Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000003-04.2021.4.03.6303" - Resultados da Busca – Página 4 de 208

Raizen Centro-Sul Paulista S.A x Edvaldo Goncalves

ID: 330703252

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011092-67.2023.5.15.0117

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Polo Passivo:

EDVALDO GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE LOLLO FERREIRA CERIBELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0011092-67.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0011092-67.2023.5.15.0117 AGRAVANTE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A AGRAVADO: EDVALDO GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdb1422 proferida nos autos. AIRR-0011092-67.2023.5.15.0117 AGRAVANTE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A AGRAVADO: EDVALDO GONCALVES CEJUSC/jcm DECISÃO I. Por meio do despacho de id-cb4fa44, em 30/04/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Inicialmente, por meio do despacho de id-1d3ee8b, as partes foram instadas a promover a adequação do acordo ao tema n. 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, tendo em vista o ajuste de que o pagamento do FGTS seria efetuado diretamente ao trabalhador. III. Em últimas manifestações, as partes apresentaram nova discriminação das verbas do acordo, de modo que restaram sanadas e esclarecidas as questões apontadas como óbices à homologação. IV. Portanto, visto que os esclarecimentos e providências das partes se mostram suficientes, e, ainda, diante da delegação conferida a este CEJUSC /TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. V. Minuta de acordo: id-32d5212. VI. Partes acordantes: EDVALDO GONCALVES (parte reclamante) e RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A (parte reclamada). VII. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-4c1cad1. b) Parte reclamada: procuração de id-b87309d e substabelecimento de id-7c7d5de. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial (id-945b231).Eventuais outras despesas processuais não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha de id-230abe0, com a indicação da natureza das parcelas ajustadas.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora, o que se registra apenas para efeito pedagógico, já que a indicação da natureza das parcelas não contempla esta hipótese.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 20 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO GONCALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raizen Centro-Sul Paulista S.A x Edvaldo Goncalves

ID: 315087906

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011092-67.2023.5.15.0117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Polo Passivo:

EDVALDO GONCALVES

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE LOLLO FERREIRA CERIBELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0011092-67.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0011092-67.2023.5.15.0117 AGRAVANTE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A AGRAVADO: EDVALDO GONCALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos AIRR-0011092-67.2023.5.15.0117 AGRAVANTE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A AGRAVADO: EDVALDO GONCALVES CEJUSC/jcm DESPACHO Os autos foram remetidos ao CEJUSC/TST por meio do despacho de id-cb4fa44 em 30/04/2025.Por meio de petição juntada aos autos, as partes RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A e EDVALDO GONCALVES informam a celebração de acordo.Analisando detidamente a minuta, verifica-se que as partes ajustaram o pagamento do FGTS e da multa de 40% diretamente ao trabalhador, em descompasso com o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Conforme o referido precedente vinculante, o pagador deverá realizar os depósitos a título de FGTS necessariamente na respectiva conta vinculada da parte reclamante. Registre-se, por oportuno, os instrumentos de outorga de poderes bastantes para a transação pretendida: I. Pela parte reclamante: procuração de id-4c1cad1. II. Pela parte reclamada: procuração de id-b87309d e substabelecimento de id-7c7d5de.Desta forma, considerando a convenção de que o acordo “(...) somente prevalecerá se homologado por inteiro, sem exclusão ou alteração de qualquer cláusula ou dispositivo”, intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao interesse em prosseguir com a homologação do acordo com as devidas adequações quanto ao recolhimento do FGTS e da multa de 40% e/ou outra forma de adequação que entender pertinente, até o dia 08/08/2025.À SEGVP para as providências cabíveis.Recebidas as manifestações ou transcorrido o prazo, à conclusão para análise. Intimem-se. Brasília, 2 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Raizen Centro-Sul Paulista S.A x Edvaldo Goncalves

ID: 315087946

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011092-67.2023.5.15.0117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Polo Passivo:

