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Companhia De Desenvolvimento Agrícola De São Paulo - Codasp e outros x Kelen Narducci e outros

ID: 315284707

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0005171-37.2016.5.15.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SÃO PAULO - CODASP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (CUSTOS LEGIS)

Polo Passivo:

KELEN NARDUCCI SUELEN NARDUCCI SUELI AUGUSTA FACHINI NARDUCCI

ACORDAO

Advogados:

DR. GUILHERME GARDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. DIÓGENES MADEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. HUGO EDUARD DOS SANTOS PEDRACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. CLÁUDIO FABIANO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O SDI-2 GMLC/jon/lp RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO E AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS AO ENTENDIMENTO P… A C Ó R D Ã O SDI-2 GMLC/jon/lp RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO E AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS AO ENTENDIMENTO PLENO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Trata-se de ação rescisória ajuizada pela outrora reclamada sob a égide do CPC/1973, buscando a desconstituição da sentença proferida em execução provisória que determinou, cautelarmente, o restabelecimento do plano de saúde aos dependentes do reclamante. A tese erigida é de violação literal de lei e violação da coisa julgada. II - Em primeiro lugar, observa-se que estão ausentes diversos documentos da ação matriz, necessários à plena compreensão da lide. A parte, em sua inicial, se olvidou de colacionar o acórdão regional proferido na fase de conhecimento, a decisão proferida pelo TST e a certidão de trânsito em julgado da ação matriz. A ausência desses documentos impediria, por exemplo, confrontar a sentença rescindenda com a decisão anterior para fins de análise da "violação à coisa julgada". Ademais, nos termos da OJ 84 da SBDI-II, a falta da certidão de trânsito em julgado devidamente autenticada leva à extinção do processo sem resolução de mérito quando detectada em sede recursal. Precedentes. III - Em segundo lugar, afigura-se patente a impossibilidade jurídica do pedido rescisório. A parte aponta como decisão rescindenda sentença em sede de execução provisória que apenas decidiu um incidente processual, sem formação de coisa julgada material. Não decidindo o mérito da demanda, a decisão não é passível de corte rescisório, mormente sob as regras do CPC/1973. Precedentes. IV - Por fim, vê-se que, embora a ação rescisória tenha sido ajuizada em 04/02/2016, o trânsito em julgado da ação matriz (na fase de conhecimento) se deu apenas em 16/09/2016, decidindo matérias relevantes e prejudiciais a esta ação rescisória, como a própria reintegração do reclamante. Ora, conforme prevê a Súmula 299 do TST, "o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva". Forçoso extinguir o processo sem resolução de mérito também por isso. V - Nesse contexto, o processo deve ser extinto, tanto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, quanto por impossibilidade jurídica do pedido. Processo extinto sem resolução do mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO - 5171-37.2016.5.15.0000, em que é Recorrente(s) COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SÃO PAULO - CODASP, é Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (CUSTOS LEGIS) e são Recorrido(s)S KELEN NARDUCCI, SUELEN NARDUCCI e SUELI AUGUSTA FACHINI NARDUCCI. Trata-se de ação rescisória ajuizada por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SÃO PAULO - CODASP, objetivando a desconstituição da sentença prolatada em sede de execução provisória nos autos da reclamação trabalhista nº 1249-44.2010.5.15.0017. A ação rescisória veio calcada nos incisos V e VI do art. 485 do CPC/1973. Em sua competência originária, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou improcedente o pleito desconstitutivo. A parte autora interpôs o presente recurso ordinário, o qual foi admitido pelo Tribunal Regional. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário. 2. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO E AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS AO ENTENDIMENTO PLENO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Dada a complexidade do processo, necessário se faz um breve relato do que acontecido na reclamação trabalhista originária e nesta ação rescisória. OSMAR NARDUCI ajuizou reclamação trabalhista (nº 0001249-44.2010.5.15.0057) pleiteando sua reintegração ao trabalho sob alegação de dispensa ilegal, bem como a restituição da cobertura do plano de saúde. O magistrado de primeiro grau concedeu a tutela provisória para reintegrá-lo ao emprego (fls. 72-74), e confirmou a tutela antecipatória em sede de sentença (fls. 76-115). A parte ora autora não colacionou as peças essenciais da ação matriz nestes