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Bardella Administradora De Bens E Empresas E Corretora De Seguros Ltda e outros x Imma - Industria Metalurgica E Mecanica Da Amazonia Ltda e outros

ID: 323233792

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000255-42.2018.5.02.0320

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BARDELLA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA DURAFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

IMMA - INDUSTRIA METALURGICA E MECANICA DA AMAZONIA LTDA MAURO DOS SANTOS ABREU

Notificação

Advogados:

MERIEN AMANTEA FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE ROZENDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO

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CLAUDIA REGINA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000255-42.2018.5.02.0320 AGRAVANTE: BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000255-42.2018.5.02.0320 AGRAVANTE: BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) AGRAVADO: MAURO DOS SANTOS ABREU E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000255-42.2018.5.02.0320 AGRAVANTE: BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. CLAUDIA REGINA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO ADMINISTRADOR: Dr. ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO AGRAVANTE: BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA REGINA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO AGRAVANTE: DURAFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA REGINA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO AGRAVANTE: BARDELLA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA REGINA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO AGRAVADO: MAURO DOS SANTOS ABREU ADVOGADO: Dr. JOSE ROZENDO DOS SANTOS AGRAVADO: IMMA - INDUSTRIA METALURGICA E MECANICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADA: Dra. MERIEN AMANTEA FERNANDES GMARPJ/rb D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL, BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA, DURAFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E BARDELLA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA – INTERPOSIÇÃO CONJUNTA Trata-se de agravo de instrumento, em processo de execução, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-424-55.2022.5.14.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/12/2024; Ag-AIRR-11145-41.2013.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/11/2024; AIRR-49900-07.2013.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-782-12.2018.5.06.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/04/2024; AIRR-0011110-90.2021.5.03.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 21/11/2024; Ag-AIRR-1001283-60.2018.5.02.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-85300-80.2001.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-535-06.2017.5.06.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/05/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 9 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BARDELLA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

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Gab Confeccoes Ltda x Opcao Fashion Confeccoes Ltda - Me e outros

ID: 339678914

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000892-14.2018.5.02.0604

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GAB CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

OPCAO FASHION CONFECCOES LTDA - ME REIZIANY DE OLIVEIRA GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA BONFIM DE OLIVEIRA MAIA

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ELISANGELA DOS SANTOS ROQUE

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ALEXANDRE PEREIRA CHAVEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000892-14.2018.5.02.0604 AGRAVANTE: GAB CONFECCOES LTDA AGRAVADO: REIZIANY DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000892-14.2018.5.02.0604 AGRAVANTE: GAB CONFECCOES LTDA AGRAVADO: REIZIANY DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000892-14.2018.5.02.0604 AGRAVANTE: GAB CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE PEREIRA CHAVEZ AGRAVADO: REIZIANY DE OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADA: Dra. ELISANGELA DOS SANTOS ROQUE ADVOGADA: Dra. RENATA BONFIM DE OLIVEIRA MAIA AGRAVADO: OPCAO FASHION CONFECCOES LTDA - ME GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento trata dos temas “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” e “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA”. O Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 352/354): “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550- 88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03 /2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR- 11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11 /03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-424-55.2022.5.14.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/12/2024; Ag-AIRR-11145- 41.2013.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/11/2024; AIRR- 49900-07.2013.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-782-12.2018.5.06.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/04/2024; AIRR-0011110-90.2021.5.03.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 21/11/2024; Ag-AIRR- 1001283-60.2018.5.02.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-85300-80.2001.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/12/2024, às 09:35:23 - 8b52e45 Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-535- 06.2017.5.06.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20 /05/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Em relação ao tema “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGINAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, a parte recorrente se limitou a tecer considerações genéricas e a reiterar as alegações formuladas no recurso de revsita, não enfrentando o óbice da Súmula 184 do TST. Dessa forma, é inviável a admissão do recurso em foco, pois não observado o princípio da dialeticidade recursal, consoante orientação contida no item I da Súmula 422 do TST, segundo o qual “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Assim, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, não conheço do presente agravo de instrumento, quanto ao referido tema. Conheço do agravo de instrumento quanto ao tema “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA”. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GAB CONFECCOES LTDA

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Gab Confeccoes Ltda x Opcao Fashion Confeccoes Ltda - Me e outros

ID: 339678926

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000892-14.2018.5.02.0604

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GAB CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

OPCAO FASHION CONFECCOES LTDA - ME REIZIANY DE OLIVEIRA GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA BONFIM DE OLIVEIRA MAIA

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ELISANGELA DOS SANTOS ROQUE

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ALEXANDRE PEREIRA CHAVEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000892-14.2018.5.02.0604 AGRAVANTE: GAB CONFECCOES LTDA AGRAVADO: REIZIANY DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000892-14.2018.5.02.0604 AGRAVANTE: GAB CONFECCOES LTDA AGRAVADO: REIZIANY DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000892-14.2018.5.02.0604 AGRAVANTE: GAB CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE PEREIRA CHAVEZ AGRAVADO: REIZIANY DE OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADA: Dra. ELISANGELA DOS SANTOS ROQUE ADVOGADA: Dra. RENATA BONFIM DE OLIVEIRA MAIA AGRAVADO: OPCAO FASHION CONFECCOES LTDA - ME GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento trata dos temas “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” e “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA”. O Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 352/354): “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550- 88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03 /2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR- 11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11 /03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-424-55.2022.5.14.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/12/2024; Ag-AIRR-11145- 41.2013.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/11/2024; AIRR- 49900-07.2013.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-782-12.2018.5.06.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/04/2024; AIRR-0011110-90.2021.5.03.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 21/11/2024; Ag-AIRR- 1001283-60.2018.5.02.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-85300-80.2001.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/12/2024, às 09:35:23 - 8b52e45 Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-535- 06.2017.5.06.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20 /05/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Em relação ao tema “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGINAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, a parte recorrente se limitou a tecer considerações genéricas e a reiterar as alegações formuladas no recurso de revsita, não enfrentando o óbice da Súmula 184 do TST. Dessa forma, é inviável a admissão do recurso em foco, pois não observado o princípio da dialeticidade recursal, consoante orientação contida no item I da Súmula 422 do TST, segundo o qual “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Assim, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, não conheço do presente agravo de instrumento, quanto ao referido tema. Conheço do agravo de instrumento quanto ao tema “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA”. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - REIZIANY DE OLIVEIRA GONCALVES

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Gab Confeccoes Ltda x Opcao Fashion Confeccoes Ltda - Me e outros

ID: 339678943

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000892-14.2018.5.02.0604

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GAB CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

OPCAO FASHION CONFECCOES LTDA - ME REIZIANY DE OLIVEIRA GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA BONFIM DE OLIVEIRA MAIA

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ELISANGELA DOS SANTOS ROQUE

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ALEXANDRE PEREIRA CHAVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000892-14.2018.5.02.0604 AGRAVANTE: GAB CONFECCOES LTDA AGRAVADO: REIZIANY DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000892-14.2018.5.02.0604 AGRAVANTE: GAB CONFECCOES LTDA AGRAVADO: REIZIANY DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000892-14.2018.5.02.0604 AGRAVANTE: GAB CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE PEREIRA CHAVEZ AGRAVADO: REIZIANY DE OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADA: Dra. ELISANGELA DOS SANTOS ROQUE ADVOGADA: Dra. RENATA BONFIM DE OLIVEIRA MAIA AGRAVADO: OPCAO FASHION CONFECCOES LTDA - ME GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento trata dos temas “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” e “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA”. O Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 352/354): “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550- 88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03 /2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR- 11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11 /03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-424-55.2022.5.14.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/12/2024; Ag-AIRR-11145- 41.2013.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/11/2024; AIRR- 49900-07.2013.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-782-12.2018.5.06.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/04/2024; AIRR-0011110-90.2021.5.03.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 21/11/2024; Ag-AIRR- 1001283-60.2018.5.02.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-85300-80.2001.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/12/2024, às 09:35:23 - 8b52e45 Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-535- 06.2017.5.06.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20 /05/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Em relação ao tema “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGINAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, a parte recorrente se limitou a tecer considerações genéricas e a reiterar as alegações formuladas no recurso de revsita, não enfrentando o óbice da Súmula 184 do TST. Dessa forma, é inviável a admissão do recurso em foco, pois não observado o princípio da dialeticidade recursal, consoante orientação contida no item I da Súmula 422 do TST, segundo o qual “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Assim, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, não conheço do presente agravo de instrumento, quanto ao referido tema. Conheço do agravo de instrumento quanto ao tema “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA”. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - OPCAO FASHION CONFECCOES LTDA - ME

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Dama Comercio De Alimentos E Promocoes Ltda

ID: 314685885

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000233-34.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA DE BARROS SAFI FIUZA

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LAIS SANTANA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000233-34.2024.5.02.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000233-34.2024.5.02.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO AGRAVADO: DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000233-34.2024.5.02.0009 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB / db / AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 1. No caso, extrai-se do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional que, considerando a atividade preponderante da matriz da empresa ré (fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria), não foi demonstrado que os seus empregados estejam submetidos à representatividade do autor Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo – SINTHORESP, mas que, em verdade, são assistidos pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo. 2. Diante disso, qualquer rediscussão acerca do tema para adoção de conclusão em sentido contrário, implicaria inevitavelmente no reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000233-34.2024.5.02.0009, em que é AGRAVANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO e é AGRAVADA DAMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PROMOÇÕES LTDA. A parte autora interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: ‘[...] RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NOCOMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/08/2024 - Idc748ccc; recurso apresentado em 19/08/2024 - Id c9727dd). Regular a representação processual (Id 4363a87). Preparo satisfeito (Id 7b315f0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) /CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: ‘[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]’ (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ªTurma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente ação de cumprimento na vigência da Lei13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art.791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000183-28.2020.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021; AIRR-1000467-94.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; AIRR-1000645-91.2021.5.02.0 DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. [...]’ De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: ‘A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento’ (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO.” Na minuta de agravo, a parte autora devolve a este Colegiado a apreciação do tema "contribuição assistencial”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto à referida matéria. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Contribuições assistenciais [...] O enquadramento sindical do trabalhador é definido, em regra, a partir da atividade preponderante da empresa, exceto para os integrantes das denominadas categorias diferenciadas, para quem o enquadramento ocorre por profissão, independente da natureza da empregadora, conforme art.511, §3º, da CLT. Na hipótese dos autos, a ação foi proposta em face da matriz da empresa reclamada, CNPJ 11.234.245/0001-08, cuja atividade preponderante é a exploração de atividades de confeitaria e similares, bem como a fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria. Ressalto que a reclamada possui diversas filiais, com CNPJ distintos, cuja atividade preponderante não envolve referida atividade de fabricação de produtos de padaria e confeitaria. A análise da documentação apresentada pela ré dá respaldo à tese defensiva, revelando que a reclamada possui uma unidade voltada à fabricação própria de produtos de padaria e confeitaria, que não se ocupa da venda de produtos diretamente ao consumidor final, e uma série de filiais em que os produtos por ela produzidos são comercializados. Sem adentrar à discussão pertinente à representação sindical dos trabalhadores que atuam nas filiais da empresa reclamada, que não é objeto desta ação, é inegável que a matriz da empresa realiza, de forma predominante, a fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria, de modo que a representação de seus empregados pertence ao Sindic ato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo, que firma o instrumento normativo reproduzido em ID 0d7cf7a Destaco que a reclamada, apesar de citá-lo, não juntou aos autos o TRCT da trabalhadora Jade Dantas da Silva como prova emprestada, não sendo possível aferir, portanto, se se trata de empregada da matriz ou de uma das filiais. Importante salientar que as dificuldades inerentes à questão ora analisada só serão superadas no momento em que nosso país consagrar a plena liberdade associativa própria dos Estados verdadeiramente democráticos, abolindo a unicidade sindical e a representação obrigatória e automática fundada em categorias, possibilitando aos empregados e aos empregadores a livre organização sem interferência estatal, conforme preconizado pela Convenção 87 da OIT. Ante o exposto, mantenho a r.sentença de primeiro grau.” Nas razões de recurso de revista, o Sindicato autor alega que os empregados da recorrida concordaram com o recolhimento da contribuição assistencial, uma vez que não há nos autos quaisquer provas de que se opuseram ao desconto. Afirma que “cabia à Recorrida carrear aos autos eventuais oposições válidas dos empregados, o que não ocorreu”. Assevera que “em prova emprestada do processo de número 1001233-92.2023.5.02.0045 - JADE CAROLINE DANTAS DA SILVA X DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA, especificamente no Id.a1d1ab0, fls. 2 e 3, no campo de ‘Desconto’ do ‘Termo de Recisão’, visualiza-se o desconto atinente as contribuições assistenciais para o Sinthoresp. Ou seja, resta claro que a empresa-recorrida recolhia para o sindicato-autor, mas sem ao menos comunicar o Recorrente, passou a recolher para o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA E AFINS DO ESTADO DE SÃO PAULO”. Sustenta que “a Recorrida, se houvesse comunicado, daria a chance do sindicato-autor discorrer sobre a legitimidade para representá-lo, pois, basta uma breve análise no estatuto social do Sindicato-autor (Id. 1065fdf), para se constatar que empregados de empresas que fornecem serviços e tenham como atividade econômica preponderante ‘FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES – BUFÊ’, bem como ‘CONFEITARIA’, também são assistidos pelo Sinthoresp, sendo parte da categoria, que não somente compareceu em assembleias, bem como deliberou as contribuições assistenciais”. Argumenta que, “havendo negociação coletiva que determine a cobrança de valores de todos os empregados que são representados por aquele ente sindical, decorrente da própria unicidade sindical reconhecida constitucionalmente, válida pelo E. STF, e que deve ser respeitada pelo Poder Judiciário, é a presente para requerer a apreciação do caso em questão a luz dos temas 1046 e 935 do E. STF”. Afirma que possui a representatividade adequada ao enquadramento sindical para recolhimento das contribuições assistenciais dos empregados da ré, também assistidos pelo SINTHORESP. Aduz que, com o resultado positivo do julgamento do STF em relação ao Tema 935, foi superada a tese da OJ 17 da SDC e do Precedente Normativo 119 do TST. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV, 7º, XXVI, e 8º, III e IV, da Constituição Federal, 513, “e”, e 611 a 625 da CLT. Colaciona aresto ao dissenso jurisprudencial. Sem razão, todavia. No caso, extrai-se do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional que, considerando a atividade preponderante da matriz da empresa ré (fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria), não foi demonstrado que os seus empregados estejam submetidos à representatividade do autor Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo – SINTHORESP, mas que, em verdade, são assistidos pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que “a análise da documentação apresentada pela ré dá respaldo à tese defensiva, revelando que a reclamada possui uma unidade voltada à fabricação própria de produtos de padaria e confeitaria, que não se ocupa da venda de produtos diretamente ao consumidor final, e uma série de filiais em que os produtos por ela produzidos são comercializados”. Diante disso, qualquer rediscussão acerca do tema para adoção de conclusão em sentido contrário, implicaria inevitavelmente no reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST. Ademais, o Regional não se pronunciou sobre a matéria com enfoque nos Temas 1046 e 935 de Repercussão Geral do STF, tampouco foi instado a se manifestar no momento oportuno, de forma que, não preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Não se vislumbra violação dos preceitos legais e constitucionais apontados. Quanto ao aresto colacionado, afigura-se inespecífico ao cotejo de teses, uma vez que ausente a identidade fática entre o paradigma e o acórdão regional. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Dama Comercio De Alimentos E Promocoes Ltda

ID: 314685916

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000233-34.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA DE BARROS SAFI FIUZA

