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Igor Vinicius De Alencar x Granjeiro Alimentos Ltda e outros

ID: 338289745

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000007-91.2024.5.09.4199

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IGOR VINICIUS DE ALENCAR

Polo Passivo:

GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HORACIO FERNANDES NEGRAO FILHO

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THIAGO VENTURINI FERREIRA

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JOAO MARCOS CREMONEZI ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0000007-91.2024.5.09.4199 RECORRENTE: IGOR VINICIUS DE ALENCAR RECORRIDO: GRANJEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0000007-91.2024.5.09.4199 RECORRENTE: IGOR VINICIUS DE ALENCAR RECORRIDO: GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RR - 0000007-91.2024.5.09.4199 RECORRENTE: IGOR VINICIUS DE ALENCAR ADVOGADO: Dr. THIAGO VENTURINI FERREIRA RECORRIDO: GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. JOAO MARCOS CREMONEZI ROCHA ADVOGADO: Dr. HORACIO FERNANDES NEGRAO FILHO RECORRIDO: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO: Dr. JOAO MARCOS CREMONEZI ROCHA ADVOGADO: Dr. HORACIO FERNANDES NEGRAO FILHO GMSPM/lha/apm D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 1.574/1.588) interposto pelo reclamante contra o acórdão de fls. 1.546/1.570, oriundo do TRT da 9ª Região. Não houve apresentação de contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fl. 34) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 5/11/2024 e apelo protocolado em 13/11/2024), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. REGULAR UTILIZAÇÃO DE EPI’S”. O reclamante sustenta que não houve a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores auriculares. Defende que “o STF concluiu que o uso de EPI não é capaz de eliminar os efeitos das vibrações emitidas pelo ruído” e que “mesmo com proteção, o trabalhador está sujeito aos efeitos nocivos do agente insalutífero RUÍDO e deve receber o respectivo adicional de insalubridade”. Alega contrariedade à Súmula 289 do TST e má aplicação da tese fixada no julgamento do Tema 555 de Repercussão Geral do STF. Transcreve arestos para o cotejo de teses. A transcrição realizada às fls. 1.578/1.584, com destaques, atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “(...) Examino. O adicional de insalubridade é devido para o empregado que labora exposto a "agente nocivo à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". Para a constatação do trabalho em condições insalubres é necessária a realização de prova técnica, a teor do art. 195 da CLT e da OJ 278 da SDI-1 do TST. O art. 195 da CLT dispõe que a caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. O respectivo § 2º, complementando a disposição do caput, determina que, arguida em juízo a insalubridade, o juiz deverá determinar a realização de prova pericial. Elaborado o laudo pericial e analisadas as atividades desenvolvidas pelo reclamante, o perito extraiu as seguintes conclusões (ID. 2899470): 7.1.1 PRESSÃO SONORA Conforme avaliação realizada na diligência pericial no dia 24 de abril de 2024, obtivemos as informações de análise de ruídos em diferentes locais, onde o reclamante possivelmente poderia ter contato com o agente físico ruído ao desenvolver suas atividades rotineiras (cone), que podem ser visualizadas no gráfico 01 (...) Na avaliação quantitativa foi identificada a dose diária [%]: 186,97 para as atividades realizadas no setor cone, ultrapassando a máxima dose diária [%]: 100,00 estabelecida na norma regulamentadora 15, anexo número 01 aprovado pela portaria 3.214/78, e enquadrando assim as atividades realizadas pela parte reclamante como condições insalubres de trabalho devido ao agente físico ruído, de forma contínua e permanente, em todo o período do contrato laboral. (...) 7.1.7 FRIO Durante a avaliação quantitativa a temperatura de bulbo seco no setor cone, ficou em torno de 12,4 °C, sendo compreendido assim que a parte reclamante não se expunha ao agente físico frio de modo a se enquadrar como condições insalubres de trabalho, de acordo com os parâmetros estabelecidos na norma regulamentadora 15 anexo número 09, aprovado pela portaria 3.214/78. Contudo, o perito sugere a leitura do item 8 - Conclusão. (...) 8. CONCLUSÃO Pela avaliação pericial realizada na empresa Lar Cooperativa Agroindustrial, localizada na rodovia BR 369 km 178, Lote 15-E, Chácara Welter, Centro, no município de Rolândia, estado do Paraná, no dia 24/04/2024, por meio de entrevista realizada com o advogado do reclamante e representante da reclamada, além da análise de documentação anexada aos autos, foi possível concluir que as atividades exercidas pelo senhor Igor Vinicius de Alencar - CPF: 099.668.719-00, nas funções de serviços gerais e auxiliar produção - cortes, exercendo suas atividades no setor cone, se enquadram como condições insalubres de trabalho devido ao agente físico ruído, em grau médio (20%), durante todo o contrato laboral, conforme os parâmetros estabelecidos no anexo número 01 da norma regulamentadora 15, aprovada pela Portaria 3.214/78. No entanto, salienta-se que a reclamada forneceu Equipamentos de Proteção Individual - EPIs capazes de neutralizar o agente físico ruído durante todo o período do contrato laboral, conforme descrito nas fichas de entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, anexadas aos autos, com início na folha 882 (ID. 85812db), pela reclamada. Para facilitar a compreensão, abaixo apresento a tabela com a proteção efetiva do trabalhador por período (...) Portanto, conforme evidenciado na tabela 01, o reclamante laborou exposto ao agente físico ruído, no entanto, houve a neutralização do agente em todo o período do contrato laboral, conforme descrito nas fichas de entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, anexadas aos autos, com início na folha 882 (ID. 85812db), pela reclamada. Observação: Informo que o advogado do reclamante, doutor Felippe H. Hagiwara de Faria, confirmou as fichas de EPIs anexadas aos autos no intervalo das páginas 882 a 884 (ID. 85812db), no entanto, impugnou as demais fichas de EPIs anexadas nos autos. Deste modo, caso seja comprovado que o reclamante não recebeu os EPIs das fichas impugnadas, este perito técnico judicial compreende que o trabalhador laborou exposto ao agente físico ruido sem que houvesse a neutralização do agente no intervalo de: 18/08 /2022 a 05/10/2023 - rescisão contratual. No tocante ao agente físico frio, favor considerar a conclusão pontuada pelo perito técnico judicial no item 2 da conclusão. Principais itens elencados pelas partes: 1 - Agente físico ruído: Conforme a avaliação quantitativa realizada na diligência pericial, foi constatado que a parte reclamante laborou em condições insalubres de trabalho devido ao agente físico ruído, de forma contínua e permanente, em todo o período do contrato laboral, estando exposta a uma dose diária acima do limite de exposição determinado pela norma regulamentadora 15, anexo número 01 aprovado pela Portaria 3.214/78. No entanto, salienta-se que a reclamada forneceu Equipamentos de Proteção Individual - EPIs capazes de neutralizar o agente físico ruído durante todo o período do contrato laboral, conforme descrito nas fichas de entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, anexadas aos autos, com início na folha 882 (ID. 85812db), pela reclamada. 2 - Agente físico frio: Durante a avaliação quantitativa a temperatura de bulbo seco no setor cone, ficou em torno de 12,4 °C, sendo compreendido assim que a parte reclamante não se expunha ao agente físico frio de modo a se enquadrar como condições insalubres de trabalho, de acordo com os parâmetros estabelecidos na norma regulamentadora 15 anexo número 09, aprovado pela portaria 3.214/78. É plausível que a parte reclamante informe que a temperatura quantificada no setor cone, na planta industrial da reclamada, apresenta características anormais para este tipo de ambiente de trabalho e atividade exercida, informando que de forma rotineira a temperatura deva operar abaixo de 12 °C. Neste caso, mesmo que seja comprovado que a temperatura deste local, operava abaixo de 12 °C, as atividades realizadas pelo reclamante não se enquadram como condições insalubres de trabalho devido ao agente físico frio, tendo em vista que houve a comprovação do fornecimento de todos os equipamentos de proteção adequados para realizar suas atividades, conforme descrito nas fichas de entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, anexadas aos autos, com início na folha 882 (ID. 85812db), pela reclamada. Contudo, informo que o advogado do reclamante, doutor Felippe H. Hagiwara de Faria, confirmou as fichas de EPIs anexadas aos autos no intervalo das páginas 882 a 884 (ID. 85812db), no entanto, impugnou as demais fichas de EPIs anexadas nos autos. Deste modo, caso seja comprovado em audiência de instrução que a temperatura do ambiente de trabalho da parte reclamante era inferior a 12 °C, e que o reclamante não recebeu os equipamentos de proteção individual das fichas impugnadas, este perito técnico judicial compreende que o trabalhador esteve exposto ao agente físico frio, sem que houvesse a neutralização do agente no intervalo de 13/08/2021 a 05/10 /2023 - rescisão contratual. Ademais, informo que o enquadramento foi realizado de acordo com a norma regulamentadora 15 anexo número 09: "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho". 3 - Agente físico umidade: As atividades exercidas pela parte reclamante não se enquadram como condições insalubres de trabalho devido ao agente físico umidade, tendo em vista as características da matéria-prima de trabalho e atividades exercidas. Salienta-se que o contato com o agente era mínimo, não sendo identificado na diligência pericial nenhum trabalhador com as vestimentas úmidas ou molhadas na função que a parte reclamante laborou. Por fim, vale destacar que as avaliações foram realizadas de forma técnica, com equipamentos calibrados e certificados por laboratórios certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, conforme estabelecido pela legislação em vigor. Registre-se que, embora o Magistrado não esteja adstrito ao laudo (art. 479 do NCPC), podendo utilizar, para a formação de sua convicção, outros elementos constantes dos autos, in casu, inexiste prova satisfatória e convincente a desconstituí-lo, não podendo ser a conclusão pericial refutada. Quanto ao frio, o perito expôs que, mesmo caso identificada temperatura inferior a 12 graus Celsius, os equipamentos de proteção entregues seriam capazes de elidir o agente insalubre. Dessa forma, as razões recursais não são aptas a afastar a conclusão pela inexistência de insalubridade. Sobre o ruído, o entendimento deste Colegiado, como constou na sentença, é de que não tem aplicação ao caso a tese de repercussão geral fixada pelo C. STF no julgamento do ARE 664.335/SC, pois a discussão no âmbito da referida ação teve cunho exclusivamente previdenciário, sem enfrentamento explícito em relação à eficácia protetiva dos EPIs para fins de percepção do adicional de insalubridade. A respeito, ressalto o entendimento do E. TST: (...) Ressalta-se, ainda, que a parte autora, em que pese tenha impugnado as fichas de entrega de EPIs anexadas aos autos, não produziu prova apta a desconstitui-las. Desse modo, prevalece a conclusão pericial, sendo a sentença irretocável no aspecto. Nego provimento” (destaques acrescidos). O reclamante logrou demonstrar divergência jurisprudencial por meio do aresto de fls. 1585, oriundo do TRT da 12ª Região, o qual destaca a seguinte tese: “Deve ser observada a decisão com efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede do julgamento do ARE 664335/SC, que assentou em seus fundamentos, especificamente quanto ao agente físico ruído, que a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente trabalho com ruído excessivo, mesmo que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal”. Conheço. No mérito, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335, de relatoria do Ministro Luiz Fux (Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu teses jurídicas nos seguintes termos: "I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Como se observa, a referida tese, bem como o conteúdo integral do acórdão da Suprema Corte, indicam que a matéria submetida à jurisdição limitou-se ao direito à aposentadoria especial, conforme previsto na legislação previdenciária. Não houve qualquer discussão sobre o direito ao adicional de insalubridade pela exposição ao agente ruído. Por essa razão, não se pode afirmar que houve superação da jurisprudência do TST sobre o tema, em especial a contida na Súmula 80 que dispõe que “A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional”. Nesse sentido, citam-se julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N. 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Para o indeferimento do referido adicional, a sentença expressamente registrou que, ‘tendo em vista que o laudo pericial constatou que o reclamante, em razão do uso do EPI, não esteve exposto a ruído acima dos limites de tolerância, nem a poeira sílica, a calor excessivo, a agentes químicos, e não tendo o reclamante apresentado qualquer elemento probatório apto a desconstituir o laudo pericial, é de se concluir pela idoneidade do mesmo’. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula n. 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 3. Sinale-se que o STF, ao apreciar o ARE 664.335, na forma da repercussão geral (Tema 555), firmou a seguinte tese: ‘O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria‘. 4. O Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas sim de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, sendo, portanto, inaplicável ao caso. Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-18-40.2020.5.08.0109, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 27/10/2023) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPIs. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA 80 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O STF no ARE 664.335/SC, Tema 555 da Repercussão Geral, fixou as seguintes teses, com efeito ‘erga omnes’: ‘I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.’ 2. A alegação do agravante de que as teses firmadas ocasionariam o direito ao pagamento do adicional de insalubridade, na hipótese de exposição ao ruído acima dos limites de tolerância, ainda que fornecido equipamento eficaz para neutralização do agente insalubre não prospera. Com efeito, a partir das teses fixadas e do inteiro teor do acórdão da Suprema Corte extrai-se que a questão submetida à jurisdição constitucional circunscreve-se ao direito à aposentadoria especial, com as especificidades da legislação previdenciária. Não houve debate sobre o direito à percepção do adicional de insalubridade pela exposição ao agente ruído, conforme legislação trabalhista de regência, razão pela qual ausente superação da jurisprudência do TST a respeito, especialmente da Súmula 80. 3. Quanto ao fornecimento do protetor auricular, consta do acórdão regional que ‘a quantidade fornecida seria suficiente e adequada, tendo em vista a vida útil atribuída de seis meses’ (Súmula 126/TST). Não há que se falar em ofensa à coisa julgada uma vez que desde a sentença a reclamada interpôs recursos para ver afastada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido" (TST-Ag-RR-771-04.2022.5.12.0048, 5ª Turma, Rel.ª Min.ª Morgana de Almeida Richa, DEJT de 7/6/2024) No caso dos autos, consignou ainda o Regional que o laudo pericial foi expresso ao registrar que “a reclamada forneceu Equipamentos de Proteção Individual - EPIs capazes de neutralizar o agente físico ruído durante todo o período do contrato laboral” (fls. 1.552), de maneira que, tendo sido constatado que os EPI’s fornecidos pela reclamada se mostraram eficazes na neutralização do agente insalubre, irretocável é o acórdão regional. Do exposto, conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial e, no mérito, nego-lhe provimento, com fulcro nos artigos 896-A, § 2º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IGOR VINICIUS DE ALENCAR

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Igor Vinicius De Alencar x Granjeiro Alimentos Ltda e outros

ID: 338289777

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000007-91.2024.5.09.4199

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IGOR VINICIUS DE ALENCAR

Polo Passivo:

GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HORACIO FERNANDES NEGRAO FILHO

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THIAGO VENTURINI FERREIRA

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JOAO MARCOS CREMONEZI ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0000007-91.2024.5.09.4199 RECORRENTE: IGOR VINICIUS DE ALENCAR RECORRIDO: GRANJEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0000007-91.2024.5.09.4199 RECORRENTE: IGOR VINICIUS DE ALENCAR RECORRIDO: GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RR - 0000007-91.2024.5.09.4199 RECORRENTE: IGOR VINICIUS DE ALENCAR ADVOGADO: Dr. THIAGO VENTURINI FERREIRA RECORRIDO: GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. JOAO MARCOS CREMONEZI ROCHA ADVOGADO: Dr. HORACIO FERNANDES NEGRAO FILHO RECORRIDO: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO: Dr. JOAO MARCOS CREMONEZI ROCHA ADVOGADO: Dr. HORACIO FERNANDES NEGRAO FILHO GMSPM/lha/apm D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 1.574/1.588) interposto pelo reclamante contra o acórdão de fls. 1.546/1.570, oriundo do TRT da 9ª Região. Não houve apresentação de contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fl. 34) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 5/11/2024 e apelo protocolado em 13/11/2024), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. REGULAR UTILIZAÇÃO DE EPI’S”. O reclamante sustenta que não houve a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores auriculares. Defende que “o STF concluiu que o uso de EPI não é capaz de eliminar os efeitos das vibrações emitidas pelo ruído” e que “mesmo com proteção, o trabalhador está sujeito aos efeitos nocivos do agente insalutífero RUÍDO e deve receber o respectivo adicional de insalubridade”. Alega contrariedade à Súmula 289 do TST e má aplicação da tese fixada no julgamento do Tema 555 de Repercussão Geral do STF. Transcreve arestos para o cotejo de teses. A transcrição realizada às fls. 1.578/1.584, com destaques, atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “(...) Examino. O adicional de insalubridade é devido para o empregado que labora exposto a "agente nocivo à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". Para a constatação do trabalho em condições insalubres é necessária a realização de prova técnica, a teor do art. 195 da CLT e da OJ 278 da SDI-1 do TST. O art. 195 da CLT dispõe que a caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. O respectivo § 2º, complementando a disposição do caput, determina que, arguida em juízo a insalubridade, o juiz deverá determinar a realização de prova pericial. Elaborado o laudo pericial e analisadas as atividades desenvolvidas pelo reclamante, o perito extraiu as seguintes conclusões (ID. 2899470): 7.1.1 PRESSÃO SONORA Conforme avaliação realizada na diligência pericial no dia 24 de abril de 2024, obtivemos as informações de análise de ruídos em diferentes locais, onde o reclamante possivelmente poderia ter contato com o agente físico ruído ao desenvolver suas atividades rotineiras (cone), que podem ser visualizadas no gráfico 01 (...) Na avaliação quantitativa foi identificada a dose diária [%]: 186,97 para as atividades realizadas no setor cone, ultrapassando a máxima dose diária [%]: 100,00 estabelecida na norma regulamentadora 15, anexo número 01 aprovado pela portaria 3.214/78, e enquadrando assim as atividades realizadas pela parte reclamante como condições insalubres de trabalho devido ao agente físico ruído, de forma contínua e permanente, em todo o período do contrato laboral. (...) 7.1.7 FRIO Durante a avaliação quantitativa a temperatura de bulbo seco no setor cone, ficou em torno de 12,4 °C, sendo compreendido assim que a parte reclamante não se expunha ao agente físico frio de modo a se enquadrar como condições insalubres de trabalho, de acordo com os parâmetros estabelecidos na norma regulamentadora 15 anexo número 09, aprovado pela portaria 3.214/78. Contudo, o perito sugere a leitura do item 8 - Conclusão. (...) 8. CONCLUSÃO Pela avaliação pericial realizada na empresa Lar Cooperativa Agroindustrial, localizada na rodovia BR 369 km 178, Lote 15-E, Chácara Welter, Centro, no município de Rolândia, estado do Paraná, no dia 24/04/2024, por meio de entrevista realizada com o advogado do reclamante e representante da reclamada, além da análise de documentação anexada aos autos, foi possível concluir que as atividades exercidas pelo senhor Igor Vinicius de Alencar - CPF: 099.668.719-00, nas funções de serviços gerais e auxiliar produção - cortes, exercendo suas atividades no setor cone, se enquadram como condições insalubres de trabalho devido ao agente físico ruído, em grau médio (20%), durante todo o contrato laboral, conforme os parâmetros estabelecidos no anexo número 01 da norma regulamentadora 15, aprovada pela Portaria 3.214/78. No entanto, salienta-se que a reclamada forneceu Equipamentos de Proteção Individual - EPIs capazes de neutralizar o agente físico ruído durante todo o período do contrato laboral, conforme descrito nas fichas de entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, anexadas aos autos, com início na folha 882 (ID. 85812db), pela reclamada. Para facilitar a compreensão, abaixo apresento a tabela com a proteção efetiva do trabalhador por período (...) Portanto, conforme evidenciado na tabela 01, o reclamante laborou exposto ao agente físico ruído, no entanto, houve a neutralização do agente em todo o período do contrato laboral, conforme descrito nas fichas de entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, anexadas aos autos, com início na folha 882 (ID. 85812db), pela reclamada. Observação: Informo que o advogado do reclamante, doutor Felippe H. Hagiwara de Faria, confirmou as fichas de EPIs anexadas aos autos no intervalo das páginas 882 a 884 (ID. 85812db), no entanto, impugnou as demais fichas de EPIs anexadas nos autos. Deste modo, caso seja comprovado que o reclamante não recebeu os EPIs das fichas impugnadas, este perito técnico judicial compreende que o trabalhador laborou exposto ao agente físico ruido sem que houvesse a neutralização do agente no intervalo de: 18/08 /2022 a 05/10/2023 - rescisão contratual. No tocante ao agente físico frio, favor considerar a conclusão pontuada pelo perito técnico judicial no item 2 da conclusão. Principais itens elencados pelas partes: 1 - Agente físico ruído: Conforme a avaliação quantitativa realizada na diligência pericial, foi constatado que a parte reclamante laborou em condições insalubres de trabalho devido ao agente físico ruído, de forma contínua e permanente, em todo o período do contrato laboral, estando exposta a uma dose diária acima do limite de exposição determinado pela norma regulamentadora 15, anexo número 01 aprovado pela Portaria 3.214/78. No entanto, salienta-se que a reclamada forneceu Equipamentos de Proteção Individual - EPIs capazes de neutralizar o agente físico ruído durante todo o período do contrato laboral, conforme descrito nas fichas de entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, anexadas aos autos, com início na folha 882 (ID. 85812db), pela reclamada. 2 - Agente físico frio: Durante a avaliação quantitativa a temperatura de bulbo seco no setor cone, ficou em torno de 12,4 °C, sendo compreendido assim que a parte reclamante não se expunha ao agente físico frio de modo a se enquadrar como condições insalubres de trabalho, de acordo com os parâmetros estabelecidos na norma regulamentadora 15 anexo número 09, aprovado pela portaria 3.214/78. É plausível que a parte reclamante informe que a temperatura quantificada no setor cone, na planta industrial da reclamada, apresenta características anormais para este tipo de ambiente de trabalho e atividade exercida, informando que de forma rotineira a temperatura deva operar abaixo de 12 °C. Neste caso, mesmo que seja comprovado que a temperatura deste local, operava abaixo de 12 °C, as atividades realizadas pelo reclamante não se enquadram como condições insalubres de trabalho devido ao agente físico frio, tendo em vista que houve a comprovação do fornecimento de todos os equipamentos de proteção adequados para realizar suas atividades, conforme descrito nas fichas de entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, anexadas aos autos, com início na folha 882 (ID. 85812db), pela reclamada. Contudo, informo que o advogado do reclamante, doutor Felippe H. Hagiwara de Faria, confirmou as fichas de EPIs anexadas aos autos no intervalo das páginas 882 a 884 (ID. 85812db), no entanto, impugnou as demais fichas de EPIs anexadas nos autos. Deste modo, caso seja comprovado em audiência de instrução que a temperatura do ambiente de trabalho da parte reclamante era inferior a 12 °C, e que o reclamante não recebeu os equipamentos de proteção individual das fichas impugnadas, este perito técnico judicial compreende que o trabalhador esteve exposto ao agente físico frio, sem que houvesse a neutralização do agente no intervalo de 13/08/2021 a 05/10 /2023 - rescisão contratual. Ademais, informo que o enquadramento foi realizado de acordo com a norma regulamentadora 15 anexo número 09: "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho". 3 - Agente físico umidade: As atividades exercidas pela parte reclamante não se enquadram como condições insalubres de trabalho devido ao agente físico umidade, tendo em vista as características da matéria-prima de trabalho e atividades exercidas. Salienta-se que o contato com o agente era mínimo, não sendo identificado na diligência pericial nenhum trabalhador com as vestimentas úmidas ou molhadas na função que a parte reclamante laborou. Por fim, vale destacar que as avaliações foram realizadas de forma técnica, com equipamentos calibrados e certificados por laboratórios certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, conforme estabelecido pela legislação em vigor. Registre-se que, embora o Magistrado não esteja adstrito ao laudo (art. 479 do NCPC), podendo utilizar, para a formação de sua convicção, outros elementos constantes dos autos, in casu, inexiste prova satisfatória e convincente a desconstituí-lo, não podendo ser a conclusão pericial refutada. Quanto ao frio, o perito expôs que, mesmo caso identificada temperatura inferior a 12 graus Celsius, os equipamentos de proteção entregues seriam capazes de elidir o agente insalubre. Dessa forma, as razões recursais não são aptas a afastar a conclusão pela inexistência de insalubridade. Sobre o ruído, o entendimento deste Colegiado, como constou na sentença, é de que não tem aplicação ao caso a tese de repercussão geral fixada pelo C. STF no julgamento do ARE 664.335/SC, pois a discussão no âmbito da referida ação teve cunho exclusivamente previdenciário, sem enfrentamento explícito em relação à eficácia protetiva dos EPIs para fins de percepção do adicional de insalubridade. A respeito, ressalto o entendimento do E. TST: (...) Ressalta-se, ainda, que a parte autora, em que pese tenha impugnado as fichas de entrega de EPIs anexadas aos autos, não produziu prova apta a desconstitui-las. Desse modo, prevalece a conclusão pericial, sendo a sentença irretocável no aspecto. Nego provimento” (destaques acrescidos). O reclamante logrou demonstrar divergência jurisprudencial por meio do aresto de fls. 1585, oriundo do TRT da 12ª Região, o qual destaca a seguinte tese: “Deve ser observada a decisão com efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede do julgamento do ARE 664335/SC, que assentou em seus fundamentos, especificamente quanto ao agente físico ruído, que a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente trabalho com ruído excessivo, mesmo que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal”. Conheço. No mérito, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335, de relatoria do Ministro Luiz Fux (Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu teses jurídicas nos seguintes termos: "I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Como se observa, a referida tese, bem como o conteúdo integral do acórdão da Suprema Corte, indicam que a matéria submetida à jurisdição limitou-se ao direito à aposentadoria especial, conforme previsto na legislação previdenciária. Não houve qualquer discussão sobre o direito ao adicional de insalubridade pela exposição ao agente ruído. Por essa razão, não se pode afirmar que houve superação da jurisprudência do TST sobre o tema, em especial a contida na Súmula 80 que dispõe que “A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional”. Nesse sentido, citam-se julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N. 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Para o indeferimento do referido adicional, a sentença expressamente registrou que, ‘tendo em vista que o laudo pericial constatou que o reclamante, em razão do uso do EPI, não esteve exposto a ruído acima dos limites de tolerância, nem a poeira sílica, a calor excessivo, a agentes químicos, e não tendo o reclamante apresentado qualquer elemento probatório apto a desconstituir o laudo pericial, é de se concluir pela idoneidade do mesmo’. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula n. 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 3. Sinale-se que o STF, ao apreciar o ARE 664.335, na forma da repercussão geral (Tema 555), firmou a seguinte tese: ‘O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria‘. 4. O Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas sim de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, sendo, portanto, inaplicável ao caso. Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-18-40.2020.5.08.0109, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 27/10/2023) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPIs. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA 80 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O STF no ARE 664.335/SC, Tema 555 da Repercussão Geral, fixou as seguintes teses, com efeito ‘erga omnes’: ‘I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.’ 2. A alegação do agravante de que as teses firmadas ocasionariam o direito ao pagamento do adicional de insalubridade, na hipótese de exposição ao ruído acima dos limites de tolerância, ainda que fornecido equipamento eficaz para neutralização do agente insalubre não prospera. Com efeito, a partir das teses fixadas e do inteiro teor do acórdão da Suprema Corte extrai-se que a questão submetida à jurisdição constitucional circunscreve-se ao direito à aposentadoria especial, com as especificidades da legislação previdenciária. Não houve debate sobre o direito à percepção do adicional de insalubridade pela exposição ao agente ruído, conforme legislação trabalhista de regência, razão pela qual ausente superação da jurisprudência do TST a respeito, especialmente da Súmula 80. 3. Quanto ao fornecimento do protetor auricular, consta do acórdão regional que ‘a quantidade fornecida seria suficiente e adequada, tendo em vista a vida útil atribuída de seis meses’ (Súmula 126/TST). Não há que se falar em ofensa à coisa julgada uma vez que desde a sentença a reclamada interpôs recursos para ver afastada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido" (TST-Ag-RR-771-04.2022.5.12.0048, 5ª Turma, Rel.ª Min.ª Morgana de Almeida Richa, DEJT de 7/6/2024) No caso dos autos, consignou ainda o Regional que o laudo pericial foi expresso ao registrar que “a reclamada forneceu Equipamentos de Proteção Individual - EPIs capazes de neutralizar o agente físico ruído durante todo o período do contrato laboral” (fls. 1.552), de maneira que, tendo sido constatado que os EPI’s fornecidos pela reclamada se mostraram eficazes na neutralização do agente insalubre, irretocável é o acórdão regional. Do exposto, conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial e, no mérito, nego-lhe provimento, com fulcro nos artigos 896-A, § 2º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA

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Igor Vinicius De Alencar x Granjeiro Alimentos Ltda e outros

ID: 338289803

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000007-91.2024.5.09.4199

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IGOR VINICIUS DE ALENCAR

Polo Passivo:

GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HORACIO FERNANDES NEGRAO FILHO

