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Jbs Aves Ltda. x Mauricio Braga Puccinelli

ID: 327757287

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020380-58.2022.5.04.0512

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JBS AVES LTDA.

Polo Passivo:

MAURICIO BRAGA PUCCINELLI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OTAVIO SANTIAGO GOMES DA SILVA

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RICARDO ABEL GUARNIERI

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JULIANA BUTTENBENDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020380-58.2022.5.04.0512 AGRAVANTE: JBS AVES LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020380-58.2022.5.04.0512 AGRAVANTE: JBS AVES LTDA. AGRAVADO: MAURICIO BRAGA PUCCINELLI PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020380-58.2022.5.04.0512 AGRAVANTE: JBS AVES LTDA. ADVOGADO: Dr. RICARDO ABEL GUARNIERI AGRAVADO: MAURICIO BRAGA PUCCINELLI ADVOGADO: Dr. OTAVIO SANTIAGO GOMES DA SILVA ADVOGADA: Dra. JULIANA BUTTENBENDER GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Não admito o recurso de revista noitem. A Turma, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, consignou que, em relação aoperíodo de 11/10/2016 a 30/09/2018, em que o reclamante exerceu as funções como Médico Veterinário Sanitarista:"A preposta da reclamada, Tania Maria Zignani, relatou que no período em que o autor laborou em Sapiranga/RS, como Médico Veterinário Sanitarista, na maior parte do tempo ele permanecia na empresa fazendo trabalho burocrático. Disse que ele não registrava o ponto pela necessidade de estar disponível para fazer a própria agenda quando necessitava fazer atendimentos externos. A primeira testemunha convidada pela reclamada, Luis Carlos da Silva, disse que a jornada do autor começava em torno das 07h e 07h30min até o final do dia, entre 17h30min e 18h. Afirmou que o autor não ficava só no escritório. Relatou que era normal acontecer de o reclamante ter que trabalhar após às 18h. Disse que metade das atividades do autor eram desempenhadas internamente no período. Afirmou que na empresa existe a possibilidade de compensar horários ." - Grifei. Nesse contexto, concluiu "a reclamada confessa que, na maior parte do tempo, o autor desempenhava na empresa as suas funções como Médico Veterinário Sanitarista, evidenciando que havia o controle sobre a sua jornada e descaracterizando o seu enquadramento na exceção prevista no art. 62, I, da CLT". Isso posto, para se chegar à conclusão diversa, tal como pretende a recorrente, faz-se necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado, nesta esfera recursal, por força da Súmula 126 do C. TST. Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tema "DA EXCEÇÃO ARTS. 62, I da CLT - TRABALHO EXTERNO". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Não admito o recurso de revista noitem. A jurisprudência do C. TST firmou-se no sentido de que, os arts. 7.º, XV, da CF; 67 da CLT e 1.º e 5.º da Lei n.º 605/1949, garantem a todos os empregados, indistintamente, o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, e aos feriados, não havendo exceção quanto aos trabalhadores que exerçam cargo de confiança na forma do art. 62, II, da CLT. Caso não lhe seja dado usufruir desse direito nem lhe seja dada a oportunidade de compensação na semana seguinte, o empregado deve receber, em dobro, a remuneração desses dias laborados, nos termos em que preconiza a Súmula nº 146 da aludida Corte. Nesse sentido: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CARGO DE CONFIANÇA. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A controvérsia cinge-se a definir se o empregado inserido na regra do artigo 62, inciso II, da CLT tem direito ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados e não compensados. Sobre o repouso semanal remunerado, o artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal dispõe, in verbis: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;" A Convenção 1 da OIT, artigo 9º, letra "e", determina a concessão de um período de descanso semanal de 24 horas consecutivas. No âmbito interno, o direito é regulamentado pela Lei nº 605/49, cujo artigo 1º dispõe que "Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local". Trata-se, portanto, de direito trabalhista fundamental, previsto a todos os trabalhadores urbanos e rurais, conforme dispõe a Constituição Federal, com vistas a preservar a higidez física e mental do empregado, bem como resguardar seu convívio social e familiar. Com relação aos feriados, o artigo 1º da Lei nº 605/49 e o artigo 70 da CLT vedam os trabalhos nesses dias. Tendo em vista a proximidade entre os dois direitos, a ordem jurídica os trata de maneira idêntica. O trabalho prestado nos dias de domingo e feriados, caso não compensado na semana seguinte, enseja o pagamento em dobro do período, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Esse é o entendimento pacífico nesta Corte acerca da matéria, conforme se extrai do verbete nº 146 da Súmula de sua jurisprudência. Por outro lado, quanto ao empregado ocupante de cargo de confiança, nos moldes em que previsto no inciso II do artigo 62 da CLT, a ele não se aplicam as normas relativas à jornada de trabalho, tais como, limitação da jornada de trabalho, horas extras, adicional noturno e intervalos. A jurisprudência desta Corte vem consolidando o entendimento de que a disposição contida no caput do artigo 62 da CLT não afasta o direito ao repouso semanal remunerado, pois a exceção prevista por ele teve, por fim, afastar a obrigação do empregador de remunerar, como serviço extraordinário, o trabalho realizado pelos ocupantes de cargo de confiança. Logo, considerando que o artigo 62 da CLT afasta a aplicação do Capítulo II aos empregados ocupantes de cargo de confiança, as disposições previstas na Lei nº 605/49 não são alcançadas pelo dispositivo celetista. Assim, o ocupante de cargo de gestão, inserido no artigo 62, inciso II, da CLT, faz jus ao gozo do repouso semanal e à folga relativa aos dias de feriados com a remuneração correspondente. Caso não lhe seja dado usufruir desse direito nem lhe seja dada a oportunidade de compensação na semana seguinte, o empregador deve pagar, em dobro, a remuneração desses dias laborados, nos termos em que preconiza a Súmula nº 146 desta Corte. Embargos conhecidos e desprovidos." (TST-E-RR-3453300-61.2008.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2016.) Na mesma linha: RR-1522-48.2010.5.18.0111, 1ª Turma, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/08/2018; Ag-ED-RR-11827-48.2016.5.15.0052, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021; RRAg-10893-69.2017.5.18.0053,3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 01/10/2021; RRAg-859-86.2018.5.09.0041, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022; RR-20059-89.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RRAg-10627-90.2019.5.03.0098, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001206-56.2019.5.02.0302, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/11/2021; e, RR-706-53.2017.5.06.0144, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 07/12/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO CARGO DE CONFIANÇA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS". CONCLUSÃO Nego seguimento.” (grifos acrescidos) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação às horas extras – trabalho externo, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao descanso semanal remunerado, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO BRAGA PUCCINELLI

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Joasir Paz De Oliveira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 336057321

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0101134-06.2017.5.01.0266

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOASIR PAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

