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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Bruna Farias Pereira e outros

ID: 200439766

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021072-48.2017.5.04.0701

Data de Disponibilização: 04/12/2024

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH GILBERTO SARMENTO FONTES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRUNA FARIAS PEREIRA CAROLINA DA SILVA ARDENGHI CERETA CATARINA SZEPANSKI RAMOS DENISON BRANDES BARCELLOS EVANDRO BASTIAN NASCIMENTO DA SILVA LUIZ IRANDIR DE VARGAS MARCIA ADRIANA DA SILVA MARIA ANDREA DO AMARAL MICHELE KARINA DINIZ STELLO TATIANE FONTOURA VERLAINE ELSA GOLTZ WALQUIRIA DOS SANTOS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

CAMILA MARTINS DE MELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KELLY SCOLARI TASCHETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALAN TOLFO BITENCOURT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELICA PREVEDELLO SARZI

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CLAUDIO MALDANER BULAWSKI

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TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

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AMANDA HEBERLE REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0021072-48.2017.5.04.0701 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0021072-48.2017.5.04.0701 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: BRUNA FARIAS PEREIRA E OUTROS (11) PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 0021072-48.2017.5.04.0701 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/lgf/ I – AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou o entendimento do perito de que, para a caracterização das atividades como insalubres em grau máximo, deve haver contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, não bastando existir pacientes em tal situação se não for demonstrado contato permanente com mencionados doentes na condição de isolamento. Relatou o registrou no laudo pericial de que, em sua grande maioria, os pacientes não são portadores de doenças infectocontagiosas, sendo que, em relação aos doentes em isolamento, são afixados alertas na entrada, com orientações das precauções a serem tomadas e que, ao assumir os plantões, são repassados pelos trabalhadores antecessores quais os pacientes internados e suas situações clinicas. Por tais razões, o perito concluiu que as atividades dos reclamantes enquadram-se como insalubres em grau médio, sendo o laudo pericial impugnado pelos autores. 2. O Tribunal Regional ressaltou que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Entendeu que não pode ser considerado eventual o contato diário com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, embora o perito tenha entendido que as atividades desempenhadas pelos reclamantes não se caracterizam como insalubres em grau máximo, por considerar que não estavam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. 3. A Corte Regional destacou, ainda, que até agosto de 2017 a reclamada pagava aos autores adicional de insalubridade em grau máximo, tendo reduzido para o grau médio sem comprovar mudança nas atividades dos autores que justificasse tal alteração. Nesse contexto, examinando todo o conjunto probatório, concluiu que os demandantes, ao atenderem pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, estão expostos de forma permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme estabelece o anexo 14 da NR 15. Tais premissas fáticas são incontestes à luz da Súmula nº 126. 4. Por outro lado, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, desde que comprovado que o empregado laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo quando não exerça funções na área de isolamento hospitalar. Precedentes. 3. Dessa forma, não se constata transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. 2. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base dos reclamantes, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida a referida base de cálculo. Assim, a decisão encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333. 3. A incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICADO. Recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao recurso principal (artigo 997, § 2º, CPC). Logo, não sendo provido o recurso principal interposto pela reclamada, resta prejudicada a análise do recurso de revista adesivo dos autores. Recurso de revista prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0021072-48.2017.5.04.0701, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e são AGRAVADOS BRUNA FARIAS PEREIRA, CAROLINA DA SILVA ARDENGHI CERETA, CATARINA SZEPANSKI RAMOS, DENISON BRANDES BARCELLOS, EVANDRO BASTIAN NASCIMENTO DA SILVA, LUIZ IRANDIR DE VARGAS, MARCIA ADRIANA DA SILVA, MARIA ANDREA DO AMARAL, MICHELE KARINA DINIZ STELLO, TATIANE FONTOURA, VERLAINE ELSA GOLTZ e WALQUIRIA DOS SANTOS PEREIRA, é PERITO GILBERTO SARMENTO FONTES e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do exequente, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu recurso de revista foi admitido. É o relatório. V O T O I – AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do exequente, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A reclamada interpõe o presente agravo, sustentando que o seu recurso de revista foi admitido. Ao exame. Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Pelo exposto, dou provimento ao agravo e passo ao imediato exame do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A respeito do tema em epígrafe, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “1. Prova técnica do adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante nº 04 O Magistrado de primeiro grau não acolheu o laudo pericial e condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade a partir de agosto de 2017, considerando o grau máximo, no curso do contrato, em parcelas vencidas e vincendas, deduzidos os valores pagos sob o mesmo título, com exclusão do período em que autores receberam insalubridade em grau máximo, cuja condenação se projeta enquanto persistir o mesmo quadro fático, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS. A reclamada sustenta que: 1) o laudo pericial confirmou que as atividades dos reclamantes possuem enquadramento em grau médio e não insalubre em grau máximo; 2) o grau médio de insalubridade foi corroborado pela prova pericial, a qual deve prevalecer, visto que confeccionada à luz do arcabouço legislativo que rege o tema; 3) sequer houve produção de prova testemunhal; 4) a conclusão pericial não pode ser afastada, na medida em que suficientemente elucidativa, elaborada por profissional com conhecimentos técnicos, em situação de equidistância das partes e com a utilização de dados estatísticos; 5) a conclusão pela inexistência de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas é incontroversa, notadamente pela utilização de Equipamentos de Proteção Individual (fato confessado pelos autores no ato pericial) e rodízio entre os integrantes da equipe; 6) consta no laudo pericial que a maioria dos pacientes não é portadora de doenças infectocontagiosas; 7) as informações constantes no laudo pericial permite concluir que não há contato permanente com pacientes em isolamento. Pugna pela absolvição. Caso mantida a condenação, pretende a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Examino. A presente ação foi ajuizada em 01.09.2017. A reclamante Catarina Szepanski Ramos foi contratada pela reclamada, em 02.02.2015, para exercer a função de técnica de enfermagem, permanecendo ativo o contrato de trabalho (Id 9095139 - Pág. 2). O reclamante Denison Brandes Barcellos foi admitido pela ré em 01.11.2014 para exercer a função de técnico de enfermagem, permanecendo em vigor o contrato (Id 9095139 - Pág. 2). O demandante Luiz Irandir de Vargas foi admitido pela reclamada em 01.10.2014, na função de técnico de enfermagem, estando ativo o contrato de trabalho (Id 9095139 - Pág. 3). A reclamante Michele Karina Diniz Stello foi contratada pela ré em 01.12.2016 para a função de técnica de enfermagem, permanecendo em vigor o contrato de trabalho (Id 9095139 - Pág. 3). A reclamante Tatiane Fontou foi admitida pela reclamada em 01.06.2015 na função de técnica de enfermagem, estando com o contrato de trabalho ativo (Id 9095139 - Pág. 3). A demandante Verlaine Elsa Goltz foi contratada pela ré em 02.03.2015 para exercer a função de técnica de enfermagem, permanecendo em vigor o contrato de trabalho (Id 9095139 - Pág. 3). Em relação aos reclamantes Bruna Farias Pereira, Carolina da Silva Ardenghi Cereta, Evandro Bastian Nascimento da Silva, Marcia Adriana da Silva, Maria Andrea do Amaral e Walquiria dos Santos Pereira, não consta nos autos a data do início dos contratos de trabalho; porém é incontroverso que todos os reclamantes exercem a função de técnico de enfermagem na reclamada e que permanecem ativos os contratos de trabalho. Na petição inicial, os autores relataram que, após emissão do Laudo Técnico de Insalubridade/Periculosidade nº 001/2017, em 31.07.2017, tiveram redução do grau do adicional de insalubridade do máximo para o médio, sendo tal redução levada a efeito já na folha de pagamento de agosto de 2017, com pagamento em setembro de 2017. Referiram que em 22.09.2016 havia sido emitido Laudo Laudo Técnico de Insalubridade/Periculosidade n° 002/2016, produzido pelo mesmo técnico, implementando o adicional de insalubridade em grau máximo. Afirmaram que não houve qualquer alteração no ambiente de trabalho que justifique a alteração do grau do adicional. Postularam o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio para o grau máximo, calculado sobre o salário base de cada empregado, a partir de agosto de 2017, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em horas extras, repousos e feriados, férias com 1/3, 13º salários. Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, será procedida através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho, prova essa produzida neste feito. As atividades desempenhadas pelos reclamantes foram assim descritas no laudo pericial (Id 06327fe - Págs. 3-4): Descrição das atividades realizadas pelos autores na reclamada, na unidade de Pronto Atendimento (adultos e pediátrico) e sala de emergência Segundo os reclamantes: - Bater o ponto; - Receber o plantão; - Coordenadora estabelece rodizio em setores, diariamente. Os setores são compostos: sala de emergência, primeiro atendimento; salão com leitos ou macas, onde os pacientes já foram avaliados, atendidos na emergência e estão estabilizados. Casos mais graves vão para os boxes. Serviço de regulação, na porta de entrada, espontâneas ou referenciados; - Realizar o primeiro atendimento, triagem, contato com outras unidades internas e externas, transporte dos pacientes para a realização de exames; - Buscar medicação na farmácia; - Auxilio na alimentação, higiene corporal; - Cada turno fica de 9 a 10 técnicos de enfermagem e 4 enfermeiros; - Na sala de emergência: receber pacientes que chegam no hospital, realizar o primeiro atendimento. Os pacientes podem chegar pela regulação, já informado o tipo de doença, quadro clinico do paciente ou por demanda espontânea. Verificar sinais vitais, elaborar relatórios, puncionar pacientes, apoio ao atendimento. Realizar sondagem vesical e/ou naso entérica; Epis: luvas, máscaras, óculos, avental descartável. Mascaras bico de pato. N95, de acordo com o tipo de doença do paciente. - Salão: pacientes internadas, com pré diagnóstico definido. 20 leitos em box, 3 isolamentos. Verificar sinais vitais, aplicar medicações, realizar procedimento, banho no leito. Tem rodizio de atividades; -Macas: Menor complexidades dos pacientes. Verificar sinais vitais, aplicar medicações, realizar procedimento, banho no leito; -Na regulação: a partir de maio de 2016 atividade de um enfermeiro. Atender todo o paciente que chega no hospital. Maioria referenciado. Tem demandas espontâneas. Digitar informações médicas dos pacientes. Verifica sinais vitais nos pacientes com demanda espontânea; EPI''s: Jaleco, luvas, máscaras, óculos, conforme tipo de doença. Tipo de doenças mais comum de atendimento, segundo os reclamantes: Cirurgia- apendicite e colicistite; Traumatologia-fratura fêmur e fraturas expostas; Cardiológica - cardiopatia isquêmica; Hematologia/oncológico- complicações oncológicos; Clinica- acidente vascular cerebral; Quanto aos EPIs, o perito referiu (Id 06327fe - Pág. 6): Os reclamantes relataram que faziam e fazem uso dos seguintes EPIs: luvas de látex, uniforme, óculos de proteção, mascaras respiratórias (N95), máscaras cirúrgicas, aventais. Tem precaução de contato, gotícula, aerossol, dependendo da doença das pacientes. Não constam nos autos ficha de entrega de EPIs. Foi verificado no local, armários com disponibilização de EPIs, bem como pessoal de enfermagem trabalhando fazendo uso dos mesmos. O exame quanto ao contato dos autores com agentes biológicos foi assim descrito no laudo (Id 06327fe - Págs. 8-12): Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações em CONTATO PERMANENTE com: pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, tuberculose); esgotos (galerias e tanques); lixo urbano (coleta e industrialização). Verificando o anexo 14 da Norma Regulamentadora NR-15, quanto a caracterização das atividades como insalubre em grau máximo, tem que ser atendido as atividades que tenha contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Ou seja, não basta existir pacientes com doenças infectocontagiosas, tem que haver contato permanente com estes pacientes na condição de isolamento. Atendida estas três condições legais, aí sim haverá o enquadramento como insalubre em grau máximo, de acordo com o anexo 14 da Norma Regulamentadora NR-15. Destacamos que a grande maioria dos pacientes não são portadores de doenças infectocontagiosas, conformes descrito pelos reclamantes. Os pacientes em isolamento, são afixados na entrada alertas, com orientações das precauções a serem tomadas. Além disso, ao assumir os plantões, são repassados pelos trabalhadores antecessores quais são os pacientes internados e suas situações clinicas. O modo de transmissão ou vias de exposição variam conforme o microrganismo envolvido, e alguns microrganismos podem ser transmitidos por mais de uma via de exposição. As quatro principais vias de exposição em serviços de saúde são: a) percutânea; b) por contato, tanto contato direto quanto indireto; c) por gotículas; e d) por aerossóis. [...] Os reclamantes, nas tarefas descritas como realizadas na reclamada, não estavam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, sendo assim, conforme legislação vigente citada acima, não há enquadramento legal como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do anexo nº 14 da NR-15. Apesar de não constar ficha de entrega de EPIs, os reclamantes relataram que, quando tem pacientes internados por doenças infecto contagiosas, conforme o tipo de doença e sua forma de transmissão, são colocados em isolamento, tomam os cuidados, de acordo com o tipo de doença, fazendo uso de EPIs adequados, tais como mascaras respiratórias (N 95), luvas de látex. Os reclamantes relataram que existe um rodizio de atendimento, em forma de escala de setores. [...] Por fim, o perito concluiu que as atividades dos reclamantes enquadram-se como insalubres em grau médio (Id 06327fe - Pág. 18): Não foram identificados, agentes de natureza física, química ou biológica que, por sua intensidade, frequência ou duração pudessem classificar as atividades ou o ambiente do trabalho dos reclamantes como insalubre em grau máximo, a luz da Norma Regulamentadora NR 15 e seus anexos, aprovada pela Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. As atividades são