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"1001182-51.2023.5.02.0443" - Resultados da Busca – Página 4 de 509

Joao Jose De Lima Uzeda e outros x Aleandro Sergio Terezan e outros

ID: 331531005

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000440-72.2024.5.13.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE DE LIMA UZEDA LIMA UZEDA PARTICIPACOES E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEANDRO SERGIO TEREZAN AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR BETA AMBIENTAL LTDA CARLOS EDUARDO ALVIM EDUARDO RIBAS SANTOS JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO JULIANA PIMENTEL UZEDA DOS SANTOS JURACI PEREIRA PIMENTEL JUNIOR LUCIANO AZEVEDO SILVA JUNIOR TRIOCONSULT SERVICOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCIA GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GOMES CANAVARRO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANSELMO CARLOS LOUREIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONCALVES GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000440-72.2024.5.13.0032 AGRAVANTE: JOAO JOSE DE LIMA UZEDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000440-72.2024.5.13.0032 AGRAVANTE: JOAO JOSE DE LIMA UZEDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCIANO AZEVEDO SILVA JUNIOR E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0000440-72.2024.5.13.0032 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/JT/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Os executados, nas razões do recurso de revista, não observaram o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação especifica do trecho que retrata o prequestionamento da matéria controvertida, não atende ao referido requisito de lei. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000440-72.2024.5.13.0032, em que são AGRAVANTES JOAO JOSE DE LIMA UZEDA e LIMA UZEDA PARTICIPACOES E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, são AGRAVADOS LUCIANO AZEVEDO SILVA JUNIOR, ALEANDRO SERGIO TEREZAN, JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO, EDUARDO RIBAS SANTOS, JURACI PEREIRA PIMENTEL JUNIOR, JULIANA PIMENTEL UZEDA DOS SANTOS, TRIOCONSULT SERVICOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, BETA AMBIENTAL LTDA, AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR e CARLOS EDUARDO ALVIM e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 13.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelos executados. Inconformados, os réus interpõem agravo de instrumento. Sustentam que seu recurso tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. O Ministério Público do Trabalho se manifestou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO O recurso de revista dos executados teve seguimento denegado quanto ao tema “Desconsideração da Personalidade Jurídica”, ao fundamento de que o recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Os recorrentes insistem na admissibilidade do recurso de revista, renovando o debate em torno do tema “Desconsideração da Personalidade Jurídica”. Apontam violação dos arts. 5.º, II, XXII, LIV e LV, da Constituição Federal; §4º do artigo 50 do Código Civil; §5º do artigo 28 do CDC; inciso IV do artigo 833 do CPC, bem como contrariedade à OJ 153 do TST. Colaciona arestos. À análise. Constata-se que, ao interpor o recurso de revista, as partes transcreveram o acórdão do Tribunal Regional na sua integra, incluindo ementa e o dispositivo. Nesse contexto, revela-se não cumprido o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (grifos nossos) Ressalte-se que não atende o requisito formal a transcrição integral da fundamentação do acórdão sobre a matéria salvo quando se tratar de decisão extremamente objetiva e sucinta, cuja tese seja facilmente identificável. É que a parte recorrente, ao assim proceder, deixa de identificar, com precisão, a tese jurídica adotada pela Corte a quo , transferindo a esta Corte a tarefa de deduzi-la do inteiro teor do decisum , e confrontá-la com a antítese recursal defendida no apelo, tarefas que incumbem exclusivamente à parte. Na lição do Ministro Cláudio Brandão: Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento). Não é suficiente, pois, revelar que a decisão merece reforma, mas apontar (revelar, designar, enunciar, mencionar) em qual passagem dos fundamentos adotados pela Corte de origem se encontra contemplada a argumentação que pretende ver reformada. Essa exigência estará atendida não apenas se houver a transcrição específica do trecho, destacado da ementa ou do corpo do acórdão, conforme a hipótese, como também pode a parte destacá-lo, sublinhando-o ou o negritando, por exemplo. Em qualquer caso, o exame comparativo das teses jurídicas se restringirá ao que houver sido apontado. A alteração promovida pelo legislador busca evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada para dela deduzir a tese veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão recursal, naquilo que representa o atendimento dos pressupostos que viabilizam o conhecimento do recurso interposto. (...) Pelas mesmas razões, também não atende a exigência do prequestionamento a transcrição integral do acórdão do TRT nas razões recursais , sem dele destacar o trecho revelador do prequestionamento , como exemplificam decisões neste sentido (...) (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista, 2.ª Edição, 2016, LTr, pp. 107/116 – grifos nossos) Vejamos, ainda, precedentes da SDI-1: [...] REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023)” AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO EXIGIDO PELO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O aresto indicado ao cotejo, oriundo da Sexta Turma, revela-se convergente com o acórdão embargado ao consignar o entendimento de "só valer a transcrição integral dos tópicos do acórdão recorrido para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela". Incide, assim, o óbice da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, ante a inespecificidade do aresto colacionado ao cotejo. Por sua vez, o julgado remanescente está superado pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, porquanto esta Subseção pacificou o entendimento de ser inválida a transcrição integral do acórdão regional para o fim de preenchimento da exigência contida no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-E-ED-Ag-RR- 152800-45.2009.5.02.0445, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/8/2022 – grifos nossos) A garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário não exime as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar em apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Dessa forma, não merece prosperar agravo de instrumento que objetiva o processamento de recurso de revista que não preenche os requisitos formais de admissibilidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO

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Joao Jose De Lima Uzeda e outros x Aleandro Sergio Terezan e outros

ID: 331531035

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000440-72.2024.5.13.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE DE LIMA UZEDA LIMA UZEDA PARTICIPACOES E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEANDRO SERGIO TEREZAN AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR BETA AMBIENTAL LTDA CARLOS EDUARDO ALVIM EDUARDO RIBAS SANTOS JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO JULIANA PIMENTEL UZEDA DOS SANTOS JURACI PEREIRA PIMENTEL JUNIOR LUCIANO AZEVEDO SILVA JUNIOR TRIOCONSULT SERVICOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS PERES FILHO

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SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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Os executados, nas razões do recurso de revista, não observaram o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação especifica do trecho que retrata o prequestionamento da matéria controvertida, não atende ao referido requisito de lei. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000440-72.2024.5.13.0032, em que são AGRAVANTES JOAO JOSE DE LIMA UZEDA e LIMA UZEDA PARTICIPACOES E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, são AGRAVADOS LUCIANO AZEVEDO SILVA JUNIOR, ALEANDRO SERGIO TEREZAN, JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO, EDUARDO RIBAS SANTOS, JURACI PEREIRA PIMENTEL JUNIOR, JULIANA PIMENTEL UZEDA DOS SANTOS, TRIOCONSULT SERVICOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, BETA AMBIENTAL LTDA, AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR e CARLOS EDUARDO ALVIM e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 13.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelos executados. Inconformados, os réus interpõem agravo de instrumento. Sustentam que seu recurso tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. O Ministério Público do Trabalho se manifestou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO O recurso de revista dos executados teve seguimento denegado quanto ao tema “Desconsideração da Personalidade Jurídica”, ao fundamento de que o recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Os recorrentes insistem na admissibilidade do recurso de revista, renovando o debate em torno do tema “Desconsideração da Personalidade Jurídica”. Apontam violação dos arts. 5.º, II, XXII, LIV e LV, da Constituição Federal; §4º do artigo 50 do Código Civil; §5º do artigo 28 do CDC; inciso IV do artigo 833 do CPC, bem como contrariedade à OJ 153 do TST. Colaciona arestos. À análise. Constata-se que, ao interpor o recurso de revista, as partes transcreveram o acórdão do Tribunal Regional na sua integra, incluindo ementa e o dispositivo. Nesse contexto, revela-se não cumprido o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (grifos nossos) Ressalte-se que não atende o requisito formal a transcrição integral da fundamentação do acórdão sobre a matéria salvo quando se tratar de decisão extremamente objetiva e sucinta, cuja tese seja facilmente identificável. É que a parte recorrente, ao assim proceder, deixa de identificar, com precisão, a tese jurídica adotada pela Corte a quo , transferindo a esta Corte a tarefa de deduzi-la do inteiro teor do decisum , e confrontá-la com a antítese recursal defendida no apelo, tarefas que incumbem exclusivamente à parte. Na lição do Ministro Cláudio Brandão: Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento). Não é suficiente, pois, revelar que a decisão merece reforma, mas apontar (revelar, designar, enunciar, mencionar) em qual passagem dos fundamentos adotados pela Corte de origem se encontra contemplada a argumentação que pretende ver reformada. Essa exigência estará atendida não apenas se houver a transcrição específica do trecho, destacado da ementa ou do corpo do acórdão, conforme a hipótese, como também pode a parte destacá-lo, sublinhando-o ou o negritando, por exemplo. Em qualquer caso, o exame comparativo das teses jurídicas se restringirá ao que houver sido apontado. A alteração promovida pelo legislador busca evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada para dela deduzir a tese veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão recursal, naquilo que representa o atendimento dos pressupostos que viabilizam o conhecimento do recurso interposto. (...) Pelas mesmas razões, também não atende a exigência do prequestionamento a transcrição integral do acórdão do TRT nas razões recursais , sem dele destacar o trecho revelador do prequestionamento , como exemplificam decisões neste sentido (...) (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista, 2.ª Edição, 2016, LTr, pp. 107/116 – grifos nossos) Vejamos, ainda, precedentes da SDI-1: [...] REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023)” AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO EXIGIDO PELO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O aresto indicado ao cotejo, oriundo da Sexta Turma, revela-se convergente com o acórdão embargado ao consignar o entendimento de "só valer a transcrição integral dos tópicos do acórdão recorrido para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela". Incide, assim, o óbice da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, ante a inespecificidade do aresto colacionado ao cotejo. Por sua vez, o julgado remanescente está superado pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, porquanto esta Subseção pacificou o entendimento de ser inválida a transcrição integral do acórdão regional para o fim de preenchimento da exigência contida no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-E-ED-Ag-RR- 152800-45.2009.5.02.0445, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/8/2022 – grifos nossos) A garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário não exime as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar em apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Dessa forma, não merece prosperar agravo de instrumento que objetiva o processamento de recurso de revista que não preenche os requisitos formais de admissibilidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO RIBAS SANTOS

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Joao Jose De Lima Uzeda e outros x Aleandro Sergio Terezan e outros

ID: 331531058

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000440-72.2024.5.13.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE DE LIMA UZEDA LIMA UZEDA PARTICIPACOES E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEANDRO SERGIO TEREZAN AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR BETA AMBIENTAL LTDA CARLOS EDUARDO ALVIM EDUARDO RIBAS SANTOS JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO JULIANA PIMENTEL UZEDA DOS SANTOS JURACI PEREIRA PIMENTEL JUNIOR LUCIANO AZEVEDO SILVA JUNIOR TRIOCONSULT SERVICOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS PERES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000440-72.2024.5.13.0032 AGRAVANTE: JOAO JOSE DE LIMA UZEDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000440-72.2024.5.13.0032 AGRAVANTE: JOAO JOSE DE LIMA UZEDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCIANO AZEVEDO SILVA JUNIOR E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0000440-72.2024.5.13.0032 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/JT/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Os executados, nas razões do recurso de revista, não observaram o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação especifica do trecho que retrata o prequestionamento da matéria controvertida, não atende ao referido requisito de lei. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000440-72.2024.5.13.0032, em que são AGRAVANTES JOAO JOSE DE LIMA UZEDA e LIMA UZEDA PARTICIPACOES E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, são AGRAVADOS LUCIANO AZEVEDO SILVA JUNIOR, ALEANDRO SERGIO TEREZAN, JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO, EDUARDO RIBAS SANTOS, JURACI PEREIRA PIMENTEL JUNIOR, JULIANA PIMENTEL UZEDA DOS SANTOS, TRIOCONSULT SERVICOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, BETA AMBIENTAL LTDA, AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR e CARLOS EDUARDO ALVIM e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 13.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelos executados. Inconformados, os réus interpõem agravo de instrumento. Sustentam que seu recurso tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. O Ministério Público do Trabalho se manifestou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO O recurso de revista dos executados teve seguimento denegado quanto ao tema “Desconsideração da Personalidade Jurídica”, ao fundamento de que o recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Os recorrentes insistem na admissibilidade do recurso de revista, renovando o debate em torno do tema “Desconsideração da Personalidade Jurídica”. Apontam violação dos arts. 5.º, II, XXII, LIV e LV, da Constituição Federal; §4º do artigo 50 do Código Civil; §5º do artigo 28 do CDC; inciso IV do artigo 833 do CPC, bem como contrariedade à OJ 153 do TST. Colaciona arestos. À análise. Constata-se que, ao interpor o recurso de revista, as partes transcreveram o acórdão do Tribunal Regional na sua integra, incluindo ementa e o dispositivo. Nesse contexto, revela-se não cumprido o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (grifos nossos) Ressalte-se que não atende o requisito formal a transcrição integral da fundamentação do acórdão sobre a matéria salvo quando se tratar de decisão extremamente objetiva e sucinta, cuja tese seja facilmente identificável. É que a parte recorrente, ao assim proceder, deixa de identificar, com precisão, a tese jurídica adotada pela Corte a quo , transferindo a esta Corte a tarefa de deduzi-la do inteiro teor do decisum , e confrontá-la com a antítese recursal defendida no apelo, tarefas que incumbem exclusivamente à parte. Na lição do Ministro Cláudio Brandão: Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento). Não é suficiente, pois, revelar que a decisão merece reforma, mas apontar (revelar, designar, enunciar, mencionar) em qual passagem dos fundamentos adotados pela Corte de origem se encontra contemplada a argumentação que pretende ver reformada. Essa exigência estará atendida não apenas se houver a transcrição específica do trecho, destacado da ementa ou do corpo do acórdão, conforme a hipótese, como também pode a parte destacá-lo, sublinhando-o ou o negritando, por exemplo. Em qualquer caso, o exame comparativo das teses jurídicas se restringirá ao que houver sido apontado. A alteração promovida pelo legislador busca evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada para dela deduzir a tese veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão recursal, naquilo que representa o atendimento dos pressupostos que viabilizam o conhecimento do recurso interposto. (...) Pelas mesmas razões, também não atende a exigência do prequestionamento a transcrição integral do acórdão do TRT nas razões recursais , sem dele destacar o trecho revelador do prequestionamento , como exemplificam decisões neste sentido (...) (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista, 2.ª Edição, 2016, LTr, pp. 107/116 – grifos nossos) Vejamos, ainda, precedentes da SDI-1: [...] REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023)” AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO EXIGIDO PELO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O aresto indicado ao cotejo, oriundo da Sexta Turma, revela-se convergente com o acórdão embargado ao consignar o entendimento de "só valer a transcrição integral dos tópicos do acórdão recorrido para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela". Incide, assim, o óbice da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, ante a inespecificidade do aresto colacionado ao cotejo. Por sua vez, o julgado remanescente está superado pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, porquanto esta Subseção pacificou o entendimento de ser inválida a transcrição integral do acórdão regional para o fim de preenchimento da exigência contida no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-E-ED-Ag-RR- 152800-45.2009.5.02.0445, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/8/2022 – grifos nossos) A garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário não exime as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar em apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Dessa forma, não merece prosperar agravo de instrumento que objetiva o processamento de recurso de revista que não preenche os requisitos formais de admissibilidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JURACI PEREIRA PIMENTEL JUNIOR

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Joao Jose De Lima Uzeda e outros x Aleandro Sergio Terezan e outros

ID: 331531086

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000440-72.2024.5.13.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE DE LIMA UZEDA LIMA UZEDA PARTICIPACOES E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEANDRO SERGIO TEREZAN AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR BETA AMBIENTAL LTDA CARLOS EDUARDO ALVIM EDUARDO RIBAS SANTOS JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO JULIANA PIMENTEL UZEDA DOS SANTOS JURACI PEREIRA PIMENTEL JUNIOR LUCIANO AZEVEDO SILVA JUNIOR TRIOCONSULT SERVICOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS PERES FILHO

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SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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MARCIA GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GOMES CANAVARRO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANSELMO CARLOS LOUREIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONCALVES GARCEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000440-72.2024.5.13.0032 AGRAVANTE: JOAO JOSE DE LIMA UZEDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000440-72.2024.5.13.0032 AGRAVANTE: JOAO JOSE DE LIMA UZEDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCIANO AZEVEDO SILVA JUNIOR E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0000440-72.2024.5.13.0032 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/JT/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Os executados, nas razões do recurso de revista, não observaram o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação especifica do trecho que retrata o prequestionamento da matéria controvertida, não atende ao referido requisito de lei. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000440-72.2024.5.13.0032, em que são AGRAVANTES JOAO JOSE DE LIMA UZEDA e LIMA UZEDA PARTICIPACOES E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, são AGRAVADOS LUCIANO AZEVEDO SILVA JUNIOR, ALEANDRO SERGIO TEREZAN, JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO, EDUARDO RIBAS SANTOS, JURACI PEREIRA PIMENTEL JUNIOR, JULIANA PIMENTEL UZEDA DOS SANTOS, TRIOCONSULT SERVICOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, BETA AMBIENTAL LTDA, AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR e CARLOS EDUARDO ALVIM e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 13.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelos executados. Inconformados, os réus interpõem agravo de instrumento. Sustentam que seu recurso tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. O Ministério Público do Trabalho se manifestou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO O recurso de revista dos executados teve seguimento denegado quanto ao tema “Desconsideração da Personalidade Jurídica”, ao fundamento de que o recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Os recorrentes insistem na admissibilidade do recurso de revista, renovando o debate em torno do tema “Desconsideração da Personalidade Jurídica”. Apontam violação dos arts. 5.º, II, XXII, LIV e LV, da Constituição Federal; §4º do artigo 50 do Código Civil; §5º do artigo 28 do CDC; inciso IV do artigo 833 do CPC, bem como contrariedade à OJ 153 do TST. Colaciona arestos. À análise. Constata-se que, ao interpor o recurso de revista, as partes transcreveram o acórdão do Tribunal Regional na sua integra, incluindo ementa e o dispositivo. Nesse contexto, revela-se não cumprido o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (grifos nossos) Ressalte-se que não atende o requisito formal a transcrição integral da fundamentação do acórdão sobre a matéria salvo quando se tratar de decisão extremamente objetiva e sucinta, cuja tese seja facilmente identificável. É que a parte recorrente, ao assim proceder, deixa de identificar, com precisão, a tese jurídica adotada pela Corte a quo , transferindo a esta Corte a tarefa de deduzi-la do inteiro teor do decisum , e confrontá-la com a antítese recursal defendida no apelo, tarefas que incumbem exclusivamente à parte. Na lição do Ministro Cláudio Brandão: Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento). Não é suficiente, pois, revelar que a decisão merece reforma, mas apontar (revelar, designar, enunciar, mencionar) em qual passagem dos fundamentos adotados pela Corte de origem se encontra contemplada a argumentação que pretende ver reformada. Essa exigência estará atendida não apenas se houver a transcrição específica do trecho, destacado da ementa ou do corpo do acórdão, conforme a hipótese, como também pode a parte destacá-lo, sublinhando-o ou o negritando, por exemplo. Em qualquer caso, o exame comparativo das teses jurídicas se restringirá ao que houver sido apontado. A alteração promovida pelo legislador busca evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada para dela deduzir a tese veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão recursal, naquilo que representa o atendimento dos pressupostos que viabilizam o conhecimento do recurso interposto. (...) Pelas mesmas razões, também não atende a exigência do prequestionamento a transcrição integral do acórdão do TRT nas razões recursais , sem dele destacar o trecho revelador do prequestionamento , como exemplificam decisões neste sentido (...) (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista, 2.ª Edição, 2016, LTr, pp. 107/116 – grifos nossos) Vejamos, ainda, precedentes da SDI-1: [...] REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023)” AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO EXIGIDO PELO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O aresto indicado ao cotejo, oriundo da Sexta Turma, revela-se convergente com o acórdão embargado ao consignar o entendimento de "só valer a transcrição integral dos tópicos do acórdão recorrido para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela". Incide, assim, o óbice da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, ante a inespecificidade do aresto colacionado ao cotejo. Por sua vez, o julgado remanescente está superado pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, porquanto esta Subseção pacificou o entendimento de ser inválida a transcrição integral do acórdão regional para o fim de preenchimento da exigência contida no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-E-ED-Ag-RR- 152800-45.2009.5.02.0445, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/8/2022 – grifos nossos) A garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário não exime as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar em apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Dessa forma, não merece prosperar agravo de instrumento que objetiva o processamento de recurso de revista que não preenche os requisitos formais de admissibilidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA PIMENTEL UZEDA DOS SANTOS

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Joao Jose De Lima Uzeda e outros x Aleandro Sergio Terezan e outros

ID: 331531116

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000440-72.2024.5.13.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE DE LIMA UZEDA LIMA UZEDA PARTICIPACOES E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEANDRO SERGIO TEREZAN AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR BETA AMBIENTAL LTDA CARLOS EDUARDO ALVIM EDUARDO RIBAS SANTOS JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO JULIANA PIMENTEL UZEDA DOS SANTOS JURACI PEREIRA PIMENTEL JUNIOR LUCIANO AZEVEDO SILVA JUNIOR TRIOCONSULT SERVICOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS PERES FILHO

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SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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MARCIA GOMES DE ALMEIDA

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MIRIAN GOMES CANAVARRO BATISTA