EDVALDO GONCALVES

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE LOLLO FERREIRA CERIBELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0011092-67.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0011092-67.2023.5.15.0117 AGRAVANTE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A AGRAVADO: EDVALDO GONCALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos AIRR-0011092-67.2023.5.15.0117 AGRAVANTE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A AGRAVADO: EDVALDO GONCALVES CEJUSC/jcm DESPACHO Os autos foram remetidos ao CEJUSC/TST por meio do despacho de id-cb4fa44 em 30/04/2025.Por meio de petição juntada aos autos, as partes RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A e EDVALDO GONCALVES informam a celebração de acordo.Analisando detidamente a minuta, verifica-se que as partes ajustaram o pagamento do FGTS e da multa de 40% diretamente ao trabalhador, em descompasso com o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Conforme o referido precedente vinculante, o pagador deverá realizar os depósitos a título de FGTS necessariamente na respectiva conta vinculada da parte reclamante. Registre-se, por oportuno, os instrumentos de outorga de poderes bastantes para a transação pretendida: I. Pela parte reclamante: procuração de id-4c1cad1. II. Pela parte reclamada: procuração de id-b87309d e substabelecimento de id-7c7d5de.Desta forma, considerando a convenção de que o acordo “(...) somente prevalecerá se homologado por inteiro, sem exclusão ou alteração de qualquer cláusula ou dispositivo”, intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao interesse em prosseguir com a homologação do acordo com as devidas adequações quanto ao recolhimento do FGTS e da multa de 40% e/ou outra forma de adequação que entender pertinente, até o dia 08/08/2025.À SEGVP para as providências cabíveis.Recebidas as manifestações ou transcorrido o prazo, à conclusão para análise. Intimem-se. Brasília, 2 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO GONCALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca x Marcelino Ramos

ID: 320537775

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011388-95.2022.5.15.0094

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Polo Passivo:

MARCELINO RAMOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON ROBERTO MARAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0011388-95.2022.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0011388-95.2022.5.15.0094 AGRAVANTE: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA AGRAVADO: MARCELINO RAMOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ccd354 proferido nos autos. AIRR-0011388-95.2022.5.15.0094 AGRAVANTE: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA AGRAVADO: MARCELINO RAMOS CEJUSC/dmm DESPACHO Os autos foram recebidos ao CEJUSC/TST em 12/05/2025.Por meio de petição juntada aos autos, as partes MARCELINO RAMOS e PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA informam a celebração de acordo.Analisando detidamente a minuta, verifica-se que as partes ajustaram o pagamento do FGTS e da multa de 40% diretamente ao trabalhador, em descompasso com o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Conforme o referido precedente vinculante, o pagador deverá realizar os depósitos a título de FGTS necessariamente na respectiva conta vinculada da parte reclamante. Desta forma, considerando a convenção de que caso não seja integralmente homologado o presente acordo, o processo deverá retroagir ao 'status quo ante' da marcha processual, intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao interesse em prosseguir com a homologação do acordo com as devidas adequações quanto ao recolhimento do FGTS e da multa de 40% e/ou outra forma de adequação que entenderem pertinente, até o dia 08/08/2025.Registre-se, por oportuno, os instrumentos de outorga de poderes bastantes para a transação pretendida: I. Pela parte reclamante: procuração de id-1ee782b. II. Pela parte reclamada: procuração de id-6285dfc e substabelecimentos de id-22fa56c e id-bd1d9d8.À SEGVP para as providências cabíveis.Recebidas as manifestações, à conclusão para análise. Transcorrido o prazo no silêncio das partes, remetam-se os autos à Secretaria da 6ª Turma. Intimem-se. Brasília, 04 de julho de 2025. FLÁVIA CRISTINA ROSSI DUTRA Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCELINO RAMOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 322298938