enquadradas como insalubre em grau médio de acordo com o anexo 14 da NR15. Os reclamantes impugnaram o laudo pericial (Id 507955f). Como visto acima, o perito concluiu que as atividades desempenhadas pelas reclamantes não se caracterizam como insalubres em grau máximo, por entender que os obreiros não não estão em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso. Todavia, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, mediante indicação das razões da formação de seu convencimento, deixar de considerá-lo, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC. O Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 estabelece como insalubres em grau máximo o "Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". Diferentemente do entendimento do expert, não pode ser considerada eventual a exposição o contato diário com pacientes que podem ser portadores de doenças infectocontagiosas, como evidenciado na narração das atividades pelos autores. Cumpre destacar, ainda, que até agosto de 2017 a reclamada pagava aos reclamantes adicional de insalubridade em grau máximo, tendo reduzido para o grau médio sem comprovar alteração nas atividades dos autores que justificasse tal alteração. Logo, assim como o Juízo da origem, concluo que os demandantes, ao atender pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, estão expostos de forma permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse sentido, esta Turma já decidiu em caso análogo em face da mesma reclamada: (...) Ainda, a respeito do uso de EPIs, transcrevo e adoto como razão de decidir excerto do voto da eminente Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti: [...] Isso porque todo o trabalhador que circula pelas áreas do hospital e adentra nos quartos dos pacientes está sujeito ao risco genérico de contágio pelo contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. A distinção da norma regulamentadora, que impõe contraste tangível entre as situações de contato com portadores de doenças infectocontagiosas, estejam eles ou não em isolamento, atualmente não mais se justifica. Ao manter contato de forma permanente e habitual com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas, a elisão dos agentes insalubres é praticamente impossível. Pondero que até mesmo a utilização de equipamentos de proteção individual (por exemplo, luvas de procedimento e máscara N-95 para pacientes em isolamento) mostra-se irrelevante ante a possibilidade de transmissão por via aérea e pela mobilidade do agente, contaminando, inclusive, o próprio EPI. Não existem, portanto, EPIs capazes de neutralizar o risco de contágio. Cabe destacar, ainda, que a caracterização da insalubridade por agentes biológicos é feita de forma qualitativa. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020404-93.2015.5.04.0007 RO, em 13/10/2016, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti) (...) Diante do exposto, nego provimento ao recurso.” (fls. 1.758/1.764, com grifos acrescidos) Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista buscando a reforma o julgado. Sustenta que o simples fato de haver atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas, não autoriza a concessão do grau máximo de insalubridade. Afirma que não se trata de reexame de provas, mas apenas o reenquadramento jurídico dos fatos constatados no acórdão, sendo que o laudo pericial, descrito no acórdão, não caracteriza as atividades dos reclamantes passíveis de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15. Afirma que, no exercício de suas tarefas, os reclamantes não estavam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, não havendo enquadramento legal como atividade insalubre em grau máximo. Aduz que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório do fato constitutivo do seu direito. Ressalta que não consta no acórdão a assertiva de que há contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, estando a decisão, portanto, desvinculada dos requisitos necessários para caracterização do adicional no grau pretendido. Insiste que não há nos autos nenhum fato que comprove um tempo que se considere razoável para a concessão do adicional, uma vez que demonstrado pela empresa o labor meramente eventual no atendimento aos pacientes em isolamento com doenças infectocontagiosas, pois havia rodízio dos empregados e não eram diárias as internações com tais características. Argumenta, ainda, que a base de cálculo do aludido adicional é o salário mínimo. Aponta violação dos artigos 155, 189, 190, 192, 195, 200, 818 da CLT, 373, I, do CPC, Anexo 14, da NR-15, do MTE, bem como contrariedade à Súmula nº 448, I, e à Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, além de divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte transcreveu o trecho do acórdão objeto da controvérsia, às fls. 1.786/1.791. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou o entendimento do perito de que, para a caracterização das atividades como insalubres em grau máximo, deve haver contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, não bastando existir pacientes em tal situação se não for demonstrado contato permanente com mencionados doentes na condição de isolamento. Relatou o registrou no laudo pericial de que, em sua grande maioria, os pacientes não são portadores de doenças infectocontagiosas, sendo que, em relação aos doentes em isolamento, são afixados alertas na entrada, com orientações das precauções a serem tomadas e que, ao assumir os plantões, são repassados pelos trabalhadores antecessores quais os pacientes internados e suas situações clinicas. Por tais razões, o perito concluiu que as atividades dos reclamantes enquadram-se como insalubres em grau médio, sendo o laudo pericial impugnado pelos autores. O Tribunal Regional ressaltou que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Entendeu que não pode ser considerado eventual o contato diário com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, embora o perito tenha entendido que as atividades desempenhadas pelos reclamantes não se caracterizam como insalubres em grau máximo, por considerar que não estavam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. A Corte Regional destacou, ainda, que até agosto de 2017 a reclamada pagava aos autores adicional de insalubridade em grau máximo, tendo reduzido para o grau médio sem comprovar mudança nas atividades dos autores que justificasse tal alteração. Nesse contexto, examinando todo o conjunto probatório, concluiu que os demandantes, ao atenderem pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, estão expostos de forma permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme estabelece o anexo 14 da NR 15. Tais premissas fáticas são incontestes à luz da Súmula nº 126. Por outro lado, o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta colenda Corte Superior, é de que as atividades dos trabalhadores da área de saúde em que resulte evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, com fundamento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse sentido, mencionem-se os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIROS TRABALHANDO DENTRO DE HOSPITAL NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. ENQUADRAMENTO NO GRAU MÁXIMO. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES POTENCIALMENTE PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu que os substituídos, enfermeiros que trabalham dentro do hospital da reclamada, no período da pandemia, embora tenham se submetido a um considerado aumento de risco em face da COVID-19, doença infecciosa e transmissível pelo ar e pelo contato, teriam direito ao pagamento do adicional de insalubridade apenas em grau médio, por considerar ser devido o percentual em grau máximo tão somente àqueles profissionais que labutam nos centros de isolamentos dos pacientes acometidos pelas doenças infecto-contagiosas . Todavia, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, desde que comprovado que o empregado laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo quando não exerça funções na área de isolamento hospitalar, como é o caso dos autos. Precedentes. Destaca-se que o adicional de insalubridade em grau máximo, no presente caso, é devido apenas no período que perdurou a pandemia da COVID-19. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0000408-97.2020.5.05.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LABOR COM PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES INFECTOCONTAGIOSAS EM ISOLAMENTO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. 2. EBSERH. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULAMENTO INTERNO QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO CONTRATUAL VIGENTE DESDE A ADMISSÃO DA AUTORA . SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. APLICAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT. TESE FIXADA EM JULGAMENTO DA SBDI-1 DO TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-20182-64.2021.5.04.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/10/2024). "[...] 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . 2.1. O Tribunal Regional, firme no conteúdo fático-probatório dos autos, em especial, a prova pericial -, destacou que a autora laborava em condições insalubres em grau máximo, devido ao contato habitual e rotineiro com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual suficientes a afastar a sua nocividade. 2.2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de reconhecer que, ocorrendo contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não inseridos em área de isolamento, o adicional de insalubridade é devido em grau máximo, com fundamento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego . Agravo não provido" (Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022 - grifei). "[...]. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema ‘ADICIONAL DE INSALUBRIDADE’ do agravo de instrumento da reclamada, porém, ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade do recurso de revista, lhe foi negado provimento. 2 - Verifica-se que os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos adotados na decisão monocrática. 3 - Conforme registrado na decisão monocrática agravada, dos trechos transcritos do acórdão recorrido, denota-se que o Tribunal Regional constatou que o reclamante faz juz ao adicional de insalubridade em grau máximo, pois ao manter contato rotineiro e habitual com pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas, ficou exposto de modo constante, durante, todo o contrato de trabalho, com agentes classificados como insalubres em grau máximo, durante todo o contrato de trabalho, mesmo que não haja o habitual acesso à áreas de isolamento. 