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THIAGO VENTURINI FERREIRA

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JOAO MARCOS CREMONEZI ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0000007-91.2024.5.09.4199 RECORRENTE: IGOR VINICIUS DE ALENCAR RECORRIDO: GRANJEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0000007-91.2024.5.09.4199 RECORRENTE: IGOR VINICIUS DE ALENCAR RECORRIDO: GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RR - 0000007-91.2024.5.09.4199 RECORRENTE: IGOR VINICIUS DE ALENCAR ADVOGADO: Dr. THIAGO VENTURINI FERREIRA RECORRIDO: GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. JOAO MARCOS CREMONEZI ROCHA ADVOGADO: Dr. HORACIO FERNANDES NEGRAO FILHO RECORRIDO: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO: Dr. JOAO MARCOS CREMONEZI ROCHA ADVOGADO: Dr. HORACIO FERNANDES NEGRAO FILHO GMSPM/lha/apm D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 1.574/1.588) interposto pelo reclamante contra o acórdão de fls. 1.546/1.570, oriundo do TRT da 9ª Região. Não houve apresentação de contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fl. 34) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 5/11/2024 e apelo protocolado em 13/11/2024), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. REGULAR UTILIZAÇÃO DE EPI’S”. O reclamante sustenta que não houve a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores auriculares. Defende que “o STF concluiu que o uso de EPI não é capaz de eliminar os efeitos das vibrações emitidas pelo ruído” e que “mesmo com proteção, o trabalhador está sujeito aos efeitos nocivos do agente insalutífero RUÍDO e deve receber o respectivo adicional de insalubridade”. Alega contrariedade à Súmula 289 do TST e má aplicação da tese fixada no julgamento do Tema 555 de Repercussão Geral do STF. Transcreve arestos para o cotejo de teses. A transcrição realizada às fls. 1.578/1.584, com destaques, atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “(...) Examino. O adicional de insalubridade é devido para o empregado que labora exposto a "agente nocivo à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". Para a constatação do trabalho em condições insalubres é necessária a realização de prova técnica, a teor do art. 195 da CLT e da OJ 278 da SDI-1 do TST. O art. 195 da CLT dispõe que a caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. O respectivo § 2º, complementando a disposição do caput, determina que, arguida em juízo a insalubridade, o juiz deverá determinar a realização de prova pericial. Elaborado o laudo pericial e analisadas as atividades desenvolvidas pelo reclamante, o perito extraiu as seguintes conclusões (ID. 2899470): 7.1.1 PRESSÃO SONORA Conforme avaliação realizada na diligência pericial no dia 24 de abril de 2024, obtivemos as informações de análise de ruídos em diferentes locais, onde o reclamante possivelmente poderia ter contato com o agente físico ruído ao desenvolver suas atividades rotineiras (cone), que podem ser visualizadas no gráfico 01 (...) Na avaliação quantitativa foi identificada a dose diária [%]: 186,97 para as atividades realizadas no setor cone, ultrapassando a máxima dose diária [%]: 100,00 estabelecida na norma regulamentadora 15, anexo número 01 aprovado pela portaria 3.214/78, e enquadrando assim as atividades realizadas pela parte reclamante como condições insalubres de trabalho devido ao agente físico ruído, de forma contínua e permanente, em todo o período do contrato laboral. (...) 7.1.7 FRIO Durante a avaliação quantitativa a temperatura de bulbo seco no setor cone, ficou em torno de 12,4 °C, sendo compreendido assim que a parte reclamante não se expunha ao agente físico frio de modo a se enquadrar como condições insalubres de trabalho, de acordo com os parâmetros estabelecidos na norma regulamentadora 15 anexo número 09, aprovado pela portaria 3.214/78. Contudo, o perito sugere a leitura do item 8 - Conclusão. (...) 8. CONCLUSÃO Pela avaliação pericial realizada na empresa Lar Cooperativa Agroindustrial, localizada na rodovia BR 369 km 178, Lote 15-E, Chácara Welter, Centro, no município de Rolândia, estado do Paraná, no dia 24/04/2024, por meio de entrevista realizada com o advogado do reclamante e representante da reclamada, além da análise de documentação anexada aos autos, foi possível concluir que as atividades exercidas pelo senhor Igor Vinicius de Alencar - CPF: 099.668.719-00, nas funções de serviços gerais e auxiliar produção - cortes, exercendo suas atividades no setor cone, se enquadram como condições insalubres de trabalho devido ao agente físico ruído, em grau médio (20%), durante todo o contrato laboral, conforme os parâmetros estabelecidos no anexo número 01 da norma regulamentadora 15, aprovada pela Portaria 3.214/78. No entanto, salienta-se que a reclamada forneceu Equipamentos de Proteção Individual - EPIs capazes de neutralizar o agente físico ruído durante todo o período do contrato laboral, conforme descrito nas fichas de entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, anexadas aos autos, com início na folha 882 (ID. 85812db), pela reclamada. Para facilitar a compreensão, abaixo apresento a tabela com a proteção efetiva do trabalhador por período (...) Portanto, conforme evidenciado na tabela 01, o reclamante laborou exposto ao agente físico ruído, no entanto, houve a neutralização do agente em todo o período do contrato laboral, conforme descrito nas fichas de entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, anexadas aos autos, com início na folha 882 (ID. 85812db), pela reclamada. Observação: Informo que o advogado do reclamante, doutor Felippe H. Hagiwara de Faria, confirmou as fichas de EPIs anexadas aos autos no intervalo das páginas 882 a 884 (ID. 85812db), no entanto, impugnou as demais fichas de EPIs anexadas nos autos. Deste modo, caso seja comprovado que o reclamante não recebeu os EPIs das fichas impugnadas, este perito técnico judicial compreende que o trabalhador laborou exposto ao agente físico ruido sem que houvesse a neutralização do agente no intervalo de: 18/08 /2022 a 05/10/2023 - rescisão contratual. No tocante ao agente físico frio, favor considerar a conclusão pontuada pelo perito técnico judicial no item 2 da conclusão. Principais itens elencados pelas partes: 1 - Agente físico ruído: Conforme a avaliação quantitativa realizada na diligência pericial, foi constatado que a parte reclamante laborou em condições insalubres de trabalho devido ao agente físico ruído, de forma contínua e permanente, em todo o período do contrato laboral, estando exposta a uma dose diária acima do limite de exposição determinado pela norma regulamentadora 15, anexo número 01 aprovado pela Portaria 3.214/78. No entanto, salienta-se que a reclamada forneceu Equipamentos de Proteção Individual - EPIs capazes de neutralizar o agente físico ruído durante todo o período do contrato laboral, conforme descrito nas fichas de entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, anexadas aos autos, com início na folha 882 (ID. 85812db), pela reclamada. 2 - Agente físico frio: Durante a avaliação quantitativa a temperatura de bulbo seco no setor cone, ficou em torno de 12,4 °C, sendo compreendido assim que a parte reclamante não se expunha ao agente físico frio de modo a se enquadrar como condições insalubres de trabalho, de acordo com os parâmetros estabelecidos na norma regulamentadora 15 anexo número 09, aprovado pela portaria 3.214/78. É plausível que a parte reclamante informe que a temperatura quantificada no setor cone, na planta industrial da reclamada, apresenta características anormais para este tipo de ambiente de trabalho e atividade exercida, informando que de forma rotineira a temperatura deva operar abaixo de 12 °C. Neste caso, mesmo que seja comprovado que a temperatura deste local, operava abaixo de 12 °C, as atividades realizadas pelo reclamante não se enquadram como condições insalubres de trabalho devido ao agente físico frio, tendo em vista que houve a comprovação do fornecimento de todos os equipamentos de proteção adequados para realizar suas atividades, conforme descrito nas fichas de entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, anexadas aos autos, com início na folha 882 (ID. 85812db), pela reclamada. Contudo, informo que o advogado do reclamante, doutor Felippe H. Hagiwara de Faria, confirmou as fichas de EPIs anexadas aos autos no intervalo das páginas 882 a 884 (ID. 85812db), no entanto, impugnou as demais fichas de EPIs anexadas nos autos. Deste modo, caso seja comprovado em audiência de instrução que a temperatura do ambiente de trabalho da parte reclamante era inferior a 12 °C, e que o reclamante não recebeu os equipamentos de proteção individual das fichas impugnadas, este perito técnico judicial compreende que o trabalhador esteve exposto ao agente físico frio, sem que houvesse a neutralização do agente no intervalo de 13/08/2021 a 05/10 /2023 - rescisão contratual. Ademais, informo que o enquadramento foi realizado de acordo com a norma regulamentadora 15 anexo número 09: "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho". 3 - Agente físico umidade: As atividades exercidas pela parte reclamante não se enquadram como condições insalubres de trabalho devido ao agente físico umidade, tendo em vista as características da matéria-prima de trabalho e atividades exercidas. Salienta-se que o contato com o agente era mínimo, não sendo identificado na diligência pericial nenhum trabalhador com as vestimentas úmidas ou molhadas na função que a parte reclamante laborou. Por fim, vale destacar que as avaliações foram realizadas de forma técnica, com equipamentos calibrados e certificados por laboratórios certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, conforme estabelecido pela legislação em vigor. Registre-se que, embora o Magistrado não esteja adstrito ao laudo (art. 479 do NCPC), podendo utilizar, para a formação de sua convicção, outros elementos constantes dos autos, in casu, inexiste prova satisfatória e convincente a desconstituí-lo, não podendo ser a conclusão pericial refutada. Quanto ao frio, o perito expôs que, mesmo caso identificada temperatura inferior a 12 graus Celsius, os equipamentos de proteção entregues seriam capazes de elidir o agente insalubre. Dessa forma, as razões recursais não são aptas a afastar a conclusão pela inexistência de insalubridade. Sobre o ruído, o entendimento deste Colegiado, como constou na sentença, é de que não tem aplicação ao caso a tese de repercussão geral fixada pelo C. STF no julgamento do ARE 664.335/SC, pois a discussão no âmbito da referida ação teve cunho exclusivamente previdenciário, sem enfrentamento explícito em relação à eficácia protetiva dos EPIs para fins de percepção do adicional de insalubridade. A respeito, ressalto o entendimento do E. TST: (...) Ressalta-se, ainda, que a parte autora, em que pese tenha impugnado as fichas de entrega de EPIs anexadas aos autos, não produziu prova apta a desconstitui-las. Desse modo, prevalece a conclusão pericial, sendo a sentença irretocável no aspecto. Nego provimento” (destaques acrescidos). O reclamante logrou demonstrar divergência jurisprudencial por meio do aresto de fls. 1585, oriundo do TRT da 12ª Região, o qual destaca a seguinte tese: “Deve ser observada a decisão com efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede do julgamento do ARE 664335/SC, que assentou em seus fundamentos, especificamente quanto ao agente físico ruído, que a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente trabalho com ruído excessivo, mesmo que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal”. Conheço. No mérito, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335, de relatoria do Ministro Luiz Fux (Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu teses jurídicas nos seguintes termos: "I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Como se observa, a referida tese, bem como o conteúdo integral do acórdão da Suprema Corte, indicam que a matéria submetida à jurisdição limitou-se ao direito à aposentadoria especial, conforme previsto na legislação previdenciária. Não houve qualquer discussão sobre o direito ao adicional de insalubridade pela exposição ao agente ruído. Por essa razão, não se pode afirmar que houve superação da jurisprudência do TST sobre o tema, em especial a contida na Súmula 80 que dispõe que “A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional”. Nesse sentido, citam-se julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N. 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Para o indeferimento do referido adicional, a sentença expressamente registrou que, ‘tendo em vista que o laudo pericial constatou que o reclamante, em razão do uso do EPI, não esteve exposto a ruído acima dos limites de tolerância, nem a poeira sílica, a calor excessivo, a agentes químicos, e não tendo o reclamante apresentado qualquer elemento probatório apto a desconstituir o laudo pericial, é de se concluir pela idoneidade do mesmo’. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula n. 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 3. Sinale-se que o STF, ao apreciar o ARE 664.335, na forma da repercussão geral (Tema 555), firmou a seguinte tese: ‘O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria‘. 4. O Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas sim de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, sendo, portanto, inaplicável ao caso. Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-18-40.2020.5.08.0109, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 27/10/2023) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPIs. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA 80 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O STF no ARE 664.335/SC, Tema 555 da Repercussão Geral, fixou as seguintes teses, com efeito ‘erga omnes’: ‘I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.’ 2. A alegação do agravante de que as teses firmadas ocasionariam o direito ao pagamento do adicional de insalubridade, na hipótese de exposição ao ruído acima dos limites de tolerância, ainda que fornecido equipamento eficaz para neutralização do agente insalubre não prospera. Com efeito, a partir das teses fixadas e do inteiro teor do acórdão da Suprema Corte extrai-se que a questão submetida à jurisdição constitucional circunscreve-se ao direito à aposentadoria especial, com as especificidades da legislação previdenciária. Não houve debate sobre o direito à percepção do adicional de insalubridade pela exposição ao agente ruído, conforme legislação trabalhista de regência, razão pela qual ausente superação da jurisprudência do TST a respeito, especialmente da Súmula 80. 3. Quanto ao fornecimento do protetor auricular, consta do acórdão regional que ‘a quantidade fornecida seria suficiente e adequada, tendo em vista a vida útil atribuída de seis meses’ (Súmula 126/TST). Não há que se falar em ofensa à coisa julgada uma vez que desde a sentença a reclamada interpôs recursos para ver afastada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido" (TST-Ag-RR-771-04.2022.5.12.0048, 5ª Turma, Rel.ª Min.ª Morgana de Almeida Richa, DEJT de 7/6/2024) No caso dos autos, consignou ainda o Regional que o laudo pericial foi expresso ao registrar que “a reclamada forneceu Equipamentos de Proteção Individual - EPIs capazes de neutralizar o agente físico ruído durante todo o período do contrato laboral” (fls. 1.552), de maneira que, tendo sido constatado que os EPI’s fornecidos pela reclamada se mostraram eficazes na neutralização do agente insalubre, irretocável é o acórdão regional. Do exposto, conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial e, no mérito, nego-lhe provimento, com fulcro nos artigos 896-A, § 2º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

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Processo nº 0100273-71.2017.5.01.0055

ID: 315293947

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0100273-71.2017.5.01.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA GONCALVES FERREIRA RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DR. IARA CRISTINA D ANDREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS PERROUT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/lrv/ms I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento … A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/lrv/ms I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento das horas extras, sob o fundamento de que o reclamante não demonstrou a existência de horas extraordinárias devidas. Reputou válidos os controles de jornada juntados, uma vez que não apresentam horários de entrada e de saída uniformes. Registrou que a análise dos cartões de ponto com os contracheques revela que o sobrelabor era corretamente adimplido pela Reclamada. Nesse contexto, em que o acervo fático-probatório comprova o correto adimplemento das horas extras, inadmissível o reexame da matéria em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Acrescente-se que, nos termos dos itens n. 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADCs 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. Por fim, com a vigência das alterações que a Lei nº 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-RRAg-100273-71.2017.5.01.0055, em que é Agravado e Recorrente RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e Agravante e Recorrido FELIPE DE OLIVEIRA GONCALVES FERREIRA. O TRT da 1ª Região deu provimento parcial aos recursos do reclamante e da reclamada. A reclamada e o reclamante apresentaram recurso de revista às fls. 317/326 e 328/333. O juízo regional de admissibilidade, às fls. 335/336, admitiu o recurso de revista da reclamada e negou seguimento ao recurso do reclamante, o que deu ensejo à interposição do agravo de instrumento de fls. 340/346. O recorrido e a recorrida apresentaram contraminuta e contrarrazões às fls. 347/349, e 353/360. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. HORAS EXTRAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu: "DA DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS (...) Ao Exame. Note-se que a imposição legal é no sentido de que a empresa, com mais de dez empregados, tenha registro de frequência, prova pré-constituída. Portanto, é ônus do empregador, quando acionado em Juízo, apresentar os mencionados documentos. Na hipótese, a ré colacionou aos autos os controles de jornada do reclamante (Id d6bcc8f), cumprindo, portanto, a obrigação contida no artigo 373, II do NCPC c / c 818 da CLT, sendo certo que os documentos juntados não apresentam horários de entrada e de saída uniformes, sendo válidos como meio de prova. Ressalte-se que não houve produção de prova oral acerca da questão referente ao eventual trabalho extraordinário não remunerado pela Ré. Ainda que assim não fosse, observa-se dos contracheques do Autor (Id ece627b), que a reclamada sempre pagou horas extras, com adicional de 50 e 100%, e reflexos ao autor durante o pacto laboral. Do cotejo dos cartões de ponto com os contracheques, extrai-se que o sobrelabor era corretamente adimplido pela Reclamada. A título de exemplo, nos meses de junho, agosto e setembro de 2015 foram pagas horas extras com adicional de 50% e 100% (ID. ece627b - Pág. 4, 10 e 13), devidamente registradas nos controles de frequência (ID. d6bcc8f - Pág. 1, 3 e 4). Tem-se, portanto, que em momento algum o reclamante demonstrou a existência de horas extras impagas, o que poderia ter sido feito através de demonstrativo de diferenças que reputasse devidas ou por outro meio de prova. De fato, o que se observa, através de um cotejo entre as fichas financeiras e os cartões de ponto, é que a reclamada sempre procedeu à apuração das horas extras e a sua correspondente quitação, de maneira que, ausente qualquer prova em contrário, não se vislumbra a existência de diferenças a serem pagas ao reclamante, pelo que não merece reforma a r. sentença. Nego provimento." A agravante alega, em síntese, que é ônus do empregador, com mais de dez empregados, o registro da jornada de trabalho. Aponta violação aos arts. 74, §2º, da CLT e 818 da CLT e 373 do CPC, bem como contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Analiso. O Tribunal Regional manteve o indeferimento das horas extras, sob o fundamento de que o reclamante não demonstrou a existência de horas extraordinárias devidas. Reputou válidos os controles de jornada juntados, uma vez que não apresentam horários de entrada e de saída uniformes. Registrou que a análise dos cartões de ponto com os contracheques revela que o sobrelabor era corretamente adimplido pela Reclamada. Nesse contexto, em que o acervo fático-probatório comprova o correto adimplemento das horas extras, inadmissível o reexame da matéria em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nego provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA 1 - Conhecimento Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu: "DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E Requer o autor a reforma da R. Sentença, para que seja aplicado o IPCA-E para atualização monetária. Ao Exame. Cumpre dizer que o Pleno do TST utilizava o IPCA-E como índice de atualização dos créditos de natureza trabalhista, conforme julgamento proferido nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 479-60.2011.5.04.0231, no qual se declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei n° 8.177/91, e determinou-se a observância da tabela única editada pelo CSJT. Entretanto, em 14/10/2015, o STF, em processo de relatoria do Ministro Dias Toffoli, no julgamento da Medida Cautelar na Reclamação nº 22012, concedeu liminar suspendendo os efeitos de decisão proveniente da Reclamação Trabalhista supra, em que figuravam como partes a Federação Nacional dos Bancos - FENABAN e o Tribunal Superior do Trabalho. Entendeu-se, diante de tal medida, que não devia ser aplicado o IPCA-E como fator de atualização monetária de débitos trabalhistas, retornando-se à observância do índice de atualização monetária nos termos do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD), até que sobreviesse decisão explícita sobre o tema. Nesse sentido, foi o precedente abaixo colacionado: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado em Recurso de Revista (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional, por arrastamento, a expressão 'equivalentes à TRD' contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Adotou-se interpretação conforme à Constituição para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e definiu-se a incidência da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para esse fim. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, em decisão monocrática da lavra do Exmo. Ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão dos efeitos da referida decisão proferida pelo Pleno do TST, e da tabela única editada pelo CSJT. Nesse cenário, mantém-se a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido." (RR - 352-88.2015.5.03.0012 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 06/04/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2016)". Um tempo depois, a Lei 13.467/2017, vigente desde 13/11/2017, introduziu o §2º ao art. 634 e o §7º ao art. 879 da CLT, demonstrando a vontade do legislador em aplicar a Taxa Referencial (TR) às multas administrativas e às condenações, respectivamente aplicadas nesta seara especializada, a ver: Art. 634 [...] § 2o Os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente serão reajustados anualmente pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice que vier a substituí-lo. Art. 879 [...] § 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Cerca de um mês depois, em 05/12/2017, o E. STF proferiu nova decisão sobre o tema, na qual a Segunda Turma julgou improcedente a Reclamação Constitucional (RCL) nº 22.012 e firmou o entendimento no sentido de que a decisão do C. TST, que havia adotado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) em substituição à TR, não configurava desrespeito ao decidido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios. Assim, diante desse impasse jurídico, nada obstante esta Relatora sempre ter entendido ser mais justa a aplicação do IPCA-E, curvou-se, desde então, ao entendimento desta E. Turma Regional que, em respeito à expressa previsão celetista, entendia ser correta a utilização do índice TR para atualização monetária, pois a inconstitucionalidade do artigo ainda não havia sido declarada. Entretanto, O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, em 23/05/2018, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD, fixando a modulação da seguinte forma: A aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Segue o R. Julgado, publicado no dia 25/05/2018: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. 2. Ao analisar os embargos de declaração que se seguiram (ED-ArgInc - 479- 60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017), o Tribunal Superior do Trabalho decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização. 3. Em suma, nos termos da decisão proferida pelo Pleno do TST no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Recurso de revista conhecido e provido". (TST-RR-0000007-17.2016.5.04.0641, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª turma, DEJT 25/05/2018)" Sendo assim, a v. decisão singular está de acordo com o entendimento jurisprudencial mais atual da Suprema Corte Trabalhista, merecendo acolhimento o pleito da reclamada somente quanto à modulação de efeitos, para que seja observada a correção conforme TRD para os débitos devidos até 24/03/2015 e o IPCA-e para os devidos a partir de 25/03/2015 em diante. Dou parcial provimento para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária das verbas deferidas ao Autor, a contar de 25/03/2015." O recorrente alega, em síntese, que descabe a aplicação do IPCA-E, devendo ser aplicada a TR para atualização de crédito trabalhista. Aponta violação ao art. 879, §7º, da CLT, bem como contrariedade à Oj 300 da SDI-1 do TST e divergência jurisprudencial. Analiso. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária das verbas deferidas ao Autor, a contar de 25/03/2015. No caso dos autos, o processo se encontra em fase de conhecimento, de modo que ainda não existe decisão definitiva de mérito trasitada em julgado com definição expressa do índice de atualização dos créditos trabalhistas a ser adotado na espécie. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5857 e 6021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa Selic. Houve modulação dos efeitos da decisão no sentido de que deverão ser reputados válidos todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, e quanto aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, mesmo na hipótese de existir sentença, deverá ser aplicado o novo entendimento. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, tendo sido estabelecido, ainda, que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". De acordo com a tese fixada pelo Supremo, a coisa julgada somente deve ser mantida quando determinar de forma expressa e conjunta, tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros de mora. Nesse sentido, veja-se o concluído na Rcl. 53069/MG, Relator Min. ANDRÉ MENDONÇA, publicação em 18/08/2022. Assim, não é possível o fracionamento da tese vinculante estabelecida pelo STF, para aplicação de um ou outro aspecto, em detrimento daquele que não aproveita à parte, quando a própria modulação dos efeitos do julgamento já faz a ressalva expressa dos casos aos quais o entendimento não se aplica. Por oportuno, agrega salientar que a eventual remissão feita pelo título executivo a normativos que tratem da questão da correção monetária não constitui estabelecimento expresso do índice a ponto de se considerar transitada em julgado a matéria, conforme decidido pelo STF. A propósito, veja-se a conclusão adotada no julgamento da Rcl 53701/SP, Relator Min. DIAS TOFFOLI, publicado em 02/06/2022. Muito embora o debate inicial levado ao Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 tenha se delimitado à questão do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, nota-se que a Corte avançou na discussão e definiu no mesmo julgamento a questão dos juros de mora, conforme anteriormente mencionado. Ressalte-se que, em 25/10/2021, a decisão foi ainda complementada em função de acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes (DJE 04/11/2021). Diante desse quadro, considerando a natureza de ordem pública da matéria e sua pacificação por tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, cumpre a todas as instâncias do Poder Judiciário aplicá-la aos casos postos à sua apreciação, de modo a imprimir plena efetividade ao posicionamento do STF, razão pela qual não se cogita de preclusão, de julgamento extra petita ou de ofensa ao Princípio da non reformatio in pejus, conforme já decidido pela Suprema Corte na Rcl 48135 AgR. Nessa linha, colhem-se recentes julgados desta Corte: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) "são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês"; c) "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária)"; d) os parâmetros fixados "aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC nº 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl. 48.135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto o índice de correção monetária foi decidido na fase de conhecimento. O TRT definiu que deve ser aplicada "até 24/03/2015, deve ser aplicada a TR como índice de correção monetária; a partir de 25/03/2015, o IPCA-E; e, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), deve ser aplicada, novamente, a TR". 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RRAg - 11343-90.2017.5.18.0221 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 31/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2022) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. (...). CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS E DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". A inovação decorrente da decisão proferida pela Suprema Corte, à luz das discussões até então travadas na Justiça do Trabalho, causou - e causará - grandes incertezas nos processos em que a matéria já estava em debate. Isso porque inúmeras são as questões jurídicas que ficaram em aberto e não foram solucionadas pelo caso julgado no STF. Além disso, na quase totalidade dos processos em curso nos Tribunais Regionais e nesta Corte Superior, a discussão se limitava a definir entre aplicar a TR ou o IPCA-E, para a integralidade do débito e para todo o período de apuração, sem que tal celeuma alcançasse também a taxa de juros. Por sua vez, o próprio STF, em outro momento, decidiu que a fixação da tese jurídica em tais casos não produz de forma automática e geral a desconstituição de todas as decisões judiciais proferidas em data pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações próprios. Ainda que tenham sido proferidas com fundamento em norma declarada inconstitucional, é imprescindível que a parte interponha o "recurso próprio (se cabível)" ou se valha da ação rescisória; conclusão em sentido diverso ocasionaria uma outra violação constitucional relacionada à necessidade de observância do devido processo legal. Essa é a essência do Tema nº 733 de Repercussão Geral. Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o rito procedimental, desprezar os pressupostos recursais ou mesmo desconstituir a decisão que lhe tenha sido contrária, tanto que, se não houver prazo para a ação rescisória, nada mais haverá a ser feito, em virtude da "irretroatividade do efeito vinculante". Assim o disse o próprio Supremo. É certo, ainda, ter havido determinação expressa de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial". Assim, objetivou-se garantir que, alcançada a matéria de fundo, porque atendidos os pressupostos extrínsecos do apelo e outros requisitos de natureza formal, indispensáveis ao seu exame (como, por exemplo, as exigências do artigo 896, § 1º-A, da CLT, a indicação de violação ou divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista), a decisão vinculante será aplicada integralmente, sem ponderações além daquelas já estabelecidas na modulação de efeitos. Comando seguido por disciplina judiciária, em atenção ao disposto no § 3º do artigo 102 da Constituição da República. Destaque-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR - 1001494-83.2016.5.02.0051 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 17/08/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2022) (...). II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 1.4 - Muito embora as razões recursais tragam discussão apenas em torno da correção monetária, não há como se dissociá-la dos juros de mora, não havendo falar em julgamento ultra ou extra petita, em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus. É que, além do efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. Além disso, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RRAg - 10582-73.2014.5.15.0051 , Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 31/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2022) Observa-se, ainda, que a decisão do STF, conforme o item nº 6 da ementa dos Acórdãos das ADCs 58 e 59, é expressa no sentido de que "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991)." (Grifo nosso). No particular, releva oportuno destacar a seguinte passagem do voto condutor do Ministro Gilmar Mendes, relator da ADC 58, em que Sua Excelência anota o seguinte esclarecimento: Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução. (Grifo e destaque nossos). E, quanto à fase judicial, o STF fixou o entendimento de que "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem" (item nº 7 da ementa). Verifica-se, portanto, que a Suprema Corte foi taxativa em definir que, após o ajuizamento, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. Nesse contexto, não há falar em qualquer tipo de indenização suplementar, notadamente a pretexto de conferir-se justa compensação em virtude dos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal. É que na Recl. 47.802, o próprio relator da ADC 58, Ministro Gilmar Mendes, considerou que a fixação de indenização suplementar, como forma de compensação em razão dos parâmetros fixados por esta Corte, constitui burla ao entendimento assentado no julgamento das ADCs 58 e 59 das ADIs 5.867 e 6.021. Eis o que assentou Sua Excelência naquela oportunidade: "Evidente que a autoridade reclamada afetou a legitimidade e efetividade do entendimento assentado na ADC 58 ao modificar, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária quando fixou indenização suplementar como forma de compensação ao suposto prejuízo do credor". (Rcl. 47.802, Publicação: 14/09/2021). Por fim, é necessário registrar a nova disciplina do regime de juros e atualização monetária promovida pela Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil para determinar a observância dos seguintes parâmetros: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. O art. 5º do mencionado diploma legal dispõe no tocante a sua vigência que: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Nesses termos, com a vigência de referidas alterações a partir de 30.08.2024 e considerando que o próprio STF, no exame das ADCs 58 e 59, firmou que os critérios fixados naquele julgamento perdurariam "até que sobreviesse solução legislativa", os parâmetros definidos pela Suprema Corte dão lugar, a partir dessa data, ao novo regramento trazido pela Lei nº 14.905/2024, que possui aplicação imediata ao presente feito. Nesse sentido, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada no dia 17.10.2024, por ocasião do julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, definiu que na correção dos débitos trabalhistas devem ser aplicados: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 879, §7º, da CLT. 2 - Mérito Conhecido o apelo por violação do art. 879, §7º, da CLT, dou-lhe parcial provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante; II - conhecer do recurso de revista da reclamada quanto ao tema "ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA", por violação ao art. 879, §7º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Cleyton Silva De Oliveira e outros x Jsl S/A.

