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Daniel Bispo De Oliveira x Cooataxi Cooperativa Alternativa De Taxi De Itabaiana Ltda

ID: 315133850

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000268-37.2020.5.20.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BISPO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOATAXI COOPERATIVA ALTERNATIVA DE TAXI DE ITABAIANA LTDA

ACORDAO

Advogados:

DR. MARCELLO MENDONCA SILVEIRA

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DR. ALEX DE JESUS SOUZA

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DR. LEANDRO DOS SANTOS CAMARA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/JT/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDA… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/JT/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. O exequente, nas razões do recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação especifica do trecho que retrata o prequestionamento da matéria controvertida, não atende ao referido requisito de lei. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-268-37.2020.5.20.0013, em que é Agravante DANIEL BISPO DE OLIVEIRA e é Agravada COOATAXI COOPERATIVA ALTERNATIVA DE TAXI DE ITABAIANA LTDA. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 20.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo exequente. Inconformado, o autor interpõe agravo de instrumento. Sustenta que seu recurso tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO O recurso de revista do exequente teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade, ao fundamento de que o recorrente deixou de fundamentar o apelo, uma vez que não apontou ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST. Nas razões do agravo de instrumento, o exequente pede a reforma da decisão. Defende a desconsideração da personalidade jurídica, devendo-se atingir o patrimônio dos cooperados, devido à falta de bens da cooperativa para garantir o pagamento da dívida. Aponta violação aos 855-A da CLT; 133 a 137 do CPC; 28, § 5º, da Lei 8.078/90 - CDC; e 4º, da Lei 9.605/98. No caso dos autos, todavia, deve ser mantida a decisão a quo, por fundamento diverso, porquanto o recurso de revista não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT na medida em que a parte transcreveu o acórdão do Tribunal Regional na sua integra, incluindo ementa e o dispositivo. Nesse contexto, revela-se não cumprido o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (grifos nossos) Ressalte-se que não atende o requisito formal a transcrição integral da fundamentação do acórdão sobre a matéria salvo quando se tratar de decisão extremamente objetiva e sucinta, cuja tese seja facilmente identificável. É que a parte recorrente, ao assim proceder, deixa de identificar, com precisão, a tese jurídica adotada pela Corte a quo, transferindo a esta Corte a tarefa de deduzi-la do inteiro teor do decisum, e confrontá-la com a antítese recursal defendida no apelo, tarefas que incumbem exclusivamente à parte. Na lição do Ministro Cláudio Brandão: Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento). Não é suficiente, pois, revelar que a decisão merece reforma, mas apontar (revelar, designar, enunciar, mencionar) em qual passagem dos fundamentos adotados pela Corte de origem se encontra contemplada a argumentação que pretende ver reformada. Essa exigência estará atendida não apenas se houver a transcrição específica do trecho, destacado da ementa ou do corpo do acórdão, conforme a hipótese, como também pode a parte destacá-lo, sublinhando-o ou o negritando, por exemplo. Em qualquer caso, o exame comparativo das teses jurídicas se restringirá ao que houver sido apontado. A alteração promovida pelo legislador busca evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada para dela deduzir a tese veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão recursal, naquilo que representa o atendimento dos pressupostos que viabilizam o conhecimento do recurso interposto. (...) Pelas mesmas razões, também não atende a exigência do prequestionamento a transcrição integral do acórdão do TRT nas razões recursais , sem dele destacar o trecho revelador do prequestionamento , como exemplificam decisões neste sentido (...) (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista, 2.ª Edição, 2016, LTr, pp. 107/116 - grifos nossos) Vejamos, ainda, precedentes da SDI-1: [...] REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023)" AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO EXIGIDO PELO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O aresto indicado ao cotejo, oriundo da Sexta Turma, revela-se convergente com o acórdão embargado ao consignar o entendimento de "só valer a transcrição integral dos tópicos do acórdão recorrido para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela". Incide, assim, o óbice da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, ante a inespecificidade do aresto colacionado ao cotejo. Por sua vez, o julgado remanescente está superado pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, porquanto esta Subseção pacificou o entendimento de ser inválida a transcrição integral do acórdão regional para o fim de preenchimento da exigência contida no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-E-ED-Ag-RR- 152800-45.2009.5.02.0445, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/8/2022 - grifos nossos) A garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário não exime as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar em apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Dessa forma, não merece prosperar agravo de instrumento que objetiva o processamento de recurso de revista que não preenche os requisitos formais de admissibilidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Eudiclei Madson De Almeida Alencar

ID: 318737889

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000763-73.2023.5.21.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

EUDICLEI MADSON DE ALMEIDA ALENCAR

Acórdão

Advogados:

