alega que oprotocolo intempestivo se deu em razão de indisponibilidade dosistema PJE. Ocorre que na certidão emitida pelo TRT (fl. 353)consta que a indisponibilidade do PJE se deu poraproximadamente seis horas (entre as 10h13min e 15h52min) nodia19/06/2020, ou seja, no decurso do prazo recursal, maisprecisamente no terceiro dia de contagem do prazo . 8 - Logo, éintempestivo o recurso de revista interposto após o término doprazo legal, motivo pelo qual se mantem a decisão monocráticaque negou provimento ao agravo de instrumento 9 - Agravo a quese nega provimento" (Ag-AIRR-1000936-53.2018.5.02.0468, 6ªTurma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023); Ainda, ressalte-se, por juridicamente relevante, que o ColendoTribunal Superior do Trabalho firmou tese no sentido de que os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressaacerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagemdos prazos processuais. Nesse sentido, cito julgados da SBDI-1 e de Turmas do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOSDE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017.PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO -PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO.1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagemde prazo processual, deve ser considerada a intimação operada noDiário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação daparte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdãorecorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelosistemaPJEdeve prevalecer sobre a intimação operada pelo DiárioEletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade doRecurso de Revista suscitada nas contrarrazões ao Recurso deRevista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4.º, §2.º, da Lei n.º11.429/2006 dispõe que " A publicação eletrônica na forma desteartigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, paraquaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigemintimação ou vista pessoal ". Publicada no diário eletrônico adecisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguaçãodo prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadasno Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, umafuncionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazosindicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão desuplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência dapublicação no diário eletrônico como critério de contagem dosprazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimaçãopelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houvercadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE,fato que não se identifica Na decisão recorrida. 5. Uma vezincontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazopara interposição do Recurso de Revista findou-se em 12/08/2019.Considerando o fato de que o Recurso de Revista foi protocoladoposteriormente, a decisão da Turma deve ser reformada para queseja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo porconsequência, o não conhecimento do Recurso de Revista da CaixaEconômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-1043-12.2017.5.10.0021, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva,DEJT 17/12/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE.CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. PJE. CONTROVÉRSIACIRCUNSCRITA À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃOINFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIANÃO DEMONSTRADA. Os prazos assinalados no PJE possuemcaráter meramente informativo, destinado ao gerenciamento dosatos processuais, cujas balizas são conferidas pela legislaçãoprocessual. Nesse contexto, é ônus das partes a observância doscritérios previstos na legislação para a prática dos atosprocessuais. Precedentes. A controvérsia objeto do recurso derevista circunscreve-se à interpretação da legislaçãoinfraconstitucional a inviabilizar a ofensa direta aos preceitosconstitucionais invocados. Inviável a admissibilidade da revista nostermos do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento"(Ag-AIRR-16026-20.2018.5.16.0019, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS.REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DESENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA.INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL PREVISTO EM LEI.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . OTribunal Regional reconheceu a intempestividade do Recurso deRevista interposto em 23/04/2021, porquanto o início da contagemdo prazo recursal ocorreu em 09/04/2021 e terminou em 22/04/2021, já considerando a contagem em dias úteis, aindisponibilidade do sistema no dia 20/4/2021 e a prorrogaçãodecorrente do feriado nacional do dia 21/4/2021. Não prospera ainsurgência no sentido de que o sistemaPjedisponibilizou na "abaexpediente" prazo final diferente do considerado pelo TRT. Recaisobre o recorrente o ônus de cumprir a norma que rege os prazosprocessuais para interposição do recurso, tendo a funcionalidade constante do PJe caráter meramente informativo destituído deforça para alterar a forma de contagem de prazo estabelecida emlei e em norma interna do Tribunal. Julgados. Nesse contexto, nãoafastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparomerece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo defundamentação" (Ag-AIRR-10974-98.2014.5.15.0152, 5.ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ANTERIOR ÀLEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DEINSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE 1 - Os argumentos da partenão conseguem desconstituir os fundamentos da decisãomonocrática. 2 - A tramitação dos autos em meio eletrônico (PJe-JT)possibilita que, de acordo com o art. 17 da Resolução nº 185/2017do CSJT, citações, intimações e notificações sejam realizadas pormeio eletrônico. Tal situação, porém, não afasta a validade depublicações via DEJT. No caso em apreço, a reclamada sequerapresenta qualquer fundamento legal que corrobore ainviabilidade da intimação via DEJT, como se sucedeu na ciência dadecisão denegatória do recurso de revista. 3 - Ora, conformecertificado à fl. 1.109 e ratificado em nova certidão à fl. 1.143, adata de ciência da decisão denegatória ocorreu em 09/11/2017, enão dia 20/11/2017, como pugna a reclamada. Nesse contexto, oprazo para a interposição do agravo de instrumento iniciou-se em10/11/2017 (sexta-feira), findando-se em 25/11/2017 (sábado), comprorrogação até o dia 27/11/2017 (segunda-feira). Intempestivo,pois, o agravo de instrumento interposto em 12/12/2017. 4 -Ressalte-se que, nos casos de publicação prévia da decisão noDEJT, a intimação realizada pelo sistema PJe-JT não se presta paraestender o prazo recursal, como sustentado pela reclamada. 5 - Damesma forma, a indicação de prazo final diverso para interposiçãodo recurso, em tela própria do sistema PJe-JT, não possui o condãode substituir os parâmetros estabelecidos na lei e, porconseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo. Defato, constitui funcionalidade interna de caráter meramenteinformativo que não vincula as partes, as quais deverão observar oprocedimento previsto na legislação. Nesse sentido o seguintejulgado do C. TST: AIRR - 861-47.2017.5.21.0012, 6ª Turma, DEJT 26/04/2019. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-11477-47.2016.5.03.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia MagalhaesArruda, DEJT 25/06/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE NEGA SEGUIMENTO AORECURSO DE REVISTA POR INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DOPRAZO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.Conforme consta no despacho agravado, a decisão do TRT foidisponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 21/2/2019 (quinta-feira), sendo considerada publicada em 22/2/2019(sexta-feira). Restou consignado, ainda, que não houve expedienteforense nos dias 4 e 5/03/2019, nos termos da Portaria GP-CR nº018/2018, no TRT da 15ª Região, em decorrência do feriado decarnaval, tendo expediente a partir de 13 horas no dia 06/03/2019,razão pela qual esta data entrou no cômputo do prazo recursal.Assim, iniciou-se a contagem do prazo para interposição dorecurso de revista em 25/02/2019 (segunda-feira), encerrando-seem 08/3/2019 (sexta-feira). Entretanto, o recurso de revistasomente foi interposto em 11/3/2019 (segunda-feira), depois deexaurido o prazo de 8 (oito) dias úteis previsto na lei, estando,portanto, intempestivo. Ressalte-se que compete à partecomprovar, ao interpor recurso, a existência de feriado local ou dedia útil em que não tenha havido expediente forense, quejustifique a prorrogação do prazo recursal, a teor do disposto naSúmula nº 385 desta Corte, em sua nova redação. Urge ressaltar,também, que o feriado forense de carnaval compreende apenas asegunda e a terça-feira por determinação expressa da Lei nº 5.010/66 (art. 62, III). Precedentes. Destaque-se, por fim, que os prazosassinalados no PJE possuem caráter meramente informativo,destinado ao gerenciamento dos atos processuais, cujas balizassão conferidas pela legislação processual. Nesse contexto, é ônusdas partes a observância dos critérios previstos na legislação paraa prática dos atos processuais. Precedentes. Nesse contexto, aparte agravante não demonstra o desacerto da decisão em quenegado seguimento ao recurso de revista por intempestividade.Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10466-40.2016.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INTIMAÇÃOELETRÔNICA. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o despachoagravado que denegou seguimento ao Recurso de Revista, porqueintempestivo. Eventual indicação de prazo a maior na aba"Expedientes" do sistemaPJEnão vincula as partes e não desobrigaa recorrente de interpor o Recurso de Revista dentro do prazorecursal de 8 (oito) dias úteis previsto em lei. Agravo deinstrumento desprovido" (AIRR-115-31.2016.5.21.0008, 8.ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Assim, diante da intempestividade do recurso de revistainterposto, impõe-se negar-lhe seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revistainterposto. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque efetivamente interposto no prazo legal. Em que pese a alegação da agravante, constata-se que efetivamente o recurso é intempestivo. Desse modo, deve ser mantido o despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS EIRELI

