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Aldemir Dos Santos Rocha e outros x Consorcio Renova Ambiental e outros

ID: 321581551

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010920-26.2022.5.15.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR DOS SANTOS ROCHA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONSORCIO RENOVA AMBIENTAL MUNICIPIO DE CAMPINAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ONEISA COSTA PASSARELLI

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AURELINO RODRIGUES DA SILVA

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LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

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WELTON VICENTE ATAURI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010920-26.2022.5.15.0129 AGRAVANTE: ALDEMIR DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010920-26.2022.5.15.0129 AGRAVANTE: ALDEMIR DOS SANTOS ROCHA AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAMPINAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010920-26.2022.5.15.0129 AGRAVANTE : ALDEMIR DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO : Dr. LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS ADVOGADO : Dr. AURELINO RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO : MUNICIPIO DE CAMPINAS ADVOGADA : Dra. ONEISA COSTA PASSARELLI AGRAVADO : CONSORCIO RENOVA AMBIENTAL ADVOGADO : Dr. WELTON VICENTE ATAURI CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Opina o Ministério Público do Trabalho pelo prosseguimento do feito (ID e4a2de4). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisãoestá fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO - VALOR ARBITRADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Férias. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “nulidade – cerceamento de defesa”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. No caso em apreço, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. Evidenciada a existência de elementos necessários ao convencimento do julgador, não há falar em cerceamento de defesa, a teor do art. 371 do CPC. Adota-se no nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no art. 371 do CPC. Não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11139-27.2021.5.03.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). Por esse motivo, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto ao tema “doença ocupacional – dano moral”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional – no sentido de que ‘na elaboração da prova pericial foram considerados os documentos médicos apresentados e realizados os exames clínicos pertinentes, para somente após formar sua conclusão pelo não reconhecimento do caráter ocupacional da doença e pela ausência de incapacidade laborativa’ - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao tema “férias”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista ante o desatendimento das prescrições contidas no art. 896, § 1º-A da CLT. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. No que diz respeito à quitação, constata-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional – no sentido de que ‘a primeira reclamada juntou os avisos das férias (id 13fe6c4 e seguintes) e os recibos de pagamento (id e6f4901), que possuem a assinatura do próprio reclamante e merecem ser prestigiados’ - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Sob essa ótica, resta prejudicada a discussão relativa ao pagamento em dobro da referida verba, consignada no acórdão como mero reforço argumentativo. Quanto ao tema “dano moral – condições do ambiente de trabalho – valor arbitrado”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Quanto ao tema “honorários advocatícios – valor arbitrado”, o r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Da leitura atenta dos autos, conclui-se estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST, conforme demonstra o excerto jurisprudencial a seguir transcrito: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO. Esta Corte Superior, interpretando o artigo 85, § 11º, do CPC, tem adotado o entendimento no sentido de que a fixação dos valores devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que examinará, em cada caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, balizando-se nos artigos 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101064-78.2019.5.01.0246, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/05/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. FACULDADE DO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ainda que aplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 no âmbito processual trabalhista, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais não se trata de direito absoluto da parte recorrente, mas de mera faculdade da Corte Regional, a quem compete examinar, no caso concreto, a necessidade de elevação da referida verba honorária, mediante avaliação do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, inclusive em sede recursal, o que já foi apreciado na hipótese, sendo que qualquer modificação do percentual arbitrado somente ocorreria se houvesse desproporcionalidade a partir dos critérios elencados no caput e § 2º do art. 791-A da CLT, o que não ocorreu no caso em análise. Julgados do TST. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) " (RRAg-1000687-46.2018.5.02.0713, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/02/2025). Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALDEMIR DOS SANTOS ROCHA

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Aldemir Dos Santos Rocha e outros x Consorcio Renova Ambiental e outros

ID: 321581588

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010920-26.2022.5.15.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR DOS SANTOS ROCHA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONSORCIO RENOVA AMBIENTAL MUNICIPIO DE CAMPINAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ONEISA COSTA PASSARELLI

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AURELINO RODRIGUES DA SILVA

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LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

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WELTON VICENTE ATAURI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010920-26.2022.5.15.0129 AGRAVANTE: ALDEMIR DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010920-26.2022.5.15.0129 AGRAVANTE: ALDEMIR DOS SANTOS ROCHA AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAMPINAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010920-26.2022.5.15.0129 AGRAVANTE : ALDEMIR DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO : Dr. LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS ADVOGADO : Dr. AURELINO RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO : MUNICIPIO DE CAMPINAS ADVOGADA : Dra. ONEISA COSTA PASSARELLI AGRAVADO : CONSORCIO RENOVA AMBIENTAL ADVOGADO : Dr. WELTON VICENTE ATAURI CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Opina o Ministério Público do Trabalho pelo prosseguimento do feito (ID e4a2de4). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisãoestá fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO - VALOR ARBITRADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Férias. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “nulidade – cerceamento de defesa”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. No caso em apreço, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. Evidenciada a existência de elementos necessários ao convencimento do julgador, não há falar em cerceamento de defesa, a teor do art. 371 do CPC. Adota-se no nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no art. 371 do CPC. Não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11139-27.2021.5.03.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). Por esse motivo, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto ao tema “doença ocupacional – dano moral”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional – no sentido de que ‘na elaboração da prova pericial foram considerados os documentos médicos apresentados e realizados os exames clínicos pertinentes, para somente após formar sua conclusão pelo não reconhecimento do caráter ocupacional da doença e pela ausência de incapacidade laborativa’ - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao tema “férias”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista ante o desatendimento das prescrições contidas no art. 896, § 1º-A da CLT. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. No que diz respeito à quitação, constata-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional – no sentido de que ‘a primeira reclamada juntou os avisos das férias (id 13fe6c4 e seguintes) e os recibos de pagamento (id e6f4901), que possuem a assinatura do próprio reclamante e merecem ser prestigiados’ - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Sob essa ótica, resta prejudicada a discussão relativa ao pagamento em dobro da referida verba, consignada no acórdão como mero reforço argumentativo. Quanto ao tema “dano moral – condições do ambiente de trabalho – valor arbitrado”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Quanto ao tema “honorários advocatícios – valor arbitrado”, o r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Da leitura atenta dos autos, conclui-se estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST, conforme demonstra o excerto jurisprudencial a seguir transcrito: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO. Esta Corte Superior, interpretando o artigo 85, § 11º, do CPC, tem adotado o entendimento no sentido de que a fixação dos valores devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que examinará, em cada caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, balizando-se nos artigos 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101064-78.2019.5.01.0246, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/05/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. FACULDADE DO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ainda que aplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 no âmbito processual trabalhista, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais não se trata de direito absoluto da parte recorrente, mas de mera faculdade da Corte Regional, a quem compete examinar, no caso concreto, a necessidade de elevação da referida verba honorária, mediante avaliação do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, inclusive em sede recursal, o que já foi apreciado na hipótese, sendo que qualquer modificação do percentual arbitrado somente ocorreria se houvesse desproporcionalidade a partir dos critérios elencados no caput e § 2º do art. 791-A da CLT, o que não ocorreu no caso em análise. Julgados do TST. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) " (RRAg-1000687-46.2018.5.02.0713, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/02/2025). Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO RENOVA AMBIENTAL