DR. GUSTAVO ANTÔNIO MONTEIRO DE VASCONCELLOS

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DRA. LUCIANA SANCHES COSSÃO

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Recorrente:JOASIR PAZ DE OLIVEIRA Advogada:Dra. Luciana Sanches Cossão Recorrido:BANCO DO BRASIL S.A. Advogado:Dr. Gustavo Antônio Monteiro de Vasconcellos GMARPJ/bcm/cgr D E C I S Ã O Trata-se de … Recorrente:JOASIR PAZ DE OLIVEIRA Advogada:Dra. Luciana Sanches Cossão Recorrido:BANCO DO BRASIL S.A. Advogado:Dr. Gustavo Antônio Monteiro de Vasconcellos GMARPJ/bcm/cgr D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pelo autor contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região recebeu o recurso de revista (fls. 1.455-1.456). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.459-1.470). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. Decido. 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se ao exame dos pressupostos específicos do recurso de revista. 1.1 - ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO EXTRAORDINÁRIO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, quanto ao tema em epígrafe, assim decidiu (fls. 1.432-1.433): No caso dos autos, é fato incontroverso que o autor pediu demissão aderindo ao Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada. Tal conclusão decorre do fato de que o reclamante não deseja a declaração de nulidade do ato, sequer invoca qualquer vício de vontade a macular o negócio. Apenas, sustenta que tal adesão não retira o direito do trabalhador em perceber as verbas rescisórias típicas da demissão sem justo motivo por iniciativa do empregador. É fato público e notório que o banco réu procedeu a profunda reestruturação administrativa. Em 2016 o Banco do Brasil, conforme amplamente noticiado pela mídia e reconhecido na defesa, anunciou um conjunto de medidas para se adaptar a um cenário dinâmico e desafiador, aumentar agilidade e competitividade e contribuir para a sustentabilidade de seus negócios. Nesse bojo de ações empresariais surgiu o PEAI (Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada) 2016. A adesão ao Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada - PEAI/2016 só poderia ser efetuada pelo funcionário que estivesse enquadrado no público e desejasse aderir, devendo ser destacado que o reclamado limitou o número de desligamentos. Pois bem, registre-se que, com a referida adesão ao plano supracitado, o autor recebeu uma indenização superior à prevista em lei. Ou seja, a adesão do trabalhador ao PEAI/2016 trouxe-lhe inegáveis benefícios, não havendo qualquer ilicitude a ser declarada no particular. Ao manifestar sua vontade em aderir ao plano, o obreiro aceitou as condições expressamente nele previstas, sendo de seu conhecimento todo o regramento, condições e benefícios, não havendo nenhum vício de consentimento, fato este que sequer é alegado. Cumpre destacar que o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho colacionado no 1d.0c87628, devidamente homologado perante o Sindicato da categoria profissional, evidencia que a causa do afastamento do Autor se deu por "RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO", e que o Demandante recebeu os haveres resilitórios que lhe eram devidos, incluindo uma vantagem financeira extra intitulada "Indenização PEAT", no importe de R$132.342,78. Registre-se que o Autor recebeu os valores ali constantes, sem qualquer ressalva, presumindo-se que aceitou as condições do ajuste e os valores pagos. O desligamento do reclamante, portanto, tornou-se ato jurídico perfeito, protegido pela Constituição Federal -artigo 5º, inciso XXXVI. No meu sentir, inclusive, patente a caracterização do venire contra factum proprium que se demonstra por dois comportamentos contraditórios de um mesmo indivíduo, porém diferidos no tempo, com potencial de causar prejuízos à parte contrária, a atrair a aplicação da multa por litigância de má-fé, no que, desde já, adverte-se a parte. O entendimento prevalecente nesta Justiça Especial, e ao qual perfilha este Relator, é de que os planos de desligamento voluntário ofertados pelas empresas, independentemente da nomenclatura que lhes é atribuída pelo empregador-PDV (Plano de Demissão Voluntária), PAA (Plano de Apoio à Aposentadoria), PIA (Plano de Incentivo à Aposentadoria), dentre outras, consistem, na realidade, em resilição contratual a pedido, com a diferença de o trabalhador fazer jus a um valor considerável a título de incentivo, mediante a passagem do empregado para a inatividade. Inocorrendo vício de consentimento na adesão do trabalhador, são incabíveis, pois, as parcelas típicas da dispensa imotivada, tais como aviso prévio, multa de 40% do FGTS, dentre outras. Partindo-se de tais premissas, mantenho a improcedência dos pedidos, reputando prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso autoral, dentre elas, a aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária, pagamento de indenização por perdas e danos com vistas a suprir os honorários advocatícios, e encargos previdenciários e fiscais a encargo exclusivo da ré. Acertada, portanto, a decisão do juízo a quo. Nego provimento. O recorrente alega que: a) em nenhum momento renunciou ao seu direito ao recebimento do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS; b) não há previsão no regulamento do réu acerca da renúncia; c) a demanda não versa sobre a existência ou não de vício de vontade, mas sim sobre a possibilidade de suprimir direitos indisponíveis; d) a adesão ao PEAI não é ato unilateral do empregado e sim ato que tem princípio na vontade do empregador em reestruturar o seu negócio, com o incentivo do desligamento de seus funcionários; e) em que pese haver um acordo entre as parte, a dispensa é sem justa causa. Indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 270 da SbDI-1 e à Súmula n. 330, ambas deste Corte Superior. Transcreve arestos para confronto de teses. O recurso não alcança conhecimento, embora tenham sido observados os pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a adesão espontânea do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão ou Aposentadoria Voluntária configura rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, sendo incompatível com o pagamento das parcelas decorrentes da dispensa imotivada, conforme precedentes a seguir transcritos: AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO ESPONTÂNEA DO EMPREGADO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA). AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. PAGAMENTO INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nos 270 E 356 DA SBDI-1 DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO TURMÁRIA EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO.I. Não se mostram admissíveis os embargos fundados em contrariedade às Orientações Jurisprudenciais nos 270 e 356 da SBDI-1 do TST, pois a decisão da Turma Julgadora, no sentido de que a adesão espontânea e sem vício do consentimento do reclamante ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA) da Caixa Econômica Federal não gera direito ao pagamento de multa de 40% sobre o FGTS e aviso prévio, por não se tratar de hipótese de despedida imotivada, está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, por consequência, o óbice do art. 894, § 2º, da CLT.II. Ademais, ainda que se avance para o exame das apontadas contrariedades, constata-se que OJ nº 361 da SBDI-1 do TST é impertinente, pois trata de caso em que -o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação-, situação diversa da consignada no acórdão embargado, em que constatada a extinção do contrato de trabalho. Do mesmo modo, a OJ nº 270 da SBDI-1 do TST trata da eficácia liberatória constante da quitação decorrente de PDV em relação às parcelas e valores consignadas em recibo, discussão estranha à debatida no acórdão turmário, em que se analisou o pedido de pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso-prévio pela adesão espontânea do empregado ao Plano de Apoio à Aposentadoria da CEF. No mesmo sentido, julgados desta SBDI-1 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-Ag-E-Ag-RR - 1000-37.2013.5.15.0034, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 27/09/2024) AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE APOIO À APOSENTADORIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO EMPREGADO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. INDEVIDOS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. No caso, a Eg. 3ª Turma destacou que não se trata de dispensa imotivada, mas de adesão a Plano de Apoio à Aposentadoria, de forma que incabível o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS. Nesse passo, constata-se que a decisão combatida foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a adesão ao plano de apoio à aposentadoria resulta na rescisão contratual por iniciativa do empregado, de modo que não faz jus ao recebimento do aviso prévio nem da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Ademais, não consta da decisão Turmária qualquer registro acerca de vício de vontade apto a anular o ato de adesão ao PAA. Portanto, não há que se falar em pagamento das verbas rescisórias decorrentes de dispensa imotivada, conforme pretende a Parte. Precedentes desta Subseção. Assim, verifica-se que a decisão não merece reparos, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, não havendo falar contrariedade à Súmula desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST-Ag-Emb-Ag-RR-1001151-82.2018.5.02.0612, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/09/2024) AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. [...] 4. ADESÃO A PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA - PAA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO. INDEVIDOS. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. [...] Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. (TST-Ag-RR-1000-37.2013.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/02/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO EXTRAORDINÁRIO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PEAI. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO-PRÉVIO. INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO. REEXAME. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. Hipótese em que o TRT manteve a improcedência do pedido de pagamento da multa do FGTS e do aviso-prévio, tendo em vista a adesão da reclamante a programa de demissão incentivada. Esta Corte Superior já firmou entendimento pela validade da adesão do trabalhador ao plano de aposentadoria antecipada quando precedida de pedido de demissão voluntária, não havendo falar em direito à multa de 40% sobre o FGTS, tampouco aviso-prévio. In casu, o acórdão regional deixou consignado expressamente que o recorrente aderiu ao Plano de Aposentadoria Incentivada voluntariamente, não havendo qualquer prova de que houve coação. Quanto ao ponto, conclusão diversa exigiria o reexame de fatos e provas por esta Corte Superior, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST-Ag-AIRR-1000374-11.2017.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023) ADESÃO DO EMPREGADO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS INDEVIDA. A controvérsia reside em definir se o trabalhador, ao aderir espontaneamente ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária, tem, ou não, direito ao recebimento das parcelas rescisórias sob a modalidade de dispensa sem justa causa. O conjunto fático-probatório delineado pelo Tribunal Regional indicou que o término do contrato de trabalho se deu por iniciativa do empregado, que pediu demissão, ao aderir ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária, mediante o pagamento de indenização. Conforme exposto na decisão regional, não foi demonstrado nenhum vício de consentimento nos pedidos de demissão e de adesão ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária, não tendo o autor apresentado prova de que houve coação ou outra forma de supressão de liberdade da sua opção. Esta Corte tem entendido, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, que, não se tratando de dispensa imotivada, não é devida a multa de 40% sobre o FGTS, por ausência de previsão legal e porque a adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária é incompatível com o pagamento da parcela em questão. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST-RRAg-ARR-800-86.2017.5.09.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/03/2023) AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. [...] 5. ADESÃO A PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO. CEF. NÃO PROVIMENTO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que uma vez reconhecido que não houve dispensa imotivada, por parte do empregador, mas sim adesão do empregado ao plano de desligamento imotivado, não há falar em direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e indenização do aviso prévio. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que a adesão espontânea e voluntária do empregado a Plano de Demissão Voluntária equivale a pedido de demissão, motivo pelo qual não há falar no pagamento das verbas rescisórias decorrentes de demissão imotivada pelo empregador, reformando a sentença para excluir da condenação o aviso prévio indenizado e a multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS. Nesse contexto, a decisão do egrégio Tribunal Regional que reformou a sentença excluindo o aviso prévio indenizado e a multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incide o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Insta esclarecer que a controvérsia não envolve a quitação geral do extinto contrato de trabalho pela adesão a Plano de Apoio à Aposentadoria, mas ao direito ao aviso prévio e à multa de 40% do FGTS na hipótese em que a empregada adere ao plano de desligamento sem qualquer vício de consentimento. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-1002384-69.2017.5.02.0606, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021) I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MULTA DE 40% SOBRE DEPÓSITOS DE FGTS. AVISO PRÉVIO. NÃO INCIDÊNCIA. Caso e que o Tribunal Regional concluiu ser indevido o pagamento de multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, aviso prévio e reflexos, em razão da adesão da Reclamante ao Plano de Apoio à Aposentadoria. Entendeu que a hipótese se equipara a pedido de demissão da obreira, e não à dispensa imotivada de iniciativa da empregadora. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a adesão do empregado a plano de desligamento voluntário é incompatível com o pagamento de parcelas oriundas da dispensa imotivada. Julgados do TST. Nesse contexto, o acórdão proferido pela Corte Regional está em harmonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual não se verificam as ofensas e divergências apontadas. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. [...] (TST-RRAg-2447-60.2010.5.02.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/06/2025) [...] II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. [...] CEF. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA). EQUIVALÊNCIA A PEDIDO DE DEMISSÃO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS E DO ART. 477 DA CLT 1- Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2- O entendimento desta Corte é de que a adesão voluntária do empregado ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA)instituído pela Caixa Econômica Federal implica rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, razão por que não é devido o pagamento da multa de40% do FGTS ou do aviso-prévio, que é cabível somente na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. 3- Há julgados nesse sentido. 4- No caso, conforme consignado pelo Regional no trecho transcrito, o reclamante aderiu ao Plano de Apoio à Aposentadoria- PAA e não há registro de que houve vício de consentimento. 5- Assim, a decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 6- Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (TST-Ag-AIRR-1001206-45.2018.5.02.0511, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 30/09/2022) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO ESPONTÂNEA AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA) DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. No âmbito desta Corte Superior, predomina o entendimento jurisprudencial de que o desligamento do empregado mediante adesão espontânea ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA), sem vício de consentimento, não gera direito ao pagamento de verbas rescisórias, como a multa de 40% sobre o FGTS e o aviso prévio, por não se tratar de hipótese de despedida imotivada. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao deferir o pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio embora não tenha consignado nenhum vício de consentimento da parte reclamante na adesão ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA), violou o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990. III. Dessa forma, não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência política do tema, para restabelecer a sentença que rejeitou a pretensão de pagamento do valor correspondente à multa de 40% do FGTS e ao aviso prévio, pois em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-Ag-RR-1001603-71.2016.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] 2. ADESÃO AO PLANO DE APOIO DE APOSENTADORIA. AVISO PRÉVIO. MULTA DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, em razão da adesão espontânea do reclamante, sem vício de consentimento, a plano de demissão voluntária, é válido o negócio jurídico, que se equipara ao pedido de demissão do empregado. Portanto, não é devido o aviso prévio, tampouco a multa incidente sobre o FGTS. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. [...]. Agravo de instrumento conhecido e não provido.[...] (TST-ARR-1001674-54.2018.5.02.0205, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/03/2025) No caso presente, o Tribunal Regional concluiu que são incabíveis as parcelas típicas da dispensa imotivada por entender ser incontroverso que o empregado, ao aderir ao Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada - PEAI, pediu demissão do emprego, não requereu a declaração de nulidade do ato e sequer invocou qualquer vício de vontade a macular o negócio. Além disso, consignou no acórdão recorrido que o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, devidamente homologado pelo Sindicato e sem qualquer ressalva, registra que o empregado recebeu uma indenização por adesão ao PEAI no importe de R$132.342,78, a qual é superior à indenização prevista em lei. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, incidindo o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e o entendimento consubstanciado na Súmula n. 333 do TST. Logo, os fundamentos acima expendidos demonstram que a matéria não oferece transcendência em nenhuma de suas modalidades. NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

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Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp e outros x Especialy Terceirização Ltda.

ID: 316425326

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001206-91.2022.5.02.0612

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP GERALDO FRANCISCO FILHO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DRA. DÉBORA DIAS PASCOAL

