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Viação Santa Brígida Ltda. x Clodoaldo De Oliveira Souza

ID: 315134908

Tribunal: TST Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001039-14.2021.5.02.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA.

Polo Passivo:

CLODOALDO DE OLIVEIRA SOUZA

ACORDAO

Advogados:

DR. NILSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. LUÍS OTÁVIO CAMARGO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O (Órgão Especial) GPACV/rbb/xav AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA … A C Ó R D Ã O (Órgão Especial) GPACV/rbb/xav AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-Ag-AIRR-1001039-14.2021.5.02.0029, em que é Agravante VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA. e é Agravado CLODOALDO DE OLIVEIRA SOUZA.. Em face de decisão da Vice-Presidência em que denegado seguimento ao recurso extraordinário, a parte interpõe agravo, com fundamento no artigo 1.021 do CPC. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O agravo é tempestivo e regular a representação processual. Conheço do agravo. MÉRITO A Vice-Presidência denegou seguimento ao recurso extraordinário, ao seguinte fundamento: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista em que a parte insurge-se quanto ao tema "EXECUÇÃO. OBEDIÊNCIA AO COMANDO EMERGENTE DO TÍTULO EXEQUENDO - ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA". Argui prefacial de repercussão geral, indicando afronta ao artigo 5°, XXXVI, da CF. Aduz que os valores calculados a título de pensão devem ser apurados mês a mês, com atualização e incidência de juros a partir de cada mês de referência da pensão, e não sobre o valor total, como procedeu o I. Perito no laudo elaborado. sejam apurados mês a mês, com atualização e incidência de juros a partir de cada mês de referência da pensão e, ainda, que seja apurado os juros decrescentes em relação às parcelas vincendas, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da CF. Contrarrazões apresentadas em que requer a aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório. A decisão recorrida concluiu, in verbis: MÉRITO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO DEMONSTRADO - OBEDIÊNCIA AO COMANDO EMERGENTE DO TÍTULO EXEQUENDO - ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA - ÓBICE DO ART. 896 § 2.º DA CLT E DA SÚMULA N.º 266 DO TST Mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento e consignado o acerto da tese adotada pelo Regional para denegar seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula n.º 266 desta Corte. A decisão foi assim proferida: "O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Ação Rescisória / Cabimento / Decisão Homologatória / Adjudicação / Arrematação / Cálculos. Pretende que os valores calculados a título de pensão sejam apurados mês a mês, com atualização e incidência de juros a partir de cada mês de referência da pensão e, ainda, que sejam apurados os juros decrescentes em relação às parcelas vincendas. Nos exatos termos do § 2.º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de Recurso de Revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula n.º 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do Recurso de Revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não atende aos requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST, logo não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência." A agravante afirma que não há motivos para o não conhecimento do Recurso de Revista, visto que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade. Alega que os valores calculados a título de pensão devem ser apurados mês a mês, com atualização e incidência de juros a partir de cada mês de referência da pensão e, ainda, que sejam apurados os juros decrescentes em relação às parcelas vincendas, sob pena de violação do artigo 5.º, inciso XXXVI, da CF. Aduz que ao contrário do exposto no acórdão, a importância não deve ser apurada sobre o valor total como procedeu o I. Perito no laudo elaborado. Ao exame. O Tribunal Regional do Trabalho julgou o Agravo de Petição, sob os seguintes fundamentos: "1) Indenização por dano material O acórdão, Id 7456755, é liquido em relação ao valor da indenização por dano material. Referida verba foi fixada em parcela única, nos moldes do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, no importe de R$ 537.138,03, aplicando-se o redutor correspondente a trinta por cento, devido à vantagem do recebimento antecipado da indenização. Desse modo, revela-se indevida a pretensão da agravante, de que a indenização por dano material (pensão) seja apurada mês a mês, aplicando-se, ainda, juros decrescentes em relação às parcelas vincendas. Mantenho. Conforme ressaltado na decisão agravada, não se verifica, no caso, o desrespeito ao princípio da proteção à coisa julgada. O Tribunal Regional, obedecendo o comando exequendo, apenas fixou a indenização por danos materiais em parcela única, nos termos do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, aplicando o redutor correspondente a trinta por cento, devido à vantagem do recebimento antecipado da indenização. Dessa forma, é notório que nada mais fez o Tribunal Regional senão obedecer aos termos do título executivo judicial, que fixou a indenização por dano material em parcela única, nos moldes do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, no importe de R$ 537.138,03, aplicando-se o redutor correspondente a trinta por cento. A decisão recorrida, portanto, apenas cumpriu o título exequendo. Não há como se vislumbrar, no caso, violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, visto que o calculo da indenização por dano material foi apurado exatamente conforme o comando judicial. Ressalte-se, por oportuno, o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 123 da SBDI-1I desta Corte Superior, de seguinte teor: (...) Nesse contexto, mantêm-se os fundamentos dispostos na decisão agravada, uma vez que não foi demonstrado afronta direta à norma constitucional, nos termos do art. 896, § 2.º da CLT e da Sumular n.º 266 desta Corte Superior. Não havendo reparos a fazer na decisão agravada, nego provimento ao Agravo. Como se observa, o acórdão recorrido não examinou o mérito da controvérsia aqui veiculada, mantendo a denegação de seguimento do recurso de revista em razão do óbice processual do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário temático de repercussão geral - é a de que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF - Tema 660 é a de que inexiste repercussão geral quanto à "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Cumpre salientar que os princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem a mesma ratio decidendi, o que atrai a aplicação do mesmo tema (STF-ARE-936196/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe de 29/3/2016; e STF-RE-573584, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 30/11/2015). Assim, tendo em vista que o acórdão recorrido trata de questões cuja repercussão geral foi negada pela Suprema Corte; e considerando que os arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8°, do CPC dispõem que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral se estende a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Dentro desse contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal. A parte agravante alega inexistir motivos para denegar seguimento do recurso interposto, visto que foram preenchidos todos os requisitos de admissibilidade. Assevera que o procedimento adotado pelo expert majorou os valores apurados a título de pensão vitalícia, motivo pelo qual indica ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF. À análise. Como se observa da decisão agravada, o fundamento utilizado no acórdão turmário objeto do recurso extraordinário para o não provimento do agravo interno foi a incidência do teor do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Diante do óbice processual aplicado, não foi analisado o mérito da controvérsia atinente ao tópico "EXECUÇÃO. OBEDIÊNCIA AO COMANDO EMERGENTE DO TÍTULO EXEQUENDO - ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA". Nesse sentido, constou da decisão ora recorrida que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário temático de repercussão geral - é a de que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. Por outro lado, tal como consignado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral, fixou a tese de que inexiste repercussão geral quanto à "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Assim, o entendimento do STF é de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia em debate se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização de dispositivos infraconstitucionais. Registre-se que a aplicação de precedente qualificado da Suprema Corte, em que foi reconhecida a ausência de repercussão geral, inviabiliza o exame das violações constitucionais indicadas pela parte agravante. Verifica-se, portanto, que o recurso extraordinário interposto pela parte agravante não veicula questão constitucional que ostente repercussão geral, restando irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Nesse contexto, a parte agravante não apresenta argumentos suficientes a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida. Por fim, diante da manifesta improcedência do presente agravo, e considerando o intuito meramente protelatório da parte ao apresentar insurgência contra tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração os critérios de razoabilidade, grau de culpa, dano/tumulto processual causado, capacidade econômica e finalidade pedagógica da medida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo e condeno a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. Brasília, 23 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

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