ANDERSON PEREIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR 0000763-73.2023.5.21.0005 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR 0000763-73.2023.5.21.0005 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: EUDICLEI MADSON DE ALMEIDA ALENCAR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR-0000763-73.2023.5.21.0005 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MPN/ AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A reclamada agravante, nas razões do recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, haja vista que a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação especifica do trecho que retrata o prequestionamento da matéria controvertida, não atende ao referido requisito de lei. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-0000763-73.2023.5.21.0005, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e é AGRAVADO EUDICLEI MADSON DE ALMEIDA ALENCAR. Trata-se de agravo interposto à decisão que não conheceu do recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformada, a agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO A reclamada pede a reforma da decisão. Alega que o recurso de revista cumpriu todas as formalidades legais. Sustenta que o art. 896, § 1º-A, I, da CLT não especifica a forma com que deva ser realizada a transcrição do acórdão do Tribunal Regional. Constata-se que a parte recorrente, ao interpor o recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nesse contexto, revela-se não cumprido o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (grifos nossos) Consoante registrado na decisão agravada, não atende o requisito formal a transcrição integral da fundamentação do acórdão sobre a matéria, ou destaques de trechos que não demonstram a controvérsia. Como a intenção do legislador, ao inserir o art. 896, § 1.º-A, I, na CLT foi abolir a prática da impugnação genérica e dissociada, usual na vigência do regramento anterior, dando mais objetividade aos recursos e maior celeridade ao seu julgamento, é imprescindível que o recorrente transcreva literalmente a parte do acórdão que considera violadora de seus direitos e em relação à qual busca nova análise, ou que destaque o trecho específico. Na lição do Ministro Cláudio Brandão: Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento). Não é suficiente, pois, revelar que a decisão merece reforma, mas apontar (revelar, designar, enunciar, mencionar) em qual passagem dos fundamentos adotados pela Corte de origem se encontra contemplada a argumentação que pretende ver reformada. Essa exigência estará atendida não apenas se houver a transcrição específica do trecho, destacado da ementa ou do corpo do acórdão, conforme a hipótese, como também pode a parte destacá-lo, sublinhando-o ou o negritando, por exemplo. Em qualquer caso, o exame comparativo das teses jurídicas se restringirá ao que houver sido apontado. A alteração promovida pelo legislador busca evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada para dela deduzir a tese veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão recursal, naquilo que representa o atendimento dos pressupostos que viabilizam o conhecimento do recurso interposto. (...) Pelas mesmas razões, também não atende a exigência do prequestionamento a transcrição integral do acórdão do TRT nas razões recursais, sem dele destacar o trecho revelador do prequestionamento, como exemplificam decisões neste sentido (...) (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista, 2.ª Edição, 2016, LTr, pp. 107/116 – grifos nossos) Vejamos, ainda, precedentes da SDI-1: [...] REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao equisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023)” AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO EXIGIDO PELO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O aresto indicado ao cotejo, oriundo da Sexta Turma, revela-se convergente com o acórdão embargado ao consignar o entendimento de "só valer a transcrição integral dos tópicos do acórdão recorrido para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela". Incide, assim, o óbice da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, ante a inespecificidade do aresto colacionado ao cotejo. Por sua vez, o julgado remanescente está superado pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, porquanto esta Subseção pacificou o entendimento de ser inválida a transcrição integral do acórdão regional para o fim de preenchimento da exigência contida no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-E-ED-Ag-RR- 152800-45.2009.5.02.0445, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/8/2022 – grifos nossos) A garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário não exime as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar em apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Dessa forma, não merece prosperar agravo de instrumento que objetiva o processamento de recurso de revista que não preenche os requisitos formais de admissibilidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - EUDICLEI MADSON DE ALMEIDA ALENCAR

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Andre Luiz Dos Santos Teixeira e outros

ID: 319006664

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000789-49.2023.5.09.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DOS SANTOS TEIXEIRA SANGEO HIDRAULICA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MOREIRA MACHADO DOS SANTOS

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JOSE CARLOS PEREIRA MARCONI DA SILVA

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MARIANO ANTONIO CABELLO CIPOLLA

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JULIANA MORAIS

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ROGERIO MOREIRA MACHADO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000789-49.2023.5.09.0088 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000789-49.2023.5.09.0088 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR AGRAVADO: ANDRE LUIZ DOS SANTOS TEIXEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0000789-49.2023.5.09.0088 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/RAS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SANEPAR, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação especifica do trecho que retrata o prequestionamento da matéria controvertida, não atende ao referido requisito de lei. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000789-49.2023.5.09.0088, em que é AGRAVANTE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR e são AGRAVADOS ANDRE LUIZ DOS SANTOS TEIXEIRA e SANGEO HIDRAULICA LTDA - ME. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte agravante. Inconformada, a SANEPAR, em suas razões, sustenta que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO O recurso de revista do segundo reclamado, teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade, ao fundamento de que a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 331, V, do TST. O agravante, em suas razões, pede a reforma da decisão em relação à responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Alega que o Tribunal Regional presumiu a ineficácia da fiscalização apenas em razão da inadimplência da primeira ré. Aduz que aquela Corte não apontou prova da culpa na fiscalização do contrato. Renova a arguição de violação dos arts. 71, §1º da Lei 8.666/93, 5º, II, 37, XXI, da Constituição Federal, dentre outros e de contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Ao exame. Constata-se que a parte recorrente, ao interpor o recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nesse contexto, revela-se não cumprido o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (grifos nossos) Ressalte-se que não atende o requisito formal a transcrição integral da fundamentação do capítulo impugnado do acórdão regional, sem a devida delimitação da matéria objeto de insurgência e o devido cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações com relação a cada tema impugnado. Incidência do óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. É que a parte recorrente, ao assim proceder, deixa de identificar, com precisão, a tese jurídica adotada pela Corte a quo, transferindo a esta Corte a tarefa de deduzi-la do inteiro teor do decisum, e confrontá-la com a antítese recursal defendida no apelo, tarefas que incumbem exclusivamente à parte. Na lição do Ministro Cláudio Brandão: Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento). Não é suficiente, pois, revelar que a decisão merece reforma, mas apontar (revelar, designar, enunciar, mencionar) em qual passagem dos fundamentos adotados pela Corte de origem se encontra contemplada a argumentação que pretende ver reformada. Essa exigência estará atendida não apenas se houver a transcrição específica do trecho, destacado da ementa ou do corpo do acórdão, conforme a hipótese, como também pode a parte destacá-lo, sublinhando-o ou o negritando, por exemplo. Em qualquer caso, o exame comparativo das teses jurídicas se restringirá ao que houver sido apontado. A alteração promovida pelo legislador busca evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada para dela deduzir a tese veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão recursal, naquilo que representa o atendimento dos pressupostos que viabilizam o conhecimento do recurso interposto. (...) Pelas mesmas razões, também não atende a exigência do prequestionamento a transcrição integral do acórdão do TRT nas razões recursais, sem dele destacar o trecho revelador do prequestionamento, como exemplificam decisões neste sentido (...) (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista, 2.ª Edição, 2016, LTr, pp. 107/116 – grifos nossos) Cito precedentes da SDI-1 do TST: [...] REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023)" AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO EXIGIDO PELO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O aresto indicado ao cotejo, oriundo da Sexta Turma, revela-se convergente com o acórdão embargado ao consignar o entendimento de "só valer a transcrição integral dos tópicos do acórdão recorrido para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela". Incide, assim, o óbice da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, ante a inespecificidade do aresto colacionado ao cotejo. Por sua vez, o julgado remanescente está superado pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, porquanto esta Subseção pacificou o entendimento de ser inválida a transcrição integral do acórdão regional para o fim de preenchimento da exigência contida no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-E-ED-Ag-RR- 152800-45.2009.5.02.0445, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/8/2022 – grifos nossos) A garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário não exime as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar em apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Dessa forma, não merece prosperar agravo de instrumento que objetiva o processamento de recurso de revista que não preenche os requisitos formais de admissibilidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Andre Luiz Dos Santos Teixeira e outros