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LAIS SANTANA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000233-34.2024.5.02.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000233-34.2024.5.02.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO AGRAVADO: DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000233-34.2024.5.02.0009 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB / db / AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 1. No caso, extrai-se do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional que, considerando a atividade preponderante da matriz da empresa ré (fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria), não foi demonstrado que os seus empregados estejam submetidos à representatividade do autor Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo – SINTHORESP, mas que, em verdade, são assistidos pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo. 2. Diante disso, qualquer rediscussão acerca do tema para adoção de conclusão em sentido contrário, implicaria inevitavelmente no reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000233-34.2024.5.02.0009, em que é AGRAVANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO e é AGRAVADA DAMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PROMOÇÕES LTDA. A parte autora interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: ‘[...] RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NOCOMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/08/2024 - Idc748ccc; recurso apresentado em 19/08/2024 - Id c9727dd). Regular a representação processual (Id 4363a87). Preparo satisfeito (Id 7b315f0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) /CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: ‘[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]’ (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ªTurma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente ação de cumprimento na vigência da Lei13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art.791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000183-28.2020.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021; AIRR-1000467-94.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; AIRR-1000645-91.2021.5.02.0 DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. [...]’ De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: ‘A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento’ (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO.” Na minuta de agravo, a parte autora devolve a este Colegiado a apreciação do tema "contribuição assistencial”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto à referida matéria. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Contribuições assistenciais [...] O enquadramento sindical do trabalhador é definido, em regra, a partir da atividade preponderante da empresa, exceto para os integrantes das denominadas categorias diferenciadas, para quem o enquadramento ocorre por profissão, independente da natureza da empregadora, conforme art.511, §3º, da CLT. Na hipótese dos autos, a ação foi proposta em face da matriz da empresa reclamada, CNPJ 11.234.245/0001-08, cuja atividade preponderante é a exploração de atividades de confeitaria e similares, bem como a fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria. Ressalto que a reclamada possui diversas filiais, com CNPJ distintos, cuja atividade preponderante não envolve referida atividade de fabricação de produtos de padaria e confeitaria. A análise da documentação apresentada pela ré dá respaldo à tese defensiva, revelando que a reclamada possui uma unidade voltada à fabricação própria de produtos de padaria e confeitaria, que não se ocupa da venda de produtos diretamente ao consumidor final, e uma série de filiais em que os produtos por ela produzidos são comercializados. Sem adentrar à discussão pertinente à representação sindical dos trabalhadores que atuam nas filiais da empresa reclamada, que não é objeto desta ação, é inegável que a matriz da empresa realiza, de forma predominante, a fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria, de modo que a representação de seus empregados pertence ao Sindic ato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo, que firma o instrumento normativo reproduzido em ID 0d7cf7a Destaco que a reclamada, apesar de citá-lo, não juntou aos autos o TRCT da trabalhadora Jade Dantas da Silva como prova emprestada, não sendo possível aferir, portanto, se se trata de empregada da matriz ou de uma das filiais. Importante salientar que as dificuldades inerentes à questão ora analisada só serão superadas no momento em que nosso país consagrar a plena liberdade associativa própria dos Estados verdadeiramente democráticos, abolindo a unicidade sindical e a representação obrigatória e automática fundada em categorias, possibilitando aos empregados e aos empregadores a livre organização sem interferência estatal, conforme preconizado pela Convenção 87 da OIT. Ante o exposto, mantenho a r.sentença de primeiro grau.” Nas razões de recurso de revista, o Sindicato autor alega que os empregados da recorrida concordaram com o recolhimento da contribuição assistencial, uma vez que não há nos autos quaisquer provas de que se opuseram ao desconto. Afirma que “cabia à Recorrida carrear aos autos eventuais oposições válidas dos empregados, o que não ocorreu”. Assevera que “em prova emprestada do processo de número 1001233-92.2023.5.02.0045 - JADE CAROLINE DANTAS DA SILVA X DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA, especificamente no Id.a1d1ab0, fls. 2 e 3, no campo de ‘Desconto’ do ‘Termo de Recisão’, visualiza-se o desconto atinente as contribuições assistenciais para o Sinthoresp. Ou seja, resta claro que a empresa-recorrida recolhia para o sindicato-autor, mas sem ao menos comunicar o Recorrente, passou a recolher para o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA E AFINS DO ESTADO DE SÃO PAULO”. Sustenta que “a Recorrida, se houvesse comunicado, daria a chance do sindicato-autor discorrer sobre a legitimidade para representá-lo, pois, basta uma breve análise no estatuto social do Sindicato-autor (Id. 1065fdf), para se constatar que empregados de empresas que fornecem serviços e tenham como atividade econômica preponderante ‘FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES – BUFÊ’, bem como ‘CONFEITARIA’, também são assistidos pelo Sinthoresp, sendo parte da categoria, que não somente compareceu em assembleias, bem como deliberou as contribuições assistenciais”. Argumenta que, “havendo negociação coletiva que determine a cobrança de valores de todos os empregados que são representados por aquele ente sindical, decorrente da própria unicidade sindical reconhecida constitucionalmente, válida pelo E. STF, e que deve ser respeitada pelo Poder Judiciário, é a presente para requerer a apreciação do caso em questão a luz dos temas 1046 e 935 do E. STF”. Afirma que possui a representatividade adequada ao enquadramento sindical para recolhimento das contribuições assistenciais dos empregados da ré, também assistidos pelo SINTHORESP. Aduz que, com o resultado positivo do julgamento do STF em relação ao Tema 935, foi superada a tese da OJ 17 da SDC e do Precedente Normativo 119 do TST. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV, 7º, XXVI, e 8º, III e IV, da Constituição Federal, 513, “e”, e 611 a 625 da CLT. Colaciona aresto ao dissenso jurisprudencial. Sem razão, todavia. No caso, extrai-se do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional que, considerando a atividade preponderante da matriz da empresa ré (fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria), não foi demonstrado que os seus empregados estejam submetidos à representatividade do autor Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo – SINTHORESP, mas que, em verdade, são assistidos pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que “a análise da documentação apresentada pela ré dá respaldo à tese defensiva, revelando que a reclamada possui uma unidade voltada à fabricação própria de produtos de padaria e confeitaria, que não se ocupa da venda de produtos diretamente ao consumidor final, e uma série de filiais em que os produtos por ela produzidos são comercializados”. Diante disso, qualquer rediscussão acerca do tema para adoção de conclusão em sentido contrário, implicaria inevitavelmente no reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST. Ademais, o Regional não se pronunciou sobre a matéria com enfoque nos Temas 1046 e 935 de Repercussão Geral do STF, tampouco foi instado a se manifestar no momento oportuno, de forma que, não preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Não se vislumbra violação dos preceitos legais e constitucionais apontados. Quanto ao aresto colacionado, afigura-se inespecífico ao cotejo de teses, uma vez que ausente a identidade fática entre o paradigma e o acórdão regional. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA

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Gustavo Guimaraes Moura e outros x Ronaldo De Oliveira Sousa

ID: 314497050

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011211-59.2018.5.03.0142

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GUIMARAES MOURA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS VANDER JOSE DE ARAUJO

Polo Passivo:

RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA

Acórdão

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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WAGNER LEITE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0011211-59.2018.5.03.0142 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0011211-59.2018.5.03.0142 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0011211-59.2018.5.03.0142 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/kg AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 6, ITEM IX, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema, amparada na Súmula nº 6, item IX, do TST, a qual estabelece que, “na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento”. Agravo desprovido, pois afastada a transcendência da causa. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. EFEITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA SOBRE A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema, fundada na conclusão de que a hipótese sub judice não está vinculada à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 590.415/SC, em razão da inexistência de norma coletiva prevendo a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho pela adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária – PDV. Agravo desprovido, pois afastada a transcendência da causa. PETROBRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AVANÇO DE NÍVEL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS CONVALIDADO POR NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 418 DA SBDI-1 DO TST. INEXISTÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 418 da SbDI-1 do TST, se firmou no sentido de considerar válido o plano de cargos e salários empresarial convalidado por norma coletiva, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista a autonomia privada coletiva conferida pelo artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Entretanto, nos termos da citada Orientação Jurisprudencial, para que o plano de cargos e salários, mesmo que referendado por norma coletiva, constitua óbice à equiparação salarial é necessário que nele estejam contempladas as promoções por antiguidade e por merecimento, frente ao disposto no artigo 461, § 2º, da CLT (com a redação vigente à época dos fatos). Logo, ausente um desses critérios de promoção, o plano de cargos e salários empresarial não será óbice à equiparação salarial. No caso destes autos, o Tribunal Regional, instância soberana na análise de fatos e provas, registrou que o PCAC de 2007 não previa a alternância entre os critérios de promoções por merecimento e por antiguidade. Assim, diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, conclui-se que o PCAC da reclamada não constitui óbice à equiparação salarial pretendida. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0011211-59.2018.5.03.0142, em que é AGRAVANTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, é AGRAVADO RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA e são TESTEMUNHAS GUSTAVO GUIMARAES MOURA e VANDER JOSE DE ARAUJO. A reclamada interpõe agravo, às págs. 3.111-3.129, contra a decisão monocrática de págs. 2.822-2.838, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. A agravante aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada pelo reclamante às págs. 3.135-3.187. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 2) PRESCRIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 6, ITEM IX, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 3) ADESÃO DO RECLAMANTE AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. EFEITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA SOBRE A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 4) PETROBRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AVANÇO DE NÍVEL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS CONVALIDADO POR NORMA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 418 DA SBDI-1 DO TST. INEXISTÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra o despacho da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Contraminuta e contrarrazões apresentadas pelo reclamante às págs. 2.796-2.818 e 2.766-2.795, respectivamente. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (decisão dos embargos de declaração publicada em09/06/2020; juízo positivo de retratação publicado em 28/04/2021; recurso de revista interposto em 22/06/2020, reiterado sob ID. d4959fa), devidamente preparado, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais / Coisa Julgada. Prescrição. Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Voluntária / Incentivada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Plano de Cargos e Salários. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Quanto aos temas coisa julgada e prescrição total, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não verifico ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR, diante do entendimento da Turma julgadora, no seguinte sentido: Na presente reclamação o autor formula pretensão de equiparação salarial com fulcro no art. 461 da CLT em relação a Claudemir Castilho da Silva e Melkizedek Freitas Carvalho, também alegando o exercício de funções idênticas (Id c6f9a7f, P. 02). Portanto, no que se refere ao paradigma Melkizedek Freitas Carvalho, de fato se verifica a reprodução de ação anteriormente ajuizada, configurando-se em relação a este modelo a ocorrência de julgada. Já em relação ao modelo Claudemir Castilho da Silva não há se falar em coisa julgada, porquanto a indicação de paradigma diverso em relação à ação n. 0010629-89.2013.5.03.0027 representa modificação da causa de pedir remota, o que viabiliza o exame de pretensão. Ainda em relação à prescrição, tendo em vista que o pedido inicial é de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, não tendo havido pedido de reenquadramento, não há falar em dissenso específico com as Súmulas 275 e 294 do TST e restam afastadas as divergências válidas colacionadas (Súmula 296 do TST). Quanto à PIDV, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 270 da SBDI-I do TST. Ao tratar da invalidade do Plano de Cargos e Salários (PCAC/2007), a Turma julgadora decidiu em consonância a Súmula 06, I, e OJ 418 da SBDI-I do C. TST. Dessa forma, ficam sobrepujados os arestos válidos que adotam teses diversas e afastadas todas as violações apontadas no que pertine às matérias suscitadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. No que diz respeito aos temas correção monetária e justiça gratuita, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A da alínea "a" do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A questão do índice da correção monetária apreciada no acórdão de ID. aa5a5e9 foi objeto de juízo de retratação de ID. 7e42166, diante do julgamento pelo STF da Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). A recorrente interpôs recurso de revista face ao primeiro acórdão. Assim, o trecho transcrito nas razões recursais pertencente ao primeiro acórdão, tendo sido modificado, não é hábil à caracterização do prequestionamento. Cabia à parte recorrente transcrever o trecho com a fundamentação da tese adotada pela Turma julgadora na decisão de retratação para demonstrar o prequestionamento da matéria a ser transferida ao conhecimento do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 2.653-2.656, destacou-se) Primeiramente, registra-se que somente serão examinadas as questões e fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista denegado e reiterados nas razões do agravo de instrumento. Assim, inviável a análise dos temas “Coisa Julgada”, “Correção Monetária e Juros Moratórios” e “Benefícios da Justiça Gratuita”, visto que a reclamada não renova, na minuta de agravo de instrumento, seu descontentamento com a decisão regional, no que se refere aos mencionados tópicos. No tocante à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se, conforme consignado no despacho denegatório do recurso de revista, que a exigência processual contida no artigo 896, § 1º-A, inciso IV, da CLT não foi satisfeita, pois a parte não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração em que provocou o Regional a se manifestar sobre os pontos por ela considerados omissos, de modo que, no particular, o recurso de revista não logra ser processado. Ademais, examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da prescrição parcial, da adesão do reclamante ao plano de demissão voluntária – PDV e da invalidade do PCAC de 2007 - equiparação salarial, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos mencionados temas trazidos no recurso: “ADESÃO AO PIDV A reclamada requer a total improcedência dos pedidos do autor, alegando que este aderiu por livre e espontânea vontade aos termos do PIDV que lhe foi oferecido, dando ampla quitação às parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Ao exame. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590415, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. No caso em tela, é fato incontroverso que o reclamante aderiu ao Programa de Demissão Voluntária (PIDV) de 2016, desligando-se da empresa em 15/02/2017. Referido PIDV, todavia, não foi elaborado mediante negociação coletiva, o que enseja a aplicação da regra geral prevista na OJ 270 da SDI-I do TST quanto à quitação apenas das parcelas e valores expressamente constantes do PIDV. Conclui-se, portanto, que as verbas pleiteadas pelo autor na presente demanda não foram abrangidas pelo PIDV 2016. Além disso, conforme ressaltou a sentenciante de primeiro grau, o TRCT de Id 4c3913b traz expressa ressalva quanto ao direito de pleitear diferenças e eventuais direitos decorrentes do contrato de trabalho. Ante o exposto, nego provimento. PRESCRIÇÃO TOTAL A reclamada renova a arguição de prescrição total com base nas Súmulas 275, II, e 294 do TST, sob o argumento de que o pedido de equiparação salarial emana das alterações promovidas no Plano de Cargos e Salário (PCAC) ocorridas em 2007, o que configuraria ato único do empregador. Sem razão. A pretensão exordial se baseia na equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT, não tendo havido pedido de reenquadramento. Sendo assim, não cabe falar em prescrição total decorrente de ato único do empregador, porquanto o caso em análise versa sobre inobservância do aludido preceito legal, que enseja, apenas, a incidência da prescrição parcial quinquenal, como acertadamente decidido na origem. Nada a prover. VALIDADE DO PLANO DE CARGOS O juízo de origem julgou procedente o pedido de equiparação salarial entre o autor e o paradigma Claudemir Castilho da Silva, sob os seguintes fundamentos (Id 4c3913b, p. 02/03): [...] O plano de cargos e salários, para ser válido e hábil a elidir pretensão equiparatória, deve ser pautado em critérios objetivos de antiguidade e merecimento. Fazia-se necessário, ainda, até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 461 da CLT, que o plano de cargos e salários fosse homologado pelo Ministério do Trabalho, salvo quanto ao quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente (art. 461, §2º, da CLT, na redação anterior à referida lei, com a interpretação que lhe conferia a Súmula nº 6, I, do TST). No entanto, a documentação constante dos autos revela que o plano de cargos e salários implementado pela ré não observou tais requisitos. Note-se que a antiguidade como critério promocional permitia apenas a ascensão da categoria "júnior" para "pleno" (cláusula 6ª, parágrafo 2º, do Termo de Aceitação do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC - 2007 e Remuneração Mínima por Nível e Regime - Id. c381473). Por conseguinte, para que o autor alcançasse a categoria "sênior", deveria obter necessariamente uma promoção por merecimento. Contudo, tal promoção está submetida a critérios subjetivos, na medida em que, conforme declarado pela testemunha, "na prática não é possível através do PCAC 2007 um instrutor pleno se tornar inspetor sênior sem indicação do gerente; que o critério de indicação do gerente é pessoal (...) que pelo conteúdo do PCAC 2007 desconhece a regra de que após 30 meses no último nível como inspetor de segurança interno pleno haja promoção automático para inspetor de segurança interno senior, pois o critério é pessoal, pois mesmo após cumprido o lapso temporal o inspetor fica no aguardo da indicação do gerente" (Id. ce25922, fls. 2251-2252). Por todos os fundamentos acima expendidos, considero que o mencionado Plano de Classificação e Avaliação de Cargos não cumpre os requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 461 da CLT, notadamente a alternância dos critérios de promoção, não impedindo, portanto, o direito à equiparação salarial pretendida, caso preenchidas as condições necessárias, nos termos da OJ nº 418 da SDI-1 do TST. Passo, então, à análise da pretensão equiparatória com o paradigma Claudemir Castilho da Silva. A única testemunha ouvida declarou que "trabalha na reclamada desde 2009 como inspetor de segurança interna; que trabalhou diretamente com o reclamante de 2009 a saída deste; que o reclamante exercia as seguintes atribuições: fiscalização do serviços das contratadas, segurança das pessoas e do patrimônio, ministrando cursos sobre temas diversos; que os paradigmas exerceram/ exercem as mesmas atribuições do reclamante; que há rodízios na equipe de inspetores; que não existe diferença entre qualificação e quantidade entre Reclamante e paradigmas; que depoente, Reclamante e paradigmas trabalharam/ trabalham em turnos ininterruptos de revezamento; que independente do turnos as funções/ atribuições são as mesmas". A prova oral produzida permite concluir que, durante todo o período imprescrito, o autor e o paradigma Claudemir Castilho da Silva exerceram as mesmas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica. Não restou comprovado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à isonomia salarial, ônus que competia à ré e do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 818, II, da CLT e da Súmula nº 6 do TST. Diante do exposto, comprovada a identidade de funções, sem prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pela ré, julgo procedente o pedido de equiparação salarial entre o autor e o paradigma Claudemir Castilho da Silva, durante todo o período imprescrito, e as consequentes diferenças salariais entre os salários base por eles recebidos no período, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em adicional de periculosidade, adicional noturno, anuênio e, com esses, em FGTS, férias + 1/3, 13º salário, horas extras, "hora extra troca de turno", "AHRA dobra de turno", "dobra de turno" e adicional HRA. [...] A reclamada se insurge contra referida decisão, sustentando que o PCAC preenche todos os critérios do artigo 461 da CLT para ser considerado válido, pois negociado coletivamente e prevê critérios alternados de promoção por merecimento e por antiguidade. Argumenta que a partir do acordo coletivo firmado em 01/09/2013 passou a existir previsão de promoção do nível pleno para o nível sênior pelo critério de antiguidade. Em caso de manutenção da condenação, requer sua limitação a 01/09/2013, data em que entrou em vigor o ACT 2013 - 2015. Analisa-se. A validade do plano de cargos e salários está condicionada à existência de critérios objetivos de antiguidade e merecimento, na forma do art. 461, § 2º, CLT (conforme redação vigente à época dos fatos), bem como à homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme entendimento pacificado na Súmula 6, I, TST. É fato incontroverso que o PCAC de 2007 não foi homologado pelo Ministério do Trabalho. Além disso, verifica-se no exame da documentação relativa ao plano de cargos e salários que este não traz os devidos critérios de antiguidade e merecimento. Em primeiro lugar, há limitação à antiguidade como critério promocional, sendo que o PCAC somente admite a ascensão da categoria "júnior" para "pleno" (cláusula 6ª, parágrafo 2º, Id. 16524b4, pág. 3), o que significa que, para que o autor tivesse acesso à categoria "sênior" deveria obter necessariamente uma promoção por merecimento. A promoção por merecimento, todavia, submete-se a critérios subjetivos, estando condicionada à indicação da chefia imediata do empregado e da aprovação da Diretoria Executiva da reclamada, o que ficou comprovado pela prova oral, conforme depoimento prestado por Gustavo Guimarães Moura, ouvido por meio de carta precatória (Id ce25922, p. 31/32): [...] que na prática não é possível através do PCAC 2007 um instrutor pleno se tornar inspetor sênior sem indicação do gerente; que o critério de indicação do gerente é pessoal; que há na reclamada ferramenta de avaliação de desempenho chamada GD, através da qual os inspetores são avaliados , além dos demais empregados da reclamada; que os dados do sistema GD não são levados em consideração na hora da promoção; que os inspetores tem metas as serem cumpridas, sendo esta um dos critérios avaliados pela GD; indagado se todos os empregados da reclamada estão sujeitos ao mesmo critério de desempenho e avaliação, respondeu que " acredito que ao final o critério é pessoal"; que pelo conteúdo do PCAC 2007 desconhece a regra de que após 30 meses no último nível como inspetor de segurança interno pleno haja promoção automático para inspetor de segurança interno senior, pois o critério é pessoal, pois mesmo após cumprido o lapso temporal o inspetor fica no aguardo da indicação do gerente. [...] Percebe-se, assim, que as promoções são condicionadas, não sendo imediatamente concedidas quando atingidos os requisitos convencionados. O plano de cargos e salários adotado pela reclamada, portanto, restringe a promoção por antiguidade e condiciona a promoção por merecimento à aprovação da chefia imediata e da Diretoria Executiva da empresa, além da disponibilidade orçamentária. Por esses fundamentos, mantenho a nulidade do Plano de classificação e avaliação de cargos - PCAC - 2007, não cabendo a aplicação de salários nele estabelecidos, conforme decidido na origem. Não há que se falar em limitação da invalidade a data de 01/09/2013, quando entrou em vigor o ACT 2013/2015, uma vez que a norma coletiva não convalida o Plano, apenas prevê promoção por antiguidade do nível Pleno para Sênior, o que o PCAC/2007 não contempla. Apelo desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A recorrente alega que o autor recebeu as promoções que lhe eram devidas, o que pode ser comprovado pelo seu histórico funcional anexado aos autos, jamais tendo sido preterido em sua evolução na carreira. Afirma que não houve comprovação de que desempenhou atividades idênticas àquelas desempenhadas pelo paradigma e tampouco que os serviços foram prestados com igual produtividade e perfeição técnica, além de não restar provada a diferença de tempo na mesma função inferior a dois anos. Ao exame. Ressalto, de início, que uma vez reconhecida a nulidade do plano de Cargos e Salários de 2007, conforme decidido no tópico anterior, este não tem o condão de afastar a pretensão de equiparação salarial. A razão, pelo que se depreende da prova coligida, está com o reclamante quanto à existência da identidade funcional. É o que atestou a testemunha Gustavo Guimarães Moura, ouvida por meio de carta precatória, que declarou o seguinte (Id ce25922, p. 31): [...] trabalha na reclamada desde 2009 como inspetor de segurança interna; que trabalhou diretamente com o reclamante de 2009 a saída deste; que o reclamante exercia as seguintes atribuições: fiscalização do serviços das contratadas, segurança das pessoas e do patrimônio, ministrando cursos sobre temas diversos; que os paradigmas exerceram/ exercem as mesmas atribuições do reclamante; que há rodízios na equipe de inspetores; que não existe diferença entre qualificação e quantidade entre Reclamante e paradigmas; que depoente, Reclamante e paradigmas trabalharam/ trabalham em turnos ininterruptos de revezamento; que independente do turnos as funções/ atribuições são as mesmas; [...] Tem-se por comprovada, portanto, a identidade funcional entre o autor e o modelo apontado, durante todo o período contratual imprescrito. A reclamada, por sua vez, não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, ônus que a ela competia, consoante o entendimento cristalizado no item VIII da Súmula n. 06 do C. TST. Registre-se que, conforme inteligência do item VI da Súmula 6/TST, uma vez presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma. Ante o exposto, nego provimento.” (págs. 2.482-2.487, destacou-se e grifou-se) Por ocasião da interposição de embargos de declaração pela reclamada, o Tribunal Regional assim se manifestou: “MÉRITO A ré opõe embargos declaratórios no Id. b44b5c5 em face da decisão colegiada de Id. aa5a5e9, pretendendo nova análise dos seguintes temas: "DA OMISSÃO QUANTO À COISA JULGADA MATERIAL. IDENTIDADE PARADIGMA REMOTO. PARADIGMA CLAUDEMIR CASTILHO DA SILVA QUANTO À MAJORAÇÃO SALARIAL RECONHECIDA NO PROCESSO Nº 0011697-71.2013.5.03.0028"; "DAS OMISSÕES. DA ADESÃO DO AUTOR AO PIDV. ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA 330, DO TST"; "DA OMISSÃO QUANTO À INOBSERVÂNCIA DA MAJORAÇÃO SALARIAL RECONHECIDA PELO PARADIGMA CLAUDEMIR CASTILHO DA SILVA NO PROCESSO Nº 0011697-71.2013.5.03.0028. INCIDÊNCIA DO ITEM 'B', VI DA SÚMULA 6 do TST E DA CLASSIFICAÇÃO DO PARADIGMA CLAUDEMIR CASTILHO DA SILVA EM NÍVEL INFERIOR AO DO AUTOR"; "DA OMISSÃO QUANTO À TRANSCRIÇÃO DA CLÁUSULA 99ª DO ACT 2013/2015"; "DA OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXVI, DA CR/88"; "DA OMISSÃO. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DA RECENTE DECISÃO DO STF QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO IPCA-E AOS PROCESSO TRABALHISTA". Renova as afirmações recursais e requer ao final a reforma do julgado, bem assim o prequestionamento das matérias. Analiso. As alegações da embargante demonstram inconformismo em relação ao decisum, representando questionamento acerca da decisão e anseio de reforma do provimento fustigado, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tanto. Os fundamentos quanto aos pontos em debate foram explicitados por este Órgão Colegiado, verbis: COISA JULGADA (matéria comum ao recurso do autor) O juízo de origem acolheu a preliminar de coisa julgada em relação ao paradigma Melkizedek Freitas Carvalho, mas rejeitou a referida preliminar em relação ao modelo Claudemir Castilho da Silva. A reclamada sustenta que a preliminar de coisa julgada também deve ser acolhida em relação ao paradigma Claudemir Castilho da Silva, uma vez que se trata de renovação de pedido já formulado em ação anterior, autuada sob o n. 0010629-89.2013.5.03.0027, já transitada em julgado. O reclamante, por sua vez, sustenta que não há falar em coisa julgada quanto ao modelo Melkizedek Freitas Carvalho, porque nos autos de n. 0010629-89.2013.5.03.0027 pleiteou a declaração de nulidade do Plano de Cargos de 2007, tendo sido acolhida a prescrição total em relação à referida pretensão. Analisa-se. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Examinando a petição inicial relativa ao processo n. 0010629-89.2013.5.03.0027, verifica-se que o reclamante, na oportunidade, formulou pedido de equiparação salarial em relação aos paradigmas Antônio José Mendes Tavares e Melkizedek Freitas Carvalho com fundamento no art. 461 da CLT, afirmando que exercia as mesmas funções dos modelos (Id 4f69a3a, p. 08). Na presente reclamação o autor formula pretensão de equiparação salarial com fulcro no art. 461 da CLT em relação a Claudemir Castilho da Silva e Melkizedek Freitas Carvalho, também alegando o exercício de funções idênticas (Id c6f9a7f, P. 02). Portanto, no que se refere ao paradigma Melkizedek Freitas Carvalho, de fato se verifica a reprodução de ação anteriormente ajuizada, configurando-se em relação a este modelo a ocorrência de julgada. Já em relação ao modelo Claudemir Castilho da Silva não há se falar em coisa julgada, porquanto a indicação de paradigma diverso em relação à ação n. 0010629-89.2013.5.03.0027 representa modificação da causa de pedir remota, o que viabiliza o exame de pretensão. Diversamente do que sustenta a ré, não existe na hipótese qualquer ato que permita a aplicação da penalidade de litigância de má-fé, tendo a parte apenas usado dos meios processuais constitucionalmente garantidos para exercício da defesa dos seus interesses, pelo que impõe-se indeferir a pretensão. Nego provimento a ambos os apelos. ADESÃO AO PIDV A reclamada requer a total improcedência dos pedidos do autor, alegando que este aderiu por livre e espontânea vontade aos termos do PIDV que lhe foi oferecido, dando ampla quitação às parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Ao exame. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590415, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. No caso em tela, é fato incontroverso que o reclamante aderiu ao Programa de Demissão Voluntária (PIDV) de 2016, desligando-se da empresa em 15/02/2017. Referido PIDV, todavia, não foi elaborado mediante negociação coletiva, o que enseja a aplicação da regra geral prevista na OJ 270 da SDI-I do TST quanto à quitação apenas das parcelas e valores expressamente constantes do PIDV. Conclui-se, portanto, que as verbas pleiteadas pelo autor na presente demanda não foram abrangidas pelo PIDV 2016. Além disso, conforme ressaltou a sentenciante de primeiro grau, o TRCT de Id 4c3913b traz expressa ressalva quanto ao direito de pleitear diferenças e eventuais direitos decorrentes do contrato de trabalho. Ante o exposto, nego provimento. PRESCRIÇÃO TOTAL A reclamada renova a arguição de prescrição total com base nas Súmulas 275, II, e 294 do TST, sob o argumento de que o pedido de equiparação salarial emana das alterações promovidas no Plano de Cargos e Salário (PCAC) ocorridas em 2007, o que configuraria ato único do empregador. Sem razão. A pretensão exordial se baseia na equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT, não tendo havido pedido de reenquadramento. Sendo assim, não cabe falar em prescrição total decorrente de ato único do empregador, porquanto o caso em análise versa sobre inobservância do aludido preceito legal, que enseja, apenas, a incidência da prescrição parcial quinquenal, como acertadamente decidido na origem. Nada a prover. VALIDADE DO PLANO DE CARGOS O juízo de origem julgou procedente o pedido de equiparação salarial entre o autor e o paradigma Claudemir Castilho da Silva, sob os seguintes fundamentos (Id 4c3913b, p. 02/03): [...] O plano de cargos e salários, para ser válido e hábil a elidir pretensão equiparatória, deve ser pautado em critérios objetivos de antiguidade e merecimento. Fazia-se necessário, ainda, até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 461 da CLT, que o plano de cargos e salários fosse homologado pelo Ministério do Trabalho, salvo quanto ao quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente (art. 461, §2º, da CLT, na redação anterior à referida lei, com a interpretação que lhe conferia a Súmula nº 6, I, do TST). No entanto, a documentação constante dos autos revela que o plano de cargos e salários implementado pela ré não observou tais requisitos. Note-se que a antiguidade como critério promocional permitia apenas a ascensão da categoria "júnior" para "pleno" (cláusula 6ª, parágrafo 2º, do Termo de Aceitação do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC - 2007 e Remuneração Mínima por Nível e Regime - Id. c381473). Por conseguinte, para que o autor alcançasse a categoria "sênior", deveria obter necessariamente uma promoção por merecimento. Contudo, tal promoção está submetida a critérios subjetivos, na medida em que, conforme declarado pela testemunha, "na prática não é possível através do PCAC 2007 um instrutor pleno se tornar inspetor sênior sem indicação do gerente; que o critério de indicação do gerente é pessoal (...) que pelo conteúdo do PCAC 2007 desconhece a regra de que após 30 meses no último nível como inspetor de segurança interno pleno haja promoção automático para inspetor de segurança interno senior, pois o critério é pessoal, pois mesmo após cumprido o lapso temporal o inspetor fica no aguardo da indicação do gerente" (Id. ce25922, fls. 2251-2252). Por todos os fundamentos acima expendidos, considero que o mencionado Plano de Classificação e Avaliação de Cargos não cumpre os requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 461 da CLT, notadamente a alternância dos critérios de promoção, não impedindo, portanto, o direito à equiparação salarial pretendida, caso preenchidas as condições necessárias, nos termos da OJ nº 418 da SDI-1 do TST. Passo, então, à análise da pretensão equiparatória com o paradigma Claudemir Castilho da Silva. A única testemunha ouvida declarou que "trabalha na reclamada desde 2009 como inspetor de segurança interna; que trabalhou diretamente com o reclamante de 2009 a saída deste; que o reclamante exercia as seguintes atribuições: fiscalização do serviços das contratadas, segurança das pessoas e do patrimônio, ministrando cursos sobre temas diversos; que os paradigmas exerceram/ exercem as mesmas atribuições do reclamante; que há rodízios na equipe de inspetores; que não existe diferença entre qualificação e quantidade entre Reclamante e paradigmas; que depoente, Reclamante e paradigmas trabalharam/ trabalham em turnos ininterruptos de revezamento; que independente do turnos as funções/ atribuições são as mesmas". A prova oral produzida permite concluir que, durante todo o período imprescrito, o autor e o paradigma Claudemir Castilho da Silva exerceram as mesmas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica. Não restou comprovado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à isonomia salarial, ônus que competia à ré e do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 818, II, da CLT e da Súmula nº 6 do TST. Diante do exposto, comprovada a identidade de funções, sem prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pela ré, julgo procedente o pedido de equiparação salarial entre o autor e o paradigma Claudemir Castilho da Silva, durante todo o período imprescrito, e as consequentes diferenças salariais entre os salários base por eles recebidos no período, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em adicional de periculosidade, adicional noturno, anuênio e, com esses, em FGTS, férias + 1/3, 13º salário, horas extras, "hora extra troca de turno", "AHRA dobra de turno", "dobra de turno" e adicional HRA. [...] A reclamada se insurge contra referida decisão, sustentando que o PCAC preenche todos os critérios do artigo 461 da CLT para ser considerado válido, pois negociado coletivamente e prevê critérios alternados de promoção por merecimento e por antiguidade. Argumenta que a partir do acordo coletivo firmado em 01/09/2013 passou a existir previsão de promoção do nível pleno para o nível sênior pelo critério de antiguidade. Em caso de manutenção da condenação, requer sua limitação a 01/09/2013, data em que entrou em vigor o ACT 2013 - 2015. Analisa-se. A validade do plano de cargos e salários está condicionada à existência de critérios objetivos de antiguidade e merecimento, na forma do art. 461, § 2º, CLT (conforme redação vigente à época dos fatos), bem como à homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme entendimento pacificado na Súmula 6, I, TST. É fato incontroverso que o PCAC de 2007 não foi homologado pelo Ministério do Trabalho. Além disso, verifica-se no exame da documentação relativa ao plano de cargos e salários que este não traz os devidos critérios de antiguidade e merecimento. Em primeiro lugar, há limitação à antiguidade como critério promocional, sendo que o PCAC somente admite a ascensão da categoria "júnior" para "pleno" (cláusula 6ª, parágrafo 2º, Id. 16524b4, pág. 3), o que significa que, para que o autor tivesse acesso à categoria "sênior" deveria obter necessariamente uma promoção por merecimento. A promoção por merecimento, todavia, submete-se a critérios subjetivos, estando condicionada à indicação da chefia imediata do empregado e da aprovação da Diretoria Executiva da reclamada, o que ficou comprovado pela prova oral, conforme depoimento prestado por Gustavo Guimarães Moura, ouvido por meio de carta precatória (Id ce25922, p. 31/32): [...] que na prática não é possível através do PCAC 2007 um instrutor pleno se tornar inspetor sênior sem indicação do gerente; que o critério de indicação do gerente é pessoal;que há na reclamada ferramenta de avaliação de desempenho chamada GD, através da qual os inspetores são avaliados , além dos demais empregados da reclamada; que os dados do sistema GD não são levados em consideração na hora da promoção; que os inspetores tem metas as serem cumpridas, sendo esta um dos critérios avaliados pela GD; indagado se todos os empregados da reclamada estão sujeitos ao mesmo critério de desempenho e avaliação, respondeu que " acredito que ao final o critério é pessoal"; que pelo conteúdo do PCAC 2007 desconhece a regra de que após 30 meses no último nível como inspetor de segurança interno pleno haja promoção automático para inspetor de segurança interno senior, pois o critério é pessoal, pois mesmo após cumprido o lapso temporal o inspetor fica no aguardo da indicação do gerente. [...] Percebe-se, assim, que as promoções são condicionadas, não sendo imediatamente concedidas quando atingidos os requisitos convencionados. O plano de cargos e salários adotado pela reclamada, portanto, restringe a promoção por antiguidade e condiciona a promoção por merecimento à aprovação da chefia imediata e da Diretoria Executiva da empresa, além da disponibilidade orçamentária. Por esses fundamentos, mantenho a nulidade do Plano de classificação e avaliação de cargos - PCAC - 2007, não cabendo a aplicação de salários nele estabelecidos, conforme decidido na origem. Não há que se falar em limitação da invalidade a data de 01/09/2013, quando entrou em vigor o ACT 2013/2015, uma vez que a norma coletiva não convalida o Plano, apenas prevê promoção por antiguidade do nível Pleno para Sênior, o que o PCAC/2007 não contempla. Apelo desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A recorrente alega que o autor recebeu as promoções que lhe eram devidas, o que pode ser comprovado pelo seu histórico funcional anexado aos autos, jamais tendo sido preterido em sua evolução na carreira. Afirma que não houve comprovação de que desempenhou atividades idênticas àquelas desempenhadas pelo paradigma e tampouco que os serviços foram prestados com igual produtividade e perfeição técnica, além de não restar provada a diferença de tempo na mesma função inferior a dois anos. Ao exame. Ressalto, de início, que uma vez reconhecida a nulidade do plano de Cargos e Salários de 2007, conforme decidido no tópico anterior, este não tem o condão de afastar a pretensão de equiparação salarial. A razão, pelo que se depreende da prova coligida, está com o reclamante quanto à existência da identidade funcional. É o que atestou a testemunha Gustavo Guimarães Moura, ouvida por meio de carta precatória, que declarou o seguinte (Id ce25922, p. 31): [...] trabalha na reclamada desde 2009 como inspetor de segurança interna; que trabalhou diretamente com o reclamante de 2009 a saída deste; que o reclamante exercia as seguintes atribuições: fiscalização do serviços das contratadas, segurança das pessoas e do patrimônio, ministrando cursos sobre temas diversos; que os paradigmas exerceram/ exercem as mesmas atribuições do reclamante; que há rodízios na equipe de inspetores; que não existe diferença entre qualificação e quantidade entre Reclamante e paradigmas; que depoente, Reclamante e paradigmas trabalharam/ trabalham em turnos ininterruptos de revezamento; que independente do turnos as funções/ atribuições são as mesmas; [...] Tem-se por comprovada, portanto, a identidade funcional entre o autor e o modelo apontado, durante todo o período contratual imprescrito. A reclamada, por sua vez, não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, ônus que a ela competia, consoante o entendimento cristalizado no item VIII da Súmula n. 06 do C. TST. Registre-se que, conforme inteligência do item VI da Súmula 6/TST, uma vez presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma. Ante o exposto, nego provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA Pugna a ré pela aplicação da TRD como índice de atualização monetária por todo o período de apuração, invocando o art. 879, § 7º, da CLT. Ao exame. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n. 4.357, 4.372, 4.400 e 4425 foi declarada inconstitucional a expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. Quanto à correção monetária, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida no julgamento das referidas ADI's relativas à EC 62/2009, para considerar válido o índice básico da caderneta de poupança (TR) para a correção dos precatórios, até o dia 25/03/2015, e estabeleceu sua substituição pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de então. Com base na citada decisão do STF, o C. TST, nos autos do processo ArgInc 479-60.2011.5.04.0231 (Tribunal Pleno; Pub.: 14/08/2015), declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei n. 8.177/91, pois impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado. Posteriormente, a validade da decisão do TST foi questionada perante a 2ª Turma do STF nos autos da Reclamação Constitucional 22.012/RS, que foi julgada improcedente. Nesse passo, em sintonia com as referidas decisões do STF e do C. TST, processo ArgInc n. 479-60.2011.5.04.0231, a aplicação do índice IPCA-E deve se dar de forma modulada no tempo, de modo que a correção monetária com base na TRD deve incidir até o dia 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, deve ser aplicado o índice IPCA-E. A despeito do § 7º do art. 879 da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/2017, vale salientar que este Eg. TRT reconheceu a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, estando a matéria pacificada pela recém editada Súmula n. 73 doméstica, in verbis: Arguição Incidental de Inconstitucionalidade. Atualização Monetária dos Débitos Trabalhistas. Art. 39, Caput, da Lei nº 8.177/1991 e art. 879, §7º, da CLT (Lei nº 13.467/2017). I - São inconstitucionais a expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e a integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, inserido pelo art. 1º da Lei nº 13.467/2017, por violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CR), ao direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da CR), à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CR), ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º) e ao postulado da proporcionalidade (decorrente do devido processo legal substantivo, art. 5º, LIV, da CR). II - Nos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 e na Reclamação nº 22.012 e pelo Tribunal Superior do Trabalho na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000479-60.2011.5.04.0231, aplica-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização monetária dos débitos trabalhistas até 24/03/2015, e a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). (RA 67/2019, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23/04/2019. Considerando que a modulação acima referida já foi observada no presente caso, não há o que reparar no aspecto, vedada a reformatio in pejus, em que pese o entendimento da d. maioria no sentido da aplicação do IPCA por todo o período. Nego provimento. Nesse contexto, não se configuram os vícios apontados, haja vista que os fundamentos fáticos e jurídicos do v. acórdão foram expostos com clareza, estando devidamente entregue a prestação jurisdicional, principalmente considerando que as teses ventiladas pela embargante, ainda que rebatidas expressamente, não teriam o condão de "infirmar a conclusão adotada pelo julgador", a teor do disposto no artigo 489, IV, do CPC. Registro que os embargos de declaração se prestam tão somente a sanar eventuais omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada, não servindo à tentativa de renovar discussão acerca de matéria já suficientemente examinada e decidida. Inexistindo qualquer vício declaratório a ser sanado, não há que se falar em necessidade de prequestionamento, devendo ser frisado que este pressuposto recursal é tratado pelas instâncias ad quem como a necessidade de discussão anterior das matérias alegadas no recurso e não especificamente deste ou daquele dispositivo legal, o que foi plenamente observado no julgamento do presente caso. Ante o exposto, nego provimento.” (págs. 2.519-2.525) Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). “III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). “AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). “AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA “PER RELATIONEM”. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica “per relationem”, como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). “A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido.” (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa “os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública.” (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). No tocante à prescrição parcial, acrescenta-se que o Tribunal Regional asseverou que “a pretensão exordial se baseia na equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT, não tendo havido pedido de reenquadramento” (pág. 2.483, destacou-se). Dessa forma, aplica-se ao caso dos autos o disposto no item IX da Súmula nº 6 desta Corte, o qual estabelece que, “na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento”. Nesse sentido, os seguintes precedentes envolvendo a mesma reclamada Petrobras: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Na decisão agravada se resolveu não reconhecer transcendência no tema e negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada. No caso, o Regional adotou entendimento alinhado à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, acerca da incidência da prescrição parcial, nos termos do item IX da Súmula nº 6 do TST, in verbis : " IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento." Assim, tal como assentado na decisão monocrática, não se constata a transcendência nº 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-10960-63.2016.5.03.0028, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/09/2024). "PRESCRIÇÃO PARCIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que o pedido de diferenças salariais era decorrente da nulidade do plano de cargos e salários, bem como de equiparação salarial. Assim, a prescrição aplicável é a parcial, conforme preceituado no item IX da Súmula 6 do TST. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-2418-95.2012.5.03.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/11/2019). "EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL . Tratando-se de diferenças decorrentes da equiparação salarial, a prescrição aplicável é a parcial, alcançando apenas as parcelas vencidas anteriores a cinco anos do ajuizamento. Incide a Súmula nº 6, IX, do TST" (Ag-AIRR-11703-27.2013.5.03.0142, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . O Tribunal Regional consignou que o pedido de diferenças salariais era decorrente da nulidade do plano de cargos e salários, bem como de equiparação salarial. Assim, a prescrição aplicável é a parcial, conforme preceituado no item IX da Súmula 6 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-2279-63.2012.5.03.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/04/2017). Dessa forma, o entendimento desta Corte, no tocante à prescrição em ação de equiparação salarial, é aquele consagrado na Súmula nº 6, item IX, do TST, no sentido de ser parcial a prescrição aplicável, conforme decidido pelo Regional. Assim, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista no particular. Por outro lado, também não constato haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do art. 896-A da CLT. No que tange à adesão do reclamante ao plano de demissão voluntária – PDV, acrescenta-se que a Corte a quo concluiu que a adesão do reclamante ao plano de demissão voluntária – PDV da reclamada não acarretou a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, conforme o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SbDI-1 do TST. Assentou-se no acórdão regional que “é fato incontroverso que o reclamante aderiu ao Programa de Demissão Voluntária (PIDV) de 2016, desligando-se da empresa em 15/02/2017. Referido PIDV, todavia, não foi elaborado mediante negociação coletiva, o que enseja a aplicação da regra geral prevista na OJ 270 da SDI-I do TST quanto à quitação apenas das parcelas e valores expressamente constantes do PIDV” (pág. 2.482, destacou-se). Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SbDI-1 do TST, “a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo”. A tese constante dessa orientação jurisprudencial também foi adotada nos casos em que o PDV foi objeto de negociação coletiva de trabalho, o qual continha previsão de eficácia liberatória geral do contrato de trabalho extinto. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Processo nº RE 590.415/SC (em repercussão geral), interposto pelo Banco do Brasil S.A. (sucessor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC), adotou entendimento de que “a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado” (destacou-se). Com efeito, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no Processo nº RE 590.415/SC, em acórdão da relatoria do Exmo. Ministro Roberto Barroso, decidiu que a adesão do empregado do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC (sucedido pelo Banco do Brasil S.A.) ao PDV, nas circunstâncias citadas, acarretou quitação do contrato de trabalho, conforme consignado na ementa a seguir transcrita, in verbis: “DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: ‘A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado’” (RE nº 590.415/SC). Cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal adotou a tese de que a adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária acarreta “a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego”, quando “essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano”. In casu, houve registro no acórdão regional acerca da inexistência de norma coletiva prevendo a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho em razão da adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária - PDV. Conclui-se, pois, que a hipótese sub judice não está vinculada à decisão proferida no RE nº 590.415/SC, em repercussão geral, e ao disposto no Tema 152 do ementário temático de Repercussão Geral da Suprema Corte. Ressalta-se que, para se chegar a conclusão diversa da do Regional, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Sobre o tema em discussão, os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ADESÃO DO RECLAMANTE AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. EFEITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA SOBRE A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO RE Nº 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL. A discussão dos autos refere-se aos efeitos da adesão da empregada ao plano de demissão voluntária da reclamada, se resultou ou não na quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, na forma do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 590.415 e a tese fixada no Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral. No caso, a situação em exame não se amolda à decisão proferida no RE nº 590.415/SC, em repercussão geral, e ao disposto no Tema 152 do ementário temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, tendo em vista que, nos termos do acórdão regional , o Plano de Demissão Voluntária - PDV foi instituído pela reclamada unilateralmente por norma interna, sem prévia negociação em norma coletiva de trabalho, premissa fática consignada pelo Tribunal Regional, motivo pelo qual não há falar em quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. Ressalta-se a impossibilidade de reexame desta premissa fática consignada pelo Regional nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST" (Ag-AIRR-11257-58.2017.5.18.0015, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PETROBRAS - QUITAÇÃO GERAL - AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE . No caso em análise, não constou do acórdão regional a existência de cláusula expressa em acordo coletivo de trabalho conferindo a quitação geral e irrestrita das parcelas trabalhistas pela adesão ao PDV. Assim, a situação dos presentes autos não se enquadra nas hipóteses em que se aplica a tese firmada, em repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 152. Portanto, o entendimento adotado na decisão agravada se harmoniza com a jurisprudência deste TST, segundo a qual a adesão do empregado ao plano de incentivo à demissão voluntária, ou à aposentadoria, implica quitação tão somente das parcelas e valores constantes do recibo, consoante disposto na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1. Logo, estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ nº 270 da SBDI-1 do TST nº 270, aplica-se, o óbice do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 333 do TST. Precedentes . Agravo interno não provido" (Ag-RR-948-14.2017.5.05.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/03/2025). "PDV. QUITAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 152. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Embora a jurisprudência deste Tribunal tenha se firmado no sentido de que a adesão voluntária do empregado ao PDV/PDI implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que tal condição tenha expressamente constado em norma coletiva, conforme decidido pelo STF no RE 590.415/SC (Tema de Repercussão Geral 152), na hipótese dos autos, a Corte de origem registrou que “a reclamada não anexou aos autos os acordos coletivos que tratam do PDV, mas apenas e tão somente o Termo de Adesão subscrito pelo recorrido e o respectivo TRCT, o que não preenche todos os requisitos previstos pelo STF como necessários à validade de transação”. 2. Nesse contexto, considerando o quadro fático exposto pelo Tribunal Regional, cuja revisão não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária (Súmula nº 126 do TST), não há como reconhecer a quitação pretendida pela ré" (ARR-1002258-30.2017.5.02.0473, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. O caso seria de não reconhecer a transcendência, o que não se declara apenas em razão da vedação da reforma para pior. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do RE-590.415/SC - Santa Catarina, transitada em julgado em 30/3/2016, reconheceu validade à quitação outorgada pelo empregado quando da adesão ao Plano de Demissão Incentivada, firmando a seguinte tese, em repercussão geral: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No caso concreto, com base no acervo fático-probatório, o TRT concluiu que "não há acordo coletivo aprovando o PDV, mas apenas termo de adesão estipulando as regras do PDV". Logo, como ressaltado na decisão monocrática, acórdão regional está harmonia com a tese firmada pelo STF no RE nº 590415/SC (Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral). Há julgado da SBDI-1 do TST. Irrepreensível, pois, a conclusão segundo a qual não se a adesão do reclamante ao programa de desligamento voluntário não ensejou quitação plena. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-ARR-1000457-48.2013.5.02.0464, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) EFEITOS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE TRATADA NO RE 590.415/STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Admite-se tal efeito apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total. Essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida: " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". Na hipótese, o Tribunal Regional não registrou a presença de tais requisitos. Portanto, a presente situação não se amolda àquela tratada pelo STF nos autos do RE 590.415 – ou seja, que o plano de demissão voluntária tenha sido instituído por acordo coletivo de trabalho com condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, bem como que tal circunstância tenha constado nos demais instrumentos firmados entre a parte ré e autora. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001283-89.2017.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/03/2025). "2. ADESÃO AO PAE. CELG D. Segundo o Tribunal de origem, não constou dos autos a norma coletiva que teria aprovado a instituição do PAE no âmbito patronal, sendo certo que, no TRCT, o reclamante ressalvou expressamente o direito de pleitear o pagamento de parcelas pagas a menor ou não abrangidas pelo PAE. Em razão disso, consoante concluiu o Regional, eventual quitação trazida naquele ajuste abrange tão somente as parcelas expressamente previstas no TRCT e não ressalvadas pelo empregado, não incidindo, na hipótese, o entendimento firmado pelo STF no RE 590.415, porque, naqueles autos, o STF reconheceu a eficácia liberatória da adesão ao PDV, em razão de a matéria ter sido objeto de acordo coletivo de trabalho, o que não ocorreu em relação à CELG D. Por conseguinte, a decisão regional está em conformidade com a OJ nº 270 da SDI-1 do TST" (AIRR-11558-85.2017.5.18.0053, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). Desse modo, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, tendo em vista que não consta da decisão regional o acordo coletivo em que teria sido pactuado o plano de demissão voluntária e os seus termos e efeitos. Por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Assim, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista no particular. Por outro lado, também não constato haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do art. 896-A da CLT. No tocante à invalidade do PCAC de 2007 - equiparação salarial, acrescenta-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de considerar válido o plano de cargos e salários empresarial convalidado por norma coletiva, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista a autonomia privada coletiva conferida pelo artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Essa, inclusive, é a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 418 da SbDI-1 do TST, in verbis: "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012) Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT." Entretanto, nos termos da citada Orientação Jurisprudencial, para que se possa conferir validade ao PCS, ainda que referendado por norma coletiva, necessário que nele estejam contempladas as promoções por antiguidade e por merecimento, pressuposto de sua regularidade, frente ao disposto no artigo 461, § 2º, da CLT (com a redação vigente à época dos fatos). Logo, ausente um desses critérios de promoção, é inválido o plano de cargos e salários empresarial. No caso destes autos, o Tribunal Regional, instância soberana na análise de fatos e provas, registrou que o PCAC de 2007 não previa a alternância entre os critérios de promoções por merecimento e por antiguidade, tal como estabelece o artigo 461, § 2º, da CLT (com a redação vigente à época dos fatos). O Regional consignou que “verifica-se no exame da documentação relativa ao plano de cargos e salários que este não traz os devidos critérios de antiguidade e merecimento. Em primeiro lugar, há limitação à antiguidade como critério promocional, sendo que o PCAC somente admite a ascensão da categoria ‘júnior’ para ‘pleno’ (cláusula 6ª, parágrafo 2º, Id. 16524b4, pág. 3), o que significa que, para que o autor tivesse acesso à categoria ‘sênior’ deveria obter necessariamente uma promoção por merecimento” (pág. 2.485, destacou-se). Ressaltou, ademais, que “não há que se falar em limitação da invalidade a data de 01/09/2013, quando entrou em vigor o ACT 2013/2015, uma vez que a norma coletiva não convalida o Plano, apenas prevê promoção por antiguidade do nível Pleno para Sênior, o que o PCAC/2007 não contempla” (pág. 2.486). Esclarece-se que qualquer decisão em sentido contrário à valoração da prova pela instância regional somente poderia ser alcançada após o reexame de fatos e provas constantes dos autos, em manifesta contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. Assim, diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, no sentido de que o PCAC da reclamada não previa a alternância entre os critérios de promoções por merecimento e por antiguidade, este não constitui óbice à equiparação salarial pretendida. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PETROBRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AVANÇO DE NÍVEL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS CONVALIDADO POR NORMA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. AUSÊNCIA DO CRITÉRIO DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de considerar válido o Plano de Cargos e Salários empresarial convalidado por norma coletiva, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista a autonomia privada coletiva conferida pelo artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Entretanto, extrai-se da decisão embargada, bem como da argumentação recursal, a ausência, no plano de carreira da ré, de alternância entre os critérios de antiguidade e mérito para o deferimento das promoções. Logo, embora o plano de carreira da reclamada seja válido, porque convalidado por norma coletiva, não há óbice à equiparação salarial, tendo em vista a inobservância dos critérios estabelecidos no antigo artigo 461, § 2º, da CLT (vigente à época da elaboração da norma coletiva debatida nestes autos), matéria pacificada nesta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial nº 418 da SbDI-1, segundo a qual, "não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT". Embargos conhecidos e desprovidos " (E-ED-RR-41-75.2010.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/03/2021). "PETROBRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AVANÇO DE NÍVEL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS CONVALIDADO POR NORMA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO NO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Registrou no acórdão regional que, " até 31.08.2013, o Plano de Cargos e Salários da reclamada, nos termos do art. 461, §2º, da CLT, não constituía óbice à equiparação salarial pretendida, pois não havia previsão de promoção por antiguidade para a categoria ' Sênior' . (...) Contudo, a partir de 01.09.2013, data de início da vigência do ACT de 2013/2015, passou a ser prevista a promoção de antiguidade também para a categoria ' Sênior' , passando o Plano de Cargos e Salários da Reclamada, a partir de então, a atender o requisito previsto no art. 461, §2º, da CLT." A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de considerar válido o plano de cargos e salários empresarial convalidado por norma coletiva, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista a autonomia privada coletiva conferida pelo artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Entretanto, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 418 da SbDI-1, para que se possa conferir validade ao PCS, ainda que referendado por norma coletiva, necessário que nele estejam contempladas as promoções por antiguidade e por merecimento, pressuposto de sua regularidade, frente ao disposto no artigo 461, § 2º, da CLT. No caso destes autos, contudo, considerando que o Regional concluiu estar evidenciado que o PCAC da reclamada não previa a alternância entre os critérios de promoção por merecimento e por antiguidade, tal como estabelece o dispositivo legal. Assim, o Plano de Cargos e Salários instituído pela reclamada no ACT de 2007 até 31/8/2013 não constitui óbice à equiparação salarial pretendida. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11684-21.2014.5.03.0163, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. ITEM VIII DA SÚMULA Nº 6 DO TST. QUADRO DE PESSOAL. PLANO DE CARGOS APROVADO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PRETENSÃO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 418 DO TST. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA1046DO STF. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior, em atenção ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição da República, firmou posição no sentido de que é válido o Plano de Cargos e Salários instituído por norma coletiva, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho. II. Ocorre que, nos precedentes que informam a Orientação Jurisprudencial nº 418 da SBDI-1 do TST, não se declara a invalidade de plano de carreira previsto em norma coletiva que não prevê a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento. Firmou-se tão somente o entendimento de que o plano de carreira com essas características não obsta a pretensão de equiparação salarial . III. No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu que o plano de cargos e salários não contempla a alternância de critérios de promoção por antiguidade e merecimento, não constituindo, assim, óbice à pretensão de equiparação salarial. IV. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior e viola o art. 7º, XXVI, da Constituição da República. V. Registre-se, por oportuno, que A controvérsia não guarda aderência ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que não foi declarada a invalidade da norma coletiva, nem de quaisquer das cláusulas do Plano de Cargos e Salários. VI. Recurso de revista de que não se conhece " (RR-1000750-27.2017.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024). "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS REFERENDADO POR NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. No caso dos autos, o col. Tribunal Regional, analisando os fatos e as provas, consignou que “ as reclamadas não observaram o regramento estampado na Portaria n.º 2, de 2006, da Secretaria de Relações do Trabalho - SRT, do MTE, que aponta como requisitos dos quadros de carreira a discriminação ocupacional de cada cargo, com suas subdivisões, o estabelecimento de critérios de promoção, alternadamente, por antiguidade e merecimento, e a estipulação de parâmetros de desempate ”. Registrou que “ O plano de cargos e remunerações - PCR instituído pelas reclamadas (id 0760814 - fls. 1063/1071), a despeito de ter sido referendado por norma coletiva, não prevê critérios de promoção, alternadamente, por antiguidade e merecimento (...) as promoções ocorrem apenas por merecimento, pois, embora o tempo de exercício na função seja um dos requisitos para a concessão das progressões verticais e horizontais, as referidas progressões sempre dependem de o empregado haver alcançado o nível de desempenho definido nos critérios do processo de Gestão de Desempenho a cada ciclo, o que é evidente critério para apuração de merecimento ” (pág. 2533). A jurisprudência desta c. Superior consolidou entendimento no sentido de que o plano de cargos e salários empresarial, conquanto instituído por sociedade de economia mista e desprovido de homologação perante o Ministério do Trabalho, torna-se óbice à equiparação salarial, desde que contemple a mobilidade funcional conforme critérios de antiguidade e merecimento. No caso dos autos, o que se infere do acórdão recorrido é que o eg. TRT entendeu que o Plano de Cargos e Salários, instituído pela ré, não observou de forma adequada a alternância das promoções contidas no art. 461, §2º, da CLT (redação anterior à Lei 13.467/2017). Assim, para se chegar à decisão diversa, no sentido de que o PCR prevê critérios alternativos de promoção por merecimento e antiguidade, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento este vedado nesta instância recursal, em razão do óbice da Súmula nº 126, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-11384-32.2017.5.03.0138, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Conforme jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 418 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, embora a homologação ministerial não constitua pressuposto imprescindível à validade do Plano de Cargos e Salários, quando presente a sua chancela sindical e judicial, indispensável se faz observar a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento imposta pelo art. 461, § 2º, da CLT. Nessa quadra, constatada pelo Tribunal Regional a ausência da referida previsão, inexiste óbice à equiparação salarial. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-314-25.2012.5.20.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2019). "AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VALIDADE DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO PROVIMENTO. A equiparação salarial se torna possível quando o plano de cargos e salários carece de requisito formal e substancial, tal qual a não homologação pelo Ministério Público do Trabalho e a falta de previsão de alternância de promoções por antiguidade e merecimento. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento" (Ag-AIRR-11708-69.2014.5.03.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/09/2018). "EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO . Conforme jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 418 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, embora a homologação ministerial não constitua pressuposto imprescindível à validade do Plano de Cargos e Salários, quando presente a sua chancela sindical e judicial, indispensável se faz observar a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento imposta pelo art. 461, § 2º, da CLT. Nessa quadra, constatada pelo Tribunal Regional a ausência da referida previsão, inexiste óbice à equiparação salarial. Incide a Súmula nº 126 do TST" (Ag-AIRR-11703-27.2013.5.03.0142, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Conforme jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 418 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, embora a homologação ministerial não constitua pressuposto imprescindível à validade do Plano de Cargos e Salários, quando presente a sua chancela sindical e judicial, indispensável se faz observar a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento imposta pelo art. 461, § 2º, da CLT. Nessa quadra, constatada pelo Tribunal Regional a ausência da referida previsão, inexiste óbice à equiparação salarial. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1332-30.2012.5.09.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/05/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.015/14. PETROBRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE FUNCIONAL. VALIDADE DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. 1. O requisito de validade do Plano de Cargos e Salários, concernente à homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, é dispensável nas hipóteses em que referido plano é aprovado ou instituído por meio de norma coletiva, e quando nele conste previsão de alternância de critérios de promoção por antiguidade e merecimento. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que no Plano de Cargos e Salários da reclamada " não havia previsão de promoção por antiguidade da categoria sênior para pleno", afastando, assim, a sua validade. 3 . A decisão regional está em consonância com o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial n° 418 da SBDI-1 do TST, que orienta no sentido de que " não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância de critérios, previsto no art. 461, § 2°, da CLT " . 4 . Afastada a validade do Plano de Cargos e Salários da reclamada, passa-se à análise da questão relativa à equiparação salarial entre o reclamante e o paradigma. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que restou comprovada a identidade funcional entre o reclamante e o paradigma . Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10611-14.2015.5.03.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/02/2018). "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE FUNCIONAL. VALIDADE DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. De acordo com a jurisprudência prevalecente nesta Corte, em razão do disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, considera-se válido o plano de cargos e salários, pactuado por meio de negociação coletiva, com a chancela do respectivo sindicato da categoria profissional, mesmo quando ausente a homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, se presentes os critérios de promoção por merecimento e antiguidade. No caso, conforme expressamente consignado no acórdão regional, o quadro de carreira da reclamada não oferece, alternadamente, promoções por antiguidade e merecimento , afastando, assim, a sua validade. A decisão regional está em consonância com o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial n° 418 da SbDI-1 do TST, que orienta no sentido de que " não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância de critérios, previsto no art. 461, § 2°, da CLT". Assim, afastada a validade d o Plano de Cargos e Salários da reclamada, passa-se à análise da questão relativa à equiparação salarial entre o reclamante e o paradigma. O Tribunal Regional acolheu o pedido de diferenças salarias até março de 2011, em razão do preenchimento dos requisitos exigidos no artigo 461 da CLT para configuração da equiparação salarial. Para se adotar entendimento diverso, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do conteúdo fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias , procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-20903-35.2012.5.20.0008, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/12/2017). Diante dos fundamentos expostos, não há falar em violação dos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e 461, § 2º, da CLT, tampouco em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 418 da SbDI-1 do TST. Por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de conflito pretoriano, por inteligência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I - nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional” e, ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, declaro prejudicado o exame da transcendência; II - nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “Prescrição Parcial” e “Adesão do Reclamante ao Plano de Demissão Voluntária - PDV”, por não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896-A da CLT; e III – nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “Petrobras. Equiparação Salarial. Avanço de Nível. Plano de Cargos e Salários Convalidado por Norma Coletiva”.” (págs. 2.822-2.838, destacou-se) No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do TST. Reitera-se, inicialmente, que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual foram acolhidos, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário, bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo foram integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Em relação à coisa julgada e à correção monetária e juros de mora, este Relator constatou que a reclamada não renovou, na minuta de agravo de instrumento, sua insurgência contra os referidos temas, ocorrendo, assim, a renúncia tácita ao direito de recorrer, originadora de consequente preclusão a não mais permitir discussão quanto às matérias. No tocante à prescrição parcial, este Relator verificou que o Regional, ao entender que se aplica a prescrição parcial à pretensão de equiparação salarial, proferiu decisão em consonância com o item IX da Súmula nº 6 desta Corte, segundo o qual, “na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento”. No que tange à adesão do reclamante ao plano de demissão voluntária - PDV, este Relator explicitou que o Supremo Tribunal Federal, no Processo nº RE 590.415/SC, adotou a tese de que a adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária acarreta a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, quando essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano. Este Relator destacou que a hipótese sub judice não está vinculada à decisão proferida no RE nº 590.415/SC, em repercussão geral, e ao disposto no Tema 152 do ementário temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, em razão da inexistência de norma coletiva prevendo a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho pela adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária - PDV. Assim, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Por outro lado, também não constato haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do art. 896-A da CLT. No tocante à equiparação salarial - avanço de nível - plano de cargos e salários, este Relator ressaltou que a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 418 da SbDI-1 do TST, se firmou no sentido de considerar válido o plano de cargos e salários empresarial convalidado por norma coletiva, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista a autonomia privada coletiva conferida pelo artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Entretanto, nos termos da citada Orientação Jurisprudencial, para que o plano de cargos e salários, mesmo que referendado por norma coletiva, constitua óbice à equiparação salarial é necessário que nele estejam contempladas as promoções por antiguidade e por merecimento, frente ao disposto no artigo 461, § 2º, da CLT (com a redação vigente à época dos fatos). Logo, ausente um desses critérios de promoção, o plano de cargos e salários empresarial não será óbice à equiparação salarial. No caso destes autos, o Tribunal Regional, instância soberana na análise de fatos e provas, registrou que o PCAC de 2007 não previa a alternância entre os critérios de promoções por merecimento e por antiguidade, tal como estabelece o artigo 461, § 2º, da CLT (com a redação vigente à época dos fatos). Esclareceu-se que, para se chegar à conclusão diversa do Regional, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Assim, diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, no sentido de que o PCAC da reclamada não previa a alternância entre os critérios de promoções por merecimento e por antiguidade, este não constitui óbice à equiparação salarial pretendida. Em face de todo o exposto, verifica-se que a questão não está inserida na discussão do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – negar provimento ao agravo quanto aos temas “Prescrição Parcial” e “Adesão do Reclamante ao Plano de Demissão Voluntária - PDV”, pois afastada a transcendência da causa, nos termos do art. 896-A da CLT; e II – negar provimento ao agravo quanto ao tema “Petrobras. Equiparação Salarial. Avanço de Nível. Plano de Cargos e Salários Convalidado por Norma Coletiva”. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Gustavo Guimaraes Moura e outros x Ronaldo De Oliveira Sousa