ID: 339096297

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000730-37.2024.5.08.0126

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES FLAVIA MACEDO DOS SANTOS ROMENIA SILVA SEPULVIDA

Polo Passivo:

JSL S/A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELICIANO RIBEIRO VERAS

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ADEMIR DONIZETI FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANTOS MILECH

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0000730-37.2024.5.08.0126 RECORRENTE: FLAVIA MACEDO DOS SANTOS E OUTROS (3)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0000730-37.2024.5.08.0126 RECORRENTE: FLAVIA MACEDO DOS SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: JSL S/A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000730-37.2024.5.08.0126 RECORRENTE: FLAVIA MACEDO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES RECORRENTE: CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS RECORRENTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH RECORRENTE: ROMENIA SILVA SEPULVIDA ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA RECORRIDA: FLAVIA MACEDO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH RECORRIDO: CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA RECORRIDA: CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES RECORRIDA: ROMENIA SILVA SEPULVIDA ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES RECORRIDA: JSL S.A. ADVOGADO: Dr. FERNANDO MELO CARNEIRO GMARPJ/rmn D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. Considerando a interposição do recurso de revista apenas pelas partes autoras. Considerando que a parte ré JSL S.A. não interpôs recurso de revista. Determino a reautuação do interposto recurso de revista, para que exclua como recorridos os autores FLAVIA MACEDO DOS SANTOS, CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA, CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES e ROMENIA SILVA SEPULVIDA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu decisão nos seguintes termos: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Na inicial, os reclamantes narraram que o empregado "veio a falecer, vítima de acidente automobilístico na PA 160, altura da Água Boa, no Município de Canaã de Carajás-PA, enquanto exercia suas atividades laborais, por volta de 10h00, deixando companheira e três filhos maiores, sendo a causa da morte asfixia mecânica, fratura da coluna cervical, acidente de trânsito, parte II, politraumatismo", requerendo o reconhecimento responsabilidade objetiva do empregador pelo desempenho de atividade de risco e condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Na contestação, a reclamada alegou que "Durante o trajeto, o qual ocorria normalmente, nas proximidades do Km 41, às 09h45min42s o de cujus foi surpreendido por um caminhão terceiro (bitrem tanque de combustível de placa QEQ4G58 - propriedade de ISO ENGENHARIA EIRELI - CNPJ: 30.444.985/0001-05), que vinha no sentido oposto da via e, ao realizar a curva, o veículo do terceiro atingiu frontalmente o veículo da Reclamada. Em razão da colisão, o Sr. Idelfonso faleceu". O juízo "a quo" julgou improcedente os pedidos. Recorrem os reclamantes, aduzindo que "O transporte rodoviário de cargas é atividade de risco, ensejando a aplicação da responsabilidade objetiva nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil" e que "O entendimento consolidado no Tema 932 da Repercussão Geral do STF e jurisprudência do TRT8 confirmam que, nas atividades de risco, o empregador responde pelos danos sofridos pelo trabalhador independentemente da culpa". Apontam que "O fato de o acidente ter sido causado por terceiro não afasta a responsabilidade da reclamada, pois o risco é inerente à atividade exercida", afirmando que "Em caso análogo, em que a atividade desenvolvida pela empregadora é de "Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional", de risco 3, conforme os critérios da NR 4 do MTE, a jurisprudência do TRT8 confirma a responsabilidade objetiva do empregador em acidentes de trânsito envolvendo motoristas de caminhão rodoviário". Analiso. Em primeiro lugar, ressalto que, sob o influxo da tese fixada no Tema 932 da Repercussão Gera à luz da ressalva disposta no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal (que prescreve o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa), o exame da responsabilidade civil do empregador subordina-se à disciplina positivada nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, estando em jogo pedido de reparação de dano sofrido pelo empregado, procede-se à verificação dos requisitos que possibilitem a responsabilização subjetiva da reclamada, desde que a relação causal do dano imputado não esteja a atrair a regência excepcional preceituada no parágrafo único do art. 927, segundo a qual "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". É que, quando a causa de pedir não descreve situação apta a tipificar a hipótese de responsabilidade objetiva enunciada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, para ter-se o acolhimento da pretensão reparatória, além da demonstração do nexo causal entre o resultado danoso e o fato imputável ao empregador, exige-se que este tenha agido com dolo (vontade livre e consciente de produzir o resultado) ou culpa (imprudência, imperícia e negligência diante da previsibilidade objetiva do resultado danoso). Ainda que se admita que, tendo exercido, o ex-empregado, em seu labor ordinário, a função de motorista carreteiro, tal atividade configura-se como de risco, o que atrai a incidência do art. 927, parágrafo único, do CC, por conseguinte, de responsabilidade civil objetiva. Contudo, é cediço que a sobredita responsabilidade comporta excludentes, quais sejam: a culpa da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior. In casu, restou sobejamente provado que a ocorrência do acidente de trabalho, que resultou em óbito do empregado (ID 92140a6) foi consequência de ato negligente de terceiro, seja pelas perícias realizadas (ID 76B258e e 5C588d8), seja pelas declarações da testemunha da reclamada (ID 9ea9b5a), seja pelos vídeos do acidente (ID 57a2a19, a81d1e3, 0f3ebf8 e 629850f), restando induvidoso que veículo de terceiro trafegava em excesso de velocidade, ao que tombou na pista e, então, atingiu o caminhão conduzido pelo empregado. Desta feita, resta inequívoco que morte do empregado decorreu de fato de terceiro, o qual, não se descura, até pode ter sido corroborado pela ausência de fiscalização quanto à observância das normas de trânsito, nas rodovias localizadas Estado do Pará. Logo, não há como responsabilizar a reclamada pelo acidente de trabalho que ceifou a vida do reclamante. A uma, porque, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, não restou caracterizado o dever de indenizar, em face da excludente consubstanciada no fato de terceiro; a duas, porque não há como imputar dolo ou culpa ao empregador quando se evidencia a ocorrência de acidente, em razão da inexistência de fiscalização adequada no local. Assim sendo, seja sob o ângulo da responsabilidade objetiva, cristalizada no risco da atividade, seja sob a ótica da responsabilização subjetiva, a ilação é de que não há como dar provimento ao recurso, pelo que mantenho a sentença. (Grifos) Opostos embargos de declaração, manifestou-se o Tribunal Regional: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUDENTE. OMISSÃO. Os reclamantes apontam omissão no acórdão embargado, afirmando que "entre suas razões recursais, a Embargante argumentou expressamente que "o entendimento de que a culpa de terceiro excluiria a responsabilidade do empregador contraria o princípio da responsabilidade objetiva em atividades de risco. O risco da atividade abarca a possibilidade de acidentes causados por terceiros, pois faz parte do contexto operacional da empresa. Caso contrário, bastaria a alegação de culpa exclusiva de terceiro para afastar a obrigação de reparar danos em atividades de risco, tornando inócua a norma do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil"". Pontuam que "o afastamento da responsabilidade por "fato de terceiro" é matéria surgida no próprio julgamento em segunda instância, sendo este o momento processual para abordar o tema, notadamente porque a matéria interessa ao manejo do recurso cabível", argumentando que "citou julgados deste próprio Regional e do E. TST, no sentido de que a responsabilidade objetiva induz o dever de indenizar, sem que se perquira dolo ou culpa, o que guarda relação com a matéria aqui trazida à baila". Analiso. No caso, não há qualquer vício no acórdão embargado, que apreciou e decidiu, de forma clara e fundamentada, com base na legislação aplicável à espécie, concluindo pelo improvimento do recurso interposto pelos reclamantes para manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, essa E. Turma pontuou, por maioria, que "Ainda que se admita que, tendo exercido, o ex-empregado, em seu labor ordinário, a função de motorista carreteiro, tal atividade configura-se como de risco, o que atrai a incidência do art. 927, parágrafo único, do CC, por conseguinte, de responsabilidade civil objetiva", concluindo que "Contudo, é cediço que a sobredita responsabilidade comporta excludentes, quais sejam: a culpa da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior". Na sequência, o órgão turmário, por maioria, apontou que "restou sobejamente provado que a ocorrência do acidente de trabalho, que resultou em óbito do empregado (ID 92140a6) foi consequência de ato negligente de terceiro, seja pelas perícias realizadas (ID 76B258e e 5C588d8), seja pelas declarações da testemunha da reclamada (ID 9ea9b5a), seja pelos vídeos do acidente (ID 57a2a19, a81d1e3, 0f3ebf8 e 629850f), restando induvidoso que veículo de terceiro trafegava em excesso de velocidade, ao que tombou na pista e, então, atingiu o caminhão conduzido pelo empregado", expondo que "resta inequívoco que morte do empregado decorreu de fato de terceiro, o qual, não se descura, até pode ter sido corroborado pela ausência de fiscalização quanto à observância das normas de trânsito, nas rodovias localizadas Estado do Pará". Nesse sentido, conclui que "não há como responsabilizar a reclamada pelo acidente de trabalho que ceifou a vida do reclamante. A uma, porque, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, não restou caracterizado o dever de indenizar, em face da excludente consubstanciada no fato de terceiro; a duas, porque não há como imputar dolo ou culpa ao empregador quando se evidencia a ocorrência de acidente, em razão da inexistência de fiscalização adequada no local", asseverando que "Assim sendo, seja sob o ângulo da responsabilidade objetiva, cristalizada no risco da atividade, seja sob a ótica da responsabilização subjetiva, a ilação é de que não há como dar provimento ao recurso, pelo que mantenho a sentença". Não é demasiado registrar que, na sentença, constou "Ante todo o exposto e, especialmente, em razão da ausência os requisitos da responsabilidade civil, não há como responsabilizar a reclamada em virtude do afastamento do nexo de causalidade pelo fato de terceiro, motivo pelo qual julgo totalmente improcedentes os pedidos de pagamento de indenização por danos morais e materiais". Esclareço, a fim de evitar alegação de negativa de prestação jurisdicional, que o fato de terceiro exclui o nexo de causalidade e deve ser equiparado, na hipótese, ao caso fortuito, eis que imprevisível e inevitável, tendo em vista que sua existência extrapola os limites do poder geral de cautela do empregador que não contribuiu para a ocorrência do acidente. Sobre os arestos colacionados pelos reclamantes no recurso, conquanto respeitáveis, não jungem ao entendimento dessa E. Relatora, não se tratando de precedentes obrigatórios. Assim, se esta E. Turma Julgadora chegou à conclusão diversa daquela pretendida pelos reclamantes, não o fez impropriamente, mas a partir do legítimo exercício da prerrogativa legal do órgão jurisdicional de apreciar livre e motivadamente a prova, na forma do artigo 371 do CPC, e de se persuadir racionalmente por tese jurídica diversa da pugnada pelas partes. Uma vez que o acórdão embargado enfrentou todas as questões trazidas à apreciação turmária, surge impróprio o manejo do recurso aclaratório com o propósito de "prequestionar" matéria sobre a qual se operou a preclusão nos termos do art. 507 do CPC. Inexistindo erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração. Dessa forma, rejeito os presentes embargos de declaração, porque não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT. (Grifos) Nas razões do recurso de revista, a parte autora sustenta, em síntese, que “a alegação de culpa exclusiva de terceiro mostra-se irrelevante para afastar a responsabilidade objetiva da Recorrida. O acórdão incorre em grave equívoco ao reconhecer a natureza de risco da atividade e, ao mesmo tempo, afastar o dever de indenizar com base na conduta de terceiro. Tal raciocínio esvazia a ratio legis do parágrafo único do art. 927 do CC, pois a responsabilidade objetiva não se subordina à análise de culpas concorrentes, mas ao risco criado pela atividade econômica”. Aponta violação dos artigos 7º, XXVIII, da CF e 927 do CC e contrariedade à. Colaciona arestos para o cotejo de teses. O recurso alcança conhecimento. Foram observados os pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Constatada, ainda, a potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Tem-se que, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Destarte, prevalece no Direito do Trabalho a Teoria do Risco, que enseja a atribuição da responsabilidade objetiva ao empregador, impondo a este a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo empregado, independentemente de culpa, quando a atividade da empresa propicie, por si só, riscos à integridade física do empregado. Ademais, o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 828.040/DF (Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade”. No caso em análise, o recorrente exercia a atividade de “motorista carreteiro”, que, em virtude da potencialidade de provocação de dano a si e a outrem e de exposição a risco mais elevado do que estão submetidos os demais trabalhadores, enquadra-se perfeitamente no rol de atividades de risco. A partir dos elementos fático-probatórios consignados no acórdão regional, extrai-se que restou incontroversa a atividade de risco desempenhada pelo autor, bem como a responsabilidade objetiva da empregadora. No entanto, foi reconhecida a hipótese de culpa exclusiva de terceiro e afastado o nexo de causalidade e a consequente responsabilização da recorrida. A Corte de origem registrou expressamente: “In casu, restou sobejamente provado que a ocorrência do acidente de trabalho, que resultou em óbito do empregado (ID 92140a6) foi consequência de ato negligente de terceiro, seja pelas perícias realizadas (ID 76B258e e 5C588d8), seja pelas declarações da testemunha da reclamada (ID 9ea9b5a), seja pelos vídeos do acidente (ID 57a2a19, a81d1e3, 0f3ebf8 e 629850f), restando induvidoso que veículo de terceiro trafegava em excesso de velocidade, ao que tombou na pista e, então, atingiu o caminhão conduzido pelo empregado”. Concluiu, contudo, que “não há como responsabilizar a reclamada pelo acidente de trabalho que ceifou a vida do reclamante. A uma, porque, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, não restou caracterizado o dever de indenizar, em face da excludente consubstanciada no fato de terceiro; a duas, porque não há como imputar dolo ou culpa ao empregador quando se evidencia a ocorrência de acidente, em razão da inexistência de fiscalização adequada no local”. Nesse contexto, resulta incorreta a declaração de ausência de nexo de causalidade, e, consequentemente, do dever de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do acidente sofrido, uma vez que o fato do acidente ter decorrido de fato de terceiro não afasta a responsabilidade civil objetiva do empregador. Isso porque o infortúnio ocorreu no contexto da prestação do trabalho, na função de motorista, sendo a conduta de outros motoristas inerente aos acidentes de trânsito, sem que isso caracterize força maior ou caso fortuito. Nessa perspectiva, a responsabilidade do empregador é objetiva não sob o enfoque da culpa, mas fundamentada na teoria do risco profissional. Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL (EM RICOCHETE). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trânsito que vitimou motorista de transporte intermunicipal e interestadual, com apoio na teoria do risco profissional . 2. Na hipótese, conforme asseverado pela Oitava Turma, a culpa atribuída ao terceiro que ocasionou o acidente não exclui a responsabilidade do empregador, exatamente por estar relacionada ao risco imanente à atividade desempenhada. Precedentes . Recurso de embargos de que não se conhece. (E-ED-RR-2139-90.2014.5.12.0060, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019; RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS. COBRADOR DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATIVIDADE DE RISCO . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. A 5ª Turma não conheceu do recurso de revista do autor, na fração de interesse, afirmando ser subjetiva a responsabilidade do empregador pela morte em acidente de trânsito de empregado cobrador de ônibus. 2. A responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho vem tratada no art. 7º, XXVIII, da Carta Magna, exigindo, em regra, a caracterização de dolo ou culpa, salvo em se tratando de atividade de risco (art. 927, parágrafo único, do CC). 3. Assim, a condenação ao pagamento de indenização por danos moral e materiais, baseada na aplicação da responsabilidade objetiva, pressupõe o enquadramento técnico da atividade empreendida como sendo perigosa. 3. Os motoristas profissionais e seus auxiliares, tal como o cobrador de ônibus, aplicados ao transporte rodoviário urbano e intermunicipal, enfrentam, cotidianamente, grandes riscos com a falta de estrutura da malha rodoviária brasileira. O perigo de acidentes é constante, na medida em que o trabalhador se submete, sempre, a fatores de risco superiores àqueles a que estão sujeitos o homem médio. Nesse contexto, revela-se inafastável o enquadramento da atividade do de cujus como de risco, o que autoriza o deferimento dos títulos postulados com arrimo na aplicação da responsabilidade objetiva, prevista no Código Civil. O fato de o acidente ser causado por terceiro não exime o empregador da reparação pelos danos . Recurso de embargos conhecido e provido. (ERR - 106500-80.2009.5.20.0006, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 05/04/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018; RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL (EM RICOCHETE). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trânsito que vitimou motorista de transporte intermunicipal e interestadual, com apoio na teoria do risco profissional. 2. Na hipótese, conforme asseverado pela Oitava Turma, a culpa atribuída ao terceiro que ocasionou o acidente não exclui a responsabilidade do empregador, exatamente por estar relacionada ao risco imanente à atividade desempenhada. Precedentes. Recurso de embargos de que não se conhece. (E-ED-RR-2139-90.2014.5.12.0060, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019). [...] MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DE TRANSPORTADORA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. CULPA EXCLUSIVA D E TERCEIRO. Por aplicação do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que prevê a responsabilidade objetiva em razão do risco do empreendimento, responde o empregador, nos termos do art. 2º, caput, da CLT, pelos danos advindos de acidente do trabalho sofrido pelo empregado no exercício de atividade que o expõe a tal risco. No caso dos autos, a atividade desenvolvida pelo empregado era a de motorista de transportadora, que o expunha a risco bem mais acentuado do que aquele a que estão sujeitos os demais membros da sociedade . A culpa exclusiva de terceiros não afasta a responsabilidade objetiva, na medida em que a conduta dos outros motoristas é intrínseca ao acidente de trânsito, sem que se possa cogitar de força maior ou caso fortuito . Precedentes. Embargos a que se nega provimento. (ED-E-ED-RR - 881- 92.2010.5.12.0025, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014). AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSPOT PELA PARTE AUTORA. LEI N.º 13.467/17. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. FATO DE TERCEIRO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. MOTORISTA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trânsito, fundamentada na teoria do risco profissional, no caso de motorista de caminhão profissional, não caracterizando a culpa de terceiro excludente de responsabilidade, vez que o acidente de trabalho esta relacionado ao próprio risco da atividade desenvolvida. 2. Relevante destacar, ainda, que o fato do autor ter demandado judicialmente na esfera cível em face do terceiro responsável pelo evento danoso, bem como receber benefício previdenciário, não afastam a responsabilidade da empresa demandada, uma vez que as verbas possuem naturezas distintas, e, em que pese possuírem o mesmo fato gerador, a responsabilidade da ré decorre do liame empregatício existente entre as partes. Agravo não provido" (Ag-RR-282-67.2022.5.09.0656, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO - MOTORISTA - FATO DE TERCEIRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVILOBJETIVA DO EMPREGADOR - RISCO DA ATIVIDADE. A questão em debate consiste em determinar se o acidente automobilístico sofrido pelo reclamante, enquanto exercia a função de motorista em viagem rodoviária a serviço da empresa, implica a responsabilidade objetiva ou subjetiva do empregador, uma vez que constatada a culpa exclusiva de terceiro. Como bem mencionado pela decisão agravada, o Tribunal de origem, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante por fato de terceiro, decidiu em consonância com a jurisprudência do TST. Nesta Corte Superior, prevalece o entendimento de que a atividade de motorista é considerada de risco, atraindo a responsabilidade objetiva da empresa em caso de acidente, independentemente de culpa ou dolo, conforme o parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Isso ocorre porque o motorista, ao enfrentar diariamente o trânsito, está exposto a um nível de risco superior ao do cidadão comum. Embora dirigir seja uma atividade comum na vida moderna, aqueles que o fazem de forma habitual e diretamente vinculada às atividades do empregador ou tomador de serviços estão sujeitos a riscos significativamente maiores e a uma maior probabilidade de acidentes. Além disso, em se tratando de atividade de risco, a intervenção de terceiros só rompe o nexo de causalidade quando se trata de um fator completamente alheio ao risco inerente à atividade exercida, o que não é a hipótese dos autos. Assim, no caso em questão, a culpa exclusiva de terceiro não afasta a responsabilidade civil objetiva da empresa reclamada. Do contrário, isso resultaria na transferência do risco da atividade econômica para o trabalhador, o que é incompatível com o disposto no art. 2º da CLT. Precedentes. Incidência do óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Por conseguinte, não prospera a alegação da agravante de que demonstrou a existência divergência jurisprudencial. Isso porque o acórdão paradigma citado em suas razões de recurso de revista está superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-RR-10071-17.2023.5.03.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). [...] RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. FATO DE TERCEIRO. NÃO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DUPLICIDADE DE AÇÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. O fato de o acidente de trabalho – colisão provocada por motorista que conduzia caminhão que colidiu com o do de cujus - ter decorrido de fato de terceiro, não afasta a responsabilidade civil objetiva do empregador. 2. In casu, o infortúnio ocorreu no contexto da prestação do trabalho, na função de motorista, sendo a conduta de outros motoristas inerente aos acidentes de trânsito, sem que isso caracterize força maior ou caso fortuito. Nessa senda, a responsabilidade do empregador é caracterizada como objetiva não sob o enfoque da culpa, mas com base na teoria do risco profissional. Precedentes.3. Ademais, o fato de os reclamantes terem demandado judicialmente na esfera cível em face do terceiro responsável pelo evento danoso, não afasta a responsabilidade da empresa ré, uma vez que as indenizações possuem naturezas distintas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]. (RR-0000007-59.2023.5.12.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/05/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, muito embora o TRT tenha considerado que, no caso, deve ser aplicada a teoria da responsabilidade objetiva, uma vez que a atividade desenvolvida pelo empregador implica risco, concluiu que não há como imputar a responsabilidade civil à Reclamada, sob o fundamento de que houve a incidência de fato de terceiro, pois o acidente que vitimou o genitor da Autora teve como causa única e exclusiva o condutor do outro veículo, envolvido na colisão. II. O fato de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade e, por consequência, excluir a responsabilidade civil, é aquele que por si só produz o resultado danoso, isso é, aquele completamente imprevisível e inevitável, o que não ocorre no caso de acidente de trânsito sofrido por motorista profissional, uma vez que o risco de colisão é inerente à própria atividade. Precedentes. III. A decisão da Corte Regional que afastou a responsabilidade da Reclamada sob o fundamento de que o acidente de trânsito que vitimou o empregado decorreu de fato de terceiro, contrariou a jurisprudência do TST e violou o art. 927, parágrafo único, do Código Civil. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-0000332-30.2021.5.05.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). [...] DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Incontroverso nos autos que o autor exercia a atividade de motorista de caminhão, e que foi vítima de acidente de trabalho, enquanto conduzia o veículo de propriedade da empresa, tendo sofrido, como consequência, amputação de uma mão e fratura do fêmur, além de resultar em incapacidade total para o trabalho. Segundo consta do v. acórdão recorrido, a colisão se deu com outro caminhão tombado na pista em "local de baixíssima visibilidade por ser noite, após uma curva, e sem sinalização do acidente". Assim, o Regional, com fundamento na responsabilidade civil objetiva, manteve a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Tal como proferida, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é objetiva a responsabilidade no caso de acidente de trabalho de motorista de caminhão, em razão do risco da atividade. Precedentes. Importa observar, ainda, que não se nega que, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, seria possível a ocorrência de excludentes capazes de afastar o nexo de causalidade e, via de consequência, a obrigação de indenizar, tal como a culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Ocorre que, há registro no acórdão regional no sentido de não ter havido prova nos autos acerca do descumprimento pelo reclamante de qualquer norma de segurança ou postura capaz de ensejar a culpa exclusiva da vítima. Ademais, o fato de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade seria apenas aquele completamente estranho ao risco inerente à mencionada atividade, a teor da exceção prevista no art. 927 do Código Civil, o que não é a hipótese dos autos, na medida em que o reclamante sofreu acidente de trânsito no desempenho de suas funções de motorista de caminhão. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-10601- 79.2015.5.15.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/02/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. I . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os demais pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte envolvem pretensões que ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. II . O acórdão regional recorrido reformou a sentença sob o fundamento de que, para a responsabilização do empregador em face de acidente de trabalho, faz-se necessária a constatação da culpa ou dolo, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, afastando a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. E, em razão de ser incontroverso nos autos que o acidente ocorreu por “culpa de terceiro”, o TRT entendeu pela exclusão do nexo causal, afastando a responsabilidade da reclamada pelo acidente sofrido pelo de cujus. Registrou que “não há dúvidas de que o acidente decorreu de ato ilícito praticado pelo condutor do outro veículo, que invadiu a contramão e acabou por ocasionar a fatídica morte do Sr. Márcio José Vieira Batista, o que é incontroverso e se extrai, inclusive, da inicial, na qual constou pedido de responsabilização objetiva da empresa em razão de desempenho de atividade de risco”. E concluiu que, “tratando-se de acidente causado por 'fato de terceiro', imperioso considerar que há excludente da responsabilidade, pois é incontroverso que a colisão foi causada por pessoa estranha, sem conexão com a atividade laboral desenvolvida, qual seja, transporte de cargas. Assim, não há como imputar culpa à Reclamada e, portanto, responsabilidade pelo ocorrido”. III . Sobre o tema, o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, que assegura ao empregado o direito ao pagamento de compensação por danos causados por culpa ou dolo do empregador, não impede a aplicação da teoria da responsabilidade CIVIL objetiva, principalmente quando observado que a atividade desenvolvida pelo empregado se enquadra em atividade de risco potencial à saúde e à vida do empregado, o que se constata na atividade de motorista carreteiro. IV . Ainda, em 12/03/2020, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que o art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou "quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". V . No caso concreto, conforme registrado no acórdão regional, “a vítima era empregado da Reclamada e prestava serviços a ela como motorista carreteiro, desde 05/11/2014. No momento do acidente, o de cujus transportava carga de minério em favor da empresa”. Assim, considerando que o risco decorreu da própria atividade desenvolvida pelo empregado como motorista carreteiro, resta configurada a responsabilidade civil objetiva da empregadora, a teor do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Destaca-se que a culpa atribuída exclusivamente a terceiro não exclui a responsabilidade civil objetiva do empregador, uma vez que a invasão da contramão de direção por outro veículo — o que ocasionou a colisão frontal que resultou na morte do empregado — revela-se intimamente relacionada ao risco inerente à atividade desenvolvida pelo empregado como motorista carreteiro. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela parte ré. (ARR-11597-48.2017.5.03.0167, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025). Logo, estando o acórdão recorrido em desconformidade com a atual jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior, a reforma da decisão é medida que se impõe. Portanto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 927, parágrafo único, do CC. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa ré pelos danos causados ao autor. Diante da ausência de elementos objetivos para a fixação dos valores devidos a título de danos materiais, estéticos e extrapatrimoniais, determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento da demanda, conforme entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 927, parágrafo único, do CC e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados ao autor. Diante da ausência de elementos objetivos para a fixação dos valores devidos a título de danos materiais, estéticos e extrapatrimoniais, determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento da demanda, conforme entender de direito. Inverte-se o ônus da sucumbência. Determino a reautuação do interposto recurso de revista, para que exclua como recorridos os autores FLAVIA MACEDO DOS SANTOS, CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA, CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES e ROMENIA SILVA SEPULVIDA. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA MACEDO DOS SANTOS

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Cleyton Silva De Oliveira e outros x Jsl S/A.