autos, juntando apenas as peças de seu recurso de revista (fls. 118-127) e seu recurso extraordinário (fls. 132-143). Não há sequer menção acerca das decisões proferidas na ação matriz na fase de conhecimento. Pois bem. No bojo da ação subjacente, houve a informação de falecimento do reclamante em 17/12/2013 (certidão de óbito à fl. 149). Diante do óbito, a reclamada cessou, sem justificativa, o benefício do plano de saúde em favor dos dependentes do reclamante (fls. 150-151). O magistrado acolheu o novo pleito antecipatório, em sede de execução provisória, pela "manutenção do plano de saúde em favor das dependentes que figuravam como beneficiárias na ocasião da interrupção do plano pela CODASP e, para efetividade de tal ordem, determino que a reclamada providencie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a reinclusão das dependentes do reclamante falecido no Plano de Saúde do qual foram excluídas, assumindo as despesas com seu custeio, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo das consequências advindas do descumprimento de ordem judicial, especialmente no que diz respeito ao parágrafo ún1co do artigo 14 do CPC, que poderá ser aplicado ao representante legal da reclamada." (fls. 152-153 - grifos no original). A parte reclamada apresentou agravo de petição (fls. 211-227), sendo considerado intempestivo pelo TRT (fls. 228-229). Interposto recurso de revista (fls. 232-261), este teve seu trânsito denegado (fl. 266-267), havendo posterior desistência do recurso de revista (fl. 269). Prosseguindo. A outrora reclamada ajuizou ação rescisória, calcado no inciso V e VI do art. 485 do CPC/1973 buscando a rescisão da sentença em execução provisória supracitada. Alegou, em suma, que não constava do título executivo judicial a obrigação de manutenção das dependentes no plano de saúde. O TRT15 julgou improcedente o pleito rescisório nos seguintes termos: VOTO 1. OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO A LEI Alega o autor que a decisão proferida em execução provisória nos autos do processo nº 0001249-44.2013.5.15.0017, determinando a manutenção do plano de saúde em favor das dependentes do falecido reclamante da ação originária, deve ser rescindida por violar a lei e a coisa julgada, nos termos do artigo 485, incisos IV e V do CPC/1973 (atual artigo 966, incisos IV e V, do CPC/2015). Aduz que na fase de conhecimento do processo originário não foi garantida a manutenção do plano de saúde das sucessoras do reclamante daquela ação, falecido no curso da execução, posto que a liminar deferiu apenas a inclusão do autor no referido plano. Por sua vez, a sentença transitada em julgado limitou-se a ratificar a liminar deferida sem qualquer menção às supostas beneficiárias. Sustenta ainda ter havido violação da Lei 9656/98, artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal bem como da Resolução Normativa RN 279 da ANS, que regulamenta o benefício do plano de saúde de empregados. Inicialmente, incabível falar em violação a coisa julgada. A decisão impugnada não determinou arbitrariamente a inscrição das rés (sucessoras do empregado falecido) no plano de saúde do reclamante da ação originária, como quer fazer crer o autor em sua narrativa inicial. Ela apenas garantiu a do plano de que elas se beneficiaram desde preservação/manutenção a reintegração daquele, determinada judicialmente, tendo em vista a previsão normativa que assim estabelecia. E isso se extrai da própria narrativa do autor constante do Agravo de Petição por ele interposto em face da referida decisão (ID 9e1cdc2 - página 6), o qual não foi conhecido por intempestivo. Nesse sentido, verifica-se que as corrés foram inseridas no plano de saúde do empregado falecido desde a sua reintegração judicialmente determinada, por força de previsão normativa, ou seja, como acessório à sua reintegração, já que todas as cláusulas contratuais foram restabelecidas. Contudo, com o falecimento do reclamante do processo originário o autor resolveu extinguir o benefício usufruído por suas dependentes, não havendo que se falar em violação à coisa julgada, mas em alteração da situação fática a atrair pronúncia judicial, qual seja a exclusão das dependentes do benefício em função do falecimento do empregado. Tratou assim a decisão impugnada de questão superveniente (falecimento do reclamante) resolvida em fase de execução que apenas restabeleceu a situação das corrés junto ao plano de saúde mantido em favor do empregado desde a sua reintegração. Não há portanto violação a coisa julgada, como sustenta a autor, nem houve violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Quanto à alegada violação direta a lei, melhor sorte não assiste ao autor. Isto porque da decisão impugnada não se verifica violação direta a ensejar o corte rescisório pretendido. A legislação mencionada tida por violada (Lei 9656/98 e a respectiva Norma Regulamentadora) estabelece as diretrizes e o custeio dos planos de saúde mantidos pelos empregadores aos seus empregados, bem como aos seus dependentes, não se vislumbrando na decisão impugnada qualquer afronta direta aos dispositivos invocados. Saliento que ao contrário do que alega o autor, a decisão impugnada foi devidamente fundamentada na referida lei e sua norma regulamentadora, que garante expressamente a manutenção do benefício em caso de morte do titular, não tendo havido violação direta aos dispositivos invocados, como alegado na inicial. Assim também não se tem por violado o inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Saliento que a pretensão do autor encontra óbice no que dispõe a Súmula 410 do TST, posto que se configura em verdadeiro pedido de reforma, já que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas para o corte rescisório pleiteado. Isto porque analisar a situação das sucessoras do empregado falecido, se dependentes ou agregadas, bem como a questão relativa ao custeio do referido plano, ensejaria o revolvimento de fatos e provas o que é inadmissível em ação rescisória, deflagrando-se o seu uso pelo autor como verdadeiro sucedâneo recursal, finalidade a que esta ação originária não se presta. Assim, tenho por não violados os incisos IV e V do artigo 966 do CPC/2015, restando improcedente a presente ação rescisória. Dispositivo 2. DIANTE DO EXPOSTO, decido: julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SÃO PAULO-CODASP em face de OSMAR NARDUCCI (espólio de), SUELI AUGUSTA FACHINI NARDUCCI, SUELEN NARDUCCI, KELEN NARDUCCI, conforme fundamentação. Custas pelo autor no importe de 2% do valor atribuído à causa (R$91.931,93). (fls. 338-343 - aba "Visualização de todos os PDFs") A parte autora interpõe o presente recurso ordinário renovando as alegações da petição inicial (fl. 401-428). Ao exame. Inicialmente, observa-se que o trânsito em julgado da decisão rescindenda (18/02/2014) e o ajuizamento da ação rescisória (04/02/2016), ambos, se deram sob a égide do CPC/1973. Assim, o pleito rescisório e os pressupostos de constituição e validade regular do processo devem ser analisados sob a ótica do antigo Código de Processo Civil. Há entendimento consolidado desta Subseção Especializada nesse mesmo sentido: "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE APRECIADA NO ENFOQUE DO CPC/1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO ART. 966, V, DO CPC/2015. CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 485, V, DO CPC/1973. Conforme o entendimento firmado por esta Subseção, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, como no caso dos autos, as causas de rescisão, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo, continuam por ele regidos. Assim, tendo o autor indicado o art. 966, V, do CPC/2015 como causa de rescindibilidade e, havendo a sua correspondência com o art. 485, V, do CPC/1973, deve ser regularmente apreciado o pleito rescisório. [...] (RO-10466-71.2016.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/03/2021). Pois bem. Após detida análise dos autos, detectei diversos defeitos processuais nos presentes autos que impedem a análise do mérito da rescisória. Em primeiro lugar, dispunha a OJ 84 desta Subseção, ao tempo do ajuizamento da ação rescisória, o seguinte: 84. Ação rescisória. Petição inicial. Ausência da decisão rescindenda e/ou da certidão do seu trânsito em julgado devidamente autenticadas.. Peças essenciais para a constituição válida e regular do feito. Argüição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito. A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do art. 24 da Lei nº 10.522/02, são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário argüir, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito. No caso concreto, a parte autora insiste que a sentença proferida em execução provisória teria violado a "coisa julgada" formada na fase de conhecimento. Por mais atécnico que seja tal alegação, vê-se que a parte não juntou com a inicial as cópias do acórdão regional (o qual substituiu a sentença de piso), tampouco o acórdão ou decisão proferido no âmbito deste TST antes da interposição do recurso extraordinário. Não juntou, ainda, a certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento da ação matriz, mas apenas da execução provisória (decisão apontada como rescindenda). Como dito alhures, a parte se limitou a juntar a tutela provisória e a sentença da fase de conhecimento, bem como seus recursos de revista e extraordinário. Entendo que a ausência de documentos essenciais da ação matriz impede a análise do pleito rescisório, pois impede o entendimento pleno da questão jurídica em exame. Afinal, não poderia se reconhecer que o juízo executório teria violado a "coisa julgada" sem a prova de que a decisão anterior fez coisa julgada (no caso, certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento). Aliás, repito: a parte nem sequer junta o acórdão regional substitutivo