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000114-65.2021.5.02.0466

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. MARIA MADALENA DE LIMA ANTUNES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. MARIA MADALENA DE LIMA ANTUNES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ROSSI PITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000114-65.2021.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000114-65.2021.5.02.0466 AGRAVANTE: MARIA MADALENA DE LIMA ANTUNES E OUTROS (2) AGRAVADO: MARIA MADALENA DE LIMA ANTUNES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34b6b50 proferido nos autos. AIRR-1000114-65.2021.5.02.0466 AGRAVANTE: MARIA MADALENA DE LIMA ANTUNES e outros (2) AGRAVADO: MARIA MADALENA DE LIMA ANTUNES e outros (2) CEJUSC/bnb DESPACHO Os autos foram recebidos ao CEJUSC/TST por despacho de id-b0372c3 em 17/06/2025.Por meio de petição juntada aos autos, as partes MARIA MADALENA DE LIMA ANTUNES e BANCO BRADESCO S.A. informam a celebração de acordo.Analisando detidamente a minuta, verifica-se que as partes ajustaram o pagamento do FGTS e da multa de 40% diretamente ao trabalhador, em descompasso com o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Conforme o referido precedente vinculante, o pagador deverá realizar os depósitos a título de FGTS necessariamente na respectiva conta vinculada da parte reclamante. Registre-se, por oportuno, os instrumentos de outorga de poderes bastantes para a transação pretendida: I. Pela parte reclamante: procuração de id-bbcbc27. II. Pela parte reclamada: procuração de id-7a10534 e substabelecimento de id-470d7ac.Desta forma, considerando a convenção de que o acordo “(...) caso não haja homologação nos específicos termos contidos nesta minuta, o acordo deverá ser considerado como desfeito”, intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao interesse em prosseguir com a homologação do acordo com as devidas adequações quanto ao recolhimento do FGTS e da multa de 40% e/ou outra forma de adequação que entender pertinente, até o dia 12/08/2025.À SEGVP para as providências cabíveis.Recebidas as manifestações ou transcorrido o prazo, à conclusão para análise. Intimem-se. Brasília, 09 de julho de 2025. BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 322299007

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000114-65.2021.5.02.0466

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. MARIA MADALENA DE LIMA ANTUNES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. MARIA MADALENA DE LIMA ANTUNES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ROSSI PITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000114-65.2021.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000114-65.2021.5.02.0466 AGRAVANTE: MARIA MADALENA DE LIMA ANTUNES E OUTROS (2) AGRAVADO: MARIA MADALENA DE LIMA ANTUNES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34b6b50 proferido nos autos. AIRR-1000114-65.2021.5.02.0466 AGRAVANTE: MARIA MADALENA DE LIMA ANTUNES e outros (2) AGRAVADO: MARIA MADALENA DE LIMA ANTUNES e outros (2) CEJUSC/bnb DESPACHO Os autos foram recebidos ao CEJUSC/TST por despacho de id-b0372c3 em 17/06/2025.Por meio de petição juntada aos autos, as partes MARIA MADALENA DE LIMA ANTUNES e BANCO BRADESCO S.A. informam a celebração de acordo.Analisando detidamente a minuta, verifica-se que as partes ajustaram o pagamento do FGTS e da multa de 40% diretamente ao trabalhador, em descompasso com o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Conforme o referido precedente vinculante, o pagador deverá realizar os depósitos a título de FGTS necessariamente na respectiva conta vinculada da parte reclamante. Registre-se, por oportuno, os instrumentos de outorga de poderes bastantes para a transação pretendida: I. Pela parte reclamante: procuração de id-bbcbc27. II. Pela parte reclamada: procuração de id-7a10534 e substabelecimento de id-470d7ac.Desta forma, considerando a convenção de que o acordo “(...) caso não haja homologação nos específicos termos contidos nesta minuta, o acordo deverá ser considerado como desfeito”, intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao interesse em prosseguir com a homologação do acordo com as devidas adequações quanto ao recolhimento do FGTS e da multa de 40% e/ou outra forma de adequação que entender pertinente, até o dia 12/08/2025.À SEGVP para as providências cabíveis.Recebidas as manifestações ou transcorrido o prazo, à conclusão para análise. Intimem-se. Brasília, 09 de julho de 2025. BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 322299071