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DR. RENATA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. GERALDO CARDOSO DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LW I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O agravante, em … A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LW I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja a inobservância do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária, ao fundamento ausência de prova da fiscalização pelo ente público. 3. Nesse contexto, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do ente público pela ausência de elementos que permitam concluir pela comprovação da negligência na fiscalização contratual. Recurso de revista conhecido e provido; IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional entendeu que sendo líquidos os pedidos formulados na petição inicial, ainda que meramente estimados, a execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial. 2. A presente reclamação fora ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, após a alteração do art. 840, § 1º, da CLT. 3. No caso dos autos, não obstante o reclamante tenha indicado de forma individualizada os valores de cada verba pleiteada, fez constar que o valor dado à causa é "para fins de alçada", bem como que "as verbas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença". Nessas circunstâncias, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-1001206-91.2022.5.02.0612, em que são Agravados, Recorrentes e Recorridos COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP e GERALDO FRANCISCO FILHO, é Agravante e Recorrido MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e é Agravada e Recorrida ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA.. A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pela segunda reclamada e pelo terceiro reclamado. Inconformados, os entes públicos interpõem agravos de instrumento, sustentando que seus recursos de revista tinham condições de prosperar. Foram apresentadas contraminutas aos agravos e contrarrazões aos recursos de revista. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 1 - CONHECIMENTO O recurso de revista do Município de São Paulo teve seu seguimento denegado, aos fundamentos: Recurso de: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 07/06/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/06/2023 - id. 5c42fe3). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público / Abrangência da Condenação. - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO - RESPONSABILIDADE POR MULTAS E INDENIZAÇÕES O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento" (grifos acrescidos). O agravante, em suas razões, limita-se a insistir que é indevida a sua responsabilidade subsidiária, tecendo considerações a respeito, sem impugnar, contudo, especificamente, o fundamento da decisão agravava, qual seja a inobservância do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Nessas circunstâncias, ausente a dialética necessária, incide o disposto na Súmula 422, I, do TST, razão pela qual NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O recurso de revista teve seu seguimento denegado aos fundamentos: Recurso de: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 07/06/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 20/06/2023 - id. bd2832c). Regular a representação processual,id. 84af315 . Satisfeito o preparo (id(s). 41c3997, 5b990dd e 9ce1593). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, doTribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referidadecisão: (...) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,incide o óbice previsto na Súmula 333, doTST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A agravante, em suas razões, insiste na viabilidade do recurso de revista, pretendo reforma quanto à reponsabilidade subsidiária. Indica contrariedade á Súmula 331, V, do TST, dentre outros fundamentos jurídicos. Ao exame. O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com os seguintes fundamentos: (grifos nossos) [...] As recorrentes não comprovaram ter fiscalizado o cumprimento de obrigações contratuais por parte da contratada, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, II, do NCPC, não juntando quaisquer documentos aos autos. Logo, tendo em vista o dano sofrido pelo demandante, justifica-se a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços, na forma prevista pela Súmula 331, inciso V do C. TST, o que de forma alguma vulnera o disposto no § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 pelos períodos em que houve prestação de serviços a cada uma. No mais, a mera alegação da Municipalidade de que o contrato de gestão seria suficiente para isentá-la de sua responsabilidade de fiscalizar o contrato não encontra guarida no ordenamento jurídico e, de igual sorte, a arguição da SABESP de que ao reclamante cabe o ônus probatório quanto à culpa in eligendo e vigilando da reclamada, não encontra amparo legal, conforme jurisprudência assente do TST: (...) Ressalvo que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas inadimplidas e que vieram a ser reconhecidas em juízo, inclusive decorrentes de normas coletivas, porquanto decorrentes do contrato de trabalho, inclusive verbas indenizatórias e multas legais. Ademais, tal matéria encontra-se pacificada pelo C. TST, através do inciso VI da Súmula 331, devendo cada reclamada responder subsidiariamente pelo inadimplemento das verbas limitadas aos períodos em que houve efetiva prestação de serviços a cada uma delas, conforme disposto inicialmente. Pelo provimento (grifos acrescidos). Considerando decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 de Repercussão Geral, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais, a fim de melhor exame da tese de possível violação contrariedade à Súmula 331, V, do TST. III - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. 1.1.- REPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público, aos fundamentos: [...] As recorrentes não comprovaram ter fiscalizado o cumprimento de obrigações contratuais por parte da contratada, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, II, do NCPC, não juntando quaisquer documentos aos autos. Logo, tendo em vista o dano sofrido pelo demandante, justifica-se a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços, na forma prevista pela Súmula 331, inciso V do C. TST, o que de forma alguma vulnera o disposto no § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 pelos períodos em que houve prestação de serviços a cada uma. No mais, a mera alegação da Municipalidade de que o contrato de gestão seria suficiente para isentá-la de sua responsabilidade de fiscalizar o contrato não encontra guarida no ordenamento jurídico e, de igual sorte, a arguição da SABESP de que ao reclamante cabe o ônus probatório quanto à culpa in eligendo e vigilando da reclamada, não encontra amparo legal, conforme jurisprudência assente do TST: (...) Ressalvo que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas inadimplidas e que vieram a ser reconhecidas em juízo, inclusive decorrentes de normas coletivas, porquanto decorrentes do contrato de trabalho, inclusive verbas indenizatórias e multas legais. Ademais, tal matéria encontra-se pacificada pelo C. TST, através do inciso VI da Súmula 331, devendo cada reclamada responder subsidiariamente pelo inadimplemento das verbas limitadas aos períodos em que houve efetiva prestação de serviços a cada uma delas, conforme disposto inicialmente. Pelo provimento (grifos acrescidos). A recorrente, pretende seja afastada a sua responsabilidade, indicando contrariedade à Súmula 331, V, do TST, dentre outros fundamentos jurídicos. Examino. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista a responsabilidade subsidiária quando houver omissão do gestor público no dever de fiscalizar as obrigações contratuais. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa por ausência de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Grifo nosso). Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Confira-se: [...] 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. [...] (Grifos nossos). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa do ente público, ao fundamento de ausência de prova pelo ente público da fiscalização. Nesse contexto, considerando a impossibilidade de presunção de culpa em razão do inadimplemento de verbas trabalhistas e a decisão vinculante do STF, atribuindo ao empregado o ônus da comprovação do comportamento negligente do ente público na fiscalização, merece reforma o acórdão recorrido. Desse modo, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 331, V, do TST. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Como consequência do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula 331, V, do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente. IV- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. 1.1 - LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Nas razões do recurso de revista, o reclamante alega que a condenação não deve se limitar aos valores atribuídos aos pedidos da inicial, os quais merecem ser estimados, para fins de alçada. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV, 6º e 7º da Constituição Federal, 4º do CPC. Colaciona arestos. O Tribunal Regional proferiu o acórdão sobre o tema, com os seguintes fundamentos: (grifos nossos) DA LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL Neste ponto, por discordar da insigne Relatora de sorteio, insiro as seguintes razões de divergência: O autor insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Sem razão. Consoante disposição do artigo 492 do NCPC, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Portanto, sendo líquidos os pedidos formulados na petição inicial, ainda que meramente estimados (art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018), a execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial (arts. 141 e 492, ambos do CPC), sem prejuízo da aplicação de juros, correção monetária, e honorários advocatícios (art. 322, § 1º, do CPC, c / c a Súmula nº 211, do TST). Ainda que o julgado se restrinja a delinear os contornos da condenação, postergando a aferição da exata quantia para futuro procedimento de liquidação, na forma do art. 879, da CLT, não autoriza a extrapolação dos limites do pedido. Nesse sentido, os seguintes arestos de jurisprudência do C. TST, in verbis: (...) Nada a reformar. O Tribunal Regional entendeu que sendo líquidos os pedidos formulados na petição inicial, ainda que meramente estimados, a execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial. A presente reclamação fora ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, após a alteração do art. 840, § 1º, da CLT. E, consoante a linha de entendimento estatuída pela SBDI-1 do TST, ao julgar o Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023), na sistemática inaugurada pelo referido diploma legal, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". Nesse sentido os seguintes julgados: RRAg-1000329-39.2020.5.02.0090, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/05/2023; AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR - 11499-38.2018.5.15.0056, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 20/10/2023; (Ag-AIRR-1000254-16.2018.5.02.0075, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/12/2023. E também restou claro no caso que a parte realizou a ressalva dos valores indicados por mera estimativa em sua petição inicial, tendo em vista que fez constar que o valor dado à causa é "para fins de alçada", bem como que "as verbas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença". Nessas circunstâncias, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 2 - MÉRITO 2.1 - LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Em consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer que os valores fixados na petição inicial são de mera estimativa, e, que os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento do Município de São Paulo; II) por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais; III) por unanimidade, conhecer do recurso de revista da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por contrariedade à Súmula 331, V, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente; IV) por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamante, por violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer que os valores fixados na petição inicial são de mera estimativa, e, que os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Processo nº 1001206-73.2017.5.02.0319

ID: 321862201

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001206-73.2017.5.02.0319

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA TEREZINHA DE LIMA TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DRA. KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO

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DR. LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/re/cmt RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. RESSARCIMENTO POR DESPESAS COM MAQUIAGEM. SÚMULA 126 DO TST. O T… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/re/cmt RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. RESSARCIMENTO POR DESPESAS COM MAQUIAGEM. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal a quo consignou expressamente que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar as despesas relacionadas aos gastos e à obrigatoriedade do uso da maquiagem. Nesse contexto, não há como se concluir de forma diversa, sem a incursão no contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal a teor da Súmula 126 do TST. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impeça o reexame de mérito da matéria, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA NO PERÍODO DE RESERVA. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, soberano no exame do contexto fático-probatório contido no caderno processual, afirmou categoricamente que "a reclamante tinha plena liberdade para usufruto do intervalo para refeição e descanso, com demonstrou a prova oral.". Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 126 do TST. A incidência do referido enunciado inviabiliza o conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica expendida pelo réu, bem como o exame da transcendência, no particular. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PERÍODO DE APRESENTAÇÃO. LABOR APÓS CORTE DOS MOTORES. O Tribunal Regional soberano no exame de fatos e provas afirmou categoricamente que "o conjunto probatório não foi favorável à reclamante, de forma que não procede o pleito recursal." Incide, na hipótese, o óbice da Súmula nº 126 do TST. Resta prejudicada, pois a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DO ADICIONAL NOTURNO. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", grifamos. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, "...ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e ao dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte apresenta a transcrição integral do tópico impugnado, sem nenhum destaque, desatendendo, assim, ao requisito do prequestionamento insculpido no art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais, inviabilizando o exame de quais fundamentos adotados pelo e. TRT estariam afrontando cada um dos dispositivos legais e/ou constitucionais indicados, bem como as contrariedades suscitadas, além de impossibilitar o cotejo analítico em caso de demonstração de divergência jurisprudencial. Ressalte-se, ainda, que a transcrição integral ou quase integral do acórdão recorrido objeto do recurso só vale para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/14 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em tela. Desta forma, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Em face de possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM SOLO. Embora não haja no art. 41 da Lei nº 7.183/84, vigente à época do contrato de trabalho da autora, nenhuma menção às horas em solo, o art. 7º, IX, da Constituição da República define a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Assim, tem-se que a interpretação condizente com a Constituição da República deve ser no sentido de que às horas em solo se aplica o adicional noturno. Há precedentes. Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não comporta reforma. Recurso de revista não conhecido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Com a edição da Lei 13.467/2017, que estabeleceu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao art. 879 da CLT, que institui a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI's 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC's 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).". Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADC's 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros da mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros da mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). No presente caso, tendo o Tribunal Regional fixado o IPCA-E como índice de correção monetária aplicável ao débito trabalhista, contrariamente ao decidido pelo STF, no sentido da "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC", o recurso de revista merece conhecimento. Acresça-se que a Lei 14.905, de 1º/7/2024, alterou o Código Civil (art. 406), passando a prever novos parâmetros para a atualização monetária, os quais também deverão ser observados, a partir da vigência do aludido diploma legal. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, II, da Constituição da República e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 1001206-73.2017.5.02.0319, em que é Agravante(s) e Recorrido(s) FABIANA TEREZINHA DE LIMA e é Agravado(s) e Recorrente(s) TAM LINHAS AÉREAS S.A.. O eg. Tribunal Regional do Trabalho, ao examinar o recurso ordinário das partes, manteve a condenação da parte ré ao pagamento das horas noturnas em solo e negou provimento ao apelo obreiro quanto aos temas "ressarcimento por despesas com maquiagem", "intervalo intrajornada no período de reserva", "horas extras - período de apresentação - labor após corte dos motores." Inconformadas, as partes interpuseram recurso de revista. A autoridade regional, mediante decisão de págs. 1.279/1.285, admitiu somente o recurso de revista patronal, quanto ao tema "duração de trabalho - adicional noturno." Agravos de instrumento interpostos às págs. 1.293/1.309 e 1.310/1.318. Contraminuta e contrarrazões apresentadas pela parte autora às págs. 593/594 e 595/596, respectivamente. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO RESSARCIMENTO POR DESPESAS COM MAQUIAGEM A autora sustenta fazer jus ao recebimento de indenização por despesas com maquiagem ao argumento de que "o uso era obrigatório e havia penalidade no caso das comissárias." Denuncia violação do artigo 458 da CLT, além de divergência jurisprudencial. Eis o trecho do acórdão regional indicado pela parte ré por ocasião do recurso de revista: "despesas com maquiagem Insurge-se a recorrente contra a respeitável sentença que indeferiu o pleito em epígrafe alegando que faz jus ao ressarcimento de despesas pelo uso de maquiagem no valor de R$ 300,00 alegando que seguia o manual da empresa. Sem razão a recorrente. A autora não juntou documentos correspondentes as despesas pleiteadas e a prova oral restou dividida. Cabia à reclamante comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15, de forma que improcede o pleito recursal. Desta forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir." O Tribunal a quo consignou expressamente que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar as despesas relacionadas aos gastos e à obrigatoriedade do uso da maquiagem. Nesse contexto, não há como se concluir de forma diversa, sem a incursão no contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal a teor da Súmula 126 do TST. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impeça o reexame de mérito da matéria, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento ao agravo. INTERVALO NO PERÍODO DE RESERVA Na fração de interesse, a autora alega ter direito a indenização referente ao intervalo intrajornada não usufruído no período de reserva. Afirma que "ainda que exista a possibilidade de saída da sala de reserva para fruição da pausa, essa poderia a qualquer momento ser interrompida por chamado da empregadora, por meio do telefone celular, o que frusta, portanto, o efetivo gozo do descanso." A autora denuncia violação dos artigos 7º, XXII da Constituição da República, 71 da CLT e 44 da Lei 7.183/84. Por ocasião do recurso de revista, a parte autora indicou o seguinte trecho do acórdão regional: "intervalo intrajornada na reserva Insurge-se a recorrente contra a respeitável sentença que indeferiu o pleito de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada alegando que necessitava pedir autorização para sair do local destinado à reserva, mas lhe era negada. Vejamos. Na audiência de instrução do dia 22/08/2018, ID 37b3cae a testemunha ouvida a rogo da reclamante afirmou que "... na reserva, ficavam no DO, no aeroporto e não poderiam sair e só o faziam em caso de necessidade;..." e a testemunha da reclamada afirmou que "... quando está na reserva, pode dormir, descansar, sair do espaço;...". Infere-se que a reclamante tinha plena liberdade para usufruto do intervalo para refeição e descanso, com demonstrou a prova oral. A prova oral restou dividida e sendo da autora o encargo de comprovar a supressão do intervalo intrajornada, fato constitutivo do seu direito, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, da CLT, e do artigo 373, inciso 1, do Código de Processo Civil/15, improcede o pleito recursal. Desta forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir." Pois bem. O Tribunal Regional, soberano no exame do contexto fático-probatório contido no caderno processual, afirmou categoricamente que "a reclamante tinha plena liberdade para usufruto do intervalo para refeição e descanso, com demonstrou a prova oral. " Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal a teor da Súmula 126 do TST. A incidência da referida Súmula inviabiliza o conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica expendida pelo reclamado, bem como o exame da transcendência, no particular. Nego provimento. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PERÍODO DE APRESENTAÇÃO. LABOR APÓS CORTE DOS MOTORES. A autora sustenta fazer jus ao pagamento de horas extraordinárias pelo período de apresentação que antecede os voos e que não constam das escalas apresentadas pela empresa ré. Afirma que "é de conhecimento notório que quando os passageiros embarcam a tripulação já está dentro da aeronave dando as boas-vindas a todos, orientando a respeito, por exemplo, dos números das poltronas, dentre outras informações." Denuncia contrariedade à Súmula 338 do TST. Colaciona aresto que reputa divergente. Em atenção ao artigo 896, §1º-A, I da CLT, a parte autora indicou o seguinte trecho do acórdão regional: "horas extras Insurge-se a recorrente contra a respeitável sentença que indeferiu o pleito em epígrafe alegando que requereu o pagamento das horas que antecedem a apresentação que constam nas escalas de voo, como tempo à disposição do empregador. Postula a condenação da reclamada ao pagamento de 3 horas extras quando se apresentava fora da base (em outros países) e 2 horas extras quando a apresentação ocorria na base (Guarulhos) como tempo à disposição do empregador considerando os 30 minutos após o corte dos motores e o tempo anterior aos 30 minutos da apresentação. Vejamos. A reclamada alegou na sua defesa que "A jornada do tripulante é devidamente registrada durante todo o tempo, sobrevindo o devido pagamento. Desde o momento em que o tripulante se apresenta no aeroporto até os trinta minutos após o corte dos motores, a jornada é registrada por meio das escalas individuais, nos termos do artigo 16 da Lei 7.183/84." e que "A Reclamada reconhece que a jornada de trabalho da Reclamante iniciava com a apresentação e perdurava até trinta minutos após o corte dos motores, conforme alegado pela Reclamante. Contudo, não merece prosperar a afirmativa de que o referido período não era computado como hora trabalhada, portanto, sem receber a respectiva remuneração. "e demonstrou pela escala de voo que havia o registro da apresentação da autora antes da viagem com cerca de duas horas de antecedência, ou seja, entrada às 07h05m e o voo às 09hl4m,. Como demonstra o documento ID d719c78-pág. 14/17. A prova oral demonstrou que apresentação na base, em São Paulo, ocorria até quase duas horas antes, como demonstrado pela reclamada e consignado nas escalas de voo, como o dia 09/07/2012, com registro de entrada às 20h10m e voo às 21h53m (ID 35dfde6-pág. 2), de forma que não corroborou a tese obreira de que se apresentava 2h30m antes dos voos. Quanto aos voos internacionais, a prova oral restou dividida, pois a testemunha da reclamante afirmou "... o depoente tinha que se apresentar com antecedência de 3 horas fora da base e dentro da base 2 horas;...", " enquanto a testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que "... a depoente tem que se apresentar antes dos voos, de uma hora e quarenta e cinco a duas horas em São Paulo e fora da base, uma hora antes no aeroporto;...". Cabia à reclamante comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Ressalte-se que o depoimento da testemunha da reclamada coaduna-se com a prova documental, com a escala de voo do dia 14/07/2012, cujo registro de entrada foi às 07h15m de voo às 08h45m para os Estados Unidos da América (ID 35dfde6-pág. 2). Assim, o conjunto probatório não foi favorável à reclamante, de forma que não procede o pleito recursal. Desta forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir." Ao exame. O Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, afirmou categoricamente, na fração de interesse, que "o conjunto probatório não foi favorável à reclamante, de forma que não procede o pleito recursal." Para se concluir da forma pretendida pela autora, necessário seria o revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recural, a teor da Súmula 126 do TST. Resta prejudicada, pois, a análise de transcendência. Nego provimento. DO ADICIONAL NOTURNO. DAS DIFERENÇAS DE HORAS DE RESERVA E SOBREAVISO No tópico, a autora sustenta que "a Recorrida procedeu aos pagamentos das horas de sobreaviso e de reserva em quantidade inferior às devidas. Isto porque, a recorrida observou os registros das escalas realizadas pela Autora em sua maioria. Todavia, sem o cômputo da hora noturna reduzida." Denuncia violação dos artigos 7º, IX da Constituição da República 73 da CLT, dentre outros. Eis o trecho do acórdão regional indicado nas razões de revista: "diferenças de horas de reserva e sobreaviso Insurge-se a recorrente contra a respeitável sentença alegando que às horas de sobreaviso e reserva não foram computada a hora noturna. Vejamos. A leinº 7.183/1984 diferencia as horas de sobreaviso e as horas de reserva. Transcrevo: Seção III Do Sobreaviso e Reserva Art. 25 Sobreaviso é o período de tempo não excedente a 12 (doze) horas, em que o aeronauta permanece em local de sua escolha, à disposição do empregador, devendo apresentar-se no aeroporto ou outro local determinado, até 90 (noventa) minutos após receber comunicação para O início de nova tarefa. § 1º O número de sobreavisos que o aeronauta poderá concorrer não deverá exceder a 2 (dois) semanais ou 8 (oito) mensais. § 2º O número de sobreavisos estabelecidos no parágrafo anterior não se aplica aos aeronautas de empresas de táxi aéreo ou serviço especializado. Art. 26 Reserva é o período de tempo em que o aeronauta permanece, por determinação do empregador, em local de trabalho à sua disposição. § 1º O período de reserva para aeronautas de empresas de transporte aéreo regular não excederá de 6 (seis) horas. § 2º O período de reserva para aeronautas de empresas de táxi aéreo ou de serviços especializados não excederá de 10 (dez) horas. § 3º Prevista a reserva, por prazo superior a 3 (três) horas, o empregador deverá assegurar ao aeronauta acomodações adequadas para o seu descanso. Quanto às horas de sobreaviso, não é possível o cômputo da hora reduzida noturna haja vista que o empregado não está trabalhando, como estabeleceu o 8 3º do artigo 22, da lei 7.183/84: Art. 22 Os limites da jornada de trabalho poderão ser ampliados de 60 (sessenta) minutos, a critério exclusivo do comandante da aeronave e nos seguintes casos: [...] § 3º Para as tripulações simples nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, a hora de trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Assim, sem efetivo labor não há como computar a hora noturna reduzida ao período de sobreaviso. Quanto à reserva, trata-se de horas à disposição do empregador, que determinava o local em que o empregado deveria permanecer, como estipulava o artigo nº 26 da lei 7.183/84, que transcrevo: Art. 26 Reserva é o período de tempo em que o aeronauta permanece, por determinação do empregador, em local de trabalho à sua disposição. O preposto da reclamada confirmou que a reclamante cumpria as horas de reserva em uma sala no aeroporto: "... a reclamante ficava, quando na reserva, numa sala no despacho operacional;...", assertiva corroborada pelo depoimento da testemunha da reclamante: "... na reserva, ficavam no DO, no aeroporto...". Assim, neste caso a reclamante efetivamente estava trabalhando no aeroporto à disposição da reclamada. A Convenções Coletivas de Trabalho 2012/2013 e 2013/2014 consignam na sua