ID: 339096334

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000730-37.2024.5.08.0126

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES FLAVIA MACEDO DOS SANTOS ROMENIA SILVA SEPULVIDA

Polo Passivo:

JSL S/A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELICIANO RIBEIRO VERAS

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ADEMIR DONIZETI FERNANDES

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MARCELO SANTOS MILECH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0000730-37.2024.5.08.0126 RECORRENTE: FLAVIA MACEDO DOS SANTOS E OUTROS (3)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0000730-37.2024.5.08.0126 RECORRENTE: FLAVIA MACEDO DOS SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: JSL S/A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000730-37.2024.5.08.0126 RECORRENTE: FLAVIA MACEDO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES RECORRENTE: CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS RECORRENTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH RECORRENTE: ROMENIA SILVA SEPULVIDA ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA RECORRIDA: FLAVIA MACEDO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH RECORRIDO: CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA RECORRIDA: CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES RECORRIDA: ROMENIA SILVA SEPULVIDA ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES RECORRIDA: JSL S.A. ADVOGADO: Dr. FERNANDO MELO CARNEIRO GMARPJ/rmn D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. Considerando a interposição do recurso de revista apenas pelas partes autoras. Considerando que a parte ré JSL S.A. não interpôs recurso de revista. Determino a reautuação do interposto recurso de revista, para que exclua como recorridos os autores FLAVIA MACEDO DOS SANTOS, CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA, CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES e ROMENIA SILVA SEPULVIDA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu decisão nos seguintes termos: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Na inicial, os reclamantes narraram que o empregado "veio a falecer, vítima de acidente automobilístico na PA 160, altura da Água Boa, no Município de Canaã de Carajás-PA, enquanto exercia suas atividades laborais, por volta de 10h00, deixando companheira e três filhos maiores, sendo a causa da morte asfixia mecânica, fratura da coluna cervical, acidente de trânsito, parte II, politraumatismo", requerendo o reconhecimento responsabilidade objetiva do empregador pelo desempenho de atividade de risco e condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Na contestação, a reclamada alegou que "Durante o trajeto, o qual ocorria normalmente, nas proximidades do Km 41, às 09h45min42s o de cujus foi surpreendido por um caminhão terceiro (bitrem tanque de combustível de placa QEQ4G58 - propriedade de ISO ENGENHARIA EIRELI - CNPJ: 30.444.985/0001-05), que vinha no sentido oposto da via e, ao realizar a curva, o veículo do terceiro atingiu frontalmente o veículo da Reclamada. Em razão da colisão, o Sr. Idelfonso faleceu". O juízo "a quo" julgou improcedente os pedidos. Recorrem os reclamantes, aduzindo que "O transporte rodoviário de cargas é atividade de risco, ensejando a aplicação da responsabilidade objetiva nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil" e que "O entendimento consolidado no Tema 932 da Repercussão Geral do STF e jurisprudência do TRT8 confirmam que, nas atividades de risco, o empregador responde pelos danos sofridos pelo trabalhador independentemente da culpa". Apontam que "O fato de o acidente ter sido causado por terceiro não afasta a responsabilidade da reclamada, pois o risco é inerente à atividade exercida", afirmando que "Em caso análogo, em que a atividade desenvolvida pela empregadora é de "Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional", de risco 3, conforme os critérios da NR 4 do MTE, a jurisprudência do TRT8 confirma a responsabilidade objetiva do empregador em acidentes de trânsito envolvendo motoristas de caminhão rodoviário". Analiso. Em primeiro lugar, ressalto que, sob o influxo da tese fixada no Tema 932 da Repercussão Gera à luz da ressalva disposta no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal (que prescreve o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa), o exame da responsabilidade civil do empregador subordina-se à disciplina positivada nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, estando em jogo pedido de reparação de dano sofrido pelo empregado, procede-se à verificação dos requisitos que possibilitem a responsabilização subjetiva da reclamada, desde que a relação causal do dano imputado não esteja a atrair a regência excepcional preceituada no parágrafo único do art. 927, segundo a qual "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". É que, quando a causa de pedir não descreve situação apta a tipificar a hipótese de responsabilidade objetiva enunciada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, para ter-se o acolhimento da pretensão reparatória, além da demonstração do nexo causal entre o resultado danoso e o fato imputável ao empregador, exige-se que este tenha agido com dolo (vontade livre e consciente de produzir o resultado) ou culpa (imprudência, imperícia e negligência diante da previsibilidade objetiva do resultado danoso). Ainda que se admita que, tendo exercido, o ex-empregado, em seu labor ordinário, a função de motorista carreteiro, tal atividade configura-se como de risco, o que atrai a incidência do art. 927, parágrafo único, do CC, por conseguinte, de responsabilidade civil objetiva. Contudo, é cediço que a sobredita responsabilidade comporta excludentes, quais sejam: a culpa da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior. In casu, restou sobejamente provado que a ocorrência do acidente de trabalho, que resultou em óbito do empregado (ID 92140a6) foi consequência de ato negligente de terceiro, seja pelas perícias realizadas (ID 76B258e e 5C588d8), seja pelas declarações da testemunha da reclamada (ID 9ea9b5a), seja pelos vídeos do acidente (ID 57a2a19, a81d1e3, 0f3ebf8 e 629850f), restando induvidoso que veículo de terceiro trafegava em excesso de velocidade, ao que tombou na pista e, então, atingiu o caminhão conduzido pelo empregado. Desta feita, resta inequívoco que morte do empregado decorreu de fato de terceiro, o qual, não se descura, até pode ter sido corroborado pela ausência de fiscalização quanto à observância das normas de trânsito, nas rodovias localizadas Estado do Pará. Logo, não há como responsabilizar a reclamada pelo acidente de trabalho que ceifou a vida do reclamante. A uma, porque, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, não restou caracterizado o dever de indenizar, em face da excludente consubstanciada no fato de terceiro; a duas, porque não há como imputar dolo ou culpa ao empregador quando se evidencia a ocorrência de acidente, em razão da inexistência de fiscalização adequada no local. Assim sendo, seja sob o ângulo da responsabilidade objetiva, cristalizada no risco da atividade, seja sob a ótica da responsabilização subjetiva, a ilação é de que não há como dar provimento ao recurso, pelo que mantenho a sentença. (Grifos) Opostos embargos de declaração, manifestou-se o Tribunal Regional: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUDENTE. OMISSÃO. Os reclamantes apontam omissão no acórdão embargado, afirmando que "entre suas razões recursais, a Embargante argumentou expressamente que "o entendimento de que a culpa de terceiro excluiria a responsabilidade do empregador contraria o princípio da responsabilidade objetiva em atividades de risco. O risco da atividade abarca a possibilidade de acidentes causados por terceiros, pois faz parte do contexto operacional da empresa. Caso contrário, bastaria a alegação de culpa exclusiva de terceiro para afastar a obrigação de reparar danos em atividades de risco, tornando inócua a norma do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil"". Pontuam que "o afastamento da responsabilidade por "fato de terceiro" é matéria surgida no próprio julgamento em segunda instância, sendo este o momento processual para abordar o tema, notadamente porque a matéria interessa ao manejo do recurso cabível", argumentando que "citou julgados deste próprio Regional e do E. TST, no sentido de que a responsabilidade objetiva induz o dever de indenizar, sem que se perquira dolo ou culpa, o que guarda relação com a matéria aqui trazida à baila". Analiso. No caso, não há qualquer vício no acórdão embargado, que apreciou e decidiu, de forma clara e fundamentada, com base na legislação aplicável à espécie, concluindo pelo improvimento do recurso interposto pelos reclamantes para manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, essa E. Turma pontuou, por maioria, que "Ainda que se admita que, tendo exercido, o ex-empregado, em seu labor ordinário, a função de motorista carreteiro, tal atividade configura-se como de risco, o que atrai a incidência do art. 927, parágrafo único, do CC, por conseguinte, de responsabilidade civil objetiva", concluindo que "Contudo, é cediço que a sobredita responsabilidade comporta excludentes, quais sejam: a culpa da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior". Na sequência, o órgão turmário, por maioria, apontou que "restou sobejamente provado que a ocorrência do acidente de trabalho, que resultou em óbito do empregado (ID 92140a6) foi consequência de ato negligente de terceiro, seja pelas perícias realizadas (ID 76B258e e 5C588d8), seja pelas declarações da testemunha da reclamada (ID 9ea9b5a), seja pelos vídeos do acidente (ID 57a2a19, a81d1e3, 0f3ebf8 e 629850f), restando induvidoso que veículo de terceiro trafegava em excesso de velocidade, ao que tombou na pista e, então, atingiu o caminhão conduzido pelo empregado", expondo que "resta inequívoco que morte do empregado decorreu de fato de terceiro, o qual, não se descura, até pode ter sido corroborado pela ausência de fiscalização quanto à observância das normas de trânsito, nas rodovias localizadas Estado do Pará". Nesse sentido, conclui que "não há como responsabilizar a reclamada pelo acidente de trabalho que ceifou a vida do reclamante. A uma, porque, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, não restou caracterizado o dever de indenizar, em face da excludente consubstanciada no fato de terceiro; a duas, porque não há como imputar dolo ou culpa ao empregador quando se evidencia a ocorrência de acidente, em razão da inexistência de fiscalização adequada no local", asseverando que "Assim sendo, seja sob o ângulo da responsabilidade objetiva, cristalizada no risco da atividade, seja sob a ótica da responsabilização subjetiva, a ilação é de que não há como dar provimento ao recurso, pelo que mantenho a sentença". Não é demasiado registrar que, na sentença, constou "Ante todo o exposto e, especialmente, em razão da ausência os requisitos da responsabilidade civil, não há como responsabilizar a reclamada em virtude do afastamento do nexo de causalidade pelo fato de terceiro, motivo pelo qual julgo totalmente improcedentes os pedidos de pagamento de indenização por danos morais e materiais". Esclareço, a fim de evitar alegação de negativa de prestação jurisdicional, que o fato de terceiro exclui o nexo de causalidade e deve ser equiparado, na hipótese, ao caso fortuito, eis que imprevisível e inevitável, tendo em vista que sua existência extrapola os limites do poder geral de cautela do empregador que não contribuiu para a ocorrência do acidente. Sobre os arestos colacionados pelos reclamantes no recurso, conquanto respeitáveis, não jungem ao entendimento dessa E. Relatora, não se tratando de precedentes obrigatórios. Assim, se esta E. Turma Julgadora chegou à conclusão diversa daquela pretendida pelos reclamantes, não o fez impropriamente, mas a partir do legítimo exercício da prerrogativa legal do órgão jurisdicional de apreciar livre e motivadamente a prova, na forma do artigo 371 do CPC, e de se persuadir racionalmente por tese jurídica diversa da pugnada pelas partes. Uma vez que o acórdão embargado enfrentou todas as questões trazidas à apreciação turmária, surge impróprio o manejo do recurso aclaratório com o propósito de "prequestionar" matéria sobre a qual se operou a preclusão nos termos do art. 507 do CPC. Inexistindo erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração. Dessa forma, rejeito os presentes embargos de declaração, porque não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT. (Grifos) Nas razões do recurso de revista, a parte autora sustenta, em síntese, que “a alegação de culpa exclusiva de terceiro mostra-se irrelevante para afastar a responsabilidade objetiva da Recorrida. O acórdão incorre em grave equívoco ao reconhecer a natureza de risco da atividade e, ao mesmo tempo, afastar o dever de indenizar com base na conduta de terceiro. Tal raciocínio esvazia a ratio legis do parágrafo único do art. 927 do CC, pois a responsabilidade objetiva não se subordina à análise de culpas concorrentes, mas ao risco criado pela atividade econômica”. Aponta violação dos artigos 7º, XXVIII, da CF e 927 do CC e contrariedade à. Colaciona arestos para o cotejo de teses. O recurso alcança conhecimento. Foram observados os pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Constatada, ainda, a potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Tem-se que, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Destarte, prevalece no Direito do Trabalho a Teoria do Risco, que enseja a atribuição da responsabilidade objetiva ao empregador, impondo a este a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo empregado, independentemente de culpa, quando a atividade da empresa propicie, por si só, riscos à integridade física do empregado. Ademais, o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 828.040/DF (Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade”. No caso em análise, o recorrente exercia a atividade de “motorista carreteiro”, que, em virtude da potencialidade de provocação de dano a si e a outrem e de exposição a risco mais elevado do que estão submetidos os demais trabalhadores, enquadra-se perfeitamente no rol de atividades de risco. A partir dos elementos fático-probatórios consignados no acórdão regional, extrai-se que restou incontroversa a atividade de risco desempenhada pelo autor, bem como a responsabilidade objetiva da empregadora. No entanto, foi reconhecida a hipótese de culpa exclusiva de terceiro e afastado o nexo de causalidade e a consequente responsabilização da recorrida. A Corte de origem registrou expressamente: “In casu, restou sobejamente provado que a ocorrência do acidente de trabalho, que resultou em óbito do empregado (ID 92140a6) foi consequência de ato negligente de terceiro, seja pelas perícias realizadas (ID 76B258e e 5C588d8), seja pelas declarações da testemunha da reclamada (ID 9ea9b5a), seja pelos vídeos do acidente (ID 57a2a19, a81d1e3, 0f3ebf8 e 629850f), restando induvidoso que veículo de terceiro trafegava em excesso de velocidade, ao que tombou na pista e, então, atingiu o caminhão conduzido pelo empregado”. Concluiu, contudo, que “não há como responsabilizar a reclamada pelo acidente de trabalho que ceifou a vida do reclamante. A uma, porque, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, não restou caracterizado o dever de indenizar, em face da excludente consubstanciada no fato de terceiro; a duas, porque não há como imputar dolo ou culpa ao empregador quando se evidencia a ocorrência de acidente, em razão da inexistência de fiscalização adequada no local”. Nesse contexto, resulta incorreta a declaração de ausência de nexo de causalidade, e, consequentemente, do dever de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do acidente sofrido, uma vez que o fato do acidente ter decorrido de fato de terceiro não afasta a responsabilidade civil objetiva do empregador. Isso porque o infortúnio ocorreu no contexto da prestação do trabalho, na função de motorista, sendo a conduta de outros motoristas inerente aos acidentes de trânsito, sem que isso caracterize força maior ou caso fortuito. Nessa perspectiva, a responsabilidade do empregador é objetiva não sob o enfoque da culpa, mas fundamentada na teoria do risco profissional. Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL (EM RICOCHETE). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trânsito que vitimou motorista de transporte intermunicipal e interestadual, com apoio na teoria do risco profissional . 2. Na hipótese, conforme asseverado pela Oitava Turma, a culpa atribuída ao terceiro que ocasionou o acidente não exclui a responsabilidade do empregador, exatamente por estar relacionada ao risco imanente à atividade desempenhada. Precedentes . Recurso de embargos de que não se conhece. (E-ED-RR-2139-90.2014.5.12.0060, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019; RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS. COBRADOR DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATIVIDADE DE RISCO . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. A 5ª Turma não conheceu do recurso de revista do autor, na fração de interesse, afirmando ser subjetiva a responsabilidade do empregador pela morte em acidente de trânsito de empregado cobrador de ônibus. 2. A responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho vem tratada no art. 7º, XXVIII, da Carta Magna, exigindo, em regra, a caracterização de dolo ou culpa, salvo em se tratando de atividade de risco (art. 927, parágrafo único, do CC). 3. Assim, a condenação ao pagamento de indenização por danos moral e materiais, baseada na aplicação da responsabilidade objetiva, pressupõe o enquadramento técnico da atividade empreendida como sendo perigosa. 3. Os motoristas profissionais e seus auxiliares, tal como o cobrador de ônibus, aplicados ao transporte rodoviário urbano e intermunicipal, enfrentam, cotidianamente, grandes riscos com a falta de estrutura da malha rodoviária brasileira. O perigo de acidentes é constante, na medida em que o trabalhador se submete, sempre, a fatores de risco superiores àqueles a que estão sujeitos o homem médio. Nesse contexto, revela-se inafastável o enquadramento da atividade do de cujus como de risco, o que autoriza o deferimento dos títulos postulados com arrimo na aplicação da responsabilidade objetiva, prevista no Código Civil. O fato de o acidente ser causado por terceiro não exime o empregador da reparação pelos danos . Recurso de embargos conhecido e provido. (ERR - 106500-80.2009.5.20.0006, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 05/04/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018; RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL (EM RICOCHETE). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trânsito que vitimou motorista de transporte intermunicipal e interestadual, com apoio na teoria do risco profissional. 2. Na hipótese, conforme asseverado pela Oitava Turma, a culpa atribuída ao terceiro que ocasionou o acidente não exclui a responsabilidade do empregador, exatamente por estar relacionada ao risco imanente à atividade desempenhada. Precedentes. Recurso de embargos de que não se conhece. (E-ED-RR-2139-90.2014.5.12.0060, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019). [...] MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DE TRANSPORTADORA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. CULPA EXCLUSIVA D E TERCEIRO. Por aplicação do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que prevê a responsabilidade objetiva em razão do risco do empreendimento, responde o empregador, nos termos do art. 2º, caput, da CLT, pelos danos advindos de acidente do trabalho sofrido pelo empregado no exercício de atividade que o expõe a tal risco. No caso dos autos, a atividade desenvolvida pelo empregado era a de motorista de transportadora, que o expunha a risco bem mais acentuado do que aquele a que estão sujeitos os demais membros da sociedade . A culpa exclusiva de terceiros não afasta a responsabilidade objetiva, na medida em que a conduta dos outros motoristas é intrínseca ao acidente de trânsito, sem que se possa cogitar de força maior ou caso fortuito . Precedentes. Embargos a que se nega provimento. (ED-E-ED-RR - 881- 92.2010.5.12.0025, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014). AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSPOT PELA PARTE AUTORA. LEI N.º 13.467/17. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. FATO DE TERCEIRO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. MOTORISTA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trânsito, fundamentada na teoria do risco profissional, no caso de motorista de caminhão profissional, não caracterizando a culpa de terceiro excludente de responsabilidade, vez que o acidente de trabalho esta relacionado ao próprio risco da atividade desenvolvida. 2. Relevante destacar, ainda, que o fato do autor ter demandado judicialmente na esfera cível em face do terceiro responsável pelo evento danoso, bem como receber benefício previdenciário, não afastam a responsabilidade da empresa demandada, uma vez que as verbas possuem naturezas distintas, e, em que pese possuírem o mesmo fato gerador, a responsabilidade da ré decorre do liame empregatício existente entre as partes. Agravo não provido" (Ag-RR-282-67.2022.5.09.0656, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO - MOTORISTA - FATO DE TERCEIRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVILOBJETIVA DO EMPREGADOR - RISCO DA ATIVIDADE. A questão em debate consiste em determinar se o acidente automobilístico sofrido pelo reclamante, enquanto exercia a função de motorista em viagem rodoviária a serviço da empresa, implica a responsabilidade objetiva ou subjetiva do empregador, uma vez que constatada a culpa exclusiva de terceiro. Como bem mencionado pela decisão agravada, o Tribunal de origem, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante por fato de terceiro, decidiu em consonância com a jurisprudência do TST. Nesta Corte Superior, prevalece o entendimento de que a atividade de motorista é considerada de risco, atraindo a responsabilidade objetiva da empresa em caso de acidente, independentemente de culpa ou dolo, conforme o parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Isso ocorre porque o motorista, ao enfrentar diariamente o trânsito, está exposto a um nível de risco superior ao do cidadão comum. Embora dirigir seja uma atividade comum na vida moderna, aqueles que o fazem de forma habitual e diretamente vinculada às atividades do empregador ou tomador de serviços estão sujeitos a riscos significativamente maiores e a uma maior probabilidade de acidentes. Além disso, em se tratando de atividade de risco, a intervenção de terceiros só rompe o nexo de causalidade quando se trata de um fator completamente alheio ao risco inerente à atividade exercida, o que não é a hipótese dos autos. Assim, no caso em questão, a culpa exclusiva de terceiro não afasta a responsabilidade civil objetiva da empresa reclamada. Do contrário, isso resultaria na transferência do risco da atividade econômica para o trabalhador, o que é incompatível com o disposto no art. 2º da CLT. Precedentes. Incidência do óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Por conseguinte, não prospera a alegação da agravante de que demonstrou a existência divergência jurisprudencial. Isso porque o acórdão paradigma citado em suas razões de recurso de revista está superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-RR-10071-17.2023.5.03.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). [...] RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. FATO DE TERCEIRO. NÃO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DUPLICIDADE DE AÇÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. O fato de o acidente de trabalho – colisão provocada por motorista que conduzia caminhão que colidiu com o do de cujus - ter decorrido de fato de terceiro, não afasta a responsabilidade civil objetiva do empregador. 2. In casu, o infortúnio ocorreu no contexto da prestação do trabalho, na função de motorista, sendo a conduta de outros motoristas inerente aos acidentes de trânsito, sem que isso caracterize força maior ou caso fortuito. Nessa senda, a responsabilidade do empregador é caracterizada como objetiva não sob o enfoque da culpa, mas com base na teoria do risco profissional. Precedentes.3. Ademais, o fato de os reclamantes terem demandado judicialmente na esfera cível em face do terceiro responsável pelo evento danoso, não afasta a responsabilidade da empresa ré, uma vez que as indenizações possuem naturezas distintas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]. (RR-0000007-59.2023.5.12.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/05/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, muito embora o TRT tenha considerado que, no caso, deve ser aplicada a teoria da responsabilidade objetiva, uma vez que a atividade desenvolvida pelo empregador implica risco, concluiu que não há como imputar a responsabilidade civil à Reclamada, sob o fundamento de que houve a incidência de fato de terceiro, pois o acidente que vitimou o genitor da Autora teve como causa única e exclusiva o condutor do outro veículo, envolvido na colisão. II. O fato de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade e, por consequência, excluir a responsabilidade civil, é aquele que por si só produz o resultado danoso, isso é, aquele completamente imprevisível e inevitável, o que não ocorre no caso de acidente de trânsito sofrido por motorista profissional, uma vez que o risco de colisão é inerente à própria atividade. Precedentes. III. A decisão da Corte Regional que afastou a responsabilidade da Reclamada sob o fundamento de que o acidente de trânsito que vitimou o empregado decorreu de fato de terceiro, contrariou a jurisprudência do TST e violou o art. 927, parágrafo único, do Código Civil. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-0000332-30.2021.5.05.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). [...] DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Incontroverso nos autos que o autor exercia a atividade de motorista de caminhão, e que foi vítima de acidente de trabalho, enquanto conduzia o veículo de propriedade da empresa, tendo sofrido, como consequência, amputação de uma mão e fratura do fêmur, além de resultar em incapacidade total para o trabalho. Segundo consta do v. acórdão recorrido, a colisão se deu com outro caminhão tombado na pista em "local de baixíssima visibilidade por ser noite, após uma curva, e sem sinalização do acidente". Assim, o Regional, com fundamento na responsabilidade civil objetiva, manteve a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Tal como proferida, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é objetiva a responsabilidade no caso de acidente de trabalho de motorista de caminhão, em razão do risco da atividade. Precedentes. Importa observar, ainda, que não se nega que, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, seria possível a ocorrência de excludentes capazes de afastar o nexo de causalidade e, via de consequência, a obrigação de indenizar, tal como a culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Ocorre que, há registro no acórdão regional no sentido de não ter havido prova nos autos acerca do descumprimento pelo reclamante de qualquer norma de segurança ou postura capaz de ensejar a culpa exclusiva da vítima. Ademais, o fato de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade seria apenas aquele completamente estranho ao risco inerente à mencionada atividade, a teor da exceção prevista no art. 927 do Código Civil, o que não é a hipótese dos autos, na medida em que o reclamante sofreu acidente de trânsito no desempenho de suas funções de motorista de caminhão. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-10601- 79.2015.5.15.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/02/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. I . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os demais pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte envolvem pretensões que ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. II . O acórdão regional recorrido reformou a sentença sob o fundamento de que, para a responsabilização do empregador em face de acidente de trabalho, faz-se necessária a constatação da culpa ou dolo, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, afastando a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. E, em razão de ser incontroverso nos autos que o acidente ocorreu por “culpa de terceiro”, o TRT entendeu pela exclusão do nexo causal, afastando a responsabilidade da reclamada pelo acidente sofrido pelo de cujus. Registrou que “não há dúvidas de que o acidente decorreu de ato ilícito praticado pelo condutor do outro veículo, que invadiu a contramão e acabou por ocasionar a fatídica morte do Sr. Márcio José Vieira Batista, o que é incontroverso e se extrai, inclusive, da inicial, na qual constou pedido de responsabilização objetiva da empresa em razão de desempenho de atividade de risco”. E concluiu que, “tratando-se de acidente causado por 'fato de terceiro', imperioso considerar que há excludente da responsabilidade, pois é incontroverso que a colisão foi causada por pessoa estranha, sem conexão com a atividade laboral desenvolvida, qual seja, transporte de cargas. Assim, não há como imputar culpa à Reclamada e, portanto, responsabilidade pelo ocorrido”. III . Sobre o tema, o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, que assegura ao empregado o direito ao pagamento de compensação por danos causados por culpa ou dolo do empregador, não impede a aplicação da teoria da responsabilidade CIVIL objetiva, principalmente quando observado que a atividade desenvolvida pelo empregado se enquadra em atividade de risco potencial à saúde e à vida do empregado, o que se constata na atividade de motorista carreteiro. IV . Ainda, em 12/03/2020, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que o art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou "quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". V . No caso concreto, conforme registrado no acórdão regional, “a vítima era empregado da Reclamada e prestava serviços a ela como motorista carreteiro, desde 05/11/2014. No momento do acidente, o de cujus transportava carga de minério em favor da empresa”. Assim, considerando que o risco decorreu da própria atividade desenvolvida pelo empregado como motorista carreteiro, resta configurada a responsabilidade civil objetiva da empregadora, a teor do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Destaca-se que a culpa atribuída exclusivamente a terceiro não exclui a responsabilidade civil objetiva do empregador, uma vez que a invasão da contramão de direção por outro veículo — o que ocasionou a colisão frontal que resultou na morte do empregado — revela-se intimamente relacionada ao risco inerente à atividade desenvolvida pelo empregado como motorista carreteiro. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela parte ré. (ARR-11597-48.2017.5.03.0167, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025). Logo, estando o acórdão recorrido em desconformidade com a atual jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior, a reforma da decisão é medida que se impõe. Portanto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 927, parágrafo único, do CC. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa ré pelos danos causados ao autor. Diante da ausência de elementos objetivos para a fixação dos valores devidos a título de danos materiais, estéticos e extrapatrimoniais, determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento da demanda, conforme entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 927, parágrafo único, do CC e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados ao autor. Diante da ausência de elementos objetivos para a fixação dos valores devidos a título de danos materiais, estéticos e extrapatrimoniais, determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento da demanda, conforme entender de direito. Inverte-se o ônus da sucumbência. Determino a reautuação do interposto recurso de revista, para que exclua como recorridos os autores FLAVIA MACEDO DOS SANTOS, CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA, CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES e ROMENIA SILVA SEPULVIDA. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA

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Cleyton Silva De Oliveira e outros x Jsl S/A.

ID: 339096368

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000730-37.2024.5.08.0126

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES FLAVIA MACEDO DOS SANTOS ROMENIA SILVA SEPULVIDA

Polo Passivo:

JSL S/A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELICIANO RIBEIRO VERAS

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ADEMIR DONIZETI FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANTOS MILECH