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010367-50.2021.5.03.0063

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. RAUL CUNHA DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. RAUL CUNHA DE MORAIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg AIRR 0010367-50.20… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg AIRR 0010367-50.2021.5.03.0063 AGRAVANTE: RAUL CUNHA DE MORAIS E OUTROS (1) AGRAVADO: RAUL CUNHA DE MORAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3c235a proferido nos autos. RRAg AIRR-0010367-50.2021.5.03.0063 AGRAVANTE: RAUL CUNHA DE MORAIS e outros (1) AGRAVADO: RAUL CUNHA DE MORAIS e outros (1) CEJUSC/bnb DESPACHO Os autos foram recebidos ao CEJUSC/TST em 03/07/2025.Por meio de petição juntada aos autos, as partes RAUL CUNHA DE MORAIS e BANCO BRADESCO S.A. informam a celebração de acordo.Analisando detidamente a minuta, verifica-se que as partes ajustaram o pagamento do FGTS e da multa de 40% diretamente ao trabalhador, em descompasso com o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Conforme o referido precedente vinculante, o pagador deverá realizar os depósitos a título de FGTS necessariamente na respectiva conta vinculada da parte reclamante. Registre-se, por oportuno, os instrumentos de outorga de poderes bastantes para a transação pretendida: I. Pela parte reclamante: procuração de id-bae49f6. II. Pela parte reclamada: procuração de id-2808296.Desta forma, considerando a convenção de que o acordo “(...) caso o acordo não seja homologado nos exatos termos apresentados, as partes deverão ser previamente notificadas para informar sobre a possibilidade de prosseguimento do acordo”, intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao interesse em prosseguir com a homologação do acordo com as devidas adequações quanto ao recolhimento do FGTS e da multa de 40% e/ou outra forma de adequação que entender pertinente, até o dia 12/08/2025.À SEGVP para as providências cabíveis.Recebidas as manifestações ou transcorrido o prazo, à conclusão para análise. Intimem-se. Brasília, 09 de julho de 2025. BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - RAUL CUNHA DE MORAIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 322299135

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010367-50.2021.5.03.0063

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. RAUL CUNHA DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. RAUL CUNHA DE MORAIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg AIRR 0010367-50.20… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg AIRR 0010367-50.2021.5.03.0063 AGRAVANTE: RAUL CUNHA DE MORAIS E OUTROS (1) AGRAVADO: RAUL CUNHA DE MORAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3c235a proferido nos autos. RRAg AIRR-0010367-50.2021.5.03.0063 AGRAVANTE: RAUL CUNHA DE MORAIS e outros (1) AGRAVADO: RAUL CUNHA DE MORAIS e outros (1) CEJUSC/bnb DESPACHO Os autos foram recebidos ao CEJUSC/TST em 03/07/2025.Por meio de petição juntada aos autos, as partes RAUL CUNHA DE MORAIS e BANCO BRADESCO S.A. informam a celebração de acordo.Analisando detidamente a minuta, verifica-se que as partes ajustaram o pagamento do FGTS e da multa de 40% diretamente ao trabalhador, em descompasso com o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Conforme o referido precedente vinculante, o pagador deverá realizar os depósitos a título de FGTS necessariamente na respectiva conta vinculada da parte reclamante. Registre-se, por oportuno, os instrumentos de outorga de poderes bastantes para a transação pretendida: I. Pela parte reclamante: procuração de id-bae49f6. II. Pela parte reclamada: procuração de id-2808296.Desta forma, considerando a convenção de que o acordo “(...) caso o acordo não seja homologado nos exatos termos apresentados, as partes deverão ser previamente notificadas para informar sobre a possibilidade de prosseguimento do acordo”, intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao interesse em prosseguir com a homologação do acordo com as devidas adequações quanto ao recolhimento do FGTS e da multa de 40% e/ou outra forma de adequação que entender pertinente, até o dia 12/08/2025.À SEGVP para as providências cabíveis.Recebidas as manifestações ou transcorrido o prazo, à conclusão para análise. Intimem-se. Brasília, 09 de julho de 2025. BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 322299196