cláusula 37 que as horas de reserva serão pagas pelo valor da hora de voo normal (ID 6b60d4c-pág. 9 e ID 06bbd4e-pág. 8, respectivamente). O termo termo aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015, no seu 8 5º da cláusula DA RESERVA estabeleceu remuneração diferente das Convenções Coletivas de Trabalho anteriores: "Parágrafo Quinto: Para efeito de remuneração do tripulante, as horas de reserva serão pagas nas mesmas bases da hora de voo. Quando acionado em reserva para assumir programação de voo, o tempo de reserva para efeito de remuneração será contabilizado entre início da reserva até o início do voo." (ID 5eaeSde-pág. 3) A Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016 consigna na sua cláusula 3.2.7 que as horas de reserva seriam pagas no mesmo valor da hora de voo normal (ID 78f9bae-pág. 12). Infere-se, portanto, que somente sob a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015, através do aditivo, a remuneração das horas de reserva foi diferenciada pela adoção da hora noturna. Cabe verificar se o Sr. Perito computou a hora noturna à reserva. A reclamada consignou na sua defesa que as horas de reserva são discriminadas nas escalas de voo com a rubrica RES4 e a rubrica GDO2/RGRU(D d719c78-pág. 6). As escalas de voo na vigência da Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015, de 1º de dezembro de 2014 a 30/11/2015, consignam afastamento pelo INSS e nenhuma escala de voo, horas de sobreaviso ou reserva, Ou cursos. Assim, a apuração do Sr. Perito está correta, pois o único período em que se poderia computar a hora noturna não houve labor, de forma que improcede o pleito recursal, neste particular. Desta forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir." Pois bem. A Lei 13.015/2014 teve como algumas de suas finalidades reforçar o papel uniformizador do recurso de revista, sanar controvérsias quanto ao manejo desse apelo e dar maior celeridade e segurança jurídica no conhecimento e tramitação dessa espécie recursal, por meio de disciplinamento judiciário voltado precipuamente para os efeitos uniformizadores da jurisprudência e da unidade do Judiciário Trabalhista. Nos termos do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT, o recurso de revista tem por fim: a) zelar pela autoridade do direito objetivo, afastando as violações de literal disposição de lei ou afronta direta e literal à Constituição Federal; b) resolver divergências decisórias entre Regionais na interpretação da lei federal ou estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial de abrangência ultra regional ou entre o Regional e a SBDI do TST; e c) exercer o controle sobre a jurisprudência, afastando as contrariedades a súmula do TST, súmula vinculante do STF e à iterativa e notória jurisprudência do TST. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", grifamos. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, "...ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte apresenta a transcrição integral do tópico impugnado, sem nenhum destaque, desatendendo, assim, ao requisito do prequestionamento insculpido no art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais, inviabilizando o exame de quais fundamentos adotados pelo e. TRT estariam afrontando cada um dos dispositivos legais e/ou constitucionais indicados, bem como as contrariedades suscitadas, além de impossibilitar o cotejo analítico em caso de demonstração de divergência jurisprudencial. Ressalte-se, ainda, que a transcrição integral ou quase integral do acórdão recorrido objeto do recurso só vale para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/14 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em tela. Desta forma, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS A empresa ré sustenta ser inaplicável o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Requer "seja aplicado TAXA REFERENCIAL TR para atualização dos créditos supostamente apurados partir do dia 11.11.2017, conforme literal disposição do artigo 879 da CLT." Denuncia violação dos artigos 5º, II, da Constituição da República e 879, §7º, da CLT, além de divergência jurisprudencial. Por ocasião do recurso de revista, a parte ré indicou o seguinte trecho do acórdão regional: "Correção monetária conforme Súmula nº 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, com índice de correção monetária pelo IPCA-E." Pois bem. A Corte Regional determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção aplicável à hipótese dos autos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).". Diante desse contexto, em face de possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passo aos exames dos específicos. 1.1- HORÁRIO NOTURNO SOBRE HORAS EM SOLO A parte ré sustenta que "a imposição ao pagamento de adicional noturno sobre as horas em solo, da forma como postulado, não se enquadra nos preceitos específicos da Lei nº 7.183/84, condenação em valor considerável equivocadamente pautada em legislação inaplicável ao aeronauta, demonstra-se absolutamente desarrazoada importa prejuízo econômico para Reclamada." Afirma que "a existência de lei especial sobre matéria, que inclusive derroga geral, justamente em razão da peculiaridade da atividade do aeronauta. Considerando ainda que Constituição Federal tenha recepcionado lei especial, CLT só deve ser aplicada de forma subsidiária." Acrescenta que a legislação específica "atende de forma muito mais efetiva às particularidades da profissão, na medida em que horário noturno foi amplamente estendido nos moldes do consenso internacional para parametrizar horário noturno entre nascer pôr do Sol." Colaciona aresto que reputa divergente. Por ocasião do recurso de revista, a parte ré transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: "horário noturno Insurge-se recorrente contra respeitável sentença que condenou ao pagamento do pleito em epígrafe alegando que pagava adicional em dobro quita os adicionais noturno para as horas laboradas entre 18h00 06h00. Vejamos. A reclamada confessou na sua defesa que remunerava apenas as horas noturnas em voo. Transcrevo: "Considerando exposto, somente as horas realmente em voo devem ser contadas como noturnas no período de pôr ao nascer do sol." (ID d719c78- pág. 23) As horas noturnas em solo não eram remuneradas, de forma que há diferenças em favor da reclamante. Desta forma, não merece reparo respeitável sentença. Nada deferir. Pois bem. O art. 41 da Lei nº 7.183/84, vigente à época do contrato de trabalho da autora, assim prevê: Art. 41 A remuneração da hora de voo noturno, assim como as horas de voo como tripulante extra, será calculada na forma da legislação em vigor, observados os acordos e condições contratuais. § 1º Considera-se voo noturno o realizado entre o pôr e o nascer do sol. § 2º A hora de voo noturno para efeito de remuneração é contada à razão de 52'30" (cinquenta e dois minutos e trinta segundos). A leitura do citado dispositivo de lei evidencia que não há qualquer menção à forma de pagamento das horas em solo. Contudo, a parte se equivoca ao entender que tais horas não se submetem ao adicional noturno. Isso porque se faz necessário observar a previsão contida no art. 7º, IX, da Constituição Federal, o qual define a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Assim, a interpretação condizente com a Constituição da República deve ser de que às horas em solo se aplica o adicional noturno. Nesse sentido, os seguintes precedentes, inclusive desta Turma: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. (...) 3. ADICIONAL NOTURNO. HORAS NOTURNAS LABORADAS EM SOLO. A Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não desobriga a ré do pagamento do adicional noturno (arts. 73 da CLT e 7º, IX, da Constituição Federal). Precedentes. A decisão está em conformidade com a jurisprudência uniformizada desta Corte, situação que impede o processamento do recurso de revista (art. 896, § 7º, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (TST-ARR-21662-44.2015.5.04.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . AERONAUTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. LABOR EM SOLO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. A Lei 7.183/84 (vigente à época do contrato de trabalho) não regulamenta o adicional noturno no labor em solo e não impede a aplicação da legislação celetista no tema (art. 73 da CLT). Na hipótese , a Corte de origem manteve a sentença, que deferiu o pagamento do adicional noturno no labor em solo. Assentou que "não consta , nas fichas financeiras e contracheques coligidos, o pagamento do adicional noturno relativo às horas em solo. O adimplemento mensal fixo apenas remunerava as horas de solo, sem a contraprestação do adicional noturno com a observância da hora noturna reduzida. A ausência de norma específica acerca da jornada noturna quanto ao tempo laborado em solo não é óbice ao deferimento do pleito, ante o que dispõe o artigo 7º, IX da CF, sendo certo que apenas a hora voada noturna era paga de forma diferenciada". Nesse contexto, deve prevalecer o direito estabelecido no art. 73 da CLT. Assim, em razão de o TRT consignar que havia trabalho noturno não remunerado adequadamente, tem-se que o objeto da irresignação está assente no conjunto fático-probatório dos autos e este se esgota nas Instâncias Ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria, necessariamente, revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Julgados desta Corte. Agravo desprovido. (TST-Ag-RR-1000740-37.2016.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2020) (Grifos nossos) (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 ADICIONAL NOTURNO E REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. HORAS EM SOLO. O TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório (Súmula nº 126 do TST), consignou que não ficou demonstrado o pagamento de horas noturnas em face das horas laboradas em solo ou de redução da hora noturna. Nesse sentido, correto o entendimento de ser devido o pagamento das horas noturnas do período trabalhado em solo, nos termos do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. Além do mais, o TRT verificou que as disposições contidas no contrato de trabalho nada dispõem sobre o salário fixo já remunerar o adicional noturno. Decisão contrária demandaria nova análise do contexto probatório, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula n º 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (TST-ARR-1000445-83.2015.5.02.0716, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/04/2019) Registre-se que a Lei nº 13.475/2017 que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta, e revogou a Lei nº 7.183/84, em seu art. 39, parágrafo único, e inciso I, disciplina o horário noturno inclusive para o trabalho em solo. Observe-se: Art. 39. A hora de trabalho noturno, para efeito de jornada, será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se noturno: I - o trabalho executado em terra entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, considerado o horário local; Assim, fica claro que as horas noturnas em solo devem se submeter ao pagamento do respectivo adicional. Estando a decisão regional moldada a tais parâmetros, não comporta reforma, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST ao conhecimento do apelo. Não conheço do recurso de revista. 1.2 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS Nas razões de revista, a empresa ré sustenta ser inaplicável o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas e pugna pela aplicação da TR. Denuncia violação dos artigos 5º, II, da Constituição da República e 879, §7º, da CLT, além de divergência jurisprudencial. Reconhece-se a transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT. Eis o trecho do v. acórdão regional transcrito em recurso de revista e que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT): : "Correção monetária conforme Súmula nº 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, com índice de correção monetária pelo IPCA-E." Esta Corte Superior do Trabalho, observando a deliberação do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ArgInc 479-60.2011.5.04.0231 (acórdão publicado em 30/6/2017), vinha aplicando modulação dos efeitos da referida decisão para fixar como fator de correção dos débitos trabalhistas a Taxa TR (índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança), até 24/3/2015, e o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir de 25/3/2015. Ocorre que, em decisão tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do STF concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) deve ser aplicado a partir de junho de 2009 em diante. Entendimento que, ao sentir deste relator, deveria ser estendido às empresas privadas. Dessa forma, considerava-se que, de junho de 2009 em diante, o índice aplicável para fins de atualização dos créditos trabalhistas era o IPCA-E. Com a edição da Lei 13.467/2017, que estabeleceu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao art. 879 da CLT, que institui a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho -ANAMATRA, por meio das ADI's 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a norma questionada viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC's 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).". Nesse sentido cito o trecho da ementa da referida decisão: 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Com relação à fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, o STF determinou a aplicação como indexador o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91). Nesse aspecto, conforme o item 6 da ementa do acórdão proferido por aquele Pretório Excelso, ao fixar que "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)", conferiu interpretação diversa daquela até então adotada no processo do trabalho, cujos juros legais só tinham incidência a partir do ajuizamento da ação, nos estritos termos do art. 883 da CLT. Dessa forma, tem-se que o novo parâmetro deve ser observado por ocasião da elaboração dos cálculos e liquidação da sentença, para fins de adequação à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, diante da delimitação imposta a esta Corte Superior, que está adstrita à matéria objeto do recurso em grau extraordinário (índice de correção monetária), incabível a determinação ex officio de aplicação de juros legais na fase pré-judicial. Por outro lado, não há, a priori, impedimento de observância de tal aspecto pelo juízo da execução, visto que claramente não foi objeto de decisão anterior, pois sequer se discutia a incidência de juros de mora antes do ajuizamento da ação. Já em relação à fase judicial, observe-se que a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. É o que dispõe a parte final do item 7 da ementa do acórdão do STF "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). No presente caso, o Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção dos débitos trabalhistas. Nos termos da modulação da referida decisão do STF, "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária)". Registre-se que devem ser ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Assim, em observância ao decidido pelo STF, quanto "à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC", a decisão do Regional está em desconformidade com a mencionada decisão da Corte Suprema. Impõe-se ressaltar que a Lei 14.905/2024 alterou o Código Civil e em relação à atualização monetária, nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo."(NR) O art. 5º da referida lei 14.905/24 assim dispõe quanto a sua vigência: Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Tendo em vista que a publicação da lei se deu em 1º/07/2024, e que a vigência das referidas alterações se deu a partir de 30/08/2024, os novos parâmetros estabelecidos no art. 406 do Código Civil deverão ser observados, a partir da vigência do aludido diploma. CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição da República. 2 - MÉRITO 2.1 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, II, da Constituição da República, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento da parte autora; II - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento da parte ré para melhor exame do recurso de revista; III - conhecer parcialmente do recurso de revista da parte ré, apenas quanto ao tema "ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS", por violação do art. 5º, II, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros da mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros da mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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Conceito Tecnologia E Planejamento Ltda - Epp e outros x Wdvarsirley Cipriano De Souza