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0000730-37.2024.5.08.0126 RECORRENTE: FLAVIA MACEDO DOS SANTOS E OUTROS (3)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0000730-37.2024.5.08.0126 RECORRENTE: FLAVIA MACEDO DOS SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: JSL S/A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000730-37.2024.5.08.0126 RECORRENTE: FLAVIA MACEDO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES RECORRENTE: CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS RECORRENTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH RECORRENTE: ROMENIA SILVA SEPULVIDA ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA RECORRIDA: FLAVIA MACEDO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH RECORRIDO: CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA RECORRIDA: CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES RECORRIDA: ROMENIA SILVA SEPULVIDA ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES RECORRIDA: JSL S.A. ADVOGADO: Dr. FERNANDO MELO CARNEIRO GMARPJ/rmn D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. Considerando a interposição do recurso de revista apenas pelas partes autoras. Considerando que a parte ré JSL S.A. não interpôs recurso de revista. Determino a reautuação do interposto recurso de revista, para que exclua como recorridos os autores FLAVIA MACEDO DOS SANTOS, CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA, CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES e ROMENIA SILVA SEPULVIDA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu decisão nos seguintes termos: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Na inicial, os reclamantes narraram que o empregado "veio a falecer, vítima de acidente automobilístico na PA 160, altura da Água Boa, no Município de Canaã de Carajás-PA, enquanto exercia suas atividades laborais, por volta de 10h00, deixando companheira e três filhos maiores, sendo a causa da morte asfixia mecânica, fratura da coluna cervical, acidente de trânsito, parte II, politraumatismo", requerendo o reconhecimento responsabilidade objetiva do empregador pelo desempenho de atividade de risco e condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Na contestação, a reclamada alegou que "Durante o trajeto, o qual ocorria normalmente, nas proximidades do Km 41, às 09h45min42s o de cujus foi surpreendido por um caminhão terceiro (bitrem tanque de combustível de placa QEQ4G58 - propriedade de ISO ENGENHARIA EIRELI - CNPJ: 30.444.985/0001-05), que vinha no sentido oposto da via e, ao realizar a curva, o veículo do terceiro atingiu frontalmente o veículo da Reclamada. Em razão da colisão, o Sr. Idelfonso faleceu". O juízo "a quo" julgou improcedente os pedidos. Recorrem os reclamantes, aduzindo que "O transporte rodoviário de cargas é atividade de risco, ensejando a aplicação da responsabilidade objetiva nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil" e que "O entendimento consolidado no Tema 932 da Repercussão Geral do STF e jurisprudência do TRT8 confirmam que, nas atividades de risco, o empregador responde pelos danos sofridos pelo trabalhador independentemente da culpa". Apontam que "O fato de o acidente ter sido causado por terceiro não afasta a responsabilidade da reclamada, pois o risco é inerente à atividade exercida", afirmando que "Em caso análogo, em que a atividade desenvolvida pela empregadora é de "Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional", de risco 3, conforme os critérios da NR 4 do MTE, a jurisprudência do TRT8 confirma a responsabilidade objetiva do empregador em acidentes de trânsito envolvendo motoristas de caminhão rodoviário". Analiso. Em primeiro lugar, ressalto que, sob o influxo da tese fixada no Tema 932 da Repercussão Gera à luz da ressalva disposta no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal (que prescreve o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa), o exame da responsabilidade civil do empregador subordina-se à disciplina positivada nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, estando em jogo pedido de reparação de dano sofrido pelo empregado, procede-se à verificação dos requisitos que possibilitem a responsabilização subjetiva da reclamada, desde que a relação causal do dano imputado não esteja a atrair a regência excepcional preceituada no parágrafo único do art. 927, segundo a qual "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". É que, quando a causa de pedir não descreve situação apta a tipificar a hipótese de responsabilidade objetiva enunciada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, para ter-se o acolhimento da pretensão reparatória, além da demonstração do nexo causal entre o resultado danoso e o fato imputável ao empregador, exige-se que este tenha agido com dolo (vontade livre e consciente de produzir o resultado) ou culpa (imprudência, imperícia e negligência diante da previsibilidade objetiva do resultado danoso). Ainda que se admita que, tendo exercido, o ex-empregado, em seu labor ordinário, a função de motorista carreteiro, tal atividade configura-se como de risco, o que atrai a incidência do art. 927, parágrafo único, do CC, por conseguinte, de responsabilidade civil objetiva. Contudo, é cediço que a sobredita responsabilidade comporta excludentes, quais sejam: a culpa da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior. In casu, restou sobejamente provado que a ocorrência do acidente de trabalho, que resultou em óbito do empregado (ID 92140a6) foi consequência de ato negligente de terceiro, seja pelas perícias realizadas (ID 76B258e e 5C588d8), seja pelas declarações da testemunha da reclamada (ID 9ea9b5a), seja pelos vídeos do acidente (ID 57a2a19, a81d1e3, 0f3ebf8 e 629850f), restando induvidoso que veículo de terceiro trafegava em excesso de velocidade, ao que tombou na pista e, então, atingiu o caminhão conduzido pelo empregado. Desta feita, resta inequívoco que morte do empregado decorreu de fato de terceiro, o qual, não se descura, até pode ter sido corroborado pela ausência de fiscalização quanto à observância das normas de trânsito, nas rodovias localizadas Estado do Pará. Logo, não há como responsabilizar a reclamada pelo acidente de trabalho que ceifou a vida do reclamante. A uma, porque, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, não restou caracterizado o dever de indenizar, em face da excludente consubstanciada no fato de terceiro; a duas, porque não há como imputar dolo ou culpa ao empregador quando se evidencia a ocorrência de acidente, em razão da inexistência de fiscalização adequada no local. Assim sendo, seja sob o ângulo da responsabilidade objetiva, cristalizada no risco da atividade, seja sob a ótica da responsabilização subjetiva, a ilação é de que não há como dar provimento ao recurso, pelo que mantenho a sentença. (Grifos) Opostos embargos de declaração, manifestou-se o Tribunal Regional: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUDENTE. OMISSÃO. Os reclamantes apontam omissão no acórdão embargado, afirmando que "entre suas razões recursais, a Embargante argumentou expressamente que "o entendimento de que a culpa de terceiro excluiria a responsabilidade do empregador contraria o princípio da responsabilidade objetiva em atividades de risco. O risco da atividade abarca a possibilidade de acidentes causados por terceiros, pois faz parte do contexto operacional da empresa. Caso contrário, bastaria a alegação de culpa exclusiva de terceiro para afastar a obrigação de reparar danos em atividades de risco, tornando inócua a norma do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil"". Pontuam que "o afastamento da responsabilidade por "fato de terceiro" é matéria surgida no próprio julgamento em segunda instância, sendo este o momento processual para abordar o tema, notadamente porque a matéria interessa ao manejo do recurso cabível", argumentando que "citou julgados deste próprio Regional e do E. TST, no sentido de que a responsabilidade objetiva induz o dever de indenizar, sem que se perquira dolo ou culpa, o que guarda relação com a matéria aqui trazida à baila". Analiso. No caso, não há qualquer vício no acórdão embargado, que apreciou e decidiu, de forma clara e fundamentada, com base na legislação aplicável à espécie, concluindo pelo improvimento do recurso interposto pelos reclamantes para manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, essa E. Turma pontuou, por maioria, que "Ainda que se admita que, tendo exercido, o ex-empregado, em seu labor ordinário, a função de motorista carreteiro, tal atividade configura-se como de risco, o que atrai a incidência do art. 927, parágrafo único, do CC, por conseguinte, de responsabilidade civil objetiva", concluindo que "Contudo, é cediço que a sobredita responsabilidade comporta excludentes, quais sejam: a culpa da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior". Na sequência, o órgão turmário, por maioria, apontou que "restou sobejamente provado que a ocorrência do acidente de trabalho, que resultou em óbito do empregado (ID 92140a6) foi consequência de ato negligente de terceiro, seja pelas perícias realizadas (ID 76B258e e 5C588d8), seja pelas declarações da testemunha da reclamada (ID 9ea9b5a), seja pelos vídeos do acidente (ID 57a2a19, a81d1e3, 0f3ebf8 e 629850f), restando induvidoso que veículo de terceiro trafegava em excesso de velocidade, ao que tombou na pista e, então, atingiu o caminhão conduzido pelo empregado", expondo que "resta inequívoco que morte do empregado decorreu de fato de terceiro, o qual, não se descura, até pode ter sido corroborado pela ausência de fiscalização quanto à observância das normas de trânsito, nas rodovias localizadas Estado do Pará". Nesse sentido, conclui que "não há como responsabilizar a reclamada pelo acidente de trabalho que ceifou a vida do reclamante. A uma, porque, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, não restou caracterizado o dever de indenizar, em face da excludente consubstanciada no fato de terceiro; a duas, porque não há como imputar dolo ou culpa ao empregador quando se evidencia a ocorrência de acidente, em razão da inexistência de fiscalização adequada no local", asseverando que "Assim sendo, seja sob o ângulo da responsabilidade objetiva, cristalizada no risco da atividade, seja sob a ótica da responsabilização subjetiva, a ilação é de que não há como dar provimento ao recurso, pelo que mantenho a sentença". Não é demasiado registrar que, na sentença, constou "Ante todo o exposto e, especialmente, em razão da ausência os requisitos da responsabilidade civil, não há como responsabilizar a reclamada em virtude do afastamento do nexo de causalidade pelo fato de terceiro, motivo pelo qual julgo totalmente improcedentes os pedidos de pagamento de indenização por danos morais e materiais". Esclareço, a fim de evitar alegação de negativa de prestação jurisdicional, que o fato de terceiro exclui o nexo de causalidade e deve ser equiparado, na hipótese, ao caso fortuito, eis que imprevisível e inevitável, tendo em vista que sua existência extrapola os limites do poder geral de cautela do empregador que não contribuiu para a ocorrência do acidente. Sobre os arestos colacionados pelos reclamantes no recurso, conquanto respeitáveis, não jungem ao entendimento dessa E. Relatora, não se tratando de precedentes obrigatórios. Assim, se esta E. Turma Julgadora chegou à conclusão diversa daquela pretendida pelos reclamantes, não o fez impropriamente, mas a partir do legítimo exercício da prerrogativa legal do órgão jurisdicional de apreciar livre e motivadamente a prova, na forma do artigo 371 do CPC, e de se persuadir racionalmente por tese jurídica diversa da pugnada pelas partes. Uma vez que o acórdão embargado enfrentou todas as questões trazidas à apreciação turmária, surge impróprio o manejo do recurso aclaratório com o propósito de "prequestionar" matéria sobre a qual se operou a preclusão nos termos do art. 507 do CPC. Inexistindo erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração. Dessa forma, rejeito os presentes embargos de declaração, porque não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT. (Grifos) Nas razões do recurso de revista, a parte autora sustenta, em síntese, que “a alegação de culpa exclusiva de terceiro mostra-se irrelevante para afastar a responsabilidade objetiva da Recorrida. O acórdão incorre em grave equívoco ao reconhecer a natureza de risco da atividade e, ao mesmo tempo, afastar o dever de indenizar com base na conduta de terceiro. Tal raciocínio esvazia a ratio legis do parágrafo único do art. 927 do CC, pois a responsabilidade objetiva não se subordina à análise de culpas concorrentes, mas ao risco criado pela atividade econômica”. Aponta violação dos artigos 7º, XXVIII, da CF e 927 do CC e contrariedade à. Colaciona arestos para o cotejo de teses. O recurso alcança conhecimento. Foram observados os pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Constatada, ainda, a potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Tem-se que, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Destarte, prevalece no Direito do Trabalho a Teoria do Risco, que enseja a atribuição da responsabilidade objetiva ao empregador, impondo a este a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo empregado, independentemente de culpa, quando a atividade da empresa propicie, por si só, riscos à integridade física do empregado. Ademais, o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 828.040/DF (Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade”. No caso em análise, o recorrente exercia a atividade de “motorista carreteiro”, que, em virtude da potencialidade de provocação de dano a si e a outrem e de exposição a risco mais elevado do que estão submetidos os demais trabalhadores, enquadra-se perfeitamente no rol de atividades de risco. A partir dos elementos fático-probatórios consignados no acórdão regional, extrai-se que restou incontroversa a atividade de risco desempenhada pelo autor, bem como a responsabilidade objetiva da empregadora. No entanto, foi reconhecida a hipótese de culpa exclusiva de terceiro e afastado o nexo de causalidade e a consequente responsabilização da recorrida. A Corte de origem registrou expressamente: “In casu, restou sobejamente provado que a ocorrência do acidente de trabalho, que resultou em óbito do empregado (ID 92140a6) foi consequência de ato negligente de terceiro, seja pelas perícias realizadas (ID 76B258e e 5C588d8), seja pelas declarações da testemunha da reclamada (ID 9ea9b5a), seja pelos vídeos do acidente (ID 57a2a19, a81d1e3, 0f3ebf8 e 629850f), restando induvidoso que veículo de terceiro trafegava em excesso de velocidade, ao que tombou na pista e, então, atingiu o caminhão conduzido pelo empregado”. Concluiu, contudo, que “não há como responsabilizar a reclamada pelo acidente de trabalho que ceifou a vida do reclamante. A uma, porque, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, não restou caracterizado o dever de indenizar, em face da excludente consubstanciada no fato de terceiro; a duas, porque não há como imputar dolo ou culpa ao empregador quando se evidencia a ocorrência de acidente, em razão da inexistência de fiscalização adequada no local”. Nesse contexto, resulta incorreta a declaração de ausência de nexo de causalidade, e, consequentemente, do dever de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do acidente sofrido, uma vez que o fato do acidente ter decorrido de fato de terceiro não afasta a responsabilidade civil objetiva do empregador. Isso porque o infortúnio ocorreu no contexto da prestação do trabalho, na função de motorista, sendo a conduta de outros motoristas inerente aos acidentes de trânsito, sem que isso caracterize força maior ou caso fortuito. Nessa perspectiva, a responsabilidade do empregador é objetiva não sob o enfoque da culpa, mas fundamentada na teoria do risco profissional. Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL (EM RICOCHETE). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trânsito que vitimou motorista de transporte intermunicipal e interestadual, com apoio na teoria do risco profissional . 2. Na hipótese, conforme asseverado pela Oitava Turma, a culpa atribuída ao terceiro que ocasionou o acidente não exclui a responsabilidade do empregador, exatamente por estar relacionada ao risco imanente à atividade desempenhada. Precedentes . Recurso de embargos de que não se conhece. (E-ED-RR-2139-90.2014.5.12.0060, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019; RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS. COBRADOR DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATIVIDADE DE RISCO . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. A 5ª Turma não conheceu do recurso de revista do autor, na fração de interesse, afirmando ser subjetiva a responsabilidade do empregador pela morte em acidente de trânsito de empregado cobrador de ônibus. 2. A responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho vem tratada no art. 7º, XXVIII, da Carta Magna, exigindo, em regra, a caracterização de dolo ou culpa, salvo em se tratando de atividade de risco (art. 927, parágrafo único, do CC). 3. Assim, a condenação ao pagamento de indenização por danos moral e materiais, baseada na aplicação da responsabilidade objetiva, pressupõe o enquadramento técnico da atividade empreendida como sendo perigosa. 3. Os motoristas profissionais e seus auxiliares, tal como o cobrador de ônibus, aplicados ao transporte rodoviário urbano e intermunicipal, enfrentam, cotidianamente, grandes riscos com a falta de estrutura da malha rodoviária brasileira. O perigo de acidentes é constante, na medida em que o trabalhador se submete, sempre, a fatores de risco superiores àqueles a que estão sujeitos o homem médio. Nesse contexto, revela-se inafastável o enquadramento da atividade do de cujus como de risco, o que autoriza o deferimento dos títulos postulados com arrimo na aplicação da responsabilidade objetiva, prevista no Código Civil. O fato de o acidente ser causado por terceiro não exime o empregador da reparação pelos danos . Recurso de embargos conhecido e provido. (ERR - 106500-80.2009.5.20.0006, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 05/04/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018; RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL (EM RICOCHETE). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trânsito que vitimou motorista de transporte intermunicipal e interestadual, com apoio na teoria do risco profissional. 2. Na hipótese, conforme asseverado pela Oitava Turma, a culpa atribuída ao terceiro que ocasionou o acidente não exclui a responsabilidade do empregador, exatamente por estar relacionada ao risco imanente à atividade desempenhada. Precedentes. Recurso de embargos de que não se conhece. (E-ED-RR-2139-90.2014.5.12.0060, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019). [...] MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DE TRANSPORTADORA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. CULPA EXCLUSIVA D E TERCEIRO. Por aplicação do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que prevê a responsabilidade objetiva em razão do risco do empreendimento, responde o empregador, nos termos do art. 2º, caput, da CLT, pelos danos advindos de acidente do trabalho sofrido pelo empregado no exercício de atividade que o expõe a tal risco. No caso dos autos, a atividade desenvolvida pelo empregado era a de motorista de transportadora, que o expunha a risco bem mais acentuado do que aquele a que estão sujeitos os demais membros da sociedade . A culpa exclusiva de terceiros não afasta a responsabilidade objetiva, na medida em que a conduta dos outros motoristas é intrínseca ao acidente de trânsito, sem que se possa cogitar de força maior ou caso fortuito . Precedentes. Embargos a que se nega provimento. (ED-E-ED-RR - 881- 92.2010.5.12.0025, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014). AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSPOT PELA PARTE AUTORA. LEI N.º 13.467/17. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. FATO DE TERCEIRO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. MOTORISTA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trânsito, fundamentada na teoria do risco profissional, no caso de motorista de caminhão profissional, não caracterizando a culpa de terceiro excludente de responsabilidade, vez que o acidente de trabalho esta relacionado ao próprio risco da atividade desenvolvida. 2. Relevante destacar, ainda, que o fato do autor ter demandado judicialmente na esfera cível em face do terceiro responsável pelo evento danoso, bem como receber benefício previdenciário, não afastam a responsabilidade da empresa demandada, uma vez que as verbas possuem naturezas distintas, e, em que pese possuírem o mesmo fato gerador, a responsabilidade da ré decorre do liame empregatício existente entre as partes. Agravo não provido" (Ag-RR-282-67.2022.5.09.0656, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO - MOTORISTA - FATO DE TERCEIRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVILOBJETIVA DO EMPREGADOR - RISCO DA ATIVIDADE. A questão em debate consiste em determinar se o acidente automobilístico sofrido pelo reclamante, enquanto exercia a função de motorista em viagem rodoviária a serviço da empresa, implica a responsabilidade objetiva ou subjetiva do empregador, uma vez que constatada a culpa exclusiva de terceiro. Como bem mencionado pela decisão agravada, o Tribunal de origem, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante por fato de terceiro, decidiu em consonância com a jurisprudência do TST. Nesta Corte Superior, prevalece o entendimento de que a atividade de motorista é considerada de risco, atraindo a responsabilidade objetiva da empresa em caso de acidente, independentemente de culpa ou dolo, conforme o parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Isso ocorre porque o motorista, ao enfrentar diariamente o trânsito, está exposto a um nível de risco superior ao do cidadão comum. Embora dirigir seja uma atividade comum na vida moderna, aqueles que o fazem de forma habitual e diretamente vinculada às atividades do empregador ou tomador de serviços estão sujeitos a riscos significativamente maiores e a uma maior probabilidade de acidentes. Além disso, em se tratando de atividade de risco, a intervenção de terceiros só rompe o nexo de causalidade quando se trata de um fator completamente alheio ao risco inerente à atividade exercida, o que não é a hipótese dos autos. Assim, no caso em questão, a culpa exclusiva de terceiro não afasta a responsabilidade civil objetiva da empresa reclamada. Do contrário, isso resultaria na transferência do risco da atividade econômica para o trabalhador, o que é incompatível com o disposto no art. 2º da CLT. Precedentes. Incidência do óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Por conseguinte, não prospera a alegação da agravante de que demonstrou a existência divergência jurisprudencial. Isso porque o acórdão paradigma citado em suas razões de recurso de revista está superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-RR-10071-17.2023.5.03.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). [...] RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. FATO DE TERCEIRO. NÃO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DUPLICIDADE DE AÇÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. O fato de o acidente de trabalho – colisão provocada por motorista que conduzia caminhão que colidiu com o do de cujus - ter decorrido de fato de terceiro, não afasta a responsabilidade civil objetiva do empregador. 2. In casu, o infortúnio ocorreu no contexto da prestação do trabalho, na função de motorista, sendo a conduta de outros motoristas inerente aos acidentes de trânsito, sem que isso caracterize força maior ou caso fortuito. Nessa senda, a responsabilidade do empregador é caracterizada como objetiva não sob o enfoque da culpa, mas com base na teoria do risco profissional. Precedentes.3. Ademais, o fato de os reclamantes terem demandado judicialmente na esfera cível em face do terceiro responsável pelo evento danoso, não afasta a responsabilidade da empresa ré, uma vez que as indenizações possuem naturezas distintas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]. (RR-0000007-59.2023.5.12.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/05/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, muito embora o TRT tenha considerado que, no caso, deve ser aplicada a teoria da responsabilidade objetiva, uma vez que a atividade desenvolvida pelo empregador implica risco, concluiu que não há como imputar a responsabilidade civil à Reclamada, sob o fundamento de que houve a incidência de fato de terceiro, pois o acidente que vitimou o genitor da Autora teve como causa única e exclusiva o condutor do outro veículo, envolvido na colisão. II. O fato de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade e, por consequência, excluir a responsabilidade civil, é aquele que por si só produz o resultado danoso, isso é, aquele completamente imprevisível e inevitável, o que não ocorre no caso de acidente de trânsito sofrido por motorista profissional, uma vez que o risco de colisão é inerente à própria atividade. Precedentes. III. A decisão da Corte Regional que afastou a responsabilidade da Reclamada sob o fundamento de que o acidente de trânsito que vitimou o empregado decorreu de fato de terceiro, contrariou a jurisprudência do TST e violou o art. 927, parágrafo único, do Código Civil. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-0000332-30.2021.5.05.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). [...] DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Incontroverso nos autos que o autor exercia a atividade de motorista de caminhão, e que foi vítima de acidente de trabalho, enquanto conduzia o veículo de propriedade da empresa, tendo sofrido, como consequência, amputação de uma mão e fratura do fêmur, além de resultar em incapacidade total para o trabalho. Segundo consta do v. acórdão recorrido, a colisão se deu com outro caminhão tombado na pista em "local de baixíssima visibilidade por ser noite, após uma curva, e sem sinalização do acidente". Assim, o Regional, com fundamento na responsabilidade civil objetiva, manteve a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Tal como proferida, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é objetiva a responsabilidade no caso de acidente de trabalho de motorista de caminhão, em razão do risco da atividade. Precedentes. Importa observar, ainda, que não se nega que, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, seria possível a ocorrência de excludentes capazes de afastar o nexo de causalidade e, via de consequência, a obrigação de indenizar, tal como a culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Ocorre que, há registro no acórdão regional no sentido de não ter havido prova nos autos acerca do descumprimento pelo reclamante de qualquer norma de segurança ou postura capaz de ensejar a culpa exclusiva da vítima. Ademais, o fato de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade seria apenas aquele completamente estranho ao risco inerente à mencionada atividade, a teor da exceção prevista no art. 927 do Código Civil, o que não é a hipótese dos autos, na medida em que o reclamante sofreu acidente de trânsito no desempenho de suas funções de motorista de caminhão. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-10601- 79.2015.5.15.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/02/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. I . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os demais pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte envolvem pretensões que ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. II . O acórdão regional recorrido reformou a sentença sob o fundamento de que, para a responsabilização do empregador em face de acidente de trabalho, faz-se necessária a constatação da culpa ou dolo, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, afastando a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. E, em razão de ser incontroverso nos autos que o acidente ocorreu por “culpa de terceiro”, o TRT entendeu pela exclusão do nexo causal, afastando a responsabilidade da reclamada pelo acidente sofrido pelo de cujus. Registrou que “não há dúvidas de que o acidente decorreu de ato ilícito praticado pelo condutor do outro veículo, que invadiu a contramão e acabou por ocasionar a fatídica morte do Sr. Márcio José Vieira Batista, o que é incontroverso e se extrai, inclusive, da inicial, na qual constou pedido de responsabilização objetiva da empresa em razão de desempenho de atividade de risco”. E concluiu que, “tratando-se de acidente causado por 'fato de terceiro', imperioso considerar que há excludente da responsabilidade, pois é incontroverso que a colisão foi causada por pessoa estranha, sem conexão com a atividade laboral desenvolvida, qual seja, transporte de cargas. Assim, não há como imputar culpa à Reclamada e, portanto, responsabilidade pelo ocorrido”. III . Sobre o tema, o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, que assegura ao empregado o direito ao pagamento de compensação por danos causados por culpa ou dolo do empregador, não impede a aplicação da teoria da responsabilidade CIVIL objetiva, principalmente quando observado que a atividade desenvolvida pelo empregado se enquadra em atividade de risco potencial à saúde e à vida do empregado, o que se constata na atividade de motorista carreteiro. IV . Ainda, em 12/03/2020, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que o art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou "quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". V . No caso concreto, conforme registrado no acórdão regional, “a vítima era empregado da Reclamada e prestava serviços a ela como motorista carreteiro, desde 05/11/2014. No momento do acidente, o de cujus transportava carga de minério em favor da empresa”. Assim, considerando que o risco decorreu da própria atividade desenvolvida pelo empregado como motorista carreteiro, resta configurada a responsabilidade civil objetiva da empregadora, a teor do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Destaca-se que a culpa atribuída exclusivamente a terceiro não exclui a responsabilidade civil objetiva do empregador, uma vez que a invasão da contramão de direção por outro veículo — o que ocasionou a colisão frontal que resultou na morte do empregado — revela-se intimamente relacionada ao risco inerente à atividade desenvolvida pelo empregado como motorista carreteiro. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela parte ré. (ARR-11597-48.2017.5.03.0167, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025). Logo, estando o acórdão recorrido em desconformidade com a atual jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior, a reforma da decisão é medida que se impõe. Portanto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 927, parágrafo único, do CC. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa ré pelos danos causados ao autor. Diante da ausência de elementos objetivos para a fixação dos valores devidos a título de danos materiais, estéticos e extrapatrimoniais, determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento da demanda, conforme entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 927, parágrafo único, do CC e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados ao autor. Diante da ausência de elementos objetivos para a fixação dos valores devidos a título de danos materiais, estéticos e extrapatrimoniais, determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento da demanda, conforme entender de direito. Inverte-se o ônus da sucumbência. Determino a reautuação do interposto recurso de revista, para que exclua como recorridos os autores FLAVIA MACEDO DOS SANTOS, CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA, CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES e ROMENIA SILVA SEPULVIDA. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES

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Cleyton Silva De Oliveira e outros x Jsl S/A.

ID: 339096400

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000730-37.2024.5.08.0126

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES FLAVIA MACEDO DOS SANTOS ROMENIA SILVA SEPULVIDA

Polo Passivo:

JSL S/A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELICIANO RIBEIRO VERAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DONIZETI FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANTOS MILECH