ID: 319006688

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000789-49.2023.5.09.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DOS SANTOS TEIXEIRA SANGEO HIDRAULICA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MOREIRA MACHADO DOS SANTOS

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JOSE CARLOS PEREIRA MARCONI DA SILVA

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MARIANO ANTONIO CABELLO CIPOLLA

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JULIANA MORAIS

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ROGERIO MOREIRA MACHADO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000789-49.2023.5.09.0088 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000789-49.2023.5.09.0088 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR AGRAVADO: ANDRE LUIZ DOS SANTOS TEIXEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0000789-49.2023.5.09.0088 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/RAS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SANEPAR, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação especifica do trecho que retrata o prequestionamento da matéria controvertida, não atende ao referido requisito de lei. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000789-49.2023.5.09.0088, em que é AGRAVANTE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR e são AGRAVADOS ANDRE LUIZ DOS SANTOS TEIXEIRA e SANGEO HIDRAULICA LTDA - ME. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte agravante. Inconformada, a SANEPAR, em suas razões, sustenta que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO O recurso de revista do segundo reclamado, teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade, ao fundamento de que a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 331, V, do TST. O agravante, em suas razões, pede a reforma da decisão em relação à responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Alega que o Tribunal Regional presumiu a ineficácia da fiscalização apenas em razão da inadimplência da primeira ré. Aduz que aquela Corte não apontou prova da culpa na fiscalização do contrato. Renova a arguição de violação dos arts. 71, §1º da Lei 8.666/93, 5º, II, 37, XXI, da Constituição Federal, dentre outros e de contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Ao exame. Constata-se que a parte recorrente, ao interpor o recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nesse contexto, revela-se não cumprido o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (grifos nossos) Ressalte-se que não atende o requisito formal a transcrição integral da fundamentação do capítulo impugnado do acórdão regional, sem a devida delimitação da matéria objeto de insurgência e o devido cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações com relação a cada tema impugnado. Incidência do óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. É que a parte recorrente, ao assim proceder, deixa de identificar, com precisão, a tese jurídica adotada pela Corte a quo, transferindo a esta Corte a tarefa de deduzi-la do inteiro teor do decisum, e confrontá-la com a antítese recursal defendida no apelo, tarefas que incumbem exclusivamente à parte. Na lição do Ministro Cláudio Brandão: Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento). Não é suficiente, pois, revelar que a decisão merece reforma, mas apontar (revelar, designar, enunciar, mencionar) em qual passagem dos fundamentos adotados pela Corte de origem se encontra contemplada a argumentação que pretende ver reformada. Essa exigência estará atendida não apenas se houver a transcrição específica do trecho, destacado da ementa ou do corpo do acórdão, conforme a hipótese, como também pode a parte destacá-lo, sublinhando-o ou o negritando, por exemplo. Em qualquer caso, o exame comparativo das teses jurídicas se restringirá ao que houver sido apontado. A alteração promovida pelo legislador busca evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada para dela deduzir a tese veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão recursal, naquilo que representa o atendimento dos pressupostos que viabilizam o conhecimento do recurso interposto. (...) Pelas mesmas razões, também não atende a exigência do prequestionamento a transcrição integral do acórdão do TRT nas razões recursais, sem dele destacar o trecho revelador do prequestionamento, como exemplificam decisões neste sentido (...) (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista, 2.ª Edição, 2016, LTr, pp. 107/116 – grifos nossos) Cito precedentes da SDI-1 do TST: [...] REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023)" AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO EXIGIDO PELO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O aresto indicado ao cotejo, oriundo da Sexta Turma, revela-se convergente com o acórdão embargado ao consignar o entendimento de "só valer a transcrição integral dos tópicos do acórdão recorrido para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela". Incide, assim, o óbice da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, ante a inespecificidade do aresto colacionado ao cotejo. Por sua vez, o julgado remanescente está superado pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, porquanto esta Subseção pacificou o entendimento de ser inválida a transcrição integral do acórdão regional para o fim de preenchimento da exigência contida no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-E-ED-Ag-RR- 152800-45.2009.5.02.0445, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/8/2022 – grifos nossos) A garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário não exime as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar em apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Dessa forma, não merece prosperar agravo de instrumento que objetiva o processamento de recurso de revista que não preenche os requisitos formais de admissibilidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ DOS SANTOS TEIXEIRA

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Andre Luiz Dos Santos Teixeira e outros

ID: 319006716

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000789-49.2023.5.09.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DOS SANTOS TEIXEIRA SANGEO HIDRAULICA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MOREIRA MACHADO DOS SANTOS

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JOSE CARLOS PEREIRA MARCONI DA SILVA

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MARIANO ANTONIO CABELLO CIPOLLA