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Estoque Bem Self Storage Ltda e outros x Fernando Raimundo Da Silva

ID: 343552333

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001026-11.2023.5.21.0004

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ESTOQUE BEM SELF STORAGE LTDA MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP SOFA DESIGN EIRELI TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS EIRELI

Polo Passivo:

FERNANDO RAIMUNDO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRENO SALES BRASIL

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HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

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GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001026-11.2023.5.21.0004 AGRAVANTE: MADETEX COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001026-11.2023.5.21.0004 AGRAVANTE: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) AGRAVADO: FERNANDO RAIMUNDO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001026-11.2023.5.21.0004 AGRAVANTE: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO ADVOGADO: Dr. BRENO SALES BRASIL AGRAVANTE: ESTOQUE BEM SELF STORAGE LTDA ADVOGADO: Dr. BRENO SALES BRASIL ADVOGADO: Dr. GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO AGRAVANTE: ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO ADVOGADO: Dr. GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. BRENO SALES BRASIL AGRAVANTE: SOFA DESIGN EIRELI ADVOGADO: Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO ADVOGADO: Dr. GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. BRENO SALES BRASIL AGRAVANTE: TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ADVOGADO: Dr. BRENO SALES BRASIL ADVOGADO: Dr. GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO AGRAVADO: FERNANDO RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO: Dr. DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA GPACV/vdr/gto D E C I S Ã O I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A tempestividade é pressuposto processual de admissibilidaderecursal objetivo ou extrínseco, que se revela barreira inarredável ao conhecimentodos apelos quando a respectiva protocolização é efetivada a destempo. No caso, a decisão recorrida foi publicada no dia 22/10/2024(terça-feira), consoante certidão dos autos (ID. d64b930). Logo, a contagem do prazo seiniciou no dia 23/10/2024 (quarta-feira) por ser o primeiro dia útil seguinte à data dapublicação, conforme previsão do artigo 4º, §4º, da Lei nº 11.419/06, de forma que otérmino do prazo ocorreu no dia 05/11/2024 (terça-feira), considerando a ocorrênciado Ponto Facultativo Regimental - Dia do Servidor Público (ATO CONJUNTO TRT21 GP/CR 008/2024), no dia 31/10/2024 (quinta-feira), bem como Feriado Regimental - Art.279, "c" do Regimento Interno, no dia 01/11/2024 (sexta-feira). Desse modo, tendo as reclamadas apresentado o recurso derevista no dia 06/11/2024 (quarta-feira) (ID. f0820d6), o ato foi praticado 1 (um) diaapós o encerramento do prazo legal, o que torna inviável o seguimento do recurso,haja vista sua intempestividade. Todavia, constata-se que a recorrente alega, no seu recurso derevista, que o último dia do prazo para a interposição do apelo extraordinário foi 06/11/2024. Ao exame. Registre-se, inicialmente, que o Colendo Tribunal Superior doTrabalho já firmou entendimento no sentido de que “apenas quando ocorrerindisponibilidade do Sistema PJE, no último dia do prazo para apresentação do apelo,fica justificada a prorrogação do prazo recursal, prevista no § 2º do artigo 10 da Lei nº11.419/2006” (Ag-AIRR-1001510-11.2018.5.02.0716, 8ª Turma, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Contudo, não há nos autosnotícia de indisponibilidade do sistema no último dia do prazo recursal. A corroborar referido entendimento, cito os seguintes julgadosdo C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT -TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO OCORRIDA NOCURSO DO PRAZO PROCESSUAL. PRORROGAÇÃO NÃO ADMITIDA.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Dispõe o art. 896, § 1º-A,IV, da CLT que é ônus da parte transcrever na peça recursal otrecho dos embargos declaratórios em que foi pedido opronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recursoordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, daocorrência da omissão. Como o agravante não transcreveu otrecho dos embargos declaratórios, inviável o reconhecimento danegativa de prestação jurisdicional. Ademais, esta Corte Superiorpossui o entendimento no sentido de que a indisponibilidade dosistema eletrônico no curso do prazo processual não tem o condãode postergar a contagem do prazo recursal, providência admitidaapenas quando a indisponibilidade ocorrer no último dia do prazo.Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudênciadeste Tribunal, não se reconhece a transcendência da causa.Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10597-34.2015.5.15.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 03/12/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI N° 13.015/2014 .NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar apreliminar suscitada, na forma do art. 282, § 2º, do NCPC (art. 249,§ 2º, do CPC/1973). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DO SISTEMADE PETICIONAMENTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL.FALHA POR MAIS DE 60 MINUTOS. Ante a possível ofensa ao art. 5°,LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II -RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI N° 13.015/2014.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE.INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DO SISTEMA DEPETICIONAMENTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. FALHAPOR MAIS DE 60 MINUTOS. O art. 10, § 2º, da Lei 11.419/06estabelece que, em caso de indisponibilidade do Sistema do PoderJudiciário por motivo técnico, o prazo fica automaticamenteprorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução doproblema. O art. 17, I, da Resolução CSJT 136/2014, que instituiu oSistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT,dispõe que os prazos que vencerem no dia da ocorrência deindisponibilidade serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, quando a indisponibilidade forsuperior a 60 minutos, ininterruptos ou não. Verifica-se que aindisponibilidade temporária do sistema de peticionamentoeletrônico E-DOC se deu no último dia do prazo recursal dosembargos de declaração, em 30/11/2015, das 15h15 às 19h40.Desse modo, a oposição dos embargos de declaração no primeirodia útil subsequente, como ocorreu no caso, torna o apelotempestivo. Assim, houve ofensa ao art. 5°, LV, da CF. Precedentes.Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DEINSTRUMENTO DA RECLAMADA ECT. LEI N° 13.015/2014. Ante oprovimento do agravo de instrumento da reclamante, ficasobrestada a análise do apelo da reclamada" (RRAg-2100-82.2013.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 12/02/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DEINSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMAPJE INDISPONÍVEL NO DIA DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DADECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA E EM DIAHAVIDO NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NAHIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DOPRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, §§ 1º E 2º. INSTRUÇÃONORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, §§ 1º E 2º. RESOLUÇÃO Nº 136/2014/CSJT, ART. 17, I E II. A decisão denegatória do recurso derevista foi disponibilizada no DEJT no dia 24/05/2018 (quinta-feira)sendo considerada publicada no dia 25/05/2018 (sexta-feira) - fl.598 pdf. Assim, o prazo de oito dias úteis (nos termos da Lei 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017) para a interposição doapelo iniciou-se em 28/05/2018 (segunda-feira). Ocorre que oagravo de instrumento somente veio a ser interposto em 11/06/2018 (segunda-feira) - fl. 569 pdf e informações do conteúdoprocessual remetido fl. 598 pdf -, ou seja, quando já esvaído oprazo recursal. Conforme certidão de fl. 577 pdf, houveinstabilidade do sistema Pje, com suspensão dos prazosprocessuais, nos dias 24 e 25/05/2018 (quinta e sexta-feira), ouseja, nos dias da disponibilização e da publicação do despachodenegatório. No dia 31/05/2018 (quinta-feira) ocorreu o feriado deCorpus Christi e no dia 01/06/2018 (sexta-feira), o expediente foisuspenso (fls. 579/580 pdf). Contudo, incide, na hipótese, odisposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006; §§ 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST; e art. 17, itens I e II, daResolução 136/2014/CSJT, que prorrogam o prazo para o primeirodia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em quea indisponibilidade do sistemaPJe for verificada no último dia doprazo recursal, o que não é o caso dos autos. Considera-seintempestivo, portanto, o agravo de instrumento interposto em 11/06/2018 (terça-feira), após o termo final do prazo recursal.Julgados desta Corte Superior. A matéria "intempestividade doagravo de instrumento" foi devidamente analisada efundamentada na decisão agravada, em consonância com oprincípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93,IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489do CPC/2015. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada.Agravo desprovido." (Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação:DEJT 23/08/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - INTEMPESTIVIDADE DORECURSO DE REVISTA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE -COMPROVAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Nostermos do artigo 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, aindisponibilidadedo sistema, por motivo técnico, no dia final do prazo recursal,acarreta a prorrogação para o primeiro dia útil seguinte àresolução do problema. 