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0000730-37.2024.5.08.0126 RECORRENTE: FLAVIA MACEDO DOS SANTOS E OUTROS (3)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0000730-37.2024.5.08.0126 RECORRENTE: FLAVIA MACEDO DOS SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: JSL S/A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000730-37.2024.5.08.0126 RECORRENTE: FLAVIA MACEDO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES RECORRENTE: CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS RECORRENTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH RECORRENTE: ROMENIA SILVA SEPULVIDA ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA RECORRIDA: FLAVIA MACEDO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH RECORRIDO: CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA RECORRIDA: CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES RECORRIDA: ROMENIA SILVA SEPULVIDA ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES RECORRIDA: JSL S.A. ADVOGADO: Dr. FERNANDO MELO CARNEIRO GMARPJ/rmn D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. Considerando a interposição do recurso de revista apenas pelas partes autoras. Considerando que a parte ré JSL S.A. não interpôs recurso de revista. Determino a reautuação do interposto recurso de revista, para que exclua como recorridos os autores FLAVIA MACEDO DOS SANTOS, CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA, CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES e ROMENIA SILVA SEPULVIDA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu decisão nos seguintes termos: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Na inicial, os reclamantes narraram que o empregado "veio a falecer, vítima de acidente automobilístico na PA 160, altura da Água Boa, no Município de Canaã de Carajás-PA, enquanto exercia suas atividades laborais, por volta de 10h00, deixando companheira e três filhos maiores, sendo a causa da morte asfixia mecânica, fratura da coluna cervical, acidente de trânsito, parte II, politraumatismo", requerendo o reconhecimento responsabilidade objetiva do empregador pelo desempenho de atividade de risco e condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Na contestação, a reclamada alegou que "Durante o trajeto, o qual ocorria normalmente, nas proximidades do Km 41, às 09h45min42s o de cujus foi surpreendido por um caminhão terceiro (bitrem tanque de combustível de placa QEQ4G58 - propriedade de ISO ENGENHARIA EIRELI - CNPJ: 30.444.985/0001-05), que vinha no sentido oposto da via e, ao realizar a curva, o veículo do terceiro atingiu frontalmente o veículo da Reclamada. Em razão da colisão, o Sr. Idelfonso faleceu". O juízo "a quo" julgou improcedente os pedidos. Recorrem os reclamantes, aduzindo que "O transporte rodoviário de cargas é atividade de risco, ensejando a aplicação da responsabilidade objetiva nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil" e que "O entendimento consolidado no Tema 932 da Repercussão Geral do STF e jurisprudência do TRT8 confirmam que, nas atividades de risco, o empregador responde pelos danos sofridos pelo trabalhador independentemente da culpa". Apontam que "O fato de o acidente ter sido causado por terceiro não afasta a responsabilidade da reclamada, pois o risco é inerente à atividade exercida", afirmando que "Em caso análogo, em que a atividade desenvolvida pela empregadora é de "Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional", de risco 3, conforme os critérios da NR 4 do MTE, a jurisprudência do TRT8 confirma a responsabilidade objetiva do empregador em acidentes de trânsito envolvendo motoristas de caminhão rodoviário". Analiso. Em primeiro lugar, ressalto que, sob o influxo da tese fixada no Tema 932 da Repercussão Gera à luz da ressalva disposta no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal (que prescreve o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa), o exame da responsabilidade civil do empregador subordina-se à disciplina positivada nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, estando em jogo pedido de reparação de dano sofrido pelo empregado, procede-se à verificação dos requisitos que possibilitem a responsabilização subjetiva da reclamada, desde que a relação causal do dano imputado não esteja a atrair a regência excepcional preceituada no parágrafo único do art. 927, segundo a qual "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". É que, quando a causa de pedir não descreve situação apta a tipificar a hipótese de responsabilidade objetiva enunciada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, para ter-se o acolhimento da pretensão reparatória, além da demonstração do nexo causal entre o resultado danoso e o fato imputável ao empregador, exige-se que este tenha agido com dolo (vontade livre e consciente de produzir o resultado) ou culpa (imprudência, imperícia e negligência diante da previsibilidade objetiva do resultado danoso). Ainda que se admita que, tendo exercido, o ex-empregado, em seu labor ordinário, a função de motorista carreteiro, tal atividade configura-se como de risco, o que atrai a incidência do art. 927, parágrafo único, do CC, por conseguinte, de responsabilidade civil objetiva. Contudo, é cediço que a sobredita responsabilidade comporta excludentes, quais sejam: a culpa da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior. In casu, restou sobejamente provado que a ocorrência do acidente de trabalho, que resultou em óbito do empregado (ID 92140a6) foi consequência de ato negligente de terceiro, seja pelas perícias realizadas (ID 76B258e e 5C588d8), seja pelas declarações da testemunha da reclamada (ID 9ea9b5a), seja pelos vídeos do acidente (ID 57a2a19, a81d1e3, 0f3ebf8 e 629850f), restando induvidoso que veículo de terceiro trafegava em excesso de velocidade, ao que tombou na pista e, então, atingiu o caminhão conduzido pelo empregado. Desta feita, resta inequívoco que morte do empregado decorreu de fato de terceiro, o qual, não se descura, até pode ter sido corroborado pela ausência de fiscalização quanto à observância das normas de trânsito, nas rodovias localizadas Estado do Pará. Logo, não há como responsabilizar a reclamada pelo acidente de trabalho que ceifou a vida do reclamante. A uma, porque, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, não restou caracterizado o dever de indenizar, em face da excludente consubstanciada no fato de terceiro; a duas, porque não há como imputar dolo ou culpa ao empregador quando se evidencia a ocorrência de acidente, em razão da inexistência de fiscalização adequada no local. Assim sendo, seja sob o ângulo da responsabilidade objetiva, cristalizada no risco da atividade, seja sob a ótica da responsabilização subjetiva, a ilação é de que não há como dar provimento ao recurso, pelo que mantenho a sentença. (Grifos) Opostos embargos de declaração, manifestou-se o Tribunal Regional: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUDENTE. OMISSÃO. Os reclamantes apontam omissão no acórdão embargado, afirmando que "entre suas razões recursais, a Embargante argumentou expressamente que "o entendimento de que a culpa de terceiro excluiria a responsabilidade do empregador contraria o princípio da responsabilidade objetiva em atividades de risco. O risco da atividade abarca a possibilidade de acidentes causados por terceiros, pois faz parte do contexto operacional da empresa. Caso contrário, bastaria a alegação de culpa exclusiva de terceiro para afastar a obrigação de reparar danos em atividades de risco, tornando inócua a norma do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil"". Pontuam que "o afastamento da responsabilidade por "fato de terceiro" é matéria surgida no próprio julgamento em segunda instância, sendo este o momento processual para abordar o tema, notadamente porque a matéria interessa ao manejo do recurso cabível", argumentando que "citou julgados deste próprio Regional e do E. TST, no sentido de que a responsabilidade objetiva induz o dever de indenizar, sem que se perquira dolo ou culpa, o que guarda relação com a matéria aqui trazida à baila". Analiso. No caso, não há qualquer vício no acórdão embargado, que apreciou e decidiu, de forma clara e fundamentada, com base na legislação aplicável à espécie, concluindo pelo improvimento do recurso interposto pelos reclamantes para manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, essa E. Turma pontuou, por maioria, que "Ainda que se admita que, tendo exercido, o ex-empregado, em seu labor ordinário, a função de motorista carreteiro, tal atividade configura-se como de risco, o que atrai a incidência do art. 927, parágrafo único, do CC, por conseguinte, de responsabilidade civil objetiva", concluindo que "Contudo, é cediço que a sobredita responsabilidade comporta excludentes, quais sejam: a culpa da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior". Na sequência, o órgão turmário, por maioria, apontou que "restou sobejamente provado que a ocorrência do acidente de trabalho, que resultou em óbito do empregado (ID 92140a6) foi consequência de ato negligente de terceiro, seja pelas perícias realizadas (ID 76B258e e 5C588d8), seja pelas declarações da testemunha da reclamada (ID 9ea9b5a), seja pelos vídeos do acidente (ID 57a2a19, a81d1e3, 0f3ebf8 e 629850f), restando induvidoso que veículo de terceiro trafegava em excesso de velocidade, ao que tombou na pista e, então, atingiu o caminhão conduzido pelo empregado", expondo que "resta inequívoco que morte do empregado decorreu de fato de terceiro, o qual, não se descura, até pode ter sido corroborado pela ausência de fiscalização quanto à observância das normas de trânsito, nas rodovias localizadas Estado do Pará". Nesse sentido, conclui que "não há como responsabilizar a reclamada pelo acidente de trabalho que ceifou a vida do reclamante. A uma, porque, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, não restou caracterizado o dever de indenizar, em face da excludente consubstanciada no fato de terceiro; a duas, porque não há como imputar dolo ou culpa ao empregador quando se evidencia a ocorrência de acidente, em razão da inexistência de fiscalização adequada no local", asseverando que "Assim sendo, seja sob o ângulo da responsabilidade objetiva, cristalizada no risco da atividade, seja sob a ótica da responsabilização subjetiva, a ilação é de que não há como dar provimento ao recurso, pelo que mantenho a sentença". Não é demasiado registrar que, na sentença, constou "Ante todo o exposto e, especialmente, em razão da ausência os requisitos da responsabilidade civil, não há como responsabilizar a reclamada em virtude do afastamento do nexo de causalidade pelo fato de terceiro, motivo pelo qual julgo totalmente improcedentes os pedidos de pagamento de indenização por danos morais e materiais". Esclareço, a fim de evitar alegação de negativa de prestação jurisdicional, que o fato de terceiro exclui o nexo de causalidade e deve ser equiparado, na hipótese, ao caso fortuito, eis que imprevisível e inevitável, tendo em vista que sua existência extrapola os limites do poder geral de cautela do empregador que não contribuiu para a ocorrência do acidente. Sobre os arestos colacionados pelos reclamantes no recurso, conquanto respeitáveis, não jungem ao entendimento dessa E. Relatora, não se tratando de precedentes obrigatórios. Assim, se esta E. Turma Julgadora chegou à conclusão diversa daquela pretendida pelos reclamantes, não o fez impropriamente, mas a partir do legítimo exercício da prerrogativa legal do órgão jurisdicional de apreciar livre e motivadamente a prova, na forma do artigo 371 do CPC, e de se persuadir racionalmente por tese jurídica diversa da pugnada pelas partes. Uma vez que o acórdão embargado enfrentou todas as questões trazidas à apreciação turmária, surge impróprio o manejo do recurso aclaratório com o propósito de "prequestionar" matéria sobre a qual se operou a preclusão nos termos do art. 507 do CPC. Inexistindo erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração. Dessa forma, rejeito os presentes embargos de declaração, porque não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT. (Grifos) Nas razões do recurso de revista, a parte autora sustenta, em síntese, que “a alegação de culpa exclusiva de terceiro mostra-se irrelevante para afastar a responsabilidade objetiva da Recorrida. O acórdão incorre em grave equívoco ao reconhecer a natureza de risco da atividade e, ao mesmo tempo, afastar o dever de indenizar com base na conduta de terceiro. Tal raciocínio esvazia a ratio legis do parágrafo único do art. 927 do CC, pois a responsabilidade objetiva não se subordina à análise de culpas concorrentes, mas ao risco criado pela atividade econômica”. Aponta violação dos artigos 7º, XXVIII, da CF e 927 do CC e contrariedade à. Colaciona arestos para o cotejo de teses. O recurso alcança conhecimento. Foram observados os pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Constatada, ainda, a potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Tem-se que, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Destarte, prevalece no Direito do Trabalho a Teoria do Risco, que enseja a atribuição da responsabilidade objetiva ao empregador, impondo a este a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo empregado, independentemente de culpa, quando a atividade da empresa propicie, por si só, riscos à integridade física do empregado. Ademais, o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 828.040/DF (Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade”. No caso em análise, o recorrente exercia a atividade de “motorista carreteiro”, que, em virtude da potencialidade de provocação de dano a si e a outrem e de exposição a risco mais elevado do que estão submetidos os demais trabalhadores, enquadra-se perfeitamente no rol de atividades de risco. A partir dos elementos fático-probatórios consignados no acórdão regional, extrai-se que restou incontroversa a atividade de risco desempenhada pelo autor, bem como a responsabilidade objetiva da empregadora. No entanto, foi reconhecida a hipótese de culpa exclusiva de terceiro e afastado o nexo de causalidade e a consequente responsabilização da recorrida. A Corte de origem registrou expressamente: “In casu, restou sobejamente provado que a ocorrência do acidente de trabalho, que resultou em óbito do empregado (ID 92140a6) foi consequência de ato negligente de terceiro, seja pelas perícias realizadas (ID 76B258e e 5C588d8), seja pelas declarações da testemunha da reclamada (ID 9ea9b5a), seja pelos vídeos do acidente (ID 57a2a19, a81d1e3, 0f3ebf8 e 629850f), restando induvidoso que veículo de terceiro trafegava em excesso de velocidade, ao que tombou na pista e, então, atingiu o caminhão conduzido pelo empregado”. Concluiu, contudo, que “não há como responsabilizar a reclamada pelo acidente de trabalho que ceifou a vida do reclamante. A uma, porque, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, não restou caracterizado o dever de indenizar, em face da excludente consubstanciada no fato de terceiro; a duas, porque não há como imputar dolo ou culpa ao empregador quando se evidencia a ocorrência de acidente, em razão da inexistência de fiscalização adequada no local”. Nesse contexto, resulta incorreta a declaração de ausência de nexo de causalidade, e, consequentemente, do dever de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do acidente sofrido, uma vez que o fato do acidente ter decorrido de fato de terceiro não afasta a responsabilidade civil objetiva do empregador. Isso porque o infortúnio ocorreu no contexto da prestação do trabalho, na função de motorista, sendo a conduta de outros motoristas inerente aos acidentes de trânsito, sem que isso caracterize força maior ou caso fortuito. Nessa perspectiva, a responsabilidade do empregador é objetiva não sob o enfoque da culpa, mas fundamentada na teoria do risco profissional. Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL (EM RICOCHETE). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trânsito que vitimou motorista de transporte intermunicipal e interestadual, com apoio na teoria do risco profissional . 2. Na hipótese, conforme asseverado pela Oitava Turma, a culpa atribuída ao terceiro que ocasionou o acidente não exclui a responsabilidade do empregador, exatamente por estar relacionada ao risco imanente à atividade desempenhada. Precedentes . Recurso de embargos de que não se conhece. (E-ED-RR-2139-90.2014.5.12.0060, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019; RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS. COBRADOR DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATIVIDADE DE RISCO . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. A 5ª Turma não conheceu do recurso de revista do autor, na fração de interesse, afirmando ser subjetiva a responsabilidade do empregador pela morte em acidente de trânsito de empregado cobrador de ônibus. 2. A responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho vem tratada no art. 7º, XXVIII, da Carta Magna, exigindo, em regra, a caracterização de dolo ou culpa, salvo em se tratando de atividade de risco (art. 927, parágrafo único, do CC). 3. Assim, a condenação ao pagamento de indenização por danos moral e materiais, baseada na aplicação da responsabilidade objetiva, pressupõe o enquadramento técnico da atividade empreendida como sendo perigosa. 3. Os motoristas profissionais e seus auxiliares, tal como o cobrador de ônibus, aplicados ao transporte rodoviário urbano e intermunicipal, enfrentam, cotidianamente, grandes riscos com a falta de estrutura da malha rodoviária brasileira. O perigo de acidentes é constante, na medida em que o trabalhador se submete, sempre, a fatores de risco superiores àqueles a que estão sujeitos o homem médio. Nesse contexto, revela-se inafastável o enquadramento da atividade do de cujus como de risco, o que autoriza o deferimento dos títulos postulados com arrimo na aplicação da responsabilidade objetiva, prevista no Código Civil. O fato de o acidente ser causado por terceiro não exime o empregador da reparação pelos danos . Recurso de embargos conhecido e provido. (ERR - 106500-80.2009.5.20.0006, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 05/04/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018; RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL (EM RICOCHETE). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trânsito que vitimou motorista de transporte intermunicipal e interestadual, com apoio na teoria do risco profissional. 2. Na hipótese, conforme asseverado pela Oitava Turma, a culpa atribuída ao terceiro que ocasionou o acidente não exclui a responsabilidade do empregador, exatamente por estar relacionada ao risco imanente à atividade desempenhada. Precedentes. Recurso de embargos de que não se conhece. (E-ED-RR-2139-90.2014.5.12.0060, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019). [...] MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DE TRANSPORTADORA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. CULPA EXCLUSIVA D E TERCEIRO. Por aplicação do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que prevê a responsabilidade objetiva em razão do risco do empreendimento, responde o empregador, nos termos do art. 2º, caput, da CLT, pelos danos advindos de acidente do trabalho sofrido pelo empregado no exercício de atividade que o expõe a tal risco. No caso dos autos, a atividade desenvolvida pelo empregado era a de motorista de transportadora, que o expunha a risco bem mais acentuado do que aquele a que estão sujeitos os demais membros da sociedade . A culpa exclusiva de terceiros não afasta a responsabilidade objetiva, na medida em que a conduta dos outros motoristas é intrínseca ao acidente de trânsito, sem que se possa cogitar de força maior ou caso fortuito . Precedentes. Embargos a que se nega provimento. (ED-E-ED-RR - 881- 92.2010.5.12.0025, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014). AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSPOT PELA PARTE AUTORA. LEI N.º 13.467/17. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. FATO DE TERCEIRO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. MOTORISTA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trânsito, fundamentada na teoria do risco profissional, no caso de motorista de caminhão profissional, não caracterizando a culpa de terceiro excludente de responsabilidade, vez que o acidente de trabalho esta relacionado ao próprio risco da atividade desenvolvida. 2. Relevante destacar, ainda, que o fato do autor ter demandado judicialmente na esfera cível em face do terceiro responsável pelo evento danoso, bem como receber benefício previdenciário, não afastam a responsabilidade da empresa demandada, uma vez que as verbas possuem naturezas distintas, e, em que pese possuírem o mesmo fato gerador, a responsabilidade da ré decorre do liame empregatício existente entre as partes. Agravo não provido" (Ag-RR-282-67.2022.5.09.0656, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO - MOTORISTA - FATO DE TERCEIRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVILOBJETIVA DO EMPREGADOR - RISCO DA ATIVIDADE. A questão em debate consiste em determinar se o acidente automobilístico sofrido pelo reclamante, enquanto exercia a função de motorista em viagem rodoviária a serviço da empresa, implica a responsabilidade objetiva ou subjetiva do empregador, uma vez que constatada a culpa exclusiva de terceiro. Como bem mencionado pela decisão agravada, o Tribunal de origem, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante por fato de terceiro, decidiu em consonância com a jurisprudência do TST. Nesta Corte Superior, prevalece o entendimento de que a atividade de motorista é considerada de risco, atraindo a responsabilidade objetiva da empresa em caso de acidente, independentemente de culpa ou dolo, conforme o parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Isso ocorre porque o motorista, ao enfrentar diariamente o trânsito, está exposto a um nível de risco superior ao do cidadão comum. Embora dirigir seja uma atividade comum na vida moderna, aqueles que o fazem de forma habitual e diretamente vinculada às atividades do empregador ou tomador de serviços estão sujeitos a riscos significativamente maiores e a uma maior probabilidade de acidentes. Além disso, em se tratando de atividade de risco, a intervenção de terceiros só rompe o nexo de causalidade quando se trata de um fator completamente alheio ao risco inerente à atividade exercida, o que não é a hipótese dos autos. Assim, no caso em questão, a culpa exclusiva de terceiro não afasta a responsabilidade civil objetiva da empresa reclamada. Do contrário, isso resultaria na transferência do risco da atividade econômica para o trabalhador, o que é incompatível com o disposto no art. 2º da CLT. Precedentes. Incidência do óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Por conseguinte, não prospera a alegação da agravante de que demonstrou a existência divergência jurisprudencial. Isso porque o acórdão paradigma citado em suas razões de recurso de revista está superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-RR-10071-17.2023.5.03.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). [...] RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. FATO DE TERCEIRO. NÃO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DUPLICIDADE DE AÇÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. O fato de o acidente de trabalho – colisão provocada por motorista que conduzia caminhão que colidiu com o do de cujus - ter decorrido de fato de terceiro, não afasta a responsabilidade civil objetiva do empregador. 2. In casu, o infortúnio ocorreu no contexto da prestação do trabalho, na função de motorista, sendo a conduta de outros motoristas inerente aos acidentes de trânsito, sem que isso caracterize força maior ou caso fortuito. Nessa senda, a responsabilidade do empregador é caracterizada como objetiva não sob o enfoque da culpa, mas com base na teoria do risco profissional. Precedentes.3. Ademais, o fato de os reclamantes terem demandado judicialmente na esfera cível em face do terceiro responsável pelo evento danoso, não afasta a responsabilidade da empresa ré, uma vez que as indenizações possuem naturezas distintas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]. (RR-0000007-59.2023.5.12.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/05/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, muito embora o TRT tenha considerado que, no caso, deve ser aplicada a teoria da responsabilidade objetiva, uma vez que a atividade desenvolvida pelo empregador implica risco, concluiu que não há como imputar a responsabilidade civil à Reclamada, sob o fundamento de que houve a incidência de fato de terceiro, pois o acidente que vitimou o genitor da Autora teve como causa única e exclusiva o condutor do outro veículo, envolvido na colisão. II. O fato de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade e, por consequência, excluir a responsabilidade civil, é aquele que por si só produz o resultado danoso, isso é, aquele completamente imprevisível e inevitável, o que não ocorre no caso de acidente de trânsito sofrido por motorista profissional, uma vez que o risco de colisão é inerente à própria atividade. Precedentes. III. A decisão da Corte Regional que afastou a responsabilidade da Reclamada sob o fundamento de que o acidente de trânsito que vitimou o empregado decorreu de fato de terceiro, contrariou a jurisprudência do TST e violou o art. 927, parágrafo único, do Código Civil. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-0000332-30.2021.5.05.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). [...] DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Incontroverso nos autos que o autor exercia a atividade de motorista de caminhão, e que foi vítima de acidente de trabalho, enquanto conduzia o veículo de propriedade da empresa, tendo sofrido, como consequência, amputação de uma mão e fratura do fêmur, além de resultar em incapacidade total para o trabalho. Segundo consta do v. acórdão recorrido, a colisão se deu com outro caminhão tombado na pista em "local de baixíssima visibilidade por ser noite, após uma curva, e sem sinalização do acidente". Assim, o Regional, com fundamento na responsabilidade civil objetiva, manteve a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Tal como proferida, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é objetiva a responsabilidade no caso de acidente de trabalho de motorista de caminhão, em razão do risco da atividade. Precedentes. Importa observar, ainda, que não se nega que, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, seria possível a ocorrência de excludentes capazes de afastar o nexo de causalidade e, via de consequência, a obrigação de indenizar, tal como a culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Ocorre que, há registro no acórdão regional no sentido de não ter havido prova nos autos acerca do descumprimento pelo reclamante de qualquer norma de segurança ou postura capaz de ensejar a culpa exclusiva da vítima. Ademais, o fato de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade seria apenas aquele completamente estranho ao risco inerente à mencionada atividade, a teor da exceção prevista no art. 927 do Código Civil, o que não é a hipótese dos autos, na medida em que o reclamante sofreu acidente de trânsito no desempenho de suas funções de motorista de caminhão. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-10601- 79.2015.5.15.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/02/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. I . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os demais pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte envolvem pretensões que ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. II . O acórdão regional recorrido reformou a sentença sob o fundamento de que, para a responsabilização do empregador em face de acidente de trabalho, faz-se necessária a constatação da culpa ou dolo, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, afastando a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. E, em razão de ser incontroverso nos autos que o acidente ocorreu por “culpa de terceiro”, o TRT entendeu pela exclusão do nexo causal, afastando a responsabilidade da reclamada pelo acidente sofrido pelo de cujus. Registrou que “não há dúvidas de que o acidente decorreu de ato ilícito praticado pelo condutor do outro veículo, que invadiu a contramão e acabou por ocasionar a fatídica morte do Sr. Márcio José Vieira Batista, o que é incontroverso e se extrai, inclusive, da inicial, na qual constou pedido de responsabilização objetiva da empresa em razão de desempenho de atividade de risco”. E concluiu que, “tratando-se de acidente causado por 'fato de terceiro', imperioso considerar que há excludente da responsabilidade, pois é incontroverso que a colisão foi causada por pessoa estranha, sem conexão com a atividade laboral desenvolvida, qual seja, transporte de cargas. Assim, não há como imputar culpa à Reclamada e, portanto, responsabilidade pelo ocorrido”. III . Sobre o tema, o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, que assegura ao empregado o direito ao pagamento de compensação por danos causados por culpa ou dolo do empregador, não impede a aplicação da teoria da responsabilidade CIVIL objetiva, principalmente quando observado que a atividade desenvolvida pelo empregado se enquadra em atividade de risco potencial à saúde e à vida do empregado, o que se constata na atividade de motorista carreteiro. IV . Ainda, em 12/03/2020, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que o art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou "quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". V . No caso concreto, conforme registrado no acórdão regional, “a vítima era empregado da Reclamada e prestava serviços a ela como motorista carreteiro, desde 05/11/2014. No momento do acidente, o de cujus transportava carga de minério em favor da empresa”. Assim, considerando que o risco decorreu da própria atividade desenvolvida pelo empregado como motorista carreteiro, resta configurada a responsabilidade civil objetiva da empregadora, a teor do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Destaca-se que a culpa atribuída exclusivamente a terceiro não exclui a responsabilidade civil objetiva do empregador, uma vez que a invasão da contramão de direção por outro veículo — o que ocasionou a colisão frontal que resultou na morte do empregado — revela-se intimamente relacionada ao risco inerente à atividade desenvolvida pelo empregado como motorista carreteiro. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela parte ré. (ARR-11597-48.2017.5.03.0167, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025). Logo, estando o acórdão recorrido em desconformidade com a atual jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior, a reforma da decisão é medida que se impõe. Portanto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 927, parágrafo único, do CC. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa ré pelos danos causados ao autor. Diante da ausência de elementos objetivos para a fixação dos valores devidos a título de danos materiais, estéticos e extrapatrimoniais, determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento da demanda, conforme entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 927, parágrafo único, do CC e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados ao autor. Diante da ausência de elementos objetivos para a fixação dos valores devidos a título de danos materiais, estéticos e extrapatrimoniais, determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento da demanda, conforme entender de direito. Inverte-se o ônus da sucumbência. Determino a reautuação do interposto recurso de revista, para que exclua como recorridos os autores FLAVIA MACEDO DOS SANTOS, CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA, CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES e ROMENIA SILVA SEPULVIDA. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ROMENIA SILVA SEPULVIDA

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Cleyton Silva De Oliveira e outros x Jsl S/A.

ID: 339096424

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000730-37.2024.5.08.0126

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES FLAVIA MACEDO DOS SANTOS ROMENIA SILVA SEPULVIDA

Polo Passivo:

JSL S/A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELICIANO RIBEIRO VERAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DONIZETI FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANTOS MILECH