da sentença condenatória, de modo que não há como se analisar a alegada "incompatibilidade" entre este julgamento e a tutela antecipatória concedida em sede de execução provisória. A simples ausência do trânsito em julgado da ação matriz (fase de conhecimento), levaria à extinção do processo sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito, ou, ao menos, por inépcia da petição inicial. Vejamos o seguinte precedente da SBDI-II do TST: "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. I - Não obstante a vigência do novo Código de Processo Civil tenha iniciado no dia 18/03/2016, conforme definido pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas no CPC de 1973. II - Isso porque, embora as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal, que as preside, segundo a qual tempus regit actum . III - Aqui vem a calhar o que escreve Humberto Theodoro Júnior, págs. 26/27, do seu Processo de Conhecimento, Vol. I, no sentido de que "mesmo quando a lei nova atinge um processo em andamento, nenhum efeito tem sobre os fatos ou atos ocorridos sob o império da lei revogada. Alcança o processo no estado em que se achava no momento de sua entrada em vigor, mas respeita os efeitos dos atos já praticados, que continuam regulados pela lei do tempo em que foram consumados". IV - E conclui, salientando, com propriedade, que "as leis processuais são de efeito imediato frente aos feitos pendentes, mas não são retroativas, pois só os atos posteriores à sua entrada em vigor é que se regularão por seus preceitos. Tempus regit actum ". AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. I - Compulsando os documentos que instruem a inicial, verifica-se não ter sido juntada a certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda, irregularidade que não pode ser sanada ou relevada em fase recursal, ante o posicionamento firmado no âmbito desta Corte de que, verificada a ausência do referido documento, cumpre ao Relator do recurso ordinário extinguir o processo, sem julgamento do mérito. II - Nessa diretriz é a OJ nº 84 da SBDI-2, segundo a qual " A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do art. 24 da Lei nº 10.522/02, são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário argüir, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito" . III - O documento juntado à fl. 137 não supre a exigência, por tratar-se apenas da página do diário oficial eletrônico em que publicada a conclusão do acórdão rescindendo, não se confundindo, evidentemente, com a certidão de seu trânsito em julgado. IV - Processo que se julga extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC de 1973 c/c a OJ nº 84 da SBDI-2 " (RO-1001526-81.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 02/09/2016). Nesse contexto, deve-se extinguir o processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito. Mas não é só. O segundo defeito processual detectado, é a impossibilidade jurídica do pedido. A parte autora indicou expressamente como decisão rescindenda, a sentença que, "em sede de execução provisória de sentença, acolheu o pedido pela manutenção do plano de saúde em favor, também, das dependentes do Réu falecido [...] determinando a reinclusão das dependentes em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária, sem prejuízo, ainda, das consequências pelo descumprimento de ordem judicial aplicada ao representante da Autora" (fl. 10). Ou seja, com o risco de estar sendo repetitiva, observo que a decisão ora alvo da desconstituição é a sentença proferida em sede de execução provisória que determinou o restabelecimento do plano de saúde às dependentes do reclamante. Tal decisão, todavia, não fez coisa julgada material, pois proferida apenas em sede antecipatória. Sob a égide do CPC/1973, apenas a "sentença" de mérito, na qual haja julgamento de (im)procedência da pretensão do autor e decisão sobre o direito em litígio, é passível de desconstituição. A contrario sensu, a decisão que decide incidente processual faz apenas coisa julgada formal, não se enquadrando no caput do art. 485 do CPC/1973. Há precedentes neste colegiado: "[...] 2 - PRETENSÃO RESCISÓRIA DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO NO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO, PORQUE A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO SE DEU EM MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1 - Decisão rescindenda que negou provimento ao agravo de petição, tendo em vista o entendimento de que a apresentação dos embargos de terceiros não se deu no momento processual oportuno. 2 - Constata-se que o acórdão rescindendo não constitui decisão meritória, uma vez que ele está adstrito unicamente à avaliação do momento para a apresentação dos embargos de terceiro. A ação rescisória só é cabível contra as sentenças de mérito, ou seja, aquelas suscetíveis de produzirem coisa julgada material, nas quais haja julgamento quanto à procedência ou improcedência da pretensão do autor e decisão sobre o direito em litígio. A decisão que se pretende rescindir, por não decidir a lide, faz somente coisa julgada formal, insuscetível de desconstituição por meio da ação prevista no art. 485 do CPC de 1973. Processo extinto sem resolução do mérito " (RO-2383-86.2011.