ID: 338010831

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010931-26.2019.5.18.0081

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONCEITO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA - EPP CRUZEIRO DO SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP RAMON PIMENTA CUNHA

Polo Passivo:

WDVARSIRLEY CIPRIANO DE SOUZA

Despacho

Advogados:

DR. JOÃO FRANCISCO BEZERRA MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DR. JOÃO NEGRÃO DE ANDRADE FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravada, Recorrente e Recorrida: CONCEITO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA - EPP ADVOGADO: JOÃO NEGRÃO DE ANDRADE FILHO Agravada, Recorrente e Recorrida: CRUZEIRO DO SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EP… Agravada, Recorrente e Recorrida: CONCEITO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA - EPP ADVOGADO: JOÃO NEGRÃO DE ANDRADE FILHO Agravada, Recorrente e Recorrida: CRUZEIRO DO SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP ADVOGADO: JOÃO NEGRÃO DE ANDRADE FILHO Agravante e Agravado: RAMON PIMENTA CUNHA ADVOGADO: JOÃO NEGRÃO DE ANDRADE FILHO Agravado e Recorrido: WDVARSIRLEY CIPRIANO DE SOUZA ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO BEZERRA MARQUES GMSPM/mvs D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo terceiro reclamado contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Consta da decisão agravada: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa / Indeferimento de Produção de Prova. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da CF. - violação do artigo 195, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma entendeu não estar configurado o alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova técnica, porquanto a prova pericial se revelou desnecessária, uma vez que os reclamados "não negaram que o autor, motorista carreteiro, realizasse atividade de transporte em veículo dotado de tanque reserva de combustível com capacidade superior a 200 litros, circunstância prevista no item 16.6 da NR 16 do MTE, em conjunto com o artigo 193, I, da CLT, como passível de gerar o adicional em comento" (fl. 438). Assim, não se verificam as ofensas apontadas no recurso de revista. A alegação de divergência jurisprudencial, no caso, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II e LV, da CF. - violação do artigo 74, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Destaca-se, inicialmente, que embora a parte tenha transcrito, também neste tópico, a fundamentação do tema em sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal. A Turma Julgadora, analisando as circunstâncias específicas dos autos, consignou que, ao reclamante, motorista profissional, deve ser aplicado o disposto em lei específica, a qual determina controle obrigatório de jornada independentemente do número de empregados da empresa. Concluiu, portanto, a Corte Regional "correta a fixação da jornada do reclamante com base nos horários informados pelas testemunhas, como bem procedeu o magistrado sentenciante" (fl. 458). Desse modo, incólumes os preceitos tidos por violados. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas, porquanto os julgados colacionados na revista não tratam sobre a hipótese de motorista carreteiro regido por lei específica. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Alegação(ões): - violação do artigo 483 da CLT. O entendimento regional no sentido de que a ausência/irregularidade do recolhimento dos depósitos de FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no artigo 483, "d", da CLT, está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, como se vê pelos seguintes precedentes: E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR - 1902-80.2010.5.02.0058, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 10/03/2017; RR - 1625-14.2010.5.03.0001, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma , DEJT 22/03/2019; Ag-RR-1001206-21.2019.5.02.0443, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021; RRAg-1000215-31.2017.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-324-53.2017.5.07.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; AIRR-11314-26.2019.5.18.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2020; RR-10098-94.2018.5.03.0037, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/06/2021; RR-12721-32.2016.5.15.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05/2021; ARR-636-10.2015.5.09.0892, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 09/03/2021. Incide, no caso, a Súmula 333 da Corte Superior Trabalhista Trabalhista, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso de julgados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação do artigo 791-A, §4º da CLT. No tocante à exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios, a decisão regional está embasada na legislação vigente a respeito do tema (artigo 791-A, § 4º, da CLT), tendo ficado consignado que, "as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade se o beneficiário da justiça gratuita não tiver obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", não se vislumbrando violação do permissivo legal referido, a ensejar o prosseguimento da revista. (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXV e LV, da CF. A Turma Regional, observando a circunstância ocorrida no caso, ou seja, inadequação da via eleita, já que, "vê-se claramente que a embargantes pretende o reexame da questão posta em juízo, com vistas a obter novo julgamento que lhe seja favorável, inexistindo necessidade de nenhum provimento integrativo, pois a leitura sistêmica do julgado é suficiente para resolver as questões postas", considerou a referida multa devida por embargos manifestamente procrastinatórios, sendo que esse posicionamento não acarreta violação direta do preceito constitucional indicado. A alegação de divergência jurisprudencial, no caso, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: RAMON PIMENTA CUNHA Destaca-se, inicialmente, que somente serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de lei federal, contrariedade a Súmula vinculante do E. STF, a Súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do C. TST, e divergência jurisprudencial. (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 381 do TST. - violação do artigo 5º, II, da CF. - violação do artigo 879, §7º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O posicionamento regional no sentido de aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC, está amparado nos termos da decisão proferida pelo C. STF no âmbito da ADC 58. Nesse contexto, não se evidencia violação dos dispositivos indicados nem contrariedade à súmula referida, a ensejar o prosseguimento do apelo. A alegação de divergência jurisprudencial, no caso, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...)" (fls. 639/644) Na minuta de agravo de instrumento, o terceiro reclamado insiste no processamento do seu recurso de revista quanto aos temas "Cerceamento do direito de defesa", "Registro de ponto", "Rescisão indireta", "Honorários advocatícios", "Correção monetária" e "Multa por oposição de embargos de declaração reputados protelatórios". Das pretensões renovadas no agravo de instrumento, apenas a que se refere ao tema "atualização dos créditos trabalhistas" tem sua transcendência política reconhecida e seu provimento assegurado em virtude da tese de natureza vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867 e 6.021, bem como pela fixação da tese repetitiva de nº 1.191 da tabela de repercussão geral. A Suprema Corte firmou o entendimento de que a utilização da TR para a atualização dos créditos trabalhistas é inconstitucional, de maneira que, até que sobrevenha lei disciplinando a matéria, a correção dos créditos trabalhistas na fase pré-judicial deve observar o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, tal qual índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Ficou definido, ainda, que a decisão teria seus efeitos modulados a fim de ressalvar sua aplicação nos casos em que já houvesse pagamentos efetuados, independentemente do índice utilizado, e nas decisões transitadas em julgado com fixação expressa dos índices de correção monetária e de juros de mora. De outra forma, a aplicação da decisão seria imediata a todos os processos que estivessem na fase de conhecimento ou que não tivessem tido os índices de correção monetária e de taxa de juros expressamente definidos na decisão transitada em julgado. Eis o teor da ementa do julgado: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) . 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Ademais, tais parâmetros foram fixados pelo STF até o advento de solução legislativa (item 5 da ementa supratranscrita), sendo que em 28 de junho de 2024 a Lei nº 14.905/24 alterou a Lei nº 10.406/02 (Código Civil) para dispor sobre novos critérios de atualização monetária e de juros de mora. O parágrafo único do art. 389 do Código Civil passou a regulamentar os índices de correção monetária nos seguintes termos: Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Já o art. 406 do Código Civil, caput, §§ 1º e 3º, disciplinou a incidência de juros de mora, in verbis: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (...) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Frise-se que as mencionadas inovações legislativas advindas da Lei nº 14.905/24 possuem vigência a partir de 30/8/2024. Considerando a necessidade de adequação da decisão regional à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal e à nova lei sobre a matéria, impõe-se o provimento do agravo de instrumento apenas quanto ao tema "atualização dos créditos trabalhistas" e respectivo conhecimento do recurso de revista, a fim de dar-lhe provimento parcial para determinar a aplicação do IPCA-E acrescido dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial; a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024; e, a partir de 30/8/2024, a incidência do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária e de juros de mora correspondentes à subtração da taxa SELIC menos o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Em relação aos demais temas ventilados no agravo de instrumento, "Cerceamento do direito de defesa", "Registro de ponto", "Rescisão indireta", "Honorários advocatícios" e "Multa por oposição de embargos de declaração reputados protelatórios", a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados da Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica per relationem compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido." (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII - Agravo regimental a que se nega provimento." (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica per relationem), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021) Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Logo, os temas relativos à "Cerceamento do direito de defesa", "Registro de ponto", "Rescisão indireta", "Honorários advocatícios" e "Multa por oposição de embargos de declaração reputados protelatórios", constantes do recurso de revista, não possuem transcendência em qualquer de suas modalidades. Daí porque nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas que transbordam a controvérsia sobre a "atualização dos créditos trabalhistas". II - RECURSOS DE REVISTA DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS. TEMA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA Trata-se de recursos de revista interpostos pelas primeira e segunda reclamadas contra o acórdão de fls. 444/483, oriundo do TRT da 18ª Região. Contrarrazões às fls. 681/698. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Estão presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. A discussão cinge-se ao tema "GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO". As reclamadas sustentam que para haver a formação de grupo econômico deve haver a subordinação, estando uma ou mais empresas sob a mesma administração, controle ou direção de outra empresa. Indicam violação dos artigos 5º, II, da Constituição da República e 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Transcreve arestos para demonstrar o dissenso de teses. Não têm razão, contudo. Na fração de interesse, o Regional consignou: "Nos termos do art. 2º, parágrafo 2º da CLT, em sua atual redação, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". É cediço que o C. TST havia consolidado sua jurisprudência no sentido de que a simples existência de sócios em comum ou de mera coordenação entre empresas não caracteriza o grupo econômico para efeitos trabalhistas, sendo necessária a existência de relação de hierarquia entre as empresas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. No entanto, esta Eg. Turma decidiu acompanhar, na esteira de alguns julgados recentes da mais Alta Corte Trabalhista, o entendimento de que basta a constatação da relação de coordenação entre as empresas para a formação de grupo econômico, sendo despicienda a prova de subordinação. Por elucidativo, cito o seguinte julgado: (...) A propósito, ressalto que, nos termos da nova redação dada ao §2º art. 2º da CLT pela Lei 13.467/2017, é suficiente a comprovação de mera coordenação empresarial para fins de caracterização de grupo econômico. No caso, em que pese o inconformismo da parte quanto à matéria devolvida a exame, a sentença não carece de qualquer reforma, uma vez proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir e para se evitar meras repetições: AS INFORMAÇÕES CONTRATUAIS. DO GRUPO ECONÔMICO. DO VÍNCULO DE EMPREGO O reclamante diz que foi empregado da primeira reclamada, sendo admitido por ela, por meio da pessoa física do terceiro reclamado, em 02/04/2018, para exercer a função de motorista carreteiro, auferindo média salarial de R$ 4.500,00 mensais, pleiteando a rescisão indireta do pacto laboral por faltas graves da empregadora. Afirma que não teve CTPS anotada, mas sustenta presentes todos os requisitos caracterizadores do vínculo de emprego, motivo por que pleiteia o reconhecimento deste e os pertinentes registros. Sob outro foco, sustenta que o terceiro reclamado é sócio de fato e administrador da primeira reclamada, embora figurem no respectivo contrato social desta pessoas físicas distintas; tanto que aquele se qualificou como sócio da pessoa jurídica, nos autos da ação trabalhista 11533-79.2017.5.18.0083. Diz ainda que a segunda reclamada está sediada no mesmo endereço da primeira ré, valem-se ambas de "toda estrutura física e administrativa, [e] possuem em comum a mesma sócia formal, LUCILENE