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0000730-37.2024.5.08.0126 RECORRENTE: FLAVIA MACEDO DOS SANTOS E OUTROS (3)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0000730-37.2024.5.08.0126 RECORRENTE: FLAVIA MACEDO DOS SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: JSL S/A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000730-37.2024.5.08.0126 RECORRENTE: FLAVIA MACEDO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES RECORRENTE: CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS RECORRENTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH RECORRENTE: ROMENIA SILVA SEPULVIDA ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA RECORRIDA: FLAVIA MACEDO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH RECORRIDO: CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA RECORRIDA: CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES RECORRIDA: ROMENIA SILVA SEPULVIDA ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES RECORRIDA: JSL S.A. ADVOGADO: Dr. FERNANDO MELO CARNEIRO GMARPJ/rmn D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. Considerando a interposição do recurso de revista apenas pelas partes autoras. Considerando que a parte ré JSL S.A. não interpôs recurso de revista. Determino a reautuação do interposto recurso de revista, para que exclua como recorridos os autores FLAVIA MACEDO DOS SANTOS, CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA, CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES e ROMENIA SILVA SEPULVIDA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu decisão nos seguintes termos: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Na inicial, os reclamantes narraram que o empregado "veio a falecer, vítima de acidente automobilístico na PA 160, altura da Água Boa, no Município de Canaã de Carajás-PA, enquanto exercia suas atividades laborais, por volta de 10h00, deixando companheira e três filhos maiores, sendo a causa da morte asfixia mecânica, fratura da coluna cervical, acidente de trânsito, parte II, politraumatismo", requerendo o reconhecimento responsabilidade objetiva do empregador pelo desempenho de atividade de risco e condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Na contestação, a reclamada alegou que "Durante o trajeto, o qual ocorria normalmente, nas proximidades do Km 41, às 09h45min42s o de cujus foi surpreendido por um caminhão terceiro (bitrem tanque de combustível de placa QEQ4G58 - propriedade de ISO ENGENHARIA EIRELI - CNPJ: 30.444.985/0001-05), que vinha no sentido oposto da via e, ao realizar a curva, o veículo do terceiro atingiu frontalmente o veículo da Reclamada. Em razão da colisão, o Sr. Idelfonso faleceu". O juízo "a quo" julgou improcedente os pedidos. Recorrem os reclamantes, aduzindo que "O transporte rodoviário de cargas é atividade de risco, ensejando a aplicação da responsabilidade objetiva nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil" e que "O entendimento consolidado no Tema 932 da Repercussão Geral do STF e jurisprudência do TRT8 confirmam que, nas atividades de risco, o empregador responde pelos danos sofridos pelo trabalhador independentemente da culpa". Apontam que "O fato de o acidente ter sido causado por terceiro não afasta a responsabilidade da reclamada, pois o risco é inerente à atividade exercida", afirmando que "Em caso análogo, em que a atividade desenvolvida pela empregadora é de "Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional", de risco 3, conforme os critérios da NR 4 do MTE, a jurisprudência do TRT8 confirma a responsabilidade objetiva do empregador em acidentes de trânsito envolvendo motoristas de caminhão rodoviário". Analiso. Em primeiro lugar, ressalto que, sob o influxo da tese fixada no Tema 932 da Repercussão Gera à luz da ressalva disposta no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal (que prescreve o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa), o exame da responsabilidade civil do empregador subordina-se à disciplina positivada nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, estando em jogo pedido de reparação de dano sofrido pelo empregado, procede-se à verificação dos requisitos que possibilitem a responsabilização subjetiva da reclamada, desde que a relação causal do dano imputado não esteja a atrair a regência excepcional preceituada no parágrafo único do art. 927, segundo a qual "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". É que, quando a causa de pedir não descreve situação apta a tipificar a hipótese de responsabilidade objetiva enunciada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, para ter-se o acolhimento da pretensão reparatória, além da demonstração do nexo causal entre o resultado danoso e o fato imputável ao empregador, exige-se que este tenha agido com dolo (vontade livre e consciente de produzir o resultado) ou culpa (imprudência, imperícia e negligência diante da previsibilidade objetiva do resultado danoso). Ainda que se admita que, tendo exercido, o ex-empregado, em seu labor ordinário, a função de motorista carreteiro, tal atividade configura-se como de risco, o que atrai a incidência do art. 927, parágrafo único, do CC, por conseguinte, de responsabilidade civil objetiva. Contudo, é cediço que a sobredita responsabilidade comporta excludentes, quais sejam: a culpa da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior. In casu, restou sobejamente provado que a ocorrência do acidente de trabalho, que resultou em óbito do empregado (ID 92140a6) foi consequência de ato negligente de terceiro, seja pelas perícias realizadas (ID 76B258e e 5C588d8), seja pelas declarações da testemunha da reclamada (ID 9ea9b5a), seja pelos vídeos do acidente (ID 57a2a19, a81d1e3, 0f3ebf8 e 629850f), restando induvidoso que veículo de terceiro trafegava em excesso de velocidade, ao que tombou na pista e, então, atingiu o caminhão conduzido pelo empregado. Desta feita, resta inequívoco que morte do empregado decorreu de fato de terceiro, o qual, não se descura, até pode ter sido corroborado pela ausência de fiscalização quanto à observância das normas de trânsito, nas rodovias localizadas Estado do Pará. Logo, não há como responsabilizar a reclamada pelo acidente de trabalho que ceifou a vida do reclamante. A uma, porque, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, não restou caracterizado o dever de indenizar, em face da excludente consubstanciada no fato de terceiro; a duas, porque não há como imputar dolo ou culpa ao empregador quando se evidencia a ocorrência de acidente, em razão da inexistência de fiscalização adequada no local. Assim sendo, seja sob o ângulo da responsabilidade objetiva, cristalizada no risco da atividade, seja sob a ótica da responsabilização subjetiva, a ilação é de que não há como dar provimento ao recurso, pelo que mantenho a sentença. (Grifos) Opostos embargos de declaração, manifestou-se o Tribunal Regional: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUDENTE. OMISSÃO. Os reclamantes apontam omissão no acórdão embargado, afirmando que "entre suas razões recursais, a Embargante argumentou expressamente que "o entendimento de que a culpa de terceiro excluiria a responsabilidade do empregador contraria o princípio da responsabilidade objetiva em atividades de risco. O risco da atividade abarca a possibilidade de acidentes causados por terceiros, pois faz parte do contexto operacional da empresa. Caso contrário, bastaria a alegação de culpa exclusiva de terceiro para afastar a obrigação de reparar danos em atividades de risco, tornando inócua a norma do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil"". Pontuam que "o afastamento da responsabilidade por "fato de terceiro" é matéria surgida no próprio julgamento em segunda instância, sendo este o momento processual para abordar o tema, notadamente porque a matéria interessa ao manejo do recurso cabível", argumentando que "citou julgados deste próprio Regional e do E. TST, no sentido de que a responsabilidade objetiva induz o dever de indenizar, sem que se perquira dolo ou culpa, o que guarda relação com a matéria aqui trazida à baila". Analiso. No caso, não há qualquer vício no acórdão embargado, que apreciou e decidiu, de forma clara e fundamentada, com base na legislação aplicável à espécie, concluindo pelo improvimento do recurso interposto pelos reclamantes para manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, essa E. Turma pontuou, por maioria, que "Ainda que se admita que, tendo exercido, o ex-empregado, em seu labor ordinário, a função de motorista carreteiro, tal atividade configura-se como de risco, o que atrai a incidência do art. 927, parágrafo único, do CC, por conseguinte, de responsabilidade civil objetiva", concluindo que "Contudo, é cediço que a sobredita responsabilidade comporta excludentes, quais sejam: a culpa da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior". Na sequência, o órgão turmário, por maioria, apontou que "restou sobejamente provado que a ocorrência do acidente de trabalho, que resultou em óbito do empregado (ID 92140a6) foi consequência de ato negligente de terceiro, seja pelas perícias realizadas (ID 76B258e e 5C588d8), seja pelas declarações da testemunha da reclamada (ID 9ea9b5a), seja pelos vídeos do acidente (ID 57a2a19, a81d1e3, 0f3ebf8 e 629850f), restando induvidoso que veículo de terceiro trafegava em excesso de velocidade, ao que tombou na pista e, então, atingiu o caminhão conduzido pelo empregado", expondo que "resta inequívoco que morte do empregado decorreu de fato de terceiro, o qual, não se descura, até pode ter sido corroborado pela ausência de fiscalização quanto à observância das normas de trânsito, nas rodovias localizadas Estado do Pará". Nesse sentido, conclui que "não há como responsabilizar a reclamada pelo acidente de trabalho que ceifou a vida do reclamante. A uma, porque, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, não restou caracterizado o dever de indenizar, em face da excludente consubstanciada no fato de terceiro; a duas, porque não há como imputar dolo ou culpa ao empregador quando se evidencia a ocorrência de acidente, em razão da inexistência de fiscalização adequada no local", asseverando que "Assim sendo, seja sob o ângulo da responsabilidade objetiva, cristalizada no risco da atividade, seja sob a ótica da responsabilização subjetiva, a ilação é de que não há como dar provimento ao recurso, pelo que mantenho a sentença". Não é demasiado registrar que, na sentença, constou "Ante todo o exposto e, especialmente, em razão da ausência os requisitos da responsabilidade civil, não há como responsabilizar a reclamada em virtude do afastamento do nexo de causalidade pelo fato de terceiro, motivo pelo qual julgo totalmente improcedentes os pedidos de pagamento de indenização por danos morais e materiais". Esclareço, a fim de evitar alegação de negativa de prestação jurisdicional, que o fato de terceiro exclui o nexo de causalidade e deve ser equiparado, na hipótese, ao caso fortuito, eis que imprevisível e inevitável, tendo em vista que sua existência extrapola os limites do poder geral de cautela do empregador que não contribuiu para a ocorrência do acidente. Sobre os arestos colacionados pelos reclamantes no recurso, conquanto respeitáveis, não jungem ao entendimento dessa E. Relatora, não se tratando de precedentes obrigatórios. Assim, se esta E. Turma Julgadora chegou à conclusão diversa daquela pretendida pelos reclamantes, não o fez impropriamente, mas a partir do legítimo exercício da prerrogativa legal do órgão jurisdicional de apreciar livre e motivadamente a prova, na forma do artigo 371 do CPC, e de se persuadir racionalmente por tese jurídica diversa da pugnada pelas partes. Uma vez que o acórdão embargado enfrentou todas as questões trazidas à apreciação turmária, surge impróprio o manejo do recurso aclaratório com o propósito de "prequestionar" matéria sobre a qual se operou a preclusão nos termos do art. 507 do CPC. Inexistindo erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração. Dessa forma, rejeito os presentes embargos de declaração, porque não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT. (Grifos) Nas razões do recurso de revista, a parte autora sustenta, em síntese, que “a alegação de culpa exclusiva de terceiro mostra-se irrelevante para afastar a responsabilidade objetiva da Recorrida. O acórdão incorre em grave equívoco ao reconhecer a natureza de risco da atividade e, ao mesmo tempo, afastar o dever de indenizar com base na conduta de terceiro. Tal raciocínio esvazia a ratio legis do parágrafo único do art. 927 do CC, pois a responsabilidade objetiva não se subordina à análise de culpas concorrentes, mas ao risco criado pela atividade econômica”. Aponta violação dos artigos 7º, XXVIII, da CF e 927 do CC e contrariedade à. Colaciona arestos para o cotejo de teses. O recurso alcança conhecimento. Foram observados os pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Constatada, ainda, a potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Tem-se que, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Destarte, prevalece no Direito do Trabalho a Teoria do Risco, que enseja a atribuição da responsabilidade objetiva ao empregador, impondo a este a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo empregado, independentemente de culpa, quando a atividade da empresa propicie, por si só, riscos à integridade física do empregado. Ademais, o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 828.040/DF (Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade”. No caso em análise, o recorrente exercia a atividade de “motorista carreteiro”, que, em virtude da potencialidade de provocação de dano a si e a outrem e de exposição a risco mais elevado do que estão submetidos os demais trabalhadores, enquadra-se perfeitamente no rol de atividades de risco. A partir dos elementos fático-probatórios consignados no acórdão regional, extrai-se que restou incontroversa a atividade de risco desempenhada pelo autor, bem como a responsabilidade objetiva da empregadora. No entanto, foi reconhecida a hipótese de culpa exclusiva de terceiro e afastado o nexo de causalidade e a consequente responsabilização da recorrida. A Corte de origem registrou expressamente: “In casu, restou sobejamente provado que a ocorrência do acidente de trabalho, que resultou em óbito do empregado (ID 92140a6) foi consequência de ato negligente de terceiro, seja pelas perícias realizadas (ID 76B258e e 5C588d8), seja pelas declarações da testemunha da reclamada (ID 9ea9b5a), seja pelos vídeos do acidente (ID 57a2a19, a81d1e3, 0f3ebf8 e 629850f), restando induvidoso que veículo de terceiro trafegava em excesso de velocidade, ao que tombou na pista e, então, atingiu o caminhão conduzido pelo empregado”. Concluiu, contudo, que “não há como responsabilizar a reclamada pelo acidente de trabalho que ceifou a vida do reclamante. A uma, porque, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, não restou caracterizado o dever de indenizar, em face da excludente consubstanciada no fato de terceiro; a duas, porque não há como imputar dolo ou culpa ao empregador quando se evidencia a ocorrência de acidente, em razão da inexistência de fiscalização adequada no local”. Nesse contexto, resulta incorreta a declaração de ausência de nexo de causalidade, e, consequentemente, do dever de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do acidente sofrido, uma vez que o fato do acidente ter decorrido de fato de terceiro não afasta a responsabilidade civil objetiva do empregador. Isso porque o infortúnio ocorreu no contexto da prestação do trabalho, na função de motorista, sendo a conduta de outros motoristas inerente aos acidentes de trânsito, sem que isso caracterize força maior ou caso fortuito. Nessa perspectiva, a responsabilidade do empregador é objetiva não sob o enfoque da culpa, mas fundamentada na teoria do risco profissional. Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL (EM RICOCHETE). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trânsito que vitimou motorista de transporte intermunicipal e interestadual, com apoio na teoria do risco profissional . 2. Na hipótese, conforme asseverado pela Oitava Turma, a culpa atribuída ao terceiro que ocasionou o acidente não exclui a responsabilidade do empregador, exatamente por estar relacionada ao risco imanente à atividade desempenhada. Precedentes . Recurso de embargos de que não se conhece. (E-ED-RR-2139-90.2014.5.12.0060, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019; RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS. COBRADOR DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATIVIDADE DE RISCO . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. A 5ª Turma não conheceu do recurso de revista do autor, na fração de interesse, afirmando ser subjetiva a responsabilidade do empregador pela morte em acidente de trânsito de empregado cobrador de ônibus. 2. A responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho vem tratada no art. 7º, XXVIII, da Carta Magna, exigindo, em regra, a caracterização de dolo ou culpa, salvo em se tratando de atividade de risco (art. 927, parágrafo único, do CC). 3. Assim, a condenação ao pagamento de indenização por danos moral e materiais, baseada na aplicação da responsabilidade objetiva, pressupõe o enquadramento técnico da atividade empreendida como sendo perigosa. 3. Os motoristas profissionais e seus auxiliares, tal como o cobrador de ônibus, aplicados ao transporte rodoviário urbano e intermunicipal, enfrentam, cotidianamente, grandes riscos com a falta de estrutura da malha rodoviária brasileira. O perigo de acidentes é constante, na medida em que o trabalhador se submete, sempre, a fatores de risco superiores àqueles a que estão sujeitos o homem médio. Nesse contexto, revela-se inafastável o enquadramento da atividade do de cujus como de risco, o que autoriza o deferimento dos títulos postulados com arrimo na aplicação da responsabilidade objetiva, prevista no Código Civil. O fato de o acidente ser causado por terceiro não exime o empregador da reparação pelos danos . Recurso de embargos conhecido e provido. (ERR - 106500-80.2009.5.20.0006, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 05/04/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018; RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL (EM RICOCHETE). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trânsito que vitimou motorista de transporte intermunicipal e interestadual, com apoio na teoria do risco profissional. 2. Na hipótese, conforme asseverado pela Oitava Turma, a culpa atribuída ao terceiro que ocasionou o acidente não exclui a responsabilidade do empregador, exatamente por estar relacionada ao risco imanente à atividade desempenhada. Precedentes. Recurso de embargos de que não se conhece. (E-ED-RR-2139-90.2014.5.12.0060, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019). [...] MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DE TRANSPORTADORA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. CULPA EXCLUSIVA D E TERCEIRO. Por aplicação do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que prevê a responsabilidade objetiva em razão do risco do empreendimento, responde o empregador, nos termos do art. 2º, caput, da CLT, pelos danos advindos de acidente do trabalho sofrido pelo empregado no exercício de atividade que o expõe a tal risco. No caso dos autos, a atividade desenvolvida pelo empregado era a de motorista de transportadora, que o expunha a risco bem mais acentuado do que aquele a que estão sujeitos os demais membros da sociedade . A culpa exclusiva de terceiros não afasta a responsabilidade objetiva, na medida em que a conduta dos outros motoristas é intrínseca ao acidente de trânsito, sem que se possa cogitar de força maior ou caso fortuito . Precedentes. Embargos a que se nega provimento. (ED-E-ED-RR - 881- 92.2010.5.12.0025, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014). AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSPOT PELA PARTE AUTORA. LEI N.º 13.467/17. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. FATO DE TERCEIRO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. MOTORISTA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trânsito, fundamentada na teoria do risco profissional, no caso de motorista de caminhão profissional, não caracterizando a culpa de terceiro excludente de responsabilidade, vez que o acidente de trabalho esta relacionado ao próprio risco da atividade desenvolvida. 2. Relevante destacar, ainda, que o fato do autor ter demandado judicialmente na esfera cível em face do terceiro responsável pelo evento danoso, bem como receber benefício previdenciário, não afastam a responsabilidade da empresa demandada, uma vez que as verbas possuem naturezas distintas, e, em que pese possuírem o mesmo fato gerador, a responsabilidade da ré decorre do liame empregatício existente entre as partes. Agravo não provido" (Ag-RR-282-67.2022.5.09.0656, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO - MOTORISTA - FATO DE TERCEIRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVILOBJETIVA DO EMPREGADOR - RISCO DA ATIVIDADE. A questão em debate consiste em determinar se o acidente automobilístico sofrido pelo reclamante, enquanto exercia a função de motorista em viagem rodoviária a serviço da empresa, implica a responsabilidade objetiva ou subjetiva do empregador, uma vez que constatada a culpa exclusiva de terceiro. Como bem mencionado pela decisão agravada, o Tribunal de origem, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante por fato de terceiro, decidiu em consonância com a jurisprudência do TST. Nesta Corte Superior, prevalece o entendimento de que a atividade de motorista é considerada de risco, atraindo a responsabilidade objetiva da empresa em caso de acidente, independentemente de culpa ou dolo, conforme o parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Isso ocorre porque o motorista, ao enfrentar diariamente o trânsito, está exposto a um nível de risco superior ao do cidadão comum. Embora dirigir seja uma atividade comum na vida moderna, aqueles que o fazem de forma habitual e diretamente vinculada às atividades do empregador ou tomador de serviços estão sujeitos a riscos significativamente maiores e a uma maior probabilidade de acidentes. Além disso, em se tratando de atividade de risco, a intervenção de terceiros só rompe o nexo de causalidade quando se trata de um fator completamente alheio ao risco inerente à atividade exercida, o que não é a hipótese dos autos. Assim, no caso em questão, a culpa exclusiva de terceiro não afasta a responsabilidade civil objetiva da empresa reclamada. Do contrário, isso resultaria na transferência do risco da atividade econômica para o trabalhador, o que é incompatível com o disposto no art. 2º da CLT. Precedentes. Incidência do óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Por conseguinte, não prospera a alegação da agravante de que demonstrou a existência divergência jurisprudencial. Isso porque o acórdão paradigma citado em suas razões de recurso de revista está superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-RR-10071-17.2023.5.03.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). [...] RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. FATO DE TERCEIRO. NÃO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DUPLICIDADE DE AÇÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. O fato de o acidente de trabalho – colisão provocada por motorista que conduzia caminhão que colidiu com o do de cujus - ter decorrido de fato de terceiro, não afasta a responsabilidade civil objetiva do empregador. 2. In casu, o infortúnio ocorreu no contexto da prestação do trabalho, na função de motorista, sendo a conduta de outros motoristas inerente aos acidentes de trânsito, sem que isso caracterize força maior ou caso fortuito. Nessa senda, a responsabilidade do empregador é caracterizada como objetiva não sob o enfoque da culpa, mas com base na teoria do risco profissional. Precedentes.3. Ademais, o fato de os reclamantes terem demandado judicialmente na esfera cível em face do terceiro responsável pelo evento danoso, não afasta a responsabilidade da empresa ré, uma vez que as indenizações possuem naturezas distintas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]. (RR-0000007-59.2023.5.12.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/05/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, muito embora o TRT tenha considerado que, no caso, deve ser aplicada a teoria da responsabilidade objetiva, uma vez que a atividade desenvolvida pelo empregador implica risco, concluiu que não há como imputar a responsabilidade civil à Reclamada, sob o fundamento de que houve a incidência de fato de terceiro, pois o acidente que vitimou o genitor da Autora teve como causa única e exclusiva o condutor do outro veículo, envolvido na colisão. II. O fato de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade e, por consequência, excluir a responsabilidade civil, é aquele que por si só produz o resultado danoso, isso é, aquele completamente imprevisível e inevitável, o que não ocorre no caso de acidente de trânsito sofrido por motorista profissional, uma vez que o risco de colisão é inerente à própria atividade. Precedentes. III. A decisão da Corte Regional que afastou a responsabilidade da Reclamada sob o fundamento de que o acidente de trânsito que vitimou o empregado decorreu de fato de terceiro, contrariou a jurisprudência do TST e violou o art. 927, parágrafo único, do Código Civil. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-0000332-30.2021.5.05.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). [...] DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Incontroverso nos autos que o autor exercia a atividade de motorista de caminhão, e que foi vítima de acidente de trabalho, enquanto conduzia o veículo de propriedade da empresa, tendo sofrido, como consequência, amputação de uma mão e fratura do fêmur, além de resultar em incapacidade total para o trabalho. Segundo consta do v. acórdão recorrido, a colisão se deu com outro caminhão tombado na pista em "local de baixíssima visibilidade por ser noite, após uma curva, e sem sinalização do acidente". Assim, o Regional, com fundamento na responsabilidade civil objetiva, manteve a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Tal como proferida, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é objetiva a responsabilidade no caso de acidente de trabalho de motorista de caminhão, em razão do risco da atividade. Precedentes. Importa observar, ainda, que não se nega que, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, seria possível a ocorrência de excludentes capazes de afastar o nexo de causalidade e, via de consequência, a obrigação de indenizar, tal como a culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Ocorre que, há registro no acórdão regional no sentido de não ter havido prova nos autos acerca do descumprimento pelo reclamante de qualquer norma de segurança ou postura capaz de ensejar a culpa exclusiva da vítima. Ademais, o fato de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade seria apenas aquele completamente estranho ao risco inerente à mencionada atividade, a teor da exceção prevista no art. 927 do Código Civil, o que não é a hipótese dos autos, na medida em que o reclamante sofreu acidente de trânsito no desempenho de suas funções de motorista de caminhão. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-10601- 79.2015.5.15.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/02/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. I . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os demais pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte envolvem pretensões que ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. II . O acórdão regional recorrido reformou a sentença sob o fundamento de que, para a responsabilização do empregador em face de acidente de trabalho, faz-se necessária a constatação da culpa ou dolo, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, afastando a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. E, em razão de ser incontroverso nos autos que o acidente ocorreu por “culpa de terceiro”, o TRT entendeu pela exclusão do nexo causal, afastando a responsabilidade da reclamada pelo acidente sofrido pelo de cujus. Registrou que “não há dúvidas de que o acidente decorreu de ato ilícito praticado pelo condutor do outro veículo, que invadiu a contramão e acabou por ocasionar a fatídica morte do Sr. Márcio José Vieira Batista, o que é incontroverso e se extrai, inclusive, da inicial, na qual constou pedido de responsabilização objetiva da empresa em razão de desempenho de atividade de risco”. E concluiu que, “tratando-se de acidente causado por 'fato de terceiro', imperioso considerar que há excludente da responsabilidade, pois é incontroverso que a colisão foi causada por pessoa estranha, sem conexão com a atividade laboral desenvolvida, qual seja, transporte de cargas. Assim, não há como imputar culpa à Reclamada e, portanto, responsabilidade pelo ocorrido”. III . Sobre o tema, o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, que assegura ao empregado o direito ao pagamento de compensação por danos causados por culpa ou dolo do empregador, não impede a aplicação da teoria da responsabilidade CIVIL objetiva, principalmente quando observado que a atividade desenvolvida pelo empregado se enquadra em atividade de risco potencial à saúde e à vida do empregado, o que se constata na atividade de motorista carreteiro. IV . Ainda, em 12/03/2020, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que o art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou "quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". V . No caso concreto, conforme registrado no acórdão regional, “a vítima era empregado da Reclamada e prestava serviços a ela como motorista carreteiro, desde 05/11/2014. No momento do acidente, o de cujus transportava carga de minério em favor da empresa”. Assim, considerando que o risco decorreu da própria atividade desenvolvida pelo empregado como motorista carreteiro, resta configurada a responsabilidade civil objetiva da empregadora, a teor do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Destaca-se que a culpa atribuída exclusivamente a terceiro não exclui a responsabilidade civil objetiva do empregador, uma vez que a invasão da contramão de direção por outro veículo — o que ocasionou a colisão frontal que resultou na morte do empregado — revela-se intimamente relacionada ao risco inerente à atividade desenvolvida pelo empregado como motorista carreteiro. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela parte ré. (ARR-11597-48.2017.5.03.0167, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025). Logo, estando o acórdão recorrido em desconformidade com a atual jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior, a reforma da decisão é medida que se impõe. Portanto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 927, parágrafo único, do CC. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa ré pelos danos causados ao autor. Diante da ausência de elementos objetivos para a fixação dos valores devidos a título de danos materiais, estéticos e extrapatrimoniais, determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento da demanda, conforme entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 927, parágrafo único, do CC e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados ao autor. Diante da ausência de elementos objetivos para a fixação dos valores devidos a título de danos materiais, estéticos e extrapatrimoniais, determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento da demanda, conforme entender de direito. Inverte-se o ônus da sucumbência. Determino a reautuação do interposto recurso de revista, para que exclua como recorridos os autores FLAVIA MACEDO DOS SANTOS, CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA, CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES e ROMENIA SILVA SEPULVIDA. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JSL S/A.