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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GUSTAVO GONCALVES GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000440-72.2024.5.13.0032 AGRAVANTE: JOAO JOSE DE LIMA UZEDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000440-72.2024.5.13.0032 AGRAVANTE: JOAO JOSE DE LIMA UZEDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCIANO AZEVEDO SILVA JUNIOR E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0000440-72.2024.5.13.0032 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/JT/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Os executados, nas razões do recurso de revista, não observaram o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação especifica do trecho que retrata o prequestionamento da matéria controvertida, não atende ao referido requisito de lei. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000440-72.2024.5.13.0032, em que são AGRAVANTES JOAO JOSE DE LIMA UZEDA e LIMA UZEDA PARTICIPACOES E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, são AGRAVADOS LUCIANO AZEVEDO SILVA JUNIOR, ALEANDRO SERGIO TEREZAN, JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO, EDUARDO RIBAS SANTOS, JURACI PEREIRA PIMENTEL JUNIOR, JULIANA PIMENTEL UZEDA DOS SANTOS, TRIOCONSULT SERVICOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, BETA AMBIENTAL LTDA, AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR e CARLOS EDUARDO ALVIM e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 13.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelos executados. Inconformados, os réus interpõem agravo de instrumento. Sustentam que seu recurso tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. O Ministério Público do Trabalho se manifestou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO O recurso de revista dos executados teve seguimento denegado quanto ao tema “Desconsideração da Personalidade Jurídica”, ao fundamento de que o recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Os recorrentes insistem na admissibilidade do recurso de revista, renovando o debate em torno do tema “Desconsideração da Personalidade Jurídica”. Apontam violação dos arts. 5.º, II, XXII, LIV e LV, da Constituição Federal; §4º do artigo 50 do Código Civil; §5º do artigo 28 do CDC; inciso IV do artigo 833 do CPC, bem como contrariedade à OJ 153 do TST. Colaciona arestos. À análise. Constata-se que, ao interpor o recurso de revista, as partes transcreveram o acórdão do Tribunal Regional na sua integra, incluindo ementa e o dispositivo. Nesse contexto, revela-se não cumprido o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (grifos nossos) Ressalte-se que não atende o requisito formal a transcrição integral da fundamentação do acórdão sobre a matéria salvo quando se tratar de decisão extremamente objetiva e sucinta, cuja tese seja facilmente identificável. É que a parte recorrente, ao assim proceder, deixa de identificar, com precisão, a tese jurídica adotada pela Corte a quo , transferindo a esta Corte a tarefa de deduzi-la do inteiro teor do decisum , e confrontá-la com a antítese recursal defendida no apelo, tarefas que incumbem exclusivamente à parte. Na lição do Ministro Cláudio Brandão: Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento). Não é suficiente, pois, revelar que a decisão merece reforma, mas apontar (revelar, designar, enunciar, mencionar) em qual passagem dos fundamentos adotados pela Corte de origem se encontra contemplada a argumentação que pretende ver reformada. Essa exigência estará atendida não apenas se houver a transcrição específica do trecho, destacado da ementa ou do corpo do acórdão, conforme a hipótese, como também pode a parte destacá-lo, sublinhando-o ou o negritando, por exemplo. Em qualquer caso, o exame comparativo das teses jurídicas se restringirá ao que houver sido apontado. A alteração promovida pelo legislador busca evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada para dela deduzir a tese veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão recursal, naquilo que representa o atendimento dos pressupostos que viabilizam o conhecimento do recurso interposto. (...) Pelas mesmas razões, também não atende a exigência do prequestionamento a transcrição integral do acórdão do TRT nas razões recursais , sem dele destacar o trecho revelador do prequestionamento , como exemplificam decisões neste sentido (...) (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista, 2.ª Edição, 2016, LTr, pp. 107/116 – grifos nossos) Vejamos, ainda, precedentes da SDI-1: [...] REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023)” AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO EXIGIDO PELO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O aresto indicado ao cotejo, oriundo da Sexta Turma, revela-se convergente com o acórdão embargado ao consignar o entendimento de "só valer a transcrição integral dos tópicos do acórdão recorrido para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela". Incide, assim, o óbice da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, ante a inespecificidade do aresto colacionado ao cotejo. Por sua vez, o julgado remanescente está superado pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, porquanto esta Subseção pacificou o entendimento de ser inválida a transcrição integral do acórdão regional para o fim de preenchimento da exigência contida no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-E-ED-Ag-RR- 152800-45.2009.5.02.0445, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/8/2022 – grifos nossos) A garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário não exime as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar em apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Dessa forma, não merece prosperar agravo de instrumento que objetiva o processamento de recurso de revista que não preenche os requisitos formais de admissibilidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - TRIOCONSULT SERVICOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

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Joao Jose De Lima Uzeda e outros x Aleandro Sergio Terezan e outros

ID: 331531146

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000440-72.2024.5.13.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE DE LIMA UZEDA LIMA UZEDA PARTICIPACOES E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEANDRO SERGIO TEREZAN AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR BETA AMBIENTAL LTDA CARLOS EDUARDO ALVIM EDUARDO RIBAS SANTOS JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO JULIANA PIMENTEL UZEDA DOS SANTOS JURACI PEREIRA PIMENTEL JUNIOR LUCIANO AZEVEDO SILVA JUNIOR TRIOCONSULT SERVICOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS PERES FILHO

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SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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MARCIA GOMES DE ALMEIDA

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MIRIAN GOMES CANAVARRO BATISTA

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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GUSTAVO GONCALVES GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000440-72.2024.5.13.0032 AGRAVANTE: JOAO JOSE DE LIMA UZEDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000440-72.2024.5.13.0032 AGRAVANTE: JOAO JOSE DE LIMA UZEDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCIANO AZEVEDO SILVA JUNIOR E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0000440-72.2024.5.13.0032 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/JT/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Os executados, nas razões do recurso de revista, não observaram o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação especifica do trecho que retrata o prequestionamento da matéria controvertida, não atende ao referido requisito de lei. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000440-72.2024.5.13.0032, em que são AGRAVANTES JOAO JOSE DE LIMA UZEDA e LIMA UZEDA PARTICIPACOES E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, são AGRAVADOS LUCIANO AZEVEDO SILVA JUNIOR, ALEANDRO SERGIO TEREZAN, JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO, EDUARDO RIBAS SANTOS, JURACI PEREIRA PIMENTEL JUNIOR, JULIANA PIMENTEL UZEDA DOS SANTOS, TRIOCONSULT SERVICOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, BETA AMBIENTAL LTDA, AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR e CARLOS EDUARDO ALVIM e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 13.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelos executados. Inconformados, os réus interpõem agravo de instrumento. Sustentam que seu recurso tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. O Ministério Público do Trabalho se manifestou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO O recurso de revista dos executados teve seguimento denegado quanto ao tema “Desconsideração da Personalidade Jurídica”, ao fundamento de que o recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Os recorrentes insistem na admissibilidade do recurso de revista, renovando o debate em torno do tema “Desconsideração da Personalidade Jurídica”. Apontam violação dos arts. 5.º, II, XXII, LIV e LV, da Constituição Federal; §4º do artigo 50 do Código Civil; §5º do artigo 28 do CDC; inciso IV do artigo 833 do CPC, bem como contrariedade à OJ 153 do TST. Colaciona arestos. À análise. Constata-se que, ao interpor o recurso de revista, as partes transcreveram o acórdão do Tribunal Regional na sua integra, incluindo ementa e o dispositivo. Nesse contexto, revela-se não cumprido o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (grifos nossos) Ressalte-se que não atende o requisito formal a transcrição integral da fundamentação do acórdão sobre a matéria salvo quando se tratar de decisão extremamente objetiva e sucinta, cuja tese seja facilmente identificável. É que a parte recorrente, ao assim proceder, deixa de identificar, com precisão, a tese jurídica adotada pela Corte a quo , transferindo a esta Corte a tarefa de deduzi-la do inteiro teor do decisum , e confrontá-la com a antítese recursal defendida no apelo, tarefas que incumbem exclusivamente à parte. Na lição do Ministro Cláudio Brandão: Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento). Não é suficiente, pois, revelar que a decisão merece reforma, mas apontar (revelar, designar, enunciar, mencionar) em qual passagem dos fundamentos adotados pela Corte de origem se encontra contemplada a argumentação que pretende ver reformada. Essa exigência estará atendida não apenas se houver a transcrição específica do trecho, destacado da ementa ou do corpo do acórdão, conforme a hipótese, como também pode a parte destacá-lo, sublinhando-o ou o negritando, por exemplo. Em qualquer caso, o exame comparativo das teses jurídicas se restringirá ao que houver sido apontado. A alteração promovida pelo legislador busca evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada para dela deduzir a tese veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão recursal, naquilo que representa o atendimento dos pressupostos que viabilizam o conhecimento do recurso interposto. (...) Pelas mesmas razões, também não atende a exigência do prequestionamento a transcrição integral do acórdão do TRT nas razões recursais , sem dele destacar o trecho revelador do prequestionamento , como exemplificam decisões neste sentido (...) (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista, 2.ª Edição, 2016, LTr, pp. 107/116 – grifos nossos) Vejamos, ainda, precedentes da SDI-1: [...] REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023)” AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO EXIGIDO PELO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O aresto indicado ao cotejo, oriundo da Sexta Turma, revela-se convergente com o acórdão embargado ao consignar o entendimento de "só valer a transcrição integral dos tópicos do acórdão recorrido para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela". Incide, assim, o óbice da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, ante a inespecificidade do aresto colacionado ao cotejo. Por sua vez, o julgado remanescente está superado pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, porquanto esta Subseção pacificou o entendimento de ser inválida a transcrição integral do acórdão regional para o fim de preenchimento da exigência contida no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-E-ED-Ag-RR- 152800-45.2009.5.02.0445, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/8/2022 – grifos nossos) A garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário não exime as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar em apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Dessa forma, não merece prosperar agravo de instrumento que objetiva o processamento de recurso de revista que não preenche os requisitos formais de admissibilidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BETA AMBIENTAL LTDA