PIMENTA SALOMA DA CUNHA", completando que o outro sócio da empresa CRUZEIRO DO SUL, VARTUIR PEREIRA DA CUNHA, é pai do terceiro réu, de forma que "Na prática, percebe-se que a gestão das empresas, formal e informalmente, é exercida concomitantemente pelos mesmos atores". E conclui pela existência de grupo econômico e sociedade de fato entre os réus, motivos pelos quais pleiteia a responsabilização solidária deles pelos créditos que vindica. A primeira e a segunda reclamadas, pessoas jurídicas demandadas, negam qualquer vínculo com o autor, afirmam que "não houve prestação de serviço diretamente/indiretamente" a elas e completam que "tampouco tem informações sobre o que de fato ocorreu durante a suposta prestação de serviços do Autor ou para quem o mesmo prestou serviços". Negam as pessoas jurídicas reclamadas integrar o mesmo grupo econômico, ainda que dividam o mesmo imóvel para se instalarem, porque não houve, de suas partes, "aproveitamento da mão-de-obra do Reclamante", além de que não possuem a mesma finalidade econômica e social; o terceiro reclamado não é administrador/gerente seus; o fato de o terceiro reclamado guardar veículos seus nas garagens ali existentes "não configura grupo econômico e muito menos proveito desta com os supostos serviços do Autor". Por tudo isso, negam as pessoas jurídicas reclamadas possuir qualquer responsabilidade pelos créditos vindicados pelo reclamante. Já o terceiro reclamado admite que eventual e esporadicamente tomou os serviços do autor, sendo 14/07/2018 a data da primeira diária e 28/05/2019 a da última, pois que daí em diante "não mais vem atendendo aos chamados do Autor [leia-se: réu] para prestar serviços, o que demonstra o seu desinteresse em trabalhar na qualidade de diarista". Sustenta ter se retirado do quadro social da primeira reclamada em outubro/2017 (antes, pois, da prestação de serviços do autor), e nega ser sócio de fato da primeira reclamada, a qual "não contratou, assalariou ou emitiu ordens ao Autor, vez que esta somente locava seu veículo para o Reclamado, não possuindo nenhuma responsabilidade com os diaristas do Reclamado". Prosseguindo, afirma que "A segunda Reclamada (CRUZEIRO) apenas emprestava o galpão para os caminhões pernoitarem", completando que "a 1ª e 2ª Reclamadas sequer foram beneficiadas diretamente/indiretamente pelos serviços prestados pelo Reclamante, o que afasta qualquer responsabilidade destas". Sob outro foco, nega o terceiro réu ter contratado o reclamante como "seu funcionário celetista", porque "possui um motorista fixo, o Sr. Fabricio Martins de Oliveira, e somente chamava o Autor e outros motoristas para cobrir alguma folga do referido empregado ou quando eventualmente havia necessidade de auxílio para levar algum caminhão para manutenção", o que não excedia de 6 diárias/mês, ao valor de R$ 50,00 cada, de forma que o "Reclamado não nega que o Autor tenha prestado serviços, o que difere da alegação deste é que o mesmo prestou, somente para o presente Reclamado, serviços de forma eventual, autônoma, não estando presente a pessoalidade, habitualidade, subordinação" [...] pugnando por sua absolvição e pela não responsabilização sua e das pessoas jurídicas reclamadas. Examino. É incontestável a comunhão de interesse dos réus, na causa; a constituição de advogado comum e os laços parentais entre a pessoa física do terceiro réu e os sócios das pessoas jurídicas demandas bem a revelam. Aliás, os próprios meios de exploração da atividade econômica também revelam profundo emaranhamento de interesses, patrimônio e utilização da força de trabalho dos trabalhadores que se ativavam em proveito das pessoas jurídicas e física reclamadas. Cito, neste sentido, o fato de a primeira reclamada ser a proprietária de veículo em que trabalhava o reclamante (conforme CRLV objeto do ID 2f84fc3) e locá-lo ao terceiro réu - segundo este afirma, à página 3, 7º parágrafo, da defesa; também (segundo a defesa do terceiro reclamado) o fato de a segunda ré emprestar seu galpão "para os caminhões pernoitarem"; figurar o terceiro reclamado,expressamente, como "administrador/sócio" da primeira reclamada, ostentando nessa condição "poderes bastantes para administrar e representar a sociedade judicial e extrajudicialmente", conforme cláusula sétima, caput, da segunda alteração contratual (ID 0e26fcf, pág. 5); ser o terceiro reclamado filho da sócia majoritária da primeira reclamada e de ambos os sócios da segunda reclamada; ser o mesmo o endereço do terceiro reclamado e da sócia CHAYNNE MARIA GOMES PESSOA, a qual adquiriu daquele as respectivas cotas sociais (conforme segunda alteração contratual da primeira reclamada, ID 0e26fcf); ser o mesmo o endereço da primeira e da segunda reclamadas cadastrado na Receita Federal (conforme espelhos de consultas objetos dos IDs e049bd6 e 9b131aa). A prova testemunhal, de sua parte, afirmou: Que o depoente toma de conta da garagem onde trabalha, de propriedade da empresa Cruzeiro do Sul; que trabalha na reclamada há 10 anos, sendo que há 04 fica à frente da garagem; [...] que conhece o sr. Ramon, que é proprietário do veículo conduzido pelo autor até a garagem; que o sr. Ramon não é sócio da empresa Cruzeiro, não realizando qualquer ato gerencial; [...] que normalmente a garagem conta com 03 a 04 caminhões; [...] que a sra. Lucilene não pratica nenhum ato gerencial; que o depoente conhece apenas de vista a sra. Chaiane (testemunha WILSON, dos reclamados) Que trabalhou para a empresa Conceito por mais de um ano com CTPS anotada, sendo que atualmente presta serviços ao sr. Ramon; que não sabe dizer se o sr. Ramon é um dos donos da Conceito; que o sr. Ramon não é um dos donos da empresa Cruzeiro do Sul, sendo que "era totalmente diferente o que ele fazia"; [...] que não sabe dizer precisamente a relação entre as empresas Conceito e Cruzeiro do Sul, sendo que, pelo que sabe, a última apenas guarda os veículos da primeira em sua garagem; [...] que não sabe dizer que os veículos eram arrendados e de quem; que após ser indagado o depoente retifica seu depoimento esclarecendo que na verdade os veículos são arrendados pela Conceito; que indagado mais uma vez o depoente disse que na verdade não sabe; indagado mais uma vez, o depoente disse que os caminhões em que o Sr. Ramon atua são de propriedade da primeira reclamada. Como condutor da instrução processual, este Magistrado registra que a testemunha pareceu confusa e incerta quanto ao termo "arrendamento", sendo que a última resposta foi dada de forma certeira e taxativa quanto à pergunta "de quem eram os caminhões que o Sr. Ramon trabalhava?"; [...] que à época em que trabalhou na Conceito a sra. Lucilene era quem ficava à frente do negócio, e não o sr. Ramon. Como condutor da instrução processual, este Magistrado registra que a testemunha não indicou o nome da Sra. Lucilene ao ser perguntado, dizendo apenas que "era a mãe dele", indicando o dedo indicador em relação a ela;[...] que na empresa Conceito o depoente conduzia um caminhão caçamba, sendo que atualmente conduz um caminhão prancha para o sr. Ramon; que desde que saiu da empresa Conceito passou a prestar serviços para o sr. Ramon (testemunha JULIO CESAR, dos reclamados) Que trabalhou de março a setembro de 2018 na empresa Conceito; que o depoente trabalhava com o sr. Edgar, ambos como motoristas, sendo que pouco depois o autor foi contratado, por indicação do sr. Edgar; que durante todo o período todos trabalharam como motoristas; que o sr. Fabrício foi contratado em setembro, para conduzir uma scânia, que havia sido comprada; que a reclamada contava com dois caminhões EDC, sendo que depois foi adquirida uma Mercedes 2544 e posteriormente a referida scânia; que no período em que trabalhou foram apenas esses os veículos da primeira reclamada; que o autor conduzia um dos caminhões EDC; [...] que as ordens eram repassadas pelo sr. Luciano ou pelo sr. Ramon;[...] que nem sequer conheceu a sra. Lucilene, nunca tendo a visto no estabelecimento. Este Magistrado registra que ao ser indagado a testemunha se virou para a Sr. Lucilene e disse "na verdade não sei nem quem é!"; [...] que a garagem da empresa Cruzeiro do Sul é de propriedade do pai do sr. Ramon [...] que o Júlio não trabalhava na mesma função que o depoente, o autor e o sr. Edgar, sequer indo até a pedreira, até porque ele não conta com habilitação categoria "E". Este Magistrado registra que quando indagado o depoente respondeu "não... nada a ver![...] que perguntado sobre a placa do veículo o depoente pediu a este Magistrado para verificar em seu aparelho celular; que a placa do veículo que o depoente conduzia era KDX5293, a do sr. Edgar OOB0279, a do autor CZC5212; a pedido do Magistrado o depoente apresentou seu aparelho celular, sendo que tais placas constam em documentos intitulados "fretes das carretas" nos quais constam data, nota fiscal, origem, destino, placa, quantidade, valor e o total, além das despesas;" (testemunha FAUSTO, do reclamante) Como condutor da instrução processual, este magistrado registra que a testemunha FAUSTO fez afirmações precisas e objetivas, em comparação às testemunhas WILSON e JULIO, que titubearam em diversos momentos de seus depoimentos, chegando, inclusive, a retificar afirmações anteriormente feitas - conforme consignei em ata. Em sede de razões finais, a primeira reclamada buscou desqualificar a testemunha FAUSTO, dizendo - a partir de documentos do empregado FABRÍCIO, que apontam para sua admissão em 01/07/2017 - ter a nominada testemunha falseado a verdade dos fatos, pois que afirmou que FABRÍCIO só teria sido admitido em setembro/2018. Sem razão, contudo. A documentação do empregado FABRICIO, juntada pela primeira reclamada, é a seguinte: cópias de CAGED, registro de empregado, ASO admissional e documentos pessoais. Referida documentação aponta como empregador de FABRICIO MARTINS DE OLIVEIRA a primeira reclamada, CONCEITO; mas ao longo da instrução processual, a afirmação sempre foi de que o nominado fosse empregado do terceiro réu, RAMON, verbis: Ainda, cumpre destacar que, ao contrário do alegado na exordial, inexistiu contrato de trabalho/vínculo empregatício entre o Reclamante e o Reclamado. Na realidade, o Reclamado possui um motorista fixo, o Sr. Fabricio Martins de Oliveira, e somente chamava o Autor e outros motoristas para cobrir alguma folga do referido empregado ou quando eventualmente havia necessidade de auxílio para levar algum caminhão para manutenção. (defesa da RAMON, ID 7fc6b88, pág. 2. Sublinhado proposital) Assim, da mesma forma que teria ocorrido com a testemunha JULIO CESAR - que em seu depoimento asseverou ter sido empregado da primeira reclamada, por certo tempo, depois disso passando a prestador de serviço ao terceiro réu -, poderia igualmente ter ocorrido com FABRICIO; isto é, este poderia ter laborado para os réus em mais de uma oportunidade, representando a documentação juntada a primeira contratação (feita junto à pessoa jurídica da primeira reclamada) e a segunda, ocorrida a partir de setembro/2018, a contratação subsequente da qual a testemunha FAUSTO fez afirmações. Assim, não há motivo para desqualificar a testemunha FAUSTO; em vez disso, conforme demonstrarei na sequência deste decisum, suas afirmações mostraram-se mais firmes e consistentes que as das testemunhas WILSON e JULIO CESAR, dos réus. Pois bem. Acerca da gestão da primeira reclamada, conforme trechos acima transcritos, a prova testemunhal divergiu, pois enquanto a testemunha JULIO, dos réus, negou fosse realizada pelo terceiro reclamado, a testemunha FAUSTO afirmou o contrário. No particular, é oportuno reiterar que a testemunha JULIO nem soube dizer o nome da pessoa que exerceria a gestão da segunda ré, referindo-se a ela como "mãe dele". [...]. A testemunha FAUSTO, de sua parte e como visto, não titubeou sobre o tema, afirmando que, no local, as ordens emanavam do terceiro reclamado, completando que nem sequer conheceu LUCIENE, sócia majoritária da primeira reclamada. que as ordens eram repassadas pelo sr. Luciano ou pelo sr. Ramon; [...] que nem sequer conheceu a sra. Lucilene, nunca tendo a visto no estabelecimento. Ora, registrei acima que os meios de exploração da atividade econômica pelos réus revelam profundo emaranhamento de interesses, patrimônio e utilização da força de trabalho dos trabalhadores que se ativavam em proveito das pessoas jurídicas e física reclamadas. A utilização do mesmo espaço físico e dos veículos da primeira reclamada pelo conjunto dos réus bem evidencia este emaranhado; a prova testemunhal acabou por ratificar tal conclusão, o que ficou especialmente demonstrado no fato de a testemunha JULIO deixar os quadros funcionais da primeira ré e passar a mero prestador de serviços do terceiro reclamado. Sob outro foco, a realidade contratual dos trabalhadores que disponibilizam sua força laboral em proveito dos réus parece ser a de que habitualmente não são registrados - caso do reclamante e da própria testemunha JULIO (a partir de quando passou a "prestador de serviços"), bem como de LUIZ ANTONIO, autor da ação trabalhista 11533-79.2017.5.18.0083, citada pelo reclamante na petição inicial, ao afirmar que na referida ação (em que o nominado teria laborado para a CONCEITO de agosto/2016 a julho/2017, na função de operador de pé carregadeira) o terceiro réu apresentou-se como sócio da primeira reclamada. Tudo isso, na verdade, confirma as figuras de grupo econômico e sociedade de fato entre os réus, que se valiam indistintamente das instalações, dos maquinários e dos trabalhadores para, em proveito de um mesmo grupo familiar (composto de pais e filho), alcançarem resultado econômico. Noutro prisma, os reclamados não lograram desincumbir-se do ônus de provar que o reclamante não foi empregado, mas apenas trabalhador autônomo e eventual. A prova documental carreada com a petição inicial já evidenciava a condição de empregado do reclamante, pois que reveladora de pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade. A juntada de documentos profissionais de FABRICIO não altera esse quadro de coisas, conforme já analisado alhures. A prova testemunhal reforçou a conclusão acima, demonstrando que o reclamante dirigia o mesmo caminhão (testemunhas JULIO e FAUSTO), de segunda a sábado (testemunha FAUSTO), recebendo ordens dos reclamados, na pessoa do terceiro réu. [...] Aliás, a testemunha FAUSTO, com firmeza e convicção, afirmou que o motorista FABRÍCIO só foi contratado em setembro/2018. [...] Reafirmo, ainda, que no sentir deste magistrado ao longo da instrução processual, as afirmações da testemunha FAUSTO, por serem mais