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Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros x Elvis Presley Dos Santos

ID: 321427742

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000777-05.2023.5.09.0195

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. UNIVERSO ONLINE S/A

Polo Passivo:

ELVIS PRESLEY DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARTA DIAS DE FRANCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000777-05.2023.5.09.0195 AGRAVANTE: NET+PHONE TELEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000777-05.2023.5.09.0195 AGRAVANTE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: ELVIS PRESLEY DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000777-05.2023.5.09.0195 AGRAVANTE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. ADVOGADO : Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI AGRAVANTE: UNIVERSO ONLINE S/A ADVOGADO : Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI AGRAVADO : ELVIS PRESLEY DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. MARTA DIAS DE FRANCA AGRAVADO : NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. ADVOGADO : Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI AGRAVADO : UNIVERSO ONLINE S/A ADVOGADO : Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Preliminarmente, promova-se a reautuação do feito com vistas à exclusão de NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA e UNIVERSO ONLINE S/A da condição de agravados no feito. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelos ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (EOUTRO) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000777-05.2023.5.09.0195 RECORRENTE: ELVIS PRESLEY DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: ELVIS PRESLEY DOS SANTOS E OUTROS (2) RORSum 0000777-05.2023.5.09.0195 - 2ª Turma Recorrente 1. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E(s): OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ELVIS PRESLEY DOS SANTOS RECURSO DE:NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (EOUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/11/2024 - Id3a4b54b,e2ab1a1; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 5c58769). Representação processual regular (Id 90a594a, e476c35,2139b89 e 4e74c2f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d39f2af :R$3.000,00; Custas fixadas, id d39f2af : R$60,00; Depósito recursal recolhido no RO, id6e2c867 : R$3.000,00; Custas pagas no RO: id 649938a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. ORecurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso deRevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional eem divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. As Rés insurgem-se contra a condenação em diferenças decomissões. Alegam que os valores sempre foram pagos corretamente e que o Autornão se desincumbiu de seu ônus probatório. Fundamentos do acórdão recorrido: "O Reclamante afirmou em sua peça inicialque no mês de abril/2022 somente recebeu R$2.944,35 quandodeveria receber R$3.297,00 mais o valor do salário fixo, além defazer jus a comissão proporcional do mês de maio/2022, no valoraproximado de R$1.309,00. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c Analisando a tabela de fl. 224 e demaisdocumentos (fls. 216, 251, 261/264) juntados aos autos, verifica-seque não foi considerado na r. sentença as diferenças pagas em 31/05/2022, posterior ao pagamento das verbas rescisórias ocorridoem 17/05/2022. Note-se que o documento juntado à fl. 224indica os valores das comissões a serem pagos pela Ré a título decomissões. Da leitura da manifestação aosdocumentos, observa-se que os recibos de 261/264 não foramimpugnados, tampouco fizeram parte do demonstrativo dediferenças de comissões que o Autor entendia por devidas. Contudo, do confronto entre os valoresdevidos nos meses de abril e maio/2022 (R$ 3.518,50 e R$ 1.299,44- fl. 224) com o TRCT (R$2.144,58 - fl. 251) e comprovantes de fls.261/264 (R$2.546,75) constata-se que ainda restam diferenças afavor do Autor. Isso posto, reforma-se parcialmente a r.sentença a fim de determinar o abatimento do valor quitado atítulo de Diferença Metas/Dsr Resc constante dos documentos defls. 261/264, qual seja, R$2.546,75." A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da ConstituiçãoFederal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação deafronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao TextoConstitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever ainterpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentidoo Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão,em especial os supra negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aosdemais dispositivos da Constituição Federal invocados. Denego. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. As Rés insurgem-se contra a determinação de devolução dosdescontos efetuados. Alegam que o Autor não se desincumbiu de seu ônus probatórioe que não prestou contas acerca dos gastos efetuados no cartão corporativo. Fundamentos do acórdão recorrido: "Os argumentos trazidos no recurso nãosão aptos a infirmar a conclusão da r. sentença, que, assim, à luzdo art. 895, § 1º, IV, da CLT, mantém-se por seus própriosfundamentos (fls. 412/413): "Do desconto indevido na rescisão. O autor alega que gastava cerca de R$1.200,00 mensais com combustível e que o valor ressarcido pela réera sempre R$ 800,00. Explica que se entregasse R$ 750,00 denotas fiscais, ficando com R$ 50,00 de saldo no cartão, no mêsseguinte era depositado apenas R$ 750,00. Aduz que o descontode R$ 3.653,97 no TRCT, a título de "desconto cartão corporativo",foi indevido. Assim, requer o ressarcimento do valor. A ré alega que os descontos relativos aocartão corporativo dizem respeito ao fato de o autor não terprestado contas sobre os gastos que tinha realizado, muito menosdevolvido o cartão. Pois bem. A testemunha da própria ré confirmou quehavia o limite de R$ 800,00. Disse que, se em um mês gastou R$700,00, no mês seguinte a ré creditava outros R$ 700,00, ou seja,em suas palavras "sempre dentro dos 800". Ambas as testemunhas confirmaram queera necessário prestar contas dos valores efetivamente quitados. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c Portanto, injustificável um descontosuperior a R$ 800,00 no TRCT, já que contraria a própria lógica dasistemática da ré. Ademais, em razão da ausência dedetalhamento, o documento de fl. 223 é insuficiente comoprestação de contas. Nesse contexto, diante dos valoresenvolvidos, não é crível que o autor tenha deixado de apresentaras notas fiscais. Diante do exposto, defiro a restituição dosvalores descontados no TRCT de fl. 251 a título de "desconto cartãocorporativo". Defiro." A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da ConstituiçãoFederal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação deafronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao TextoConstitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever ainterpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentidoo Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Denego. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. As Ré insurgem-se contra o deferimento dos benefícios dajustiça gratuita ao Autor. Alegam que a presunção de veracidade da declaração dehipossuficiência é relativa e que a condição do Autor alterou-se com o recebimento deR$ 156.349,38 de verbas rescisórias acrescido de FGTS e multa. Fundamentos do acórdão recorrido: Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c "A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redaçãoao § 3º do art. 790 da CLT, e acresceu o § 4º ao mesmo dispositivolegal, "verbis": (...) Com o advento da referida lei, manteve-se aregra de concessão do benefício da gratuidade judiciária de ofícioou a requerimento da parte, mas alteraram-se, substancialmente,os pressupostos para a caracterização da insuficiência econômica,havendo, de um lado, presunção de necessidade para ostrabalhadores que se situam na faixa de renda referida no § 3º. Ede outro lado, de acordo com o § 4º da nova Lei, não basta mais amera declaração, impondo-se àquele que perceba salário superiorao referido no § 3º, e pretenda a concessão da benesse em análise,o dever de minimamente comprovar sua efetiva insuficiência derecursos. O Autor juntou aos autos declaração dehipossuficiência à fl. 17, bem como a CTPS digital de fl. 21 apontavínculo empregatício vigente com salário contratual de R$1.635,00,ou seja, abaixo do limite de 40% do teto do RGPS. Portanto, correto o deferimento dosbenefícios da justiça gratuita ao Reclamante. Nega-se provimento." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, emespecial os supra negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aodispositivo da Constituição Federal invocado. Denego. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º da Constituição Federal. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c As Rés insurgem-se contra a suspensão da exigibilidade doshonorários de sucumbência a encargo do Autor. Alegam violação ao princípio daigualdade e insegurança jurídica. Fundamentos do acórdão recorrido: "A r. sentença foi mantida sendo os pedidosparcialmente acolhidos. O Reclamante deve suportar oshonorários advocatícios apenas quanto aos pedidos julgadosintegralmente improcedentes. O Autor é beneficiário da justiça gratuita ehá determinação de que os honorários sucumbenciais a eleimpostos ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nostermos da ADI 5766/DF do E. STF. Correta a decisão de primeirograu. (...) Diante do exposto, reforma-se parcialmentea r. sentença para fixar os honorários sucumbenciais devidos peloAutor em 10% a serem calculados sobre os pedidos julgadostotalmente improcedentes, os quais deverão permanecer sob acondição suspensiva de exigibilidade nos termos da ADI 5766/DFdo E. STF." Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parteAutora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, estáem consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contratodos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e àadministração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve serobservada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC).Assim, não se vislumbra potencial ofensa ao dispositivo da Constituição Federalinvocado. Denego. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c As Rés insurgem-se contra o importe fixado a título dehonorários. Alegam que o percentual deve ser limitado a 5% do valor da condenação,considerando a baixa complexidade da causa. Conforme já mencionado, de acordo com o artigo 896, § 9°, daCLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas aoprocedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista porcontrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalhoou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta daConstituição Federal.". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima,o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 10 de dezembro de 2024. MARCO ANTONIO VIANNA MANSURDesembargador do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto aos temas “comissões e percentuais” e “descontos salariais”, por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão contida no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 442 do TST. Tem-se, de outro lado, que a simples menção de violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República não atende o requisito previsto no art. 896, §1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, a partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa de transcrever os fundamentos do acórdão regional recorrido, bem como deixa de impugnar referidos fundamentos e, ainda, não procede ao confronto da tese adotada, inclusive quando se trata de divergência jurisprudencial, deixa de cumprir o disposto no art. 896, III e §8º, da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos constantes no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto ao tema “assistência judiciária gratuita”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista ante a ausência de violação dos dispositivos elencados nas razões do recurso. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. No caso em apreço, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida: IRR 21 - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos Por esse motivo, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto ao tema “honorários advocatícios – suspensão da exigibilidade”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. No caso em apreço, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto ao tema “honorários advocatícios – redução”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista ante o desatendimento das prescrições contidas no art. 896, § 9º, da CLT. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Da leitura atenta dos autos, conclui-se estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST, conforme demonstra o excerto jurisprudencial a seguir transcrito: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO. Esta Corte Superior, interpretando o artigo 85, § 11º, do CPC, tem adotado o entendimento no sentido de que a fixação dos valores devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que examinará, em cada caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, balizando-se nos artigos 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101064-78.2019.5.01.0246, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/05/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. FACULDADE DO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ainda que aplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 no âmbito processual trabalhista, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais não se trata de direito absoluto da parte recorrente, mas de mera faculdade da Corte Regional, a quem compete examinar, no caso concreto, a necessidade de elevação da referida verba honorária, mediante avaliação do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, inclusive em sede recursal, o que já foi apreciado na hipótese, sendo que qualquer modificação do percentual arbitrado somente ocorreria se houvesse desproporcionalidade a partir dos critérios elencados no caput e § 2º do art. 791-A da CLT, o que não ocorreu no caso em análise. Julgados do TST. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) " (RRAg-1000687-46.2018.5.02.0713, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/02/2025). Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros x Elvis Presley Dos Santos