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010367-50.2021.5.03.0063

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. RAUL CUNHA DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. RAUL CUNHA DE MORAIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg AIRR 0010367-50.20… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg AIRR 0010367-50.2021.5.03.0063 AGRAVANTE: RAUL CUNHA DE MORAIS E OUTROS (1) AGRAVADO: RAUL CUNHA DE MORAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3c235a proferido nos autos. RRAg AIRR-0010367-50.2021.5.03.0063 AGRAVANTE: RAUL CUNHA DE MORAIS e outros (1) AGRAVADO: RAUL CUNHA DE MORAIS e outros (1) CEJUSC/bnb DESPACHO Os autos foram recebidos ao CEJUSC/TST em 03/07/2025.Por meio de petição juntada aos autos, as partes RAUL CUNHA DE MORAIS e BANCO BRADESCO S.A. informam a celebração de acordo.Analisando detidamente a minuta, verifica-se que as partes ajustaram o pagamento do FGTS e da multa de 40% diretamente ao trabalhador, em descompasso com o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Conforme o referido precedente vinculante, o pagador deverá realizar os depósitos a título de FGTS necessariamente na respectiva conta vinculada da parte reclamante. Registre-se, por oportuno, os instrumentos de outorga de poderes bastantes para a transação pretendida: I. Pela parte reclamante: procuração de id-bae49f6. II. Pela parte reclamada: procuração de id-2808296.Desta forma, considerando a convenção de que o acordo “(...) caso o acordo não seja homologado nos exatos termos apresentados, as partes deverão ser previamente notificadas para informar sobre a possibilidade de prosseguimento do acordo”, intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao interesse em prosseguir com a homologação do acordo com as devidas adequações quanto ao recolhimento do FGTS e da multa de 40% e/ou outra forma de adequação que entender pertinente, até o dia 12/08/2025.À SEGVP para as providências cabíveis.Recebidas as manifestações ou transcorrido o prazo, à conclusão para análise. Intimem-se. Brasília, 09 de julho de 2025. BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - RAUL CUNHA DE MORAIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 322299253

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010367-50.2021.5.03.0063

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. RAUL CUNHA DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. RAUL CUNHA DE MORAIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg AIRR 0010367-50.20… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg AIRR 0010367-50.2021.5.03.0063 AGRAVANTE: RAUL CUNHA DE MORAIS E OUTROS (1) AGRAVADO: RAUL CUNHA DE MORAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3c235a proferido nos autos. RRAg AIRR-0010367-50.2021.5.03.0063 AGRAVANTE: RAUL CUNHA DE MORAIS e outros (1) AGRAVADO: RAUL CUNHA DE MORAIS e outros (1) CEJUSC/bnb DESPACHO Os autos foram recebidos ao CEJUSC/TST em 03/07/2025.Por meio de petição juntada aos autos, as partes RAUL CUNHA DE MORAIS e BANCO BRADESCO S.A. informam a celebração de acordo.Analisando detidamente a minuta, verifica-se que as partes ajustaram o pagamento do FGTS e da multa de 40% diretamente ao trabalhador, em descompasso com o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Conforme o referido precedente vinculante, o pagador deverá realizar os depósitos a título de FGTS necessariamente na respectiva conta vinculada da parte reclamante. Registre-se, por oportuno, os instrumentos de outorga de poderes bastantes para a transação pretendida: I. Pela parte reclamante: procuração de id-bae49f6. II. Pela parte reclamada: procuração de id-2808296.Desta forma, considerando a convenção de que o acordo “(...) caso o acordo não seja homologado nos exatos termos apresentados, as partes deverão ser previamente notificadas para informar sobre a possibilidade de prosseguimento do acordo”, intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao interesse em prosseguir com a homologação do acordo com as devidas adequações quanto ao recolhimento do FGTS e da multa de 40% e/ou outra forma de adequação que entender pertinente, até o dia 12/08/2025.À SEGVP para as providências cabíveis.Recebidas as manifestações ou transcorrido o prazo, à conclusão para análise. Intimem-se. Brasília, 09 de julho de 2025. BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "0000003-04.2021.4.03.6303" – Página 4 de 208

Raizen Centro-Sul Paulista S.A x Edvaldo Goncalves

Raizen Centro-Sul Paulista S.A x Edvaldo Goncalves

Raizen Centro-Sul Paulista S.A x Edvaldo Goncalves

Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca x Marcelino Ramos

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros