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Processo nº 0010335-50.2020.5.15.0094

ID: 326349069

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010335-50.2020.5.15.0094

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO S.A. RAQUEL CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. EMMERSON ORNELAS FORGANES

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DR. JOSÉ EYMARD LOGUERCIO

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DR. NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO: EMMERSON ORNELAS FORGANES Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): RAQUEL CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO … Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO: EMMERSON ORNELAS FORGANES Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): RAQUEL CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO ADVOGADO: JOSÉ EYMARD LOGUERCIO GMLC/gm D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão na qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo às partes, em razão de este juízo ad quem, ao analisar os presentes agravos de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade das revistas. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos dos recursos de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes dos recursos de revista, mas ausentes dos agravos, porquanto evidenciado o conformismo das partes em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes dos agravos, porém ausentes dos recursos de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas dos recursos de revista, é ônus das partes oporem embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece dos agravos de instrumento nos capítulos em que as partes não investem contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos apelos. Os recursos de revista tiveram seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, tampouco por divergência do verbete indicado, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do C. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários parao deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. Duração do Trabalho / Horas Extras. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS O v. acórdão consignou: "A CCT juntada pela defesa no ID 1bbe6b3 tem como início da sua vigência 1º/9/2018, sendo que a autora foi admitida pelo reclamado em 26/8/2010 e dispensada sem justa causa em 8/11/2019. Desta forma, não é o caso de aplicação da cláusula normativa indicada pelo reclamado, tendo em vista que a situação funcional da autora já estava consolidada, na prática, antes da vigência da convenção coletiva. Ressalte-se que quando da contratação da autora e sua promoção ao cargo de confiança, que foi descaracterizado, não havia pactuação de compensação da gratificação se acaso houvesse afastamento de seu enquadramento. Portanto, adotar, no caso da reclamante, a compensação prevista na cláusula 11ª da CCT da categoria, importa alteração lesiva ao seu contrato de trabalho. Ademais, quanto à compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias, a Súmula 109 do c. TST, assim dispõe: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". Portanto, nos termos do entendimento firmado na Súmula 109 do C. TST, não cabe a dedução do valor pago a título de gratificação de função com as horas extraordinárias reconhecidas, tampouco a exclusão dessa verba da base de cálculo ou o pagamento apenas do adicional de jornada extraordinária." Desse modo,no que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula109 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:RAQUEL CARDOSO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários parao deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. [...] Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo / Repercussão. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA MÁ APLICAÇÃO DA OJ 394 DA SBDI-1 DO EG. TST HORAS EXTRAS PRESTADAS ANTES DE 20.03.2023. Constou do v. julgado: "No julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024 pelo C. TST, a SBDI-1 fixou a tese jurídica de que a majoração do repouso semanal remunerado, decorrente das horas extras habituais, deve repercutir sobre as demais verbas sem que se configure a ocorrência de bis in idem, culminando no cancelamento da OJ 394 da SBDI-1 do c. TST. Todavia, no referido julgamento, foi determinada a modulação dos seus efeitos decisórios, de forma que a tese jurídica estabelecida no incidente "somente será aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do presente julgamento, inclusive, ora adotada como marco modulatório". A consulta dos andamentos processuais no sítio digital do C. TST revela que o julgamento do incidente ocorreu em 14/12/2017. Portanto, observe-se a OJ 394 da SBDI-1 do C. TST até 14/12/2017 e a partir de então é devida a repercussão do DSR majorado sobre as demais verbas, conforme modulação dos efeitos da decisão do IRR-10169-57.2013.5.05.0024 pelo C. TST." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos nº 0010169-57.2013.5.05.0024, Tema 9 (DEJT 31/03/2023), o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.(g.n.) Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica firmada no IncJulgRREmbRep nº 0010169-57.2013.5.05.0024, Tema 9, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. Em agravos de instrumento, as partes agravantes revigoram as alegações apresentadas nos recursos de revista denegados. Porém, não obtêm êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pelas agravantes, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais os recursos não admitem seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe - 13/08/2010), que autoriza a fundamentação por referência. No referido precedente, foi fixada a tese de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas", motivada pelo fato de que "o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento", nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 - grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 - grifos acrescidos) SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Na hipótese, a restrição da entrega de passaporte imposta ao agravante converge para as circunstâncias concretas atinentes ao receio de evasão e o não cumprimento da pena aplicada. 3. A medida extrema deve ser contemporânea ao motivo que a ensejou e não com o momento da prática delitiva. Precedentes. 4. A fundamentação per relationem é admitida como técnica de motivação nas decisões judiciais quando fizer referência a outro pronunciamento judicial e vier acrescida de fundamentos próprios. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.(HC 213634 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-06-2023 PUBLIC 22-06-2023) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Vejam-se: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação "per relationem", com remição direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Mantém-se. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-21448-70.2017.5.04.0204, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO . DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . REGULARIDADE. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. 2. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica não compreende ação autônoma, de modo que o cabimento dos honorários advocatícios nesse contexto depende de previsão legal, por se tratar de medida excepcional, tal como ocorre com a reconvenção, a teor do art. 791-A, § 5º, da CLT. À míngua, portanto, de fundamento específico a tutelar o cabimento dos honorários em sede de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, não há como se vislumbrar violação direta e literal dos dispositivos apontados pelas partes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-764-86.2020.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . I . A jurisprudência pátria é firme no sentido da admissão da técnica decisória da fundamentação per relationem. II . Assim, não há falar em violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da CRFB/1988. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a "velar pela duração razoável do processo" (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de "princípio da razoável duração do processo". Por todo o exposto, nego provimento aos agravos de instrumento. 2 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE 2.1 INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL CONHECIMENTO O e. TRT examinou as matérias com base nos seguintes fundamentos: [...] INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A origem condenou o reclamado ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, ao que se insurgem as partes. O reclamado assevera, em síntese, que a Lei n.º 13.467/2017 revogou o art. 384 da CLT, bem como que o referido artigo não prevê o pagamento de horas extraordinárias. A reclamante, por sua vez, requer a ampliação da condenação em razão do exercício ilegal da jornada de 8 horas diárias. Ambos parcialmente com razão. [....] De fato, a igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica existente entre seres de diferentes sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT, em seu contexto, nota-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção ao trabalho da mulher, reconhecendo-se o maior desgaste natural da trabalhadora, fato que, inclusive, não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que lhe garantiu outras condições diferentes, como, por exemplo, a obtenção de aposentadoria com menos idade e tempo de contribuição previdenciária do que aquele necessário à obtenção do mesmo direito pelos homens. A não observância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT implica nos mesmos efeitos previstos para o desrespeito do intervalo para refeição, previsto no artigo 71, § 4º, da CLT. A verba, como indica a própria norma legal e como já sedimentado na S. 437 do C. TST, tem natureza salarial. Nesse sentido, a Súmula 80 deste E. TRT 15ª Região: INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CF/1988. A não concessão à trabalhadora do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica pagamento de horas extras correspondentes àquele período, nos moldes do art. 71, § 4º da CLT, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da Constituição Federal). (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2016, de 25 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 27/10/2016, pág. 02; D.E.J.T. de 28/10/2016, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 03/11/2016, pág. 02) Assim, sendo reconhecido o direito da jornada de 6 horas diárias da autora, conforme tópico anterior e sendo esta prorrogada, ela faz jus ao pagamento correspondente a 15 minutos de intervalo, acrescidos do adicional de 50%, com os reflexos já deferidos às horas extraordinárias pela Origem. Todavia, entendo que a condenação deve ser limitada até 10/11/2017 (data da entrada em vigor da Lei nº 13.467 de 2017), haja vista a revogação do art. 384 da CLT. Provejo em parte. [....] INTERVALO INTRAJORNADA. Em suas próprias razões recursais, o reclamado afirma que "ainda que se admita a não fruição do intervalo em determinados dias, é certo que jamais ocorreu de forma habitual", o que corrobora com o entendimento da origem que fixou o gozo de 01 hora de intervalo, com exceção de 02 dias por semana, em que a pausa era limitada a 20 minutos. Ademais, o reclamado não se desincumbiu de comprovar a correta fruição por parte da autora, ônus que lhe pertencia. Todavia, uma vez que o contrato de trabalho da parte autora vigorou em período anterior e posterior à Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), até 10/11/2017 a verba é considerada de natureza salarial, sendo devidos os reflexos nas demais verbas do contrato e o pagamento do período integral do intervalo, na forma da Súmula n.º 437 do C. TST. A partir de 11/11/2017, aplica-se as alterações quanto à natureza indenizatória da parcela e o pagamento apenas do tempo suprimido (40 minutos). Provejo parcialmente.. Nas razões recursais, a reclamante sustenta que a decisão merece reforma, na medida em que não respeita o direito adquirido da trabalhadora, que exerceu todas suas atividades laborais enquanto vigente a legislação mais benéfica. Nessa medida, ao desrespeitar direito adquirido, há violação literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF/88, sendo devidos os intervalos do artigo 384 da CLT e intrajornada referentes ao período posterior à reforma trabalhista. Ao exame. Note-se que o TRT entendeu que a reforma trabalhista deveria incidir sobre os contratos de trabalho pactuados antes de sua vigência. A jurisprudência do TST é no sentido de que as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, nesse sentido, colaciono recentíssimo julgado proferido pela SBDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO INTERJORNADA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO PELO TRIBUNAL PLENO NO INCJULGRREMBREP528-80.2018.5.14.0004. DIREITO MATERIAL. No caso, a Eg. 2ª Turma consignou que a redação conferida pela Lei 13.467/2017, no que tange ao § 4º do art. 71 da CLT, limitou o pagamento do intervalo intrajornada ao período suprimido, sem reflexos, em razão da alteração da natureza da parcela. Asseverou que as alterações promovidas pela mencionada lei não devem ser aplicadas imediatamente aos contratos firmados antes e encerrados após a vigência da referida Lei. Concluiu que se deve aplicar o mesmo entendimento ao intervalo interjornada, por analogia, nos termos da OJ 355 da SBDI-1 do TST. Com efeito, observa-se que o contrato de trabalho é de trato sucessivo e a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. Diante disso,entende-se que, com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo falar em direito adquirido. O § 4º do art. 71, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a dispor que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Portanto, quanto ao "intervalo intrajornada", a partir de 11.11.2017, a condenação da Reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada fica limitada apenas ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória. Aplica-se, por analogia, a nova redação disposta no art. 71, § 4º, da CLT, ao intervalo interjornada, de forma que a condenação ao pagamento das horas extras correspondentes limita-se ao período suprimido dos intervalos, com natureza indenizatória. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (Emb-RR-21265-77.2019.5.04.0512, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). Incidem os óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Pelo exposto, não conheço do recurso de revista. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, e com fulcro nos art.118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento aos agravos de instrumento do reclamado e da reclamante. Não conheço do recurso de revista da reclamante. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Warlei Da Pena Barbosa x Fortebanco Vigilância E Segurança Ltda.

ID: 315285826

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010352-76.2021.5.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WARLEI DA PENA BARBOSA

Polo Passivo:

FORTEBANCO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. JULIANO COPELLO DE SOUZA

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DR. CLÉLIO GOMES DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/mmm/nt RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 966, III, DO CPC. SENTENÇA HOMOLOGATÓR… A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/mmm/nt RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 966, III, DO CPC. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. Trata-se de ação rescisória em que o autor, ora recorrente, requer a desconstituição do acordo judicialmente homologado sob o fundamento de vício de vontade. Conforme se extrai dos autos, a empresa ré, em vista das dificuldades financeiras decorrentes da pandemia, realizou a dispensa de quase 1000 funcionários e diversas ações foram ajuizadas. No entanto, há registro de que os advogados tidos como fraudulentos foram responsáveis pela proposta de 450 ações que, em sua maioria, resultaram em acordo. Em sua defesa, a empresa destacou que optou pelos acordos em razão da facilidade do parcelamento e as dificuldades financeiras enfrentadas durante a pandemia. De igual forma, os valores acordados não se mostraram ínfimos. De fato, no processo de nº 0011796-47.2021.5.03.0000, que envolve a mesma questão de acordo homologado em juízo (em face da mesma empresa ré), é possível observar que, em depoimento prestado na condição de testemunha do autor do processo de nº 0010255-67.2022.5.03.0024, apresentado como prova emprestada, a Sra. Sandra Lúcia garantiu que "a empresa jamais indicou advogados para os ex-empregados, sendo que no momento de maior crise orientava os mesmos a procurar o sindicato da categoria; [...] que não tem conhecimento de que Dr. Ilton tenha qualquer parente dentro do quadro de empregados da reclamada". Por fim, a ausência de audiência se deu exclusivamente em razão das suspensões face à pandemia de Covid-19. Logo, não se verifica a existência de fundamentos incontestes para invalidar a sentença homologatória de acordo, porquanto as evidências não confirmam a ausência de litigiosidade nos autos originários. Tampouco se desincumbiu o autor do ônus de provar que o advogado fora indicado pela empresa e que a conduta foi contrária aos seus interesses. Assim, a simples alegação de colusão entre a empresa e os advogados não tem o condão de rescindir a sentença homologatória. Nesse contexto, não se constatam fundamentos para invalidar a sentença homologatória de acordo, porquanto as evidências afastam o alegado vício na manifestação de vontade. Mantido o acórdão recorrido, não há falar em condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT - 10352-76.2021.5.03.0000, em que é Recorrente WARLEI DA PENA BARBOSA e é Recorrida FORTEBANCO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Warlei da Pena Barbosa com fulcro no art. 966, III, do CPC, contra sentença homologatória de acordo nos autos do processo nº 0010169-51.2020.5.03.0094. O TRT julgou improcedente o pedido rescisório com base Súmula 403, II, do TST, bem como pelo fundamento de que autor não logrou comprovar qualquer vício de consentimento, sendo inclusive confesso quanto a anuência aos termos do acordo celebrado em juízo (fls. 835/843). Inconformado, o autor interpõe recurso ordinário (fls. 853/867). Foram apresentadas contrarrazões pela parte ré as fls. 872/891. Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho. Os autos foram a mim redistribuídos por sucessão em 15/10/2024. É o relatório. V O T O 1- CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário. 2 - MÉRITO ART. 966, III, DO CPC. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. O Eg. TRT julgou improcedente a ação rescisória sob os seguintes argumentos: RESCISÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O ACORDO O autor ajuizou a presente ação com o objetivo de desconstituir a decisão que homologou o acordo celebrado com a empresa ré, invocando o disposto nos art. 966 do CPC e 836 da CLT. Alegou, em síntese, que a avença homologada nos autos do processo nº 0010169-51.2020.5.03.0094 decorreu de dolo e conluio entre os procuradores das partes, que condicionaram o pagamento das rescisórias à assinatura de uma série de documentos, que se seriam posteriormente utilizados para a propositura de uma ação visando a homologação do acordo. Examino. De início, registro que não se há que falar, na hipótese, em corte rescisório pela ocorrência de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida, consoante se infere do entendimento cristalizado no item II da Súmula nº 403 do col. TST, assim redigido: "Súmula nº 403 do TST AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. ART. 485, III, DO CPC (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 111 e 125 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 I - Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em conseqüência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade. (ex-OJ nº 125 da SBDI-2 - DJ 09.12.2003) II - Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide. (ex-OJ nº 111 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)" (grifos nossos) A colusão tampouco autoriza o corte rescisório na hipótese, uma vez que não há como se conceber um dos litigantes como vítima. De fato, ainda que caiba ao juiz impedir que o processo seja utilizado como instrumento para a prática de ato simulado (lide simulada) ou para alcançar finalidade vedada pela lei (processo fraudulento), a colusão somente se configura quando o ato praticado visa prejudicar terceiro, não as partes integrantes dos polos ativo e passivo da lide. Ainda que se pudesse advogar a tese de que o autor seria o terceiro prejudicado em face da alegada colusão entre o seu advogado e o representante processual da empresa, o próprio depoimento pessoal do demandante estaria a elidir a tal possibilidade, quando revela que o empregado anuiu com as condições do acordo. A propósito, confira-se (id. 61bf81d - Pág. 64/65): "Depoimento pessoal do reclamante: "que trabalhou na Fortebanco 12 anos, até 01/03/2020; que seu último posto de trabalho foi a empresa Magotteaux Brasil, nos últimos 8 anos de contrato; que a Fortebanco perdeu o contrato com a Magotteaux e deixou de lá prestar serviços em 28/02/2020; que foi dispensado pela Fortebanco em 01/03/2020; que no mesmo dia, foi-lhe apresentada uma proposta de acordo pela advogada da empresa, Dra. Sandra; que não sabe o sobrenome da advogada ou qualquer outro dado dela; que no momento da proposta, estavam somente o depoente e a advogada; que aceitou a proposta feita pela advogada; que da proposta, só se lembra o valor passado da rescisão, R$8.052,00, líquido, parcelado de 2 vezes; que nessa reunião não aconteceu mais nada, apenas assinou o termo de rescisão; que na reunião, a advogada já repassou o contato de WhatsApp de um advogado; que a advogada lhe orientou a procurar esse advogado e o depoente o procurou; que poderia ter procurado outro advogado se quisesse, mas não o fez porque ela instruiu o depoente de que assim seria o meio mais fácil de proceder à rescisão; que na reunião não recebeu nada; que só veio a receber valores após todos os trâmites da rescisão, querendo com isso dizer após o que advogado ter levado o caso para a justiça; não participou de nenhuma audiência; que o advogado dispensou a presença do depoente na audiência; perguntado como foi dispensado da audiência pelo advogado, disse que na verdade não foi dispensado pelo advogado, que sequer houve conversa a respeito disso; (Diante da afirmação da procuradora do reclamante de que o Juiz teria afirmado que o reclamante teria sido dispensado da audiência pelo advogado, o que não é verdade, absolutamente, a advogada requereu e o Juízo concordou com a gravação da audiência); que não chegou a participar de uma audiência; que recebeu o valor do acordo; que o advogado indicado pela advogada da empresa chamava Hilton; que não conversou com o Dr. Hilton sobre o acordo ou a rescisão; que nem chegou a encontrar com ele; que chegou a conversar com o advogado pelo WhatsApp e através dessa troca de mensagens ele pediu que assinasse a procuração; que o advogado não lhe apresentou e não lhe enviou cópia da procuração por escrito; perguntado se sabe dizer se na procuração havia poderes para transigir ou mesmo se leu a procuração, disse que não leu a procuração, somente assinou; que o Dr. Hilton nem lhe disse se o acordo era o mesmo apresentado pela advogada da empresa; que não sabe informar se colegas de trabalho ou outros funcionários da empresa procuraram o sindicato para realizarem esse tipo de acordo ou mesmo outras providências; que recebeu o valor do acordo conforme combinado com a advogada Sandra; que sabe ler e escrever; que continuou prestando serviços para a Magotteaux através de outra empresa; que nunca viu, nunca encontrou, nunca conversou e nunca trocou mensagens com o Dr. Juliano Copello; que não sabe o que está pedindo na ação que essa oitiva pretende instruir; que a iniciativa da ação partiu do depoente; que solicitou ao advogado atual horas extras, horário de janta, reembolso de valores que pagou por armamento quebrado, fornecimento de EPIs, só se lembrando destes neste momento." (grifos acrescidos) Nesse contexto, ainda que os elementos de prova trazidos aos autos sinalizem a ocorrência de uma lide simulada, sobretudo pela farta comprovação de atuação conjunta entre o advogado do autor e a ex-advogada da empresa (id. ed18c5f), pela celebração de acordos similares em diversas ações patrocinadas pelo advogado do autor (Dr. Ilton - id. 3d19350 e seguintes) e pelo próprio Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPT (id. 33cbf6c), entendo que o acolhimento do pleito rescisório encontra óbice no entendimento cristalizado na OJ 154 da SDI-2, do TST: "AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL. LIDE SIMULADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO APENAS SE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento." De fato, o autor não logrou comprovar qualquer vício de consentimento ao subscrever a procuração ao Dr. Ilton Martins Soares, sendo inclusive confesso quanto a anuência aos termos do acordo celebrado em juízo, como visto acima. Assim, mesmo que demonstrada a ocorrência de lide simulada, não há como prosperar o corte rescisório vindicado. Na esteira do entendimento aqui consignado, cito os seguintes precedentes deste Órgão Colegiado, quando do julgamento de ações congêneres envolvendo a ré: "AÇÃO RESCISÓRIA. LIDE SIMULADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Dispõe a jurisprudência predominante trabalhista, nos termos da OJ n° 154 da SDI-2 do Col. TST que : "AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL. LIDE SIMULADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO APENAS SE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010703-49.2021.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 08/02/2022; Órgão Julgador: 2a Seção de Dissídios Individuais; Relator: Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno); "AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO DO JULGADOR. Conforme diretriz consagrada no item IV da Súmula 298 do TST, a 'sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito'. O termo de conciliação rescindendo não se pronunciou sobre a matéria concernente aos dispositivos legais tidos como violados, pois apenas homologou o acordo firmado entre as partes na ação subjacente. Do mesmo modo, o julgador não se manifestou sobre fatos da causa no processo, razão pela qual também não cabe falar em erro de fato que, por expressa disposição legal, exige que o juiz tenha se pronunciado sobre fatos da causa na decisão. Isto é, sem que tenham sido examinadas na sentença rescindenda quaisquer das matérias suscitadas na petição inicial do autor, não cabe a revisão da coisa julgada por ausência de pronunciamento explícito do Julgador" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010711-26.2021.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 10/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 580; Órgão Julgador: 2a Seção de Dissídios Individuais; Redator: Desembargador Emerson José Alves Lage); "AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES ART. 966, INCISO III, SEGUNDA PARTE, DO CPC. Nos termos do inciso III do art. 966 do CPC, a decisão homologatória de acordo pode ser rescindida quando resultar de colusão entre as partes visando fraudar a lei. No caso, diante da ausência de prova de vício de vontade, e de que houve, de fato, um conluio fraudador entre as partes, é improcedente a ação rescisória" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011707-63.2017.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 22/03/2019; Órgão Julgador: 2a Seção de Dissídios Individuais; Relatora: Desembargadora Rosemary de Oliveira- Pires) "AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, VII, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configuradas as hipóteses do art. 966, V, VII, do CPC, impõe-se a improcedência do pedido de corte rescisório" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010569-22.2021.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 03/12/2021; Órgão Julgador: 2a Seção de Dissídios Individuais; Redator: Desembargador Paulo Chaves Correa Filho) Nesses termos, sob qualquer ângulo de análise, impõe-se a improcedência do pedido de corte rescisório. Nas razões recursais, sustenta a parte ré "GRAVE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE originado do ato doloso da empresa e de sua advogada (Dra. Sandra) que, em conluio com o Dr. Ilton, levaram à homologação judicial um acordo que não espelha (e nunca espelhou) a intenção e o desejo do Recorrente. Importante reforçar que O DR. ILTON SEQUER ECLARECEU PARA O OBREIRO OS TERMOS DO ACORDO, limitando-se a dizer que "seria a forma mais rápida" de ele receber as verbas rescisórias e que "logo, logo" tudo estaria resolvido". Analiso. Não obstante o Código de Processo Civil de 2015 não tenha reproduzido a regra do art. 485, VIII, do CPC de 1973 no tocante a invalidação da transação, inovou ao indicar simulação e a colusão a fim de fraudar a lei como hipóteses de rescindibilidade previstas na parte final do inciso III do art. 966. Vejamos: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; Portanto, ainda é possível a desconstituição de sentença homologatória de acordo, com fulcro no art. 966, III, do CPC, quando a homologação resultar de ato simulado ou com fraude à lei. Neste sentido vem se formando a jurisprudência desta Subseção: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ADVOGADO INDICADO PELA EMPRESA. DOLO PROCESSUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2.1. A partir do advento do CPC de 2015, o vício de consentimento deixou de figurar como fundamento autônomo para desconstituição de sentenças homologatórias de acordo, uma vez que a hipótese do art. 485, VIII, do CPC/1973 não encontra equivalente no Código atual. 2.2. Por outro lado, cabível o manejo de ação rescisória com fundamento em colusão entre a empresa e o advogado que representou o trabalhador na celebração do acordo, de modo a induzi-lo em erro acerca do objeto e das consequências do ajuste, dificultando ou impedindo sua atuação consciente no processo, circunstância que excepciona a aplicação da Súmula 403, II, do TST e atrai a hipótese do art. 966, III, do CPC/2015. Precedente. 2.3. Para tanto, contudo, faz-se necessária prova efetiva da atuação dolosa do causídico, em conluio com a parte contrária, de modo a induzir o autor a aceitar a celebração de acordo contra sua própria vontade. 2.4. No caso concreto, a gravação da conversa havida com o advogado da parte contrária evidencia que o representante do empregador efetivamente induziu o trabalhador em erro, fazendo-o acreditar que a celebração de acordo em Juízo seria condição indispensável para que pudesse movimentar sua conta do FGTS e até mesmo receber seguro-desemprego, direitos que, à evidência, são garantidos automaticamente a partir da demissão sem justa causa e se revelam essenciais à subsistência do trabalhador dispensado. 2.5. Deixou de alertá-lo, aliás, acerca das consequências jurídicas do ato judicial, que implicaria a quitação geral do extinto contrato de trabalho, inclusive em relação às parcelas decorrentes da estabilidade acidentárias. 2.6. Os áudios evidenciam, também, que o advogado do réu fez o autor assinar procuração em nome de outro advogado, amigo seu, que iria apenas simular o ajuizamento de reclamação trabalhista, sem nunca tê-lo nem sequer conhecido. 2.7. Os elementos de prova autorizam concluir pela efetiva ocorrência de colusão entre o advogado do autor e a parte reclamada, a atrair a hipótese do art. 966, III, do CPC, impondo a desconstituição da sentença homologatória de acordo. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-21587-52.2017.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024). "ART. 966, III, DO CPC. DOLO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ATUAÇÃO COMBINADA ENTRE ADVOGADO E PARTE ADVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Na petição inicial, a Autora sustenta que o acordo extrajudicial levado à homologação é produto de colusão entre a advogada que lhe representou no ato e a empresa ré, com intuito de fraudar a lei, além de existir vício de consentimento no ajuste pactuado, pretendendo a desconstituição da sentença homologatória da transação. 2. Quando uma parte atua em combinação com o advogado da parte adversa, o que pode se configurar é o dolo processual. A colusão processual, referida na parte final do inciso III do art. 966 do CPC, somente se configura entre as partes - seja atuando pessoalmente, seja atuando por meio dos advogados que as representam - com o intuito de prejudicar terceiros e/ou fraudar a lei. Mas para que se configure a colusão mediante conduta do advogado é necessário que este tenha atuado em favor da parte que o constituiu, em combinação com a parte contrária. Todavia, quando a parte autora alega que seu advogado estava conluiado com a empresa Ré (em prejuízo do próprio Autor), não se pode dizer que houve colusão entre as partes. Portanto, efetivamente, a hipótese é de dolo, fazendo emergir, na situação em que o advogado age em prejuízo de seu constituinte e em benefício da parte adversa, uma exceção à diretriz da Súmula 403, II, do TST , segundo a qual " Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide ". 3. A hipótese de dolo como causa de desconstituição da sentença, prevista no art. 966, III, do CPC, tem lugar quando a decisão judicial proferida resultar no emprego de meios ardilosos, que tenham obstado ou reduzido a capacidade de defesa da parte vencida e afastado o órgão julgador da conclusão que seria alcançada e circunstâncias outras, mais próximas do ideal de verdade . 4. No caso, contudo, não foi demonstrada pela Autora a existência de aliança entre sua ex-causídica e a parte contrária, tampouco resultou comprovado vício de consentimento em sua manifestação da vontade quanto ao negócio jurídico homologado em sentença. Afinal, na própria narrativa contida na petição inicial a Autora indica que decidiu aceitar o acordo ofertado para não ter que aguardar o trâmite de eventual ação trabalhista. Ainda que o valor ajustado tenha sido inferior ao que a parte entende que lhe seria devido, sem a prova do defeito no negócio jurídico pactuado não é possível acolher a tese inicial, pois a Autora, além de ter outorgado a procuração à advogada, assinou pessoalmente a petição do acordo, valendo ressaltar que, em regra, a transação é ultimada com concessões recíprocas entre as partes . 5. Assim, não demonstrados nos autos o dolo da ex-procuradora da Autora em atuação combinada com a parte adversa e a existência de qualquer outro vício de consentimento, impositivo concluir pela improcedência do pedido de corte rescisório deduzido com fulcro no artigo 966, III, do CPC de 2015. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-1004-50.2021.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/02/2024). Ocorre que, mesmo sendo possível a rescisão das chamadas "lides simuladas", a jurisprudência segue firme quanto a necessidade de comprovação do vício. Sobre o tema, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha fundamentam a harmonia legislativa resultante do acréscimo da simulação (correspondente ao art. 167 do CC) e fraude à lei (correspondente ao art. 166, VI, do CC). A esse respeito, José Carlos Barbosa Moreira diferencia processo simulado de processo fraudulento, no sentido de que no processo simulado "as partes não têm, verdadeiramente, a intenção de aproveitar-se do resultado do pleito, nem, pois, real interesse na produção dos respectivos efeitos jurídicos, a não ser como simulacro para prejudicar terceiros". Já em relação ao processo fraudulento "o resultado é verdadeiramente querido, e as partes valem-se do processo justamente porque ele se lhes apresenta como o único meio utilizável para atingir um fim vedado pela lei". Todavia, no caso em tela, é inviável o corte rescisório porque a parte autora não logrou comprovar os fatos que conduzem às hipóteses de simulação ou de fraude, tal como previstas na parte final do art. 966, III, do CPC. Conforme se extrai dos autos, a empresa ré, em vista das dificuldades financeiras decorrentes da pandemia, realizou a dispensa de quase 1000 funcionários e diversas ações foram ajuizadas. No entanto, há registro de que os advogados tidos como fraudulentos foram responsáveis pela proposta de 450 ações que, em sua maioria, resultaram em acordo. Em sua defesa, a empresa destacou que optou pelos acordos em razão da facilidade do parcelamento e as dificuldades financeiras enfrentadas durante a pandemia. De igual forma, os valores acordados não se mostraram ínfimos. De fato, no processo de nº 0011796-47.2021.5.03.0000, que envolve a mesma questão de acordo homologado em juízo (em face da mesma empresa ré), pude observar que, em depoimento prestado na condição de testemunha do autor do processo de nº 0010255-67.2022.5.03.0024, apresentado como prova emprestada, a Sra. Sandra Lúcia garantiu que "a empresa jamais indicou advogados para os ex-empregados, sendo que no momento de maior crise orientava os mesmos a procurar o sindicato da categoria; [...] que não tem conhecimento de que Dr. Ilton tenha qualquer parente dentro do quadro de empregados da reclamada". O MPT, por meio do parecer de fls. 831/834, relata inúmeras denúncias contra a ré por lide simulada, o que ensejou, em 2014, à instauração do Inquérito Civil nº 002317.2014.03.000/5 que resultou na celebração do Termo de Ajuste de Conduta nº 46/2015, no qual a empresa se comprometeu a somente utilizar a Justiça do Trabalho quando houvesse lide, bem como de se abster de indicar ou contratar advogado para os trabalhadores, sob pena de multa. No entanto, mesmo o MPT insistindo que em consulta ao "andamento do procedimento na presente data revela que o TAC já fora descumprido", não foi possível verificar a existência de tais multas por meio da busca no site indicado (http://www.prt3.mpt.mp.br), tampouco há nos autos prova de que foi aplicada a referida multa. Assim, não é possível a utilização do TAC (realizado em 2015) para aferição de conduta em 2020. Por fim, a ausência de audiência se deu exclusivamente em razão das suspensões face à pandemia da Covid-19. Logo, não se verifica a existência de fundamentos incontestes para invalidar a sentença homologatória de acordo, porquanto as evidências não confirmam a ausência de litigiosidade nos autos originários. Tampouco se desincumbiu o autor do ônus de provar que o advogado fora indicado pela empresa e que a conduta foi contrária aos seus interesses. Assim, a simples alegação de colusão entre a empresa e os advogados não tem o condão de rescindir a sentença homologatória. No mesmo sentido, precedentes recentes desta SBDI-2 sobre a mesma ré: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LIDE SIMULADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de recurso ordinário em ação rescisória ajuizada com fim de desconstituir sentença homologatória de acordo. 2. O autor, na ação matriz, outorgou a seu advogado poderes para transigir, sendo que este celebrou, em nome daquele, acordo com a empresa ré, a fim de por termo ao contrato de trabalho firmado entre as partes. 3. Extrai-se do depoimento testemunhal colhido de prova emprestada aceita pelas partes que a rescisão contratual se deu por acordo, após a contratação de advogado particular, sem qualquer indicação da empresa, bem como que o valor recebido por acordo judicial era compatível com valor da sua rescisão. 4. Constata-se, portanto, que, conquanto a empresa tenha adotado a prática de celebrar acordos judiciais nas ações trabalhistas ajuizadas por seus ex-empregados, foi devidamente demonstrada a ciência destes quanto aos termos dos ajustes levados a efeito. 5. Não houve, nesse contexto, comprovação de vício de consentimento do empregado, valendo ressaltar ser legítima a transação que envolve concessões recíprocas, além do que não foi demonstrado que o trabalhador foi induzido em erro. Ainda que se aceite a tese de que o recorrente tenha contratado advogado indicado pela empresa, as provas adunadas ao feito conduzem à ilação de que o acordo foi regularmente encetado e homologado pelo Juízo, tendo havido, ao que parece, arrependimento posterior do empregado em relação aos seus termos. 6. Isso, no entanto, não justifica o corte rescisório, pois afastada a caracterização de lide simulada ou qualquer outra forma de vício de vontade. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-ROT-11770-49.2021.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 966, III, DO CPC. LIDE SIMULADA. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA . 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IncJulgRREmbRep-1000-71.2012.5.06.0018, fixou tese no sentido de que, sob a égide do CPC de 2015, é cabível a ação rescisória com objetivo de desconstituir sentença homologatória de transação. 2. No caso, o Autor/recorrente insiste no pleito desconstitutivo, calcado no art. 966, III, do CPC, argumentando, em síntese, que (i) o advogado que o representou na reclamação trabalhista foi indicado pela empregadora e atua alinhado aos interesses desta, e que (ii) foi coagido a aceitar o acordo como única forma de receber as verbas rescisórias. Diz, ainda, que é prática reiterada da Reclamada de patrocinar "reclamações casadinhas", conforme Termo de Ajustamento de Conduta - TAC ajustado com o Ministério Público. 3. O exame dos autos revela que a reclamação trabalhista matriz foi ajuizada em 24/4/2020 e o acordo foi homologado mediante o pagamento correspondente a 58% do valor atribuído à causa, em parcela única, com quitação pelo extinto contrato. Um ano e oito meses depois da homologação, o Autor ajuizou a presente ação rescisória sustentando o vício de consentimento quanto ao conteúdo e extensão do pactuado. Em depoimentos prestados na instrução desta ação rescisória e em outras demandas desconstitutivas ajuizadas contra a mesma empresa - aproveitados nestes autos como prova emprestada - os trabalhadores declararam, em síntese, que não houve proibição de contratar outro advogado e que até mesmo foi aconselhado pela reclamada a procura pelo sindicato da categoria quando da dispensa. Ademais, ex-empregados da empresa ré afirmaram nos depoimentos que aceitaram as propostas porque gostariam de receber as verbas de imediato, situação que infirma a tese de desconhecimento quanto ao que foi pactuado. 4. Efetivamente, o quadro probatório não conduz à ocorrência de vício na manifestação de vontade do Autor em relação ao acordo, evidenciando, na verdade, seu arrependimento posterior. Com efeito, não há indícios suficientes de processo fraudulento, não sendo possível concluir pela configuração de lide simulada, especialmente porque referida nulidade processual não pode ser presumida. 5. Assim, não demonstrado vício de consentimento na manifestação de vontade do Autor, irrelevante a alegação relacionada com o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado pela Ré com o Ministério Público, referente a fatos pretéritos. Ainda que tenha havido negociação em momento prévio ao ajuizamento da reclamação trabalhista, não restou configurado vício de consentimento no acordo, mostrando-se inviável o corte postulado com fundamento no art. 966, III, do CPC. Julgados da SBDI-2 do TST, em circunstâncias similares, envolvendo a mesma empresa ré. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-0010008-61.2022.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 966, III, DO CPC/2015. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. I - Trata-se de pedido de desconstituição de sentença homologatória de acordo calcado no art. 966, III, do CPC/2015, centrado no argumento de que a empresa teria condicionado a formalização da rescisão contratual e quitação das verbas trabalhistas ao ajuizamento de ação através de advogado por ela indicado, utilizando-se da máquina judiciária para burlar a legislação trabalhista. II - Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 154 da SBDI-2 desta Corte, "a sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento" . III - Assim, o eventual ajuizamento de reclamação trabalhista com propósito de obter provimento judicial homologatório, por si só, não se revela suficiente para desconstituir a decisão transitada em julgado, sendo necessário para tanto comprovar o vício de vontade da parte ao firmar o ajuste que pretende rescindir. IV - Não obstante, no caso dos autos não há comprovação de qualquer vício de consentimento no ato que ensejou a homologação do acordo. Verifica-se, na hipótese, que o autor tinha ciência do objeto da transação, conforme afirmado em seu depoimento nos autos desta ação rescisória no sentido de que "foi esclarecido qual o valor total que o depoente tinha para receber sob o referido título". Conforme bem salientado no acórdão recorrido, "O conjunto probatório não permite concluir que o advogado Sérgio Pereira de Campos foi mesmo indicado pela empresa ré ou, ainda, que o reclamante tenha sido induzido a manifestar erroneamente a sua vontade de entabular o acordo homologado ". Destaca ainda que "o fato de a empresa já ter assinado Termo de Ajustamento de Conduta por meio do qual se comprometeu a "abster-se de indicar ou contratar advogado para defesa de" é suficiente para demonstrar que, no específico caso do autor, tal prática direitos de seus trabalhadores foi adotada pela empresa" . V - Com efeito, dos depoimentos colhidos no curso da instrução processual, não é possível extrair-se qualquer vício de vontade, concluindo-se que o autor tinha ciência dos termos do acordo firmado. VI - Diante do exposto, não demonstrado qualquer vício de consentimento, mas, sim, manifesto arrependimento posterior do autor no que tange ao valor objeto da transação, essa circunstância obsta a procedência da pretensão rescisória. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-10036-29.2022.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/03/2024). "PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES As razões do recurso ordinário impugnam os fundamentos do acórdão recorrido, em especial no que se refere às alegações de conluio, fraude e vício de entendimento na celebração do acordo. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO AUTOR 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A pretensão de produção de prova oral não se coaduna com a ação rescisória fundada nas hipóteses previstas nos incs. V, VII e VIII do art. 966 do CPC, uma vez que a afronta à norma jurídica deve ser direta e frontal e constatada mediante o cotejo da decisão rescindenda com as normas indicadas como violadas, a prova nova deve ser capaz, por si só, de assegurar ao autor pronunciamento favorável e, por fim, o erro de fato deve ser verificável do exame dos autos. Assim, o indeferimento o requerimento de produção de prova testemunhal, na hipótese dos autos, encontra amparo no art. 370 do CPC, não se constatando a nulidade arguida . Recurso ordinário a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO OUTRORA RECLAMANTE. RESCISÃO DE SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. AFRONTA A NORMA JURÍDICA. INC. V DO ART. 966 DO CPC. AFRONTA AOS ARTS. 9º DA CLT E 166 E 167 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO RESCISÓRIA INVIÁVEL. ITENS I E IV DA SÚMULA 298 DESTA CORTE. 1. A decisão rescindenda consiste em sentença meramente homologatória de acordo, na qual não foram expostos motivos de convencimento do julgador. 2. Assim, é inviável a rescisão pela hipótese prevista no inc. V do art. 966 do CPC, por suposta afronta aos arts. 9º da CLT e 166 e 167 do Código Civil, nos termos do entendimento concentrado nos itens I e IV da Súmula 298 desta Corte . Recurso ordinário a que se nega provimento RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO OUTRORA RECLAMANTE. RESCISÃO DE SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. VII DO ART. 966 DO CPC. PROVA NOVA QUANTO AO CONCLUIO ENTRE OS ADVOGADOS DE AMBAS AS PARTES QUE TERIAM INDUZIDO O RECLAMANTE A VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INADEQUAÇÃO DA HIPÓTESE RESCISÓRIA INVOCADA (PROVA NOVA). SUPERVENIÊNCIA DO TRANSCURSO DO BIÊNIO DECADENCIAL. INVIABILIDADE DE SE EFETUAR A CORRETA CAPITULAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRETENSÃO A UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 966 DO CPC. 1. A decisão rescindenda consiste em sentença meramente homologatória de acordo, na qual não foi examinada controvérsia havida entre as partes e não foram expostos motivos de convencimento do julgador. 2. O autor, que participou da celebração do ajuste e esteve presente à audiência em que este foi homologado, pretende a rescisão do julgado por prova nova que supostamente comprovaria o conluio entre os advogados de ambas as partes para induzi-lo a erro caracterizador do vício de consentimento quanto aos efeitos e alcance do acordo. 3. O fundamento rescisório previsto no inc. VII do art. 966 do CPC pressupõe a existência de atividade cognitiva do julgador quanto aos fatos controvertidos na causa e às provas apresentadas. 4. Assim, a hipótese rescisória prevista no inc. VII do art. 966 do CPC (prova nova) não se coaduna com a pretensão de rescisão da sentença meramente homologatória de acordo, uma vez que, nesse caso, não se constata ter havido controvérsia quanto a fatos da causa que teria sido solucionada pelo julgador a partir da valoração das provas dos autos. 5. De outra parte, não obstante a Súmula 408 desta Corte permita ao julgar fazer a correta capitulação da pretensão rescisória ao inciso do art. 966 do CPC que eventualmente corresponderia à pretensão rescisória apresentada (conluio e vício de consentimento), no caso dos autos é inviável esse procedimento, uma vez que já se encontra superado o biênio decadencial contado da data da homologação do acordo. 6. Não se apresenta a hipótese de contagem do prazo decadencial a partir da data da descoberta do suposto conluio, a teor do item VI da Súmula 100 do TST, uma vez que o autor foi parte na ação matriz, não se tratando de terceiro alheio ao feito. Recurso ordinário de que se conhece e a que nega provimento " (ROT-11475-12.2021.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Nesse contexto, não se constatam fundamentos para invalidar a sentença homologatória de acordo, porquanto as evidências afastam o alegado vício na manifestação de vontade. Mantido o acórdão recorrido, não há falar em condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. Diante do exposto, nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 17 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Banco Bradesco S.A. x Marcio Antonio Botelho

ID: 320401824

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010889-17.2019.5.03.0138

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARCIO ANTONIO BOTELHO

Despacho

Advogados:

DR. ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. LIVIA REGGIANI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DRA. MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO Agravado(s) e Recorrido(s): MARCIO ANTONIO BOTELHO ADVOGADO: LIVIA REGGIANI LIMA ADVOGADO: ISABELLA SANGLARD P… Agravante(s) e Recorrente(s): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO Agravado(s) e Recorrido(s): MARCIO ANTONIO BOTELHO ADVOGADO: LIVIA REGGIANI LIMA ADVOGADO: ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO GMARPJ/vv/in D E C I S Ã O Contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, a parte ré interpôs recurso de revista, que foi parcialmente admitido pelo juízo de admissibilidade do Tribunal a quo. Buscando o seguimento das demais matérias recursais, a parte recorrente interpôs agravo de instrumento. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, quanto às matérias objeto do presente agravo de instrumento, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Horas Extras / Base de Cálculo. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tema horas extras, é inviável o seguimento do recurso, não há ofensa ao art, 62, II, da CLT nem contrariedade à Súmula 287 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Conforme já exposto na r. sentença, a caracterização do cargo de confiança bancário não exige amplos poderes de mando, representação ou substituição do empregador. Na verdade, para sua configuração, exige-se apenas o recebimento de gratificação de função não inferior a um terço do salário e o exercício de função de maior relevância, que demande maior fidúcia por parte do empregador, com atribuições capazes de diferenciar o empregado do bancário comum. Assim, o gerente bancário que, apesar de não possuir subordinados ou assinatura autorizada pelo banco, desempenha função de maior fidúcia e responsabilidade, enquadra-se na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, devendo se sujeitar à jornada de 8 horas. Deve-se diferenciar essa confiança do art. 224, § 2º, da CLT daquela dos cargos de gestão previstos no art. 62, II, da CLT, distinção destacada no entendimento consolidado na Súmula n. 287 do TST, que enquadra o gerente de agência no art. 224, § 2º, da CLT, e presume o gerente-geral como encargo de gestão ao qual se aplica o art. 62, II, da CLT. (...) Conforme se depreende da prova oral produzida, embora o autor não tivesse amplos poderes de mando, as tarefas por ele desempenhadas o diferenciavam dos demais bancários comuns. Vale ressaltar que, conforme já exposto, o fato de o obreiro não possuir subordinados não altera a conclusão acerca do seu enquadramento na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. Com efeito, o autor não detinha a condição de bancário comum, que desempenha tarefas de natureza técnica e burocrática, mas sim exercia outras atividades típicas de um posto de maior fidúcia, como a visita a clientes pessoa jurídica, com a finalidade de prospecção de crédito, sendo que, nesta ocasião, ia acompanhado do gerente de agência pessoa jurídica. Ademais, conforme restou apurado a partir dos depoimentos colhidos, o obreiro estava diretamente subordinado ao gerente geral, sendo que este quem deliberava as agências que deveria visitar. Isto posto, não há falar na condenação do banco réu ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extra, sendo escorreita a r. sentença que enquadrou o autor na exceção prevista no §2º, art. 224, da CLT" (ID. 5909452 - Pág. 21 e 23). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. No tema intervalo intrajornada, a Turma decidiu: "A ausência ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, de acordo com o item I da Súmula n. 437 do TST. Assim como entendeu o d. juízo de origem, restou comprovado pelos depoimentos de id.0ecb560, acima transcritos, que o autor não gozava integralmente o intervalo intrajornada, uma vez que fazia apenas 40 minutos de intervalo intrajornada. Conforme visto em item precedente, não se aplica ao caso concreto a Lei n. 13.467/2017, uma vez que o contrato de trabalho foi firmado em 10.11.1986, ou seja, em período anterior à vigência da referida lei, a partir de 11.11.2017. O intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, conforme art. 7º, XXII, da CF, de forma que se afigura inválida sua supressão ou redução, por confrontar norma de ordem pública de caráter marcadamente protetivo (Súmula 437, II, do TST). A supressão, ainda que parcial, do referido tempo de descanso enseja o pagamento do período total (1 hora), como hora extra, nos termos da Súmula 437, I e III, do TST, sendo salarial a natureza da verba. Sendo assim, considerando a não concessão integral do intervalo intrajornada, entendo que, data maxima venia, a sentença recorrida merece reparos" (ID. 5909452 - Pág. 25/26). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (nos termos da Súmula 126 do TST), o entendimento está em consonância com a Súmula nº 437, I e III. do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, sobre a aplicação da Lei 13.467/2017, constato que o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos (inclusive art. 71, §4º da CLT, art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI da CR) tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Relativamente a OJ 394 da SDBDI-1 do TST, decidiu a Turma em sede de Juízo positivo de retratação: "JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. OJ 394. IRR-TST-0010169- 57-2013-5-05-0024 (TEMA REPETITIVO N. 9). 1) No julgamento do IRR-0010169-57-2013-5-05-0024, foi fixada tese, no sentido de que, após 20/03/2023, "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS". 2) Considerando que o caso dos autos trata de horas extras prestadas em período anterior a 20/03/2023, inaplicável a tese fixada, devendo ser observada a redação anterior da referida Orientação Jurisprudencial n. 394 da SDI-1 do TST" (ID. 1d7e3ef). O entendimento esposado no acórdão de ID. 1d7e3ef no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem", está em sintonia com a OJ 394 da SBDI-I do TST, em sua redação original que permanece válida para as horas extras prestadas até 20/03/2023, conforme o item 2 da decisão do IRR 10169-57.2013.5.03.0024, Logo, ante o juízo positivo supra, a análise do referido tema apresentado nas razões do recurso de revista de ID. 77b9fa2 (peticionado anteriormente a retratação havida pelo Juízo) perdeu o objeto. Prescrição / Alteração Contratual. Quanto à tese recursal de prescrição total do adicional por tempo de serviço, consta do acórdão recorrido: "A parcela em questão foi prevista em norma interna e coletiva. Por esse motivo, a cessação de seu pagamento, na forma pactuada, caracteriza descumprimento da obrigação contratual imposta na celebração do pacto laboral, que se renova mês a mês. Não há que se falar, portanto, em incidência da prescrição total prevista na Súmula 294 do C.TST. A questão encontra-se pacificada no âmbito deste Regional, consoante entendimento trazido na Súmula nº 62, aplicável analogicamente ao caso: 'Banco do Brasil S.A. Anuênios. Previsão em normas interna e coletiva. Supressão unilateral. Prescrição parcial. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST.' Cito como precedente, em igual sentido, o acórdão proferido no processo de autos nº 0010657-31.2020.5.03.0021, publicado em 03/03/2022, de relatoria do Exma. Des. Denise Alves Horta, cujos fundamentos peço venia para adotar como razões de decidir: "PRESCRIÇÃO TOTAL - DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Afasta-se a alegação do Banco de que a verba Adicional por Tempo de Serviço estaria abarcada pela prescrição total, porquanto envolve pedido de pagamento de prestações sucessivas por suposta alteração contratual. Não se trata a hipótese de exclusão da parcela, mas de descumprimento do pactuado, decorrente do não pagamento da verba, na forma que foi assegurada em norma regulamentar e que se encontrava incorporada ao patrimônio jurídico do empregado. Não há falar, assim, em incidência da primeira parte da Súmula 294 do C.TST, que trata da prescrição total. Aplica-se à hipótese o mesmo princípio da Súmula 62 deste Regional, in verbis: (...)" Nada a prover" (ID. 5909452 - Pág. 8/9). A parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, por meio da ementa proveniente da SBDI-I do TST (ID. 77b9fa2 - Pág. 11/12), de seguinte teor: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR - 816-93.2010.5.09.0021, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 23/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018) CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. A parte recorrente interpõe o presente agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão acima transcrita quanto aos temas "horas extras" e "horas extras. base de cálculo" e "intervalo intrajornada". Quanto aos temas "horas extras" e "horas extras. base de cálculo", a despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. Quanto ao tema "intervalo intrajornada", a parte ré sustenta que deve ser aplicada a legislação vigente para que a condenação ao pagamento de horas extras, no caso, se restrinja ao período do intervalo intrajornada suprimido e para que seja reconhecido o seu caráter indenizatório. Indica violação ao art. 71, §4º, da CLT. Em observância à jurisprudência notória desta Corte Superior, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O agravo de instrumento merece ser provido para exame do tema atinente à possibilidade de aplicação da Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho iniciado anteriormente à sua vigência, porquanto potencializada a violação do art. 71, §4º, da CLT. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o julgamento do recurso de revista quanto ao tema "intervalo intrajornada", com observância da sistemática prevista na Resolução Administrativa nº 928/2003 deste Tribunal. II - RECURSO DE REVISTA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. 2.1. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. "TEMPUS REGIT ACTUM". APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TEMA REPETITIVO N.º 23 DO TST O Tribunal Regional, no tema em epígrafe, reformou a sentença, adotando a seguinte fundamentação, verbis: INTERVALO INTRAJORNADA (matéria comum aos apelos) O autor, irresignado com a r. sentença que deferiu apenas a diferença dos minutos não concedidos relativos ao intrajornada, sustenta que a súmula 437 do TST, vigente à época, determina que, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido. Por isso, pugna pela condenação do réu ao pagamento de 01 hora extra de intervalo intrajornada, nos termos requeridos na exordial. Examino. Confira-se a r. sentença (Id 01a9faf - Pág. 2095 e 2096): (...) A ausência dos controles de jornada, nos termos da Súmula 338 do TST, impõe a presunção de veracidade da jornada narrada na inicial de forma relativa, comportando prova em contrário, conforme item II do verbete sumular. Em depoimento, disse o reclamante que trabalhava das 7/7h30 às 19/19h30, com 30/40 minutos de intervalo para almoço. A testemunha Regina informou que os GEN laboravam das 7h30 às 18h30, com 40 minutos de intervalo intrajornada. Já a testemunha do reclamado disse que os GEN trabalhavam de 8h às 18 horas, com 1 hora de intervalo para descanso. Diante do exposto, coadunando-se a prova oral, a petição inicial e o princípio da razoabilidade, fixo a jornada de trabalho do reclamante da seguinte maneira: - de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 18h30, com 40 minutos de intervalo para alimentação. (...) No que diz respeito ao intervalo intrajornada, uma vez violado o tempo mínimo previsto na lei (art. 71, caput, CLT), torna-se devido o pagamento do tempo correspondente (art. 71, §4o, CLT). Registre-se, com a devida vênia das sedimentadas jurisprudências do Egrégio TRT 3ª Região e do colendo TST, que, relativamente ao período anterior à Reforma Trabalhista, entendo que deve ser remunerado apenas o período não usufruído do intervalo, porquanto não parecer justo que o empregado que gozou de apenas 15 minutos de intervalo, por exemplo, equipare-se àquele que tenha gozado 55 minutos, ambos recebendo como extra 1 (uma) hora pela não fruição integral do intervalo intrajornada. Nesse aspecto, do período imprescrito até 31/10/2014 (GEN), deverá o tempo suprimido (20 minutos) ser remunerado como hora extra. Cabe reflexos em FGTS + 40%, 13o salários, férias + 1/3 e RSR (sábado, domingo e feriado, nos termos da norma coletiva) e PDV 2019, ficando autorizada a dedução dos valores já pagos a mesmo título. Não há falar em reflexos no aviso prévio, tendo em vista que sua base de cálculo é o último salário recebido pelo autor. Incabíveis ainda reflexos na PLR, porquanto sua base de cálculo é o salário-base acrescido das parcelas salariais fixas.". (grifos não constantes do original) Pois bem. Sobre o tema, a legislação trabalhista prevê que, para todo trabalho cuja duração exceda a 6 horas diárias, é obrigatória a concessão do intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 hora. A ausência ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, de acordo com o item I da Súmula n. 437 do TST. Assim como entendeu o d. juízo de origem, restou comprovado pelos depoimentos de Id 0ecb560, acima transcritos, que o autor não gozava integralmente o intervalo intrajornada, uma vez que fazia apenas 40 minutos de intervalo intrajornada. Conforme visto em item precedente, não se aplica ao caso concreto a Lei n. 13.467/2017, uma vez que o contrato de trabalho foi firmado em 10.11.1986, ou seja, em período anterior à vigência da referida lei, a partir de 11.11.2017. O intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, conforme art. 7º, XXII, da CF, de forma que se afigura inválida sua supressão ou redução, por confrontar norma de ordem pública de caráter marcadamente protetivo (Súmula 437, II, do TST). A supressão, ainda que parcial, do referido tempo de descanso enseja o pagamento do período total (1 hora), como hora extra, nos termos da Súmula 437, I e III, do TST, sendo salarial a natureza da verba. Sendo assim, considerando a não concessão integral do intervalo intrajornada, entendo que, data maxima venia, a sentença recorrida merece reparos. Esclareça-se que, no julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.5.0013, o TST fixou a tese jurídica de que: "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem", culminando no cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. Desta feita, não há que se falar em repercussão, ao caso em tela, do disposto na Orientação Jurisprudencial número 394 da SDI-1 do TST. Assim, dou provimento ao recurso do autor para condenar o réu ao pagamento de uma hora extra pela supressão parcial do intervalo intrajornada do autor, com acréscimo do adicional e, na sua ausência, do legal, com reflexos sobre DSRs (sábados e feriados), 13º salário, férias mais 1/3, FGTS mais 40%, e no PDV/2019, devendo ser observados os demais parâmetros fixados na origem. A parte ré sustenta que deve ser aplicada a legislação vigente para que a condenação ao pagamento de horas extras, no caso, se restrinja ao período do intervalo intrajornada suprimido e para que seja reconhecido o seu caráter indenizatório. Indica violação ao art. 71, §4º, da CLT. O recurso merece conhecimento. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência das disposições introduzidas pela "reforma trabalhista" (Lei nº 13.467/2017), notadamente quanto à nova redação dada ao art. 71, § 4º, da CLT, aos contratos em vigor quando de sua edição. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que mesmo que o contrato de trabalho tenha iniciado antes da vigência da referida Lei e continue em vigor, não pode a lei anterior permanecer em vigência, quando a nova lei prevê disposição contrária, conforme o princípio tempus regit actum. Não por outro motivo que, no dia 25/11/2024, o Pleno do TST fixou entendimento no Tema n.º 23 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, sobre a aplicação da Lei n.º 13.467/2017 aos contratos em curso na data de início da vigência. A tese vinculante firmada foi a seguinte: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, a fórmula prevista na Súmula nº 437 do TST deve incidir até 10/11/2017, véspera da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de modo que, até o referido marco, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, como hora extra, com natureza salarial. Todavia, nas situações constituídas a partir de 11/11/2017, deve ser observada a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT dada pela Lei nº 13.467/2017, o qual dispõe que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, ostentando a parcela natureza indenizatória. No mesmo sentido, colhem-se os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. "TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A discussão quanto à aplicação da nova redação dada ao artigo 71, § 4º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017 aos contratos em vigor quando de sua edição, por constituir questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT). 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei nº 8.923/1994), este Tribunal editou a Súmula nº 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O art. 6º, "caput", da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio comezinho de direito intertemporal consubstanciado no brocardo "tempus regit actum". 4. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 5. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887/SP, ADI 3.105/DF, RE 211.304/RJ, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático-jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal, conforme decidiu a Corte Regional no presente caso. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - INTERVALO INTERJORNADAS PARCIALMENTE CONCEDIDO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SDI-1 DO TST - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO POSTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior na Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1, o desrespeito ao intervalo interjornadas mínimo de 11 (onze) horas, previsto no art. 66 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, implicando o pagamento das horas suprimidas, acrescidas do adicional de horas extras. 3. Por outro lado, o item III da Súmula 437 do TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 4. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) conferiu nova redação ao art.71, § 4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, com natureza indenizatória, apenas do período suprimido, acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 5. No caso dos autos, o contrato de trabalho do Reclamante iniciou-se anteriormente e findou-se posteriormente à vigência da Lei13.467/17, sendo determinada a observância, por analogia, da nova redação conferida ao art. 71, § 4º, da CLT, para o período a partir de 11/11/17 que confere natureza indenizatória à parcela. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte e a previsão expressa do art. 71, § 4º, da CLT em sua redação atual, conforme o período de incidência da norma. Ou seja, se foi utilizada a analogia com o referido dispositivo da CLT, sua alteração em termos normativos não afasta a aplicação analógica pós reforma trabalhista, pois a hipótese disciplinada segue sendo a mesma a mesma. 7. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-1000868-13.2020.5.02.0443, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 18/08/2023). I. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DE TODO PERÍODO SUPRIMIDO LIMITADO A 10/11/2017. SÚMULA 437, I, DO TST. PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO A PARTIR DE 11/11/2017, PERÍODO AO QUAL SE APLICA A INOVAÇÃO DE DIREITO MATERIAL TRAZIDA PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu devido o pagamento total do período correspondente ao intervalo intrajornada, nos termos do item I da Súmula 437/TST, até 10/11/2017. A partir de tal data, entendeu ser aplicável a inovação de direito material trazida pela Lei 13.467/2017, no sentido de que deve ser pago apenas o período suprimido do intervalo intrajornada, nos termos do §4º do artigo 71 da CLT. É incontroverso nos autos que a Reclamante laborou de 02/04/2012 até 05/02/2018, portanto, em período anterior e posterior à Lei 13.467/2017. Assim, a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Logo, correta a decisão regional em que deferido o pagamento integral do intervalo intrajornada, acrescido de 50%, até 10/11/2017 e a partir de 11/11/2017, mantida a sentença em que deferido apenas o pagamento do período suprimido, acrescido de 50%. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. [...] (Ag-RR-960-10.2018.5.09.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2022). Desse modo, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis ao contrato de trabalho em curso a partir da sua vigência, 11/11/2017. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 71, §4º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para, reformando o acórdão recorrido, determinar que a partir de 11/11/2017 seja observada a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT dada pela Lei n.º 13.467/2017, o qual dispõe que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, ostentando a parcela natureza indenizatória. 2.2. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). CONGELAMENTO POSTERIOR POR NORMA COLETIVA. O Tribunal Regional, no tema em epígrafe, manteve a sentença, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). O recorrente alega que a pretensão obreira envolve apenas pedidos de prestações sucessivas decorrentes de suposta alteração do pactuado. Acrescenta que, em se tratando de suposta lesão decorrente de ato único do empregador, competia ao obreiro ingressar em juízo dentro do prazo de cinco anos, contados da alteração contratual reputada lesiva. Sem razão o recorrente. A parcela em questão foi prevista em norma interna e coletiva. Por esse motivo, a cessação de seu pagamento, na forma pactuada, caracteriza descumprimento da obrigação contratual imposta na celebração do pacto laboral, que se renova mês a mês. Não há que se falar, portanto, em incidência da prescrição total prevista na Súmula 294 do C. TST. A questão encontra-se pacificada no âmbito deste Regional, consoante entendimento trazido na Súmula nº 62, aplicável analogicamente ao caso: Banco do Brasil S.A. Anuênios. Previsão em normas interna e coletiva. Supressão unilateral. Prescrição parcial. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST. Cito como precedente, em igual sentido, o acórdão proferido no processo de autos nº 0010657-31.2020.5.03.0021, publicado em 03/03/2022, de relatoria do Exma. Des. Denise Alves Horta, cujos fundamentos peço venia para adotar como razões de decidir: "PRESCRIÇÃO TOTAL - DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Afasta-se a alegação do Banco de que a verba Adicional por Tempo de Serviço estaria abarcada pela prescrição total, porquanto envolve pedido de pagamento de prestações sucessivas por suposta alteração contratual. Não se trata a hipótese de exclusão da parcela, mas de descumprimento do pactuado, decorrente do não pagamento da verba, na forma que foi assegurada em norma regulamentar e que se encontrava incorporada ao patrimônio jurídico do empregado. Não há falar, assim, em incidência da primeira parte da Súmula 294 do C. TST, que trata da prescrição total. Aplica-se à hipótese o mesmo princípio da Súmula 62 deste Regional, in verbis: (...)" (Destaques diversos dos originais). Nada a prover. A parte ré sustenta que "a lesão havida no ato único do empregador de congelar a parcela ATS [ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO] não se renova mês a mês, constituindo, em verdade, ato único". Indica, dentre outros fundamentos, violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal; bem como contrariedade à Súmula 294 do TST. Transcreve arestos para o confronto de teses. Cinge-se a controvérsia em definir a prescrição aplicável na hipótese em que norma coletiva determinou o congelamento do pagamento da parcela adicional por tempo de serviços (anuênios). Com efeito, a jurisprudência dessa Corte Superior firmou-se no sentido de que, tratando-se de parcela não prevista em lei, cujo congelamento se deu por norma coletiva, deve incidir a prescrição total prevista na primeira parte da Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho ("Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei"). Nessa linha, os seguintes julgados: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. POSTERIOR CONGELAMENTO POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço, não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de norma coletiva, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte. Precedentes da SBDI-I do TST. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR - 1811-34.2017.5.07.0016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 18/03/2021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/03/2021) RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. POSTERIOR CONGELAMENTO POR NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Concluiu que, "no caso de anuênio previsto em norma contratual que, posteriormente, passa a ser disciplinada em norma coletiva que altera ou suprime o benefício, a prescrição é parcial". 2. Não obstante, a teor da Súmula 294 do TST, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". 3. Assim, versando a pretensão sobre o pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço instituído por norma regulamentar e congelado, posteriormente, por norma coletiva, a prescrição aplicável é a total. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR - 1872-53.2017.5.07.0028, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 30/04/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 08/05/2020) "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. POSTERIOR CONGELAMENTO POR NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. A Eg. 8ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante. 2. A teor da Súmula 294 do TST, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". 3. Assim, versando a pretensão sobre o pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço instituído por norma regulamentar e congelado, posteriormente, por norma coletiva, a prescrição aplicável é a total. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas desta Corte. 4. Tampouco foi demonstrado o alegado dissenso jurisprudencial a impulsionar o apelo. São inservíveis os arestos provenientes da 8ª Turma (OJ 95/SBDI-1) e aqueles que não atendem a compreensão da Súmula 337, I, "a", e III, do TST. Os demais paradigmas evidenciam quadros fáticos distintos, a exemplo dos anuênios do Banco do Brasil, que recebem tratamento diverso pela jurisprudência desta SBDI-1, na medida em que foram instituídos por normas internas, previstos, também, em normas coletivas, e, a partir de 1999, não constaram dos acordos coletivos subsequentes, enquanto , no caso dos autos, os anuênios foram instituídos por regulamento interno e, com o advento do acordo coletivo de 1999, houve a determinação de congelamento da parcela, o que foi repetido nas normas coletivas posteriores, até 2012, pelo menos. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recuso de embargos (CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296/TST. Agravo interno conhecido e desprovido." (Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019) Nesses termos, a Corte Regional, ao afastar a prescrição total do direito à parcela ATS - anuênios, o fez em dissonância da jurisprudência uniforme desta Corte Superior e em contrariedade à Súmula 294 do TST. Logo, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 294 do c. TST. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, declarar a prescrição total da pretensão do autor de diferenças de adicional por tempo de serviço (anuênios), julgando extinto o feito, com resolução do mérito, quanto ao pedido, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Por corolário lógico, em havendo sucumbência recíproca, mantém-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 10%, igualmente para cada parte, observando-se o determinado no art. 791-A e §§, da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I - NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento quanto aos temas "horas extras" e "horas extras. base de cálculo"; II - CONHEÇO do agravo de instrumento quanto ao tema "intervalo intrajornada" e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o julgamento do recurso de revista no tópico; III - CONHEÇO do recurso de revista da parte ré quanto ao tema "intervalo intrajornada", por violação ao art. 71, §4º, da CLT, para, reformando o acórdão recorrido, determinar que a partir de 11/11/2017 seja observada a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT dada pela Lei n.º 13.467/2017, o qual dispõe que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, ostentando a parcela natureza indenizatória; IV - CONHEÇO do recurso de revista da parte ré quanto ao tema "prescrição aplicável. adicional por tempo de serviço", por contrariedade à Súmula 294 do TST e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, declarar a prescrição total da pretensão do autor de diferenças de adicional por tempo de serviço (anuênios), julgando extinto o feito, com resolução do mérito, quanto ao pedido, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Por corolário lógico, em havendo sucumbência recíproca, mantém-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 10%, igualmente para cada parte, observando-se o determinado no art. 791-A e §§, da CLT. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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Eurilene De Souza x Luciana Rocha Garcia Lopes

ID: 321846173

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0024584-07.2018.5.24.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EURILENE DE SOUZA

Polo Passivo:

LUCIANA ROCHA GARCIA LOPES

ACORDAO

Advogados:

DR. PAULO ROBERTO SANTOS AZAMBUJA GOMES REA JUNIOR

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DR. JEAN SAMIR NAMMOURA

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DRA. LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA

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A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/gz/asb/cmt RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A) LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INI… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/gz/asb/cmt RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A) LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPLÍCITA NA INICIAL A QUE OS VALORES APONTADOS CONFIGURAM MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a se saber se a alteração do § 1º do art. 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 limita a condenação aos valores delineados na inicial. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". No caso dos autos, verifica-se que consta expressamente na petição inicial que a indicação de todos os valores foi realizada por estimativa (pág. 10). Portanto, em tal hipótese, não há que se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Conclui-se que, por qualquer ângulo que se analise a questão - seja a indicação de pedidos líquidos e certos ou apenas de valores estimativos -, a condenação não está limitada ao quantitativo indicado na petição inicial. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXV, da CF e provido. B) REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. OJ Nº 394 DA SBDI-1 DO TST. INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISTA E DE EMBARGOS REPETITIVOS - 10169-57.2013.5.05.0024. MODULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho vigeu entre 11/11/2015 e 18/3/2018. A jurisprudência desta Corte Superior já fixou o entendimento de que a "majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'" (OJ-394-SBDI-1). Contudo, por meio do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos - 10169-57.2013.5.05.0024, o Tribunal Pleno desta Corte, DEJT 31/3/2023, decidiu alterar a redação da referida Orientação Jurisprudencial, nos seguintes termos: "1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023". A tese firmada no referido julgamento sofreu modulação, no sentido de que somente é aplicável para as horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023, sendo, portanto, inaplicável ao presente caso, cujo contrato de trabalho perdurou de novembro/2015 a março/2018. Destarte, a decisão regional, como posta, encontra-se em harmonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, pelo que incide o óbice da Súmula nº 333/TST ao processamento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. Conclusão: Recurso de revista conhecido em parte e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 24584-07.2018.5.24.0003, em que é Recorrente EURILENE DE SOUZA e é Recorrida LUCIANA ROCHA GARCIA LOPES. O eg. TRT, por meio do v. acórdão de págs. 186/190, complementado pelo decisão proferida às págs. 208/210, negou provimento ao recurso ordinário da autora. Inconformada, a empregada interpõe recurso de revista às págs. 222/242, o qual foi admitido pelo r. despacho de págs. 253/260. Não foram apresentadas. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Tempestivo o recurso, regular a representação processual e dispensado o preparo. Passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso. 1.1 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPLÍCITA NA INICIAL A QUE OS VALORES APONTADOS CONFIGURAM MERA ESTIMATIVA Sustenta a recorrente que a "o valor lançado na exordial pela autora é um ponto de partida para os cálculos de liquidação, tanto é que constou no rol de pedidos a condenação da reclamada 'no valor estimado de...', Inclusive, no tópico 'Liquidação de Pedidos', a recorrente esclarece que os valores atribuídos aos pleitos são apenas uma estimativa do valor pretendido, o que de plano afasta o entendimento de que condenação a maior seria extra petita". Aduz que "considerando a nova redação do art. 840, §1º da CLT, ainda prevalece o entendimento de que os valores apontados na petição inicial são uma estimativa, e, por corolário, não servem como limitação de valores, tanto é que restou mantida a fase de liquidação do processo". Denuncia violação dos artigos 2º da Lei 5.584/70, 15 e 324, §1º, III do CPC, 769, 879 e 840, §1º da CLT, 884 da CC e 5º, XXXV da CF, bem como divergência jurisprudencial. Eis o trecho do v. acórdão regional transcrito e destacado em razões de recurso de revista: A Lei n. 13.467/2017 introduziu alterações significativas no art. 840 da CLT, em especial quanto à exigência de indicação do valor do pedido, independente do procedimento adotado (art. 840, §1º), sendo indispensável sua especificação, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 840, § 3º). A ação foi ajuizada na vigência da Lei n. 13.467/2017, portanto, as novas disposições acerca da matéria são aplicáveis ao caso. Por outro lado, dispõem os artigos 141 e 492 do CPC que: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. Considerando que a autora declinou na petição inicial as pretensões e valores que entende devidos, é vedado ao juízo deferir além do pedido, devendo observar a soma aritmética dos direitos requeridos, sob pena de julgamento extra petita, sem considerar a atualização monetária e juros, que deverão ser apurados em liquidação de sentença. Ao exame. O recurso detém transcendência política, nos moldes do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Cinge-se a controvérsia a se saber se a alteração do § 1º do art. 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 limita a condenação aos valores delineados na inicial. Registre-se, primeiramente, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)", in verbis: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Sem grifos no original No caso dos autos, verifica-se que consta expressamente na petição inicial que a indicação de todos os valores foi realizada por estimativa (pág. 10). Portanto, em tal hipótese, não há que se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial, conforme os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. PAGAMENTO POR FORA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPLÍCITA NA INICIAL A QUE OS VALORES APONTADOS CONFIGURAM MERAS ESTIMATIVAS. Cinge-se a controvérsia a se saber se a alteração do § 1º do art. 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 limita a condenação aos valores delineados na inicial. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador deve se ater aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, sob pena de julgamento ultra petita . Entretanto, no caso dos autos , verifica-se que consta na petição incial, expressamente, que a indicação de todos os valores foi realizada por estimativa (págs. 10 e 38). Portanto, em tal hipótese, não há que se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido" (RRAg-1248-49.2018.5.10.0104, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/02/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A presente demanda foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT, passando a prever que: " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". 2. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita . 3. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Recurso de revista não conhecido" (RR-10974-27.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/05/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Na hipótese dos autos , contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Precedentes. Desta maneira, estando a decisão regional em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-20036-23.2019.5.04.0661, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/09/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PAGAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 285. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. 1. Ante o cancelamento da Súmula n.º 285 do Tribunal Superior do Trabalho e nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40, admitido apenas parcialmente o Recurso de Revista, cabe à parte recorrente insurgir-se, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. 2. Não tendo a reclamada interposto Agravo de Instrumento à decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista quanto aos temas em epígrafe, fica impossibilitado o exame da admissibilidade do apelo, no particular, ante a incidência do óbice da preclusão. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. VALOR ESTIMADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Cinge-se a controvérsia a saber se o artigo 840, § 1º, da CLT, introduzido no diploma consolidado por meio da Lei nº 13.467/2017, limita a condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial. 2. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Consoante disposto no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, deve a parte autora, na petição inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor . Esta Corte superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT por meio da Lei nº 13.467/2017 e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar que , " para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado ". 4. Resulta daí que o valor dado à causa representa mera estimativa, não havendo falar em limitação da condenação aos valores expressos na exordial. 5. Recurso de Revista conhecido e não provido" (RR-1000837-47.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 02/09/2022). "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAMENTE ESTIMATIVOS. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, c/c artigos 141 e 492 do NCPC. 2 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 e a ela se aplicam as diretrizes do artigo 840, § 1º, da CLT, segundo o qual "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . 3 - O artigo 141 do Código de Processo Civil, por seu turno, preceitua que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Por sua vez, o artigo 492 do CPC dispõe que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". 4 - Não se ignora que a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial , eventual condenação deve se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados citados. 5 - Contudo, no caso concreto , o TRT deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para excluir da condenação a determinação de limitação das verbas a serem apuradas aos valores indicados na inicial, assinalando que os valores indicados na inicial não eram líquidos e certos, e foram " indicados na inicial como meras estimativas, como expressamente alertado pelo autor (' valor meramente estimativo' )". 6 - Desse modo, considerando que houve expressa menção na inicial de que os valores eram meramente estimativos, não há que se falar em limitação da condenação , estando incólumes os artigos 141 e 492 do NCPC e 884 do CCB. Há julgados. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021). "JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. Para se concluir pela existência de julgamento ultra petita, é necessário que a decisão julgue além (a mais) do que foi pedido pelo reclamante na petição inicial, como disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. No caso dos autos, verifica-se que, embora indique valores para cada pedido, o autor faz ressalva expressa de que se trata de "mera estimativa, não servindo, como fundamento para limitação do "quantum debeatur", o qual será apurado em regular liquidação de sentença". A decisão regional, portanto, encontra-se em consonância com o teor do artigo 492 do CPC/2015. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-2319-48.2013.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). "CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. CPC, ARTS. 141 E 492 . Havendo expressa menção na exordial de que os valores ali indicados são estimados e se destinavam apenas à definição do rito procedimental, não há que se falar em limitação da condenação." (AIRR-10333-97.2019.5.18.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/11/2020). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS POR ESTIMATIVA NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. (...). VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC DE 1973. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tese inicial fundada na alegação de violação dos artigos 5º, LIV, e 7º, XVI, da CF, 125, III, 128, 258, 261, parágrafo único, e 460 do CPC de 1973, 840, § 1º, da CLT e 884 e 886 do CCB. 2. No acórdão rescindendo, restou provido o recurso do reclamante para majorar a condenação em horas extras, a se calcular com base na jornada declinada na petição inicial. Contudo, impôs-se a limitação dos valores a serem apurados em liquidação de sentença às quantias indicadas no pedido exordial . 3. Pedido de corte rescisório julgado procedente no Regional para afastar a limitação da condenação ao pagamento de horas extras ao valor do pedido inicial (R$9.200,00), por violação do artigo 840, § 1º, da CLT. 4. O debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação dos valores apurados em liquidação de sentença às quantias fixadas na peça vestibular da reclamação trabalhista . 5. (...). Quanto ao artigo 840, § 1º, da CLT, em que pese o entendimento adotado no acórdão regional, também não se mostra pertinente com a alegação exposta pelo Autor na petição inicial, uma vez que trata dos requisitos da petição inicial da reclamação trabalhista quando escrita (designação do juízo, qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, o pedido, a data e assinatura do reclamante ou de seu representante). O dispositivo não trata especificamente de pedido líquido e respectiva consequência nos limites da condenação. 6 . É bem verdade que se o demandante limitar o pedido inicial a determinado valor, deve o juiz decidir nos exatos limites em que proposta a lide, sendo-lhe defeso condenar o demandado em quantidade superior à pleiteada, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC. Ocorre, porém, que a situação verificada no caso concreto é diversa, pois o Autor indicou valores para o pedido de pagamento de horas extras por mera estimativa, requerendo expressamente que o valor efetivamente devido fosse apurado posteriormente, em liquidação de sentença . Nesse passo, sujeita a ação matriz ao rito ordinário, é evidente que não se objetivava a limitação do pedido aos valores informados. Desse modo, o Juízo rescindendo, ao limitar o crédito do Autor aos valores indicados na exordial, violou as normas dos artigos 128 e 460 da CLT . 7. Pleito rescisório julgado procedente, com base no artigo 485, V, do CPC de 1973, porque evidenciada a violação dos artigos 128 e 460 do CPC de 1973. (...)" (RO-7765-94.2010.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2019). Conclui-se que, por qualquer ângulo que se analise a questão - seja a indicação de pedidos líquidos e certos ou apenas de valores estimativos -, a condenação não está limitada ao quantitativo indicado na petição inicial. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5º, XXXV, da CF. 1.2 - REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. OJ Nº 394 DA SBDI-1 DO TST. INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISTA E DE EMBARGOS REPETITIVOS - 10169-57.2013.5.05.0024. MODULAÇÃO Sustenta a recorrente que "em 14.12.17, ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo de nº. 0010169-57.2013.5.05.0024, a própria Subseção I Especializada em Dissídios Individuais votou contra a aplicação da OJ 394 da SDI-1, sendo que, na ocasião, a maioria dos ministros decidiu por fixar a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória, para o Tema Repetitivo nº. 9: 'A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS'". Assevera que "a aplicação do disposto na OJ 394 da SDI-1 implica em inobservância, pelo n. juiz, de acórdão em resolução de demandas repetitivas, o que viola diretamente o art. 927, III, do CPC, já que os juízes e os tribunais devem observar essas decisões em suas sentenças e acórdãos, ante a força vinculante que possuem na nova sistemática de precedentes inserida no direito processual trabalhista". Denuncia violação dos artigos 769 e 896-C da CLT e 15 e 927, III, do CPC. Eis o trecho do v. acórdão regional transcrito em razões de recurso de revista: Em petição inicial constou que "Por serem habituais, as horas extras geram reflexos no DSR e a soma destes nas demais verbas decorrentes do contrato de emprego, tais como aviso prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3 e FGTS + 40%."(ID. 63b7546 - Pág. 3). A Orientação Jurisprudencial 394 da SDBI-1 do C. TST estabelece que é vedada a repercussão conjunta das horas extras e DSRs nas demais verbas, pois implicaria em bis in idem. Embora nos autos do IRR 10169-57.2013.5.05.0024 a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais tenha suspendido o julgamento para submeter ao Tribunal Pleno a análise da OJ 394 (atualmente os autos encontram-se sobrestados, aguardando julgamento do Processo n. TST-ArgInc-696-25.2012.5.05.0463), é cediço que essa Orientação Jurisprudencial ainda não foi revisada nem cancelada. Por essa razão, mantenho o entendimento anteriormente esposado quanto à sua aplicação e nego provimento ao recurso. Ao exame. A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho vigeu entre 11/11/2015 e 18/03/2018. A jurisprudência desta Corte Superior já fixou o entendimento de que a "majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'" (OJ-394-SBDI-1). Contudo, por meio do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos - 10169-57.2013.5.05.0024, o Tribunal Pleno desta Corte, DEJT 31/3/2023, decidiu alterar a redação da referida Orientação Jurisprudencial, nos seguintes termos: 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. A tese firmada no referido julgamento sofreu modulação, no sentido de que somente é aplicável para as horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023, sendo, portanto, inaplicável ao presente caso, cujo contrato de trabalho perdurou de novembro/2015 a março/2018. Destarte, a decisão regional, como posta, encontra-se em harmonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, pelo que incide o óbice da Súmula nº 333/TST ao processamento do recurso de revista. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista no tópico. 2 - MÉRITO 2.1 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPLÍCITA NA INICIAL A QUE OS VALORES APONTADOS CONFIGURAM MERA ESTIMATIVA Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, XXXV, da CF, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial, os quais devem ser considerados como mera estimativa em sede de liquidação de sentença. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista somente quanto ao tema "limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial", por violação do art. 5º, XXXV, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial, os quais devem ser considerados como mera estimativa em sede de liquidação de sentença. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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Banco Bradesco S.A. x Joilson Lins Reis

ID: 319644698

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000766-85.2014.5.05.0038

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JOILSON LINS REIS

Despacho

Advogados:

DR. IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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DR. LORENA GONCALVES SILVEIRA

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DR. GISELE VIEIRA E SILVA

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DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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DR. ARMANDO CANALI FILHO

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DRA. TARCILA ANDRADE COSTA

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DR. MÁRCIA FERNANDES DE MORAES

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DR. BENITO FERNANDEZ ALVAREZ NETO

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DRA. MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA ADVOGADO: BENITO FERNANDEZ ALVAREZ NETO ADVOGADO: MÁRCIA FERNANDES DE MORAES ADVOGADO: TARCILA AN… Agravante(s) e Recorrente(s): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA ADVOGADO: BENITO FERNANDEZ ALVAREZ NETO ADVOGADO: MÁRCIA FERNANDES DE MORAES ADVOGADO: TARCILA ANDRADE COSTA ADVOGADO: MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO ADVOGADO: GISELE VIEIRA E SILVA ADVOGADO: LORENA GONCALVES SILVEIRA ADVOGADO: ARMANDO CANALI FILHO Agravado(s) e Recorrido(s): JOILSON LINS REIS ADVOGADO: IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO GDCJPC/dml D E C I S Ã O RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. I - RELATÓRIO O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 1.065/1.111, negou provimento ao apelo do reclamado e deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante. Opostos embargos de declaração pelas partes, a Corte Regional decidiu dar-lhes parcial provimento. O reclamado interpôs recurso de revista buscando a reforma da decisão regional. Decisão de admissibilidade às fls. 1.395/1.403. Admitido parcialmente o apelo, o reclamado interpõe agravo de instrumento. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do apelo. 2. MÉRITO A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com amparo no artigo 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas "Horas Extraordinárias. Cargo de Confiança", "Intervalo Intrajornada", "Sábado do Bancário. Reflexo das Horas Extraordinárias", sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. Com relação a todas as demais alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo,conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 437, IV, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Sábado/Dia Útil. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo/Repercussão. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: (...) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Inconformada, a parte agravante interpõe o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, ter demonstrado os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, na forma do artigo 896 da CLT, motivo pelo qual requer o destrancamento do seu apelo. Examino. Consoante se extrai da decisão agravada, a Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista, por considerar que o apelo não atendia os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT. No presente agravo de instrumento, em que pese a parte agravante demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do seu apelo, uma vez que manifestamente inadmissível. Para a circunstância, os artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST autorizam o Relator a denegar seguimento ao recurso, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir os fundamentos da decisão impugnada, consoante entendimento jurisprudencial consolidado. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Importante realçar que o STF tem entendimento de ser válido o emprego da técnica de motivação per relationem, na qual o magistrado se utiliza dos fundamentos da decisão anterior, sem que isso configure ausência de fundamentação, pois condizente com o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, os seguintes precedentes daquela excelsa Corte: HC 185755- AgR, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 14/06./2021; HC 198842-AgR; Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 14/06/2021; RHC 113308, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 02/06/2021; HC 186193-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 18/11/2020. Seguindo a mesma posição, precedentes desta colenda Corte Superior: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/08/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/06/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/08/2021; e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2017. Desse modo, considerando acertada a decisão denegatória do recurso de revista, adoto os seus fundamentos como razão de decidir, nos termos da jurisprudência do STF e deste Tribunal Superior. Acrescento que, no que se refere ao tema "Horas Extraordinárias. Cargo de Confiança", a matéria disposta no artigo 62, II, da CLT não foi objeto de análise pelo egrégio Tribunal Regional. Assim, o processamento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula n° 297, ante a falta do necessário prequestionamento. Quanto ao tema "Intervalo Intrajornada", tem-se que o Colegiado Regional decidiu em conformidade com a Súmula nº 437, III, o que inviabiliza o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333. No que concerne ao tema "Sábado do Bancário. Reflexo das Horas Extraordinárias", o egrégio Tribunal Regional decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). Desse modo, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM OUTROS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTEGRAÇÃO. BIS IN IDEM. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. IRR-10169-57.2013.5.5.0013. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ao versar acerca da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. A propósito do tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional (fls. 1.093/1.095 - grifos acrescidos): Quanto aos reflexos das diferenças de RSR decorrentes das horas extras, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado no enunciado da Orientação Jurisprudencial nº 394, era no sentido de que "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Em sessão datada de 14 de dezembro de 2017, a SBDI-I, ao julgar o IRRR n. 0010169-57.2013.5.05.0024, fixou nova tese jurídica sobre o tema, alterando posicionamento anterior, determinando, inclusive, a submissão da tese ao Tribunal Pleno de sua corte, para efeito de revisão ou cancelamento do enunciado da OJ n. 394, da SBDI-I, como se infere da transcrição abaixo: (...) Com referência ao referido procedente, não foi publicada, ainda, a tese jurídica sobre a tema, com menção expressa à modulação de efeitos do RRR, tal como ocorreu com o RRR 190-53.2015.5.03.0090, que trata da responsabilidade do dono da obra. Portanto, penso que, até que isso ocorra, continuaremos vinculados ao precedente de caráter obrigatório deste Regional consubstanciado no enunciado nº19, da Súmula, que não estabelece qualquer modulação de efeitos decisórios. O julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000350-03.2015.5.05.0000IUJ culminou na edição do enunciado nº 19 da Súmula deste TRT da 5ª Região cuja redação se encontra assim vazada: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS DECORRENTES DAS HORAS EXTRAS EM OUTROS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. Deferida a repercussão das horas extras habituais no repouso semanal remunerado, na forma autorizada na súmula n. 172 do C. TST, a incidência das diferenças daí advindas na remuneração obreira é direito inquestionável, tratando-se, na verdade, de consequência reflexa lógica, pois, se a base de cálculo da parcela do repouso semanal se modifica, a composição da remuneração também deverá sofrer a mesma alteração". Portanto, com base nesse precedente, ainda obrigatório, é que penso ser devida a integração das diferenças de repouso remunerado decorrentes das horas extras para fins de pagamento de consectários acima mencionados, salvo novamente em RSR, por consistir em bis in idem. Em razão do julgamento do processo IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 pelo Tribunal Pleno desta Corte, os autos retornaram à Turma julgadora, que assim fundamentou sua decisão (fls. 1.327/1.329): INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE RSR EM OUTRAS PARCELAS Inicialmente, importa destacar que embora a matéria tenha sido abordada no julgamento do recurso ordinário, tendo em vista que o processo encontra-se em fase de embargos de declaração, passa-se ao julgamento referente a esta fase, complementando o acórdão de ID bd4e12c. O C. Tribunal Superior do Trabalho possuía entendimento consubstanciado no enunciado n. 394 da Orientação Jurisprudencial, no sentido de que "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Entretanto, em 31/03/2023, foi publicado Acórdão de julgamento do processo IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, no qual o Tribunal Pleno do C. TST definiu a tese jurídica para o Tema Repetitivo n. 0009, com o seguinte teor: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023 Tendo em vista o supramencionado, apresentei o voto condutor assim fundamentado: "No mesmo sentido do item I era o entendimento prevalecente no âmbito deste Regional, que, em decorrência do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000350-03.2015.5.05.0000IUJ, fixou a tese jurídica no sentido de que não há bis in idem quando da integração da diferença de repouso remunerado ao salário, e aprovou o enunciado nº 19 da Súmula deste TRT da 5ª Região. Contudo, apesar de alinhar-se ao entendimento deste Tribunal Regional, o C. TST modulou os efeitos da decisão, o que interfere diretamente no processo ora apreciado. Com isso, ressalvando entendimento pessoal desta Desembargadora Relatora, por questões de obediência judiciária, sobretudo com base no sistema dos precedentes vinculantes, constante da Lei nº 13.015 /14, ratificada pela IN 39 do C. TST, determino a aplicação da modulação de efeitos na forma definida pelo Tribunal Superior do Trabalho. Assim, tendo em vista que não há, no caso dos autos, horas extras prestadas a partir de 20/03/2023, julgo improcedente o pedido de integração das diferenças de RSR decorrentes das horas extras em aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS com indenização de 40%. Resta incólume o Acórdão quanto aos demais pontos exarados." No entanto, os demais Desembargadores integrantes do quórum julgador divergiram do voto apresentado por esta Relatora, prevalecendo a divergência apresentada cujos fundamentos transcrevo a seguir: "É bem verdade que o TST, no julgamento do Processo IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo 0009), com acórdão publicado em 31 de março de 2023, definiu tese jurídica semelhante à nossa Súmula 19, reconhecendo que a prestação habitual de horas extras majora o RSR, o que por corolário significa que sua repercussão nas demais verbas não representa bis in idem. Também é verdade que houve modulação dos efeitos desse entendimento, conforme abaixo: (...) Sucede que o entendimento prevalecente nesta 2ª Turma, no entanto, é pela aplicação da Súmula local nº 19 e, consoante fundamentos trazidos pela Desembargadora Ana Paola Diniz sobre a modulação "a segurança jurídica caminha, nos feitos de competência deste Regional, no sentido da inaplicabilidade da modulação fixada. Admitir-se em contrário corresponde a desprestigiar todos os jurisdicionados que, diante da orientação dessa Corte, efetivaram o pagamento dos correspondentes reflexos" (Rec Ord 0000561-12.2021.5.05.0038). Assim, submeto-me ao entendimento já sedimentado no Colegiado em que atuo, e pedindo vênia à Relatora, VOTO POR MANTER a condenação do RSR majorado pelas horas extras nas demais verbas, conforme Súmula local nº 19." Destarte, por maioria, resolveu a Turma Julgadora manter a condenação da reclamada nas parcelas referentes à integração do repouso semanal remunerado decorrente das horas extras ao salário, com pagamento das diferenças reflexas postuladas. Resta incólume o Acórdão quanto aos demais pontos exarados. Contra a referida decisão, o reclamado interpõe recurso de revista, por meio do qual pugnam pelo conhecimento e provimento do seu apelo. À análise. Inicialmente, cumpre salientar que o recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.368/1.371. Pois bem. Trata-se de controvérsia acerca incidência da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 e configuração de "bis in idem" na majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extraordinárias habituais, com repercussão no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário (férias, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS), em período laborado anteriormente a 20.3.2023. É cediço que a tese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 foi superada no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 10169-57.2013.5.05.0024 pelo Pleno desta Corte, cuja ementa transcreve-se: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM . NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023" (IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023).(grifos nossos) Como se observa, o Pleno decidiu modular os efeitos da decisão para estabelecer a não ocorrência de "bis in idem" na repercussão do cálculo das parcelas que tem como base o repouso semanal remunerado, majorado pela integração de horas extraordinárias habituais, apenas sobre horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. No caso concreto, o pedido e a consequente condenação se referem a horas extraordinárias prestadas em período anterior ao marco acima informado, o que afasta a diretriz da tese do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, conforme a modulação de seus efeitos definida no mesmo julgamento, e atrai o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, em sua redação anterior. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional, ao condenar o reclamado ao pagamento de diferenças pela integração de horas extraordinárias no repouso semanal remunerado contrariou o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, na sua redação anterior à tese firmada no Incidente de Recursos Repetitivos nº 10169-57.2013.5.05.0024. Conheço do recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 e passo ao exame do mérito do apelo. 1.2.2. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. Sobre o tema, o Colegiado Regional decidiu nos seguintes termos (fls. 1.243/1.245 - grifos acrescidos): OMISSÃO E OBSCURIDADE - DANOS MORAIS - JUROS - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Alega, o embargante, que a decisão foi omissa no que se refere à aplicação do juros contados a partir do ajuizamento da ação e correção monetária à luz do decidido sob o prisma da decisão prolatada na ADC 58, no que tange à indenização por danos morais. Afirma que esta eg. Turma manteve-se silente em relação aos critérios de atualização monetária a serem adotados nesta especializada, diante do precedente de observância obrigatória exarado pelo STF na ADC 58, cuja relevância encontra-se presente na ação, pelo fato de ter aqui se constituiu condenação em débitos trabalhistas. Defende que a prolação da decisão na ADC 58 vincula todas as ações em fase de conhecimento, de acordo com a própria modulação ali constante. Pede, com isso, sejam sanadas omissão e obscuridade, rogando sejam analisados os critérios de atualização monetária - juros e correção monetária - à luz do decidido nos autos da ADC 58. Argumenta, ainda, sobre os cálculos integrantes da decisão são omissos no que tange à aplicação dos juros e correção monetária porque se deixou de aplicar a modulação editada pela decisão do STF acerca da aplicação dos juros e correção monetária, em que pese os cálculos tenham sido elaborados posteriormente à conclusão do julgamento da ADC 58 - em conjunto com a ADC 59 e ADIS 5867 e 6021, ocorrido no dia 18/12/2020. Defende que por se tratar de norma de ordem pública a sua aplicação é incondicionada. Salienta que a sentença não definiu qualquer taxa de juros ou correção monetária e, assim, deveria ser aplicada a modulação editada pelo STF, fazendo incidir a SELIC, de forma retroativa, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial. Afirma que este fato superveniente determina que se torne inexigível a cobrança de juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação e correção monetária, ambos de forma autônoma, devendo-se aplicar a SELIC desde a citação. Ressalta que a omissão no presente caso se materializa no momento em que foram aplicados TR e juros de 1% sem observância da decisão do STF, o que roga seja sanado, em complementação à prestação jurisdicional. Ao exame: In casu, a sentença foi líquida e os cálculos dela integrantes aplicaram juros e correção monetária, nos termos da sentença, assim disposta, in verbis: "[...] 3) Correção monetária de acordo com tabela própria deste Regional, aplicando-se a tabela também para efeito de incidência de juros. Também deverá ser observado o entendimento firmado na Súmula 381 do TST; [...].". Este capítulo da sentença não sofreu impugnação por qualquer das partes nos recursos ordinários que interpuseram. O STF no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, expressamente fixou modulação à aplicação dos índices que elegeu para atualização dos débitos trabalhistas. Confira-se: "Desse modo, para evitarem-se incertezas, o que ocasionaria grave insegurança jurídica, devemos fixar alguns marcos jurídicos. Em primeiro lugar, são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês." Assim, no caso concreto, reitera-se que o capítulo da sentença que tratou dos juros e índice de correção monetária não foi oportunamente impugnado pelas partes e, à luz da teoria dos capítulos da sentença tal capítulo transitou em julgado. No que tange à atualização da indenização por danos morais, o Colegiado determinou a incidência do enunciado n. 439, da Súmula do C. TST, o que foi respeitado nas contas que integram o Acórdão embargado, não havendo omissão a ser sanada. Ante o exposto, dou provimento parcial aos embargos de declaração para apreciar a questão da atualização monetária à luz da decisão proferida pelo STF, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, e, assim, no mérito, manter a aplicação dos juros e da TR, porque tal capítulo da sentença fez coisa julgada material, nos termos da decisão da Corte Suprema. Dou provimento parcial, sem emprestar efeito modificativo, nos termos supra. Contra a referida decisão, o reclamado interpõe recurso de revista, por meio do qual pugna pelo conhecimento e provimento do seu apelo. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que o recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.383/1.385. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. Pois bem. É cediço que o excelso Supremo Tribunal Federal, por meio da ADC 58, firmou entendimento acerca da matéria, o qual está sintetizado na ementa a seguir colacionada: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) Verifica-se, portanto, que a excelsa Corte conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Entendeu que a TR não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a matéria, há de ser aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), bem como os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento); e, a partir da citação, a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), já que esses são os índices de atualização monetária aplicáveis para as condenações cíveis em geral. Com efeito, o artigo 406 do Código Civil, em sua redação anterior, expressamente previa que "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". E, hoje, a taxa que incide como juros moratórios dos tributos federais é a SELIC, segundo entendimento dominante no âmbito do C. STJ, a qual já engloba, em seu conceito, os juros e a correção monetária. Importante consignar, ainda, que o e. STF, ao prolatar referida decisão nos autos da ADC 58, modulou os seus efeitos jurídicos, distinguindo, na ocasião, as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial , devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal , deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação. Como se sabe, a ação declaratória de constitucionalidade (ADC), que se encontra regulamentada pela Lei nº 9.868/99, tem por objetivo transformar a presunção relativa (juris tantum) de constitucionalidade, que é própria de toda lei ou ato normativo federal, em absoluta (jure et de jure), a fim de que sobre esse aspecto não mais se admita qualquer prova em contrário. Por essa razão, reconhecida a procedência da referida ação, ou seja, declarada a constitucionalidade de determinada lei, todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam vinculados à decisão proferida pelo e. STF, devendo, pois, proceder à estrita aplicação de sua tese jurídica nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Isso se dá em face da natureza jurídica das decisões que são prolatadas em controle concentrado de constitucionalidade, do qual a ADC é espécie, as quais, em sua essência, são dotadas de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Nesse sentido, alinhado à doutrina clássica pátria, há muito já vem se posicionando o e. STF, como se observa do julgado a seguir transcrito, em que se ressalva, inclusive, a possibilidade de manuseio de reclamação constitucional contra decisão que, porventura, tenha sido proferida em desrespeito à eficácia vinculante: "E M E N T A: RECLAMAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL EM FACE DO PODER PÚBLICO (LEI Nº 9.494/97, ART. 1º) - OUTORGA DE MEDIDA CAUTELAR, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC 4-DF) - DECISÃO PLENÁRIA REVESTIDA DE EFICÁCIA VINCULANTE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INOBSERVÂNCIA, POR ÓRGÃO DE JURISDIÇÃO INFERIOR, DO EFEITO VINCULANTE DERIVADO DESSE JULGAMENTO PLENÁRIO - HIPÓTESE LEGITIMADORA DO USO DA RECLAMAÇÃO (CF, ART. 102, I, "L") - RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. AS DECISÕES PLENÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - QUE DEFEREM MEDIDA CAUTELAR EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - REVESTEM-SE DE EFICÁCIA VINCULANTE. - Os provimentos de natureza cautelar acham-se instrumentalmente destinados a conferir efetividade ao julgamento final resultante do processo principal, assegurando, desse modo, "ex ante", plena eficácia à tutela jurisdicional do Estado, inclusive no que concerne às decisões, que, fundadas no poder cautelar geral - inerente a qualquer órgão do Poder Judiciário - emergem do processo de controle normativo abstrato, instaurado mediante ajuizamento da pertinente ação declaratória de constitucionalidade. Doutrina. Precedentes. O DESRESPEITO À EFICÁCIA VINCULANTE, DERIVADA DE DECISÃO EMANADA DO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE, AUTORIZA O USO DA RECLAMAÇÃO. - O descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de decisões concessivas de medidas cautelares, outorgadas, com efeito vinculante, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, autoriza a utilização da via reclamatória, também vocacionada, em sua específica função processual, a resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios . Doutrina. Precedentes. A DESOBEDIÊNCIA À AUTORIDADE DECISÓRIA DOS JULGADOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPORTA NA INVALIDAÇÃO DO ATO QUE A HOUVER PRATICADO. - A procedência da reclamação, quando promovida com o objetivo de fazer prevalecer o "imperium" inerente aos julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, importará em desconstituição do ato que houver desrespeitado a autoridade da decisão emanada da Suprema Corte." (Rcl 1575, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 05/06/2002, DJ 20-09-2002 PP-00091 EMENT VOL-02083-02 PP-00206) Tecidas as considerações acima, atinentes à imperiosa necessidade de observância obrigatória das decisões proferidas pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, seja ele concentrado ou difuso, passa-se à análise da hipótese dos autos, a fim de verificar se o v. acórdão regional foi proferido em sintonia com a tese jurídica fixada na ADC 58. Na hipótese, a egrégia Corte de origem manteve a sentença que determinou a aplicação da TR, como índice de correção monetária, acrescida de juros, conforme tabela própria do Tribunal Regional. Para assim decidir, registrou que esse capítulo da sentença não sofreu impugnação por qualquer das partes. Desse modo, cabe a reforma da decisão para adequá-la à tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58, não havendo falar em preclusão, por se tratar de questão de ordem pública. Ante o exposto, conheço do recurso de revista por injunção do decidido pelo e. STF no julgamento da ADC 58. 2. MÉRITO 2.1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM OUTROS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTEGRAÇÃO. BIS IN IDEM. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. IRR-10169-57.2013.5.5.0013. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. A referida decisão, como visto, contraria a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, o que viabiliza o provimento do recurso de revista. Assim, verificada a transcendência jurídica da causa e, com suporte nos artigos 932, V, do CPC e 118, X, do RITST, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento dos reflexos do repouso semanal remunerado majorado pelas horas extraordinárias sobre o aviso prévio, férias acrescidas de um terço, 13º salários, FGTS e indenização de 40%. Custas inalteradas. 2.2. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. Como corolário do conhecimento do recurso de revista, por injunção do decidido pelo e. STF no julgamento da ADC 58, merece provimento o apelo para adequar-se o acórdão regional ao precedente vinculante da Suprema Corte. Acrescente-se que a egrégia SBDI-1 deste Tribunal Superior, ao apreciar o recurso E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, na Sessão do dia 17/10/2024, decidiu aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, o que também deve ser observado. Desse modo, verificada a transcendência da causa e, com suporte nos artigos 932, V, do CPC e 118, X, do RITST, dou provimento ao recurso de revista a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) no tocante à condenação por dano moral deve ser aplicado o disposto na Súmula nº 439, adaptando-se à decisão vinculante proferida pelo STF, ou seja, aplicando-se a Selic a partir do ajuizamento da ação; e d) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

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Banco Bradesco S.A. x Joilson Lins Reis

ID: 320285299

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000766-85.2014.5.05.0038

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JOILSON LINS REIS

Despacho

Advogados:

DR. IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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DR. LORENA GONCALVES SILVEIRA

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DR. GISELE VIEIRA E SILVA

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DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DRA. TARCILA ANDRADE COSTA

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DR. MÁRCIA FERNANDES DE MORAES

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DR. BENITO FERNANDEZ ALVAREZ NETO

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DRA. MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA ADVOGADO: BENITO FERNANDEZ ALVAREZ NETO ADVOGADO: MÁRCIA FERNANDES DE MORAES ADVOGADO: TARCILA AN… Agravante(s) e Recorrente(s): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA ADVOGADO: BENITO FERNANDEZ ALVAREZ NETO ADVOGADO: MÁRCIA FERNANDES DE MORAES ADVOGADO: TARCILA ANDRADE COSTA ADVOGADO: MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO ADVOGADO: GISELE VIEIRA E SILVA ADVOGADO: LORENA GONCALVES SILVEIRA ADVOGADO: ARMANDO CANALI FILHO Agravado(s) e Recorrido(s): JOILSON LINS REIS ADVOGADO: IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO GDCJPC/dml D E C I S Ã O RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. I - RELATÓRIO O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 1.065/1.111, negou provimento ao apelo do reclamado e deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante. Opostos embargos de declaração pelas partes, a Corte Regional decidiu dar-lhes parcial provimento. O reclamado interpôs recurso de revista buscando a reforma da decisão regional. Decisão de admissibilidade às fls. 1.395/1.403. Admitido parcialmente o apelo, o reclamado interpõe agravo de instrumento. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do apelo. 2. MÉRITO A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com amparo no artigo 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas "Horas Extraordinárias. Cargo de Confiança", "Intervalo Intrajornada", "Sábado do Bancário. Reflexo das Horas Extraordinárias", sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. Com relação a todas as demais alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo,conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 437, IV, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Sábado/Dia Útil. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo/Repercussão. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: (...) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Inconformada, a parte agravante interpõe o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, ter demonstrado os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, na forma do artigo 896 da CLT, motivo pelo qual requer o destrancamento do seu apelo. Examino. Consoante se extrai da decisão agravada, a Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista, por considerar que o apelo não atendia os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT. No presente agravo de instrumento, em que pese a parte agravante demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do seu apelo, uma vez que manifestamente inadmissível. Para a circunstância, os artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST autorizam o Relator a denegar seguimento ao recurso, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir os fundamentos da decisão impugnada, consoante entendimento jurisprudencial consolidado. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Importante realçar que o STF tem entendimento de ser válido o emprego da técnica de motivação per relationem, na qual o magistrado se utiliza dos fundamentos da decisão anterior, sem que isso configure ausência de fundamentação, pois condizente com o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, os seguintes precedentes daquela excelsa Corte: HC 185755- AgR, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 14/06./2021; HC 198842-AgR; Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 14/06/2021; RHC 113308, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 02/06/2021; HC 186193-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 18/11/2020. Seguindo a mesma posição, precedentes desta colenda Corte Superior: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/08/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/06/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/08/2021; e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2017. Desse modo, considerando acertada a decisão denegatória do recurso de revista, adoto os seus fundamentos como razão de decidir, nos termos da jurisprudência do STF e deste Tribunal Superior. Acrescento que, no que se refere ao tema "Horas Extraordinárias. Cargo de Confiança", a matéria disposta no artigo 62, II, da CLT não foi objeto de análise pelo egrégio Tribunal Regional. Assim, o processamento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula n° 297, ante a falta do necessário prequestionamento. Quanto ao tema "Intervalo Intrajornada", tem-se que o Colegiado Regional decidiu em conformidade com a Súmula nº 437, III, o que inviabiliza o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333. No que concerne ao tema "Sábado do Bancário. Reflexo das Horas Extraordinárias", o egrégio Tribunal Regional decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). Desse modo, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM OUTROS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTEGRAÇÃO. BIS IN IDEM. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. IRR-10169-57.2013.5.5.0013. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ao versar acerca da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. A propósito do tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional (fls. 1.093/1.095 - grifos acrescidos): Quanto aos reflexos das diferenças de RSR decorrentes das horas extras, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado no enunciado da Orientação Jurisprudencial nº 394, era no sentido de que "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Em sessão datada de 14 de dezembro de 2017, a SBDI-I, ao julgar o IRRR n. 0010169-57.2013.5.05.0024, fixou nova tese jurídica sobre o tema, alterando posicionamento anterior, determinando, inclusive, a submissão da tese ao Tribunal Pleno de sua corte, para efeito de revisão ou cancelamento do enunciado da OJ n. 394, da SBDI-I, como se infere da transcrição abaixo: (...) Com referência ao referido procedente, não foi publicada, ainda, a tese jurídica sobre a tema, com menção expressa à modulação de efeitos do RRR, tal como ocorreu com o RRR 190-53.2015.5.03.0090, que trata da responsabilidade do dono da obra. Portanto, penso que, até que isso ocorra, continuaremos vinculados ao precedente de caráter obrigatório deste Regional consubstanciado no enunciado nº19, da Súmula, que não estabelece qualquer modulação de efeitos decisórios. O julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000350-03.2015.5.05.0000IUJ culminou na edição do enunciado nº 19 da Súmula deste TRT da 5ª Região cuja redação se encontra assim vazada: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS DECORRENTES DAS HORAS EXTRAS EM OUTROS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. Deferida a repercussão das horas extras habituais no repouso semanal remunerado, na forma autorizada na súmula n. 172 do C. TST, a incidência das diferenças daí advindas na remuneração obreira é direito inquestionável, tratando-se, na verdade, de consequência reflexa lógica, pois, se a base de cálculo da parcela do repouso semanal se modifica, a composição da remuneração também deverá sofrer a mesma alteração". Portanto, com base nesse precedente, ainda obrigatório, é que penso ser devida a integração das diferenças de repouso remunerado decorrentes das horas extras para fins de pagamento de consectários acima mencionados, salvo novamente em RSR, por consistir em bis in idem. Em razão do julgamento do processo IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 pelo Tribunal Pleno desta Corte, os autos retornaram à Turma julgadora, que assim fundamentou sua decisão (fls. 1.327/1.329): INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE RSR EM OUTRAS PARCELAS Inicialmente, importa destacar que embora a matéria tenha sido abordada no julgamento do recurso ordinário, tendo em vista que o processo encontra-se em fase de embargos de declaração, passa-se ao julgamento referente a esta fase, complementando o acórdão de ID bd4e12c. O C. Tribunal Superior do Trabalho possuía entendimento consubstanciado no enunciado n. 394 da Orientação Jurisprudencial, no sentido de que "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Entretanto, em 31/03/2023, foi publicado Acórdão de julgamento do processo IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, no qual o Tribunal Pleno do C. TST definiu a tese jurídica para o Tema Repetitivo n. 0009, com o seguinte teor: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023 Tendo em vista o supramencionado, apresentei o voto condutor assim fundamentado: "No mesmo sentido do item I era o entendimento prevalecente no âmbito deste Regional, que, em decorrência do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000350-03.2015.5.05.0000IUJ, fixou a tese jurídica no sentido de que não há bis in idem quando da integração da diferença de repouso remunerado ao salário, e aprovou o enunciado nº 19 da Súmula deste TRT da 5ª Região. Contudo, apesar de alinhar-se ao entendimento deste Tribunal Regional, o C. TST modulou os efeitos da decisão, o que interfere diretamente no processo ora apreciado. Com isso, ressalvando entendimento pessoal desta Desembargadora Relatora, por questões de obediência judiciária, sobretudo com base no sistema dos precedentes vinculantes, constante da Lei nº 13.015 /14, ratificada pela IN 39 do C. TST, determino a aplicação da modulação de efeitos na forma definida pelo Tribunal Superior do Trabalho. Assim, tendo em vista que não há, no caso dos autos, horas extras prestadas a partir de 20/03/2023, julgo improcedente o pedido de integração das diferenças de RSR decorrentes das horas extras em aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS com indenização de 40%. Resta incólume o Acórdão quanto aos demais pontos exarados." No entanto, os demais Desembargadores integrantes do quórum julgador divergiram do voto apresentado por esta Relatora, prevalecendo a divergência apresentada cujos fundamentos transcrevo a seguir: "É bem verdade que o TST, no julgamento do Processo IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo 0009), com acórdão publicado em 31 de março de 2023, definiu tese jurídica semelhante à nossa Súmula 19, reconhecendo que a prestação habitual de horas extras majora o RSR, o que por corolário significa que sua repercussão nas demais verbas não representa bis in idem. Também é verdade que houve modulação dos efeitos desse entendimento, conforme abaixo: (...) Sucede que o entendimento prevalecente nesta 2ª Turma, no entanto, é pela aplicação da Súmula local nº 19 e, consoante fundamentos trazidos pela Desembargadora Ana Paola Diniz sobre a modulação "a segurança jurídica caminha, nos feitos de competência deste Regional, no sentido da inaplicabilidade da modulação fixada. Admitir-se em contrário corresponde a desprestigiar todos os jurisdicionados que, diante da orientação dessa Corte, efetivaram o pagamento dos correspondentes reflexos" (Rec Ord 0000561-12.2021.5.05.0038). Assim, submeto-me ao entendimento já sedimentado no Colegiado em que atuo, e pedindo vênia à Relatora, VOTO POR MANTER a condenação do RSR majorado pelas horas extras nas demais verbas, conforme Súmula local nº 19." Destarte, por maioria, resolveu a Turma Julgadora manter a condenação da reclamada nas parcelas referentes à integração do repouso semanal remunerado decorrente das horas extras ao salário, com pagamento das diferenças reflexas postuladas. Resta incólume o Acórdão quanto aos demais pontos exarados. Contra a referida decisão, o reclamado interpõe recurso de revista, por meio do qual pugnam pelo conhecimento e provimento do seu apelo. À análise. Inicialmente, cumpre salientar que o recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.368/1.371. Pois bem. Trata-se de controvérsia acerca incidência da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 e configuração de "bis in idem" na majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extraordinárias habituais, com repercussão no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário (férias, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS), em período laborado anteriormente a 20.3.2023. É cediço que a tese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 foi superada no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 10169-57.2013.5.05.0024 pelo Pleno desta Corte, cuja ementa transcreve-se: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM . NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023" (IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023).(grifos nossos) Como se observa, o Pleno decidiu modular os efeitos da decisão para estabelecer a não ocorrência de "bis in idem" na repercussão do cálculo das parcelas que tem como base o repouso semanal remunerado, majorado pela integração de horas extraordinárias habituais, apenas sobre horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. No caso concreto, o pedido e a consequente condenação se referem a horas extraordinárias prestadas em período anterior ao marco acima informado, o que afasta a diretriz da tese do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, conforme a modulação de seus efeitos definida no mesmo julgamento, e atrai o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, em sua redação anterior. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional, ao condenar o reclamado ao pagamento de diferenças pela integração de horas extraordinárias no repouso semanal remunerado contrariou o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, na sua redação anterior à tese firmada no Incidente de Recursos Repetitivos nº 10169-57.2013.5.05.0024. Conheço do recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 e passo ao exame do mérito do apelo. 1.2.2. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. Sobre o tema, o Colegiado Regional decidiu nos seguintes termos (fls. 1.243/1.245 - grifos acrescidos): OMISSÃO E OBSCURIDADE - DANOS MORAIS - JUROS - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Alega, o embargante, que a decisão foi omissa no que se refere à aplicação do juros contados a partir do ajuizamento da ação e correção monetária à luz do decidido sob o prisma da decisão prolatada na ADC 58, no que tange à indenização por danos morais. Afirma que esta eg. Turma manteve-se silente em relação aos critérios de atualização monetária a serem adotados nesta especializada, diante do precedente de observância obrigatória exarado pelo STF na ADC 58, cuja relevância encontra-se presente na ação, pelo fato de ter aqui se constituiu condenação em débitos trabalhistas. Defende que a prolação da decisão na ADC 58 vincula todas as ações em fase de conhecimento, de acordo com a própria modulação ali constante. Pede, com isso, sejam sanadas omissão e obscuridade, rogando sejam analisados os critérios de atualização monetária - juros e correção monetária - à luz do decidido nos autos da ADC 58. Argumenta, ainda, sobre os cálculos integrantes da decisão são omissos no que tange à aplicação dos juros e correção monetária porque se deixou de aplicar a modulação editada pela decisão do STF acerca da aplicação dos juros e correção monetária, em que pese os cálculos tenham sido elaborados posteriormente à conclusão do julgamento da ADC 58 - em conjunto com a ADC 59 e ADIS 5867 e 6021, ocorrido no dia 18/12/2020. Defende que por se tratar de norma de ordem pública a sua aplicação é incondicionada. Salienta que a sentença não definiu qualquer taxa de juros ou correção monetária e, assim, deveria ser aplicada a modulação editada pelo STF, fazendo incidir a SELIC, de forma retroativa, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial. Afirma que este fato superveniente determina que se torne inexigível a cobrança de juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação e correção monetária, ambos de forma autônoma, devendo-se aplicar a SELIC desde a citação. Ressalta que a omissão no presente caso se materializa no momento em que foram aplicados TR e juros de 1% sem observância da decisão do STF, o que roga seja sanado, em complementação à prestação jurisdicional. Ao exame: In casu, a sentença foi líquida e os cálculos dela integrantes aplicaram juros e correção monetária, nos termos da sentença, assim disposta, in verbis: "[...] 3) Correção monetária de acordo com tabela própria deste Regional, aplicando-se a tabela também para efeito de incidência de juros. Também deverá ser observado o entendimento firmado na Súmula 381 do TST; [...].". Este capítulo da sentença não sofreu impugnação por qualquer das partes nos recursos ordinários que interpuseram. O STF no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, expressamente fixou modulação à aplicação dos índices que elegeu para atualização dos débitos trabalhistas. Confira-se: "Desse modo, para evitarem-se incertezas, o que ocasionaria grave insegurança jurídica, devemos fixar alguns marcos jurídicos. Em primeiro lugar, são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês." Assim, no caso concreto, reitera-se que o capítulo da sentença que tratou dos juros e índice de correção monetária não foi oportunamente impugnado pelas partes e, à luz da teoria dos capítulos da sentença tal capítulo transitou em julgado. No que tange à atualização da indenização por danos morais, o Colegiado determinou a incidência do enunciado n. 439, da Súmula do C. TST, o que foi respeitado nas contas que integram o Acórdão embargado, não havendo omissão a ser sanada. Ante o exposto, dou provimento parcial aos embargos de declaração para apreciar a questão da atualização monetária à luz da decisão proferida pelo STF, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, e, assim, no mérito, manter a aplicação dos juros e da TR, porque tal capítulo da sentença fez coisa julgada material, nos termos da decisão da Corte Suprema. Dou provimento parcial, sem emprestar efeito modificativo, nos termos supra. Contra a referida decisão, o reclamado interpõe recurso de revista, por meio do qual pugna pelo conhecimento e provimento do seu apelo. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que o recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.383/1.385. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. Pois bem. É cediço que o excelso Supremo Tribunal Federal, por meio da ADC 58, firmou entendimento acerca da matéria, o qual está sintetizado na ementa a seguir colacionada: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) Verifica-se, portanto, que a excelsa Corte conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Entendeu que a TR não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a matéria, há de ser aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), bem como os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento); e, a partir da citação, a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), já que esses são os índices de atualização monetária aplicáveis para as condenações cíveis em geral. Com efeito, o artigo 406 do Código Civil, em sua redação anterior, expressamente previa que "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". E, hoje, a taxa que incide como juros moratórios dos tributos federais é a SELIC, segundo entendimento dominante no âmbito do C. STJ, a qual já engloba, em seu conceito, os juros e a correção monetária. Importante consignar, ainda, que o e. STF, ao prolatar referida decisão nos autos da ADC 58, modulou os seus efeitos jurídicos, distinguindo, na ocasião, as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial , devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal , deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação. Como se sabe, a ação declaratória de constitucionalidade (ADC), que se encontra regulamentada pela Lei nº 9.868/99, tem por objetivo transformar a presunção relativa (juris tantum) de constitucionalidade, que é própria de toda lei ou ato normativo federal, em absoluta (jure et de jure), a fim de que sobre esse aspecto não mais se admita qualquer prova em contrário. Por essa razão, reconhecida a procedência da referida ação, ou seja, declarada a constitucionalidade de determinada lei, todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam vinculados à decisão proferida pelo e. STF, devendo, pois, proceder à estrita aplicação de sua tese jurídica nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Isso se dá em face da natureza jurídica das decisões que são prolatadas em controle concentrado de constitucionalidade, do qual a ADC é espécie, as quais, em sua essência, são dotadas de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Nesse sentido, alinhado à doutrina clássica pátria, há muito já vem se posicionando o e. STF, como se observa do julgado a seguir transcrito, em que se ressalva, inclusive, a possibilidade de manuseio de reclamação constitucional contra decisão que, porventura, tenha sido proferida em desrespeito à eficácia vinculante: "E M E N T A: RECLAMAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL EM FACE DO PODER PÚBLICO (LEI Nº 9.494/97, ART. 1º) - OUTORGA DE MEDIDA CAUTELAR, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC 4-DF) - DECISÃO PLENÁRIA REVESTIDA DE EFICÁCIA VINCULANTE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INOBSERVÂNCIA, POR ÓRGÃO DE JURISDIÇÃO INFERIOR, DO EFEITO VINCULANTE DERIVADO DESSE JULGAMENTO PLENÁRIO - HIPÓTESE LEGITIMADORA DO USO DA RECLAMAÇÃO (CF, ART. 102, I, "L") - RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. AS DECISÕES PLENÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - QUE DEFEREM MEDIDA CAUTELAR EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - REVESTEM-SE DE EFICÁCIA VINCULANTE. - Os provimentos de natureza cautelar acham-se instrumentalmente destinados a conferir efetividade ao julgamento final resultante do processo principal, assegurando, desse modo, "ex ante", plena eficácia à tutela jurisdicional do Estado, inclusive no que concerne às decisões, que, fundadas no poder cautelar geral - inerente a qualquer órgão do Poder Judiciário - emergem do processo de controle normativo abstrato, instaurado mediante ajuizamento da pertinente ação declaratória de constitucionalidade. Doutrina. Precedentes. O DESRESPEITO À EFICÁCIA VINCULANTE, DERIVADA DE DECISÃO EMANADA DO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE, AUTORIZA O USO DA RECLAMAÇÃO. - O descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de decisões concessivas de medidas cautelares, outorgadas, com efeito vinculante, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, autoriza a utilização da via reclamatória, também vocacionada, em sua específica função processual, a resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios . Doutrina. Precedentes. A DESOBEDIÊNCIA À AUTORIDADE DECISÓRIA DOS JULGADOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPORTA NA INVALIDAÇÃO DO ATO QUE A HOUVER PRATICADO. - A procedência da reclamação, quando promovida com o objetivo de fazer prevalecer o "imperium" inerente aos julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, importará em desconstituição do ato que houver desrespeitado a autoridade da decisão emanada da Suprema Corte." (Rcl 1575, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 05/06/2002, DJ 20-09-2002 PP-00091 EMENT VOL-02083-02 PP-00206) Tecidas as considerações acima, atinentes à imperiosa necessidade de observância obrigatória das decisões proferidas pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, seja ele concentrado ou difuso, passa-se à análise da hipótese dos autos, a fim de verificar se o v. acórdão regional foi proferido em sintonia com a tese jurídica fixada na ADC 58. Na hipótese, a egrégia Corte de origem manteve a sentença que determinou a aplicação da TR, como índice de correção monetária, acrescida de juros, conforme tabela própria do Tribunal Regional. Para assim decidir, registrou que esse capítulo da sentença não sofreu impugnação por qualquer das partes. Desse modo, cabe a reforma da decisão para adequá-la à tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58, não havendo falar em preclusão, por se tratar de questão de ordem pública. Ante o exposto, conheço do recurso de revista por injunção do decidido pelo e. STF no julgamento da ADC 58. 2. MÉRITO 2.1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM OUTROS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTEGRAÇÃO. BIS IN IDEM. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. IRR-10169-57.2013.5.5.0013. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. A referida decisão, como visto, contraria a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, o que viabiliza o provimento do recurso de revista. Assim, verificada a transcendência jurídica da causa e, com suporte nos artigos 932, V, do CPC e 118, X, do RITST, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento dos reflexos do repouso semanal remunerado majorado pelas horas extraordinárias sobre o aviso prévio, férias acrescidas de um terço, 13º salários, FGTS e indenização de 40%. Custas inalteradas. 2.2. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. Como corolário do conhecimento do recurso de revista, por injunção do decidido pelo e. STF no julgamento da ADC 58, merece provimento o apelo para adequar-se o acórdão regional ao precedente vinculante da Suprema Corte. Acrescente-se que a egrégia SBDI-1 deste Tribunal Superior, ao apreciar o recurso E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, na Sessão do dia 17/10/2024, decidiu aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, o que também deve ser observado. Desse modo, verificada a transcendência da causa e, com suporte nos artigos 932, V, do CPC e 118, X, do RITST, dou provimento ao recurso de revista a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) no tocante à condenação por dano moral deve ser aplicado o disposto na Súmula nº 439, adaptando-se à decisão vinculante proferida pelo STF, ou seja, aplicando-se a Selic a partir do ajuizamento da ação; e d) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

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Banco Bradesco S.A. x Joilson Lins Reis

ID: 319573973

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000766-85.2014.5.05.0038

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JOILSON LINS REIS

Despacho

Advogados:

DR. IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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DR. LORENA GONCALVES SILVEIRA

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DR. GISELE VIEIRA E SILVA

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DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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DR. ARMANDO CANALI FILHO

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DRA. TARCILA ANDRADE COSTA

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DR. MÁRCIA FERNANDES DE MORAES

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DR. BENITO FERNANDEZ ALVAREZ NETO

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DRA. MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA ADVOGADO: BENITO FERNANDEZ ALVAREZ NETO ADVOGADO: MÁRCIA FERNANDES DE MORAES ADVOGADO: TARCILA AN… Agravante(s) e Recorrente(s): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA ADVOGADO: BENITO FERNANDEZ ALVAREZ NETO ADVOGADO: MÁRCIA FERNANDES DE MORAES ADVOGADO: TARCILA ANDRADE COSTA ADVOGADO: MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO ADVOGADO: GISELE VIEIRA E SILVA ADVOGADO: LORENA GONCALVES SILVEIRA ADVOGADO: ARMANDO CANALI FILHO Agravado(s) e Recorrido(s): JOILSON LINS REIS ADVOGADO: IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO GDCJPC/dml D E C I S Ã O RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. I - RELATÓRIO O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 1.065/1.111, negou provimento ao apelo do reclamado e deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante. Opostos embargos de declaração pelas partes, a Corte Regional decidiu dar-lhes parcial provimento. O reclamado interpôs recurso de revista buscando a reforma da decisão regional. Decisão de admissibilidade às fls. 1.395/1.403. Admitido parcialmente o apelo, o reclamado interpõe agravo de instrumento. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do apelo. 2. MÉRITO A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com amparo no artigo 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas "Horas Extraordinárias. Cargo de Confiança", "Intervalo Intrajornada", "Sábado do Bancário. Reflexo das Horas Extraordinárias", sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. Com relação a todas as demais alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo,conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 437, IV, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Sábado/Dia Útil. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo/Repercussão. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: (...) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Inconformada, a parte agravante interpõe o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, ter demonstrado os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, na forma do artigo 896 da CLT, motivo pelo qual requer o destrancamento do seu apelo. Examino. Consoante se extrai da decisão agravada, a Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista, por considerar que o apelo não atendia os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT. No presente agravo de instrumento, em que pese a parte agravante demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do seu apelo, uma vez que manifestamente inadmissível. Para a circunstância, os artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST autorizam o Relator a denegar seguimento ao recurso, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir os fundamentos da decisão impugnada, consoante entendimento jurisprudencial consolidado. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Importante realçar que o STF tem entendimento de ser válido o emprego da técnica de motivação per relationem, na qual o magistrado se utiliza dos fundamentos da decisão anterior, sem que isso configure ausência de fundamentação, pois condizente com o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, os seguintes precedentes daquela excelsa Corte: HC 185755- AgR, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 14/06./2021; HC 198842-AgR; Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 14/06/2021; RHC 113308, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 02/06/2021; HC 186193-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 18/11/2020. Seguindo a mesma posição, precedentes desta colenda Corte Superior: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/08/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/06/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/08/2021; e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2017. Desse modo, considerando acertada a decisão denegatória do recurso de revista, adoto os seus fundamentos como razão de decidir, nos termos da jurisprudência do STF e deste Tribunal Superior. Acrescento que, no que se refere ao tema "Horas Extraordinárias. Cargo de Confiança", a matéria disposta no artigo 62, II, da CLT não foi objeto de análise pelo egrégio Tribunal Regional. Assim, o processamento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula n° 297, ante a falta do necessário prequestionamento. Quanto ao tema "Intervalo Intrajornada", tem-se que o Colegiado Regional decidiu em conformidade com a Súmula nº 437, III, o que inviabiliza o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333. No que concerne ao tema "Sábado do Bancário. Reflexo das Horas Extraordinárias", o egrégio Tribunal Regional decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). Desse modo, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM OUTROS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTEGRAÇÃO. BIS IN IDEM. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. IRR-10169-57.2013.5.5.0013. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ao versar acerca da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. A propósito do tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional (fls. 1.093/1.095 - grifos acrescidos): Quanto aos reflexos das diferenças de RSR decorrentes das horas extras, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado no enunciado da Orientação Jurisprudencial nº 394, era no sentido de que "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Em sessão datada de 14 de dezembro de 2017, a SBDI-I, ao julgar o IRRR n. 0010169-57.2013.5.05.0024, fixou nova tese jurídica sobre o tema, alterando posicionamento anterior, determinando, inclusive, a submissão da tese ao Tribunal Pleno de sua corte, para efeito de revisão ou cancelamento do enunciado da OJ n. 394, da SBDI-I, como se infere da transcrição abaixo: (...) Com referência ao referido procedente, não foi publicada, ainda, a tese jurídica sobre a tema, com menção expressa à modulação de efeitos do RRR, tal como ocorreu com o RRR 190-53.2015.5.03.0090, que trata da responsabilidade do dono da obra. Portanto, penso que, até que isso ocorra, continuaremos vinculados ao precedente de caráter obrigatório deste Regional consubstanciado no enunciado nº19, da Súmula, que não estabelece qualquer modulação de efeitos decisórios. O julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000350-03.2015.5.05.0000IUJ culminou na edição do enunciado nº 19 da Súmula deste TRT da 5ª Região cuja redação se encontra assim vazada: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS DECORRENTES DAS HORAS EXTRAS EM OUTROS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. Deferida a repercussão das horas extras habituais no repouso semanal remunerado, na forma autorizada na súmula n. 172 do C. TST, a incidência das diferenças daí advindas na remuneração obreira é direito inquestionável, tratando-se, na verdade, de consequência reflexa lógica, pois, se a base de cálculo da parcela do repouso semanal se modifica, a composição da remuneração também deverá sofrer a mesma alteração". Portanto, com base nesse precedente, ainda obrigatório, é que penso ser devida a integração das diferenças de repouso remunerado decorrentes das horas extras para fins de pagamento de consectários acima mencionados, salvo novamente em RSR, por consistir em bis in idem. Em razão do julgamento do processo IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 pelo Tribunal Pleno desta Corte, os autos retornaram à Turma julgadora, que assim fundamentou sua decisão (fls. 1.327/1.329): INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE RSR EM OUTRAS PARCELAS Inicialmente, importa destacar que embora a matéria tenha sido abordada no julgamento do recurso ordinário, tendo em vista que o processo encontra-se em fase de embargos de declaração, passa-se ao julgamento referente a esta fase, complementando o acórdão de ID bd4e12c. O C. Tribunal Superior do Trabalho possuía entendimento consubstanciado no enunciado n. 394 da Orientação Jurisprudencial, no sentido de que "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Entretanto, em 31/03/2023, foi publicado Acórdão de julgamento do processo IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, no qual o Tribunal Pleno do C. TST definiu a tese jurídica para o Tema Repetitivo n. 0009, com o seguinte teor: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023 Tendo em vista o supramencionado, apresentei o voto condutor assim fundamentado: "No mesmo sentido do item I era o entendimento prevalecente no âmbito deste Regional, que, em decorrência do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000350-03.2015.5.05.0000IUJ, fixou a tese jurídica no sentido de que não há bis in idem quando da integração da diferença de repouso remunerado ao salário, e aprovou o enunciado nº 19 da Súmula deste TRT da 5ª Região. Contudo, apesar de alinhar-se ao entendimento deste Tribunal Regional, o C. TST modulou os efeitos da decisão, o que interfere diretamente no processo ora apreciado. Com isso, ressalvando entendimento pessoal desta Desembargadora Relatora, por questões de obediência judiciária, sobretudo com base no sistema dos precedentes vinculantes, constante da Lei nº 13.015 /14, ratificada pela IN 39 do C. TST, determino a aplicação da modulação de efeitos na forma definida pelo Tribunal Superior do Trabalho. Assim, tendo em vista que não há, no caso dos autos, horas extras prestadas a partir de 20/03/2023, julgo improcedente o pedido de integração das diferenças de RSR decorrentes das horas extras em aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS com indenização de 40%. Resta incólume o Acórdão quanto aos demais pontos exarados." No entanto, os demais Desembargadores integrantes do quórum julgador divergiram do voto apresentado por esta Relatora, prevalecendo a divergência apresentada cujos fundamentos transcrevo a seguir: "É bem verdade que o TST, no julgamento do Processo IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo 0009), com acórdão publicado em 31 de março de 2023, definiu tese jurídica semelhante à nossa Súmula 19, reconhecendo que a prestação habitual de horas extras majora o RSR, o que por corolário significa que sua repercussão nas demais verbas não representa bis in idem. Também é verdade que houve modulação dos efeitos desse entendimento, conforme abaixo: (...) Sucede que o entendimento prevalecente nesta 2ª Turma, no entanto, é pela aplicação da Súmula local nº 19 e, consoante fundamentos trazidos pela Desembargadora Ana Paola Diniz sobre a modulação "a segurança jurídica caminha, nos feitos de competência deste Regional, no sentido da inaplicabilidade da modulação fixada. Admitir-se em contrário corresponde a desprestigiar todos os jurisdicionados que, diante da orientação dessa Corte, efetivaram o pagamento dos correspondentes reflexos" (Rec Ord 0000561-12.2021.5.05.0038). Assim, submeto-me ao entendimento já sedimentado no Colegiado em que atuo, e pedindo vênia à Relatora, VOTO POR MANTER a condenação do RSR majorado pelas horas extras nas demais verbas, conforme Súmula local nº 19." Destarte, por maioria, resolveu a Turma Julgadora manter a condenação da reclamada nas parcelas referentes à integração do repouso semanal remunerado decorrente das horas extras ao salário, com pagamento das diferenças reflexas postuladas. Resta incólume o Acórdão quanto aos demais pontos exarados. Contra a referida decisão, o reclamado interpõe recurso de revista, por meio do qual pugnam pelo conhecimento e provimento do seu apelo. À análise. Inicialmente, cumpre salientar que o recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.368/1.371. Pois bem. Trata-se de controvérsia acerca incidência da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 e configuração de "bis in idem" na majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extraordinárias habituais, com repercussão no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário (férias, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS), em período laborado anteriormente a 20.3.2023. É cediço que a tese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 foi superada no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 10169-57.2013.5.05.0024 pelo Pleno desta Corte, cuja ementa transcreve-se: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM . NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023" (IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023).(grifos nossos) Como se observa, o Pleno decidiu modular os efeitos da decisão para estabelecer a não ocorrência de "bis in idem" na repercussão do cálculo das parcelas que tem como base o repouso semanal remunerado, majorado pela integração de horas extraordinárias habituais, apenas sobre horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. No caso concreto, o pedido e a consequente condenação se referem a horas extraordinárias prestadas em período anterior ao marco acima informado, o que afasta a diretriz da tese do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, conforme a modulação de seus efeitos definida no mesmo julgamento, e atrai o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, em sua redação anterior. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional, ao condenar o reclamado ao pagamento de diferenças pela integração de horas extraordinárias no repouso semanal remunerado contrariou o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, na sua redação anterior à tese firmada no Incidente de Recursos Repetitivos nº 10169-57.2013.5.05.0024. Conheço do recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 e passo ao exame do mérito do apelo. 1.2.2. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. Sobre o tema, o Colegiado Regional decidiu nos seguintes termos (fls. 1.243/1.245 - grifos acrescidos): OMISSÃO E OBSCURIDADE - DANOS MORAIS - JUROS - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Alega, o embargante, que a decisão foi omissa no que se refere à aplicação do juros contados a partir do ajuizamento da ação e correção monetária à luz do decidido sob o prisma da decisão prolatada na ADC 58, no que tange à indenização por danos morais. Afirma que esta eg. Turma manteve-se silente em relação aos critérios de atualização monetária a serem adotados nesta especializada, diante do precedente de observância obrigatória exarado pelo STF na ADC 58, cuja relevância encontra-se presente na ação, pelo fato de ter aqui se constituiu condenação em débitos trabalhistas. Defende que a prolação da decisão na ADC 58 vincula todas as ações em fase de conhecimento, de acordo com a própria modulação ali constante. Pede, com isso, sejam sanadas omissão e obscuridade, rogando sejam analisados os critérios de atualização monetária - juros e correção monetária - à luz do decidido nos autos da ADC 58. Argumenta, ainda, sobre os cálculos integrantes da decisão são omissos no que tange à aplicação dos juros e correção monetária porque se deixou de aplicar a modulação editada pela decisão do STF acerca da aplicação dos juros e correção monetária, em que pese os cálculos tenham sido elaborados posteriormente à conclusão do julgamento da ADC 58 - em conjunto com a ADC 59 e ADIS 5867 e 6021, ocorrido no dia 18/12/2020. Defende que por se tratar de norma de ordem pública a sua aplicação é incondicionada. Salienta que a sentença não definiu qualquer taxa de juros ou correção monetária e, assim, deveria ser aplicada a modulação editada pelo STF, fazendo incidir a SELIC, de forma retroativa, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial. Afirma que este fato superveniente determina que se torne inexigível a cobrança de juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação e correção monetária, ambos de forma autônoma, devendo-se aplicar a SELIC desde a citação. Ressalta que a omissão no presente caso se materializa no momento em que foram aplicados TR e juros de 1% sem observância da decisão do STF, o que roga seja sanado, em complementação à prestação jurisdicional. Ao exame: In casu, a sentença foi líquida e os cálculos dela integrantes aplicaram juros e correção monetária, nos termos da sentença, assim disposta, in verbis: "[...] 3) Correção monetária de acordo com tabela própria deste Regional, aplicando-se a tabela também para efeito de incidência de juros. Também deverá ser observado o entendimento firmado na Súmula 381 do TST; [...].". Este capítulo da sentença não sofreu impugnação por qualquer das partes nos recursos ordinários que interpuseram. O STF no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, expressamente fixou modulação à aplicação dos índices que elegeu para atualização dos débitos trabalhistas. Confira-se: "Desse modo, para evitarem-se incertezas, o que ocasionaria grave insegurança jurídica, devemos fixar alguns marcos jurídicos. Em primeiro lugar, são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês." Assim, no caso concreto, reitera-se que o capítulo da sentença que tratou dos juros e índice de correção monetária não foi oportunamente impugnado pelas partes e, à luz da teoria dos capítulos da sentença tal capítulo transitou em julgado. No que tange à atualização da indenização por danos morais, o Colegiado determinou a incidência do enunciado n. 439, da Súmula do C. TST, o que foi respeitado nas contas que integram o Acórdão embargado, não havendo omissão a ser sanada. Ante o exposto, dou provimento parcial aos embargos de declaração para apreciar a questão da atualização monetária à luz da decisão proferida pelo STF, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, e, assim, no mérito, manter a aplicação dos juros e da TR, porque tal capítulo da sentença fez coisa julgada material, nos termos da decisão da Corte Suprema. Dou provimento parcial, sem emprestar efeito modificativo, nos termos supra. Contra a referida decisão, o reclamado interpõe recurso de revista, por meio do qual pugna pelo conhecimento e provimento do seu apelo. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que o recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.383/1.385. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. Pois bem. É cediço que o excelso Supremo Tribunal Federal, por meio da ADC 58, firmou entendimento acerca da matéria, o qual está sintetizado na ementa a seguir colacionada: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) Verifica-se, portanto, que a excelsa Corte conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Entendeu que a TR não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a matéria, há de ser aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), bem como os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento); e, a partir da citação, a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), já que esses são os índices de atualização monetária aplicáveis para as condenações cíveis em geral. Com efeito, o artigo 406 do Código Civil, em sua redação anterior, expressamente previa que "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". E, hoje, a taxa que incide como juros moratórios dos tributos federais é a SELIC, segundo entendimento dominante no âmbito do C. STJ, a qual já engloba, em seu conceito, os juros e a correção monetária. Importante consignar, ainda, que o e. STF, ao prolatar referida decisão nos autos da ADC 58, modulou os seus efeitos jurídicos, distinguindo, na ocasião, as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial , devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal , deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação. Como se sabe, a ação declaratória de constitucionalidade (ADC), que se encontra regulamentada pela Lei nº 9.868/99, tem por objetivo transformar a presunção relativa (juris tantum) de constitucionalidade, que é própria de toda lei ou ato normativo federal, em absoluta (jure et de jure), a fim de que sobre esse aspecto não mais se admita qualquer prova em contrário. Por essa razão, reconhecida a procedência da referida ação, ou seja, declarada a constitucionalidade de determinada lei, todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam vinculados à decisão proferida pelo e. STF, devendo, pois, proceder à estrita aplicação de sua tese jurídica nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Isso se dá em face da natureza jurídica das decisões que são prolatadas em controle concentrado de constitucionalidade, do qual a ADC é espécie, as quais, em sua essência, são dotadas de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Nesse sentido, alinhado à doutrina clássica pátria, há muito já vem se posicionando o e. STF, como se observa do julgado a seguir transcrito, em que se ressalva, inclusive, a possibilidade de manuseio de reclamação constitucional contra decisão que, porventura, tenha sido proferida em desrespeito à eficácia vinculante: "E M E N T A: RECLAMAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL EM FACE DO PODER PÚBLICO (LEI Nº 9.494/97, ART. 1º) - OUTORGA DE MEDIDA CAUTELAR, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC 4-DF) - DECISÃO PLENÁRIA REVESTIDA DE EFICÁCIA VINCULANTE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INOBSERVÂNCIA, POR ÓRGÃO DE JURISDIÇÃO INFERIOR, DO EFEITO VINCULANTE DERIVADO DESSE JULGAMENTO PLENÁRIO - HIPÓTESE LEGITIMADORA DO USO DA RECLAMAÇÃO (CF, ART. 102, I, "L") - RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. AS DECISÕES PLENÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - QUE DEFEREM MEDIDA CAUTELAR EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - REVESTEM-SE DE EFICÁCIA VINCULANTE. - Os provimentos de natureza cautelar acham-se instrumentalmente destinados a conferir efetividade ao julgamento final resultante do processo principal, assegurando, desse modo, "ex ante", plena eficácia à tutela jurisdicional do Estado, inclusive no que concerne às decisões, que, fundadas no poder cautelar geral - inerente a qualquer órgão do Poder Judiciário - emergem do processo de controle normativo abstrato, instaurado mediante ajuizamento da pertinente ação declaratória de constitucionalidade. Doutrina. Precedentes. O DESRESPEITO À EFICÁCIA VINCULANTE, DERIVADA DE DECISÃO EMANADA DO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE, AUTORIZA O USO DA RECLAMAÇÃO. - O descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de decisões concessivas de medidas cautelares, outorgadas, com efeito vinculante, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, autoriza a utilização da via reclamatória, também vocacionada, em sua específica função processual, a resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios . Doutrina. Precedentes. A DESOBEDIÊNCIA À AUTORIDADE DECISÓRIA DOS JULGADOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPORTA NA INVALIDAÇÃO DO ATO QUE A HOUVER PRATICADO. - A procedência da reclamação, quando promovida com o objetivo de fazer prevalecer o "imperium" inerente aos julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, importará em desconstituição do ato que houver desrespeitado a autoridade da decisão emanada da Suprema Corte." (Rcl 1575, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 05/06/2002, DJ 20-09-2002 PP-00091 EMENT VOL-02083-02 PP-00206) Tecidas as considerações acima, atinentes à imperiosa necessidade de observância obrigatória das decisões proferidas pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, seja ele concentrado ou difuso, passa-se à análise da hipótese dos autos, a fim de verificar se o v. acórdão regional foi proferido em sintonia com a tese jurídica fixada na ADC 58. Na hipótese, a egrégia Corte de origem manteve a sentença que determinou a aplicação da TR, como índice de correção monetária, acrescida de juros, conforme tabela própria do Tribunal Regional. Para assim decidir, registrou que esse capítulo da sentença não sofreu impugnação por qualquer das partes. Desse modo, cabe a reforma da decisão para adequá-la à tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58, não havendo falar em preclusão, por se tratar de questão de ordem pública. Ante o exposto, conheço do recurso de revista por injunção do decidido pelo e. STF no julgamento da ADC 58. 2. MÉRITO 2.1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM OUTROS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTEGRAÇÃO. BIS IN IDEM. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. IRR-10169-57.2013.5.5.0013. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. A referida decisão, como visto, contraria a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, o que viabiliza o provimento do recurso de revista. Assim, verificada a transcendência jurídica da causa e, com suporte nos artigos 932, V, do CPC e 118, X, do RITST, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento dos reflexos do repouso semanal remunerado majorado pelas horas extraordinárias sobre o aviso prévio, férias acrescidas de um terço, 13º salários, FGTS e indenização de 40%. Custas inalteradas. 2.2. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. Como corolário do conhecimento do recurso de revista, por injunção do decidido pelo e. STF no julgamento da ADC 58, merece provimento o apelo para adequar-se o acórdão regional ao precedente vinculante da Suprema Corte. Acrescente-se que a egrégia SBDI-1 deste Tribunal Superior, ao apreciar o recurso E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, na Sessão do dia 17/10/2024, decidiu aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, o que também deve ser observado. Desse modo, verificada a transcendência da causa e, com suporte nos artigos 932, V, do CPC e 118, X, do RITST, dou provimento ao recurso de revista a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) no tocante à condenação por dano moral deve ser aplicado o disposto na Súmula nº 439, adaptando-se à decisão vinculante proferida pelo STF, ou seja, aplicando-se a Selic a partir do ajuizamento da ação; e d) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

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Luan Fiuza Ferreira e outros x Luan Fiuza Ferreira e outros

ID: 316222700

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000620-67.2020.5.07.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUAN FIUZA FERREIRA NORSA REFRIGERANTES S.A

Polo Passivo:

LUAN FIUZA FERREIRA NORSA REFRIGERANTES S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

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LUCAS LUIS GOBBI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0000620-67.2020.5.07.0009 AGRAVANTE: LUAN FIUZA FERREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0000620-67.2020.5.07.0009 AGRAVANTE: LUAN FIUZA FERREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: LUAN FIUZA FERREIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000620-67.2020.5.07.0009 AGRAVANTE: LUAN FIUZA FERREIRA ADVOGADO: Dr. LUCAS LUIS GOBBI ADVOGADA: Dra. ADRIANA FRANCA DA SILVA AGRAVANTE: NORSA REFRIGERANTES S.A ADVOGADO: Dr. DANIEL CIDRAO FROTA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE ABREU TEIXEIRA AGRAVADO: LUAN FIUZA FERREIRA ADVOGADO: Dr. LUCAS LUIS GOBBI ADVOGADA: Dra. ADRIANA FRANCA DA SILVA AGRAVADO: NORSA REFRIGERANTES S.A ADVOGADO: Dr. DANIEL CIDRAO FROTA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE ABREU TEIXEIRA GMMHM\frp D E C I S Ã O Insurgem-se os litigantes em face da decisão do TRT que denegou seguimento aos seus recursos de revista. Sustentam, em síntese, que os seus apelos trancados reúnem condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: RECURSO DE:NORSA REFRIGERANTES S.A [...] DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL (13155) / CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 374 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que: […] DAS RAZÕES RECURSAIS. DAS OFENSAS LEGAIS. RECORRENTE NÃO REPRESENTADA EM CCT DIVERSA. ATIVIDADE DIFERENCIADA. […] Portanto, considerando que sua atividade preponderante é a fabricação de produtos alimentícios, resta claro que sua filiação sindical resta ligada ao SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE AGUAS MINERAIS, CERVEJAS E BEBIDAS EM GERAL NO ESTADO DO CEARÁ, entidade representativa da categoria econômica das indústrias de água mineral e bebidas em geral no Estado do Ceará. […] Fundamentos do acórdão recorrido: " RECURSO DO RECLAMANTE - ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. SÚMULA 374/TST Aduz o autor que "o acervo probatório produzido deixou evidenciado que o reclamante encontra-se regido pela Lei nº 3.207/57 que rege a categoria dos vendedores, enquadrando-o no conceito de categoria diferenciada, desse modo incabível o seu enquadramento sindical com base na atividade preponderante da empresa". Aduz também que "em face da função do Reclamante, este deveria estar vinculado ao SINPROVENCE. Isso por força da Lei nº. 3.207/57, considerada como integrante de categoria diferenciada, sendo irrelevante a não filiação da empresa Reclamada ao Sindicato que representa a categoria profissional diferenciada". Pede a reforma da decisão no sentido de que sejam pagas as diferenças salariais devidas "(entre o salário base recebido e o piso da categoria diferenciada) em razão do enquadramento sindical, nos extamos termos da petição inicial". A sentença neste tópico assim decidiu: " No que diz respeito ao enquadramento sindical da categoria profissional, a definição se dá pela atividade econômica preponderante da empresa, salvo nos casos de categoria profissional diferenciada, quando o enquadramento observa a função exercida pelo empregado, por força do disposto no artigo 511, §§ 2º e 3º, da CLT. Por outras palavras, o empregado compõe a categoria profissional correspondente à categoria econômica a que pertence a empresa em que trabalha, sendo irrelevante a função nela exercida, salvo quando pertence a categoria diferenciada. O enquadramento sindical de categoria diferenciada, como no presente caso, o qual envolve os propagandistas-vendedores, sempre gera muita controvérsia. Sobre o tema, há entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 374 do eg. Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "SÚMULA 374 - NORMA COLETIVA - CATEGORIA DIFERENCIADA - ABRANGÊNCIA Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria." No caso dos autos, a atividade econômica principal da Reclamada é a Representação comercial e agentes do comércio de produtos, conforme informação contida no seu alimentícios, bebidas e fumo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. Assim, ao se analisar o objeto social da reclamada, se verifica que ela não se enquadra em nenhuma das atividades dos Sindicatos convenentes das CCT's anexadas pelo autor. Desse modo, para que o Reclamante pudesse se beneficiar das normas convencionais de categoria diferenciada pretendida, far-se-ia necessária demonstrar a participação da Reclamada na negociação coletiva. Entretanto, a parte Autora não provou que a Reclamada tenha participado das negociações coletivas que resultaram na representação que alega, ônus que lhe cabia a teor do disposto nos artigos 818, I da CLT. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência com entendimento pacificado do TST: "II - RECURSO DE REVISTA DE LIBBS FARMACÊUTICA LTDA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NORMAS COLETIVAS FIRMADAS ENTRE OS SINDICATOS REPRESENTATIVOS DAS RESPECTIVAS CATEGORIAS NA BASE TERRITORIAL DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELA SBDI-1. No julgamento do EED-RR-96900-23.2007.5.04.0015, em 9/2/2017, a SBDI-1 decidiu, por maioria (entre os vencidos, este Relator), que, em homenagem ao princípio da territorialidade insculpido no artigo 8º, II, da CF, são aplicáveis, também aos empregados integrantes de categorias profissionais diferenciadas, as normas coletivas firmadas pelos sindicatos representativos das categorias profissional e econômica do local da prestação de serviço, mesmo que não coincidente com a base territorial da sede da empregadora. Assim, a Súmula/TST nº 374 não alcança a hipótese dos autos, uma vez que a empregadora foi representada pelo órgão de classe da categoria econômica sediado na base territorial da prestação de serviços. A Subseção já ratificou esse entendimento, por ocasião da decisão proferida no E-RR-102300-39.2007.5.04.0008, DEJT de 3/3/2017. Intactos, portanto, os dispositivos constitucionais e legais invocados. Preservada a jurisprudência consubstanciada na Súmula/TST nº 374. Recurso de revista não conhecido)." "RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. CONTRATAÇÃO PARA O LABOR EM BASE TERRITORIAL DISTINTA DA SEDE DO EMPREGADOR E, POR CONSEGUINTE, DO SINDICATO DE SUA CATEGORIA ECONÔMICA. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. A pretensão do reclamante "propagandista-vendedor" é a de ver reconhecido o direito aos benefícios das normas coletivas do SINPROVERGS - Sindicato dos propagandistas, propagandistas vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul. A discussão é Recorrente nesta Corte, a qual pacificou o entendimento convergente com pleito obreiro. Conquanto haja jurisprudência consolidada no sentido de que a empresa só se vê obrigada a conceder os benefícios previstos em instrumentos coletivos de empregado de categoria profissional diferenciada se efetivamente foi representada por órgão de classe de sua categoria - Súmula , a situação em análise n.º 374 - não permite a aplicação da mesma ratio, dada às suas peculiaridades. Isso porque a prestação de serviços se deu em base territorial distinta daquela em que sediada a empresa, fato que, na esteira da jurisprudência consolidada, legitima a aplicação do princípio da territorialidade para a resolução do conflito travado. Ademais, o Regional consignou outro relevante elemento fático, qual seja: os interesses da reclamada foram representados pelo sindicato da categoria econômica situado no Rio Grande do Sul. Precedentes. Nesta senda, estando a decisão regional alinhada à jurisprudência do TST, não há falar-se em modificação do julgado. Recurso de Revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Registrado pelo Juízo a quo que o reclamante se desincumbiu do ônus de demonstrar a identidade de funções (prova testemunhal), e que o empregador não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, não há falar-se em exclusão das diferenças salariais deferidas, por equiparação. Entendimento em sintonia com o artigo 461 da CLT e Súmula n.º 6 do TST. Registre-se, ademais, que a alteração do entendimento adotado pelo Regional demandaria prévia análise de fatos e provas. Óbice da Súmula n.º 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. Discute-se, no caso, o direito à percepção de horas extras nas situações em que o empregado desempenha funções fora do estabelecimento do empregador. Importante pontuar que a celeuma não está no labor externo em si, mas na impossibilidade de o empregador controlar a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo obreiro. Assim, registrada pelo Regional a existência de elementos de prova que demonstraram a viabilidade de controle de jornada de trabalho do reclamante, afasta-se a exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT, mormente ao se verificar que a situação diferenciada nem mesmo foi anotada na CTPS obreira, requisito de ordem formal previsto no mencionado dispositivo legal. Recurso de Revista não conhecido. DIFERENÇAS DE RESSARCIMENTO COM DESPESAS DE CELULAR. A discussão apresentada pela reclamada, direcionada às regras de distribuição do ônus da prova, mostra-se inócua quando a controvérsia é solucionada com base no efetivo exame das provas produzidas, as quais foram suficientes para embasar e fundamentar o convencimento do julgador. Recurso de Revista não conhecido" (RR-357-79.2012.5.04.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 31/05/2019). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 374 DO TST. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Incidência da Súmula nº 374 do TST. Agravo interno a que se nega provimento." (TST - Ag-RR: 16444920115090411, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 26/06/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28 /06/2019)". Inexistindo a prova da participação da Reclamada no instrumento coletivo da categoria diferenciada na base territorial da prestação dos serviços do obreiro, não se pode compeli-la ao cumprimento das cláusulas instituídas nos respectivos instrumentos normativos coletivos firmados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO, PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS-VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO CEARÁ (SINPROVENCE). Com efeito, se trata a reclamada de uma empresa produtora de bebidas, de modo que o sindicato que representa sua categoria econômica é o Sindicato das Indústrias de Águas Minerais, Cerveja e Bebidas em Geral no Estado do Ceará. Ocorre que esse sindicato não firmou a convenção coletiva juntada aos autos pelo reclamante. Desse modo, a CCT apresentada pelo reclamante não se aplica a sua relação de emprego. Por essa razão, julgo improcedentes os pedidos decorrentes da aplicação das normas coletivas pactuadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO, PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO CEARÁ (SINPROVENCE), quais sejam: a) diferenças salariais; b) multa normativa; c) diferenças sobre as parcelas rescisórias e FGTS". Examinando-se os autos vê-se que o reclamante, efetivamente, pertencia à categoria diferenciada dos Vendedores e Viajantes do Comércio, dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos, eis que restou incontroverso que laborava como vendedor, albergado, assim, nos ditames da Lei nº 3.207/57. A própria sentença reconhece que a atividade econômica principal da Reclamada é "a Representação comercial e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo, conforme informação contida no seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral". De outra banda, observa-se que a Norsa Refrigerantes S/A não tem como atividade preponderante unicamente a industrialização de bebidas, porquanto seu objeto social compreende, também, a "compra e venda, a industrialização, a comercialização e a importação e exportação de produtos alimentícios e bebidas em geral". É certo que as empresas só se obrigam às convenções coletivas das quais participaram, consoante entendimento pacífico do c. Tribunal Superior do Trabalho plasmado em sua Súmula 374. Entretanto, examinando-se as normas coletivas invocadas pelo autor, resta patente que a demandada foi ali representada, ainda que indiretamente, pelo Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Ceará. De efeito, nada obstante a categoria profissional do empregado ser definida pela atividade preponderante desempenhada pelo empregador, o ordenamento jurídico, em conformidade com o princípio da liberdade de organização sindical, autoriza a organização de categorias profissionais diferenciadas, consoante disposto no art. 511, §3º, da CLT, "verbis": Art. 511. (...) (...) § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. (Vide Lei nº 12.998, de 2014). Nesse sentido, o seguinte precedente desta Corte em caso análogo: "CATEGORIA DIFERENCIADA. ART. 511, § 3º, DA CLT. Restou indene de dúvidas que o autor desempenhava a função de promotor de vendas, limpando, organizando, abastecendo e expondo da melhor maneira os produtos da reclamada nos diversos estabelecimentos que os comercializavam, fato este, inclusive, ratificado pelo preposto da recorrente quando de seu depoimento prestado em Juízo. Percebe-se que a função do autor se enquadra como a de uma categoria diferenciada e não tem qualquer relação com a atividade preponderante da empresa demandada, havendo, pois, que ser observada as normas coletivas pactuadas pelo sindicato que o representava, qual seja, o Sindicato dos Empregadores Vendedores e Viajantes do Comércio Propagandistas, Propagandistas-vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado do Ceará. [...]".(TRT 7.ª R. - RO 0000491-10.2016.5.07.0007 - 2.ª T. - Rel. Francisco José Gomes da Silva - Data de Julgamento: 20.02.2017). Verifica-se, portanto, a aplicabilidade das normas coletivas pactuadas pelo sindicato da categoria profissional diferenciada ao autor na medida em que observada a representação da empresa reclamada nas negociações por órgão de classe de sua categoria, descabendo falar em violação ao entendimento disposto na Súmula nº 374 do c. TST, que assim dispõe: NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)" Dessa forma, é evidente que o reclamante, integrando categoria diferenciada, qual seja, repita-se, a dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Ceará, faz jus ao piso salarial postulado e às diferenças e reflexos daí decorrentes. Portanto, impende reformar a sentença de origem em parte para deferir ao reclamante as diferenças salariais mensais de acordo com o piso da categoria salarial conforme valores estabelecidos nas convenções coletivas mencionadas, e o valor do salário mensal efetivamente percebido pelo reclamante, conforme alterações de salário consignadas na CTPS obreira, bem como seus reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salário, depósitos fundiários e multa de 40% sobre o FGTS, a partir de 2015, com exceção do período anterior a 12/06/2015 em razão da prescrição, até o fim do contrato de trabalho inclusive sobre conforme Convenções Coletivas anexadas aos autos(ID. 2afa36c, a86a21, 033bab6, ffd91f7, d855098, 41965aa, excetuando-se, apenas o período prescrito. Indefere-se o pedido de reflexos sobre o RSR porquanto as diferenças salariais decorrentes da aplicação da norma coletiva da categoria diferenciada já remuneram a diferença de valores do descanso semanal remunerado considerando que, sendo o reclamante mensalista, o repouso semanal encontra-se abrangido no valor do salário mensal Condena-se a reclamada, outrossim, ao pagamento das multas por descumprimento das CCT´s referentes aos anos de 2015 a 2017 (CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA) e 2019 a 2020 (CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA), em favor do empregado, excluindo-se o período prescrito. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO AGREGAMENTO (INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NOS RSR E, APÓS, NAS DEMAIS VERBAS) - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. Insurge-se o reclamante quanto ao indeferimento da integração das horas extras nos RSR, e após, nas demais verbas. Argumenta que o c. TST alterou o entendimento da OJ 394 da SBDI-1: "estabelecendo que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais". No entanto, considerando que o texto da OJ nº 394 da SDI1 ainda não foi alterado, o C. TST tem modulado os efeitos de sua decisão, entendendo que a tese jurídica adotada no IRR-10169-57.2013.5.05.0024 "somente será aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do presente julgamento (inclusive), ora adotada como marco modulatório", ou seja, a partir de 14/12/2017." Não assiste razão ao reclamante. Conforme o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 sobre a não repercussão do valor majorado do repouso semanal remunerado (integrado pelas horas extras habituais) no cálculo das verbas trabalhistas: férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem", ainda não sofreu qualquer revisão ou cancelamento decorrente do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo TST-IRR 0010169-57.2013.5.5.0024, cujo julgamento pelo Tribunal Pleno ainda não foi realizado, conforme pesquisa atual de jurisprudência realizada no site daquele Colendo Tribunal. DIFERENÇA DE COMISSÕES E PAGAMENTO DE RED A sentença de origem neste ponto destacou: "Das comissões e do pagamento de "RED" O reclamante alega que percebia comissões, porém estas não lhe eram pagas integralmente, entendendo a reclamada dever-lhe ainda uma média de R$800,00 mensais sob tal título. Argumenta, para tanto, que tais valores lhe eram suprimidos pela ré, posto que esta informava que o ex-obreiro não cumpria a meta estabelecida para tanto. Relata o autor que sua remuneração era composta de parte fixa e variável, esta última decorrente das metas atingidas e que a empresa, ao longo de todo o contrato, alterava unilateralmente os critérios para concessão das comissões, Acrescenta que: "Inobstante todo o narrado acima, a Reclamada criou outra remuneração paga aos obreiros, comissão ligada ao merchandising denominada de comissão extra - "RED". Essa parcela tinha valor máximo de R$ 400,00, sendo 40% da comissão. Tal pagamento era vinculado a uma avaliação pelos supervisores da Reclamada. Apesar da Reclamada informar que o Reclamante e demais funcionários eram avaliados e pontuados perante o quesito "merchandising", a mesma não divulgava nem a avaliação muito menos qualquer outro relatório que apresentasse os critérios e requisitos da avaliação, bem como onde o Reclamante deixou de pontuar. Em que pese ser de conhecimento notório dos funcionários, o Autor nunca recebeu tal remuneração." (sic, inicial, fls.32). Já a empresa diz que: "(...) esclareça-se que no início de cada mês, os empregados do setor comercial são informados durante as reuniões matinais ocorridas nessa empresa, das metas propostas para cumprimento de vendas, bem como lembrados da cobrança de cumprimento da meta de RED (execução, promoção e merchandising). Após o repasse das metas do mês de referência, o acompanhamento diário destas pode ser feito mediante o uso de sistema, que é utilizado pelos supervisores e franqueado acesso aos vendedores/representantes de vendas, que lhes permite o acompanhamento diário do que já foi cumprido e até mesmo fazer simulações de projeções para analisar o plano para cumprimento da meta total. A fim de corroborar essa tese, seguem anexas a esta peça de defesa as apresentações realizadas aos vendedores, e que ficam disponíveis no sistema para consulta diárias, as quais demonstram as premissas necessárias ao entendimento e cálculo das comissões recebidas pelo autor (...) "(sic, contestação, fl.575). A empresa argumenta ainda que : "A variação das metas é legítima e legal, estando dentro do jus variandi inerente a remuneração variável ajustada entre as partes. A suposta ocorrência de alteração lesiva, fora dos parâmetros estipulados ou completamente a quem das políticas de remuneração, deverá necessariamente ser comprovada pelo obreiro, vez que é seu o ônus de comprovar suas alegações iniciais.(...)"(sic, contestação, fl.577). Decide-se. A priori, saliente-se que, no que se refere à suposta irregularidade no pagamento das comissões e prêmios, se observa que a reclamada negou que existisse tal irregularidade. Note-se que ela apresentou documentos que demonstram que os seus empregados têm amplo acesso às metas e aos parâmetros dos cálculos de suas premiações. Todavia, o autor não trouxe documentação alguma acerca das aludidas diferenças que diz fazer jus, sejam holerites, anotações, planilhas, relatórios ou algo que pudesse apontar como o reclamante chegou ao montante estipulado de seu suposto prejuízo. Não há, também, provas dos valores narrados à exordial. De outra banda, a peça de defesa veio acompanhada de informe sobre o cálculo da remuneração onde são explicados conceitos das nomenclaturas usadas, formas de cálculos, inclusive com exemplos práticos e também informe sobre o RED. Ora, a discordância do autor, além de ter sido feita de forma genérica é, na verdade, insatisfação quanto à metodologia de cálculo adotada pela reclamada que, como já exposto em linhas alhures, não configura qualquer irregularidade, nem foge da legalidade, de modo a atrair a intervenção do judiciário. O fato da testemunha afirmar nunca ter recebido uma específica comissão não quer dizer que o mesmo aconteceu com o autor, já que era necessário realizar um percentual mínimo de vendas. Ademais, o reclamante não comprovou o alegado prejuízo no recebimento das comissões Assim e considerando a prova documental no processo, não vejo justificação plausível para se deferir R$ 800,00 por mês ao reclamante à título de comissões e R$ 400,000 a título de comissões "RED" mormente diante da ausência de qualquer demonstrativo de irregularidade no pagamento. Ressalto que em relação a fixar percentual mínimo e máximo de metas, trata-se do poder de gestão da empresa que decide os regramentos para seu funcionamento, não configurando qualquer irregularidade nesse aspecto. Ante o exposto, não provado que o reclamante percebera comissões integralmente, forçoso a este MM. Juízo julgar improcedente o pedido da parte reclamante relativo a diferenças supostamente devidas a título de comissões e de pagamento das diferenças de comissão extra - "RED". O apelo não merece acolhida. Destaca-se que o reclamante ao longo do contrato de trabalho nunca recebeu ou sequer demonstrou fazer jus à premiação máxima. Já que o autor realmente tinha conhecimento acerca da sistemática de premiação aplicada pela reclamada, tinha acesso às metas pré-estabelecidas mensalmente e que até mesmo acompanhava o respectivo cumprimento. Oportuno ressaltar a sentença neste ponto: " Todavia, o autor não trouxe documentação alguma acerca das aludidas diferenças que diz fazer jus, sejam holerites, anotações, planilhas, relatórios ou algo que pudesse apontar como o reclamante chegou ao montante estipulado de seu suposto prejuízo. Não há, também, provas dos valores narrados à exordial. (.....) Ademais, o reclamante não comprovou o alegado prejuízo no recebimento das comissões Assim e considerando a prova documental no processo, não vejo justificação plausível para se deferir R$ 800,00 por mês ao reclamante à título de comissões e R$ 400,000 a título de comissões "RED" mormente diante da ausência de qualquer demonstrativo de irregularidade no pagamento". Assim, inexistindo nos autos qualquer elemento que autorize a reforma pretendida nesse ponto para se deferir R$ 800,00 por mês ao reclamante à título de comissões e R$ 400,000 a título de comissões "RED" mormente diante da ausência de qualquer demonstrativo de irregularidade no pagamento nega-se provimento ao apelo. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Postula o reclamante a reforma da decisão no que se refere ao adicional de periculosidade. Argumenta que a sentença é equívoca ao não considerar o fato de que, consoante entendimento assente no STF, a eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletiva ajuizada por associações se restringe aos associados filiados anteriormente ao seu ajuizamento e constantes do rol juntado à petição inicial. Aduz que " O fato gerador para o obreiro ter direito ao adicional de periculosidade é a utilização de motocicleta para o cumprimento das suas atividades laborais, situação incontroversa nos autos" e para efeito de cálculo do adicional de periculosidade argumenta que a jurisprudência da Corte Superior entende que as comissões integram o salário do trabalhador, composto da parte fixa e variável, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. A análise: Inicialmente, é oportuno destacar que a Lei nº. 12.997, de 18/06/2012, alterou o art. 193 da CLT, para incluir o direito ao recebimento do adicional de periculosidade ao trabalhador que utiliza motocicleta no desempenho de seu labor, passando a ter a seguinte redação: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: § 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta." Além disso, ressalte-se que a regulamentação da lei se deu através da Portaria nº. 1.565/2014, publicada em 14/10/2014, data em que seu cumprimento passou a ser exigível, e introduziu o Anexo 5 à Norma Regulamentar nº. 16 do então MTE, cujo teor é o seguinte: "ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Sobre a aludida verba, cumprindo decisão da Justiça Federal, o então Ministério do Trabalhou editou a Portaria nº. 5, de 7 de janeiro de 2015, assim dispondo: O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo a determinação judicial proferida nos autos do processo nº. 0078075-82.2014.4.01.3400 e do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramitam na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria MTE nº. 1.930 de 16 de dezembro de 2014. Art. 2º Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição". Da leitura supra, verifica-se que os efeitos da Portaria 1.565, de 13.10.2014, estão suspensos por ordem judicial e por nova portaria do MTE para os associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Alcoólicas e aos Confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. No caso, a reclamada comprovou neste feito ser associada à referida ABIR, conforme Certidão de id. a71e139. Veja-se a jurisprudência: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. PORTARIA N.º1.565/14. LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. O art. 193, caput, da CLT dispõe sobre as atividades ou operações perigosas e condiciona a sua validade à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A Portaria n°1.565/2014 regulamentou o § 4° do art. 193 da CLT, qual seja, " são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta ". Referida portaria foi suspensa para determinadas categorias de empregadores por outras portarias, a exemplo da determinação procedida pela Portaria MTE nº 943, de 8 de julho de 2015, para a categoria econômica da qual a Reclamada faz parte. II . Assim, conforme decidido pelo Tribunal Regional, há o condicionamento da validade do comando legal à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, razão pela qual não podem ser desconsideradas eventuais suspensões, como ocorre, no caso dos autos, com a Portaria MTE nº 943. III . Fixa-se a tese no sentido de que as atividades exercidas por trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas, na forma da Portaria 1.565/2014, aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que pode ser afetada, por portarias subsequentes, e ter os seus efeitos suspensos, como ocorre no presente caso, em que a Portaria nº 943 de 2015 do MTE suspende tal efeito em relação à categoria na qual a Reclamada está inserida. IV . Portanto, inexistindo regulamentação do Ministério do Trabalho sobre a matéria, no lapso em que vigente o contrato de trabalho, mostra-se indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Nesse contexto, a Corte Regional, ao observar a suspensão da referida regulamentação, decidiu de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. V. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11705-17.2017.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/08/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. Conforme se verifica no § 4º do art. 193 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.997/2014, "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". O "caput" do preceito prevê que as atividades ou operações perigosas nele relacionadas dependem da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, razão pela qual somente após sua edição passou a ser devido o adicional respectivo. No caso, o autor é empregado de empresa que se insere na categoria da AMBEV, entidade que se beneficiou da suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014-MTE, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta, pela Portaria 5/2015-MTE. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não resistindo a violação apontada ao quadro fático descrito no acórdão - no qual reconhecida a supressão do pagamento do descanso semanal remunerado - , não merece processamento o recurso de revista (Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-101665-05.2016.5.01.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/08/2021). Como dito, no presente caso, analisando o conjunto probatório existente nos autos, constata-se que a empresa comprovou sua filiação à Associação Brasileira da Indústria de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas - ABIR, conforme se vê da declaração de ID. 3d3d56d já referida. Dessa forma, encontrando-se a reclamada abrangida pela suspensão dos efeitos jurídicos da regulamentação legal editada do MTE ante a comprovação de sua vinculação à ABIR, é indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Sentença mantida no ponto. RECURSO DA RECLAMADA DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRA JORNADA A controvérsia dos autos gira em torno do enquadramento do reclamante no art. 62, I, da CLT. Em suas razões recursais, a reclamada/recorrente insurge-se quanto ao deferimento do pagamento de horas extras e intervalos intrajornadas, sendo este ponto apreciado a seguir. Os argumentos da demandada são os antes citados, que se ora se repete, de que "o trabalho desempenhado pelo reclamante se dava de forma eminentemente externa, sem qualquer fiscalização ou controle, enquadrandose nos termos art. 62, I da CLT". A sentença entendeu que o simples fato de o empregador não controlar efetivamente a jornada de trabalho não exclui do obreiro o direito às horas extras efetivamente laboradas, caso reste evidenciada a possibilidade de se fazer a fiscalização da carga horária cumprida pelo empregado. Não assiste razão a recorrente. DO PERÍODO DE 12/05/2014 a 30/06/2016 - FUNÇÃO - PROMOTOR DE VENDAS Ressalte-se, ainda, que tendo a demandada apresentado fato modificativo do direito do autor, atraiu para si o ônus da prova do direito constitutivo do obreiro ao recebimento das horas extras pleiteadas, nos termos dos art. 818, da CLT e art. 373, do CPC, a qual não se desincumbiu. Dessa forma, tem-se que, não obstante o obreiro exercer o trabalho externo de promotor de vendas, e posteriormente, vendedor denota-se, nesse caso, que a demandada mantinha métodos específicos, embora indiretos, destinados a possibilitar o controle de jornada do demandante, o que se dava por meio da utilização de aplicativos (SFCOKE e Whatsapp) e relatórios que eram por ele emitidos, nos quais ficavam registrados os horários das vendas que efetuava metas preestabelecidas, controle dos locais e horários de vendas por sistema ligado ao GPS, monitoramento diário do supervisor através de ligações e grupos de whatsapp, o que permite o controle da jornada. Além disso, como destacou a sentença: "O próprio preposto confessou: "(...) que os promotores tinham que tirar fotos dos pontos de venda para o sistema de controle da reclamada (...) que o depoente não sabe dizer quanto tempo o reclamante perfazia com exatidão em cada atendimento, mas ressalta que se o cliente fosse de pequeno porte, este atendimento duraria de 20 a 25 minutos, se de médio porte este tempo seria de uma hora e meia a duas horas e se o cliente fosse de grande porte, como por exemplo o Atacadão, tal atendimento poderia perdurar até o dia inteiro; que a reclamada possui um sistema e que ocorre a roteirização, onde é repassado ao pro onde é repassado ao promotor o cronograma da rota a ser atendida a cada dia(...) " (sic, ata de audiência, fl.763). Com efeito, o preposto da reclamada confirmou que o promotor batia uma foto no cliente para o sistema da empresa avaliar o trabalho realizado, que a empresa possui um sistema de roteirização. Assim, restou evidente pelo depoimento do preposto da reclamada que a empresa tinha controle da jornada dos promotores de venda, pois, a partir das fotografias tinha como a empresa saber o horário de chegada do reclamante em determinado cliente, quanto tempo ele demorou para realizar o serviço e o tempo de deslocamento até outro cliente e o momento em que ele terminava sua jornada, no último cliente. Outrossim, a testemunha do reclamante também confirmou a prática de mandar fotografia ao grupo de WhatsApp e confirmou que : "(...) enquanto promotor o depoente tinha que avisar o horário do início e do término do expediente de serviço ao supervisor; que os supervisores faziam ligações ao longo do dia para os promotores, vendedores e representantes e que os supervisores acompanhavam o cumprimento da rota por parte destes; que estes acompanhamentos ocorriam em visitas feitas a clientes ou também ou ainda verificavam se estavam sendo implementados os procedimentos que a reclamada determinava; que existia um sistema de acompanhamento do serviço o qual era o SFCOK (...) (sic, ata de audiência , fl.765). Ora, ainda que fossem utilizados precipuamente com função diversa, esses aplicativos disponibilizados aos vendedores externos e os relatórios por eles emitidos, onde constavam os efetivos horários das vendas que realizavam, conforme afirmado pela testemunha arrolada pelo reclamante, permitiam que a ré fiscalizasse a carga horária cumprida pelo empregado". (.......) A par disso, depreende-se que o roteiro diário de clientes a ser executado pelo reclamante era definido previamente pela reclamada, por meio da pessoa do supervisor, o qual mantinha contatos com referido trabalhador por meio de ligações telefônicas, mensagens por meio de aplicativos , conforme se constata de trecho do depoimento da testemunha de indicação obreira acima já apontada. De sopesar, outrossim, que em tempos nos quais a tecnologia avança com notável velocidade, permitindo, inclusive, o rastreio de veículos por satélites, não se possa fazer o mesmo com a jornada de trabalho de vendedor externo, para efeito de reconhecimento do direito à percepção de horas extraordinárias". Nesse contexto, constata-se que houve extrapolação da jornada, de modo que faz jus o obreiro ao pagamento de horas extraordinárias, considerando como tais aquelas excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, bem como ao pagamento de uma hora extra por dia laborado, no período não prescrito, em decorrência da supressão parcial do intervalo intrajornada. Destarte, o simples fato de o empregado exercer atividade externa não afasta o direito à percepção de horas extras, uma vez que o controle da jornada por parte do empregador, ainda que efetuado de forma indireta, exclui a incidência da norma contida no inciso I do art. 62 da CLT, pois esse dispositivo pressupõe a impossibilidade de controle da jornada laborada. Nesse sentido posiciona-se a jurisprudência, cujo aresto se transcreve: "DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. VENDEDOR. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I - A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito a remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle por parte do empregador, não sendo possível saber ao certo o tempo dedicado com exclusividade à empresa (exegese do art. 62, inciso I, da CLT). II - Porém , se a empregador mantém mecanismo de controle da jornada de trabalho realizada pelo empregado, afastada deve ser a incidência do dispositivo legal supra, aplicando-se a regra geral que determina a observância do limite máximo da jornada de trabalho (CF, art. 7º, inciso XIII), sendo que, ultrapassado este limite, são devidas horas extras. III - No caso sob exame, em que o Vendedor de Rota se ativava externamente, comparecendo no início do dia para participar de reuniões e prestar contas das vendas feitas, a circunstância do labor ser externo não constitui óbice ao controle da jornada praticada, na medida em que o tempo de trabalho efetivamente prestado em prol do empregador pode ser mensurado à luz da carga de trabalho que lhe foi atribuída. IV - Logo, não cabe o enquadramento de tal trabalhador na exceção do dispositivo legal já citado. V - Recurso provido". (Processo: RO - 0000198-76.2017.5.06.0413, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 15/11/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 22/11/2017) (TRT-6 - RO: 00001987620175060413, Data de Julgamento: 15/11/2017, Primeira Turma). E a Jurisprudência deste Regional, inclusive desta Turma: HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. Restou incontroverso que a jornada do reclamante estava sujeita à fiscalização por parte da reclamada, não havendo como enquadrá-lo na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. O autor desincumbiu-se do encargo processual de provar a jornada extraordinária alegada na exordial, na conformidade dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC (........)". (TRT da 7ª Região; Processo: 0000182-92.2022.5.07.0034; Data: 06-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior - 2ª Turma; Relator(a): JEFFERSON QUESADO JUNIOR); RECURSO DA RECLAMADA. AUXILIAR DE VENDAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO OBRIGATÓRIO. LEI Nº. 12.619/12 (atualmente com redação alterada pela Lei nº 13.103/2015). NÃO APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO ART. 62, I DA CLT. No caso, restou evidenciado que, não obstante o obreiro exerça trabalho externo de auxiliar de vendas, denota-se que a demandada mantinha métodos específicos, embora indiretos, destinados a possibilitar o controle de jornada do demandante. Além disso, a Lei 12.619/12, em seu art. 2º, V, estabeleceu ser direito do empregado e, por conseguinte, dever do empregador, o controle fidedigno da jornada de trabalho, por meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos ou através de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de serviço externo. Assim, considerando que a ré não apresentou os controles de jornada do obreiro e considerando, também, o cotejo probatório implementado, a saber, depoimento testemunhal, faz jus o autor às horas extras postuladas, não prevalecendo a exceção prevista no art. 62, I da CLT, como requer a reclamada. Sentença confirmada, neste ponto. (.........) (TRT da 7ª Região; Processo: 0000355-22.2021.5.07.0012; Data: 23-01-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA). Neste contexto, mantém-se a decisão. DO PERÍODO DE 01/07/2016 ATÉ O TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. Conforme dito acima tendo a demandada apresentado fato modificativo do direito do autor atraiu para si o ônus da prova do direito constitutivo do obreiro ao recebimento das horas extras pleiteadas, nos termos dos art. 818, da CLT e art. 373, do CPC. Examinando-se, porém, as alegações recursais, vê-se que não assiste razão à recorrente. Com efeito, a empresa não apresentou prova cabal que elidisse a jornada descrita na exordial, estando correta a decisão que a condenou no pagamento das horas extras e seus reflexos. Por outro lado, a prova testemunhal produzida pelo reclamante/recorrido comprovou a sobrejornada. Destaque-se do depoimento da testemunha os seguintes trechos: "(...) que o reclamante laborava das 07h às 19h, de segunda a sexta e aos sábados das 08h às14h, com intervalo de 20 minutos para refeições, mas que tal intervalo somente era gozado pelo reclamante de segunda a que o controle do horário de trabalho do reclamante era feito através do sistema SFCOKE; que o reclamante assinava espelho de ponto e que tal documento era apresentado ao reclamante ao final de cada mês e que o reclamante apenas assinava este documento, mas que os horários de trabalho já estavam todos anotados; (...) que o depoente tinha que realizar o check-in e o checkout quando fazia os atendimentos aos clientes; que este sistema travava ao meio dia, retornando às14h, e que o mesmo travava ao final do expediente, às 17:10h; que mesmo o sistema estando travado o depoente e o reclamante continuavam em serviço; que nas situações em que o sistema ficava travado o depoente afirma que tanto ele como o reclamante anotavam os pedidos dos clientes, organizavam as geladeiras, faziam as precificações dos produtos e verificavam as validades dos produtos; que os pedidos eram anotados em blocos de papéis; que o sistema dos supervisores travava após às17:10h, mas que os supervisores tinham acesso ao sistema da reclamada nas dependências da empresa e que o supervisor poderia lançar um pedido em face do vendedor; que diariamente eram enviados pedidos através do pelos palm vendedores aos supervisores nas situações em que os pedidos dos clientes eram anotados, uma vez que o sistema estava travado e que isto ocorria com cerca de 07 a10 clientes por dia; (sic, ata de audiência, fl.764/766). Referida testemunha afirmou ainda que : "próximo ao últimos dez dias de cada mês existia um maior movimento (pico); que nesses dias os horários de trabalho não eram alterados, masque tanto o depoente como o reclamante chegavam a elastecer suas jornadas de trabalho, laborando em média por mais duas horas de serviço; que essas horas adicionais citadas não ficavam registradas nos espelhos de ponto; que os horários registrados nos espelhos de ponto não refletiam a jornada efetivamente laborada; que tanto o depoente como o reclamante registravam seus horários no sistema, isto de acordo com a determinação da reclamada; que não era possível os registros de horas extras nos espelhos de ponto; que o reclamante e o depoente não recebiam pagamento de horas extras e que o depoente profere tal declaração, uma vez que sempre se encontrava com o reclamante e comentava sobre esse assunto nos corredores da empresa reclamada; que existiam reuniões matinais, as quais duravam de uma a duas horas e que essas reuniões por vezes começavam antes do expediente de serviço (iniciando por volta da 07h); que tais reuniões ocorriam ás segundas, quartas e sextas e tratavam sobre metas, objetivos e que apanhavam materiais de merchandising; que o depoente se encontrava com o reclamante em todas as reuniões matinais e o comparecimento a estas reuniões era obrigatório; que geralmente o depoente voltava para a reclamada após o término de sua rota em cerca de duas a três vezes por semana e que a mesma situação fática narrada ocorria com o reclamante; que o depoente chegava a se encontrar com o reclamante durante a pausa de almoço, isto na época em que o depoente atuou na mesma equipe do reclamante e que isto ocorreu durante o ano de 2019 e que ante disso o depoente raramente se encontrava com o reclamante durante o intervalo de almoço; que o depoente confirma que se encontrava com o reclamante em cerca de duas a três vezes por semanas, nas ocasiões em que o depoente retornava à reclamada após o cumprimento de sua rota; que isso ocorreu entre os anos de 2015 a 2019 e que tal ocorreu quando o depoente atuou como vendedor e representante; que o depoente não poderia discordar dos horários que estavam registrados nos espelhos de ponto (sic, ata de audiência, fl.765". Destarte, o argumento da recorrente de que o horário laborado pelo obreiro era corretamente computado em seus cartões de ponto, inclusive quando este horário excedia a 8° hora normal, e de que, quando ocorria de o colaborador realizar horas extras, de forma eventual, estas eram computadas e contabilizadas no banco de horas, sendo compensada sem momento posterior, com base na previsão não prevalece, ante a prova testemunhal apresentada pelo autor que trabalhava em idênticas condições. Assim, mantém-se a decisão que deferiu ao reclamante horas extraordinárias, considerando como tais aquelas excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração do módulo diário, para que se evite a dobra do pagamento, com base na jornada supra fixada na sentença, bem como o pagamento de uma hora extra por dia laborado, no período não prescrito, em decorrência da supressão parcial do intervalo intrajornada. Nada a reformar." À análise conjunta das matérias suscitadas. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Outrossim, a afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. No caso, não se verifica violação direta e literal aos dispositivos constitucionais tidos por violados. Se ofensa houvesse, seria reflexa/indireta, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Inviável, assim, o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE:LUAN FIUZA FERREIRA [...] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAISDIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51; Súmula nº 91; Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos III e IV do artigo 3º; inciso I do caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 2, 9, 462, 466, 468 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 4º do artigo 193 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega que […] 01.DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES ECOMISSÃO “RED”.- Violação ao artigo 400 do Código deProcesso Civil;-Violação ao artigo 818, da CLT e artigo 373 do CPC; -Violação ao artigo 468 e 462 da CLT eSúmula 51, I, do C. TST; -Violação ao artigo 2 da CLT; -Violação ao artigo 466 da CLT; -Violação ao artigo 7, VI, da CF; -Violação à Súmula nº 91 do TST; -Divergência jurisprudencial [...] De acordo com o princípio da aptidão daprova e, ainda, os termos do artigo464 Consolidado, caberia à parte reclamada o ônus de comprovar o adimplemento das mencionadas comissões na forma por ela narrada na exordial, o que não se observa nos autos. [...] In casu,tendo em vista que a querelaenvolve a base de cálculo das comissões, caberia à partereclamada provar a existência de normatização e formalização doscritérios de remuneração de comissões aos seus empregados, ospercentuais utilizados, além de trazer aos autos os documentosque indicam as variações mês a mês dos índices aplicados e queserviram como base de cálculo das comissões pagas aoempregado. [...] 02. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA E DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL/COMISSÕES. MATÉRIA PACIFICADA NO TST. -Violação ao artigo 193, § 4º, da CLT -Violação ao artigo 9 da CLT -Aplicação do princípio da igualdade (artigo3º, III e IV; artigo 5º, caput e inciso I, da CF/88) -Contrariedade ao artigo 193, § 1º, da CLT -Violação ao artigo 457, § 1º, da CLT -Divergência jurisprudencial específica [...] Com base no v. Acórdão ora recorrido, infere-se que o obreiro, incontroversamente, realizava suas atividades mediante a utilização de motocicleta. Se infere também, que a decisão que indeferiu o pedido baseou-se, tão somente, por ser a Reclamada associada à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas. Ocorre que, não foi considerado o fato de que, consoante entendimento assente no STF, a eficácia subjetivada coisa julgada em ações coletiva ajuizada por associações se restringe aos associados filiados anteriormente ao seu ajuizamento e constantes do rol juntado à petição inicial, senão vejamos: [...] Ora, por certo que a suspensão para asempresas vinculadas à ABIR não pode restringir direito previsto emlei ordinária. [...] 03. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340DO TST e da OJ 397/TST-SDI-I EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃOVARIÁVEL. PRÊMIO DE VENDAS/PRODUÇÃO. -Má aplicação da Súmula 340 do TST e a OJ397/TST-SDI-I; -Violação à Súmula 264 do TST; -Divergência jurisprudencial específica. [...] É inadmissível que prevaleça o entendimento do E. Tribunal Regional, uma vez que, a aplicação da Súmula 340, do TST deve ser aplicada apenas ao comissionista puro ou aquele que não recebe na forma de prêmios pelo atingimento de metas, o que já foi objeto de discussão dos Tribunais de todo o País e já se encontra pacificado. [...] Não há de se falar na aplicação da Súmulanº 340 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vistaque o referido verbete sumular é destinado aos empregados quesão remunerados exclusivamente à base de comissões, o que nãoé o caso dos autos, conforme reluzem os contracheques juntadospela parte demandada. […] O (A) Recorrente requer […] Fundamentos do acórdão recorrido: Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada norecurso da parte reclamada. À análise. In casu, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma Julgadora está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Outrossim, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O recurso de revista também não se viabiliza por divergênciajurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. Em relação ao adicional de periculosidade, verifica-se que aalegada violação consiste de vários preceitos genéricos, uma vez que são regidos pelalegislação infraconstitucional, inclusive necessitando de complementação através delei. Portanto, se ofensa houvesse, seria reflexa/indireta, o que também inviabiliza oseguimento do recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. FORTALEZA/CE, 09 de fevereiro de 2024. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIADesembargador Federal do Trabalho No caso vertente, observa-se que os agravantes não obtiveram êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - LUAN FIUZA FERREIRA

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Luan Fiuza Ferreira e outros x Luan Fiuza Ferreira e outros

ID: 316222766

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000620-67.2020.5.07.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUAN FIUZA FERREIRA NORSA REFRIGERANTES S.A

Polo Passivo:

LUAN FIUZA FERREIRA NORSA REFRIGERANTES S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0000620-67.2020.5.07.0009 AGRAVANTE: LUAN FIUZA FERREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0000620-67.2020.5.07.0009 AGRAVANTE: LUAN FIUZA FERREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: LUAN FIUZA FERREIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000620-67.2020.5.07.0009 AGRAVANTE: LUAN FIUZA FERREIRA ADVOGADO: Dr. LUCAS LUIS GOBBI ADVOGADA: Dra. ADRIANA FRANCA DA SILVA AGRAVANTE: NORSA REFRIGERANTES S.A ADVOGADO: Dr. DANIEL CIDRAO FROTA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE ABREU TEIXEIRA AGRAVADO: LUAN FIUZA FERREIRA ADVOGADO: Dr. LUCAS LUIS GOBBI ADVOGADA: Dra. ADRIANA FRANCA DA SILVA AGRAVADO: NORSA REFRIGERANTES S.A ADVOGADO: Dr. DANIEL CIDRAO FROTA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE ABREU TEIXEIRA GMMHM\frp D E C I S Ã O Insurgem-se os litigantes em face da decisão do TRT que denegou seguimento aos seus recursos de revista. Sustentam, em síntese, que os seus apelos trancados reúnem condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: RECURSO DE:NORSA REFRIGERANTES S.A [...] DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL (13155) / CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 374 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que: […] DAS RAZÕES RECURSAIS. DAS OFENSAS LEGAIS. RECORRENTE NÃO REPRESENTADA EM CCT DIVERSA. ATIVIDADE DIFERENCIADA. […] Portanto, considerando que sua atividade preponderante é a fabricação de produtos alimentícios, resta claro que sua filiação sindical resta ligada ao SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE AGUAS MINERAIS, CERVEJAS E BEBIDAS EM GERAL NO ESTADO DO CEARÁ, entidade representativa da categoria econômica das indústrias de água mineral e bebidas em geral no Estado do Ceará. […] Fundamentos do acórdão recorrido: " RECURSO DO RECLAMANTE - ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. SÚMULA 374/TST Aduz o autor que "o acervo probatório produzido deixou evidenciado que o reclamante encontra-se regido pela Lei nº 3.207/57 que rege a categoria dos vendedores, enquadrando-o no conceito de categoria diferenciada, desse modo incabível o seu enquadramento sindical com base na atividade preponderante da empresa". Aduz também que "em face da função do Reclamante, este deveria estar vinculado ao SINPROVENCE. Isso por força da Lei nº. 3.207/57, considerada como integrante de categoria diferenciada, sendo irrelevante a não filiação da empresa Reclamada ao Sindicato que representa a categoria profissional diferenciada". Pede a reforma da decisão no sentido de que sejam pagas as diferenças salariais devidas "(entre o salário base recebido e o piso da categoria diferenciada) em razão do enquadramento sindical, nos extamos termos da petição inicial". A sentença neste tópico assim decidiu: " No que diz respeito ao enquadramento sindical da categoria profissional, a definição se dá pela atividade econômica preponderante da empresa, salvo nos casos de categoria profissional diferenciada, quando o enquadramento observa a função exercida pelo empregado, por força do disposto no artigo 511, §§ 2º e 3º, da CLT. Por outras palavras, o empregado compõe a categoria profissional correspondente à categoria econômica a que pertence a empresa em que trabalha, sendo irrelevante a função nela exercida, salvo quando pertence a categoria diferenciada. O enquadramento sindical de categoria diferenciada, como no presente caso, o qual envolve os propagandistas-vendedores, sempre gera muita controvérsia. Sobre o tema, há entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 374 do eg. Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "SÚMULA 374 - NORMA COLETIVA - CATEGORIA DIFERENCIADA - ABRANGÊNCIA Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria." No caso dos autos, a atividade econômica principal da Reclamada é a Representação comercial e agentes do comércio de produtos, conforme informação contida no seu alimentícios, bebidas e fumo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. Assim, ao se analisar o objeto social da reclamada, se verifica que ela não se enquadra em nenhuma das atividades dos Sindicatos convenentes das CCT's anexadas pelo autor. Desse modo, para que o Reclamante pudesse se beneficiar das normas convencionais de categoria diferenciada pretendida, far-se-ia necessária demonstrar a participação da Reclamada na negociação coletiva. Entretanto, a parte Autora não provou que a Reclamada tenha participado das negociações coletivas que resultaram na representação que alega, ônus que lhe cabia a teor do disposto nos artigos 818, I da CLT. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência com entendimento pacificado do TST: "II - RECURSO DE REVISTA DE LIBBS FARMACÊUTICA LTDA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NORMAS COLETIVAS FIRMADAS ENTRE OS SINDICATOS REPRESENTATIVOS DAS RESPECTIVAS CATEGORIAS NA BASE TERRITORIAL DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELA SBDI-1. No julgamento do EED-RR-96900-23.2007.5.04.0015, em 9/2/2017, a SBDI-1 decidiu, por maioria (entre os vencidos, este Relator), que, em homenagem ao princípio da territorialidade insculpido no artigo 8º, II, da CF, são aplicáveis, também aos empregados integrantes de categorias profissionais diferenciadas, as normas coletivas firmadas pelos sindicatos representativos das categorias profissional e econômica do local da prestação de serviço, mesmo que não coincidente com a base territorial da sede da empregadora. Assim, a Súmula/TST nº 374 não alcança a hipótese dos autos, uma vez que a empregadora foi representada pelo órgão de classe da categoria econômica sediado na base territorial da prestação de serviços. A Subseção já ratificou esse entendimento, por ocasião da decisão proferida no E-RR-102300-39.2007.5.04.0008, DEJT de 3/3/2017. Intactos, portanto, os dispositivos constitucionais e legais invocados. Preservada a jurisprudência consubstanciada na Súmula/TST nº 374. Recurso de revista não conhecido)." "RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. CONTRATAÇÃO PARA O LABOR EM BASE TERRITORIAL DISTINTA DA SEDE DO EMPREGADOR E, POR CONSEGUINTE, DO SINDICATO DE SUA CATEGORIA ECONÔMICA. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. A pretensão do reclamante "propagandista-vendedor" é a de ver reconhecido o direito aos benefícios das normas coletivas do SINPROVERGS - Sindicato dos propagandistas, propagandistas vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul. A discussão é Recorrente nesta Corte, a qual pacificou o entendimento convergente com pleito obreiro. Conquanto haja jurisprudência consolidada no sentido de que a empresa só se vê obrigada a conceder os benefícios previstos em instrumentos coletivos de empregado de categoria profissional diferenciada se efetivamente foi representada por órgão de classe de sua categoria - Súmula , a situação em análise n.º 374 - não permite a aplicação da mesma ratio, dada às suas peculiaridades. Isso porque a prestação de serviços se deu em base territorial distinta daquela em que sediada a empresa, fato que, na esteira da jurisprudência consolidada, legitima a aplicação do princípio da territorialidade para a resolução do conflito travado. Ademais, o Regional consignou outro relevante elemento fático, qual seja: os interesses da reclamada foram representados pelo sindicato da categoria econômica situado no Rio Grande do Sul. Precedentes. Nesta senda, estando a decisão regional alinhada à jurisprudência do TST, não há falar-se em modificação do julgado. Recurso de Revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Registrado pelo Juízo a quo que o reclamante se desincumbiu do ônus de demonstrar a identidade de funções (prova testemunhal), e que o empregador não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, não há falar-se em exclusão das diferenças salariais deferidas, por equiparação. Entendimento em sintonia com o artigo 461 da CLT e Súmula n.º 6 do TST. Registre-se, ademais, que a alteração do entendimento adotado pelo Regional demandaria prévia análise de fatos e provas. Óbice da Súmula n.º 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. Discute-se, no caso, o direito à percepção de horas extras nas situações em que o empregado desempenha funções fora do estabelecimento do empregador. Importante pontuar que a celeuma não está no labor externo em si, mas na impossibilidade de o empregador controlar a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo obreiro. Assim, registrada pelo Regional a existência de elementos de prova que demonstraram a viabilidade de controle de jornada de trabalho do reclamante, afasta-se a exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT, mormente ao se verificar que a situação diferenciada nem mesmo foi anotada na CTPS obreira, requisito de ordem formal previsto no mencionado dispositivo legal. Recurso de Revista não conhecido. DIFERENÇAS DE RESSARCIMENTO COM DESPESAS DE CELULAR. A discussão apresentada pela reclamada, direcionada às regras de distribuição do ônus da prova, mostra-se inócua quando a controvérsia é solucionada com base no efetivo exame das provas produzidas, as quais foram suficientes para embasar e fundamentar o convencimento do julgador. Recurso de Revista não conhecido" (RR-357-79.2012.5.04.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 31/05/2019). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 374 DO TST. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Incidência da Súmula nº 374 do TST. Agravo interno a que se nega provimento." (TST - Ag-RR: 16444920115090411, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 26/06/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28 /06/2019)". Inexistindo a prova da participação da Reclamada no instrumento coletivo da categoria diferenciada na base territorial da prestação dos serviços do obreiro, não se pode compeli-la ao cumprimento das cláusulas instituídas nos respectivos instrumentos normativos coletivos firmados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO, PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS-VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO CEARÁ (SINPROVENCE). Com efeito, se trata a reclamada de uma empresa produtora de bebidas, de modo que o sindicato que representa sua categoria econômica é o Sindicato das Indústrias de Águas Minerais, Cerveja e Bebidas em Geral no Estado do Ceará. Ocorre que esse sindicato não firmou a convenção coletiva juntada aos autos pelo reclamante. Desse modo, a CCT apresentada pelo reclamante não se aplica a sua relação de emprego. Por essa razão, julgo improcedentes os pedidos decorrentes da aplicação das normas coletivas pactuadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO, PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO CEARÁ (SINPROVENCE), quais sejam: a) diferenças salariais; b) multa normativa; c) diferenças sobre as parcelas rescisórias e FGTS". Examinando-se os autos vê-se que o reclamante, efetivamente, pertencia à categoria diferenciada dos Vendedores e Viajantes do Comércio, dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos, eis que restou incontroverso que laborava como vendedor, albergado, assim, nos ditames da Lei nº 3.207/57. A própria sentença reconhece que a atividade econômica principal da Reclamada é "a Representação comercial e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo, conforme informação contida no seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral". De outra banda, observa-se que a Norsa Refrigerantes S/A não tem como atividade preponderante unicamente a industrialização de bebidas, porquanto seu objeto social compreende, também, a "compra e venda, a industrialização, a comercialização e a importação e exportação de produtos alimentícios e bebidas em geral". É certo que as empresas só se obrigam às convenções coletivas das quais participaram, consoante entendimento pacífico do c. Tribunal Superior do Trabalho plasmado em sua Súmula 374. Entretanto, examinando-se as normas coletivas invocadas pelo autor, resta patente que a demandada foi ali representada, ainda que indiretamente, pelo Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Ceará. De efeito, nada obstante a categoria profissional do empregado ser definida pela atividade preponderante desempenhada pelo empregador, o ordenamento jurídico, em conformidade com o princípio da liberdade de organização sindical, autoriza a organização de categorias profissionais diferenciadas, consoante disposto no art. 511, §3º, da CLT, "verbis": Art. 511. (...) (...) § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. (Vide Lei nº 12.998, de 2014). Nesse sentido, o seguinte precedente desta Corte em caso análogo: "CATEGORIA DIFERENCIADA. ART. 511, § 3º, DA CLT. Restou indene de dúvidas que o autor desempenhava a função de promotor de vendas, limpando, organizando, abastecendo e expondo da melhor maneira os produtos da reclamada nos diversos estabelecimentos que os comercializavam, fato este, inclusive, ratificado pelo preposto da recorrente quando de seu depoimento prestado em Juízo. Percebe-se que a função do autor se enquadra como a de uma categoria diferenciada e não tem qualquer relação com a atividade preponderante da empresa demandada, havendo, pois, que ser observada as normas coletivas pactuadas pelo sindicato que o representava, qual seja, o Sindicato dos Empregadores Vendedores e Viajantes do Comércio Propagandistas, Propagandistas-vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado do Ceará. [...]".(TRT 7.ª R. - RO 0000491-10.2016.5.07.0007 - 2.ª T. - Rel. Francisco José Gomes da Silva - Data de Julgamento: 20.02.2017). Verifica-se, portanto, a aplicabilidade das normas coletivas pactuadas pelo sindicato da categoria profissional diferenciada ao autor na medida em que observada a representação da empresa reclamada nas negociações por órgão de classe de sua categoria, descabendo falar em violação ao entendimento disposto na Súmula nº 374 do c. TST, que assim dispõe: NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)" Dessa forma, é evidente que o reclamante, integrando categoria diferenciada, qual seja, repita-se, a dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Ceará, faz jus ao piso salarial postulado e às diferenças e reflexos daí decorrentes. Portanto, impende reformar a sentença de origem em parte para deferir ao reclamante as diferenças salariais mensais de acordo com o piso da categoria salarial conforme valores estabelecidos nas convenções coletivas mencionadas, e o valor do salário mensal efetivamente percebido pelo reclamante, conforme alterações de salário consignadas na CTPS obreira, bem como seus reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salário, depósitos fundiários e multa de 40% sobre o FGTS, a partir de 2015, com exceção do período anterior a 12/06/2015 em razão da prescrição, até o fim do contrato de trabalho inclusive sobre conforme Convenções Coletivas anexadas aos autos(ID. 2afa36c, a86a21, 033bab6, ffd91f7, d855098, 41965aa, excetuando-se, apenas o período prescrito. Indefere-se o pedido de reflexos sobre o RSR porquanto as diferenças salariais decorrentes da aplicação da norma coletiva da categoria diferenciada já remuneram a diferença de valores do descanso semanal remunerado considerando que, sendo o reclamante mensalista, o repouso semanal encontra-se abrangido no valor do salário mensal Condena-se a reclamada, outrossim, ao pagamento das multas por descumprimento das CCT´s referentes aos anos de 2015 a 2017 (CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA) e 2019 a 2020 (CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA), em favor do empregado, excluindo-se o período prescrito. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO AGREGAMENTO (INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NOS RSR E, APÓS, NAS DEMAIS VERBAS) - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. Insurge-se o reclamante quanto ao indeferimento da integração das horas extras nos RSR, e após, nas demais verbas. Argumenta que o c. TST alterou o entendimento da OJ 394 da SBDI-1: "estabelecendo que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais". No entanto, considerando que o texto da OJ nº 394 da SDI1 ainda não foi alterado, o C. TST tem modulado os efeitos de sua decisão, entendendo que a tese jurídica adotada no IRR-10169-57.2013.5.05.0024 "somente será aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do presente julgamento (inclusive), ora adotada como marco modulatório", ou seja, a partir de 14/12/2017." Não assiste razão ao reclamante. Conforme o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 sobre a não repercussão do valor majorado do repouso semanal remunerado (integrado pelas horas extras habituais) no cálculo das verbas trabalhistas: férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem", ainda não sofreu qualquer revisão ou cancelamento decorrente do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo TST-IRR 0010169-57.2013.5.5.0024, cujo julgamento pelo Tribunal Pleno ainda não foi realizado, conforme pesquisa atual de jurisprudência realizada no site daquele Colendo Tribunal. DIFERENÇA DE COMISSÕES E PAGAMENTO DE RED A sentença de origem neste ponto destacou: "Das comissões e do pagamento de "RED" O reclamante alega que percebia comissões, porém estas não lhe eram pagas integralmente, entendendo a reclamada dever-lhe ainda uma média de R$800,00 mensais sob tal título. Argumenta, para tanto, que tais valores lhe eram suprimidos pela ré, posto que esta informava que o ex-obreiro não cumpria a meta estabelecida para tanto. Relata o autor que sua remuneração era composta de parte fixa e variável, esta última decorrente das metas atingidas e que a empresa, ao longo de todo o contrato, alterava unilateralmente os critérios para concessão das comissões, Acrescenta que: "Inobstante todo o narrado acima, a Reclamada criou outra remuneração paga aos obreiros, comissão ligada ao merchandising denominada de comissão extra - "RED". Essa parcela tinha valor máximo de R$ 400,00, sendo 40% da comissão. Tal pagamento era vinculado a uma avaliação pelos supervisores da Reclamada. Apesar da Reclamada informar que o Reclamante e demais funcionários eram avaliados e pontuados perante o quesito "merchandising", a mesma não divulgava nem a avaliação muito menos qualquer outro relatório que apresentasse os critérios e requisitos da avaliação, bem como onde o Reclamante deixou de pontuar. Em que pese ser de conhecimento notório dos funcionários, o Autor nunca recebeu tal remuneração." (sic, inicial, fls.32). Já a empresa diz que: "(...) esclareça-se que no início de cada mês, os empregados do setor comercial são informados durante as reuniões matinais ocorridas nessa empresa, das metas propostas para cumprimento de vendas, bem como lembrados da cobrança de cumprimento da meta de RED (execução, promoção e merchandising). Após o repasse das metas do mês de referência, o acompanhamento diário destas pode ser feito mediante o uso de sistema, que é utilizado pelos supervisores e franqueado acesso aos vendedores/representantes de vendas, que lhes permite o acompanhamento diário do que já foi cumprido e até mesmo fazer simulações de projeções para analisar o plano para cumprimento da meta total. A fim de corroborar essa tese, seguem anexas a esta peça de defesa as apresentações realizadas aos vendedores, e que ficam disponíveis no sistema para consulta diárias, as quais demonstram as premissas necessárias ao entendimento e cálculo das comissões recebidas pelo autor (...) "(sic, contestação, fl.575). A empresa argumenta ainda que : "A variação das metas é legítima e legal, estando dentro do jus variandi inerente a remuneração variável ajustada entre as partes. A suposta ocorrência de alteração lesiva, fora dos parâmetros estipulados ou completamente a quem das políticas de remuneração, deverá necessariamente ser comprovada pelo obreiro, vez que é seu o ônus de comprovar suas alegações iniciais.(...)"(sic, contestação, fl.577). Decide-se. A priori, saliente-se que, no que se refere à suposta irregularidade no pagamento das comissões e prêmios, se observa que a reclamada negou que existisse tal irregularidade. Note-se que ela apresentou documentos que demonstram que os seus empregados têm amplo acesso às metas e aos parâmetros dos cálculos de suas premiações. Todavia, o autor não trouxe documentação alguma acerca das aludidas diferenças que diz fazer jus, sejam holerites, anotações, planilhas, relatórios ou algo que pudesse apontar como o reclamante chegou ao montante estipulado de seu suposto prejuízo. Não há, também, provas dos valores narrados à exordial. De outra banda, a peça de defesa veio acompanhada de informe sobre o cálculo da remuneração onde são explicados conceitos das nomenclaturas usadas, formas de cálculos, inclusive com exemplos práticos e também informe sobre o RED. Ora, a discordância do autor, além de ter sido feita de forma genérica é, na verdade, insatisfação quanto à metodologia de cálculo adotada pela reclamada que, como já exposto em linhas alhures, não configura qualquer irregularidade, nem foge da legalidade, de modo a atrair a intervenção do judiciário. O fato da testemunha afirmar nunca ter recebido uma específica comissão não quer dizer que o mesmo aconteceu com o autor, já que era necessário realizar um percentual mínimo de vendas. Ademais, o reclamante não comprovou o alegado prejuízo no recebimento das comissões Assim e considerando a prova documental no processo, não vejo justificação plausível para se deferir R$ 800,00 por mês ao reclamante à título de comissões e R$ 400,000 a título de comissões "RED" mormente diante da ausência de qualquer demonstrativo de irregularidade no pagamento. Ressalto que em relação a fixar percentual mínimo e máximo de metas, trata-se do poder de gestão da empresa que decide os regramentos para seu funcionamento, não configurando qualquer irregularidade nesse aspecto. Ante o exposto, não provado que o reclamante percebera comissões integralmente, forçoso a este MM. Juízo julgar improcedente o pedido da parte reclamante relativo a diferenças supostamente devidas a título de comissões e de pagamento das diferenças de comissão extra - "RED". O apelo não merece acolhida. Destaca-se que o reclamante ao longo do contrato de trabalho nunca recebeu ou sequer demonstrou fazer jus à premiação máxima. Já que o autor realmente tinha conhecimento acerca da sistemática de premiação aplicada pela reclamada, tinha acesso às metas pré-estabelecidas mensalmente e que até mesmo acompanhava o respectivo cumprimento. Oportuno ressaltar a sentença neste ponto: " Todavia, o autor não trouxe documentação alguma acerca das aludidas diferenças que diz fazer jus, sejam holerites, anotações, planilhas, relatórios ou algo que pudesse apontar como o reclamante chegou ao montante estipulado de seu suposto prejuízo. Não há, também, provas dos valores narrados à exordial. (.....) Ademais, o reclamante não comprovou o alegado prejuízo no recebimento das comissões Assim e considerando a prova documental no processo, não vejo justificação plausível para se deferir R$ 800,00 por mês ao reclamante à título de comissões e R$ 400,000 a título de comissões "RED" mormente diante da ausência de qualquer demonstrativo de irregularidade no pagamento". Assim, inexistindo nos autos qualquer elemento que autorize a reforma pretendida nesse ponto para se deferir R$ 800,00 por mês ao reclamante à título de comissões e R$ 400,000 a título de comissões "RED" mormente diante da ausência de qualquer demonstrativo de irregularidade no pagamento nega-se provimento ao apelo. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Postula o reclamante a reforma da decisão no que se refere ao adicional de periculosidade. Argumenta que a sentença é equívoca ao não considerar o fato de que, consoante entendimento assente no STF, a eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletiva ajuizada por associações se restringe aos associados filiados anteriormente ao seu ajuizamento e constantes do rol juntado à petição inicial. Aduz que " O fato gerador para o obreiro ter direito ao adicional de periculosidade é a utilização de motocicleta para o cumprimento das suas atividades laborais, situação incontroversa nos autos" e para efeito de cálculo do adicional de periculosidade argumenta que a jurisprudência da Corte Superior entende que as comissões integram o salário do trabalhador, composto da parte fixa e variável, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. A análise: Inicialmente, é oportuno destacar que a Lei nº. 12.997, de 18/06/2012, alterou o art. 193 da CLT, para incluir o direito ao recebimento do adicional de periculosidade ao trabalhador que utiliza motocicleta no desempenho de seu labor, passando a ter a seguinte redação: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: § 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta." Além disso, ressalte-se que a regulamentação da lei se deu através da Portaria nº. 1.565/2014, publicada em 14/10/2014, data em que seu cumprimento passou a ser exigível, e introduziu o Anexo 5 à Norma Regulamentar nº. 16 do então MTE, cujo teor é o seguinte: "ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Sobre a aludida verba, cumprindo decisão da Justiça Federal, o então Ministério do Trabalhou editou a Portaria nº. 5, de 7 de janeiro de 2015, assim dispondo: O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo a determinação judicial proferida nos autos do processo nº. 0078075-82.2014.4.01.3400 e do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramitam na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria MTE nº. 1.930 de 16 de dezembro de 2014. Art. 2º Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição". Da leitura supra, verifica-se que os efeitos da Portaria 1.565, de 13.10.2014, estão suspensos por ordem judicial e por nova portaria do MTE para os associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Alcoólicas e aos Confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. No caso, a reclamada comprovou neste feito ser associada à referida ABIR, conforme Certidão de id. a71e139. Veja-se a jurisprudência: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. PORTARIA N.º1.565/14. LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. O art. 193, caput, da CLT dispõe sobre as atividades ou operações perigosas e condiciona a sua validade à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A Portaria n°1.565/2014 regulamentou o § 4° do art. 193 da CLT, qual seja, " são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta ". Referida portaria foi suspensa para determinadas categorias de empregadores por outras portarias, a exemplo da determinação procedida pela Portaria MTE nº 943, de 8 de julho de 2015, para a categoria econômica da qual a Reclamada faz parte. II . Assim, conforme decidido pelo Tribunal Regional, há o condicionamento da validade do comando legal à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, razão pela qual não podem ser desconsideradas eventuais suspensões, como ocorre, no caso dos autos, com a Portaria MTE nº 943. III . Fixa-se a tese no sentido de que as atividades exercidas por trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas, na forma da Portaria 1.565/2014, aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que pode ser afetada, por portarias subsequentes, e ter os seus efeitos suspensos, como ocorre no presente caso, em que a Portaria nº 943 de 2015 do MTE suspende tal efeito em relação à categoria na qual a Reclamada está inserida. IV . Portanto, inexistindo regulamentação do Ministério do Trabalho sobre a matéria, no lapso em que vigente o contrato de trabalho, mostra-se indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Nesse contexto, a Corte Regional, ao observar a suspensão da referida regulamentação, decidiu de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. V. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11705-17.2017.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/08/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. Conforme se verifica no § 4º do art. 193 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.997/2014, "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". O "caput" do preceito prevê que as atividades ou operações perigosas nele relacionadas dependem da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, razão pela qual somente após sua edição passou a ser devido o adicional respectivo. No caso, o autor é empregado de empresa que se insere na categoria da AMBEV, entidade que se beneficiou da suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014-MTE, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta, pela Portaria 5/2015-MTE. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não resistindo a violação apontada ao quadro fático descrito no acórdão - no qual reconhecida a supressão do pagamento do descanso semanal remunerado - , não merece processamento o recurso de revista (Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-101665-05.2016.5.01.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/08/2021). Como dito, no presente caso, analisando o conjunto probatório existente nos autos, constata-se que a empresa comprovou sua filiação à Associação Brasileira da Indústria de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas - ABIR, conforme se vê da declaração de ID. 3d3d56d já referida. Dessa forma, encontrando-se a reclamada abrangida pela suspensão dos efeitos jurídicos da regulamentação legal editada do MTE ante a comprovação de sua vinculação à ABIR, é indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Sentença mantida no ponto. RECURSO DA RECLAMADA DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRA JORNADA A controvérsia dos autos gira em torno do enquadramento do reclamante no art. 62, I, da CLT. Em suas razões recursais, a reclamada/recorrente insurge-se quanto ao deferimento do pagamento de horas extras e intervalos intrajornadas, sendo este ponto apreciado a seguir. Os argumentos da demandada são os antes citados, que se ora se repete, de que "o trabalho desempenhado pelo reclamante se dava de forma eminentemente externa, sem qualquer fiscalização ou controle, enquadrandose nos termos art. 62, I da CLT". A sentença entendeu que o simples fato de o empregador não controlar efetivamente a jornada de trabalho não exclui do obreiro o direito às horas extras efetivamente laboradas, caso reste evidenciada a possibilidade de se fazer a fiscalização da carga horária cumprida pelo empregado. Não assiste razão a recorrente. DO PERÍODO DE 12/05/2014 a 30/06/2016 - FUNÇÃO - PROMOTOR DE VENDAS Ressalte-se, ainda, que tendo a demandada apresentado fato modificativo do direito do autor, atraiu para si o ônus da prova do direito constitutivo do obreiro ao recebimento das horas extras pleiteadas, nos termos dos art. 818, da CLT e art. 373, do CPC, a qual não se desincumbiu. Dessa forma, tem-se que, não obstante o obreiro exercer o trabalho externo de promotor de vendas, e posteriormente, vendedor denota-se, nesse caso, que a demandada mantinha métodos específicos, embora indiretos, destinados a possibilitar o controle de jornada do demandante, o que se dava por meio da utilização de aplicativos (SFCOKE e Whatsapp) e relatórios que eram por ele emitidos, nos quais ficavam registrados os horários das vendas que efetuava metas preestabelecidas, controle dos locais e horários de vendas por sistema ligado ao GPS, monitoramento diário do supervisor através de ligações e grupos de whatsapp, o que permite o controle da jornada. Além disso, como destacou a sentença: "O próprio preposto confessou: "(...) que os promotores tinham que tirar fotos dos pontos de venda para o sistema de controle da reclamada (...) que o depoente não sabe dizer quanto tempo o reclamante perfazia com exatidão em cada atendimento, mas ressalta que se o cliente fosse de pequeno porte, este atendimento duraria de 20 a 25 minutos, se de médio porte este tempo seria de uma hora e meia a duas horas e se o cliente fosse de grande porte, como por exemplo o Atacadão, tal atendimento poderia perdurar até o dia inteiro; que a reclamada possui um sistema e que ocorre a roteirização, onde é repassado ao pro onde é repassado ao promotor o cronograma da rota a ser atendida a cada dia(...) " (sic, ata de audiência, fl.763). Com efeito, o preposto da reclamada confirmou que o promotor batia uma foto no cliente para o sistema da empresa avaliar o trabalho realizado, que a empresa possui um sistema de roteirização. Assim, restou evidente pelo depoimento do preposto da reclamada que a empresa tinha controle da jornada dos promotores de venda, pois, a partir das fotografias tinha como a empresa saber o horário de chegada do reclamante em determinado cliente, quanto tempo ele demorou para realizar o serviço e o tempo de deslocamento até outro cliente e o momento em que ele terminava sua jornada, no último cliente. Outrossim, a testemunha do reclamante também confirmou a prática de mandar fotografia ao grupo de WhatsApp e confirmou que : "(...) enquanto promotor o depoente tinha que avisar o horário do início e do término do expediente de serviço ao supervisor; que os supervisores faziam ligações ao longo do dia para os promotores, vendedores e representantes e que os supervisores acompanhavam o cumprimento da rota por parte destes; que estes acompanhamentos ocorriam em visitas feitas a clientes ou também ou ainda verificavam se estavam sendo implementados os procedimentos que a reclamada determinava; que existia um sistema de acompanhamento do serviço o qual era o SFCOK (...) (sic, ata de audiência , fl.765). Ora, ainda que fossem utilizados precipuamente com função diversa, esses aplicativos disponibilizados aos vendedores externos e os relatórios por eles emitidos, onde constavam os efetivos horários das vendas que realizavam, conforme afirmado pela testemunha arrolada pelo reclamante, permitiam que a ré fiscalizasse a carga horária cumprida pelo empregado". (.......) A par disso, depreende-se que o roteiro diário de clientes a ser executado pelo reclamante era definido previamente pela reclamada, por meio da pessoa do supervisor, o qual mantinha contatos com referido trabalhador por meio de ligações telefônicas, mensagens por meio de aplicativos , conforme se constata de trecho do depoimento da testemunha de indicação obreira acima já apontada. De sopesar, outrossim, que em tempos nos quais a tecnologia avança com notável velocidade, permitindo, inclusive, o rastreio de veículos por satélites, não se possa fazer o mesmo com a jornada de trabalho de vendedor externo, para efeito de reconhecimento do direito à percepção de horas extraordinárias". Nesse contexto, constata-se que houve extrapolação da jornada, de modo que faz jus o obreiro ao pagamento de horas extraordinárias, considerando como tais aquelas excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, bem como ao pagamento de uma hora extra por dia laborado, no período não prescrito, em decorrência da supressão parcial do intervalo intrajornada. Destarte, o simples fato de o empregado exercer atividade externa não afasta o direito à percepção de horas extras, uma vez que o controle da jornada por parte do empregador, ainda que efetuado de forma indireta, exclui a incidência da norma contida no inciso I do art. 62 da CLT, pois esse dispositivo pressupõe a impossibilidade de controle da jornada laborada. Nesse sentido posiciona-se a jurisprudência, cujo aresto se transcreve: "DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. VENDEDOR. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I - A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito a remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle por parte do empregador, não sendo possível saber ao certo o tempo dedicado com exclusividade à empresa (exegese do art. 62, inciso I, da CLT). II - Porém , se a empregador mantém mecanismo de controle da jornada de trabalho realizada pelo empregado, afastada deve ser a incidência do dispositivo legal supra, aplicando-se a regra geral que determina a observância do limite máximo da jornada de trabalho (CF, art. 7º, inciso XIII), sendo que, ultrapassado este limite, são devidas horas extras. III - No caso sob exame, em que o Vendedor de Rota se ativava externamente, comparecendo no início do dia para participar de reuniões e prestar contas das vendas feitas, a circunstância do labor ser externo não constitui óbice ao controle da jornada praticada, na medida em que o tempo de trabalho efetivamente prestado em prol do empregador pode ser mensurado à luz da carga de trabalho que lhe foi atribuída. IV - Logo, não cabe o enquadramento de tal trabalhador na exceção do dispositivo legal já citado. V - Recurso provido". (Processo: RO - 0000198-76.2017.5.06.0413, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 15/11/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 22/11/2017) (TRT-6 - RO: 00001987620175060413, Data de Julgamento: 15/11/2017, Primeira Turma). E a Jurisprudência deste Regional, inclusive desta Turma: HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. Restou incontroverso que a jornada do reclamante estava sujeita à fiscalização por parte da reclamada, não havendo como enquadrá-lo na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. O autor desincumbiu-se do encargo processual de provar a jornada extraordinária alegada na exordial, na conformidade dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC (........)". (TRT da 7ª Região; Processo: 0000182-92.2022.5.07.0034; Data: 06-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior - 2ª Turma; Relator(a): JEFFERSON QUESADO JUNIOR); RECURSO DA RECLAMADA. AUXILIAR DE VENDAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO OBRIGATÓRIO. LEI Nº. 12.619/12 (atualmente com redação alterada pela Lei nº 13.103/2015). NÃO APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO ART. 62, I DA CLT. No caso, restou evidenciado que, não obstante o obreiro exerça trabalho externo de auxiliar de vendas, denota-se que a demandada mantinha métodos específicos, embora indiretos, destinados a possibilitar o controle de jornada do demandante. Além disso, a Lei 12.619/12, em seu art. 2º, V, estabeleceu ser direito do empregado e, por conseguinte, dever do empregador, o controle fidedigno da jornada de trabalho, por meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos ou através de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de serviço externo. Assim, considerando que a ré não apresentou os controles de jornada do obreiro e considerando, também, o cotejo probatório implementado, a saber, depoimento testemunhal, faz jus o autor às horas extras postuladas, não prevalecendo a exceção prevista no art. 62, I da CLT, como requer a reclamada. Sentença confirmada, neste ponto. (.........) (TRT da 7ª Região; Processo: 0000355-22.2021.5.07.0012; Data: 23-01-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA). Neste contexto, mantém-se a decisão. DO PERÍODO DE 01/07/2016 ATÉ O TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. Conforme dito acima tendo a demandada apresentado fato modificativo do direito do autor atraiu para si o ônus da prova do direito constitutivo do obreiro ao recebimento das horas extras pleiteadas, nos termos dos art. 818, da CLT e art. 373, do CPC. Examinando-se, porém, as alegações recursais, vê-se que não assiste razão à recorrente. Com efeito, a empresa não apresentou prova cabal que elidisse a jornada descrita na exordial, estando correta a decisão que a condenou no pagamento das horas extras e seus reflexos. Por outro lado, a prova testemunhal produzida pelo reclamante/recorrido comprovou a sobrejornada. Destaque-se do depoimento da testemunha os seguintes trechos: "(...) que o reclamante laborava das 07h às 19h, de segunda a sexta e aos sábados das 08h às14h, com intervalo de 20 minutos para refeições, mas que tal intervalo somente era gozado pelo reclamante de segunda a que o controle do horário de trabalho do reclamante era feito através do sistema SFCOKE; que o reclamante assinava espelho de ponto e que tal documento era apresentado ao reclamante ao final de cada mês e que o reclamante apenas assinava este documento, mas que os horários de trabalho já estavam todos anotados; (...) que o depoente tinha que realizar o check-in e o checkout quando fazia os atendimentos aos clientes; que este sistema travava ao meio dia, retornando às14h, e que o mesmo travava ao final do expediente, às 17:10h; que mesmo o sistema estando travado o depoente e o reclamante continuavam em serviço; que nas situações em que o sistema ficava travado o depoente afirma que tanto ele como o reclamante anotavam os pedidos dos clientes, organizavam as geladeiras, faziam as precificações dos produtos e verificavam as validades dos produtos; que os pedidos eram anotados em blocos de papéis; que o sistema dos supervisores travava após às17:10h, mas que os supervisores tinham acesso ao sistema da reclamada nas dependências da empresa e que o supervisor poderia lançar um pedido em face do vendedor; que diariamente eram enviados pedidos através do pelos palm vendedores aos supervisores nas situações em que os pedidos dos clientes eram anotados, uma vez que o sistema estava travado e que isto ocorria com cerca de 07 a10 clientes por dia; (sic, ata de audiência, fl.764/766). Referida testemunha afirmou ainda que : "próximo ao últimos dez dias de cada mês existia um maior movimento (pico); que nesses dias os horários de trabalho não eram alterados, masque tanto o depoente como o reclamante chegavam a elastecer suas jornadas de trabalho, laborando em média por mais duas horas de serviço; que essas horas adicionais citadas não ficavam registradas nos espelhos de ponto; que os horários registrados nos espelhos de ponto não refletiam a jornada efetivamente laborada; que tanto o depoente como o reclamante registravam seus horários no sistema, isto de acordo com a determinação da reclamada; que não era possível os registros de horas extras nos espelhos de ponto; que o reclamante e o depoente não recebiam pagamento de horas extras e que o depoente profere tal declaração, uma vez que sempre se encontrava com o reclamante e comentava sobre esse assunto nos corredores da empresa reclamada; que existiam reuniões matinais, as quais duravam de uma a duas horas e que essas reuniões por vezes começavam antes do expediente de serviço (iniciando por volta da 07h); que tais reuniões ocorriam ás segundas, quartas e sextas e tratavam sobre metas, objetivos e que apanhavam materiais de merchandising; que o depoente se encontrava com o reclamante em todas as reuniões matinais e o comparecimento a estas reuniões era obrigatório; que geralmente o depoente voltava para a reclamada após o término de sua rota em cerca de duas a três vezes por semana e que a mesma situação fática narrada ocorria com o reclamante; que o depoente chegava a se encontrar com o reclamante durante a pausa de almoço, isto na época em que o depoente atuou na mesma equipe do reclamante e que isto ocorreu durante o ano de 2019 e que ante disso o depoente raramente se encontrava com o reclamante durante o intervalo de almoço; que o depoente confirma que se encontrava com o reclamante em cerca de duas a três vezes por semanas, nas ocasiões em que o depoente retornava à reclamada após o cumprimento de sua rota; que isso ocorreu entre os anos de 2015 a 2019 e que tal ocorreu quando o depoente atuou como vendedor e representante; que o depoente não poderia discordar dos horários que estavam registrados nos espelhos de ponto (sic, ata de audiência, fl.765". Destarte, o argumento da recorrente de que o horário laborado pelo obreiro era corretamente computado em seus cartões de ponto, inclusive quando este horário excedia a 8° hora normal, e de que, quando ocorria de o colaborador realizar horas extras, de forma eventual, estas eram computadas e contabilizadas no banco de horas, sendo compensada sem momento posterior, com base na previsão não prevalece, ante a prova testemunhal apresentada pelo autor que trabalhava em idênticas condições. Assim, mantém-se a decisão que deferiu ao reclamante horas extraordinárias, considerando como tais aquelas excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração do módulo diário, para que se evite a dobra do pagamento, com base na jornada supra fixada na sentença, bem como o pagamento de uma hora extra por dia laborado, no período não prescrito, em decorrência da supressão parcial do intervalo intrajornada. Nada a reformar." À análise conjunta das matérias suscitadas. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Outrossim, a afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. No caso, não se verifica violação direta e literal aos dispositivos constitucionais tidos por violados. Se ofensa houvesse, seria reflexa/indireta, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Inviável, assim, o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE:LUAN FIUZA FERREIRA [...] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAISDIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51; Súmula nº 91; Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos III e IV do artigo 3º; inciso I do caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 2, 9, 462, 466, 468 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 4º do artigo 193 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega que […] 01.DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES ECOMISSÃO “RED”.- Violação ao artigo 400 do Código deProcesso Civil;-Violação ao artigo 818, da CLT e artigo 373 do CPC; -Violação ao artigo 468 e 462 da CLT eSúmula 51, I, do C. TST; -Violação ao artigo 2 da CLT; -Violação ao artigo 466 da CLT; -Violação ao artigo 7, VI, da CF; -Violação à Súmula nº 91 do TST; -Divergência jurisprudencial [...] De acordo com o princípio da aptidão daprova e, ainda, os termos do artigo464 Consolidado, caberia à parte reclamada o ônus de comprovar o adimplemento das mencionadas comissões na forma por ela narrada na exordial, o que não se observa nos autos. [...] In casu,tendo em vista que a querelaenvolve a base de cálculo das comissões, caberia à partereclamada provar a existência de normatização e formalização doscritérios de remuneração de comissões aos seus empregados, ospercentuais utilizados, além de trazer aos autos os documentosque indicam as variações mês a mês dos índices aplicados e queserviram como base de cálculo das comissões pagas aoempregado. [...] 02. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA E DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL/COMISSÕES. MATÉRIA PACIFICADA NO TST. -Violação ao artigo 193, § 4º, da CLT -Violação ao artigo 9 da CLT -Aplicação do princípio da igualdade (artigo3º, III e IV; artigo 5º, caput e inciso I, da CF/88) -Contrariedade ao artigo 193, § 1º, da CLT -Violação ao artigo 457, § 1º, da CLT -Divergência jurisprudencial específica [...] Com base no v. Acórdão ora recorrido, infere-se que o obreiro, incontroversamente, realizava suas atividades mediante a utilização de motocicleta. Se infere também, que a decisão que indeferiu o pedido baseou-se, tão somente, por ser a Reclamada associada à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas. Ocorre que, não foi considerado o fato de que, consoante entendimento assente no STF, a eficácia subjetivada coisa julgada em ações coletiva ajuizada por associações se restringe aos associados filiados anteriormente ao seu ajuizamento e constantes do rol juntado à petição inicial, senão vejamos: [...] Ora, por certo que a suspensão para asempresas vinculadas à ABIR não pode restringir direito previsto emlei ordinária. [...] 03. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340DO TST e da OJ 397/TST-SDI-I EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃOVARIÁVEL. PRÊMIO DE VENDAS/PRODUÇÃO. -Má aplicação da Súmula 340 do TST e a OJ397/TST-SDI-I; -Violação à Súmula 264 do TST; -Divergência jurisprudencial específica. [...] É inadmissível que prevaleça o entendimento do E. Tribunal Regional, uma vez que, a aplicação da Súmula 340, do TST deve ser aplicada apenas ao comissionista puro ou aquele que não recebe na forma de prêmios pelo atingimento de metas, o que já foi objeto de discussão dos Tribunais de todo o País e já se encontra pacificado. [...] Não há de se falar na aplicação da Súmulanº 340 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vistaque o referido verbete sumular é destinado aos empregados quesão remunerados exclusivamente à base de comissões, o que nãoé o caso dos autos, conforme reluzem os contracheques juntadospela parte demandada. […] O (A) Recorrente requer […] Fundamentos do acórdão recorrido: Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada norecurso da parte reclamada. À análise. In casu, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma Julgadora está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Outrossim, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O recurso de revista também não se viabiliza por divergênciajurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. Em relação ao adicional de periculosidade, verifica-se que aalegada violação consiste de vários preceitos genéricos, uma vez que são regidos pelalegislação infraconstitucional, inclusive necessitando de complementação através delei. Portanto, se ofensa houvesse, seria reflexa/indireta, o que também inviabiliza oseguimento do recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. FORTALEZA/CE, 09 de fevereiro de 2024. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIADesembargador Federal do Trabalho No caso vertente, observa-se que os agravantes não obtiveram êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - NORSA REFRIGERANTES S.A

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Maria Claudia Marques Da Silva x Agiplan Financeira S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 315132127

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000231-76.2015.5.06.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO BRADESCO S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. ALFONSO DE BELLIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DRA. CARLA ELISÂNGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DR. URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DRA. ADRIANA FRANÇA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DR. CELSO FERRAREZE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2.ª Turma GMDMA/AT AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. RECONHECIMEN… A C Ó R D Ã O 2.ª Turma GMDMA/AT AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ADPF 324 E RE 958.252 (TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL). ISONOMIA SALARIAL E DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 383 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1 - O Supremo Tribunal Federal, no dia 30/08/2018, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, aprovou a tese em sede de repercussão geral de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (Tema 725). Portanto, de acordo com a Suprema Corte, é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, sem distinção entre atividade-meio ou atividade-fim. Sob essa perspectiva, não é mais possível reconhecer vínculo direto com a tomadora dos serviços, apenas em razão da natureza da atividade ou da identidade entre as funções. 2 - Da mesma forma, ao julgar o RE 635.546, o STF firmou a tese jurídica de que "a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas" (Tema 383). Diante do caráter vinculante do referido julgado, de observância obrigatória por todo o Poder Judiciário, não mais se revela possível o deferimento da isonomia salarial e demais benefícios da categoria do tomador, encontrando-se superada, inclusive, nesse particular, a Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR-231-76.2015.5.06.0012, em que é Agravante MARIA CLAUDIA MARQUES DA SILVA e são Agravados AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO BRADESCO S.A. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante. Inconformada, a parte autora, em suas razões, sustenta que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO O recurso de revista da autora teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade, aos seguintes fundamentos: RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por MARIA CLÁUDIA MARQUES DA SILVA em face de acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000231-76.2015.5.06.0012, figurando, como recorridos, AGIPLAN FINANCEIRA S.A. e BANCO BRADESCO S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente esclareço que, embora a questão jurídica "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais?" (IRR-0010169-57.2013.5.05.0024) seja objeto de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos atualmente em tramitação na Corte Superior Trabalhista, com determinação de sobrestamento, essa não é a hipótese dos fólios, uma vez que o acórdão recorrido não discutiu a matéria. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto nestes autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 01/04/2019 e a apresentação das razões recursais em 10/04/2019, conforme se pode ver dos documentos Ids 813a8a5 e 409ba06. A representação processual regularmente demonstrada (Ids 2d65210 e 5b52c33). Dispensado, na hipótese, o preparo (Id 629fdcc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS / VÍNCULO DE EMPREGO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / GRUPO ECONÔMICO DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA / ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: - contrariedade às Súmulas nºs 115, 129, 172, 241, 331, I e IV, e 437 e à OJ nº 394, da SBDI-1, do TST; - violação aos artigos 1º, 2º, 3º, 5º, II e XXXVI, 60, 93, IX, e 114 da CF/88; 489 do CPC; 6º da LINDB; 2º, §2º, 3º, 9º, 10, 11, 71, §4º, 384, 457, §1º, 458, 468 e 818 da CLT; 373, I, do CPC; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão, alegando preliminar de nulidade processual, por negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que a decisão recorrida foi omissa nos seguintes pontos: a) "qual a responsabilidade da AGIPLAN FINANCIAMENTOS, sabendo que ela e a AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS fazem parte do mesmo grupo econômico, nos moldes do artigo 2º, §2º, da CLT?"; b) "se a improcedência do pleito obreiro em razão da suposta ausência do real empregador, o que lhe traz nítido prejuízo processual, atrai a aplicação do Princípio da não surpresa?"; e c) quanto a não oportunidade de substituição das reclamadas, nos moldes do artigo 338 do CPC. Diz que opôs embargos de declaração visando suprir tais omissões, no entanto a Turma permaneceu silente. No mérito, assevera que a decisão recorrida entendeu por afastar o vínculo empregatício com o tomador de serviços, em virtude de decisão vinculante do STF, que julgou lícita a terceirização de serviços na atividade-fim. Afirma que a Lei nº 13.429/17 é inaplicável, na hipótese, sob pena de "violação ao princípio tempus regit actum". Argumenta que o seu contrato de trabalho foi formalizado no período de vigência da Súmula nº 331, I, do TST, e por isso, no presente caso, também não pode ser aplicado o entendimento do STF, proferido nas decisões da ADPF 324 e do RE 958252, sob pena de incorrer em decisão surpresa. Diz que, diferentemente do que afirma o acórdão impugnado, demonstrou o preenchimento dos requisitos caracterizadores do vínculo de emprego com o banco recorrido. Alega que a situação dos autos evidenciou a existência de empregador único, pois o banco tomador dos serviços interferia e controlava as atividades da prestadora de serviços e, assim, deve ser responsabilizado de forma solidária pelas verbas trabalhistas deferidas. Postula o seu enquadramento na categoria dos bancários e, por conseguinte, requer os seguintes direitos: diferenças salariais, participação nos lucros e resultados, verbas de natureza alimentar, gratificação semestral, horas extras (reflexos, divisor, adicional e base de cálculo), intervalo intrajornada e o previsto no artigo 384 da CLT. Relata que os encargos previdenciários e fiscais gerados pela inadimplência patronal devem ser suportados pelo próprio empregador, pois foi ele que deu causa. Assinala que eventual verba deferida deve ser atualizada pelo IPCA-e, consoante é entendimento do STF. Consigna que os profissionais que advogam perante a justiça do trabalho não podem ser privados do direito aos honorários advocatícios, apenas porque a CLT limita o recebimento dessa verba, em virtude do jus postulandi. O acórdão vergastado encontra-se fundamentado na seguinte direção: Da empregadora formal da reclamante (recursos patronais) Antes de adentrar na avaliação meritória acerca da controvérsia envolvendo a licitude ou não do contrato de terceirização discutido nesta demanda, há questão precedente a ser decidida atrelada à figura da empresa prestadora de serviços que efetivamente contratou a autora. Na inicial, alega a reclamante que foi formalmente contratada pela Agiplan Financeira S.A., para trabalhar exclusivamente para o Banco Bradesco S.A. Na defesa (Id cf5e01e), o Banco Bradesco S.A. afiança que jamais firmou contrato de prestação de serviços com a Agiplan Financeira S.A. (2ª ré), mas que outra empresa do seu conglomerado financeiro (o Banco Bradesco Financiamentos S.A.) estabeleceu com a Agiplan Promotora de Vendas Ltda. (antes denominada de Agiplan Financiamentos Ltda.) contrato de prestação de serviços, para a implementação das atividades descritas na Cláusula 2ª do citado negócio jurídico, que não têm ligação com a atividade bancária. A Agiplan Financeira S.A., por sua vez, nega, na defesa (Id 1504695), tenha contratado a reclamante como empregada, bem como assegura que nunca firmou qualquer relação contratual com o Banco Bradesco S.A. O Juízo a quo se restringiu a analisar a pretensão de vínculo direto da trabalhadora com o banco demandado, sem atentar para a discussão envolvendo a empresa prestadora de serviços que contratara a reclamante. Pois bem. Colhe-se da documentação acostada, notadamente das cópias da CTPS (Id 3e0db10 - Pág. 1) e do contrato de prestação de serviços (conforme instrumento de Id 989a42a), que a autora jamais foi contratada pela Agiplan Financeira S.A. (2ª ré), mas pela Agiplan Promotora de Vendas Ltda., eis que esta última empresa foi quem promoveu aos assentamentos no documento profissional da trabalhadora. E, em relação ao contrato de prestação de serviços, tem-se que a terceirização de mão-de-obra foi firmada entre o Banco BMC S.A. (do grupo econômico do Banco Bradesco S.A.) e a Agiplan Promotora de Vendas Ltda. (anteriormente denominada de Agiplan Serviços Financeiros Ltda.). Impera ressaltar que quando a reclamante impugnou os documentos anexados pela ex adversus(Id afc8886), não apresentou elemento capaz de infirmar o conteúdo do aludido contrato de terceirização, posto que na peça de impugnação ela se restringe, essencialmente, a reproduzir as teses insculpidas na inicial, a pretensão ao reconhecimento de sua condição de trabalhadora bancária ante o alegado vínculo de emprego com o 1º réu (Banco Bradesco S.A.). Ao depor (ata de Id 634a645), a reclamante declarou: "foi contratada pela Sra. Juniele, gerente da AGIPLAN e encaminhada para um curso, na agencia do BRADESCO, onde foi preparada para a venda do produto empréstimos consignados; que foi na agência Dantas Barreto; que a Agiplan trabalha com outros produtos financeiros, todos do Bradesco; que na época em que trabalhou a Agiplan não vendia produtos da MAPFRE; a Agiplan também vende seguro de vida Bradesco; que tinha contato direto com o gerente da agencia da Rua da Praia; que ia até a agencia auxiliar os clientes interessados nos empréstimos consignados;que as propostas eram digitadas na Agiplan; que a capitação dos clientes era feita em frente às agências ou na Agiplan; que depois os clientes eram dirigidos a Agiplan; que as propostas eram digitadas no sistema do Bradesco; que receberam do Bradesco uma senha para acesso ao Bradesco; que não foi um empregado do Bradesco que entregou pessoalmente a senha; que sempre houve registro de jornada; que o controle era feito na Agiplan; que se reportava ao gerente de Agiplan quando precisava se ausentar o use atrasar; que recebia os salários em depósitos feitos pela Agiplan; que a conta era na CEF; que a análise de crédito era feita pelo próprio sistema do Bradesco; que antes da contratação foi informada quanto as metas que deveria atingir; que havia metas para os outros empregados; que recebia ordens da gerente da Agiplan de nome Juniele; que também recebia ordens do Sr. Rodrigo; que trabalhava das 7 às 20h, com intervalo de 15 a 20 minutos de intervalo para refeição; que era obrigada observar este intervalo" (negritos deste Relator). Note-se que a reclamante confessa que foi contratada, recebia ordens e era diretamente fiscalizada por preposta da Agiplan (Sra. Juniele), a quem inclusive se reportava caso precisasse se ausentar da empresa ou nas situações de atrasos. Porém, não esclareceu a que Agiplan estava a se referir E a testemunha única obreira (Sr. ÍTALO ROCHA DA SILVA - ata de Id 634a645) também não esclareceu essa questão, posto que sobre esse tema apenas disse: "que trabalhou para o Bradesco, ligado a Agiplan; que trabalhava na venda de consignados para o Bradesco; (...) que toda semana havia reuniões do pessoal do Bradesco na Agiplan; que havia empregado do Bradesco que estabelecia metas para o pessoal da Agiplan; que não se recorda o nome das pessoas; que durante o tempo em que estava na Agiplan prestou serviços apenas para o Bradesco; (...) que na Agiplan havia de 15 a 17 funcionários; que apenas 10 funcionários atuavam na venda de consignados; que a Agiplan vendia outros produtos que não são do Bradesco; que os empregados que prestavam serviços não atuavam para outras empresas; (...) que se precisasse se ausentar ou se atrasar se reportava a Sra. Juniele, da Agiplan, e a uma pessoa do Bradesco, cujo o nome não se recorda; que se o cliente não pudesse tirar o crédito consignado no Bradesco, ele poderia obtê-lo da própria Agiplan; (...) que o depoente vendia seguros da Agiplan, assim como a reclamante; que foi contratado pela Sra. Juniele; que não sabe se foi a Agiplan Promotora ou outro nome; que ao ser admitido foi informado das metas que deveria atingir; que não sabe dizer de quanto em quanto tempo as metas eram modificadas; que acredita que eram semestrais; que era remunerado pela Agiplan; que a conta salário era no Bradesco" (negritos nossos). Note-se que a testemunha obreira sabia o nome da funcionária que lhe contratou (Sra. Juniele - empregada da Agiplan referida no depoimento da autora), mas, estranhamente, não soube declinar a denominação da própria empregadora; um notório contrassenso. Contudo, a dúvida acerca da verdadeira empresa prestadora de serviços foi finalmente dirimida pelo consistente e seguro depoimento prestado pela testemunha da parte demandada (Sra. POLLYANA VALÉRIA GOMES DA SILVA), a qual declarou: "que trabalha na Agiplan desde 2010; que atualmente é supervisora da loja de Abreu e Lima; que trabalha na Agiplan Promotora, o mesmo ocorreu com a reclamante; que a Agiplan Promotora trabalha com produtos empréstimo consignado e crédito pessoal; que a reclamante não trabalhou para a Agiplan Financeira; que atualmente vende crédito pessoal, cartão consignado, seguros e consórcios; que a reclamante trabalhava com crédito pessoal e consignado; que em determinado período a empresa trabalhou com a venda de consignado exclusivamente para o Bradesco; que a reclamante não chegou a vender produtos de outras empresas; que a reclamante recebia ordens da Agiplan; (...) que crédito pessoal é produto da própria Agiplan; que não havia nenhum empregado que vendesse o credito consignado Bradesco; que a depoente podia vender produtos Mapfre; que as propostas eram digitadas na Agiplan; que as propostas eram digitadas em um sistema; (...) que a cada 2/3 meses havia visitas do pessoal do Bradesco a Agiplan; que nas visitas os empregados não recebiam ordens do pessoal do Bradesco; (...) que fez treinamento na própria Agiplan para acesso ao BPNET; que o treinamento era ministrado pelo supervisor da Agiplan; (...) que não sabe especificar quem era o empregado do Bradesco que visitava a Agiplan; que nunca tratou sobre metas com funcionários do Bradesco(...)". Veja-se que essa depoente esclareceu que a reclamante era, na verdade, empregada contratada pela Agiplan Promotora de Vendas Ltda., de quem recebia ordens e salários, o que mostra coerência com os dados constantes do vínculo de emprego anotado na CTPS da autora e com o instrumento representativo do contrato de terceirização (Id 989a42a), e revela a insubsistência da alegação da inicial, no sentido de que a autora fora formalmente contratada pela 2ª reclamada (Agiplan Financeira S.A.). A prova deponencial revela, ainda, que a prestação de serviços da autora foi desempenhada em prol do Banco Bradesco S.A. Diante desse cenário, tenho que a triangulação decorrente da terceirização alegada na exordial, a bem da verdade, consubstanciou-se entre a autora, a Agiplan Promotora de Vendas Ltda. e o Banco Bradesco S.A. Do vínculo empregatício. Da terceirização (recursos patronais) Conforme definido no tópico antecedente, a reclamante fora contratada pela Agiplan Promotora de Vendas Ltda. para prestar serviços para o Banco Bradesco S.A., Acerca do contrato de terceirização, tenho que a Revolução Industrial e, especificamente, a situação de precariedade do proletariado por ela imposta, ensejaram a formação de uma consciência coletiva, que é a gênese do direito do trabalho. A partir desse cenário, no final do Século XVIII e, especialmente, no início do Século XIX, impulsionadas por movimentos sociais, fomentaram-se intervenções legislativas que coincidem com o surgimento do Direito do Trabalho. Toda a essência deste ramo jurídico - seu surgimento, seu desenvolvimento e também sua aplicação - sempre foi pautada na relação de trabalho como então existente: um vínculo bilateral, entre empregado e empregador, sendo este último, como regra, uma empresa resistente, que concentrava todo o processo produtivo. Sem prejuízo do exposto, os adventos tecnológicos e o cenário político e econômico (v.g.: pós-Guerra, revolução cultural nas décadas de 60 e 70, a primeira grande crise do Petróleo, o Toyotismo), mormente a partir da segunda metade do Século XX, deram ensejo a uma mudança de paradigma, disseminando-se empresas que se atém a setores estratégicos e externalizam as demais etapas produtivas. Expande-se, junto à globalização, o fenômeno da terceirização. A estrutura jurídica do Direito do Trabalho, no Brasil, sempre se guiou com base no tradicional sistema dual, de modo que esse novo modelo produtivo (terceirização) foi recepcionado pelos juristas pátrios com grande estranhamento. Nesse contexto, não é demais lembrar que a não mais vigente Súmula 256, do TST, dispunha que "Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nºs 6.019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços". Mais adiante e, como regra, ainda mantido o vácuo legislativo, a jurisprudência nacional, não mais podendo deixar de se adaptar à nova realidade, passou a admitir a terceirização não apenas no caso de trabalho temporário, vigilância, conservação e limpeza, mas também em todos aqueles "serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta"(Súmula 331, III). Foi alinhado a essa construção, até então sedimentada, que este Relator, seguindo a jurisprudência da Máxima Corte Laboral, continuamente decidiu no sentido de que, salvo na hipótese do inciso II da Súmula 331, do TST, e no caso de trabalho temporário, a contratação de trabalhador, por empresa interposta, para execução das atividades fins do empreendimento, configura fraude, à luz do art. 9º, da CLT, ensejando a formação de vínculo empregatício direto com o tomador. Esse entendimento, até então cristalizado, foi superado por decisão da maioria dos Ministros do STF, que, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, fixou tese com repercussão geral reconhecida (tema 725), no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim, sem prejuízo das digressões realizadas, a posição do Pretório Excelso sobre a matéria, firmada em sede de RE repetitivo e ação concentrada de constitucionalidade, à luz do art. 927, I e III, do CPC, e art. 10, §3º, da Lei 9.882/99, vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, devendo ser aplicada de imediato, independentemente da análise dos embargos declaratórios eventualmente opostos. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE. POLO PASSIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (ARE 930.647-AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma). "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso contra decisão em que se aplicou o entendimento firmado no julgamento de mérito do RE nº 635.688/RS, submetido à sistemática da repercussão geral. Trânsito em julgado. Ausência. Precedente do Plenário. Aplicação imediata. Possibilidade. Precedentes. 1. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 2. Agravo regimental não provido" (ARE 781.214-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma). Destarte, salvo evidenciada efetiva fraude na contratação da empresa prestadora, é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, sem que se configure vínculo empregatício entre a tomadora e o empregado da prestadora. Salienta-se, contudo, que "compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias" (Informativo 913, STF). Friso que o advento das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, não prejudicou a análise da Corte Magna sobre a legalidade da terceirização das chamadas atividades-fim, uma vez que a ADPF 324/DF "não foi ajuizada contra a ausência de lei, e sim contra um padrão decisório, que permaneceu" (Informativo 912). Evidenciado, portanto, que o novel entendimento não se limita às reclamações regidas pelas normas aludidas, editadas em 2017. Ainda, reproduzo a advertência tecida pelo Min. Alexandre Moraes, no sentido de que a terceirização não se confunde com "a intermediação ilícita de mão-de-obra, mecanismo fraudulento combatido pelo Ministério Público do Trabalho" (Informativo 913, STF), e registro que a decisão do STF deve ser analisada em comunhão com o princípio protetivo, essência deste ramo laboral, consignando o Min. Luiz Fux que "os valores do trabalho e da livre iniciativa são intrinsecamente conectados, em relação dialógica que impede a rotulação de determinada providência como maximizadora de apenas um deles" (Informativo 913, STF). Por derradeiro, observo que o posicionamento firmado pelo Plenário da Suprema Corte "não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada" (Informativo 913, STF). Dito tudo isso, parece-me que no atual cenário, para o deslinde da controvérsia posta, é irrelevante perquirir sobre as atividades desenvolvidas pela reclamante, na medida em que, mesmo incorporadas estas à finalidade do banco tomador, de acordo com o hodierno e cogente entendimento do Supremo Tribunal Federal, é lícita a terceirização perpetrada. Logo, superada a tese prefacial no sentido de que a existência da subordinação estrutural- que seria caracterizada, no caso concreto, a partir do desempenho, pela operária, de atividades finalísticas do banco tomador - não mais se afigura suficiente para caracterização do vínculo empregatício direto com a empresa tomadora (BRADESCO S.A.) e, menos ainda, indica que houve fraude na terceirização. Nesse contexto, ante a recente jurisprudência da Corte Magna, reputa-se legítimo o contrato de terceirização firmado entre o Banco Bradesco S.A. e a Agiplan Promotora de Vendas Ltda., pelo que não há falar em reconhecimento de vínculo de emprego entre a reclamante e o aludido banco. Por outro lado, o enquadramento sindical da trabalhadora é estabelecido com base na atividade preponderante de sua real empregadora (art. 511, §2º, CLT), que, no caso, é a Agiplan Promotora de Vendas Ltda. Mas como essa empresa não integrou a lide (o que decorre na ausência da qualificação jurídica pertinente) e por também não constar dos autos os respectivos atos constitutivos, resulta prejudicada a análise quanto aos direitos previstos em normas coletivas, sendo certo que, em princípio, restam afastadas as postulações previstas nos instrumentos normativos aplicáveis ao trabalhador bancário, como pleiteado na exordial, ante à reconhecida ausência de vínculo de emprego da reclamante com o Banco Bradesco S/A. Destarte, provejo os apelos dos reclamados para, afastando o vínculo empregatício reconhecido na origem (com o Banco Bradesco S.A.) e a determinação para anotação de CTPS impingida a esse Banco demandado, excluir da condenação o pagamento de diferença salarial e repercussões, de gratificação semestral, de indenização substitutiva de auxílio refeição, de auxílio cesta alimentação e de 13ª cesta alimentação, de participação nos lucros e resultados e de horas extras com base no art. 224, da CLT. Dos pleitos em face da real empregadora (matéria comum) Como assentado alhures, a terceirização restou triangularizada entre a autora, a Agiplan Promotora de Vendas Ltda. e o Banco Bradesco S.A. Portanto, a rigor, os pleitos da inicial deveriam ter sido deduzidos em face da Agiplan Promotora de Vendas Ltda., com eventual postulação para reconhecimento da responsabilização (solidária ou subsidiária) do Branco Bradesco S.A., dada a sua condição de tomador da força de trabalho da obreira, a teor da prova deponencial produzida. Aqui vale atentar para o fato de que, tratando-se o contrato de emprego da reclamante de uma relação que, indiscutivelmente, envolveu uma terceirização de serviços, era imprescindível que a verdadeira empregadora tivesse integrado o polo passivo da presente ação, o que não aconteceu. A despeito de a 2ª ré (Agiplan Financeira S.A.) e a empregadora da reclamante (Agiplan Promotora de Vendas Ltda.) integrarem o mesmo grupo econômico (como reconhecido no apelo da primeira - id 30be16e - tópico DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DA TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA, item '55'), convém registrar que a tese de 'empregador único' ou da 'responsabilidade dual' - segundo a qual todos os membros do grupo são empregadores - confere garantias ao trabalhador, mas não tem o condão de subverter as garantias constitucionais inerentes à boa e correta condução do processo judicial. Isso porque o 'empregador único' deriva de construção da doutrina, que não pretendeu, com tal expressão, desconsiderar a individualidade de cada uma das empresas integrantes do grupo econômico e as respectivas relações jurídicas por elas estabelecidas, mas apenas atribuir-lhes a responsabilização solidária. Em suma, mesmo diante do fenômeno do 'empregador único', essa circunstância não tem o condão de afastar o direito resguardado constitucionalmente para que cada integrante do grupo econômico possa vir a Juízo e contestar, a seu modo, as pretensões que lhe são direcionadas, do que deveria ter atentado a reclamante em relação à sua verdadeira empregadora (Agiplan Promotora de Vendas Ltda.). Por todo o acima exposto, tem-se que a reclamante, na inicial, deduziu pleitos em face de empresa equivocadamente eleita: Agiplan Financeira S.A., resultando improcedente a ação em relação a essa reclamada. Provido o apelo da 2ª ré, no ponto. Da responsabilidade atribuída às reclamadas (recursos patronais) In casu,não foi produzida prova quanto ao alegado grupo econômico entre as empresas demandadas (Agiplan Financeira S.A. e Banco Bradesco S.A.). Demais disso, do acima decidido decorre a improcedência da ação, não havendo, portanto, espaço jurídico para se estabelecer a responsabilização (quer solidária, quer subsidiária) entre as empresas rés. Destarte, resultam providos os apelos patronais, no ponto. Instado em embargos de declaração, assim se manifestou a Turma: In casu, nos embargos, a reclamante tenta passar a impressão de que desconhecia qual das empresas do Grupo Agiplan, de fato, fora sua real empregadora, suscitando, inclusive, nulidade processual com respaldo na regra disposta no art. 338, do CPC em vigor, aduzindo que a improcedência dos pleitos da exordial decorreu do fato de que não lhe foi oportunizado requerer a integração, no polo passivo, da Agiplan Promotora de Vendas Ltda., sua verdadeira empregadora. Cita, em razão de tudo isso, a aplicação do princípio da vedação da decisão surpresa. Contudo, essas alegações não vingam. Primeiramente, há que ressaltar que a pretensão nuclear veiculada na inicial diz respeito ao reconhecimento de vínculo empregatício da reclamante diretamente com o Banco Bradesco S.A., dada a condição de tomador dos seus serviços, e consectários relacionados à pretendida condição de trabalhadora bancária (diferenças salariais, títulos com base nos instrumentos coletivos de tal categoria profissional, horas extras com base na jornada especial do art. 224, da CLT etc.). O indeferimento desses pleitos foi precedido de análise exaustiva, sob o enfoque da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADPF 324 em conjunto com o RE 958252, com repercussão geral reconhecida. E depois, este Juízo, quando avaliou as situações fáticas que diziam respeito à verdadeira empregadora da embargante, deixou claro que a reclamante sempre soube quem era sua verdadeira empregadora (Agiplan Promotora de Vendas Ltda.), notadamente porque fora essa a empresa quem registrou a CTPS (vide cópia de ID. 3e0db10 - Pág. 1) e, pelo que revelou a prova testemunhal, quem sempre deu ordens e assalariou a reclamante. Confira-se: "Da empregadora formal da reclamante (recursos patronais) Antes de adentrar na avaliação meritória acerca da controvérsia envolvendo a licitude ou não do contrato de terceirização discutido nesta demanda, há questão precedente a ser decidida atrelada à figura da empresa prestadora de serviços que efetivamente contratou a autora. Na inicial, alega a reclamante que foi formalmente contratada pela Agiplan Financeira S.A., para trabalhar exclusivamente para o Banco Bradesco S.A. Na defesa (Id cf5e01e), o Banco Bradesco S.A. afiança que jamais firmou contrato de prestação de serviços com a Agiplan Financeira S.A. (2ª ré), mas que outra empresa do seu conglomerado financeiro (o Banco Bradesco Financiamentos S.A.) estabeleceu com a Agiplan Promotora de Vendas Ltda. (antes denominada de Agiplan Financiamentos Ltda.) contrato de prestação de serviços, para a implementação das atividades descritas na Cláusula 2ª do citado negócio jurídico, que não têm ligação com a atividade bancária. A Agiplan Financeira S.A., por sua vez, nega, na defesa (Id 1504695), tenha contratado a reclamante como empregada, bem como assegura que nunca firmou qualquer relação contratual com o Banco Bradesco S.A. O Juízo a quo se restringiu a analisar a pretensão de vínculo direto da trabalhadora com o banco demandado, sem atentar para a discussão envolvendo a empresa prestadora de serviços que contratara a reclamante. Pois bem. Colhe-se da documentação acostada, notadamente das cópias da CTPS (Id 3e0db10 - Pág. 1) e do contrato de prestação de serviços (conforme instrumento de Id 989a42a), que a autora jamais foi contratada pela Agiplan Financeira S.A. (2ª ré), mas pela Agiplan Promotora de Vendas Ltda., eis que esta última empresa foi quem promoveu aos assentamentos no documento profissional da trabalhadora. E, em relação ao contrato de prestação de serviços, tem-se que a terceirização de mão-de-obra foi firmada entre o Banco BMC S.A. (do grupo econômico do Banco Bradesco S.A.) e a Agiplan Promotora de Vendas Ltda. (anteriormente denominada de Agiplan Serviços Financeiros Ltda.). Impera ressaltar que quando a reclamante impugnou os documentos anexados pela ex adversus (Id afc8886), não apresentou elemento capaz de infirmar o conteúdo do aludido contrato de terceirização, posto que na peça de impugnação ela se restringe, essencialmente, a reproduzir as teses insculpidas na inicial, a pretensão ao reconhecimento de sua condição de trabalhadora bancária ante o alegado vínculo de emprego com o 1º réu (Banco Bradesco S.A.). Ao depor (ata de Id 634a645), a reclamante declarou: "foi contratada pela Sra. Juniele, gerente da AGIPLAN e encaminhada para um curso, na agencia do BRADESCO, onde foi preparada para a venda do produto empréstimos consignados; que foi na agência Dantas Barreto; que a Agiplan trabalha com outros produtos financeiros, todos do Bradesco; que na época em que trabalhou a Agiplan não vendia produtos da MAPFRE; a Agiplan também vende seguro de vida Bradesco; que tinha contato direto com o gerente da agencia da Rua da Praia; que ia até a agencia auxiliar os clientes interessados nos empréstimos consignados; que as propostas eram digitadas na Agiplan; que a capitação dos clientes era feita em frente às agências ou na Agiplan; que depois os clientes eram dirigidos a Agiplan; que as propostas eram digitadas no sistema do Bradesco; que receberam do Bradesco uma senha para acesso ao Bradesco; que não foi um empregado do Bradesco que entregou pessoalmente a senha; que sempre houve registro de jornada; que o controle era feito na Agiplan; que se reportava ao gerente de Agiplan quando precisava se ausentar o use atrasar; que recebia os salários em depósitos feitos pela Agiplan; que a conta era na CEF; que a análise de crédito era feita pelo próprio sistema do Bradesco; que antes da contratação foi informada quanto as metas que deveria atingir; que havia metas para os outros empregados; que recebia ordens da gerente da Agiplan de nome Juniele; que também recebia ordens do Sr. Rodrigo; que trabalhava das 7 às 20h, com intervalo de 15 a 20 minutos de intervalo para refeição; que era obrigada observar este intervalo"(negritos deste Relator). Note-se que a reclamante confessa que foi contratada, recebia ordens e era diretamente fiscalizada por preposta da Agiplan (Sra. Juniele), a quem inclusive se reportava caso precisasse se ausentar da empresa ou nas situações de atrasos. Porém, não esclareceu a que Agiplan estava a se referir E a testemunha única obreira (Sr. ÍTALO ROCHA DA SILVA - ata de Id 634a645) também não esclareceu essa questão, posto que sobre esse tema apenas disse: "que trabalhou para o Bradesco, ligado a Agiplan; que trabalhava na venda de consignados para o Bradesco; (...) que toda semana havia reuniões do pessoal do Bradesco na Agiplan; que havia empregado do Bradesco que estabelecia metas para o pessoal da Agiplan; que não se recorda o nome das pessoas; que durante o tempo em que estava na Agiplan prestou serviços apenas para o Bradesco; (...) que na Agiplan havia de 15 a 17 funcionários; que apenas 10 funcionários atuavam na venda de consignados; que a Agiplan vendia outros produtos que não são do Bradesco; que os empregados que prestavam serviços não atuavam para outras empresas; (...) que se precisasse se ausentar ou se atrasar se reportava a Sra. Juniele, da Agiplan, e a uma pessoa do Bradesco, cujo o nome não se recorda; que se o cliente não pudesse tirar o crédito consignado no Bradesco, ele poderia obtê-lo da própria Agiplan; (...) que o depoente vendia seguros da Agiplan, assim como a reclamante; que foi contratado pela Sra. Juniele; que não sabe se foi a Agiplan Promotora ou outro nome; que ao ser admitido foi informado das metas que deveria atingir; que não sabe dizer de quanto em quanto tempo as metas eram modificadas; que acredita que eram semestrais; que era remunerado pela Agiplan; que a conta salário era no Bradesco"(negritos nossos). Note-se que a testemunha obreira sabia o nome da funcionária que lhe contratou (Sra. Juniele - empregada da Agiplan referida no depoimento da autora), mas, estranhamente, não soube declinar a denominação da própria empregadora; um notório contrassenso. Contudo, a dúvida acerca da verdadeira empresa prestadora de serviços foi finalmente dirimida pelo consistente e seguro depoimento prestado pela testemunha da parte demandada (Sra. POLLYANA VALÉRIA GOMES DA SILVA), a qual declarou: "que trabalha na Agiplan desde 2010; que atualmente é supervisora da loja de Abreu e Lima; que trabalha na Agiplan Promotora, o mesmo ocorreu com a reclamante; que a Agiplan Promotora trabalha com produtos empréstimo consignado e crédito pessoal; que a reclamante não trabalhou para a Agiplan Financeira; que atualmente vende crédito pessoal, cartão consignado, seguros e consórcios; que a reclamante trabalhava com crédito pessoal e consignado; que em determinado período a empresa trabalhou com a venda de consignado exclusivamente para o Bradesco; que a reclamante não chegou a vender produtos de outras empresas; que a reclamante recebia ordens da Agiplan; (...) que crédito pessoal é produto da própria Agiplan; que não havia nenhum empregado que vendesse o credito consignado Bradesco; que a depoente podia vender produtos Mapfre; que as propostas eram digitadas na Agiplan; que as propostas eram digitadas em um sistema; (...) que a cada 2/3 meses havia visitas do pessoal do Bradesco a Agiplan; que nas visitas os empregados não recebiam ordens do pessoal do Bradesco; (...) que fez treinamento na própria Agiplan para acesso ao BPNET; que o treinamento era ministrado pelo supervisor da Agiplan; (...) que não sabe especificar quem era o empregado do Bradesco que visitava a Agiplan; que nunca tratou sobre metas com funcionários do Bradesco(...)". Veja-se que essa depoente esclareceu que a reclamante era, na verdade, empregada contratada pela Agiplan Promotora de Vendas Ltda., de quem recebia ordens e salários, o que mostra coerência com os dados constantes do vínculo de emprego anotado na CTPS da autora e com o instrumento representativo do contrato de terceirização (Id 989a42a), e revela a insubsistência da alegação da inicial, no sentido de que a autora fora formalmente contratada pela 2ª reclamada (Agiplan Financeira S.A.)" Demais de tudo isso, de conformidade com os atos processuais praticados na fase de conhecimento, constata-se ter havido 'n' oportunidades para que a autora aditasse a petição inicial, para requer a inclusão no polo passivo de sua real empregadora (Agiplan Promotora de Vendas Ltda.). Portanto, se preferiu permanecer silente e correr o risco diante da deliberada e incorreta indicação da empresa Agiplan Financeira S.A. como sua empregadora, deve arcar, processualmente, com o resultado de sua incúria. Por derradeiro, ressalto que mesmo na oposição de embargos declaratórios com a finalidade de prequestionamento, a que alude a Súmula n. 297 do C. TST, a parte deve se ater às hipóteses legalmente previstas no art. 897-A da CLT. De todo o exposto, resultam esvaziadas as alegações da embargante. Destarte, rejeito aos embargos declaratórios. De início, em verdade, pela transcrição feita linhas acima, não vislumbro nulidade processual, por negativa de prestação jurisdicional, pois as teses apresentadas pela recorrente foram devidamente enfrentadas e rechaçadas no acórdão que julgou o seu recurso ordinário. Nesse contexto, patente que não subsiste a alegação da existência de omissão no julgado. Portanto, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, constato que a prestação jurisdicional se encontra completa, cumprindo acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Dessa forma, observo que os dispositivos indicados não restam violados. Na realidade, enquadra-se a irresignação no inconformismo com a solução dada à lide e não na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Em sucessivo, confrontando os argumentos suscitados pela parte recorrente com os fundamentos do acórdão, no que respeita à ilicitude da terceirização por envolver atividade-fim do tomador, verifico que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo em sintonia com a tese jurídica prevalecente do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Dessa forma, considerando o efeito vinculante da decisão do STF, resta inviabilizada a análise da divergência jurisprudencial, no tocante a tal ponto, bem como em relação aos demais pedidos correlatos. Por outro lado, voltando-se os olhos à existência de fraude trabalhista em decorrência da ingerência direta do tomador na prestação dos serviços, não vislumbro as violações apontadas, pois a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à espécie, consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte revisanda. Com relação ao recebimento da revista por divergência jurisprudencial referente à fraude trabalhista em decorrência da ingerência direta do tomador na prestação dos serviços, melhor sorte não teria a apelante em sua pretensão, porque não traz as mesmas premissas fáticas da decisão recorrida, sendo, portanto, inespecífica (Súmula nº 296 do TST). Por fim, observo que a ação proposta pela reclamante foi julgada improcedente, o que prejudica a análise dos seguintes tópicos: honorários advocatícios, descontos fiscais e previdenciárias e índice de correção monetária (IPCA-e). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Irresignada, a reclamante pede a reforma da decisão em relação à ilicitude da terceirização. Sustenta, em síntese, que exercia funções típicas dos estabelecimentos bancários, comercializando os seus produtos e serviços - tais como empréstimos e venda de cartões de crédito, captação e atendimento a clientes - impondo-se a sua equiparação à categoria do tomador de serviços, por haver laborado em verdadeira atividade-fim. Sustenta ser ilegal a terceirização com empresa do mesmo grupo econômico, e que estavam presentes todos os elementos para o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o primeiro reclamado, Banco Bradesco S.A. Pede o deferimento de todos os benefícios inerentes à categoria bancária, especificamente as diferenças salariais, participação nos lucros e resultados, gratificação semestral, décima terceira cesta alimentação, auxílio alimentação, cesta alimentação, e a jornada de trabalho de seis horas diárias e trinta semanais, com a condenação em horas extras, com os respectivos consectários (intervalo intrajornada, intervalo do art. 384 da CLT, reflexos em RSR, divisor 180, adicional de 50%). Aponta a responsabilidade solidária dos reclamados por serem coautores da fraude. Assevera que as normas de direito intertemporal e o princípio da não surpresa impedem a aplicação da tese fixada na ADPF 324 e no RE 958.252, sob pena de prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, protegidos nos arts. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal e 6.º da LINDB. Requer a condenação das rés em honorários advocatícios, bem como a sua responsabilização exclusiva pelos encargos fiscais e previdenciários, por não terem sido adimplidos nas épocas próprias. Postula a correção monetária pelo IPCA-E. Renova a divergência jurisprudencial e a alegação de ofensa aos arts. 2.º, 3.º, 9.º, 10 e 468 da CLT, além de contrariedade às Súmulas 129 e 331, I, do TST. O recurso de revista, todavia, não merece processamento, pois a reclamante não demonstra os pressupostos do art. 896 da CLT, motivo pelo qual se mantém a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Em que pesem as razões recursais, bem como o anterior entendimento desta Corte sobre a matéria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja na atividade-meio, seja na atividade-fim das tomadoras de serviços. A tese de repercussão geral, aprovada no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, foi assim redigida: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." - grifei. De igual modo, no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), assim resultou decidido: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: i) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; bem como ii) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993" grifamos. Assim ficou assentado na certidão de julgamento: "Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio" (g.n). Prevaleceu, em síntese, como fundamento, o entendimento de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), assentados na Constituição Federal de 1988, asseguram liberdade às empresas na busca de melhores resultados, bem como de maior competitividade. Sobre eventual modulação dos efeitos da decisão, resultou firmado, conforme julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), que a tese jurídica somente não afetaria os processos com trânsito em julgado anterior. Nesse contexto, a partir de 30/8/2018, resulta obrigatória a observância, nos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento, a tese jurídica firmada pelo STF no RE 958.252 e na ADPF 324. Assim, não mais prospera o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o mero fundamento de que houve terceirização ilícita, em razão da terceirização de atividade essencial, fim ou finalística, ou, ainda, para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante, porquanto o e. STF, como já exposto, firmou entendimento de que toda terceirização é sempre lícita. A partir de então, o TST já ajustou sua jurisprudência às decisões vinculantes proferidas pela Suprema Corte, consoante se verifica dos seguintes julgados: I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA - PROVIMENTO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 35.103/MG QUE CASSOU ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO PELA TERCEIRA TURMA. NOVO JULGAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ISONOMIA. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95. 1. A Terceira Turma do TST prolatou decisão por meio da qual negou provimento aos agravos de instrumento das reclamadas. O Supremo Tribunal Federal, entretanto, julgou procedente a reclamação constitucional nº 35.103/MG, para cassar o referido acórdão e determinar novo julgamento dos agravos de instrumento, "com estrita observância do postulado constitucional da reserva de plenário e da jurisprudência desta Suprema Corte (ADPF 324/DF e RE 958.252/MG)". Agravos de instrumento conhecidos e providos. II - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ISONOMIA. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 791.932/DF, com repercussão geral (tema 739), em sessão do dia 11.10.2018, fixou tese no sentido de que "é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil". 2. No caso concreto, o Excelso Pretório deu provimento ao Recurso Extraordinário para invalidar o acórdão de Turma do TST, por inobservância do art. 97 da Constituição Federal e contrariedade à Súmula Vinculante 10, e restabelecer a sentença, que afastou o vínculo de emprego. 3. Concluiu-se que, diante da existência de pronunciamento do STF sobre a questão da terceirização em atividade-fim, na ADPF nº 324 e no Recurso Extraordinário nº 958.252/MG, com repercussão geral (tema 725), julgados no dia 30.8.2018, não haveria necessidade de se determinar a devolução dos autos ao Pleno do TST, para observância da cláusula de reserva. 4. Posteriormente o STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 26/DF, com repercussão geral, em sessão do dia 23.8.2019, declarou a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, o qual autoriza a terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público. 5. O caso dos autos é, justamente, o decidido pelo STF, razão pela qual não é possível a aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei nº 6.019/74 (OJ 383/SBDI-1/TST) com esteio na alegada ilicitude da terceirização. Recursos de revista conhecidos e providos. (RR- 108-08.2014.5.03.0009, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, DEJT 27/8/2021) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGOS 1.030, II, 1.039, CAPUT, E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973). TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC de 1973), ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE nº 791.932, com repercussão geral. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. INTERPOSTOS ANTES DA LEI 13.015/2014. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Agravos de instrumento providos ante a possível violação do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. POSSIBILIDADE APENAS DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 26/DF. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 26 do Distrito Federal decidiu pela constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95. E, na apreciação do Recurso Extraordinário (RE) nº 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que "é licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". No julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em 11/10/2018 e transitado em julgado em 14/03/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral (Tema 739), o Supremo Tribunal Federal firmou tese jurídica vinculante, na qual ficou redigida que "é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC". Assim, não havendo alusão no acórdão regional acerca da efetiva existência de pessoalidade e subordinação jurídica com a tomadora de serviços, não há como se reconhecer o vínculo direto com a empresa concessionária de energia elétrica, à luz do entendimento do STF e do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95. Quanto a esse último aspecto, não se leva em conta a mera subordinação estrutural ou indireta, que, aliás, é inerente à terceirização da atividade fim - tal implicaria esvaziar de sentido os já mencionados precedentes do STF - sendo necessário estar comprovada nos autos a subordinação hierárquica direta, presencial ou por via telemática, do trabalhador aos prepostos da tomadora. Afastada a ilicitude da terceirização de serviços, é possível manter a condenação subsidiária pelos créditos deferidos na ação, se existir pedido exordial para a condenação solidária ou subsidiária. No mais, quanto ao debate no recurso ora em exame acerca de pedido de isonomia salarial com fundamento na OJ 383 da SBDI-1 do TST, o Supremo Tribunal Federal na análise do Tema 383 da Tabela de repercussão geral, firmou entendimento contrário ao pleito. Eis a tese fixada: "a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas" (STF, RE 635.546, Plenário, Sessão Virtual de 19/3/2021 a 26/3/2021, DJE de 7/4/2021). Recursos de revista conhecidos e providos. (RR-900-75.2012.5.18.0053, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 27/8/2021) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RIO GRANDE ENERGIA S.A. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. Ante a possível violação do art. 25, §1°, da Lei 8.987/1995, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DE RIO GRANDE ENERGIA S.A. LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. No julgamento do RE 791.932, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado no DJE de 6/3/2019 e transitado em julgado em 14/3/2019, entendeu que "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". Na ocasião, a Suprema Corte reafirmou a tese aprovada no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Além disso, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 26/DF, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado no DJE de 9/9/2019 e transitado em julgado em 18/9/2019, declarou a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, o qual autoriza a terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público. Assim, uma vez declarada pelo STF a licitude da terceirização, tanto nas atividades-meio como nas atividades-fim, impõe-se a reforma do acórdão regional que, com base nesse único fundamento, reconheceu existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a Rio Grande Energia S.A. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-654-59.2014.5.04.0551, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2.ª Turma, DEJT 20/8/2021) (...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a primeira reclamada logrou demonstrar a configuração de possível ofensa ao art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 324 e o Recurso Extraordinário n° 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. 2. A tese de repercussão geral aprovada no recurso extraordinário foi a de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 3. Como se observa, nos moldes do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, razão pela qual a liberdade de contratar é conciliável com a terceirização, mormente diante da ausência de legislação que impeça as empresas de contratarem mão de obra, bem como da inexistência de dispositivo legal que defina o que é atividade fim e/ou atividade meio. 4. Logo, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), tem-se por lícita qualquer forma de terceirização, sobretudo porque essa aquece o mercado de trabalho e gera maior produtividade. 5. Entretanto, não obstante a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, por certo que, na hipótese de descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, a empresa tomadora dos serviços será responsabilizada de forma subsidiária pelo pagamento da remuneração e das demais verbas trabalhistas devidas, sendo certo, ainda, que a conclusão do Supremo Tribunal Federal de licitude da terceirização não impede que eventuais abusos decorrentes da referida terceirização sejam apreciados e decididos pelo Poder Judiciário, de modo a garantir os direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados, pois o remate da licitude da terceirização não pode resultar na precarização das relações de trabalho, tampouco na desproteção do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg- 100564-55.2016.5.01.0201, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, DEJT 28/8/2020) No caso concreto, conforme se depreende do acórdão regional, a parte reclamante foi contratada pela Agiplan Promotora de Vendas Ltda. (que sequer é parte na ação, composta apenas pelo tomador de serviços e por outra empresa pertencente ao grupo econômico da empregadora - a Agiplan Financeira S.A.) para prestar serviços em prol do primeiro reclamado (Banco Bradesco S.A.), mediante terceirização, para o desempenho de funções que supostamente estariam enquadradas em atividade-fim bancária. Contudo, após a citada decisão do STF no julgamento do RE 958.252 e na ADPF 324, a diferenciação entre o que seria atividade-fim ou atividade-meio e seus respectivos efeitos no contrato de trabalho, perdeu relevância, porquanto, em se tratando de terceirização, seja ela de atividade-meio ou fim, a licitude, doravante, deve ser sempre reconhecida. Desta forma, o pleito de declaração de ilicitude da terceirização havida entre as reclamadas, independentemente da natureza da prestação de serviços por parte da autora, não comporta mais discussões, considerando a tese fixada pelo STF em matéria de repercussão geral, de aplicação obrigatória nos processos em curso. Além disso, no julgamento do Tema 383 de Repercussão Geral (RE 635.546), o Supremo Tribunal Federal entendeu indevida a equiparação de direitos trabalhistas entre empregados terceirizados e empregados da tomadora de serviços, fixando a seguinte tese jurídica: "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". À luz dos precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, afigura-se inviável o reconhecimento do vínculo de emprego da reclamante com o tomador dos serviços, assim como as vantagens previstas em suas respectivas convenções coletivas, e as demais normas próprias dos bancários, como a jornada diferenciada. Diante do caráter vinculante do referido julgado, de observância obrigatória por todo o Poder Judiciário, não mais se revela possível o deferimento da isonomia salarial com apoio na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1/TST, encontrando-se superada (overruling) a diretriz por ela perfilhada. Com efeito, decidida a matéria pela Suprema Corte, não há mais fundamento para a aplicação dos direitos da categoria do tomador, visto que, sendo reconhecida a licitude da terceirização, e não ficando evidente qualquer outra fraude trabalhista, não se estendem os acordos assinados pela tomadora, uma vez que o empregador não participou da negociação. A identidade entre as funções, por si só, não subsiste como fundamento de distinção em relação à tese jurídica firmada pela Suprema Corte. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. (...) TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese, o Tribunal Regional, por reconhecer a licitude da terceirização, manteve o indeferimento do pedido de equiparação salarial, à luz do entendimento consubstanciado na OJ 383 da SBDI-1 do TST. Ficou registrado no acórdão regional que "não logrou êxito, o ora recorrente, em demonstrar que a terceirização era ilícita, com vistas a burlar a legislação trabalhista, não se desincumbindo do ônus que lhe competia". A possibilidade de terceirização de forma ampla, nas atividades-meio e atividades-fim das empresas, foi tema objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, julgados pelo Supremo Tribunal Federal em 30/8/2018 e publicados no DJE em 6/9/2019 e 13/9/2019, respectivamente. A Suprema Corte, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica segundo a qual "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", afastando, assim, a configuração da relação de emprego com o tomador dos serviços. Além disso, em 11/10/2018, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 791.932, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado no DJE de 6/3/2019 e transitado em julgado em 14/3/2019, reafirmou o seu entendimento de que "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". Fixou, então, a tese jurídica de que "é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC". Assim, uma vez declarada pelo STF a licitude da terceirização tanto nas atividades-meio como nas atividades-fim, não há como reconhecer isonomia entre os empregados terceirizados e aqueles contratados diretamente pelo tomador dos serviços, ainda que exerçam as mesmas funções. Com efeito, o pressuposto para aplicação analógica do artigo 12 da Lei n.º 6.019/1974 prevista na OJ n.º 383 da SBDI-1 do TST e consequente deferimento de tratamento isonômico é a contratação irregular, assim entendida a contratação de trabalhadores por empresa interposta para desempenhar funções ligadas à atividade-fim da tomadora, entendimento superado pelo STF. Nesse sentido, a SBDI-1 desta Corte, na sessão do dia 12/11/2020, no julgamento do Ag-E-ED-ARR-3125-44.2013.5.18.0082, no voto de relatoria do Ministro Alexandre Luiz Ramos, confirmou acórdão turmário segundo o qual "reconhecendo o STF a licitude da terceirização tanto na atividade-meio quanto na atividade fim das empresas tomadoras, inviável a aplicação da OJ 383 da SBDI-1/TST, que traz como premissa básica a irregularidade da contratação do trabalhador terceirizado". Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Incide, pois, as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. (...) (Ag-AIRR-100617-79.2020.5.01.0012, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2.ª Turma, DEJT 30/8/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente, possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Não obstante, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. O Regional, ao examinar o recurso ordinário, explicitou claramente a matéria a cujo respeito a parte requereu declaração, sendo suficiente a fundamentação consignada. In casu, o Regional asseverou, expressamente, que não ficou comprovada a subordinação diante da prova dividida, ônus do qual caberia a autora se desincumbir. Ademais, convém pontuar que a identidade de funções entre a obreira e o empregado do banco recorrido não é relevante para afastar a licitude da terceirização, conforme entendimento vinculante firmado no STF no Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Quanto à alegação de prorrogação de jornada, a Corte origem consignou na decisão recorrida, com base na prova testemunhal, cartões de ponto e recibos de pagamento, não haver verificado a existência de diferenças de horas extras a favor da reclamante. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões do reclamante, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-1000330-85.2017.5.02.0039, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 22/11/2024) (...) III - RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO STF 1 - O STF, no julgamento do RE nº 635.546 (decisão vinculante em repercussão geral - Tema 383), entendeu não ser possível, ainda que haja identidade de funções, a isonomia remuneratória entre os empregados da empresa prestadora de serviços e os admitidos diretamente pelo ente público tomador dos serviços, caso dos autos. 2 - No acórdão do RE 635.546 foi consignado que: a decisão sobre quanto pagar ao empregado compete a cada empresa de acordo com sua capacidade econômica; o reconhecimento judicial da isonomia fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas; a igualdade remuneratória não pode ser concedida com base no princípio da isonomia e na previsão do artigo 7º, XXXII, da CF/88. A tese jurídica fixada pela Suprema Corte foi a seguinte: "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". 3 - No caso concreto, o TRT que reconheceu o direito da reclamante à isonomia salarial com os empregados da tomadora dos serviços (CEF). A Turma julgadora consignou: "embora contratada pela primeira reclamada, a reclamante prestava serviços junto à Caixa Econômica Federal e suas atividades não se restringiam àquelas atinentes ao cargo de conferente (conferência e digitação de entrada e saída de documentos- cf defesa de f 364/365). Veja que além de conferir e digitar documentos, a reclamante os autenticava, realizava abertura e fechamento do caixa, com a utilização de senha para acessar o sistema da CEF. Ela se responsabilizava, inclusive, pelas diferenças encontradas no caixa que estava sob a sua responsabilidade Ficou comprovada, pois, sua atuação em procedimentos tipicamente bancários, que inclusive eram executados por empregados da tomadora. Além disso, havia subordinação direta a prepostos da CEF. Dessa forma, tendo a reclamante exercido atividades atinentes aos caixas executivos, ela faz jus ao recebimento dos mesmos salários e benefícios previstos para a categoria dos bancários. Trata-se da aplicação do princípio da isonomia, delineado na Constituição Federal (artigo 5º; caput), pois não se pode permitir que a terceirização, mormente quando relacionada às atividades-fim do tomador de serviços (caso dos autos), seja- utilizada, simplesmente, como forma de redução de custos, mediante o aviltamento dos direitos dos trabalhadores". 4 - O acórdão do TRT não está em conformidade com a tese vinculante do STF. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-93640-21.2009.5.03.0103, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 8/11/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.019/74 AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. Na hipótese vertente, o Tribunal Regional concluiu pela ilicitude da terceirização de serviços havida e pelo direito à isonomia e consectários, tendo em vista que havia sido comprovada identidade de funções entre o reclamante e os eletricistas da CELPA. O caso dos autos é, justamente, o decidido pelo STF, razão pela qual não é possível a aplicação analógica do artigo 12, "a", da Lei nº 6.019/74 (OJ 383/SBDI-1/TST) mediante superação ou desconsideração da licitude da terceirização. Embargos de declaração rejeitados. (ED-RR-1091-90.2015.5.08.0119, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3.ª Turma, DEJT 21/10/2022) Por sua vez, o Tribunal Regional consignou não haver prova da existência de grupo econômico entre as empresas demandadas (Agiplan Financeira S.A. e o Banco Bradesco S.A.), o que afasta eventual distinção em relação aos Temas 383 e 725 de Repercussão Geral. A revisão dessa conclusão em função dos argumentos da autora encontra óbice na Súmula 126 do TST, por ser vedado a esta Corte, em sede recursal extraordinária, promover nova incursão sobre o acervo fático-probatório dos autos. Nesse contexto, não há como se dar provimento ao agravo de instrumento, uma vez que o exercício de atividade-fim e a identidade de funções não são suficientes para caracterizar a ilicitude da terceirização. Prejudicada a análise sobre cada um dos consectários das parcelas pleiteadas no feito, inclusive intervalo intrajornada e intervalo do art. 384 da CLT, pois decorrem necessariamente do reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador, e a aplicação das regras próprias de sua categoria (como é o caso da jornada diferenciada), cujo pedido foi julgado improcedente. Prejudicada, também, a análise em torno dos honorários advocatícios, responsabilidade pelos encargos fiscais e previdenciários e sobre o índice de correção monetária, dada a ausência de sucumbência das rés. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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