ID: 321427766

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000777-05.2023.5.09.0195

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. UNIVERSO ONLINE S/A

Polo Passivo:

ELVIS PRESLEY DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARTA DIAS DE FRANCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000777-05.2023.5.09.0195 AGRAVANTE: NET+PHONE TELEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000777-05.2023.5.09.0195 AGRAVANTE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: ELVIS PRESLEY DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000777-05.2023.5.09.0195 AGRAVANTE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. ADVOGADO : Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI AGRAVANTE: UNIVERSO ONLINE S/A ADVOGADO : Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI AGRAVADO : ELVIS PRESLEY DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. MARTA DIAS DE FRANCA AGRAVADO : NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. ADVOGADO : Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI AGRAVADO : UNIVERSO ONLINE S/A ADVOGADO : Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Preliminarmente, promova-se a reautuação do feito com vistas à exclusão de NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA e UNIVERSO ONLINE S/A da condição de agravados no feito. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelos ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (EOUTRO) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000777-05.2023.5.09.0195 RECORRENTE: ELVIS PRESLEY DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: ELVIS PRESLEY DOS SANTOS E OUTROS (2) RORSum 0000777-05.2023.5.09.0195 - 2ª Turma Recorrente 1. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E(s): OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ELVIS PRESLEY DOS SANTOS RECURSO DE:NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (EOUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/11/2024 - Id3a4b54b,e2ab1a1; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 5c58769). Representação processual regular (Id 90a594a, e476c35,2139b89 e 4e74c2f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d39f2af :R$3.000,00; Custas fixadas, id d39f2af : R$60,00; Depósito recursal recolhido no RO, id6e2c867 : R$3.000,00; Custas pagas no RO: id 649938a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. ORecurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso deRevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional eem divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. As Rés insurgem-se contra a condenação em diferenças decomissões. Alegam que os valores sempre foram pagos corretamente e que o Autornão se desincumbiu de seu ônus probatório. Fundamentos do acórdão recorrido: "O Reclamante afirmou em sua peça inicialque no mês de abril/2022 somente recebeu R$2.944,35 quandodeveria receber R$3.297,00 mais o valor do salário fixo, além defazer jus a comissão proporcional do mês de maio/2022, no valoraproximado de R$1.309,00. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c Analisando a tabela de fl. 224 e demaisdocumentos (fls. 216, 251, 261/264) juntados aos autos, verifica-seque não foi considerado na r. sentença as diferenças pagas em 31/05/2022, posterior ao pagamento das verbas rescisórias ocorridoem 17/05/2022. Note-se que o documento juntado à fl. 224indica os valores das comissões a serem pagos pela Ré a título decomissões. Da leitura da manifestação aosdocumentos, observa-se que os recibos de 261/264 não foramimpugnados, tampouco fizeram parte do demonstrativo dediferenças de comissões que o Autor entendia por devidas. Contudo, do confronto entre os valoresdevidos nos meses de abril e maio/2022 (R$ 3.518,50 e R$ 1.299,44- fl. 224) com o TRCT (R$2.144,58 - fl. 251) e comprovantes de fls.261/264 (R$2.546,75) constata-se que ainda restam diferenças afavor do Autor. Isso posto, reforma-se parcialmente a r.sentença a fim de determinar o abatimento do valor quitado atítulo de Diferença Metas/Dsr Resc constante dos documentos defls. 261/264, qual seja, R$2.546,75." A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da ConstituiçãoFederal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação deafronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao TextoConstitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever ainterpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentidoo Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão,em especial os supra negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aosdemais dispositivos da Constituição Federal invocados. Denego. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. As Rés insurgem-se contra a determinação de devolução dosdescontos efetuados. Alegam que o Autor não se desincumbiu de seu ônus probatórioe que não prestou contas acerca dos gastos efetuados no cartão corporativo. Fundamentos do acórdão recorrido: "Os argumentos trazidos no recurso nãosão aptos a infirmar a conclusão da r. sentença, que, assim, à luzdo art. 895, § 1º, IV, da CLT, mantém-se por seus própriosfundamentos (fls. 412/413): "Do desconto indevido na rescisão. O autor alega que gastava cerca de R$1.200,00 mensais com combustível e que o valor ressarcido pela réera sempre R$ 800,00. Explica que se entregasse R$ 750,00 denotas fiscais, ficando com R$ 50,00 de saldo no cartão, no mêsseguinte era depositado apenas R$ 750,00. Aduz que o descontode R$ 3.653,97 no TRCT, a título de "desconto cartão corporativo",foi indevido. Assim, requer o ressarcimento do valor. A ré alega que os descontos relativos aocartão corporativo dizem respeito ao fato de o autor não terprestado contas sobre os gastos que tinha realizado, muito menosdevolvido o cartão. Pois bem. A testemunha da própria ré confirmou quehavia o limite de R$ 800,00. Disse que, se em um mês gastou R$700,00, no mês seguinte a ré creditava outros R$ 700,00, ou seja,em suas palavras "sempre dentro dos 800". Ambas as testemunhas confirmaram queera necessário prestar contas dos valores efetivamente quitados. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c Portanto, injustificável um descontosuperior a R$ 800,00 no TRCT, já que contraria a própria lógica dasistemática da ré. Ademais, em razão da ausência dedetalhamento, o documento de fl. 223 é insuficiente comoprestação de contas. Nesse contexto, diante dos valoresenvolvidos, não é crível que o autor tenha deixado de apresentaras notas fiscais. Diante do exposto, defiro a restituição dosvalores descontados no TRCT de fl. 251 a título de "desconto cartãocorporativo". Defiro." A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da ConstituiçãoFederal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação deafronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao TextoConstitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever ainterpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentidoo Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Denego. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. As Ré insurgem-se contra o deferimento dos benefícios dajustiça gratuita ao Autor. Alegam que a presunção de veracidade da declaração dehipossuficiência é relativa e que a condição do Autor alterou-se com o recebimento deR$ 156.349,38 de verbas rescisórias acrescido de FGTS e multa. Fundamentos do acórdão recorrido: Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c "A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redaçãoao § 3º do art. 790 da CLT, e acresceu o § 4º ao mesmo dispositivolegal, "verbis": (...) Com o advento da referida lei, manteve-se aregra de concessão do benefício da gratuidade judiciária de ofícioou a requerimento da parte, mas alteraram-se, substancialmente,os pressupostos para a caracterização da insuficiência econômica,havendo, de um lado, presunção de necessidade para ostrabalhadores que se situam na faixa de renda referida no § 3º. Ede outro lado, de acordo com o § 4º da nova Lei, não basta mais amera declaração, impondo-se àquele que perceba salário superiorao referido no § 3º, e pretenda a concessão da benesse em análise,o dever de minimamente comprovar sua efetiva insuficiência derecursos. O Autor juntou aos autos declaração dehipossuficiência à fl. 17, bem como a CTPS digital de fl. 21 apontavínculo empregatício vigente com salário contratual de R$1.635,00,ou seja, abaixo do limite de 40% do teto do RGPS. Portanto, correto o deferimento dosbenefícios da justiça gratuita ao Reclamante. Nega-se provimento." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, emespecial os supra negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aodispositivo da Constituição Federal invocado. Denego. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º da Constituição Federal. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c As Rés insurgem-se contra a suspensão da exigibilidade doshonorários de sucumbência a encargo do Autor. Alegam violação ao princípio daigualdade e insegurança jurídica. Fundamentos do acórdão recorrido: "A r. sentença foi mantida sendo os pedidosparcialmente acolhidos. O Reclamante deve suportar oshonorários advocatícios apenas quanto aos pedidos julgadosintegralmente improcedentes. O Autor é beneficiário da justiça gratuita ehá determinação de que os honorários sucumbenciais a eleimpostos ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nostermos da ADI 5766/DF do E. STF. Correta a decisão de primeirograu. (...) Diante do exposto, reforma-se parcialmentea r. sentença para fixar os honorários sucumbenciais devidos peloAutor em 10% a serem calculados sobre os pedidos julgadostotalmente improcedentes, os quais deverão permanecer sob acondição suspensiva de exigibilidade nos termos da ADI 5766/DFdo E. STF." Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parteAutora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, estáem consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contratodos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e àadministração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve serobservada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC).Assim, não se vislumbra potencial ofensa ao dispositivo da Constituição Federalinvocado. Denego. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c As Rés insurgem-se contra o importe fixado a título dehonorários. Alegam que o percentual deve ser limitado a 5% do valor da condenação,considerando a baixa complexidade da causa. Conforme já mencionado, de acordo com o artigo 896, § 9°, daCLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas aoprocedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista porcontrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalhoou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta daConstituição Federal.". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima,o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 10 de dezembro de 2024. MARCO ANTONIO VIANNA MANSURDesembargador do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto aos temas “comissões e percentuais” e “descontos salariais”, por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão contida no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 442 do TST. Tem-se, de outro lado, que a simples menção de violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República não atende o requisito previsto no art. 896, §1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, a partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa de transcrever os fundamentos do acórdão regional recorrido, bem como deixa de impugnar referidos fundamentos e, ainda, não procede ao confronto da tese adotada, inclusive quando se trata de divergência jurisprudencial, deixa de cumprir o disposto no art. 896, III e §8º, da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos constantes no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto ao tema “assistência judiciária gratuita”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista ante a ausência de violação dos dispositivos elencados nas razões do recurso. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. No caso em apreço, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida: IRR 21 - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos Por esse motivo, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto ao tema “honorários advocatícios – suspensão da exigibilidade”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. No caso em apreço, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto ao tema “honorários advocatícios – redução”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista ante o desatendimento das prescrições contidas no art. 896, § 9º, da CLT. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Da leitura atenta dos autos, conclui-se estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST, conforme demonstra o excerto jurisprudencial a seguir transcrito: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO. Esta Corte Superior, interpretando o artigo 85, § 11º, do CPC, tem adotado o entendimento no sentido de que a fixação dos valores devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que examinará, em cada caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, balizando-se nos artigos 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101064-78.2019.5.01.0246, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/05/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. FACULDADE DO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ainda que aplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 no âmbito processual trabalhista, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais não se trata de direito absoluto da parte recorrente, mas de mera faculdade da Corte Regional, a quem compete examinar, no caso concreto, a necessidade de elevação da referida verba honorária, mediante avaliação do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, inclusive em sede recursal, o que já foi apreciado na hipótese, sendo que qualquer modificação do percentual arbitrado somente ocorreria se houvesse desproporcionalidade a partir dos critérios elencados no caput e § 2º do art. 791-A da CLT, o que não ocorreu no caso em análise. Julgados do TST. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) " (RRAg-1000687-46.2018.5.02.0713, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/02/2025). Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - UNIVERSO ONLINE S/A