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ID: 315091363

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000046-45.2023.5.07.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE LUIZA S/A SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0000046-45.2023.5.07.0007 AGRAVANTE: SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTROS (1) AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0000046-45.2023.5.07.0007 AGRAVANTE: SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTROS (1) AGRAVADO: SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000046-45.2023.5.07.0007 AGRAVANTE: SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Dr. WILSON SALES BELCHIOR AGRAVADO: SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS AGRAVADO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Dr. WILSON SALES BELCHIOR GMLC/hj/jsm D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE MAGAZINE LUIZA S/A Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: MAGAZINE LUIZA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/11/2024 - Ide5bdffd; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id c3ed67c). Representação processual regular (Id 39a739a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3f4a4d8 :R$15.000,00; Custas fixadas, id 5cf8e24 : R$300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ce271f0 : R$16.464,68; Custas pagas no RO: id ; Condenação no acórdão, id ad58052: ; Custas no acórdão id : ; Depósito recursal recolhido no RR, id 90461f2 : R$34.147,00;Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES EPERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXIX e II do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 2º da Lei nº 3.207/1957. O (A) Recorrente alega que: […] DAS RAZÕES MERITÓRIAS A controvérsia trata da alegação de que as comissões devidas em razão de vendas a prazo devem incluir os juros e encargos financeiros decorrentes dessas operações. Isso com a justificativa de que tais valores fazem parte do preço final da venda e, por conseguinte, deveriam ser considerados na base de cálculo das comissões devidas. Entretanto, entende-se que a prática empresarial de calcular as comissões apenas sobre o valor da venda à vista encontra-se em consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis. A Lei nº 3.207/1957, que regulamenta a atividade dos vendedores, em seu artigo 2º, não estabelece distinção entre vendas à vista ou a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, tal dispositivo deve ser interpretado à luz dos princípios que regem a atividade empresarial e da própria autonomia da vontade entre as partes. Nas vendas realizadas a prazo, muitas vezes por meio de financiamento, os encargos e juros representam um retorno à instituição financeira pela concessão do crédito ao cliente comprador e não se configuram como remuneração pela venda realizada à varejista. Incluir esses valores na base de cálculo das comissões distorce o entendimento do que constitui a venda efetiva e leva, naturalmente, a resultados financeiros adversos para a varejista. Isso porque, ao oferecer financiamento ao cliente, a varejista não apenas investiu recursos, mas também assumiu um risco significativo, que inclui análise de crédito, avaliação da capacidade de pagamento do cliente e gestão de inadimplência. Esses elementos não são parte do trabalho do vendedor, mas exercício de gestão financeira e operacional. No caso, o Reclamante não participou da análise de crédito, aprovação de financiamento ou gestão de inadimplência. A atividade de concessão de crédito envolve preparações e análises que são de responsabilidade exclusiva da Reclamada, que assume todos os riscos. O que demonstra que esses valores não devem afetar a comissão. Na mesma linha de pensamento, o Ministro Alexandre Luiz Ramos, da SDI-I, considerou que os encargos financeiros são uma forma de remuneração do capital disponibilizado ao consumidor e não do vendedor. Portanto, incluir os juros na base de cálculo das comissões compromete diretamente a atividade financeira da reclamada e prejudica o consumidor final (TST, Acórdão nº -1497-84.2015.5.11.0004). Nesse ponto, a Reclamada acompanha o entendimento, mormente em que os encargos financeiros incidentes sobre as vendas a prazo não se caracterizam como parte do preço do produto, mas como remuneração do capital utilizado para financiar o consumidor. Esta foi a compreensão adotada pelo Ministro Alexandre Luiz Ramos, “os encargos financeiros constituem remuneração do capital disponibilizado pela loja ao consumidor”, e não parte da remuneração do vendedor (TST, Acórdão nº -1497-84.2015.5.11.0004). A inclusão desses valores na base de cálculo das comissões impacta diretamente o modelo de negócios da Reclamada, prejudicando o equilíbrio econômico da operação e, consequentemente, a sua viabilidade. Isso porque os juros se relacionam a compensação pela demora no recebimento e pelo risco do negócio. O que torna a inclusão desses valores na base de cálculo das comissões ainda mais imprópria. A modificação na composição das comissões, ao incluir valores que não representam receita efetiva, compromete a sustentabilidade financeira do negócio. A viabilidade econômica depende da previsibilidade em suas receitas e despesas e a inclusão indevida de valores altera esse equilíbrio. A inclusão de valores que não refletem efetivamente o resultado das atividades da Reclamada constitui uma violação aos princípios constitucionais da legalidade e proporcionalidade, conforme previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988. O princípio da legalidade exige que a conduta dos sujeitos, incluindo os procedimentos de cobrança de débitos, esteja estritamente vinculada à lei, não permitindo a exigência de valores sem fundamento legal. Nesse sentido, a doutrina de José Afonso da Silva reforça que a legalidade é um dos pilares do Estado de Direito, devendo o comportamento das partes observar estritamente o que está previsto em normas jurídicas, sob pena de nulidade dos atos. Ademais, o princípio da proporcionalidade, amplamente reconhecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atua como limite ao exercício de direitos e à imposição de penalidades. Ele determina que as medidas adotadas pelas partes, inclusive no campo das obrigações financeiras, devem ser adequadas, necessárias e proporcionais à finalidade pretendida. O desrespeito a esses princípios configura abuso de direito, podendo ensejar a nulidade dos valores pleiteados. As comissões devem ser calculadas com base nos valores efetivamente gerados pela atividade do colaborador e que estejam diretamente relacionados ao seu desempenho, evitando penalizar a reclamada com encargos que não estão atrelados à sua operação principal. Na mesma linha, a prática de oferecer a oportunidade de parcelamento se alinha ao princípio da autonomia da vontade e à realidade comercial da Reclamada, que, ao fornecer condições de pagamento a prazo, disponibiliza capital próprio ao consumidor, visando facilitar o acesso ao crédito e promover o consumo. Incluir os encargos financeiros no cálculo das comissões representaria uma oneração desproporcional ao empregador, desvirtuando a natureza do contrato de trabalho e a razão de ser do instituto, que tão somente visa proporcionar ao consumidor a possibilidade de adquirir produtos de forma mais acessível. Isso ao permitir que o pagamento seja diluído ao longo do tempo. O que, naturalmente, implica que o comprador assuma a responsabilidade pelos encargos financeiros e juros que surgem como consequência da transação. Corrobora com esse raciocínio argumentativo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: (...) A lógica que fundamenta essa análise é: os encargos e juros são custos inerentes ao financiamento, que beneficiam diretamente a terceiro e não representam uma remuneração pela venda realizada pela varejista. A transação entre o vendedor e o cliente deve ser claramente separada da operação de crédito que ocorre entre o cliente e a reclamada, a qual representa uma relação distinta da contratualidade trabalhista. As comissões são pagas de forma imediata, mesmo que a transação tenha sido realizada a prazo. Desse modo, as comissões, ao serem pagas à vista, não devem ser afetadas por encargos que se referem ao financiamento da compra. Os princípios econômicos que podem embasar a exclusão dos juros das comissões, justificando a estruturação das comissões com base em receitas efetivas, são os seguintes: 1. Princípio da Eficiência Econômica: Visa otimizar os recursos da empresa, garantindo que as despesas(incluindo as comissões) estejam alinhadas com a geração real de receita. Ao excluir os juros das comissões, a empresa busca evitar custos adicionais que não resultam diretamente de seu desempenho econômico, mantendo a competitividade. 2. Princípio da Sustentabilidade Financeira: Uma empresa deve gerir seus recursos de forma a garantir sua continuidade e estabilidade financeira a longo prazo. Ao excluir os juros das comissões, busca-se evitar comprometer a rentabilidade, assegurando que os custos com colaboradores estejam diretamente ligados à geração de valor real. 3.Princípio da Competitividade: Em mercados altamente competitivos, a empresa deve estruturar seus custos de maneira que lhe permita competir de forma sustentável. Excluir os juros das comissões contribui para manter os custos controlados, permitindo que a empresa seja mais eficiente na precificação de seus produtos ou serviços e no pagamento de seus colaboradores. Esses princípios ajudam a justificar que a empresa, ao estruturar suas comissões excluindo os juros, está buscando otimizar sua operação de forma justa e eficiente, sem prejudicar a remuneração dos colaboradores ou a saúde financeira do negócio. A empresa deve ter a liberdade de estruturar suas comissões de forma a refletir apenas as receitas efetivas geradas por suas operações, assegurando que os valores pagos aos seus colaboradores estejam diretamente relacionados ao desempenho e resultados reais, sem onerar desnecessariamente a operação. Diante da contradição no acórdão do TRT7 e da divergência de interpretação com a jurisprudência consolidada, requer-se que o Tribunal Superior do Trabalho conheça e dê provimento ao recurso de revista, a fim de garantir o cumprimento do contrato de trabalho celebrado entre as partes, que prevê expressamente a exclusão dos juros e encargos financeiros da base de cálculo das comissões. A decisão do TRT7 deve ser revista, respeitando o ajuste contratual e as interpretações predominantes nos tribunais superiores O (A) Recorrente requer: […] Diante do exposto, pugna-se a este C. Tribunal que seja dado provimento ao presente Recurso de Revista, julgando totalmente improcedente o pedido do Reclamante. Por fim, reitera o pedido de que todas as publicações alusivas ao presente litígio sejam destinadas ao causídico WILSON SALES BELCHIOR, OAB/CE 17314, sob pena de nulidade, nos termos da súmula 427 do TST. Para tanto, indica para receber quaisquer comunicações que eventualmente sejam necessárias, relativas ao presente feito, no qual é representante e procurador da Reclamada o e-mail “contato@wsb.adv.br” e as demais inscrições suplementares na OAB. […] Fundamentos do acórdão recorrido: Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte reclamante. À análise. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de que não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Ademais, não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 ,Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR -17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber,3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. “ Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido. (RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos). EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA Cuida-se de agravo de instrumento interposto ao despacho regional que negou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: “RECURSO DE: SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/11/2024 - Id36cd74c; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id f18ad71). Representação processual regular (Id 6d33fb6). Preparo dispensado (Id 3f4a4d8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação 8º E 10º DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOSDO HOMEM (DUDH), DE 10 DE DEZEMBRO DE 1948; O ARTIGO 8º E 29 O PACTO DE SÃOJOSÉ DA COSTA RICA, DE 1969 E O ARTIGO 14 (ITEM 1) DO PACTO INTERNACIONALSOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (PISDCP), DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966. O (A) Recorrente alega que: [...] a) VIOLAÇÃO AO ACESSO À JURISDIÇÃOPREVISTO NO ARTIGO 5º, XXXV, DA CR, E NOS ARTIGOS 8º E 10º DADECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (DUDH), DE10 DE DEZEMBRO DE 1948; O ARTIGO 8º E 29 O PACTO DE SÃOJOSÉ DA COSTA RICA, DE 1969 E O ARTIGO 14 (ITEM 1) DO PACTOINTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (PISDCP), DE19 DE DEZEMBRO DE 1966, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DAAMPLA DEFESA (ARTIGO 5º, LV) E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL(ARTIGO 5º, LIV) PREVISTOS EM NOSSA CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA Consoante se infere destes autos foi a Recorrente foi condenado no pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Contudo, verifica-se que foi concedido à Recorrente os benefícios da justiça gratuita, visto ser o mesmo pobre no sentido legal e não tendo condições de arcar com nenhum ônus do presente processo. Logo, tendo em vista que o mesmo cumpriu os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não há que se falar na sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, até mesmo porque, os créditos trabalhistas auferidos pelo beneficiário da assistência judiciária gratuita, salvo se comprovada a perda desta condição, não se sujeitam ao pagamento de custas, honorários periciais ou sucumbências, ou quaisquer outras despesas processuais. Destaca-se que em que pese a Lei 13.467/2017, no artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, tenha mitigado o alcance do benefício da justiça gratuita, ainda o manteve para os autores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e àquele que comprove não possuir recursos suficientes para o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, a condição de “pobre no sentido legal”, não pode ser afastada pela possibilidade de recebimento de créditos em juízo pelo trabalhador, ainda que em outro processo. Isto porque o fato de o mesmo vir a auferirum crédito judicial não importa na exclusão de sua condição de pobreza, valendo relembrar que apesar de existir uma presunção de que é pobre no sentido legal aquele que recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a assistência judiciária gratuita também pode ser concedida àqueles que percebam salário superior ao supramencionado, quando houver comprovação de que o mesmo não possui recursos para o pagamento das custas do processo. Logo, a benesse da gratuidade da justiça somente pode ser afastada se cabalmente comprovado que tal pessoa deixou de ser pobre no sentido legal, sendo de suma importância ressaltar que os créditos oriundos de Ação trabalhista não podem ser considerados como hábeis a modificar tal estado de pobreza, tendo em vista seu caráter alimentar e, portanto, necessários ao sustento próprio e de sua família. E, como inclusive há muito sedimentado na Justiça Comum, a gratuidade da justiça abarca não apenas as custas, como também os honorários periciais e sucumbenciais. Neste sentido, cita-se o artigo 98, "caput", do Código de Processo Civil, que assim dispõe: (...) Assim, criar para a Justiça do Trabalho, que inclusive rege-se pelo princípio da proteção ao hipossuficiente, restrições à gratuidade judiciária maiores do que aquelas existentes na própria justiça comum, configura uma violação ao princípio da isonomia insculpido no “caput” do artigo 5º da Constituição Federal. Não bastasse a própria alteração trazida pela Lei 13.467/2017 que acrescentou o artigo 791-A, à CLT e estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência deve ser interpretado e aplicado segundo as normas constitucionais, bem como dos demais diplomas normativos decorrentes detratados interacionais, tendo em vista a posição hierarquicamente superior destas. Logo, sabendo-se que a imposição de honorários sucumbenciais configura um obstáculo ao próprio exercício do direito de Ação, eis que o empregado, mesmo acreditando possuir direitos violados pelo seu empregador, por temor em não conseguir comprovar as referidas violações e comisso ser condenado no pagamento de honorários sucumbenciais, piorando ainda mais a sua hipossuficiência financeira, deixa de procurar o Judiciário para reivindicar os direitos que entende devidos, ocasionando ainda na perpetuação da injustiça social e incentivando os empregadores à exploração de seus empregados. E, tendo em vista que o direito ao acesso à justiça encontra-se assegurado pelo artigo 5º da CLT, bem como por diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, tem-se que a decisão de condenação da Recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais, viola o acesso à jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da CR, os princípios da ampla defesa (artigo 5º, LV) e do devido processo legal (artigo 5º, LIV) também previstos em nossa Constituição da República, violando ainda os artigos 8º e 10ºda Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 10 de dezembro de 1948; o artigo 8º e 29 o Pacto de São José da Costa Rica, de 1969 e o artigo 14 (item 1) do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (PISDCP), de 19 de dezembro de 1966. A fim de preencher o requisito de admissibilidade previsto no §1º-A, do artigo 896 da CLT, segue abaixo o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, e evidencia a violação aos dispositivos legais supramencionados: (...) De outro norte, a fim de demonstrar o preenchimento também do requisito de transcendência do recurso em questão, destaca-se que o posicionamento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho desta Região de condenar a Recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais, fere não apenas os direitos individuais da Recorrente, como também evidencia um a violação aos direitos sociais dos trabalhadores, bem como fere as garantias constitucionais de acesso a jurisdição, gratuidade da justiça e a própria dignidade da pessoa humana, além de violar diretamente o princípio da intangibilidade do salário do trabalhador, haja vista que temendo a condenação em honorários sucumbenciais deixará de acessar a justiça para reivindicar seus direitos, consubstanciados em parcelas salariais, prevista, bem como o inciso X do artigo 7º da CR, que elenca a proteção ao salário como um direito social do trabalhador. Assim, medida que se impõe é pela reformado v. acórdão para isentar à Recorrente do pagamento de honorários sucumbenciais. [...] O (A) Recorrente requer: [...] ANTE O EXPOSTO, requer seja o presente recurso conhecido e provido para reformar o v. acórdão recorrido, julgando procedentes os pleitos objeto deste Recurso, amoldando-se o r. julgado às provas produzidas nestes autos e à legislação aplicável à espécie. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A reclamante, em suas contrarrazões, arguia deserção do apelo da empresa sob o argumento de que a apólice de seguro garantia judicial fornecida pela Junto Seguros não atenderia integralmente os requisitos do art. 899, §1º, da CLT e do Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT nº 1/2019. Não procede a arguição. A apólice consigna, textualmente, que "O contrato de seguro restará extinto, de pleno direito, quando ocorrer uma das seguintes situações abaixo: a)com o pagamento da Indenização ao Segurado; b) com a substituição da Apólice por outra garantia devidamente aceita pelo Juízo e/ou Segurado; c) quando não houver mais risco a ser coberto pela Apólice; ou d) quando o Juízo autorizar o desentranhamento da Apólice dos autos dos Recursos Garantidos.". Ademais, dispõe a referida apólice que: "3.2.1. Fica entendido e acordado que a presente Apólice permanecerá vigente, mesmo quando o Tomador não houver pago o Prêmio nas datas convencionadas, e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966." O seguro, portanto, está de acordo com o Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 de 16/10/19 que padronizou o procedimento de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial ou pela fiança bancária, previsto no § 11 do art.899 da CLT, não se podendo fazer exigências não previstas naquele ato ou outras que o legislador não estabeleceu, seja no processo civil, seja no trabalhista. Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Alega a recorrente MAGAZINE LUÍZA S/A incidentalmente a instauração de litigância predatória em face dos patronos da reclamante. Sem razão. Inicialmente, há de se considerar que a reclamada inova a tese recursal alegando a existência de "advocacia predatória". Ora, a "advocacia predatória" consiste em ajuizamento de demandas em massa por uma única banca de advogados ou advogado por meio de petições padrões, com alegações genéricas e/ou textos idênticos com troca apenas dos nomes das partes, o que não restou provado nos autos. Inclusive, a parte reclamante colaciona sob o Id. 558fef6. diversos julgados onde a referida alegação foi rechaçada. Dispõem os arts. 79 a 81 do CPC: "Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou." No caso, não há provas da litigância predatória como alegado pela reclamada. Isso porque o recorrido busca o que julga ser de direito, apresentando argumentos e fundamentos, os quais o recorrente vem rebatendo desde a contestação. Rejeita-se. MÉRITO JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS A autora questiona a juntada, pela reclamada, dos mapas de cancelamento e troca que teriam sido trazidos aos autos extemporaneamente e sobre os quais não teve oportunidade de se manifestar. Verifica-se, porém, que após colacionados os referidos documentos a reclamante esteve presente à audiência de ID cc8dd95, devidamente acompanhada de seu advogado, sem que qualquer vício tenha sido apontado, deixando, assim, precluir a questão. Logo, não há que se falar em aplicação do art. 400 da Lei Adjetiva Civil. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES Alega o reclamante que deve receber a comissão, de forma integral (incluindo juros sobre o financiamento), sobre as vendas realizadas. A reclamada afirma que as comissões foram pagas levando-se em conta o valor da venda faturada e não o valor efetivamente pago ao final pelo cliente, no caso da venda a prazo. A sentença negou a postulação. Assiste razão ao reclamante. Acerca da matéria, o entendimento dominante do c. TST é no sentido de inexistir diferenciação na Lei nº 3.207/1957 (regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas) acerca do valor da venda "à vista" para aquela "a prazo" de modo que o cálculo das comissões devidas ao vendedor deve considerar os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto se houver ajuste em contrário. Esse o entendimento mais recente firmado pela SBDI1 do TST, "verbis": "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃOSOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS EENCARGOS FINANCEIROS. Nos termos do art. 2º da Lei 3.207/57, as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas aprazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, não verificada no caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024). Dou provimento. DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTESDO CANCELAMENTO OU ESTORNO DA VENDA OU TROCA DOPRODUTO. Sustenta a acionada que as comissões são pagas com base nas vendas faturadas, ou seja, aquelas efetivamente concluídas, recebidas pelo cliente, na forma do art.466 da CLT. Assim, eventuais cancelamentos de vendas implicam no não recebimento do produto pelo cliente, ou seja, não são vendas, de fato, concretizadas e, por isso, geram estornos das respectivas comissões, uma vez que o produto também foi estornado aos estoques da empresa. Não merece acolhida a irresignação. Com efeito, tem-se que a jurisprudência do TST reconhece que a transação se ultima quando da ocorrência do acordo entre vendedor e comprador. E nem poderia ser diferente, na medida em que é do empregador o risco do empreendimento, e, uma vez ultimada a transação, o pagamento da comissão é devido, conforme preconiza o art. 466 da CLT. Assim, conclui-se pela ilicitude dos estornos realizados no valor devido a título de comissões, quando efetuado sem decorrência de vendas canceladas ou objeto de troca. Tal conclusão é a que se extrai dos seguintes julgados, inclusive do c. TST e da 3ª Turma deste Regional, litteris: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEIS Nº s 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OUINADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Sobre o tema, o Tribunal Regional assentou que "as comissões não seriam devidas ao empregado apenas na hipótese de insolvência do cliente, que não se confunde com a mera inadimplência, muito menos com a hipótese de cancelamento de mercadorias ." E segue: "uma vez concluída a venda, a força de trabalho já fora empregada pelo trabalhador em benefício do empregador, sendo obrigatória a contraprestação por meio do pagamento integral da comissão, sendo certo que o posterior cancelamento da compra pelo cliente não retira do empregado o direito de recebê-la." 2. Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento."(TST - Ag-AIRR: 0000007-90.2022.5.19.0058, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/09/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO AACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLIDAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DOTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSANÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de estorno das comissões recebidas pelo empregado em razão de vendas canceladas ou inadimplidas. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não há falar em transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela estrita consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, é vedado o estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da constatação de que o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional encontra-se em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho; c ) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, pois o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o conhecimento do Recurso de Revista, no particular. 4.Recurso de Revista de que não se conhece.(TST - RR: 100601120215030059, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 11/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifos nossos) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTORNO DAS COMISSÕES. CANCELAMENTO DAS VENDAS ETROCAS. ILEGALIDADE. A Corte Regional deu provimento ao recurso de revista da reclamada, a fim de afastar a condenação referente ao pagamento de diferenças de comissão em face de vendas estornadas. Seu fundamento foi de que "com o cancelamento da venda, independentemente do motivo, seja por iniciativa do cliente, por defeito no produto, seja por culpa do próprio vendedor que realizou venda errada, não há falar em comissão, já que não concluída, perfeitamente, a transação". Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, e não no cumprimento das obrigações desse contrato. Logo, as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. Recurso de revista conhecido por violação do art. 2º, caput, da CLT e provido" (RR11547-65.2017.5.03.0185, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/10/2020) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ESTORNO DECOMISSÕES 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 2 - No caso concreto, discute-se a possibilidade de o empregador estornar comissão paga a empregado em caso de devolução da mercadoria pelo cliente, que adquire crédito para adquirir outro produto. 3 – O art. 466 da CLT dispõe que somente é devido o pagamento de comissão depois de ultimada a transação a que se refere. Já o art.7º da Lei n.º 3.207/57, que regulamenta a atividade dos empregados vendedores, viajantes e pracistas, prevê que em razão da insolvência do cliente, pode o empregador estornar a comissão que houver pago. O Precedente Normativo nº 97 desta Corte dispõe que, ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei n.º 3.207/57(insolvência do comprador), é vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda. 4- Nesse contexto, verifica-se que a troca de mercadoria, o cancelamento de vendas ou a falha na montagem de móveis, não confere ao empregador o direito de proceder ao estorno das comissões auferidas pelo empregado que efetuou a venda, o que somente pode ocorrer em caso de insolvência do comprador. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento." (RR-919-75.2014.5.12.0054, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DEEMPREGO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. (...) COMISSÕESESTORNADAS. VENDAS CANCELADAS. REEMBOLSO. De acordo como disposto no artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho, consideram-se efetuadas as vendas quando concluída a transação. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, não há falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador. Agravo de Instrumento não provido. (...)" (AIRR - 70240- 83.2008.5.06.0020, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 11/05/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016) "(...) DAS COMISSÕES SOBRE AS VENDASNÃO FATURADAS, CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA. A jurisprudência do TST reconhece que a transação se ultima quando da ocorrência do acordo entre vendedor e comprador. Assim, conclui-se pela ilicitude dos estornos realizados no valor devido a título de comissões, quando efetuados em decorrência de vendas canceladas ou objeto de troca. (...) ( Proc. nº 0000548-53.2020.5.07.0018 (ROT) - Des. Rel. Fernanda Maria Uchoa Albuquerque - 3ª Turma - Julg. em 09/09/21) (...) DAS COMISSÕESSOBRE AS VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS, OU OBJETO DETROCA. A jurisprudência do TST reconhece que a transação se ultima quando da ocorrência do acordo entre vendedor e comprador. Assim, conclui-se pela ilicitude dos estornos realizados no valor devido a título de comissões, quando efetuados em decorrência de vendas canceladas ou objeto de troca. (...) (Proc. nº0000946-97.2020.5.07.0018 (ROT) - Des. Rel. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - 3ª Turma - Julg. em 14/10/21). DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALOINTRAJORNADA Em suas razões, a reclamante requer a majoração da condenação em horas extras, ao passo que a acionada, em seu apelo, pugna pela ausência de extrapolamento da jornada. Eis o horário declinado na exordial: "durante todo contrato de trabalho, levava a efeito suas atividades revezando os horários, podendo ser de segunda a sábado de 9:00/9:30 às 19:30/20:00 ou de 12:00/12:30às 22:30/23:00, bem como dois domingos por mês, gozando de intervalo intrajornada de 30 minutos em todas as ocasiões. Em dois dias da semana, independente do turno que estava escalado, a Reclamante iniciava sua jornada às 7:00, em razão do "Rito de Comunhão" e "TV Luiza", encerrando sua jornada nos horários acima mencionados, sempre com 30 minutos de intervalo. Na semana que antecedia as datas comemorativas, como dia dos pais, das mães, das crianças, dos namorados e nas duas semanas que antecediam o Natal, laborava de 9:00 às 23:00/23:30, em todas as ocasiões com 30 minutos de intervalo intrajornada, o que ocorria também nos domingos próximos a todas aludidas datas. Nos saldões em média 6 vezes em cada ano, que ocorriam aos sábados, cumpria jornada de 9:00 às 23:00/23:30, também com 30minutos de intervalo. Participou de 4 eventos anuais denominados Cliente Ouro, que eram realizados sempre aos domingos, no horário de 7:00/7:30 às 18:30/19:00, mantendo o intervalo de 30minutos. Eram realizadas "liquidações fantásticas", que ocorrem geralmente na primeira sexta-feira de janeiro, sendo que nestas ocasiões laborava em média de 5:30/6:00 às 21:30/22:00, com 30minutos de intervalo. Ressalta-se que no dia anterior a aludida liquidação a Reclamante laborava de 5:30/6:00 às 21:30/22:00, com30 minutos de intervalo, com as portas fechadas preparando o local para o dia seguinte, ocasião em que não realizava qualquer venda. Nas ocasiões de Black Friday, que ocorriam geralmente no mês de novembro de cada ano, com duração de três dias, laborava em média de 5:30/6:00 às 21:30/22:00, com 30 minutos de intervalo." Examinando-se os cartões de ponto, observa-se que tais documentos não apresentam horário britânico, de modo que não se pode aplicar ao feito a presunção da Súmula 338 do c. TST. Inobstante, a testemunha autoral infirmou aqueles controles ao declarar que "o espelho de ponto não retrava a jornada habitual nem a especial; que se o empregado não batesse o ponto, o gestor poderia inserir os horários". Ademais, os registros de frequência, de fato, apontam faltas ao trabalho, enquanto que o mapa de vendas demonstra que a autora estava trabalhando, o que também retira a credibilidade de tais documentos. Neste caso, e considerando-se que a testemunha da reclamada não tinha como saber a jornada integral da autora, visto ter afirmado que "sempre trabalhou no horário da tarde, das 13h30min às 22 horas", adota-se como razão de decidira bem lançada sentença de primeiro grau, inclusive no tocante aos intervalos intra e interjornada, assim vazada: "6. HORAS EXTRAS E INTERVALOS Persegue a reclamante o pagamento de horas extras e intervalos aduzindo, na inicial, que laborava das 9h/9h30min às 19h30/20h ou das 12h/12h30min às 22h30min/23h, de segunda-feira a sábado, bem como em 2 domingos por mês, com 30min de intervalo para refeição e descanso. Disse que em 2 dias por semana, independente do turno, iniciava a jornada às 7h. Asseverou que na semana que antecedia as datas comemorativas, como dia dos pais, das mães, das crianças, dos namorados e nas duas semanas que antecediam o Natal, laborava de 9:00 às 23:00/23: 30, em todas as ocasiões com 30 minutos de intervalo intrajornada, o que ocorria também nos domingos próximos a todas aludidas datas. Ressaltou, por final: "Nos saldões em média 6 vezes em cada ano, que ocorriam aos sábados, cumpria jornada de 9:00 às 23:00/23:30, também com 30 minutos de intervalo. Participou de 4 eventos anuais denominados Cliente Ouro, que eram realizados sempre aos domingos, no horário de 7:00/7:30 às 18:30/19:00, mantendo o intervalo de 30 minutos. Eram realizadas "liquidações fantásticas", que ocorrem geralmente na primeira sexta-feira de janeiro, sendo que nestas ocasiões laborava em média de 5:30/6:00 às 21:30/22:00, com 30 minutos de intervalo. Ressalta-se que no dia anterior a aludida liquidação a Reclamante laborava de 5:30/6:00 às 21:30/22:00, com 30 minutos de intervalo, com as portas fechadas preparando o local para o dia seguinte, ocasião em que não realizava qualquer venda. Nas ocasiões de Black Friday, que ocorriam geralmente no mês de novembro de cada ano, com duração de três dias, laborava em média de 5:30/6:00 às 21:30/22:00, com 30 minutos de intervalo. Por fim, laborava em média em 4feriados no ano, de 8:30 às 15:30, com intervalo para descanso e alimentação de 30 minutos". A defesa sustentou que a jornada era corretamente anotada nos controles de ponto, que eventuais horas extras foram quitadas ou compensadas. O depoimento da segunda testemunha ouvida, Sra. Maria Gorete Mota, não merece credibilidade, pois, ela mencionou que o sistema de marcação de ponto não tinha qualquer vinculação com o sistema de venda, oque não é verdadeiro, considerando o depoimento da preposta da reclamada, a qual mencionou que durante o intervalo par a refeição não é possível realizar vendas. Assim, tenho que houve interesse da testemunha em favorecer à reclamada, razão pela qual, seu depoimento é imprestável. Já a primeira testemunha ouvida, Sra. Janele Rodrigues, confirmou que os controles de ponto não expressavam a real jornada cumprida. Ela mencionou que não havia compensação de jornada e que o intervalo para refeição era de apenas 30min. A testemunha mencionou ainda que entrava às8h30min nos dias de TV Luiza ou Rito e que nas datas especiais(dias das mães, dias dos pais, black, véspera de Natal), ingressava às 5h30min e terminava por volta de 23 horas. Desse modo, confirmo a jornada de trabalho da reclamante como sendo das 9hàs 19h, com 30min, de intervalo, em 4 dias na semana e das 8h30min às 19h, com 30min, de intervalo em 2 dias por semana. Considero, ainda, que nas datas comemorativas(dias das mães, dias dos pais, black, véspera de Natal) o labor era das 5h30min às23h, com 30min de intervalo. Não há prova das demais datas. Assim, defiro à reclamante o pagamento do adicional de horas extras, no importe de 50%, assim entendidas as excedentes a oitava diária e quadragésima quarta semanal, com base na jornada supra. Os controles de ponto devem ser observados para verificação dos afastamentos por licenças médicas (etc), férias e faltas. Como a testemunha reputou que não havia compensação, em tais dias, deve ser observada a jornada mencionada. Face à habitualidade, os adicionais de horas extras integrarão os dsr's, os13º salários, as férias acrescidas de 1/3 e o FGTS (deposito na conta vinculada)." Destaque-se que, sendo a autora remunerada à base de comissões, está correto o decisum quanto aplicou o entendimento sufragado na Súmula 340 do c. Tribunal Superior do Trabalho. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALORATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. Defende a reclamante a impossibilidade delimitação da condenação aos valores postulados na exordial. O artigo 840, parágrafo único da CLT, porém, traz determinação de que a parte autora apresente os pedidos certos, determinados e com a indicação dos seus respectivos valores. Na seara da Lei Adjetiva Civil, tem-se que o artigo 322 do CPC informa que o pedido deve ser certo, enquanto que o artigo 324 autoriza a formulação de pedido genérico nas ações universais nas seguintes situações: se o autor não puder individuar os bens demandados; quando não for possível delimitar desde logo as consequências do ato ou do fato e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. A presente reclamação não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no artigo 324, parágrafo primeiro do CPC, considerando-se que os valores dos pedidos podem ser apresentados de imediato, como, de fato, o foram. Assim, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, a demandante limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492, do CPC. Neste sentido, os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTEINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DACONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NAPETIÇÃO INICIAL. RESSALVA REGISTRADA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS. 1 - O TRT entendeu que os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Dessa forma, reconheceu que "A liquidação da sentença ocorrerá na execução, porém, o montante a ser auferido deverá ser limitado ao importe indicado na inicial". 2 - Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 840, §1º, da CLT, passando a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". No caso dos autos, não obstante o reclamante tenha indicado de forma individualizada os valores de cada verba pleiteada, fez constar que o valor atribuído era mera estimativa. Nessas circunstâncias, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, nos termos do entendimento recentemente firmado pela SBDI-1 do TST, ao julgar o Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). 3. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000926-83.2021.5.12.0034, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2024). "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DACONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃOINICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de " pagamento de 432 horas ' in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica) " traduziu " mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo comas provas do processo ", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020). "[...]II) LIMITAÇÃO DO VALOR DACONDENAÇÃO AOS INDICADOS NA INICIAL - INTRANSCENDÊNCIADA MATÉRIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA . 1.Na esteira da jurisprudência desta Corte, tendo a Parte Autora estabelecido pedidos líquidos na inicial, indicando o montante que pleiteia em relação a cada uma das verbas perseguidas, deve o juíza ter-se a tais valores, à luz do princípio da congruência ou da adstrição do provimento judicial ao pedido, sob pena de proferir julgamento ultra petita. 2. Assim, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão nele veiculada, a saber, impossibilidade de limitação do valor da condenação aos indicados na inicial, não é nova nesta Corte, nem a decisão regional a está tratando de forma a conflitar com jurisprudência sumulada do TST ou do STF, ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), para um processo cujo valor dado à causa (R$ 42.460,62) não justifica, por si só, nova análise da matéria de fundo (intranscendência econômica). 3. Assim, o recurso de revista do Trabalhador não ultrapassa a barreira da transcendência, no tópico, razão pela qual não merece prosperar. Recurso de revista não conhecido, no aspecto" (RR-143-95.2019.5.12.0023, 4ª Turma, Relator Ministro AIves Gandra Martins Filho, DEJT 28/08/2020); Na mesma linha são os precedentes deste Regional, abaixo reproduzidos: "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES SEM RESSALVA. CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO. O autor apresentou, na exordial, pedidos líquidos, sem qualquer ressalva. Daí, limitou os valores da condenação, não podendo o Juízo acrescê-los, sob pena de operar-se julgamento ultra petita - quando o Juízo estabelece valor superior ao posto na petição inicial (art. 492, CPC). Aliás, esse tem sido o entendimento deste TRT e do colendo Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), firmes na premissa de que os valores das pretensões indicados na petição inicial, pelo autor, vincula a esfera de autuação do julgador. (...)" (TRT-7 - ROT:00009620920195070011 CE, Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO, 1ªTurma, Data de Publicação: 12/08/2021) "DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OUCONGRUÊNCIA. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORESREQUERIDOS NA INICIAL. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a parte autora ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art.492, do CPC. No presente caso, reforma-se a sentença para o fim de determinar a limitação da condenação aos valores requeridos por meio da exordial corrigidos monetariamente, para que não ocorra julgamento "extra petita". Sentença modificada neste ponto. (...)" (TRT-7 - ROT: 00011614020195070008 CE, Relator: FRANCISCOJOSÉ GOMES DA SILVA, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/07/202". Indefere-se, assim, o pleito. PARÂMETROS DE JUROS E CORREÇÃOMONETÁRIA Postula a reclamante que seja utilizado o IPCA-E como índice de atualização do débito durante todo o período, afastando-se, assim a taxa SELIC. Sem razão. Efetivamente, o E. STF formulou tese específica e vinculante sobre o tema em questão, firmado no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e adotado em sentença; que determina que a atualização dos créditos trabalhistas deve ser apurada mediante a incidência dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Nada a modificar, pois. DA GRATUIDADE JUDICIAL A reclamante declarou, à fl. 33, não reunir condições de demandar sem prejuízo de seu sustento, sendo o quanto basta para o deferimento do benefício da justiça gratuita, na forma da Súmula 463, inciso I, do c. TST, valendo realçar que a reclamada não logrou desconstituir aquela alegação. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Postula a reclamante a exclusão dos honorários advocatícios a que condenada, em face de sua condição de beneficiária da justiça gratuita, bem como roga pela majoração ao patamar máximo da aludida parcela deferida em seu prol. Analisa-se. A presente reclamatória fora ajuizada após a edição da Lei 13.467/17, por cujo teor os honorários advocatícios passaram a ser devidos nesta Justiça Especializada diante da mera sucumbência, nos termos do Art. 791-A da CLT, verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15%(quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Sucumbente a reclamada, impõe-se a manutenção da sua condenação na verba honorária, majorando-se, contudo, percentual dos honorários advocatícios fixados em favor do advogado da parte reclamante para 15%. Não tem razão, porém, a demandante no que tange à condenação em honorários advocatícios que lhe foi imposta, verba que passou a ser devida, repita-se, com base no princípio da causalidade, ou seja, pelo mero fato objetivo da derrota. É certo que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Todavia, isto não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita na verba honorária, cuja cobrança fica apenas suspensa pelo prazo de 2 anos, período em que o credor deve demonstrar que cessou a situação de pobreza que autorizou o benefício, após o que se extingue a dívida. Colhe-se da jurisprudência o seguinte: "...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DEEXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766.CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos, embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar o beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional entendeu aplicável a integralidade do preceito contido no § 4º do artigo 791-A da CLT, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADI nº 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento"(RR-1000321-85.2018.5.02.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2023). "...RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº13.467/2017 . 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DADECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICARECONHECIDA . O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista não conhecido..." (RRAg-20307-95.2019.5.04.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/04/2023). Assim, deve a autora, mesmo beneficiária da justiça gratuita, pagar ao advogado da reclamada os honorários advocatícios fixados na sentença, mantendo-se, todavia, a suspensão da cobrança pelo prazo de 2 anos, período em que a empresa deve demonstrar que cessou a situação de pobreza que autorizou o benefício, após o que se extingue a dívida. Ressalta-se, por oportuno, que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo "ad quem" pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação "per relationem", uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos. Nesse sentido encontra-se pacificado o entendimento da Suprema Corte, conforme se observa de excerto do julgamento do Mandado de Segurança nº 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008, verbis: "[...] Acentuo, por necessário, que a presente denegação do pedido de medida cautelar apóia-se no pronunciamento emanado do E. Conselho Nacional de Justiça, incorporadas, a esta decisão, as razões que deram suporte ao acórdão proferido pelo órgão apontado como coator. Valho-me, para tanto, da técnica da motivação "per relationem", o que basta para afastar eventual alegação de que este ato decisório apresentar-se-ia destituído de fundamentação. Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a motivação "per relationem", desde que os fundamentos existentes "aliunde", a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal. É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte ao ato impugnado ou a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator, p. ex.), constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir" (MS-27.350, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008). É como voto. conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao apelo da acionada e prover em parte o recurso da reclamante apenas para considerar como base de cálculo das comissões todo o valor da operação, além de majorar a verba honorária devida ao seu patrono para 15%. Mantém-se o valor fixado para efeito de preparo. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] 1. RECURSO DO RECLAMANTE. COMISSÕESSOBRE AS VENDAS CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA. A jurisprudência do TST reconhece que a transação se ultima quando da ocorrência do acordo entre vendedor e comprador. Assim, conclui-se pela ilicitude dos estornos realizados no valor devido a título de comissões, quando efetuados em decorrência de vendas canceladas ou objeto de troca. 2. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. JUROS EENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. PROVIMENTO. O entendimento dominante do c. TST é no sentido de inexistir diferenciação na Lei nº 3.207/1957 (regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas) acerca do valor da venda "à vista" para aquela "a prazo" de modo que o cálculo das comissões devidas ao vendedor deve considerar os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto se houver ajuste em contrário. 3. ATUALIZAÇÃO DO "QUANTUMDEBEATUR". OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STF NAS ADC's 58 E 59e ADI's 5867 e 6021 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em definitivo, o mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de nºs 58 e 59, decidiu que a atualização dos créditos trabalhistas, bem como do valor correspondente aos depósitos recursais, na Justiça do Trabalho, "até que sobrevenha solução legislativa", deve ser apurada mediante a incidência dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré - judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art.406 do Código Civil). Assim já tendo decidido a sentença, impõe-se mantida. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] MÉRITO DA CONTRADIÇÃO APONTADA. DOSVALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL. Afirma a reclamante contradição no julgado quanto ao pleito da limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos. Com razão. Na sessão realizada em 12/09/2024 foi lançada divergência por este Desembargador que restou redator do Acórdão de Id. ad58052 em relação ao tema. Assim sendo, a fim de eliminar a contradição entre o dispositivo da sentença e a fundamentação passo a decidir: A reclamante entende que a condenação não deve ser limitada aos valores dos pedidos informados na petição inicial. Com razão. A orientação contida no art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, expedida pelo TST, acerca da aplicação do art. 840, §§1º e 2º, faz referência ao valor da causa que será "estimado", verbis: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" O Tribunal Superior do Trabalho – TST pacificou entendimento no sentido de que sendo a reclamação ajuizada após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, a alteração do §1º do art. 840 da CLT leva à interpretação de que os valores apresentados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOSPEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL - NÃOCONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1. O art. 840, §1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido da causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, o TST estabeleceu no art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41, que o valor da causa indicado pelo autor dar-se-á apenas com efeito estimativo. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se cogita de julgamento ultrapetita na hipótese de fixação de condenação em valor superior ao estimado inicialmente, cabendo ao magistrado fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 4. A indicação dos valores não vincula o julgamento da lide àqueles atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial, tendo em vista que se trata apenas de estimativas do valor monetário. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo interno desprovido. (...). Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-11092-45.2020.5.15.0126, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023) Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial objetivam apenas o enquadramento no rito processual a ser seguido, não havendo vinculação com o valor da condenação. Tem-se, portanto, que os valores declinados na petição inicial não constituem limite ao valor da condenação, sendo que o efetivo crédito da autora será apurado em regular liquidação de sentença. Provido neste tocante. DA OMISSÃO APONTADA. PARÂMETROS DE CÁLCULO. Conforme relatado a embargante sustenta que o Acórdão deferiu o pagamento das diferenças de comissões devidas pelas vendas parceladas, porém foi omissão quanto aos parâmetros de cálculo das referidas diferenças de comissões sobre vendas parceladas. Com razão. Em face do exposto, suprindo a omissão do julgado deve, a reclamada pagar as diferenças de comissões devidas pelas vendas parceladas, conforme se apurar em liquidação, restando desde já firmado que, não sendo possível a apuração da parcela através dos documentos encartados aos autos, serão adotados os parâmetros aduzidos na inicial para fins do cálculo: 72% (média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo) sobre 80% da remuneração auferida mensalmente (media da quantidade de vendas a prazo no mês),durante todo o período imprescrito. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração do reclamante dar-lhe provimento para eliminar a contradição no acórdão e declarar que os valores declinados na petição inicial não constituem limite ao valor da condenação, sendo que o efetivo crédito da autora será apurado em regular liquidação de sentença e suprir omissão no julgado para determinar que os parâmetros de cálculos das vendas parceladas serão apurados em liquidação, restando desde já firmado que, não sendo possível a apuração da parcela através dos documentos encartados aos autos, serão adotados os parâmetros aduzidos na inicial para fins do cálculo:72% (média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo)sobre 80% da remuneração auferida mensalmente (media da quantidade de vendas a prazo no mês), durante todo o período imprescrito. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração do executado em face do acórdão que conheceu de ambos os recursos, negou provimento ao apelo da acionada e proveu em parte o recurso da reclamante para majorar a verba honorária devida ao seu patrono para 15% e, por maioria, excluir a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, considerando como base de cálculo das comissões todo o valor da operação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão embargado; e (ii) saber se há contradição no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado foi omisso uma em relação aos parâmetros de cálculo das vendas parceladas. 4. Presente contradição no acórdão embargado, elimina-se a contradição entre o dispositivo da sentença e a fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e providos. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula297. […] À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ªTurma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. “ A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Aponta discrepância legal e jurisprudencial. Ocorre que não há impugnação à motivação exposta na decisão agravada em relação aos óbices indicados. Inobservada, portanto, a dialeticidade recursal da Súmula 422, I, do TST, impõe-se o teor restritivo do artigo 932, inciso III, do CPC, segundo o qual incumbe ao Relator não conhecer do recurso que “não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida”. Em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, é inviável o exame das matérias de fundo. Do exposto, não conheço o agravo de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento de MAGAZINE LUIZA S/A e não conheço o agravo de instrumento de SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA

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