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 10/08/2017). "[...] AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E DETERMINOU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 267, VI, DO CPC/1973. Nos termos do art. 485, caput , do CPC/1973 somente as decisões de mérito transitadas em julgado podem ser objeto da Ação Rescisória. Conquanto haja discussão doutrinária e jurisprudencial em relação a quais decisões podem ser objeto da Ação Rescisória, o certo é que se tem entendido que apenas aquelas que tenham o condão de formar a coisa julgada material são passíveis de rescisão. In casu , as autoras pretendem desconstituir o acórdão proferido pelo TRT da 2.ª Região, que, ao reconhecer o grupo econômico, determinou que a execução fosse redirecionada em face das empresas integrantes do aludido grupo. A decisão indicada como rescindenda não tem o condão de fazer coisa julgada material, visto se tratar de decisão que apreciou incidente no curso da fase de execução, sendo, portanto, interlocutória, e passível de questionamento no momento processual oportuno. Ademais, não há como se aplicar à hipótese a diretriz consubstanciada na Súmula n.º 412 desta Corte, que prevê que " Sob a égide do CPC de 1973, pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito ", uma vez que a questão pertinente ao reconhecimento de grupo econômico não constitui pressuposto de qualquer sentença de mérito que tenha sido proferida na fase de execução do processo matriz. Assim, diante da manifesta impossibilidade jurídica do pedido formulado na presente Ação Rescisória, deve ser a demanda extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973. Recurso Ordinário conhecido e, acolhida a preliminar arguida em contrarrazões, para julgar extinta a Ação Rescisória, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973" (RO-8586-30.2012.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/06/2020). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE decisões que INCLUEM A EMPRESA E OS SEUS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, BEM COMO DESCONSIDERA A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA - DECISÃO interlocutória não TERMINATIVA DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Verifica-se que as decisões que incluem a empresa e os seus sócios no polo passivo da execução, bem como desconsideram a personalidade jurídica da empresa, possuem natureza de decisão interlocutória, por não serem terminativas do feito, visto que somente resolvem questão incidente no curso da execução, sendo, por tal motivo, irrecorríveis de imediato, de acordo com o sistema processual trabalhista (Súmula n.º 214 do TST e art. 893, § 1.º, da CLT). Nesse sentido, o art. 485, caput , do CPC somente admite a rescisão das sentenças definitivas de mérito, o que evidencia a atecnia processual do pedido de rescisão, sendo decorrência lógica a sua impossibilidade jurídica, merecendo ser extinta a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI e § 3.º, do CPC, conforme decidido pelo acórdão recorrido. Recurso ordinário desprovido." (TST-RO-10010-12.2014.5.03.0000, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/10/2015.) "[...] II - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. É sabido que no sistema do CPC de 1973, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por força da Lei nº 7.315/85, só é rescindível a sentença de mérito passada em julgado. Esta equivale à sentença definitiva, na qual a lide é solucionada mediante a atuação da tutela jurisdicional, enquanto a coisa julgada é a qualidade que a torna imutável, a impedir o seu reexame por intermédio de nova ação, diante da qual é considerada pressuposto processual negativo. Concluindo o Colegiado pela ocorrência de preclusão, a decisão objeto do juízo rescindente revestiu-se de conteúdo meramente processual, insuscetível de produzir a coisa julgada material, cuja desconstituição é o fim colimado na ação rescisória. Processo extinto sem julgamento do mérito" (ROAR-628700-47.2003.5.09.0909, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 24/06/2005). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RESCISÓRIA DIRIGIDA CONTRA DECISÕES PROFERIDAS EM SEDE DE EXECUÇÃO EM QUE RECONHECIDA A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E DETERMINADA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA, COM INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DECISÕES MERAMENTE INTERLOCUTÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de ação rescisória em que o Autor pretende, com fulcro no art. 485, III, IV, V, VI, VII e IX, do CPC/1973, rescindir decisões proferidas em sede de execução, nas quais foi reconhecida a formação de grupo econômico entre as empresas Beibra Mineração S/A, Piteiras Mineração Ltda. e Seahawk Mineração Ltda., bem como d eterminada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Piteiras, incluindo seus sócios no polo passivo da execução. 