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Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros x Elvis Presley Dos Santos

ID: 321427790

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000777-05.2023.5.09.0195

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. UNIVERSO ONLINE S/A

Polo Passivo:

ELVIS PRESLEY DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARTA DIAS DE FRANCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000777-05.2023.5.09.0195 AGRAVANTE: NET+PHONE TELEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000777-05.2023.5.09.0195 AGRAVANTE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: ELVIS PRESLEY DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000777-05.2023.5.09.0195 AGRAVANTE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. ADVOGADO : Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI AGRAVANTE: UNIVERSO ONLINE S/A ADVOGADO : Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI AGRAVADO : ELVIS PRESLEY DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. MARTA DIAS DE FRANCA AGRAVADO : NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. ADVOGADO : Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI AGRAVADO : UNIVERSO ONLINE S/A ADVOGADO : Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Preliminarmente, promova-se a reautuação do feito com vistas à exclusão de NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA e UNIVERSO ONLINE S/A da condição de agravados no feito. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelos ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (EOUTRO) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000777-05.2023.5.09.0195 RECORRENTE: ELVIS PRESLEY DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: ELVIS PRESLEY DOS SANTOS E OUTROS (2) RORSum 0000777-05.2023.5.09.0195 - 2ª Turma Recorrente 1. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E(s): OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ELVIS PRESLEY DOS SANTOS RECURSO DE:NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (EOUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/11/2024 - Id3a4b54b,e2ab1a1; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 5c58769). Representação processual regular (Id 90a594a, e476c35,2139b89 e 4e74c2f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d39f2af :R$3.000,00; Custas fixadas, id d39f2af : R$60,00; Depósito recursal recolhido no RO, id6e2c867 : R$3.000,00; Custas pagas no RO: id 649938a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. ORecurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso deRevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional eem divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. As Rés insurgem-se contra a condenação em diferenças decomissões. Alegam que os valores sempre foram pagos corretamente e que o Autornão se desincumbiu de seu ônus probatório. Fundamentos do acórdão recorrido: "O Reclamante afirmou em sua peça inicialque no mês de abril/2022 somente recebeu R$2.944,35 quandodeveria receber R$3.297,00 mais o valor do salário fixo, além defazer jus a comissão proporcional do mês de maio/2022, no valoraproximado de R$1.309,00. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c Analisando a tabela de fl. 224 e demaisdocumentos (fls. 216, 251, 261/264) juntados aos autos, verifica-seque não foi considerado na r. sentença as diferenças pagas em 31/05/2022, posterior ao pagamento das verbas rescisórias ocorridoem 17/05/2022. Note-se que o documento juntado à fl. 224indica os valores das comissões a serem pagos pela Ré a título decomissões. Da leitura da manifestação aosdocumentos, observa-se que os recibos de 261/264 não foramimpugnados, tampouco fizeram parte do demonstrativo dediferenças de comissões que o Autor entendia por devidas. Contudo, do confronto entre os valoresdevidos nos meses de abril e maio/2022 (R$ 3.518,50 e R$ 1.299,44- fl. 224) com o TRCT (R$2.144,58 - fl. 251) e comprovantes de fls.261/264 (R$2.546,75) constata-se que ainda restam diferenças afavor do Autor. Isso posto, reforma-se parcialmente a r.sentença a fim de determinar o abatimento do valor quitado atítulo de Diferença Metas/Dsr Resc constante dos documentos defls. 261/264, qual seja, R$2.546,75." A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da ConstituiçãoFederal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação deafronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao TextoConstitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever ainterpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentidoo Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão,em especial os supra negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aosdemais dispositivos da Constituição Federal invocados. Denego. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. As Rés insurgem-se contra a determinação de devolução dosdescontos efetuados. Alegam que o Autor não se desincumbiu de seu ônus probatórioe que não prestou contas acerca dos gastos efetuados no cartão corporativo. Fundamentos do acórdão recorrido: "Os argumentos trazidos no recurso nãosão aptos a infirmar a conclusão da r. sentença, que, assim, à luzdo art. 895, § 1º, IV, da CLT, mantém-se por seus própriosfundamentos (fls. 412/413): "Do desconto indevido na rescisão. O autor alega que gastava cerca de R$1.200,00 mensais com combustível e que o valor ressarcido pela réera sempre R$ 800,00. Explica que se entregasse R$ 750,00 denotas fiscais, ficando com R$ 50,00 de saldo no cartão, no mêsseguinte era depositado apenas R$ 750,00. Aduz que o descontode R$ 3.653,97 no TRCT, a título de "desconto cartão corporativo",foi indevido. Assim, requer o ressarcimento do valor. A ré alega que os descontos relativos aocartão corporativo dizem respeito ao fato de o autor não terprestado contas sobre os gastos que tinha realizado, muito menosdevolvido o cartão. Pois bem. A testemunha da própria ré confirmou quehavia o limite de R$ 800,00. Disse que, se em um mês gastou R$700,00, no mês seguinte a ré creditava outros R$ 700,00, ou seja,em suas palavras "sempre dentro dos 800". Ambas as testemunhas confirmaram queera necessário prestar contas dos valores efetivamente quitados. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c Portanto, injustificável um descontosuperior a R$ 800,00 no TRCT, já que contraria a própria lógica dasistemática da ré. Ademais, em razão da ausência dedetalhamento, o documento de fl. 223 é insuficiente comoprestação de contas. Nesse contexto, diante dos valoresenvolvidos, não é crível que o autor tenha deixado de apresentaras notas fiscais. Diante do exposto, defiro a restituição dosvalores descontados no TRCT de fl. 251 a título de "desconto cartãocorporativo". Defiro." A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da ConstituiçãoFederal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação deafronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao TextoConstitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever ainterpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentidoo Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Denego. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. As Ré insurgem-se contra o deferimento dos benefícios dajustiça gratuita ao Autor. Alegam que a presunção de veracidade da declaração dehipossuficiência é relativa e que a condição do Autor alterou-se com o recebimento deR$ 156.349,38 de verbas rescisórias acrescido de FGTS e multa. Fundamentos do acórdão recorrido: Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c "A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redaçãoao § 3º do art. 790 da CLT, e acresceu o § 4º ao mesmo dispositivolegal, "verbis": (...) Com o advento da referida lei, manteve-se aregra de concessão do benefício da gratuidade judiciária de ofícioou a requerimento da parte, mas alteraram-se, substancialmente,os pressupostos para a caracterização da insuficiência econômica,havendo, de um lado, presunção de necessidade para ostrabalhadores que se situam na faixa de renda referida no § 3º. Ede outro lado, de acordo com o § 4º da nova Lei, não basta mais amera declaração, impondo-se àquele que perceba salário superiorao referido no § 3º, e pretenda a concessão da benesse em análise,o dever de minimamente comprovar sua efetiva insuficiência derecursos. O Autor juntou aos autos declaração dehipossuficiência à fl. 17, bem como a CTPS digital de fl. 21 apontavínculo empregatício vigente com salário contratual de R$1.635,00,ou seja, abaixo do limite de 40% do teto do RGPS. Portanto, correto o deferimento dosbenefícios da justiça gratuita ao Reclamante. Nega-se provimento." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, emespecial os supra negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aodispositivo da Constituição Federal invocado. Denego. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º da Constituição Federal. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c As Rés insurgem-se contra a suspensão da exigibilidade doshonorários de sucumbência a encargo do Autor. Alegam violação ao princípio daigualdade e insegurança jurídica. Fundamentos do acórdão recorrido: "A r. sentença foi mantida sendo os pedidosparcialmente acolhidos. O Reclamante deve suportar oshonorários advocatícios apenas quanto aos pedidos julgadosintegralmente improcedentes. O Autor é beneficiário da justiça gratuita ehá determinação de que os honorários sucumbenciais a eleimpostos ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nostermos da ADI 5766/DF do E. STF. Correta a decisão de primeirograu. (...) Diante do exposto, reforma-se parcialmentea r. sentença para fixar os honorários sucumbenciais devidos peloAutor em 10% a serem calculados sobre os pedidos julgadostotalmente improcedentes, os quais deverão permanecer sob acondição suspensiva de exigibilidade nos termos da ADI 5766/DFdo E. STF." Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parteAutora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, estáem consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contratodos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e àadministração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve serobservada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC).Assim, não se vislumbra potencial ofensa ao dispositivo da Constituição Federalinvocado. Denego. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c As Rés insurgem-se contra o importe fixado a título dehonorários. Alegam que o percentual deve ser limitado a 5% do valor da condenação,considerando a baixa complexidade da causa. Conforme já mencionado, de acordo com o artigo 896, § 9°, daCLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas aoprocedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista porcontrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalhoou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta daConstituição Federal.". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima,o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 10 de dezembro de 2024. MARCO ANTONIO VIANNA MANSURDesembargador do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto aos temas “comissões e percentuais” e “descontos salariais”, por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão contida no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 442 do TST. Tem-se, de outro lado, que a simples menção de violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República não atende o requisito previsto no art. 896, §1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, a partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa de transcrever os fundamentos do acórdão regional recorrido, bem como deixa de impugnar referidos fundamentos e, ainda, não procede ao confronto da tese adotada, inclusive quando se trata de divergência jurisprudencial, deixa de cumprir o disposto no art. 896, III e §8º, da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos constantes no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto ao tema “assistência judiciária gratuita”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista ante a ausência de violação dos dispositivos elencados nas razões do recurso. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. No caso em apreço, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida: IRR 21 - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos Por esse motivo, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto ao tema “honorários advocatícios – suspensão da exigibilidade”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. No caso em apreço, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto ao tema “honorários advocatícios – redução”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista ante o desatendimento das prescrições contidas no art. 896, § 9º, da CLT. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Da leitura atenta dos autos, conclui-se estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST, conforme demonstra o excerto jurisprudencial a seguir transcrito: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO. Esta Corte Superior, interpretando o artigo 85, § 11º, do CPC, tem adotado o entendimento no sentido de que a fixação dos valores devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que examinará, em cada caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, balizando-se nos artigos 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101064-78.2019.5.01.0246, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/05/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. FACULDADE DO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ainda que aplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 no âmbito processual trabalhista, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais não se trata de direito absoluto da parte recorrente, mas de mera faculdade da Corte Regional, a quem compete examinar, no caso concreto, a necessidade de elevação da referida verba honorária, mediante avaliação do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, inclusive em sede recursal, o que já foi apreciado na hipótese, sendo que qualquer modificação do percentual arbitrado somente ocorreria se houvesse desproporcionalidade a partir dos critérios elencados no caput e § 2º do art. 791-A da CLT, o que não ocorreu no caso em análise. Julgados do TST. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) " (RRAg-1000687-46.2018.5.02.0713, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/02/2025). Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ELVIS PRESLEY DOS SANTOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Batatais