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JULIANA MORAIS

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ROGERIO MOREIRA MACHADO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000789-49.2023.5.09.0088 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000789-49.2023.5.09.0088 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR AGRAVADO: ANDRE LUIZ DOS SANTOS TEIXEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0000789-49.2023.5.09.0088 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/RAS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SANEPAR, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação especifica do trecho que retrata o prequestionamento da matéria controvertida, não atende ao referido requisito de lei. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000789-49.2023.5.09.0088, em que é AGRAVANTE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR e são AGRAVADOS ANDRE LUIZ DOS SANTOS TEIXEIRA e SANGEO HIDRAULICA LTDA - ME. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte agravante. Inconformada, a SANEPAR, em suas razões, sustenta que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO O recurso de revista do segundo reclamado, teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade, ao fundamento de que a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 331, V, do TST. O agravante, em suas razões, pede a reforma da decisão em relação à responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Alega que o Tribunal Regional presumiu a ineficácia da fiscalização apenas em razão da inadimplência da primeira ré. Aduz que aquela Corte não apontou prova da culpa na fiscalização do contrato. Renova a arguição de violação dos arts. 71, §1º da Lei 8.666/93, 5º, II, 37, XXI, da Constituição Federal, dentre outros e de contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Ao exame. Constata-se que a parte recorrente, ao interpor o recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nesse contexto, revela-se não cumprido o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (grifos nossos) Ressalte-se que não atende o requisito formal a transcrição integral da fundamentação do capítulo impugnado do acórdão regional, sem a devida delimitação da matéria objeto de insurgência e o devido cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações com relação a cada tema impugnado. Incidência do óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. É que a parte recorrente, ao assim proceder, deixa de identificar, com precisão, a tese jurídica adotada pela Corte a quo, transferindo a esta Corte a tarefa de deduzi-la do inteiro teor do decisum, e confrontá-la com a antítese recursal defendida no apelo, tarefas que incumbem exclusivamente à parte. Na lição do Ministro Cláudio Brandão: Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento). Não é suficiente, pois, revelar que a decisão merece reforma, mas apontar (revelar, designar, enunciar, mencionar) em qual passagem dos fundamentos adotados pela Corte de origem se encontra contemplada a argumentação que pretende ver reformada. Essa exigência estará atendida não apenas se houver a transcrição específica do trecho, destacado da ementa ou do corpo do acórdão, conforme a hipótese, como também pode a parte destacá-lo, sublinhando-o ou o negritando, por exemplo. Em qualquer caso, o exame comparativo das teses jurídicas se restringirá ao que houver sido apontado. A alteração promovida pelo legislador busca evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada para dela deduzir a tese veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão recursal, naquilo que representa o atendimento dos pressupostos que viabilizam o conhecimento do recurso interposto. (...) Pelas mesmas razões, também não atende a exigência do prequestionamento a transcrição integral do acórdão do TRT nas razões recursais, sem dele destacar o trecho revelador do prequestionamento, como exemplificam decisões neste sentido (...) (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista, 2.ª Edição, 2016, LTr, pp. 107/116 – grifos nossos) Cito precedentes da SDI-1 do TST: [...] REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023)" AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO EXIGIDO PELO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O aresto indicado ao cotejo, oriundo da Sexta Turma, revela-se convergente com o acórdão embargado ao consignar o entendimento de "só valer a transcrição integral dos tópicos do acórdão recorrido para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela". Incide, assim, o óbice da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, ante a inespecificidade do aresto colacionado ao cotejo. Por sua vez, o julgado remanescente está superado pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, porquanto esta Subseção pacificou o entendimento de ser inválida a transcrição integral do acórdão regional para o fim de preenchimento da exigência contida no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-E-ED-Ag-RR- 152800-45.2009.5.02.0445, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/8/2022 – grifos nossos) A garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário não exime as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar em apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Dessa forma, não merece prosperar agravo de instrumento que objetiva o processamento de recurso de revista que não preenche os requisitos formais de admissibilidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SANGEO HIDRAULICA LTDA - ME

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 318727241

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010134-35.2024.5.15.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAUL MATHEUS CANTU

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

LIGIA FERREIRA DUARTE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0010134-35.2024.5.15.0024 RECORRENTE: RAUL MATHEUS CANTU RECORRIDO: ESTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0010134-35.2024.5.15.0024 RECORRENTE: RAUL MATHEUS CANTU RECORRIDO: ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-0010134-35.2024.5.15.0024 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /RAS RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição integral do acórdão recorrido feita no recurso de revista não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que, além de não demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional que é objeto de insurgência no apelo, impede o confronto analítico entre o trecho atacado e as violações apontadas pela parte, remetendo ao julgador incumbência legal que cabe à parte. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-0010134-35.2024.5.15.0024, em que é RECORRENTE RAUL MATHEUS CANTU, são RECORRIDOS ESTADO DE SAO PAULO e K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento ao recurso ordinário do ente público, segundo reclamado. O reclamante interpõe recurso de revista com fulcro no art. 896, “c”, da CLT. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e provimento do recurso de revista do reclamante. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Nas razões do recurso de revista, o reclamante sustenta que restou demonstrado a conduta culposa do ente público porque “detinha o poder de fiscalizar e não fiscalizou”. Defende que a ausência de fiscalização restou demonstrada nos autos, e busca a reforma do acórdão regional para que o ente público seja condenado de forma subsidiária. Aponta violação dos arts. 818 da CLT, 373, II, do CPC, 5º, II, XXXV, da Constituição Federal, dentre outros e de contrariedade à Súmula 331 do TST. Constata-se que, a parte recorrente, ao interpor o recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nesse contexto, revela-se não cumprido o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Ressalte-se que não atende o requisito formal a transcrição integral da fundamentação do acórdão sobre a matéria, salvo quando se tratar de decisão extremamente objetiva e sucinta, cuja tese seja facilmente identificável, o que não ocorre na hipótese. A parte recorrente deixa de identificar, com precisão, a tese jurídica adotada pela Corte a quo, transferindo a esta Corte a tarefa de deduzi-la do inteiro teor da decisão, e confrontá-la com a antítese recursal defendida no apelo, tarefas que incumbem exclusivamente à parte. Na lição do Ministro Cláudio Brandão: Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal d origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento). Não é suficiente, pois, revelar que a decisão merece reforma, mas apontar (revelar, designar, enunciar, mencionar) em qual passagem dos fundamentos adotados pela Corte de origem se encontra contemplada a argumentação que pretende ver reformada. Essa exigência estará atendida não apenas se houver a transcrição específica do trecho, destacado da ementa ou do corpo do acórdão, conforme a hipótese, como também pode a parte destacá-lo, sublinhando-o ou o negritando, por exemplo. Em qualquer caso, o exame comparativo das teses jurídicas se restringirá ao que houver sido apontado. A alteração promovida pelo legislador busca evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada para dela deduzir a tese veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão recursal, naquilo que representa o atendimento dos pressupostos que viabilizam o conhecimento do recurso interposto. (...) Pelas mesmas razões, também não atende a exigência do prequestionamento a transcrição integral do acórdão do TRT nas razões recursais, sem dele destacar o trecho revelador do prequestionamento, como exemplificam decisões neste sentido (...) (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista, 2.ª Edição, 2016, LTr, pp. 107/116 – grifos nossos) Vejamos, ainda, os seguintes julgados da SbDI-1: [...] REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023)” AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO EXIGIDO PELO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O aresto indicado ao cotejo, oriundo da Sexta Turma, revela-se convergente com o acórdão embargado ao consignar o entendimento de "só valer a transcrição integral dos tópicos do acórdão recorrido para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela". Incide, assim, o óbice da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, ante a inespecificidade do aresto colacionado ao cotejo. Por sua vez, o julgado remanescente está superado pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, porquanto esta Subseção pacificou o entendimento de ser inválida a transcrição integral do acórdão regional para o fim de preenchimento da exigência contida no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-E-ED-Ag-RR- 152800-45.2009.5.02.0445, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/8/2022 – grifos nossos) Cumpre observar que, a transcrição da fundamentação integral do acórdão regional acerca do tema –responsabilidade subsidiária- (às págs. 4/8 do recurso de revista), com os mesmos destaques em negrito do texto original, não possibilita a identificação da controvérsia. E, ainda, verifica-se que, os trechos transcritos às págs. 11/12 do recurso de revista, são estranhos ao presente feito. A garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário não exime as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar em apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Dessa forma, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior ado Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RAUL MATHEUS CANTU