2. No acórdão recorrido, ao julgar a ação rescisória, o Tribunal Regional manteve a decisão monocrática de extinção do processo sem resolução do mérito, em conformidade com o art. 267, VI, do CPC/1973, por impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de decisão interlocutória. 3. Com efeito, sob o sistema do CPC de 1973, somente a "sentença de mérito", transitada em julgado, é passível de ser desconstituída por meio de ação rescisória (art. 485, caput ). Em outras palavras, apenas é possível o corte rescisório de decisão judicial (sentença ou acórdão) que, na forma do art. 269 do CPC/1973, resolva o mérito da demanda. O legislador previu cinco situações em que há resolução do mérito, sendo que o elemento que as reúne é a composição definitiva do conflito, com possibilidade de formação de coisa julgada material. Contudo, no caso concreto, as decisões proferidas na ação matriz em sede de execução, as quais o Autor pretende rescindir, têm natureza meramente interlocutória. É que o Juízo da execução, no processo matriz, ao reconhecer a formação de grupo econômico entre as empresas Beibra Mineração S/A, Piteiras Mineração Ltda. e Seahawk Mineração Ltda. e determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Piteiras, incluindo seus sócios no polo passivo da execução, exarou decisão de natureza interlocutória, ato processual que não põe fim ao processo. A presente ação tem por objetivo, portanto, desconstituir decisões de cunho meramente interlocutório, razão por que emerge a impossibilidade jurídica do pedido, considerando-se os termos do caput do art. 485 do CPC/1973. Desse modo, constatada a impossibilidade jurídica do pedido, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no inciso VI do art. 267 do CPC/1973. Precedente específico da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido parcialmente e não provido" (RO-10305-49.2014.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2016). Portanto, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito também por impossibilidade jurídica do pedido. Não bastasse isso, extrai-se da petição inicial o seguinte trecho: 5. Atualmente, o processo tramita no Tribunal Superior do Trabalho, onde, em sede de Recurso de Revista (doc. 08), aguarda a decisão para processamento do Recurso Extraordinário interposto pela Autora (doc. 09). Ora, a ação rescisória está sendo utilizada, patentemente, de forma preventiva. A parte reclamada ajuizou ação rescisória em momento que a ação matriz (na fase de conhecimento) ainda estava em pleno trâmite. Isto é, a ação rescisória foi ajuizada em 04/02/2016, enquanto a ação matriz transitou em julgado em 16/09/2016, ainda tratando de temas relevantes e prejudiciais para a lide, como a própria reintegração do reclamante. Tal informação, diga-se, foi retirada do sistema de informações judiciárias do TST (ESIJ) em consulta ao andamento da ação subjacente. Prevê a Súmula 299 do TST que: SUM-299 AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPROVAÇÃO. EFEITOS (nova redação do item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016 I - É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. (ex-Súmula nº 299 - Res 8/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989) [...] III - A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva. (ex-OJ nº 106 da SBDI-II - DJ 29.04.2003) Colaciono precedentes: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva (Súmula 299, III, do TST). Assim, deixando a parte de comprovar requisito indispensável ao processamento da ação rescisória, correta a decisão recorrida que impôs a extinção o processo sem resolução de mérito, na forma termos do art. 267, IV, do CPC. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido" (RO-427200-50.2009.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/09/2014). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do item III da Súmula nº 299 do TST, "a comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva". Sendo esta a hipótese dos autos, há de se decretar, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 267, inciso IV, do CPC" (ROAR-8585000-73.2003.5.21.0900, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/06/2009). Não tendo havido o trânsito em julgado da demanda originária ao tempo de ajuizamento da ação matriz, deve ser extinta a ação, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, extinguir o processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e por impossibilidade jurídica do pedido. Brasília, 17 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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