ID: 319657083

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010721-69.2022.5.15.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO NEVES DELAVELA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BATATAIS

Notificação

Advogados:

ANA LIS TEIXEIRA MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR JOSE BARCELOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010721-69.2022.5.15.0075 RECORRENTE: SERGIO NEVES DELAVELA RECORRIDO: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010721-69.2022.5.15.0075 RECORRENTE: SERGIO NEVES DELAVELA RECORRIDO: MUNICIPIO DE BATATAIS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010721-69.2022.5.15.0075 RECORRENTE: SERGIO NEVES DELAVELA ADVOGADO: Dr. ODAIR JOSE BARCELOS DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE BATATAIS ADVOGADA: Dr.ª ANA LIS TEIXEIRA MAGRI CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/r2/acd/jfl D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo reclamante contra decisão proferida pelo TRT da 15.ª Região, publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. A parte recorrida foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. Parecer do Ministério Público do Trabalho (id: f3db9ba). Consigna-se que, com a entrada em vigor da referida Lei n.º 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, com vistas a regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL – MERA ESTIMATIVA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA De plano, reconheço a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, caput e § 1.º, II, da CLT, por se tratar de matéria afetada para deliberação pelo Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema n.º 35 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos (não há determinação de suspensão do art. 896-C, § 5.º, da CLT). O Tribunal Regional, ao examinar o Recurso Ordinário, no que tange ao debate da matéria, consignou os seguintes fundamentos: “(....) Da limitação da condenação aos valores dos pedidos A decisão objurgada limitou o quantum debeatur aos valores atribuídos aos pedidos na proemial, contra o que se insurge a parte autora, defendendo que os valores indicados aos pedidos não passam de mera estimativa. Sem razão. Conforme preceitua o artigo 492 do Diploma Processual Civil, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Daí se conclui que, é o pedido exarado na petição inicial que delimita a prestação jurisdicional. Por conseguinte, havendo pedido líquido e certo, a condenação limita-se ao quantum indicado, sob pena de violação do disposto no artigo 141 do CPC. Colhe-se da jurisprudência do C. TST: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática. A parte autora, ao optar atribuir valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, mesmo em ações sujeitas ao rito ordinário, fixou os limites da prestação jurisdicional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.”(Ag-ED-RR-1080-87.2014.5.03.0005. Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1.ª Turma. Publicação: 8/11/2019, grifei) “RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1.º-A, DA CLT, ATENDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PEDIDOS NA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. A controvérsia cinge-se sobre, no processo do trabalho, o juiz estar adstrito aos valores indicados na exordial. O Regional entendeu que, em razão da informalidade típica do processo do trabalho, a aplicação do art. 460 do CPC de 1973 deve se dar na medida da sua compatibilidade. Consignou a Corte de origem que o juízo deve se ater aos pedidos formulados, mas não está adstrito aos valores indicados na exordial, que servem apenas de referência e estimativa para fixação do valor da causa e de outras bases. No entanto, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de haver julgamento ultra petita na decisão que não observa os valores líquidos indicados pelo autor na petição inicial, extrapolando os limites da lide. Precedentes das Turmas do TST. Recurso de Revista conhecido e provido (...).” (RR-10098-05.2013.5.15.0080. Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma. Publicação: 14/2/2020, grifei) Nesse trilhar, mantenho incólume o julgado. (...)” Insurge-se o reclamante contra a decisão regional, alegando, em suma, que os valores indicados na inicial consistiriam em mera estimativa, sem limitar o valor da condenação. Aponta violação dos arts. 5.º, XXXV, e 7.º, XXIX, da CF; 840, § 1.º, da CLT; 114 do CC e divergência jurisprudencial. Foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Ao exame. Cinge-se a questão controvertida a examinar a possibilidade de indicação dos pedidos iniciais por estimativa, à luz da regra inserta no art. 840, § 1.º, da CLT, na hipótese em que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei n.º 13.467/2017. Nos termos do art. 840, § 1.º, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Com o escopo de uniformizar a aplicação das normas processuais contidas na Consolidação das Leis Trabalhistas que foram alteradas ou acrescentadas pela Lei n.º 13.467/2017, esta Corte Superior editou a Instrução normativa n.º 41/2018, que, em seu artigo 12, assim dispõe: “Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2.º, 3.º e 5.º, da CLT, com as redações dadas pela Lei n.º 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2.º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1.º e 2.º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Esta Primeira Turma já entendeu que os valores dos pedidos contidos na petição inicial não limitariam o valor da condenação tão somente nos casos em que o reclamante consignasse expressamente que tais valores representam mera estimativa. No entanto, a SBDI-1 do TST passou a entender que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa n.º 41/2018 c/c art. 840, §1.º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5.º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1.º, IV, da CF)” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 7/12/2023.) Assim, o entendimento que se consolidou foi o de que os valores dos pedidos constantes da inicial serão sempre considerados uma estimativa, sendo desnecessário que o reclamante assim os qualifique de forma expressa em sua peça de ingresso. Nessa linha é o que vem sendo decidido pelas Turmas do TST, todas elas com respaldo no referido Precedente da SBDI-1 (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). Vejamos: “RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA. O TST, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, § 3.º, da CLT. Tal entendimento foi ratificado no julgamento do Tema n.º 21 da Tabela de Recursos Repetitivos, no qual o Tribunal Pleno entendeu que o pedido de gratuidade de justiça feito por aquele que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, como é o caso da declaração de hipossuficiência financeira. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL. MERA ESTIMATIVA. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA. A SDI-1 do TST firmou entendimento no sentido de que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa n.º 41/2018 c/c art. 840, §1.º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5.º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1.º, IV, da CF)” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 7/12/2023). Recurso de Revista conhecido e provido, no tema. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR - 0000085-56.2024.5.12.0043, em que é RECORRENTE DORVALINO PEDRO DE MELLO FILHO, RECORRIDO MUNICÍPIO DE IMBITUBA e CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RELATÓRIO” (RR-0000085-56.2024.5.12.0043, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/04/2025). “DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA ESCALA 12X36. HORAS EXTRAS. DSR E FERIADO EM DOBRO. SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 126 DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula n.