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Joao Jose De Lima Uzeda e outros x Aleandro Sergio Terezan e outros

ID: 331530895

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000440-72.2024.5.13.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE DE LIMA UZEDA LIMA UZEDA PARTICIPACOES E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEANDRO SERGIO TEREZAN AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR BETA AMBIENTAL LTDA CARLOS EDUARDO ALVIM EDUARDO RIBAS SANTOS JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO JULIANA PIMENTEL UZEDA DOS SANTOS JURACI PEREIRA PIMENTEL JUNIOR LUCIANO AZEVEDO SILVA JUNIOR TRIOCONSULT SERVICOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS PERES FILHO

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SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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MARCIA GOMES DE ALMEIDA

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MIRIAN GOMES CANAVARRO BATISTA

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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GUSTAVO GONCALVES GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000440-72.2024.5.13.0032 AGRAVANTE: JOAO JOSE DE LIMA UZEDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000440-72.2024.5.13.0032 AGRAVANTE: JOAO JOSE DE LIMA UZEDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCIANO AZEVEDO SILVA JUNIOR E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0000440-72.2024.5.13.0032 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/JT/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Os executados, nas razões do recurso de revista, não observaram o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação especifica do trecho que retrata o prequestionamento da matéria controvertida, não atende ao referido requisito de lei. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000440-72.2024.5.13.0032, em que são AGRAVANTES JOAO JOSE DE LIMA UZEDA e LIMA UZEDA PARTICIPACOES E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, são AGRAVADOS LUCIANO AZEVEDO SILVA JUNIOR, ALEANDRO SERGIO TEREZAN, JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO, EDUARDO RIBAS SANTOS, JURACI PEREIRA PIMENTEL JUNIOR, JULIANA PIMENTEL UZEDA DOS SANTOS, TRIOCONSULT SERVICOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, BETA AMBIENTAL LTDA, AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR e CARLOS EDUARDO ALVIM e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 13.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelos executados. Inconformados, os réus interpõem agravo de instrumento. Sustentam que seu recurso tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. O Ministério Público do Trabalho se manifestou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO O recurso de revista dos executados teve seguimento denegado quanto ao tema “Desconsideração da Personalidade Jurídica”, ao fundamento de que o recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Os recorrentes insistem na admissibilidade do recurso de revista, renovando o debate em torno do tema “Desconsideração da Personalidade Jurídica”. Apontam violação dos arts. 5.º, II, XXII, LIV e LV, da Constituição Federal; §4º do artigo 50 do Código Civil; §5º do artigo 28 do CDC; inciso IV do artigo 833 do CPC, bem como contrariedade à OJ 153 do TST. Colaciona arestos. À análise. Constata-se que, ao interpor o recurso de revista, as partes transcreveram o acórdão do Tribunal Regional na sua integra, incluindo ementa e o dispositivo. Nesse contexto, revela-se não cumprido o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (grifos nossos) Ressalte-se que não atende o requisito formal a transcrição integral da fundamentação do acórdão sobre a matéria salvo quando se tratar de decisão extremamente objetiva e sucinta, cuja tese seja facilmente identificável. É que a parte recorrente, ao assim proceder, deixa de identificar, com precisão, a tese jurídica adotada pela Corte a quo , transferindo a esta Corte a tarefa de deduzi-la do inteiro teor do decisum , e confrontá-la com a antítese recursal defendida no apelo, tarefas que incumbem exclusivamente à parte. Na lição do Ministro Cláudio Brandão: Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento). Não é suficiente, pois, revelar que a decisão merece reforma, mas apontar (revelar, designar, enunciar, mencionar) em qual passagem dos fundamentos adotados pela Corte de origem se encontra contemplada a argumentação que pretende ver reformada. Essa exigência estará atendida não apenas se houver a transcrição específica do trecho, destacado da ementa ou do corpo do acórdão, conforme a hipótese, como também pode a parte destacá-lo, sublinhando-o ou o negritando, por exemplo. Em qualquer caso, o exame comparativo das teses jurídicas se restringirá ao que houver sido apontado. A alteração promovida pelo legislador busca evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada para dela deduzir a tese veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão recursal, naquilo que representa o atendimento dos pressupostos que viabilizam o conhecimento do recurso interposto. (...) Pelas mesmas razões, também não atende a exigência do prequestionamento a transcrição integral do acórdão do TRT nas razões recursais , sem dele destacar o trecho revelador do prequestionamento , como exemplificam decisões neste sentido (...) (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista, 2.ª Edição, 2016, LTr, pp. 107/116 – grifos nossos) Vejamos, ainda, precedentes da SDI-1: [...] REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023)” AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO EXIGIDO PELO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O aresto indicado ao cotejo, oriundo da Sexta Turma, revela-se convergente com o acórdão embargado ao consignar o entendimento de "só valer a transcrição integral dos tópicos do acórdão recorrido para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela". Incide, assim, o óbice da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, ante a inespecificidade do aresto colacionado ao cotejo. Por sua vez, o julgado remanescente está superado pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, porquanto esta Subseção pacificou o entendimento de ser inválida a transcrição integral do acórdão regional para o fim de preenchimento da exigência contida no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-E-ED-Ag-RR- 152800-45.2009.5.02.0445, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/8/2022 – grifos nossos) A garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário não exime as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar em apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Dessa forma, não merece prosperar agravo de instrumento que objetiva o processamento de recurso de revista que não preenche os requisitos formais de admissibilidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JOAO JOSE DE LIMA UZEDA

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Joao Jose De Lima Uzeda e outros x Aleandro Sergio Terezan e outros

ID: 331530923

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000440-72.2024.5.13.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE DE LIMA UZEDA LIMA UZEDA PARTICIPACOES E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEANDRO SERGIO TEREZAN AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR BETA AMBIENTAL LTDA CARLOS EDUARDO ALVIM EDUARDO RIBAS SANTOS JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO JULIANA PIMENTEL UZEDA DOS SANTOS JURACI PEREIRA PIMENTEL JUNIOR LUCIANO AZEVEDO SILVA JUNIOR TRIOCONSULT SERVICOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS PERES FILHO

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SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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MARCIA GOMES DE ALMEIDA

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MIRIAN GOMES CANAVARRO BATISTA

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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GUSTAVO GONCALVES GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000440-72.2024.5.13.0032 AGRAVANTE: JOAO JOSE DE LIMA UZEDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000440-72.2024.5.13.0032 AGRAVANTE: JOAO JOSE DE LIMA UZEDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCIANO AZEVEDO SILVA JUNIOR E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0000440-72.2024.5.13.0032 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/JT/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Os executados, nas razões do recurso de revista, não observaram o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação especifica do trecho que retrata o prequestionamento da matéria controvertida, não atende ao referido requisito de lei. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000440-72.2024.5.13.0032, em que são AGRAVANTES JOAO JOSE DE LIMA UZEDA e LIMA UZEDA PARTICIPACOES E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, são AGRAVADOS LUCIANO AZEVEDO SILVA JUNIOR, ALEANDRO SERGIO TEREZAN, JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO, EDUARDO RIBAS SANTOS, JURACI PEREIRA PIMENTEL JUNIOR, JULIANA PIMENTEL UZEDA DOS SANTOS, TRIOCONSULT SERVICOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, BETA AMBIENTAL LTDA, AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR e CARLOS EDUARDO ALVIM e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 13.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelos executados. Inconformados, os réus interpõem agravo de instrumento. Sustentam que seu recurso tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. O Ministério Público do Trabalho se manifestou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO O recurso de revista dos executados teve seguimento denegado quanto ao tema “Desconsideração da Personalidade Jurídica”, ao fundamento de que o recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Os recorrentes insistem na admissibilidade do recurso de revista, renovando o debate em torno do tema “Desconsideração da Personalidade Jurídica”. Apontam violação dos arts. 5.º, II, XXII, LIV e LV, da Constituição Federal; §4º do artigo 50 do Código Civil; §5º do artigo 28 do CDC; inciso IV do artigo 833 do CPC, bem como contrariedade à OJ 153 do TST. Colaciona arestos. À análise. Constata-se que, ao interpor o recurso de revista, as partes transcreveram o acórdão do Tribunal Regional na sua integra, incluindo ementa e o dispositivo. Nesse contexto, revela-se não cumprido o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (grifos nossos) Ressalte-se que não atende o requisito formal a transcrição integral da fundamentação do acórdão sobre a matéria salvo quando se tratar de decisão extremamente objetiva e sucinta, cuja tese seja facilmente identificável. É que a parte recorrente, ao assim proceder, deixa de identificar, com precisão, a tese jurídica adotada pela Corte a quo , transferindo a esta Corte a tarefa de deduzi-la do inteiro teor do decisum , e confrontá-la com a antítese recursal defendida no apelo, tarefas que incumbem exclusivamente à parte. Na lição do Ministro Cláudio Brandão: Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento). Não é suficiente, pois, revelar que a decisão merece reforma, mas apontar (revelar, designar, enunciar, mencionar) em qual passagem dos fundamentos adotados pela Corte de origem se encontra contemplada a argumentação que pretende ver reformada. Essa exigência estará atendida não apenas se houver a transcrição específica do trecho, destacado da ementa ou do corpo do acórdão, conforme a hipótese, como também pode a parte destacá-lo, sublinhando-o ou o negritando, por exemplo. Em qualquer caso, o exame comparativo das teses jurídicas se restringirá ao que houver sido apontado. A alteração promovida pelo legislador busca evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada para dela deduzir a tese veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão recursal, naquilo que representa o atendimento dos pressupostos que viabilizam o conhecimento do recurso interposto. (...) Pelas mesmas razões, também não atende a exigência do prequestionamento a transcrição integral do acórdão do TRT nas razões recursais , sem dele destacar o trecho revelador do prequestionamento , como exemplificam decisões neste sentido (...) (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista, 2.ª Edição, 2016, LTr, pp. 107/116 – grifos nossos) Vejamos, ainda, precedentes da SDI-1: [...] REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023)” AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO EXIGIDO PELO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O aresto indicado ao cotejo, oriundo da Sexta Turma, revela-se convergente com o acórdão embargado ao consignar o entendimento de "só valer a transcrição integral dos tópicos do acórdão recorrido para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela". Incide, assim, o óbice da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, ante a inespecificidade do aresto colacionado ao cotejo. Por sua vez, o julgado remanescente está superado pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, porquanto esta Subseção pacificou o entendimento de ser inválida a transcrição integral do acórdão regional para o fim de preenchimento da exigência contida no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-E-ED-Ag-RR- 152800-45.2009.5.02.0445, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/8/2022 – grifos nossos) A garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário não exime as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar em apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Dessa forma, não merece prosperar agravo de instrumento que objetiva o processamento de recurso de revista que não preenche os requisitos formais de admissibilidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - LIMA UZEDA PARTICIPACOES E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

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Joao Jose De Lima Uzeda e outros x Aleandro Sergio Terezan e outros

ID: 331530948

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000440-72.2024.5.13.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE DE LIMA UZEDA LIMA UZEDA PARTICIPACOES E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEANDRO SERGIO TEREZAN AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR BETA AMBIENTAL LTDA CARLOS EDUARDO ALVIM EDUARDO RIBAS SANTOS JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO JULIANA PIMENTEL UZEDA DOS SANTOS JURACI PEREIRA PIMENTEL JUNIOR LUCIANO AZEVEDO SILVA JUNIOR TRIOCONSULT SERVICOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS PERES FILHO

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SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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MARCIA GOMES DE ALMEIDA

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MIRIAN GOMES CANAVARRO BATISTA

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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GUSTAVO GONCALVES GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000440-72.2024.5.13.0032 AGRAVANTE: JOAO JOSE DE LIMA UZEDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000440-72.2024.5.13.0032 AGRAVANTE: JOAO JOSE DE LIMA UZEDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCIANO AZEVEDO SILVA JUNIOR E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0000440-72.2024.5.13.0032 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/JT/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Os executados, nas razões do recurso de revista, não observaram o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação especifica do trecho que retrata o prequestionamento da matéria controvertida, não atende ao referido requisito de lei. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000440-72.2024.5.13.0032, em que são AGRAVANTES JOAO JOSE DE LIMA UZEDA e LIMA UZEDA PARTICIPACOES E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, são AGRAVADOS LUCIANO AZEVEDO SILVA JUNIOR, ALEANDRO SERGIO TEREZAN, JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO, EDUARDO RIBAS SANTOS, JURACI PEREIRA PIMENTEL JUNIOR, JULIANA PIMENTEL UZEDA DOS SANTOS, TRIOCONSULT SERVICOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, BETA AMBIENTAL LTDA, AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR e CARLOS EDUARDO ALVIM e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 13.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelos executados. Inconformados, os réus interpõem agravo de instrumento. Sustentam que seu recurso tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. O Ministério Público do Trabalho se manifestou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO O recurso de revista dos executados teve seguimento denegado quanto ao tema “Desconsideração da Personalidade Jurídica”, ao fundamento de que o recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Os recorrentes insistem na admissibilidade do recurso de revista, renovando o debate em torno do tema “Desconsideração da Personalidade Jurídica”. Apontam violação dos arts. 5.º, II, XXII, LIV e LV, da Constituição Federal; §4º do artigo 50 do Código Civil; §5º do artigo 28 do CDC; inciso IV do artigo 833 do CPC, bem como contrariedade à OJ 153 do TST. Colaciona arestos. À análise. Constata-se que, ao interpor o recurso de revista, as partes transcreveram o acórdão do Tribunal Regional na sua integra, incluindo ementa e o dispositivo. Nesse contexto, revela-se não cumprido o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (grifos nossos) Ressalte-se que não atende o requisito formal a transcrição integral da fundamentação do acórdão sobre a matéria salvo quando se tratar de decisão extremamente objetiva e sucinta, cuja tese seja facilmente identificável. É que a parte recorrente, ao assim proceder, deixa de identificar, com precisão, a tese jurídica adotada pela Corte a quo , transferindo a esta Corte a tarefa de deduzi-la do inteiro teor do decisum , e confrontá-la com a antítese recursal defendida no apelo, tarefas que incumbem exclusivamente à parte. Na lição do Ministro Cláudio Brandão: Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento). Não é suficiente, pois, revelar que a decisão merece reforma, mas apontar (revelar, designar, enunciar, mencionar) em qual passagem dos fundamentos adotados pela Corte de origem se encontra contemplada a argumentação que pretende ver reformada. Essa exigência estará atendida não apenas se houver a transcrição específica do trecho, destacado da ementa ou do corpo do acórdão, conforme a hipótese, como também pode a parte destacá-lo, sublinhando-o ou o negritando, por exemplo. Em qualquer caso, o exame comparativo das teses jurídicas se restringirá ao que houver sido apontado. A alteração promovida pelo legislador busca evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada para dela deduzir a tese veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão recursal, naquilo que representa o atendimento dos pressupostos que viabilizam o conhecimento do recurso interposto. (...) Pelas mesmas razões, também não atende a exigência do prequestionamento a transcrição integral do acórdão do TRT nas razões recursais , sem dele destacar o trecho revelador do prequestionamento , como exemplificam decisões neste sentido (...) (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista, 2.ª Edição, 2016, LTr, pp. 107/116 – grifos nossos) Vejamos, ainda, precedentes da SDI-1: [...] REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023)” AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO EXIGIDO PELO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O aresto indicado ao cotejo, oriundo da Sexta Turma, revela-se convergente com o acórdão embargado ao consignar o entendimento de "só valer a transcrição integral dos tópicos do acórdão recorrido para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela". Incide, assim, o óbice da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, ante a inespecificidade do aresto colacionado ao cotejo. Por sua vez, o julgado remanescente está superado pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, porquanto esta Subseção pacificou o entendimento de ser inválida a transcrição integral do acórdão regional para o fim de preenchimento da exigência contida no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-E-ED-Ag-RR- 152800-45.2009.5.02.0445, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/8/2022 – grifos nossos) A garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário não exime as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar em apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Dessa forma, não merece prosperar agravo de instrumento que objetiva o processamento de recurso de revista que não preenche os requisitos formais de admissibilidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO AZEVEDO SILVA JUNIOR