2. Contudo, não há nos autos notícia deproblemas técnicos no sistema no último dia do prazo recursal,nem a parte logrou comprovar a alegada indisponibilidade do PJe.Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-410-16.2019.5.05.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃOMONOCRÁTICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA.CONTAGEM INICIAL DO PRAZO RECURSAL ANTERIOR ÀPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. Considerando que o acordãoque julgou os embargos declaratórios em recurso ordinário foipublicado em 07/11/2017, o dies a quo para a contagem do prazode interposição do recurso de revista se deu em 08/11/2017,devendo o prazo recursal ser contado em dias corridos, poisiniciado antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Dessa forma, mesmo diante da indisponibilidade dosistema nos dias 13/11/2017 e 14/11/2017, o último dia do prazorecursal foi 16/11/2017, não interferindo na contagem processualas intercorrências do sistema, assim como não alterou o prazo oferiado dos dias 15/11/2017 e 20/11/2017. Decisão agravada quemerece ser confirmada. Agravo interno a que se nega provimento"(Ag-AIRR-1001581-30.2016.5.02.0442, 5ª Turma, Relator MinistroEmmanoel Pereira, DEJT 09/08/2019). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017.INTEMPESTIVIDADE DORECURSO DE REVISTA RECONHECIDA DEOFÍCIO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE OCORRIDA NODECURSO DO PRAZO RECURSAL 1 - A decisão monocráticaconstatou a intempestividade do recurso de revista, motivo peloqual negou provimento ao agravo de instrumento, ficandoprejudicada a análise da transcendência . 2 - Eis a disposição doart. 10, §§ 1° e 2°, da Lei n° 11.419/2006, a qual dispõe sobre ainformatização do processo judicial: "Art. 10. (...) § 1º Quando o atoprocessual tiver que ser praticado em determinado prazo, pormeio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos osefetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia. § 2º Nocaso do § 1º deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornarindisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamenteprorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução doproblema " . 3 - Por sua vez, os artigos 8° e 11 da Resolução nº 185de 18/12/2013 do CNJ assim dispõem: "Art. 8º O PJe estarádisponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, ininterruptamente,ressalvados os períodos de manutenção do sistema. Parágrafoúnico. As manutenções programadas do sistema serão sempreinformadas com antecedência e realizadas, preferencialmente,entre 0h de sábado e 22h de domingo, ou entre 0h e 6h dosdemais dias da semana. (...) Art. 11. Os prazos que vencerem nodia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviçosreferidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte,quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta)minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ouII - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00" . 4 - Do mesmomodo, dispõe o art. 24, §§ 1° e 2°, da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, a qual regulamenta, no âmbito da Justiça doTrabalho, a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006: "§ 1°Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão consideradostempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas doúltimo dia. § 2° No caso do § 1° deste artigo, se o serviço respectivodo Portal-JT se tornar indisponível por motivo técnico que impeça aprática do ato no termo final do prazo , este fica automaticamenteprorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução doproblema" . 5 - Nos termos dos referidos dispositivos, ajurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado no sentidode que somente a indisponibilidade do sistema PJE ocorrida noúltimo dia do prazo para apresentação da peça processual é quejustifica a sua prorrogação nos termos do § 2°, do art. 10, da Lei n°11.419/2006, não se podendo considerar para tal fim aindisponibilidade ocorrida no decurso do prazo recursal . 6 - Nocaso , conforme, inclusive, confirmado pela parte nas razões dorecurso de revista e confirmado pelo TRT na decisão deadmissibilidade, o acórdão de recurso ordinário foi publicado noDEJT em 16/06/2020 (terça-feira), logo a contagem do prazo parainterposição do recurso de revista iniciou-se em 17/06/2020(quarta-feira) elevando-se em consideração a contagem do prazoem dias úteis tem-se que o fim doprazo recursal ocorreu em26/06/2020(sexta-feira). Contudo, a parte somente apresentou o recursode revistaem 29/06/2020 (segunda-feira), quando já expirado oprazo . 7 - Nas razões dorecurso de revista, a parte alega que oprotocolo intempestivo se deu em razão de indisponibilidade dosistema PJE. Ocorre que na certidão emitida pelo TRT (fl. 353)consta que a indisponibilidade do PJE se deu poraproximadamente seis horas (entre as 10h13min e 15h52min) nodia19/06/2020, ou seja, no decurso do prazo recursal, maisprecisamente no terceiro dia de contagem do prazo . 