º 422, I, do TST. 2. Na hipótese, o autor, quanto aos temas não recebidos na origem, não enfrentou o óbice erigido na decisão agravada (impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos – Súmula n.º 126 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão em discussão se refere à limitação da condenação aos valores apontados na exordial após a nova redação do artigo 840, § 1.º, da CLT, a partir da vigência da Lei n.º 13.467/17. 2. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2.º, estabelece que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1.º e 2.º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil” . 3. Esta Primeira Turma firmou o entendimento de que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, em razão da interpretação dada à matéria pela SBDI-1, responsável pela uniformização da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 4. Desse modo, submetida à demanda ao rito ordinário, o fato da novel legislação estabelecer que o pedido deve ser “certo, determinado e com indicação de valor” , não importa na limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido” (RRAg-1000687-50.2021.5.02.0710, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/06/2025). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL – ART. 840, §1.º, DA CLT – MERA ESTIMATIVA – RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, § 1.º, da CLT, com redação inserida pela Lei n.º 13.467/17, “ Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante “. Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo de se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (...). Agravo de interno a que se nega provimento” (AIRR-0010880-75.2022.5.15.0151, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/06/2025). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Quanto à impossibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o julgamento ocorrido em 30/11/2023, pela SDI-1 desta Corte, no sentido de que ‘os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa n.º 41/2018 c/c art. 840, §1.º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho’. (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Julgado em 30/11/2023.). Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-10945-10.2020.5.15.0032, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/6/2024.) “AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A e. SBDI-1 desta Corte, nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, firmou o entendimento de que ‘os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa n.º 41/2018 c/c art. 840, §1.º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5.º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1.º, IV, da CF).’ Dessa forma, ao concluir que os valores indicados na petição inicial deste feito devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial, o e. TRT decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, incidem a Súmula n.º 333 do TST e o art. 896, § 7.º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Correta, portanto, a decisão agravada. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do Recurso de Revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.” (RR-0001024-50.2019.5.09.0122, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 3/7/2024.) “LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS DA INICIAL. Por meio da decisão monocrática agravada se resolveu negar provimento ao Agravo de Instrumento da reclamada, ficando prejudicado o exame da transcendência. Corrige-se, de ofício erro material, para reconhecer a transcendência jurídica do tema. O Tribunal Regional concluiu que ‘o valor atribuído aos pedidos se dê por mera estimativa, como consta da exordial, a condenação não deve ficar limitada ao valor atribuído na peça de ingresso’ A reclamada alega violação do artigo 5.º, II, LIV, da Constituição da República, pois ‘deixou de observar o r. decisum que o art. 840 da CLT determina que o pedido da inicial seja certo e determinado, não cabendo a alegação de ‘estimativa’, sob pena de decisão ultra petita’. Diferente do apontado no juízo inicial de admissibilidade do Recurso de Revista realizado pelo Tribunal Regional, o Recurso de Revista trazia trecho correspondente à análise do tema na fase processual de Recurso Ordinário, de modo a caber o prosseguimento do exame do tópico. Entretanto, o acórdão do Regional traz conclusão alinhada com a jurisprudência recentemente pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho acerca do caráter estimativo dos valores apontados em petição inicial, não importando em limite à tutela deferível ou à liquidação do título judicial. A SBDI-1, na sessão de 30/11/2023 (acórdão pendente de publicação), no julgamento dos Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, concluiu que ‘os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa n.º 41/2018 c/c art. 840, §1.º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5.º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1.º, IV, da CF).’ Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-141-16.2021.5.05.0035, 6.ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/4/2024.) “RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, § 1.º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Da interpretação do artigo 840, §1.º, da CLT, de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - e em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, resulta que a indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3.º, da Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST. Tese reafirmada pela SDI-1 desta Corte Superior, no Precedente Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Logo, merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. Prejudicada a análise do apelo quanto ao tema da ‘correção monetária’, haja vista o pedido de desistência da parte autora.” (ED-Ag-ED-RRAg-46-05.2019.5.12.0053, 7.ª Turma, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/8/2024.) “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que os valores indicados na inicial são meramente indicativos, não servindo de teto para a condenação. 2. A presente reclamação fora ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, após a alteração do art. 840, § 1.º, da CLT. 2. Consoante a linha de entendimento recentemente firmada pela SBDI-1 do TST, ao julgar o Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023), ‘os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa n.º 41/2018 c/c art. 840, §1.º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5.º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1.º, IV, da CF)’. 3. Nesse contexto, a indicação dos valores feita na petição inicial pela reclamante não limita a condenação. Recurso de revista não conhecido.” (RR-20210-58.2021.5.04.0662, 8.ª Turma, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/8/2024.) Conclui-se que a Corte de origem, ao limitar a condenação aos valores especificados na inicial, acabou por violar a regra inserta no art. 840, § 1.º, da CLT. Conheço, pois, do Recurso de Revista, por violação do art. 840, § 1.º, da CLT. MÉRITO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL – MERA ESTIMATIVA – TRANSCRNDÊNCIA POLÍTICA Conhecido o Recurso de Revista, por violação do art. 840, § 1.º, da CLT, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e determinar que a apuração do quantum devido ao trabalhador seja regularmente calculada em liquidação de sentença. Inalterado o valor da condenação. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 840, § 1.º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e determinar que a apuração do quantum devido ao trabalhador seja regularmente calculada em liquidação de sentença. Inalterado o valor da condenação. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO NEVES DELAVELA

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