ID: 314497073

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011211-59.2018.5.03.0142

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GUIMARAES MOURA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS VANDER JOSE DE ARAUJO

Polo Passivo:

RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA

Acórdão

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER LEITE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0011211-59.2018.5.03.0142 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0011211-59.2018.5.03.0142 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0011211-59.2018.5.03.0142 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/kg AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 6, ITEM IX, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema, amparada na Súmula nº 6, item IX, do TST, a qual estabelece que, “na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento”. Agravo desprovido, pois afastada a transcendência da causa. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. EFEITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA SOBRE A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema, fundada na conclusão de que a hipótese sub judice não está vinculada à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 590.415/SC, em razão da inexistência de norma coletiva prevendo a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho pela adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária – PDV. Agravo desprovido, pois afastada a transcendência da causa. PETROBRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AVANÇO DE NÍVEL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS CONVALIDADO POR NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 418 DA SBDI-1 DO TST. INEXISTÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 418 da SbDI-1 do TST, se firmou no sentido de considerar válido o plano de cargos e salários empresarial convalidado por norma coletiva, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista a autonomia privada coletiva conferida pelo artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Entretanto, nos termos da citada Orientação Jurisprudencial, para que o plano de cargos e salários, mesmo que referendado por norma coletiva, constitua óbice à equiparação salarial é necessário que nele estejam contempladas as promoções por antiguidade e por merecimento, frente ao disposto no artigo 461, § 2º, da CLT (com a redação vigente à época dos fatos). Logo, ausente um desses critérios de promoção, o plano de cargos e salários empresarial não será óbice à equiparação salarial. No caso destes autos, o Tribunal Regional, instância soberana na análise de fatos e provas, registrou que o PCAC de 2007 não previa a alternância entre os critérios de promoções por merecimento e por antiguidade. Assim, diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, conclui-se que o PCAC da reclamada não constitui óbice à equiparação salarial pretendida. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0011211-59.2018.5.03.0142, em que é AGRAVANTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, é AGRAVADO RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA e são TESTEMUNHAS GUSTAVO GUIMARAES MOURA e VANDER JOSE DE ARAUJO. A reclamada interpõe agravo, às págs. 3.111-3.129, contra a decisão monocrática de págs. 2.822-2.838, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. A agravante aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada pelo reclamante às págs. 3.135-3.187. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 2) PRESCRIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 6, ITEM IX, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 3) ADESÃO DO RECLAMANTE AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. EFEITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA SOBRE A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 4) PETROBRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AVANÇO DE NÍVEL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS CONVALIDADO POR NORMA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 418 DA SBDI-1 DO TST. INEXISTÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra o despacho da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Contraminuta e contrarrazões apresentadas pelo reclamante às págs. 2.796-2.818 e 2.766-2.795, respectivamente. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (decisão dos embargos de declaração publicada em09/06/2020; juízo positivo de retratação publicado em 28/04/2021; recurso de revista interposto em 22/06/2020, reiterado sob ID. d4959fa), devidamente preparado, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais / Coisa Julgada. Prescrição. Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Voluntária / Incentivada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Plano de Cargos e Salários. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Quanto aos temas coisa julgada e prescrição total, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não verifico ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR, diante do entendimento da Turma julgadora, no seguinte sentido: Na presente reclamação o autor formula pretensão de equiparação salarial com fulcro no art. 461 da CLT em relação a Claudemir Castilho da Silva e Melkizedek Freitas Carvalho, também alegando o exercício de funções idênticas (Id c6f9a7f, P. 02). Portanto, no que se refere ao paradigma Melkizedek Freitas Carvalho, de fato se verifica a reprodução de ação anteriormente ajuizada, configurando-se em relação a este modelo a ocorrência de julgada. Já em relação ao modelo Claudemir Castilho da Silva não há se falar em coisa julgada, porquanto a indicação de paradigma diverso em relação à ação n. 0010629-89.2013.5.03.0027 representa modificação da causa de pedir remota, o que viabiliza o exame de pretensão. Ainda em relação à prescrição, tendo em vista que o pedido inicial é de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, não tendo havido pedido de reenquadramento, não há falar em dissenso específico com as Súmulas 275 e 294 do TST e restam afastadas as divergências válidas colacionadas (Súmula 296 do TST). Quanto à PIDV, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 270 da SBDI-I do TST. Ao tratar da invalidade do Plano de Cargos e Salários (PCAC/2007), a Turma julgadora decidiu em consonância a Súmula 06, I, e OJ 418 da SBDI-I do C. TST. Dessa forma, ficam sobrepujados os arestos válidos que adotam teses diversas e afastadas todas as violações apontadas no que pertine às matérias suscitadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. No que diz respeito aos temas correção monetária e justiça gratuita, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A da alínea "a" do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A questão do índice da correção monetária apreciada no acórdão de ID. aa5a5e9 foi objeto de juízo de retratação de ID. 7e42166, diante do julgamento pelo STF da Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). A recorrente interpôs recurso de revista face ao primeiro acórdão. Assim, o trecho transcrito nas razões recursais pertencente ao primeiro acórdão, tendo sido modificado, não é hábil à caracterização do prequestionamento. Cabia à parte recorrente transcrever o trecho com a fundamentação da tese adotada pela Turma julgadora na decisão de retratação para demonstrar o prequestionamento da matéria a ser transferida ao conhecimento do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 2.653-2.656, destacou-se) Primeiramente, registra-se que somente serão examinadas as questões e fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista denegado e reiterados nas razões do agravo de instrumento. Assim, inviável a análise dos temas “Coisa Julgada”, “Correção Monetária e Juros Moratórios” e “Benefícios da Justiça Gratuita”, visto que a reclamada não renova, na minuta de agravo de instrumento, seu descontentamento com a decisão regional, no que se refere aos mencionados tópicos. No tocante à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se, conforme consignado no despacho denegatório do recurso de revista, que a exigência processual contida no artigo 896, § 1º-A, inciso IV, da CLT não foi satisfeita, pois a parte não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração em que provocou o Regional a se manifestar sobre os pontos por ela considerados omissos, de modo que, no particular, o recurso de revista não logra ser processado. Ademais, examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da prescrição parcial, da adesão do reclamante ao plano de demissão voluntária – PDV e da invalidade do PCAC de 2007 - equiparação salarial, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos mencionados temas trazidos no recurso: “ADESÃO AO PIDV A reclamada requer a total improcedência dos pedidos do autor, alegando que este aderiu por livre e espontânea vontade aos termos do PIDV que lhe foi oferecido, dando ampla quitação às parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Ao exame. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590415, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. No caso em tela, é fato incontroverso que o reclamante aderiu ao Programa de Demissão Voluntária (PIDV) de 2016, desligando-se da empresa em 15/02/2017. Referido PIDV, todavia, não foi elaborado mediante negociação coletiva, o que enseja a aplicação da regra geral prevista na OJ 270 da SDI-I do TST quanto à quitação apenas das parcelas e valores expressamente constantes do PIDV. Conclui-se, portanto, que as verbas pleiteadas pelo autor na presente demanda não foram abrangidas pelo PIDV 2016. Além disso, conforme ressaltou a sentenciante de primeiro grau, o TRCT de Id 4c3913b traz expressa ressalva quanto ao direito de pleitear diferenças e eventuais direitos decorrentes do contrato de trabalho. Ante o exposto, nego provimento. PRESCRIÇÃO TOTAL A reclamada renova a arguição de prescrição total com base nas Súmulas 275, II, e 294 do TST, sob o argumento de que o pedido de equiparação salarial emana das alterações promovidas no Plano de Cargos e Salário (PCAC) ocorridas em 2007, o que configuraria ato único do empregador. Sem razão. A pretensão exordial se baseia na equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT, não tendo havido pedido de reenquadramento. Sendo assim, não cabe falar em prescrição total decorrente de ato único do empregador, porquanto o caso em análise versa sobre inobservância do aludido preceito legal, que enseja, apenas, a incidência da prescrição parcial quinquenal, como acertadamente decidido na origem. Nada a prover. VALIDADE DO PLANO DE CARGOS O juízo de origem julgou procedente o pedido de equiparação salarial entre o autor e o paradigma Claudemir Castilho da Silva, sob os seguintes fundamentos (Id 4c3913b, p. 02/03): [...] O plano de cargos e salários, para ser válido e hábil a elidir pretensão equiparatória, deve ser pautado em critérios objetivos de antiguidade e merecimento. Fazia-se necessário, ainda, até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 461 da CLT, que o plano de cargos e salários fosse homologado pelo Ministério do Trabalho, salvo quanto ao quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente (art. 461, §2º, da CLT, na redação anterior à referida lei, com a interpretação que lhe conferia a Súmula nº 6, I, do TST). No entanto, a documentação constante dos autos revela que o plano de cargos e salários implementado pela ré não observou tais requisitos. Note-se que a antiguidade como critério promocional permitia apenas a ascensão da categoria "júnior" para "pleno" (cláusula 6ª, parágrafo 2º, do Termo de Aceitação do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC - 2007 e Remuneração Mínima por Nível e Regime - Id. c381473). Por conseguinte, para que o autor alcançasse a categoria "sênior", deveria obter necessariamente uma promoção por merecimento. Contudo, tal promoção está submetida a critérios subjetivos, na medida em que, conforme declarado pela testemunha, "na prática não é possível através do PCAC 2007 um instrutor pleno se tornar inspetor sênior sem indicação do gerente; que o critério de indicação do gerente é pessoal (...) que pelo conteúdo do PCAC 2007 desconhece a regra de que após 30 meses no último nível como inspetor de segurança interno pleno haja promoção automático para inspetor de segurança interno senior, pois o critério é pessoal, pois mesmo após cumprido o lapso temporal o inspetor fica no aguardo da indicação do gerente" (Id. ce25922, fls. 2251-2252). Por todos os fundamentos acima expendidos, considero que o mencionado Plano de Classificação e Avaliação de Cargos não cumpre os requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 461 da CLT, notadamente a alternância dos critérios de promoção, não impedindo, portanto, o direito à equiparação salarial pretendida, caso preenchidas as condições necessárias, nos termos da OJ nº 418 da SDI-1 do TST. Passo, então, à análise da pretensão equiparatória com o paradigma Claudemir Castilho da Silva. A única testemunha ouvida declarou que "trabalha na reclamada desde 2009 como inspetor de segurança interna; que trabalhou diretamente com o reclamante de 2009 a saída deste; que o reclamante exercia as seguintes atribuições: fiscalização do serviços das contratadas, segurança das pessoas e do patrimônio, ministrando cursos sobre temas diversos; que os paradigmas exerceram/ exercem as mesmas atribuições do reclamante; que há rodízios na equipe de inspetores; que não existe diferença entre qualificação e quantidade entre Reclamante e paradigmas; que depoente, Reclamante e paradigmas trabalharam/ trabalham em turnos ininterruptos de revezamento; que independente do turnos as funções/ atribuições são as mesmas". A prova oral produzida permite concluir que, durante todo o período imprescrito, o autor e o paradigma Claudemir Castilho da Silva exerceram as mesmas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica. Não restou comprovado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à isonomia salarial, ônus que competia à ré e do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 818, II, da CLT e da Súmula nº 6 do TST. Diante do exposto, comprovada a identidade de funções, sem prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pela ré, julgo procedente o pedido de equiparação salarial entre o autor e o paradigma Claudemir Castilho da Silva, durante todo o período imprescrito, e as consequentes diferenças salariais entre os salários base por eles recebidos no período, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em adicional de periculosidade, adicional noturno, anuênio e, com esses, em FGTS, férias + 1/3, 13º salário, horas extras, "hora extra troca de turno", "AHRA dobra de turno", "dobra de turno" e adicional HRA. [...] A reclamada se insurge contra referida decisão, sustentando que o PCAC preenche todos os critérios do artigo 461 da CLT para ser considerado válido, pois negociado coletivamente e prevê critérios alternados de promoção por merecimento e por antiguidade. Argumenta que a partir do acordo coletivo firmado em 01/09/2013 passou a existir previsão de promoção do nível pleno para o nível sênior pelo critério de antiguidade. Em caso de manutenção da condenação, requer sua limitação a 01/09/2013, data em que entrou em vigor o ACT 2013 - 2015. Analisa-se. A validade do plano de cargos e salários está condicionada à existência de critérios objetivos de antiguidade e merecimento, na forma do art. 461, § 2º, CLT (conforme redação vigente à época dos fatos), bem como à homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme entendimento pacificado na Súmula 6, I, TST. É fato incontroverso que o PCAC de 2007 não foi homologado pelo Ministério do Trabalho. Além disso, verifica-se no exame da documentação relativa ao plano de cargos e salários que este não traz os devidos critérios de antiguidade e merecimento. Em primeiro lugar, há limitação à antiguidade como critério promocional, sendo que o PCAC somente admite a ascensão da categoria "júnior" para "pleno" (cláusula 6ª, parágrafo 2º, Id. 16524b4, pág. 3), o que significa que, para que o autor tivesse acesso à categoria "sênior" deveria obter necessariamente uma promoção por merecimento. A promoção por merecimento, todavia, submete-se a critérios subjetivos, estando condicionada à indicação da chefia imediata do empregado e da aprovação da Diretoria Executiva da reclamada, o que ficou comprovado pela prova oral, conforme depoimento prestado por Gustavo Guimarães Moura, ouvido por meio de carta precatória (Id ce25922, p. 31/32): [...] que na prática não é possível através do PCAC 2007 um instrutor pleno se tornar inspetor sênior sem indicação do gerente; que o critério de indicação do gerente é pessoal; que há na reclamada ferramenta de avaliação de desempenho chamada GD, através da qual os inspetores são avaliados , além dos demais empregados da reclamada; que os dados do sistema GD não são levados em consideração na hora da promoção; que os inspetores tem metas as serem cumpridas, sendo esta um dos critérios avaliados pela GD; indagado se todos os empregados da reclamada estão sujeitos ao mesmo critério de desempenho e avaliação, respondeu que " acredito que ao final o critério é pessoal"; que pelo conteúdo do PCAC 2007 desconhece a regra de que após 30 meses no último nível como inspetor de segurança interno pleno haja promoção automático para inspetor de segurança interno senior, pois o critério é pessoal, pois mesmo após cumprido o lapso temporal o inspetor fica no aguardo da indicação do gerente. [...] Percebe-se, assim, que as promoções são condicionadas, não sendo imediatamente concedidas quando atingidos os requisitos convencionados. O plano de cargos e salários adotado pela reclamada, portanto, restringe a promoção por antiguidade e condiciona a promoção por merecimento à aprovação da chefia imediata e da Diretoria Executiva da empresa, além da disponibilidade orçamentária. Por esses fundamentos, mantenho a nulidade do Plano de classificação e avaliação de cargos - PCAC - 2007, não cabendo a aplicação de salários nele estabelecidos, conforme decidido na origem. Não há que se falar em limitação da invalidade a data de 01/09/2013, quando entrou em vigor o ACT 2013/2015, uma vez que a norma coletiva não convalida o Plano, apenas prevê promoção por antiguidade do nível Pleno para Sênior, o que o PCAC/2007 não contempla. Apelo desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A recorrente alega que o autor recebeu as promoções que lhe eram devidas, o que pode ser comprovado pelo seu histórico funcional anexado aos autos, jamais tendo sido preterido em sua evolução na carreira. Afirma que não houve comprovação de que desempenhou atividades idênticas àquelas desempenhadas pelo paradigma e tampouco que os serviços foram prestados com igual produtividade e perfeição técnica, além de não restar provada a diferença de tempo na mesma função inferior a dois anos. Ao exame. Ressalto, de início, que uma vez reconhecida a nulidade do plano de Cargos e Salários de 2007, conforme decidido no tópico anterior, este não tem o condão de afastar a pretensão de equiparação salarial. A razão, pelo que se depreende da prova coligida, está com o reclamante quanto à existência da identidade funcional. É o que atestou a testemunha Gustavo Guimarães Moura, ouvida por meio de carta precatória, que declarou o seguinte (Id ce25922, p. 31): [...] trabalha na reclamada desde 2009 como inspetor de segurança interna; que trabalhou diretamente com o reclamante de 2009 a saída deste; que o reclamante exercia as seguintes atribuições: fiscalização do serviços das contratadas, segurança das pessoas e do patrimônio, ministrando cursos sobre temas diversos; que os paradigmas exerceram/ exercem as mesmas atribuições do reclamante; que há rodízios na equipe de inspetores; que não existe diferença entre qualificação e quantidade entre Reclamante e paradigmas; que depoente, Reclamante e paradigmas trabalharam/ trabalham em turnos ininterruptos de revezamento; que independente do turnos as funções/ atribuições são as mesmas; [...] Tem-se por comprovada, portanto, a identidade funcional entre o autor e o modelo apontado, durante todo o período contratual imprescrito. A reclamada, por sua vez, não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, ônus que a ela competia, consoante o entendimento cristalizado no item VIII da Súmula n. 06 do C. TST. Registre-se que, conforme inteligência do item VI da Súmula 6/TST, uma vez presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma. Ante o exposto, nego provimento.” (págs. 2.482-2.487, destacou-se e grifou-se) Por ocasião da interposição de embargos de declaração pela reclamada, o Tribunal Regional assim se manifestou: “MÉRITO A ré opõe embargos declaratórios no Id. b44b5c5 em face da decisão colegiada de Id. aa5a5e9, pretendendo nova análise dos seguintes temas: "DA OMISSÃO QUANTO À COISA JULGADA MATERIAL. IDENTIDADE PARADIGMA REMOTO. PARADIGMA CLAUDEMIR CASTILHO DA SILVA QUANTO À MAJORAÇÃO SALARIAL RECONHECIDA NO PROCESSO Nº 0011697-71.2013.5.03.0028"; "DAS OMISSÕES. DA ADESÃO DO AUTOR AO PIDV. ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA 330, DO TST"; "DA OMISSÃO QUANTO À INOBSERVÂNCIA DA MAJORAÇÃO SALARIAL RECONHECIDA PELO PARADIGMA CLAUDEMIR CASTILHO DA SILVA NO PROCESSO Nº 0011697-71.2013.5.03.0028. INCIDÊNCIA DO ITEM 'B', VI DA SÚMULA 6 do TST E DA CLASSIFICAÇÃO DO PARADIGMA CLAUDEMIR CASTILHO DA SILVA EM NÍVEL INFERIOR AO DO AUTOR"; "DA OMISSÃO QUANTO À TRANSCRIÇÃO DA CLÁUSULA 99ª DO ACT 2013/2015"; "DA OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXVI, DA CR/88"; "DA OMISSÃO. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DA RECENTE DECISÃO DO STF QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO IPCA-E AOS PROCESSO TRABALHISTA". Renova as afirmações recursais e requer ao final a reforma do julgado, bem assim o prequestionamento das matérias. Analiso. As alegações da embargante demonstram inconformismo em relação ao decisum, representando questionamento acerca da decisão e anseio de reforma do provimento fustigado, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tanto. Os fundamentos quanto aos pontos em debate foram explicitados por este Órgão Colegiado, verbis: COISA JULGADA (matéria comum ao recurso do autor) O juízo de origem acolheu a preliminar de coisa julgada em relação ao paradigma Melkizedek Freitas Carvalho, mas rejeitou a referida preliminar em relação ao modelo Claudemir Castilho da Silva. A reclamada sustenta que a preliminar de coisa julgada também deve ser acolhida em relação ao paradigma Claudemir Castilho da Silva, uma vez que se trata de renovação de pedido já formulado em ação anterior, autuada sob o n. 0010629-89.2013.5.03.0027, já transitada em julgado. O reclamante, por sua vez, sustenta que não há falar em coisa julgada quanto ao modelo Melkizedek Freitas Carvalho, porque nos autos de n. 0010629-89.2013.5.03.0027 pleiteou a declaração de nulidade do Plano de Cargos de 2007, tendo sido acolhida a prescrição total em relação à referida pretensão. Analisa-se. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Examinando a petição inicial relativa ao processo n. 0010629-89.2013.5.03.0027, verifica-se que o reclamante, na oportunidade, formulou pedido de equiparação salarial em relação aos paradigmas Antônio José Mendes Tavares e Melkizedek Freitas Carvalho com fundamento no art. 461 da CLT, afirmando que exercia as mesmas funções dos modelos (Id 4f69a3a, p. 08). Na presente reclamação o autor formula pretensão de equiparação salarial com fulcro no art. 461 da CLT em relação a Claudemir Castilho da Silva e Melkizedek Freitas Carvalho, também alegando o exercício de funções idênticas (Id c6f9a7f, P. 02). Portanto, no que se refere ao paradigma Melkizedek Freitas Carvalho, de fato se verifica a reprodução de ação anteriormente ajuizada, configurando-se em relação a este modelo a ocorrência de julgada. Já em relação ao modelo Claudemir Castilho da Silva não há se falar em coisa julgada, porquanto a indicação de paradigma diverso em relação à ação n. 0010629-89.2013.5.03.0027 representa modificação da causa de pedir remota, o que viabiliza o exame de pretensão. Diversamente do que sustenta a ré, não existe na hipótese qualquer ato que permita a aplicação da penalidade de litigância de má-fé, tendo a parte apenas usado dos meios processuais constitucionalmente garantidos para exercício da defesa dos seus interesses, pelo que impõe-se indeferir a pretensão. Nego provimento a ambos os apelos. ADESÃO AO PIDV A reclamada requer a total improcedência dos pedidos do autor, alegando que este aderiu por livre e espontânea vontade aos termos do PIDV que lhe foi oferecido, dando ampla quitação às parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Ao exame. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590415, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. No caso em tela, é fato incontroverso que o reclamante aderiu ao Programa de Demissão Voluntária (PIDV) de 2016, desligando-se da empresa em 15/02/2017. Referido PIDV, todavia, não foi elaborado mediante negociação coletiva, o que enseja a aplicação da regra geral prevista na OJ 270 da SDI-I do TST quanto à quitação apenas das parcelas e valores expressamente constantes do PIDV. Conclui-se, portanto, que as verbas pleiteadas pelo autor na presente demanda não foram abrangidas pelo PIDV 2016. Além disso, conforme ressaltou a sentenciante de primeiro grau, o TRCT de Id 4c3913b traz expressa ressalva quanto ao direito de pleitear diferenças e eventuais direitos decorrentes do contrato de trabalho. Ante o exposto, nego provimento. PRESCRIÇÃO TOTAL A reclamada renova a arguição de prescrição total com base nas Súmulas 275, II, e 294 do TST, sob o argumento de que o pedido de equiparação salarial emana das alterações promovidas no Plano de Cargos e Salário (PCAC) ocorridas em 2007, o que configuraria ato único do empregador. Sem razão. A pretensão exordial se baseia na equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT, não tendo havido pedido de reenquadramento. Sendo assim, não cabe falar em prescrição total decorrente de ato único do empregador, porquanto o caso em análise versa sobre inobservância do aludido preceito legal, que enseja, apenas, a incidência da prescrição parcial quinquenal, como acertadamente decidido na origem. Nada a prover. VALIDADE DO PLANO DE CARGOS O juízo de origem julgou procedente o pedido de equiparação salarial entre o autor e o paradigma Claudemir Castilho da Silva, sob os seguintes fundamentos (Id 4c3913b, p. 02/03): [...] O plano de cargos e salários, para ser válido e hábil a elidir pretensão equiparatória, deve ser pautado em critérios objetivos de antiguidade e merecimento. Fazia-se necessário, ainda, até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 461 da CLT, que o plano de cargos e salários fosse homologado pelo Ministério do Trabalho, salvo quanto ao quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente (art. 461, §2º, da CLT, na redação anterior à referida lei, com a interpretação que lhe conferia a Súmula nº 6, I, do TST). No entanto, a documentação constante dos autos revela que o plano de cargos e salários implementado pela ré não observou tais requisitos. Note-se que a antiguidade como critério promocional permitia apenas a ascensão da categoria "júnior" para "pleno" (cláusula 6ª, parágrafo 2º, do Termo de Aceitação do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC - 2007 e Remuneração Mínima por Nível e Regime - Id. c381473). Por conseguinte, para que o autor alcançasse a categoria "sênior", deveria obter necessariamente uma promoção por merecimento. Contudo, tal promoção está submetida a critérios subjetivos, na medida em que, conforme declarado pela testemunha, "na prática não é possível através do PCAC 2007 um instrutor pleno se tornar inspetor sênior sem indicação do gerente; que o critério de indicação do gerente é pessoal (...) que pelo conteúdo do PCAC 2007 desconhece a regra de que após 30 meses no último nível como inspetor de segurança interno pleno haja promoção automático para inspetor de segurança interno senior, pois o critério é pessoal, pois mesmo após cumprido o lapso temporal o inspetor fica no aguardo da indicação do gerente" (Id. ce25922, fls. 2251-2252). Por todos os fundamentos acima expendidos, considero que o mencionado Plano de Classificação e Avaliação de Cargos não cumpre os requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 461 da CLT, notadamente a alternância dos critérios de promoção, não impedindo, portanto, o direito à equiparação salarial pretendida, caso preenchidas as condições necessárias, nos termos da OJ nº 418 da SDI-1 do TST. Passo, então, à análise da pretensão equiparatória com o paradigma Claudemir Castilho da Silva. A única testemunha ouvida declarou que "trabalha na reclamada desde 2009 como inspetor de segurança interna; que trabalhou diretamente com o reclamante de 2009 a saída deste; que o reclamante exercia as seguintes atribuições: fiscalização do serviços das contratadas, segurança das pessoas e do patrimônio, ministrando cursos sobre temas diversos; que os paradigmas exerceram/ exercem as mesmas atribuições do reclamante; que há rodízios na equipe de inspetores; que não existe diferença entre qualificação e quantidade entre Reclamante e paradigmas; que depoente, Reclamante e paradigmas trabalharam/ trabalham em turnos ininterruptos de revezamento; que independente do turnos as funções/ atribuições são as mesmas". A prova oral produzida permite concluir que, durante todo o período imprescrito, o autor e o paradigma Claudemir Castilho da Silva exerceram as mesmas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica. Não restou comprovado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à isonomia salarial, ônus que competia à ré e do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 818, II, da CLT e da Súmula nº 6 do TST. Diante do exposto, comprovada a identidade de funções, sem prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pela ré, julgo procedente o pedido de equiparação salarial entre o autor e o paradigma Claudemir Castilho da Silva, durante todo o período imprescrito, e as consequentes diferenças salariais entre os salários base por eles recebidos no período, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em adicional de periculosidade, adicional noturno, anuênio e, com esses, em FGTS, férias + 1/3, 13º salário, horas extras, "hora extra troca de turno", "AHRA dobra de turno", "dobra de turno" e adicional HRA. [...] A reclamada se insurge contra referida decisão, sustentando que o PCAC preenche todos os critérios do artigo 461 da CLT para ser considerado válido, pois negociado coletivamente e prevê critérios alternados de promoção por merecimento e por antiguidade. Argumenta que a partir do acordo coletivo firmado em 01/09/2013 passou a existir previsão de promoção do nível pleno para o nível sênior pelo critério de antiguidade. Em caso de manutenção da condenação, requer sua limitação a 01/09/2013, data em que entrou em vigor o ACT 2013 - 2015. Analisa-se. A validade do plano de cargos e salários está condicionada à existência de critérios objetivos de antiguidade e merecimento, na forma do art. 461, § 2º, CLT (conforme redação vigente à época dos fatos), bem como à homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme entendimento pacificado na Súmula 6, I, TST. É fato incontroverso que o PCAC de 2007 não foi homologado pelo Ministério do Trabalho. Além disso, verifica-se no exame da documentação relativa ao plano de cargos e salários que este não traz os devidos critérios de antiguidade e merecimento. Em primeiro lugar, há limitação à antiguidade como critério promocional, sendo que o PCAC somente admite a ascensão da categoria "júnior" para "pleno" (cláusula 6ª, parágrafo 2º, Id. 16524b4, pág. 3), o que significa que, para que o autor tivesse acesso à categoria "sênior" deveria obter necessariamente uma promoção por merecimento. A promoção por merecimento, todavia, submete-se a critérios subjetivos, estando condicionada à indicação da chefia imediata do empregado e da aprovação da Diretoria Executiva da reclamada, o que ficou comprovado pela prova oral, conforme depoimento prestado por Gustavo Guimarães Moura, ouvido por meio de carta precatória (Id ce25922, p. 31/32): [...] que na prática não é possível através do PCAC 2007 um instrutor pleno se tornar inspetor sênior sem indicação do gerente; que o critério de indicação do gerente é pessoal;que há na reclamada ferramenta de avaliação de desempenho chamada GD, através da qual os inspetores são avaliados , além dos demais empregados da reclamada; que os dados do sistema GD não são levados em consideração na hora da promoção; que os inspetores tem metas as serem cumpridas, sendo esta um dos critérios avaliados pela GD; indagado se todos os empregados da reclamada estão sujeitos ao mesmo critério de desempenho e avaliação, respondeu que " acredito que ao final o critério é pessoal"; que pelo conteúdo do PCAC 2007 desconhece a regra de que após 30 meses no último nível como inspetor de segurança interno pleno haja promoção automático para inspetor de segurança interno senior, pois o critério é pessoal, pois mesmo após cumprido o lapso temporal o inspetor fica no aguardo da indicação do gerente. [...] Percebe-se, assim, que as promoções são condicionadas, não sendo imediatamente concedidas quando atingidos os requisitos convencionados. O plano de cargos e salários adotado pela reclamada, portanto, restringe a promoção por antiguidade e condiciona a promoção por merecimento à aprovação da chefia imediata e da Diretoria Executiva da empresa, além da disponibilidade orçamentária. Por esses fundamentos, mantenho a nulidade do Plano de classificação e avaliação de cargos - PCAC - 2007, não cabendo a aplicação de salários nele estabelecidos, conforme decidido na origem. Não há que se falar em limitação da invalidade a data de 01/09/2013, quando entrou em vigor o ACT 2013/2015, uma vez que a norma coletiva não convalida o Plano, apenas prevê promoção por antiguidade do nível Pleno para Sênior, o que o PCAC/2007 não contempla. Apelo desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A recorrente alega que o autor recebeu as promoções que lhe eram devidas, o que pode ser comprovado pelo seu histórico funcional anexado aos autos, jamais tendo sido preterido em sua evolução na carreira. Afirma que não houve comprovação de que desempenhou atividades idênticas àquelas desempenhadas pelo paradigma e tampouco que os serviços foram prestados com igual produtividade e perfeição técnica, além de não restar provada a diferença de tempo na mesma função inferior a dois anos. Ao exame. Ressalto, de início, que uma vez reconhecida a nulidade do plano de Cargos e Salários de 2007, conforme decidido no tópico anterior, este não tem o condão de afastar a pretensão de equiparação salarial. A razão, pelo que se depreende da prova coligida, está com o reclamante quanto à existência da identidade funcional. É o que atestou a testemunha Gustavo Guimarães Moura, ouvida por meio de carta precatória, que declarou o seguinte (Id ce25922, p. 31): [...] trabalha na reclamada desde 2009 como inspetor de segurança interna; que trabalhou diretamente com o reclamante de 2009 a saída deste; que o reclamante exercia as seguintes atribuições: fiscalização do serviços das contratadas, segurança das pessoas e do patrimônio, ministrando cursos sobre temas diversos; que os paradigmas exerceram/ exercem as mesmas atribuições do reclamante; que há rodízios na equipe de inspetores; que não existe diferença entre qualificação e quantidade entre Reclamante e paradigmas; que depoente, Reclamante e paradigmas trabalharam/ trabalham em turnos ininterruptos de revezamento; que independente do turnos as funções/ atribuições são as mesmas; [...] Tem-se por comprovada, portanto, a identidade funcional entre o autor e o modelo apontado, durante todo o período contratual imprescrito. A reclamada, por sua vez, não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, ônus que a ela competia, consoante o entendimento cristalizado no item VIII da Súmula n. 06 do C. TST. Registre-se que, conforme inteligência do item VI da Súmula 6/TST, uma vez presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma. Ante o exposto, nego provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA Pugna a ré pela aplicação da TRD como índice de atualização monetária por todo o período de apuração, invocando o art. 879, § 7º, da CLT. Ao exame. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n. 4.357, 4.372, 4.400 e 4425 foi declarada inconstitucional a expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. Quanto à correção monetária, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida no julgamento das referidas ADI's relativas à EC 62/2009, para considerar válido o índice básico da caderneta de poupança (TR) para a correção dos precatórios, até o dia 25/03/2015, e estabeleceu sua substituição pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de então. Com base na citada decisão do STF, o C. TST, nos autos do processo ArgInc 479-60.2011.5.04.0231 (Tribunal Pleno; Pub.: 14/08/2015), declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei n. 8.177/91, pois impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado. Posteriormente, a validade da decisão do TST foi questionada perante a 2ª Turma do STF nos autos da Reclamação Constitucional 22.012/RS, que foi julgada improcedente. Nesse passo, em sintonia com as referidas decisões do STF e do C. TST, processo ArgInc n. 479-60.2011.5.04.0231, a aplicação do índice IPCA-E deve se dar de forma modulada no tempo, de modo que a correção monetária com base na TRD deve incidir até o dia 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, deve ser aplicado o índice IPCA-E. A despeito do § 7º do art. 879 da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/2017, vale salientar que este Eg. TRT reconheceu a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, estando a matéria pacificada pela recém editada Súmula n. 73 doméstica, in verbis: Arguição Incidental de Inconstitucionalidade. Atualização Monetária dos Débitos Trabalhistas. Art. 39, Caput, da Lei nº 8.177/1991 e art. 879, §7º, da CLT (Lei nº 13.467/2017). I - São inconstitucionais a expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e a integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, inserido pelo art. 1º da Lei nº 13.467/2017, por violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CR), ao direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da CR), à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CR), ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º) e ao postulado da proporcionalidade (decorrente do devido processo legal substantivo, art. 5º, LIV, da CR). II - Nos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 e na Reclamação nº 22.012 e pelo Tribunal Superior do Trabalho na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000479-60.2011.5.04.0231, aplica-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização monetária dos débitos trabalhistas até 24/03/2015, e a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). (RA 67/2019, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23/04/2019. Considerando que a modulação acima referida já foi observada no presente caso, não há o que reparar no aspecto, vedada a reformatio in pejus, em que pese o entendimento da d. maioria no sentido da aplicação do IPCA por todo o período. Nego provimento. Nesse contexto, não se configuram os vícios apontados, haja vista que os fundamentos fáticos e jurídicos do v. acórdão foram expostos com clareza, estando devidamente entregue a prestação jurisdicional, principalmente considerando que as teses ventiladas pela embargante, ainda que rebatidas expressamente, não teriam o condão de "infirmar a conclusão adotada pelo julgador", a teor do disposto no artigo 489, IV, do CPC. Registro que os embargos de declaração se prestam tão somente a sanar eventuais omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada, não servindo à tentativa de renovar discussão acerca de matéria já suficientemente examinada e decidida. Inexistindo qualquer vício declaratório a ser sanado, não há que se falar em necessidade de prequestionamento, devendo ser frisado que este pressuposto recursal é tratado pelas instâncias ad quem como a necessidade de discussão anterior das matérias alegadas no recurso e não especificamente deste ou daquele dispositivo legal, o que foi plenamente observado no julgamento do presente caso. Ante o exposto, nego provimento.” (págs. 2.519-2.525) Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). “III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). “AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). “AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA “PER RELATIONEM”. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica “per relationem”, como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). “A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido.” (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa “os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública.” (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). No tocante à prescrição parcial, acrescenta-se que o Tribunal Regional asseverou que “a pretensão exordial se baseia na equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT, não tendo havido pedido de reenquadramento” (pág. 2.483, destacou-se). Dessa forma, aplica-se ao caso dos autos o disposto no item IX da Súmula nº 6 desta Corte, o qual estabelece que, “na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento”. Nesse sentido, os seguintes precedentes envolvendo a mesma reclamada Petrobras: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Na decisão agravada se resolveu não reconhecer transcendência no tema e negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada. No caso, o Regional adotou entendimento alinhado à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, acerca da incidência da prescrição parcial, nos termos do item IX da Súmula nº 6 do TST, in verbis : " IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento." Assim, tal como assentado na decisão monocrática, não se constata a transcendência nº 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-10960-63.2016.5.03.0028, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/09/2024). "PRESCRIÇÃO PARCIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que o pedido de diferenças salariais era decorrente da nulidade do plano de cargos e salários, bem como de equiparação salarial. Assim, a prescrição aplicável é a parcial, conforme preceituado no item IX da Súmula 6 do TST. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-2418-95.2012.5.03.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/11/2019). "EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL . Tratando-se de diferenças decorrentes da equiparação salarial, a prescrição aplicável é a parcial, alcançando apenas as parcelas vencidas anteriores a cinco anos do ajuizamento. Incide a Súmula nº 6, IX, do TST" (Ag-AIRR-11703-27.2013.5.03.0142, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . O Tribunal Regional consignou que o pedido de diferenças salariais era decorrente da nulidade do plano de cargos e salários, bem como de equiparação salarial. Assim, a prescrição aplicável é a parcial, conforme preceituado no item IX da Súmula 6 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-2279-63.2012.5.03.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/04/2017). Dessa forma, o entendimento desta Corte, no tocante à prescrição em ação de equiparação salarial, é aquele consagrado na Súmula nº 6, item IX, do TST, no sentido de ser parcial a prescrição aplicável, conforme decidido pelo Regional. Assim, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista no particular. Por outro lado, também não constato haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do art. 896-A da CLT. No que tange à adesão do reclamante ao plano de demissão voluntária – PDV, acrescenta-se que a Corte a quo concluiu que a adesão do reclamante ao plano de demissão voluntária – PDV da reclamada não acarretou a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, conforme o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SbDI-1 do TST. Assentou-se no acórdão regional que “é fato incontroverso que o reclamante aderiu ao Programa de Demissão Voluntária (PIDV) de 2016, desligando-se da empresa em 15/02/2017. Referido PIDV, todavia, não foi elaborado mediante negociação coletiva, o que enseja a aplicação da regra geral prevista na OJ 270 da SDI-I do TST quanto à quitação apenas das parcelas e valores expressamente constantes do PIDV” (pág. 2.482, destacou-se). Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SbDI-1 do TST, “a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo”. A tese constante dessa orientação jurisprudencial também foi adotada nos casos em que o PDV foi objeto de negociação coletiva de trabalho, o qual continha previsão de eficácia liberatória geral do contrato de trabalho extinto. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Processo nº RE 590.415/SC (em repercussão geral), interposto pelo Banco do Brasil S.A. (sucessor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC), adotou entendimento de que “a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado” (destacou-se). Com efeito, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no Processo nº RE 590.415/SC, em acórdão da relatoria do Exmo. Ministro Roberto Barroso, decidiu que a adesão do empregado do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC (sucedido pelo Banco do Brasil S.A.) ao PDV, nas circunstâncias citadas, acarretou quitação do contrato de trabalho, conforme consignado na ementa a seguir transcrita, in verbis: “DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: ‘A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado’” (RE nº 590.415/SC). Cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal adotou a tese de que a adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária acarreta “a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego”, quando “essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano”. In casu, houve registro no acórdão regional acerca da inexistência de norma coletiva prevendo a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho em razão da adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária - PDV. Conclui-se, pois, que a hipótese sub judice não está vinculada à decisão proferida no RE nº 590.415/SC, em repercussão geral, e ao disposto no Tema 152 do ementário temático de Repercussão Geral da Suprema Corte. Ressalta-se que, para se chegar a conclusão diversa da do Regional, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Sobre o tema em discussão, os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ADESÃO DO RECLAMANTE AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. EFEITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA SOBRE A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO RE Nº 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL. A discussão dos autos refere-se aos efeitos da adesão da empregada ao plano de demissão voluntária da reclamada, se resultou ou não na quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, na forma do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 590.415 e a tese fixada no Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral. No caso, a situação em exame não se amolda à decisão proferida no RE nº 590.415/SC, em repercussão geral, e ao disposto no Tema 152 do ementário temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, tendo em vista que, nos termos do acórdão regional , o Plano de Demissão Voluntária - PDV foi instituído pela reclamada unilateralmente por norma interna, sem prévia negociação em norma coletiva de trabalho, premissa fática consignada pelo Tribunal Regional, motivo pelo qual não há falar em quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. Ressalta-se a impossibilidade de reexame desta premissa fática consignada pelo Regional nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST" (Ag-AIRR-11257-58.2017.5.18.0015, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PETROBRAS - QUITAÇÃO GERAL - AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE . No caso em análise, não constou do acórdão regional a existência de cláusula expressa em acordo coletivo de trabalho conferindo a quitação geral e irrestrita das parcelas trabalhistas pela adesão ao PDV. Assim, a situação dos presentes autos não se enquadra nas hipóteses em que se aplica a tese firmada, em repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 152. Portanto, o entendimento adotado na decisão agravada se harmoniza com a jurisprudência deste TST, segundo a qual a adesão do empregado ao plano de incentivo à demissão voluntária, ou à aposentadoria, implica quitação tão somente das parcelas e valores constantes do recibo, consoante disposto na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1. Logo, estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ nº 270 da SBDI-1 do TST nº 270, aplica-se, o óbice do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 333 do TST. Precedentes . Agravo interno não provido" (Ag-RR-948-14.2017.5.05.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/03/2025). "PDV. QUITAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 152. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Embora a jurisprudência deste Tribunal tenha se firmado no sentido de que a adesão voluntária do empregado ao PDV/PDI implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que tal condição tenha expressamente constado em norma coletiva, conforme decidido pelo STF no RE 590.415/SC (Tema de Repercussão Geral 152), na hipótese dos autos, a Corte de origem registrou que “a reclamada não anexou aos autos os acordos coletivos que tratam do PDV, mas apenas e tão somente o Termo de Adesão subscrito pelo recorrido e o respectivo TRCT, o que não preenche todos os requisitos previstos pelo STF como necessários à validade de transação”. 2. Nesse contexto, considerando o quadro fático exposto pelo Tribunal Regional, cuja revisão não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária (Súmula nº 126 do TST), não há como reconhecer a quitação pretendida pela ré" (ARR-1002258-30.2017.5.02.0473, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. O caso seria de não reconhecer a transcendência, o que não se declara apenas em razão da vedação da reforma para pior. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do RE-590.415/SC - Santa Catarina, transitada em julgado em 30/3/2016, reconheceu validade à quitação outorgada pelo empregado quando da adesão ao Plano de Demissão Incentivada, firmando a seguinte tese, em repercussão geral: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No caso concreto, com base no acervo fático-probatório, o TRT concluiu que "não há acordo coletivo aprovando o PDV, mas apenas termo de adesão estipulando as regras do PDV". Logo, como ressaltado na decisão monocrática, acórdão regional está harmonia com a tese firmada pelo STF no RE nº 590415/SC (Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral). Há julgado da SBDI-1 do TST. Irrepreensível, pois, a conclusão segundo a qual não se a adesão do reclamante ao programa de desligamento voluntário não ensejou quitação plena. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-ARR-1000457-48.2013.5.02.0464, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) EFEITOS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE TRATADA NO RE 590.415/STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Admite-se tal efeito apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total. Essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida: " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". Na hipótese, o Tribunal Regional não registrou a presença de tais requisitos. Portanto, a presente situação não se amolda àquela tratada pelo STF nos autos do RE 590.415 – ou seja, que o plano de demissão voluntária tenha sido instituído por acordo coletivo de trabalho com condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, bem como que tal circunstância tenha constado nos demais instrumentos firmados entre a parte ré e autora. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001283-89.2017.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/03/2025). "2. ADESÃO AO PAE. CELG D. Segundo o Tribunal de origem, não constou dos autos a norma coletiva que teria aprovado a instituição do PAE no âmbito patronal, sendo certo que, no TRCT, o reclamante ressalvou expressamente o direito de pleitear o pagamento de parcelas pagas a menor ou não abrangidas pelo PAE. Em razão disso, consoante concluiu o Regional, eventual quitação trazida naquele ajuste abrange tão somente as parcelas expressamente previstas no TRCT e não ressalvadas pelo empregado, não incidindo, na hipótese, o entendimento firmado pelo STF no RE 590.415, porque, naqueles autos, o STF reconheceu a eficácia liberatória da adesão ao PDV, em razão de a matéria ter sido objeto de acordo coletivo de trabalho, o que não ocorreu em relação à CELG D. Por conseguinte, a decisão regional está em conformidade com a OJ nº 270 da SDI-1 do TST" (AIRR-11558-85.2017.5.18.0053, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). Desse modo, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, tendo em vista que não consta da decisão regional o acordo coletivo em que teria sido pactuado o plano de demissão voluntária e os seus termos e efeitos. Por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Assim, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista no particular. Por outro lado, também não constato haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do art. 896-A da CLT. No tocante à invalidade do PCAC de 2007 - equiparação salarial, acrescenta-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de considerar válido o plano de cargos e salários empresarial convalidado por norma coletiva, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista a autonomia privada coletiva conferida pelo artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Essa, inclusive, é a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 418 da SbDI-1 do TST, in verbis: "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012) Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT." Entretanto, nos termos da citada Orientação Jurisprudencial, para que se possa conferir validade ao PCS, ainda que referendado por norma coletiva, necessário que nele estejam contempladas as promoções por antiguidade e por merecimento, pressuposto de sua regularidade, frente ao disposto no artigo 461, § 2º, da CLT (com a redação vigente à época dos fatos). Logo, ausente um desses critérios de promoção, é inválido o plano de cargos e salários empresarial. No caso destes autos, o Tribunal Regional, instância soberana na análise de fatos e provas, registrou que o PCAC de 2007 não previa a alternância entre os critérios de promoções por merecimento e por antiguidade, tal como estabelece o artigo 461, § 2º, da CLT (com a redação vigente à época dos fatos). O Regional consignou que “verifica-se no exame da documentação relativa ao plano de cargos e salários que este não traz os devidos critérios de antiguidade e merecimento. Em primeiro lugar, há limitação à antiguidade como critério promocional, sendo que o PCAC somente admite a ascensão da categoria ‘júnior’ para ‘pleno’ (cláusula 6ª, parágrafo 2º, Id. 16524b4, pág. 3), o que significa que, para que o autor tivesse acesso à categoria ‘sênior’ deveria obter necessariamente uma promoção por merecimento” (pág. 2.485, destacou-se). Ressaltou, ademais, que “não há que se falar em limitação da invalidade a data de 01/09/2013, quando entrou em vigor o ACT 2013/2015, uma vez que a norma coletiva não convalida o Plano, apenas prevê promoção por antiguidade do nível Pleno para Sênior, o que o PCAC/2007 não contempla” (pág. 2.486). Esclarece-se que qualquer decisão em sentido contrário à valoração da prova pela instância regional somente poderia ser alcançada após o reexame de fatos e provas constantes dos autos, em manifesta contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. Assim, diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, no sentido de que o PCAC da reclamada não previa a alternância entre os critérios de promoções por merecimento e por antiguidade, este não constitui óbice à equiparação salarial pretendida. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PETROBRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AVANÇO DE NÍVEL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS CONVALIDADO POR NORMA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. AUSÊNCIA DO CRITÉRIO DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de considerar válido o Plano de Cargos e Salários empresarial convalidado por norma coletiva, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista a autonomia privada coletiva conferida pelo artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Entretanto, extrai-se da decisão embargada, bem como da argumentação recursal, a ausência, no plano de carreira da ré, de alternância entre os critérios de antiguidade e mérito para o deferimento das promoções. Logo, embora o plano de carreira da reclamada seja válido, porque convalidado por norma coletiva, não há óbice à equiparação salarial, tendo em vista a inobservância dos critérios estabelecidos no antigo artigo 461, § 2º, da CLT (vigente à época da elaboração da norma coletiva debatida nestes autos), matéria pacificada nesta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial nº 418 da SbDI-1, segundo a qual, "não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT". Embargos conhecidos e desprovidos " (E-ED-RR-41-75.2010.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/03/2021). "PETROBRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AVANÇO DE NÍVEL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS CONVALIDADO POR NORMA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO NO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Registrou no acórdão regional que, " até 31.08.2013, o Plano de Cargos e Salários da reclamada, nos termos do art. 461, §2º, da CLT, não constituía óbice à equiparação salarial pretendida, pois não havia previsão de promoção por antiguidade para a categoria ' Sênior' . (...) Contudo, a partir de 01.09.2013, data de início da vigência do ACT de 2013/2015, passou a ser prevista a promoção de antiguidade também para a categoria ' Sênior' , passando o Plano de Cargos e Salários da Reclamada, a partir de então, a atender o requisito previsto no art. 461, §2º, da CLT." A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de considerar válido o plano de cargos e salários empresarial convalidado por norma coletiva, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista a autonomia privada coletiva conferida pelo artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Entretanto, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 418 da SbDI-1, para que se possa conferir validade ao PCS, ainda que referendado por norma coletiva, necessário que nele estejam contempladas as promoções por antiguidade e por merecimento, pressuposto de sua regularidade, frente ao disposto no artigo 461, § 2º, da CLT. No caso destes autos, contudo, considerando que o Regional concluiu estar evidenciado que o PCAC da reclamada não previa a alternância entre os critérios de promoção por merecimento e por antiguidade, tal como estabelece o dispositivo legal. Assim, o Plano de Cargos e Salários instituído pela reclamada no ACT de 2007 até 31/8/2013 não constitui óbice à equiparação salarial pretendida. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11684-21.2014.5.03.0163, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. ITEM VIII DA SÚMULA Nº 6 DO TST. QUADRO DE PESSOAL. PLANO DE CARGOS APROVADO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PRETENSÃO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 418 DO TST. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA1046DO STF. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior, em atenção ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição da República, firmou posição no sentido de que é válido o Plano de Cargos e Salários instituído por norma coletiva, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho. II. Ocorre que, nos precedentes que informam a Orientação Jurisprudencial nº 418 da SBDI-1 do TST, não se declara a invalidade de plano de carreira previsto em norma coletiva que não prevê a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento. Firmou-se tão somente o entendimento de que o plano de carreira com essas características não obsta a pretensão de equiparação salarial . III. No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu que o plano de cargos e salários não contempla a alternância de critérios de promoção por antiguidade e merecimento, não constituindo, assim, óbice à pretensão de equiparação salarial. IV. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior e viola o art. 7º, XXVI, da Constituição da República. V. Registre-se, por oportuno, que A controvérsia não guarda aderência ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que não foi declarada a invalidade da norma coletiva, nem de quaisquer das cláusulas do Plano de Cargos e Salários. VI. Recurso de revista de que não se conhece " (RR-1000750-27.2017.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024). "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS REFERENDADO POR NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. No caso dos autos, o col. Tribunal Regional, analisando os fatos e as provas, consignou que “ as reclamadas não observaram o regramento estampado na Portaria n.º 2, de 2006, da Secretaria de Relações do Trabalho - SRT, do MTE, que aponta como requisitos dos quadros de carreira a discriminação ocupacional de cada cargo, com suas subdivisões, o estabelecimento de critérios de promoção, alternadamente, por antiguidade e merecimento, e a estipulação de parâmetros de desempate ”. Registrou que “ O plano de cargos e remunerações - PCR instituído pelas reclamadas (id 0760814 - fls. 1063/1071), a despeito de ter sido referendado por norma coletiva, não prevê critérios de promoção, alternadamente, por antiguidade e merecimento (...) as promoções ocorrem apenas por merecimento, pois, embora o tempo de exercício na função seja um dos requisitos para a concessão das progressões verticais e horizontais, as referidas progressões sempre dependem de o empregado haver alcançado o nível de desempenho definido nos critérios do processo de Gestão de Desempenho a cada ciclo, o que é evidente critério para apuração de merecimento ” (pág. 2533). A jurisprudência desta c. Superior consolidou entendimento no sentido de que o plano de cargos e salários empresarial, conquanto instituído por sociedade de economia mista e desprovido de homologação perante o Ministério do Trabalho, torna-se óbice à equiparação salarial, desde que contemple a mobilidade funcional conforme critérios de antiguidade e merecimento. No caso dos autos, o que se infere do acórdão recorrido é que o eg. TRT entendeu que o Plano de Cargos e Salários, instituído pela ré, não observou de forma adequada a alternância das promoções contidas no art. 461, §2º, da CLT (redação anterior à Lei 13.467/2017). Assim, para se chegar à decisão diversa, no sentido de que o PCR prevê critérios alternativos de promoção por merecimento e antiguidade, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento este vedado nesta instância recursal, em razão do óbice da Súmula nº 126, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-11384-32.2017.5.03.0138, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Conforme jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 418 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, embora a homologação ministerial não constitua pressuposto imprescindível à validade do Plano de Cargos e Salários, quando presente a sua chancela sindical e judicial, indispensável se faz observar a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento imposta pelo art. 461, § 2º, da CLT. Nessa quadra, constatada pelo Tribunal Regional a ausência da referida previsão, inexiste óbice à equiparação salarial. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-314-25.2012.5.20.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2019). "AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VALIDADE DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO PROVIMENTO. A equiparação salarial se torna possível quando o plano de cargos e salários carece de requisito formal e substancial, tal qual a não homologação pelo Ministério Público do Trabalho e a falta de previsão de alternância de promoções por antiguidade e merecimento. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento" (Ag-AIRR-11708-69.2014.5.03.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/09/2018). "EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO . Conforme jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 418 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, embora a homologação ministerial não constitua pressuposto imprescindível à validade do Plano de Cargos e Salários, quando presente a sua chancela sindical e judicial, indispensável se faz observar a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento imposta pelo art. 461, § 2º, da CLT. Nessa quadra, constatada pelo Tribunal Regional a ausência da referida previsão, inexiste óbice à equiparação salarial. Incide a Súmula nº 126 do TST" (Ag-AIRR-11703-27.2013.5.03.0142, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Conforme jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 418 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, embora a homologação ministerial não constitua pressuposto imprescindível à validade do Plano de Cargos e Salários, quando presente a sua chancela sindical e judicial, indispensável se faz observar a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento imposta pelo art. 461, § 2º, da CLT. Nessa quadra, constatada pelo Tribunal Regional a ausência da referida previsão, inexiste óbice à equiparação salarial. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1332-30.2012.5.09.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/05/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.015/14. PETROBRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE FUNCIONAL. VALIDADE DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. 1. O requisito de validade do Plano de Cargos e Salários, concernente à homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, é dispensável nas hipóteses em que referido plano é aprovado ou instituído por meio de norma coletiva, e quando nele conste previsão de alternância de critérios de promoção por antiguidade e merecimento. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que no Plano de Cargos e Salários da reclamada " não havia previsão de promoção por antiguidade da categoria sênior para pleno", afastando, assim, a sua validade. 3 . A decisão regional está em consonância com o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial n° 418 da SBDI-1 do TST, que orienta no sentido de que " não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância de critérios, previsto no art. 461, § 2°, da CLT " . 4 . Afastada a validade do Plano de Cargos e Salários da reclamada, passa-se à análise da questão relativa à equiparação salarial entre o reclamante e o paradigma. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que restou comprovada a identidade funcional entre o reclamante e o paradigma . Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10611-14.2015.5.03.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/02/2018). "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE FUNCIONAL. VALIDADE DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. De acordo com a jurisprudência prevalecente nesta Corte, em razão do disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, considera-se válido o plano de cargos e salários, pactuado por meio de negociação coletiva, com a chancela do respectivo sindicato da categoria profissional, mesmo quando ausente a homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, se presentes os critérios de promoção por merecimento e antiguidade. No caso, conforme expressamente consignado no acórdão regional, o quadro de carreira da reclamada não oferece, alternadamente, promoções por antiguidade e merecimento , afastando, assim, a sua validade. A decisão regional está em consonância com o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial n° 418 da SbDI-1 do TST, que orienta no sentido de que " não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância de critérios, previsto no art. 461, § 2°, da CLT". Assim, afastada a validade d o Plano de Cargos e Salários da reclamada, passa-se à análise da questão relativa à equiparação salarial entre o reclamante e o paradigma. O Tribunal Regional acolheu o pedido de diferenças salarias até março de 2011, em razão do preenchimento dos requisitos exigidos no artigo 461 da CLT para configuração da equiparação salarial. Para se adotar entendimento diverso, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do conteúdo fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias , procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-20903-35.2012.5.20.0008, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/12/2017). Diante dos fundamentos expostos, não há falar em violação dos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e 461, § 2º, da CLT, tampouco em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 418 da SbDI-1 do TST. Por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de conflito pretoriano, por inteligência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I - nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional” e, ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, declaro prejudicado o exame da transcendência; II - nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “Prescrição Parcial” e “Adesão do Reclamante ao Plano de Demissão Voluntária - PDV”, por não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896-A da CLT; e III – nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “Petrobras. Equiparação Salarial. Avanço de Nível. Plano de Cargos e Salários Convalidado por Norma Coletiva”.” (págs. 2.822-2.838, destacou-se) No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do TST. Reitera-se, inicialmente, que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual foram acolhidos, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário, bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo foram integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Em relação à coisa julgada e à correção monetária e juros de mora, este Relator constatou que a reclamada não renovou, na minuta de agravo de instrumento, sua insurgência contra os referidos temas, ocorrendo, assim, a renúncia tácita ao direito de recorrer, originadora de consequente preclusão a não mais permitir discussão quanto às matérias. No tocante à prescrição parcial, este Relator verificou que o Regional, ao entender que se aplica a prescrição parcial à pretensão de equiparação salarial, proferiu decisão em consonância com o item IX da Súmula nº 6 desta Corte, segundo o qual, “na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento”. No que tange à adesão do reclamante ao plano de demissão voluntária - PDV, este Relator explicitou que o Supremo Tribunal Federal, no Processo nº RE 590.415/SC, adotou a tese de que a adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária acarreta a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, quando essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano. Este Relator destacou que a hipótese sub judice não está vinculada à decisão proferida no RE nº 590.415/SC, em repercussão geral, e ao disposto no Tema 152 do ementário temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, em razão da inexistência de norma coletiva prevendo a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho pela adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária - PDV. Assim, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Por outro lado, também não constato haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do art. 896-A da CLT. No tocante à equiparação salarial - avanço de nível - plano de cargos e salários, este Relator ressaltou que a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 418 da SbDI-1 do TST, se firmou no sentido de considerar válido o plano de cargos e salários empresarial convalidado por norma coletiva, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista a autonomia privada coletiva conferida pelo artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Entretanto, nos termos da citada Orientação Jurisprudencial, para que o plano de cargos e salários, mesmo que referendado por norma coletiva, constitua óbice à equiparação salarial é necessário que nele estejam contempladas as promoções por antiguidade e por merecimento, frente ao disposto no artigo 461, § 2º, da CLT (com a redação vigente à época dos fatos). Logo, ausente um desses critérios de promoção, o plano de cargos e salários empresarial não será óbice à equiparação salarial. No caso destes autos, o Tribunal Regional, instância soberana na análise de fatos e provas, registrou que o PCAC de 2007 não previa a alternância entre os critérios de promoções por merecimento e por antiguidade, tal como estabelece o artigo 461, § 2º, da CLT (com a redação vigente à época dos fatos). Esclareceu-se que, para se chegar à conclusão diversa do Regional, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Assim, diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, no sentido de que o PCAC da reclamada não previa a alternância entre os critérios de promoções por merecimento e por antiguidade, este não constitui óbice à equiparação salarial pretendida. Em face de todo o exposto, verifica-se que a questão não está inserida na discussão do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – negar provimento ao agravo quanto aos temas “Prescrição Parcial” e “Adesão do Reclamante ao Plano de Demissão Voluntária - PDV”, pois afastada a transcendência da causa, nos termos do art. 896-A da CLT; e II – negar provimento ao agravo quanto ao tema “Petrobras. Equiparação Salarial. Avanço de Nível. Plano de Cargos e Salários Convalidado por Norma Coletiva”. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA

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