8 - Logo, éintempestivo o recurso de revista interposto após o término doprazo legal, motivo pelo qual se mantem a decisão monocráticaque negou provimento ao agravo de instrumento 9 - Agravo a quese nega provimento" (Ag-AIRR-1000936-53.2018.5.02.0468, 6ªTurma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023); Ainda, ressalte-se, por juridicamente relevante, que o ColendoTribunal Superior do Trabalho firmou tese no sentido de que os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressaacerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagemdos prazos processuais. Nesse sentido, cito julgados da SBDI-1 e de Turmas do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOSDE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017.PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO -PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO.1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagemde prazo processual, deve ser considerada a intimação operada noDiário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação daparte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdãorecorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelosistemaPJEdeve prevalecer sobre a intimação operada pelo DiárioEletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade doRecurso de Revista suscitada nas contrarrazões ao Recurso deRevista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4.º, §2.º, da Lei n.º11.429/2006 dispõe que " A publicação eletrônica na forma desteartigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, paraquaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigemintimação ou vista pessoal ". Publicada no diário eletrônico adecisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguaçãodo prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadasno Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, umafuncionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazosindicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão desuplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência dapublicação no diário eletrônico como critério de contagem dosprazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimaçãopelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houvercadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE,fato que não se identifica Na decisão recorrida. 5. Uma vezincontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazopara interposição do Recurso de Revista findou-se em 12/08/2019.Considerando o fato de que o Recurso de Revista foi protocoladoposteriormente, a decisão da Turma deve ser reformada para queseja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo porconsequência, o não conhecimento do Recurso de Revista da CaixaEconômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-1043-12.2017.5.10.0021, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva,DEJT 17/12/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE.CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. PJE. CONTROVÉRSIACIRCUNSCRITA À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃOINFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIANÃO DEMONSTRADA. Os prazos assinalados no PJE possuemcaráter meramente informativo, destinado ao gerenciamento dosatos processuais, cujas balizas são conferidas pela legislaçãoprocessual. Nesse contexto, é ônus das partes a observância doscritérios previstos na legislação para a prática dos atosprocessuais. Precedentes. A controvérsia objeto do recurso derevista circunscreve-se à interpretação da legislaçãoinfraconstitucional a inviabilizar a ofensa direta aos preceitosconstitucionais invocados. Inviável a admissibilidade da revista nostermos do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento"(Ag-AIRR-16026-20.2018.5.16.0019, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS.REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DESENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA.INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL PREVISTO EM LEI.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . OTribunal Regional reconheceu a intempestividade do Recurso deRevista interposto em 23/04/2021, porquanto o início da contagemdo prazo recursal ocorreu em 09/04/2021 e terminou em 22/04/2021, já considerando a contagem em dias úteis, aindisponibilidade do sistema no dia 20/4/2021 e a prorrogaçãodecorrente do feriado nacional do dia 21/4/2021. Não prospera ainsurgência no sentido de que o sistemaPjedisponibilizou na "abaexpediente" prazo final diferente do considerado pelo TRT. Recaisobre o recorrente o ônus de cumprir a norma que rege os prazosprocessuais para interposição do recurso, tendo a funcionalidade constante do PJe caráter meramente informativo destituído deforça para alterar a forma de contagem de prazo estabelecida emlei e em norma interna do Tribunal. Julgados. Nesse contexto, nãoafastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparomerece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo defundamentação" (Ag-AIRR-10974-98.2014.5.15.0152, 5.ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ANTERIOR ÀLEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DEINSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE 1 - Os argumentos da partenão conseguem desconstituir os fundamentos da decisãomonocrática. 2 - A tramitação dos autos em meio eletrônico (PJe-JT)possibilita que, de acordo com o art. 17 da Resolução nº 185/2017do CSJT, citações, intimações e notificações sejam realizadas pormeio eletrônico. Tal situação, porém, não afasta a validade depublicações via DEJT. No caso em apreço, a reclamada sequerapresenta qualquer fundamento legal que corrobore ainviabilidade da intimação via DEJT, como se sucedeu na ciência dadecisão denegatória do recurso de revista. 3 - Ora, conformecertificado à fl. 1.109 e ratificado em nova certidão à fl. 1.143, adata de ciência da decisão denegatória ocorreu em 09/11/2017, enão dia 20/11/2017, como pugna a reclamada. Nesse contexto, oprazo para a interposição do agravo de instrumento iniciou-se em10/11/2017 (sexta-feira), findando-se em 25/11/2017 (sábado), comprorrogação até o dia 27/11/2017 (segunda-feira). Intempestivo,pois, o agravo de instrumento interposto em 12/12/2017. 4 -Ressalte-se que, nos casos de publicação prévia da decisão noDEJT, a intimação realizada pelo sistema PJe-JT não se presta paraestender o prazo recursal, como sustentado pela reclamada. 5 - Damesma forma, a indicação de prazo final diverso para interposiçãodo recurso, em tela própria do sistema PJe-JT, não possui o condãode substituir os parâmetros estabelecidos na lei e, porconseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo. Defato, constitui funcionalidade interna de caráter meramenteinformativo que não vincula as partes, as quais deverão observar oprocedimento previsto na legislação. Nesse sentido o seguintejulgado do C. TST: AIRR - 861-47.2017.5.21.0012, 6ª Turma, DEJT 26/04/2019. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-11477-47.2016.5.03.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia MagalhaesArruda, DEJT 25/06/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE NEGA SEGUIMENTO AORECURSO DE REVISTA POR INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DOPRAZO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.Conforme consta no despacho agravado, a decisão do TRT foidisponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 21/2/2019 (quinta-feira), sendo considerada publicada em 22/2/2019(sexta-feira). Restou consignado, ainda, que não houve expedienteforense nos dias 4 e 5/03/2019, nos termos da Portaria GP-CR nº018/2018, no TRT da 15ª Região, em decorrência do feriado decarnaval, tendo expediente a partir de 13 horas no dia 06/03/2019,razão pela qual esta data entrou no cômputo do prazo recursal.Assim, iniciou-se a contagem do prazo para interposição dorecurso de revista em 25/02/2019 (segunda-feira), encerrando-seem 08/3/2019 (sexta-feira). Entretanto, o recurso de revistasomente foi interposto em 11/3/2019 (segunda-feira), depois deexaurido o prazo de 8 (oito) dias úteis previsto na lei, estando,portanto, intempestivo. Ressalte-se que compete à partecomprovar, ao interpor recurso, a existência de feriado local ou dedia útil em que não tenha havido expediente forense, quejustifique a prorrogação do prazo recursal, a teor do disposto naSúmula nº 385 desta Corte, em sua nova redação. Urge ressaltar,também, que o feriado forense de carnaval compreende apenas asegunda e a terça-feira por determinação expressa da Lei nº 5.010/66 (art. 62, III). Precedentes. Destaque-se, por fim, que os prazosassinalados no PJE possuem caráter meramente informativo,destinado ao gerenciamento dos atos processuais, cujas balizassão conferidas pela legislação processual. Nesse contexto, é ônusdas partes a observância dos critérios previstos na legislação paraa prática dos atos processuais. Precedentes. Nesse contexto, aparte agravante não demonstra o desacerto da decisão em quenegado seguimento ao recurso de revista por intempestividade.Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10466-40.2016.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INTIMAÇÃOELETRÔNICA. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o despachoagravado que denegou seguimento ao Recurso de Revista, porqueintempestivo. Eventual indicação de prazo a maior na aba"Expedientes" do sistemaPJEnão vincula as partes e não desobrigaa recorrente de interpor o Recurso de Revista dentro do prazorecursal de 8 (oito) dias úteis previsto em lei. Agravo deinstrumento desprovido" (AIRR-115-31.2016.5.21.0008, 8.ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Assim, diante da intempestividade do recurso de revistainterposto, impõe-se negar-lhe seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revistainterposto. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque efetivamente interposto no prazo legal. Em que pese a alegação da agravante, constata-se que efetivamente o recurso é intempestivo. Desse modo, deve ser mantido o despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO RAIMUNDO DA SILVA

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