4 - Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional se alinha ao entendimento dessa Corte, no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento . Há julgados. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa." (Ag-ARR-183-90.2011.5.04.0731, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/11/2020 - grifei); "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTE INFECTOCONTAGIOSO. AUSÊNCIA DE ÁREA DE ISOLAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. 1.1. No caso dos autos, a Corte de origem registrou que ‘No laudo pericial, há conclusão de que a atividade desenvolvida pela reclamante é insalubre em grau máximo, conforme Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, durante todo o período trabalhado’. Consignou ainda O Tribunal Regional que ‘embora o hospital mantido pela reclamada não possua uma área de isolamento, há a possibilidade de exposição aos agentes biológicos causadores das doenças infectocontagiosas’ e que ‘de forma permanente, é potencial a exposição aos agentes biológicos’. 1.2. A atual jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o adicional de insalubridade em grau máximo é devido a trabalhadores expostos de forma permanente a doenças infectocontagiosas, ainda que não haja labor em área de isolamento . Julgados neste sentido. 1.3. Por outro lado, entendimento em sentido diverso, no sentido de compreender que a exposição potencial não era permanente, seria necessário o reexame de todo o acervo constante nos autos, o que não encontra guarida a teor da Súmula 126 do TST. Julgados neste sentido. [...]." (ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2020 - grifei); "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO PERMANENTE COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . O Tribunal Regional, com base em laudo pericial, consignou que a empregada mantinha contato permanente com doenças infectocontagiosas , pelo que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos dos Anexos da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Esta Corte superior vem firmando o entendimento de que é devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, ao empregado que mantém contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que os pacientes não estejam em isolamento . Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. [...]." (ARR-1121-53.2012.5.04.0019, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2019 - grifei); "[...]. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . POSTO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE SETOR DE ISOLAMENTO . NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte Regional concluiu, com amparo na prova pericial produzida, pelo enquadramento das atividades desempenhadas pela Reclamante como insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR-15 da Portaria 3.214/78, registrando que ‘mesmo inexistente local para isolamento, a autora mantinha contato ordinário e rotineiro com pacientes portadores de tuberculose e do vírus HIV, ministrando-lhes medicamentos, o mesmo procedendo para os tratamentos quimioterápicos e em portadores de hepatite C’. Consignou, ainda, que ‘fazia emprego e manipulação do agente Fenol, na limpeza de utensílios, agente absorvido pelas mucosas e pela pele humana, sem o uso de equipamentos e proteção suficientes e adequados, condições que ensejam o reconhecimento do adicional de insalubridade no grau máximo, como atestado por laudo pericial’. II. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento . III. Evidenciado que a Reclamante estava sujeita ao contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, a ausência de área de isolamento aos referidos pacientes que ingressam no posto de saúde não afasta a exposição ao risco de contaminação de que trata a NR-15, razão pela qual não há violação do art. 190 da CLT. IV. Os arestos colacionados são inespecíficos, pois não partem das mesmas premissas fáticas lançadas no acórdão regional, no sentido de que a Reclamante laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas (Súmula 296, I, do TST). V. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-20678-27.2014.5.04.0772, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2019 - grifei); "[...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS. AUSÊNCIA DE ISOLAMENTO DOS PACIENTES. GRAU MÁXIMO . O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu a enfermeira reclamante era efetivamente exposta a agentes biológicos durante a realização de serviços de rotina. Por isso, entendeu ser devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, apesar de não ter haver labor em área de isolamento . Em sua decisão, o Colegiado local ressaltou que os postos de saúde não possuem áreas de isolamento, de modo que a reclamante, ao executar as suas tarefas, poderia, a qualquer momento, entrar em contato com pacientes com doenças infecto-contagiosas, bem como com objetos não previamente esterilizados. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o adicional de insalubridade é devido, em grau máximo, ao empregado que mantém contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não exerça suas atividades em área de isolamento . Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-20344-95.2015.5.04.0662, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/05/2018); Dessa forma, não se constata a alegada transcendência da causa. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. 1.2.2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO Quanto ao tema, o Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: “(...) Quanto à base de cálculo, a exemplo da ficha financeira da reclamante Bruna Farias Pereira, verifico que a reclamada utiliza o salário base do empregado como base de cálculo para fins de adicional de insalubridade (Id 42b124f - Pág. 2). Logo, nada a deferir no aspecto. Para além disso, é de conhecimento deste Relator, em razão do julgamento de outras demandas envolvendo o mesmo caso, que há previsão no regulamento de pessoal da reclamada para que o cálculo do adicional de insalubridade utilize como base de cálculo o salário base do empregado. Nesse sentido, aplica-se o entendimento consubstanciado na parte final da Súmula nº 62 deste Regional: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador . (Grifei) Diante do exposto, nego provimento ao recurso.” (fl. 1.764, com grifos acrescidos) A reclamada sustenta, em síntese, que a base de cálculo do aludido adicional é o salário mínimo. Aponta contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal e divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte transcreveu o trecho do acórdão objeto da controvérsia, à fl. 1.811. Relativamente à base de cálculo, esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de desrespeito aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Nesse sentido, os seguintes precedentes, incluindo julgados da SBDI-1 desta Corte Superior: "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, quando o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário básico do empregado, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida tal base de cálculo. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do Recurso de Revista, nos termos da Súmula nº 333. A incidência do referido óbice se mostra suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no Recurso de Revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-878-14.2020.5.10.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL). No caso dos autos, o adicional de insalubridade já era pago pela reclamada sobre o salário base dos reclamantes, razão pela qual não se divisa a alegada violação da Súmula Vinculante 4 do STF, em razão da impossibilidade de decisão judicial substituir o salário mínimo por outro índice, uma vez que se trata de hipótese diversa da dos autos, em que o índice já foi definido pelo próprio empregador, deliberadamente, cuja consequência do acolhimento da pretensão recursal seria a alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT . Incólumes os dispositivos legais e as Súmulas indicadas pela agravante . Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1121-20.2017.5.06.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA BASE DE CÁLCULO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 468 da CLT. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A Corte de origem assentou que a própria Reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base da Obreira. Nesse contexto, a alteração da base de cálculo do referido adicional viola o disposto no art. 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição anterior, mais favorável à Reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Julgados desta Corte. Dessa forma, tendo a empregadora utilizado uma base de cálculo mais benéfica para a empregada, sua manutenção não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-203-41.2017.5.20.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/02/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ESTADO DE GOIÁS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO FUNMINERAL. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1°-A, I, DA CLT. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-11666-05.2015.5.18.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO ESTABELECIDA EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR E LESIVA. RACIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF Ante a possibilidade de configuração de alteração contratual lesiva e vulneração do princípio da irredutibilidade salarial, bem como considerando os fundamentos adotados na decisão proferida por esta Primeira Turma, por ocasião do julgamento do processo RR-87-33.2020.5.20.0014, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, na Sessão de 14/09/2022, entendo que o agravo interno deve ser provido para novo exame do recurso de revista interposto pela ré. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO ESTABELECIDA EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR E LESIVA. RACIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF 1. O Tribunal Regional registrou que ré pagava o adicional de insalubridade adotando como base de cálculo o salário base dos empregados, conforme previsto em norma interna (Norma Operacional DGP nº 03/2017). 2. Insta considerar que as normas empresariais são instituídas por vontade e decisão da própria empresa, de modo que os direitos nelas previstos aderem ao contrato individual de trabalho. A alteração posterior e unilateral no sentido de se adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, ainda que a pretexto de cumprir precedente do Supremo Tribunal Federal, revela-se lesiva aos empregados, importando em redução salarial ilícita. 3. A racionalidade do entendimento firmado pelo Excelso Pretório por ocasião da edição da Súmula Vinculante 4 é no sentido de evitar que o Poder Judiciário afaste a utilização do salário mínimo e imponha uma nova base de cálculo por ele definida. Não é o que acontece no presente caso, porquanto a adoção da base de cálculo diversa do salário mínimo deu-se no âmbito da própria ré, por liberalidade desta, que editou a norma empresarial que passou a reger sua própria conduta em relação à matéria. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-197-48.2019.5.11.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/11/2022). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO SOBRE O SALÁRIO BASE. ADEQUAÇÃO A DECISÃO SUPERVENIENTE DO STF QUE DEFINE O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA PARCELA. REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO DO CONTRATUAL LESIVA. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. 1. A decisão da Oitava Turma desta e. Corte noticiou que, a teor do acórdão regional , a empresa empregadora, primeira reclamada, definiu o "salário básico" como base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos reclamantes. Consta ainda que tal pagamento era feito nesses moldes por mera liberalidade da reclamada, sendo certo que não havia qualquer instrumento coletivo ou norma empresarial que assegurasse o "salário básico" como base para o cálculo da referida parcela. 2. Em razão de novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a reclamada houve por bem ajustar o pagamento da parcela , passando a adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em detrimento do salário básico anteriormente utilizado pela empresa. 3. Na hipótese, em que os reclamantes vinham percebendo o adicional de insalubridade sobre uma determinada base de cálculo, por liberalidade da empresa, restou configurada a alteração contratual lesiva (artigo 468 da CLT), pois o fato de a reclamada valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo dos empregados, ainda que a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal, configura afronta ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salarial (artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República). Precedente da SDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR-11693-79.2015.5.18.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/08/2018). (sem grifos no original). "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DA EMPREGADA POR ESTIPULAÇÃO EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. EBSERH. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade, ante a existência de norma interna da empresa assegurando o cálculo do referido adicional sobre o salário básico de seus empregados. 2. Considerando que o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal. Sinale-se que a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, o procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. 3. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico ao reclamante, anteriormente aplicado por força de norma interna , configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante nº 4 do STF, representa ofensa à Constituição Federal, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial. Embargos conhecidos e providos" (E-Ag-RR-722-92.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023). No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base dos empregados, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida tal base de cálculo. Por tais fundamentos, não sendo elidido o óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES Impende consignar que o recurso de revista adesivo interposto pelos reclamantes está subordinado ao recurso principal, pois o seu conhecimento está atrelado ao do apelo a que se adere. Na espécie, o recurso de revista interposto pela reclamada não logrou provimento, de forma que resta prejudicada a análise do presente recurso adesivo, ante o óbice contido no artigo 997, § 2º, do CPC. Nesse sentido o seguinte precedente: "(...) II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICADO. Recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao recurso principal (artigo 997, § 2º, NCPC). Logo, não sendo provido o recurso principal interposto pelo reclamado, resta prejudicada a análise do recurso de revista adesivo do autor. Recurso de revista prejudicado" (AIRR-1001509-31.2019.5.02.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – dar provimento ao agravo para o imediato exame do recurso de revista; II - não conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada; III – julgar prejudicado o recurso de revista interposto pelos reclamantes. Brasília, 27 de novembro de 2024. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE FONTOURA

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Bruna Farias Pereira e outros