firmes, precisas e objetivas, sobrepõem-se às das testemunhas WILSON e JULIO, marcadas por incertezas e até retificações de assertivas. Ainda que se entendesse diversamente, uma vez que houve a admissão da prestação de trabalho pelo autor, a divisão da prova favorece este último, no sentido da existência de contrato de trabalho entre as partes. Não pairam dúvidas, pois, acerca da condição de empregado do reclamante. Resta, contudo, analisar qual dos demandados foi seu real e efetivo empregador. Pois bem. O terceiro reclamado se coloca como beneficiário único do labor obreiro. Contudo, em razão de todo o exposto acima, forçoso concluir que o reclamante favorecia, com sua força de trabalho, a coletividade dos réus. Na verdade, a tentativa do terceiro reclamado de avocar para si a responsabilidade pelo contrato de trabalho do reclamante teve por fim blindar o patrimônio das pessoas jurídicas demandadas e seus sócios (que precipuamente se confundem com os pais daquele), limitando o leque de garantias do crédito trabalhista. O fato de o caminhão dirigido pelo reclamante estar registrado em nome da primeira reclamada (conforme requisições de abastecimento de combustível e CRLV juntados com a inicial), a qual, ademais, era quem contratava os serviços de fretagem com os clientes do grupo econômico (conforme NFs de fretes igualmente anexas à inicial) revela que a pessoa jurídica é que efetivamente era a empregadora do autor, ainda que as tratativas admissionais tenham sido feitas pelo terceiro réu - sócio de fato da CONCEITO. Por tudo quanto exposto acima, reconheço a existência de contrato de trabalho entre reclamante e primeira reclamada, CONCEITO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA - EPP, com admissão em 02/04/2018 e função de motorista carreteiro. Com relação à contraprestação salarial, a prova testemunhal revelou que não havia salário mensal, uma vez que os motoristas eram remunerados por viagens feitas, cuja média girava em torno de 3 diárias, de segunda a sexta-feira, e 2 diárias, aos sábados, ao custo unitário de R$ 60,00 - o que totalizaria R$ 4.440,00 mensais. que todos recebiam o valor de R$60,00 por viagem, realizando de 03 a 04 viagens por dia, sendo que aos sábados eram apenas 02 viagens; [...] que todo o processo de carregamento até o descarregamento, incluindo o tempo de trajeto, emissão de notas, pesagem do veículo, demorava cerca de 01h30min, reiterando que eram realizadas de 03 a 04 viagens por dia (testemunha FAUSTO). Não prospera afirmação da testemunha JULIO, no sentido de que era feita apenas 1 viagem diária pelo motorista, no valor de R$ 50,00, ali, porque a própria testemunha confessou que não gastava mais do que 3 horas para completar uma viagem, sendo certo que era interesse do motorista realizar o maior número possível de viagens, já que remunerados em razão do número delas; [...] conforme já assentado em mais de uma oportunidade, a testemunha não inspirou confiança a este Juízo. Ademais, por não registrado o pacto laboral de trabalhador que ostenta a condição de empregado efetivo, milita em favor deste o que alega sobre as condições de trabalho, inclusive, salário. Por isso, sem prejuízo da definição sobre ter o reclamante direito a adicional de periculosidade, fixo desde logo em R$ 4.500,00 o valor da remuneração mensal do autor, conforme por ele apontado na petição inicial, já que o valor de R$ 4.440,00, acrescido de DSR, superaria a importância de R$ 4.500,00 indicada na exordial. No que se refere à data de término do pacto laboral e aos registros, serão objeto de análise posterior, uma vez que o reclamante pleiteia o reconhecimento de rescisão indireta do pacto laboral. De qualquer forma, em razão das figuras de grupo econômico e sociedade de fato entre réus, declaro a responsabilidade solidária de todos eles pelas eventuais parcelas deferidas ao reclamante pelo presente julgado." Reitero que as provas documentais confirmam ser a primeira reclamada proprietária de veículo em que trabalhava o reclamante, conforme CRLV (ID 2f84fc3), "alugando-o" ao terceiro réu - segundo este afirma em sua defesa; a segunda ré emprestava seu galpão "para os caminhões pernoitarem"; figura o terceiro reclamado como "administrador/sócio" da primeira reclamada, com "poderes bastantes para administrar e representar a sociedade judicial e extrajudicialmente", conforme cláusula sétima, caput, da segunda alteração contratual (ID 0e26fcf, pág. 5), última apresentada nos autos e vigente até 26/09/2017, menos de um ano antes do início da prestação de serviços pelo autor (02/04/2018). Nesse diapasão, a responsabilidade do sócio retirante subsiste pelo prazo de dois anos contados do desligamento da sociedade ou da cessão de cotas, nos termos dos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032, ambos do Código Civil (aplicáveis na seara trabalhista por força do disposto no artigo 8º, parágrafo único da CLT). Ainda, o terceiro reclamado é filho da sócia majoritária da primeira reclamada e de ambos os sócios da segunda reclamada; é idêntico o endereço do terceiro reclamado e da sócia da 1ª ré, CHAYNNE MARIA GOMES PESSOA, a qual adquiriu daquele as respectivas cotas sociais (conforme segunda alteração contratual da primeira reclamada, ID 0e26fcf); a primeira e da segunda reclamadas são cadastrado na Receita Federal com o mesmo endereço (conforme espelhos de consultas IDs e049bd6 e 9b131aa). Já a prova testemunhal divergiu acerca da gestão da primeira reclamada, pois, enquanto a testemunha patronal JULIO negou que fosse realizada pelo terceiro reclamado, a testemunha FAUSTO afirmou o contrário. Contudo, o magistrado condutor da audiência registrou em ata que "a testemunha FAUSTO fez afirmações precisas e objetivas, em comparação às testemunhas WILSON e JULIO, que titubearam em diversos momentos de seus depoimentos, chegando, inclusive, a retificar afirmações anteriormente feitas [...]." Ademais, a prova testemunhal demonstrou que o reclamante dirigia o mesmo caminhão (testemunhas JULIO e FAUSTO), de segunda a sábado (testemunha FAUSTO), recebendo ordens dos reclamados, na pessoa do terceiro réu. Assim, o caderno processual confirma que os reclamados, em conjunto, "se valiam indistintamente das instalações, dos maquinários e dos trabalhadores para, em proveito de um mesmo grupo familiar (composto de pais e filho), alcançarem resultado econômico", como bem assentou o magistrado sentenciante. Noutro espeque, uma vez que houve a admissão da prestação de trabalho, ainda que sob a alegação de trabalho autônomo, os reclamados assumiram o ônus de provar que o reclamante não foi empregado, contudo, a divisão da prova testemunhal também neste particular favoreceu a tese obreira, restando indene de dúvidas a condição de empregado do autor perante o grupo econômico declarado. Por fim, a responsabilidade solidária abrange todas as obrigações de dar e pagar decorrentes da condenação, inclusive aquelas de natureza indenizatória e as consequências derivadas do não cumprimento das obrigações de fazer por parte da 1ª Reclamada, bem como a obrigação de responder pelos encargos previdenciários incidentes sobre os créditos deferidos ao trabalhador, abarcando ainda as obrigações de fazer personalíssimas do empregador, como o registro em CTPS e a entrega de guias rescisórias. De todo modo, o julgador já condenou a primeira reclamada, reputada empregadora originária, a promover os registros na CTPS do reclamante. Nada a reformar, nego provimento." (fls. 449/459) Verifico que o contrato de trabalho foi firmado já sob a égide da Lei nº 13.467/17. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o § 3º ao art. 2º da CLT e passou a prever a possibilidade de se reconhecer a responsabilidade solidária das empresas que integram o mesmo grupo econômico, cuja formação se comprova por coordenação quando houver "demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Logo, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 é possível reconhecer a formação de grupo econômico por coordenação e, por se tratar de norma de direito material, entendo que as parcelas cuja exigibilidade se perfaz a partir dessa data serão reguladas pelo referido diploma legal. Cito julgados desta Corte Superior, em que se utilizou fundamentação semelhante: "(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que se discute o marco temporal de aplicação das normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), conferida pela Lei nº 13.467/2017, que prevê a responsabilidade solidária das empresas quando configurado o grupo econômico por coordenação. II. No caso dos autos, de acordo com o registro do acórdão regional, não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas a identidade de sócios e objetivos comuns, nos seguintes termos: "O s sócios Álvaro Rodrigues Lopes e Valter dos Santos Lopes constituíram o elo do grupo econômico entre a primeira reclamada, real empregadora do reclamante, e as demais reclamadas. Ademais, tendo as rés fins comuns: a exploração do transporte coletivo de passageiro no município do Rio de Janeiro, entendo que há elementos para o reconhecimento do grupo econômico, do qual decorre a solidariedade . A identidade societária junto à identidade de objetivos e interesses é suficiente para demonstrar a existência do grupo ". III. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade (tempus regit actum) . IV. O regramento material da responsabilidade deve ser aquele vigente na data em que houve violação do direito. V. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017 incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. VI. Nesse contexto, viola o art. 2º, § 2º, da CLT, em sua redação original, o reconhecimento de grupo econômico, com a consequente imputação de responsabilidade solidária, sem a demonstração da subordinação hierárquica, o que inviabiliza o reconhecimento do grupo econômico em relação ao período do vínculo de emprego anterior à vigência da Lei 13.467/2017, isto é, anteriormente à 11/11/2017, por incidir o disposto no art. 2º, § 2º, da CLT, com a redação vigente à época dos fatos e com a interpretação conferida pela SBDI-1 do TST, entre outros, no E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 02/02/2018 . VII. A responsabilidade decorrente da violação de direitos trabalhistas é regida pela norma de imputação vigente à época da violação, de forma que a responsabilidade solidária decorrente do grupo econômico deve observar os critérios de reconhecimento vigentes no momento da violação do direito. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). VIII. Em respeito à garantia constitucional de irretroatividade das leis, não se pode aplicar a redação do art . 2º da CLT dada pela Lei nº 13.467 para fatos anteriores a sua vigência, bem como não se pode dar ultratividade à redação anterior para fatos ocorridos após a vigência da nova Lei. Tal premissa jurídica inafastável impede estabelecer o critério de reconhecimento de responsabilidade solidária por grupo econômico pela data da admissão ou pela data da terminação do contrato, no caso de contratos iniciados antes e terminados depois da nova Lei. IX. Reconhecida a transcendência jurídica, fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. X.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (TST-RR-AIRR-100608-51.2019.5.01.0207, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023 - destaques acrescidos). "AGRAVOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Conforme destacado na decisão agravada, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, ao interpretar o art. 2º, § 2º, da CLT, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o reconhecimento de grupo econômico, para fins de responsabilidade pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, depende da comprovação de relação de hierarquia entre as empresas; ou seja, admitia-se tão somente a hipótese de formação de grupo econômico por subordinação (vertical). No entanto, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o conceito de grupo econômico foi ampliado, admitindo-se também a hipótese de formação de grupo econômico por coordenação (horizontal), quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (art. 2º, § 3º, da CLT). Cumpre ressaltar que, em observância às regras de direito intertemporal, a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência ( tempus regit actum ). No caso dos autos , a delimitação fática consubstanciada pelo eg. Tribunal Regional é no sentido de que a relação existente entre as reclamadas configura formação de grupo econômico por coordenação. Não há premissa fática que conduza ao entendimento de que há relação de hierarquia. Nesse contexto, tendo em vista que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, a responsabilidade solidária das empresas, por formação de grupo econômico, deve limitar-se aos créditos devidos a partir de 11/11/2017, em observância às regras de direito intertemporal (tempus regit actum). Mantém-se a decisão recorrida. Agravos conhecidos e desprovidos" (TST-Ag-RR-1000909-31.2020.5.02.0717, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/05/2023) No presente caso, a Corte Regional constatou a existência de elementos que demonstram a existência de coordenação entre as empresas reclamadas, bem como a comunhão de interesses. Nesse diapasão, é possível o reconhecimento do grupo econômico a partir da entrada em vigor do § 3º do art. 2º da CLT. Ressalte-se que a solidariedade abarca todas as obrigações decorrentes da condenação, não havendo que se falar em limitação e exclusão das verbas rescisórias, indenizações e multas. Não conheço. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, do CPC c/c 118, inciso X, do Regimento Interno do TST, decido: I - dar provimento ao agravo de instrumento do terceiro reclamado apenas quanto ao tema "atualização dos créditos trabalhistas", para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço por violação do inciso II do art. 5º da Constituição e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para determinar a aplicação do IPCA-E acrescido dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial; a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024; e, a partir de 30/8/2024, a incidência do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária e de juros de mora correspondentes à subtração da taxa SELIC menos o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil; e II - denegar seguimento aos recursos de revista da primeira e da segunda reclamadas. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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