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Joao Jose De Lima Uzeda e outros x Aleandro Sergio Terezan e outros

ID: 331530978

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000440-72.2024.5.13.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE DE LIMA UZEDA LIMA UZEDA PARTICIPACOES E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEANDRO SERGIO TEREZAN AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR BETA AMBIENTAL LTDA CARLOS EDUARDO ALVIM EDUARDO RIBAS SANTOS JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO JULIANA PIMENTEL UZEDA DOS SANTOS JURACI PEREIRA PIMENTEL JUNIOR LUCIANO AZEVEDO SILVA JUNIOR TRIOCONSULT SERVICOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS PERES FILHO

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SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCIA GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GOMES CANAVARRO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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GUSTAVO GONCALVES GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000440-72.2024.5.13.0032 AGRAVANTE: JOAO JOSE DE LIMA UZEDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000440-72.2024.5.13.0032 AGRAVANTE: JOAO JOSE DE LIMA UZEDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCIANO AZEVEDO SILVA JUNIOR E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0000440-72.2024.5.13.0032 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/JT/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Os executados, nas razões do recurso de revista, não observaram o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação especifica do trecho que retrata o prequestionamento da matéria controvertida, não atende ao referido requisito de lei. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000440-72.2024.5.13.0032, em que são AGRAVANTES JOAO JOSE DE LIMA UZEDA e LIMA UZEDA PARTICIPACOES E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, são AGRAVADOS LUCIANO AZEVEDO SILVA JUNIOR, ALEANDRO SERGIO TEREZAN, JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO, EDUARDO RIBAS SANTOS, JURACI PEREIRA PIMENTEL JUNIOR, JULIANA PIMENTEL UZEDA DOS SANTOS, TRIOCONSULT SERVICOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, BETA AMBIENTAL LTDA, AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR e CARLOS EDUARDO ALVIM e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 13.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelos executados. Inconformados, os réus interpõem agravo de instrumento. Sustentam que seu recurso tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. O Ministério Público do Trabalho se manifestou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO O recurso de revista dos executados teve seguimento denegado quanto ao tema “Desconsideração da Personalidade Jurídica”, ao fundamento de que o recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Os recorrentes insistem na admissibilidade do recurso de revista, renovando o debate em torno do tema “Desconsideração da Personalidade Jurídica”. Apontam violação dos arts. 5.º, II, XXII, LIV e LV, da Constituição Federal; §4º do artigo 50 do Código Civil; §5º do artigo 28 do CDC; inciso IV do artigo 833 do CPC, bem como contrariedade à OJ 153 do TST. Colaciona arestos. À análise. Constata-se que, ao interpor o recurso de revista, as partes transcreveram o acórdão do Tribunal Regional na sua integra, incluindo ementa e o dispositivo. Nesse contexto, revela-se não cumprido o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (grifos nossos) Ressalte-se que não atende o requisito formal a transcrição integral da fundamentação do acórdão sobre a matéria salvo quando se tratar de decisão extremamente objetiva e sucinta, cuja tese seja facilmente identificável. É que a parte recorrente, ao assim proceder, deixa de identificar, com precisão, a tese jurídica adotada pela Corte a quo , transferindo a esta Corte a tarefa de deduzi-la do inteiro teor do decisum , e confrontá-la com a antítese recursal defendida no apelo, tarefas que incumbem exclusivamente à parte. Na lição do Ministro Cláudio Brandão: Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento). Não é suficiente, pois, revelar que a decisão merece reforma, mas apontar (revelar, designar, enunciar, mencionar) em qual passagem dos fundamentos adotados pela Corte de origem se encontra contemplada a argumentação que pretende ver reformada. Essa exigência estará atendida não apenas se houver a transcrição específica do trecho, destacado da ementa ou do corpo do acórdão, conforme a hipótese, como também pode a parte destacá-lo, sublinhando-o ou o negritando, por exemplo. Em qualquer caso, o exame comparativo das teses jurídicas se restringirá ao que houver sido apontado. A alteração promovida pelo legislador busca evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada para dela deduzir a tese veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão recursal, naquilo que representa o atendimento dos pressupostos que viabilizam o conhecimento do recurso interposto. (...) Pelas mesmas razões, também não atende a exigência do prequestionamento a transcrição integral do acórdão do TRT nas razões recursais , sem dele destacar o trecho revelador do prequestionamento , como exemplificam decisões neste sentido (...) (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista, 2.ª Edição, 2016, LTr, pp. 107/116 – grifos nossos) Vejamos, ainda, precedentes da SDI-1: [...] REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023)” AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO EXIGIDO PELO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O aresto indicado ao cotejo, oriundo da Sexta Turma, revela-se convergente com o acórdão embargado ao consignar o entendimento de "só valer a transcrição integral dos tópicos do acórdão recorrido para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela". Incide, assim, o óbice da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, ante a inespecificidade do aresto colacionado ao cotejo. Por sua vez, o julgado remanescente está superado pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, porquanto esta Subseção pacificou o entendimento de ser inválida a transcrição integral do acórdão regional para o fim de preenchimento da exigência contida no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-E-ED-Ag-RR- 152800-45.2009.5.02.0445, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/8/2022 – grifos nossos) A garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário não exime as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar em apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Dessa forma, não merece prosperar agravo de instrumento que objetiva o processamento de recurso de revista que não preenche os requisitos formais de admissibilidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ALEANDRO SERGIO TEREZAN

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