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Joao Jose De Lima Uzeda e outros x Aleandro Sergio Terezan e outros

ID: 331531174

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000440-72.2024.5.13.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE DE LIMA UZEDA LIMA UZEDA PARTICIPACOES E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEANDRO SERGIO TEREZAN AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR BETA AMBIENTAL LTDA CARLOS EDUARDO ALVIM EDUARDO RIBAS SANTOS JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO JULIANA PIMENTEL UZEDA DOS SANTOS JURACI PEREIRA PIMENTEL JUNIOR LUCIANO AZEVEDO SILVA JUNIOR TRIOCONSULT SERVICOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS PERES FILHO

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SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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MARCIA GOMES DE ALMEIDA

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MIRIAN GOMES CANAVARRO BATISTA

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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GUSTAVO GONCALVES GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000440-72.2024.5.13.0032 AGRAVANTE: JOAO JOSE DE LIMA UZEDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000440-72.2024.5.13.0032 AGRAVANTE: JOAO JOSE DE LIMA UZEDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCIANO AZEVEDO SILVA JUNIOR E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0000440-72.2024.5.13.0032 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/JT/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Os executados, nas razões do recurso de revista, não observaram o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação especifica do trecho que retrata o prequestionamento da matéria controvertida, não atende ao referido requisito de lei. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000440-72.2024.5.13.0032, em que são AGRAVANTES JOAO JOSE DE LIMA UZEDA e LIMA UZEDA PARTICIPACOES E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, são AGRAVADOS LUCIANO AZEVEDO SILVA JUNIOR, ALEANDRO SERGIO TEREZAN, JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO, EDUARDO RIBAS SANTOS, JURACI PEREIRA PIMENTEL JUNIOR, JULIANA PIMENTEL UZEDA DOS SANTOS, TRIOCONSULT SERVICOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, BETA AMBIENTAL LTDA, AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR e CARLOS EDUARDO ALVIM e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 13.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelos executados. Inconformados, os réus interpõem agravo de instrumento. Sustentam que seu recurso tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. O Ministério Público do Trabalho se manifestou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO O recurso de revista dos executados teve seguimento denegado quanto ao tema “Desconsideração da Personalidade Jurídica”, ao fundamento de que o recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Os recorrentes insistem na admissibilidade do recurso de revista, renovando o debate em torno do tema “Desconsideração da Personalidade Jurídica”. Apontam violação dos arts. 5.º, II, XXII, LIV e LV, da Constituição Federal; §4º do artigo 50 do Código Civil; §5º do artigo 28 do CDC; inciso IV do artigo 833 do CPC, bem como contrariedade à OJ 153 do TST. Colaciona arestos. À análise. Constata-se que, ao interpor o recurso de revista, as partes transcreveram o acórdão do Tribunal Regional na sua integra, incluindo ementa e o dispositivo. Nesse contexto, revela-se não cumprido o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (grifos nossos) Ressalte-se que não atende o requisito formal a transcrição integral da fundamentação do acórdão sobre a matéria salvo quando se tratar de decisão extremamente objetiva e sucinta, cuja tese seja facilmente identificável. É que a parte recorrente, ao assim proceder, deixa de identificar, com precisão, a tese jurídica adotada pela Corte a quo , transferindo a esta Corte a tarefa de deduzi-la do inteiro teor do decisum , e confrontá-la com a antítese recursal defendida no apelo, tarefas que incumbem exclusivamente à parte. Na lição do Ministro Cláudio Brandão: Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento). Não é suficiente, pois, revelar que a decisão merece reforma, mas apontar (revelar, designar, enunciar, mencionar) em qual passagem dos fundamentos adotados pela Corte de origem se encontra contemplada a argumentação que pretende ver reformada. Essa exigência estará atendida não apenas se houver a transcrição específica do trecho, destacado da ementa ou do corpo do acórdão, conforme a hipótese, como também pode a parte destacá-lo, sublinhando-o ou o negritando, por exemplo. Em qualquer caso, o exame comparativo das teses jurídicas se restringirá ao que houver sido apontado. A alteração promovida pelo legislador busca evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada para dela deduzir a tese veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão recursal, naquilo que representa o atendimento dos pressupostos que viabilizam o conhecimento do recurso interposto. (...) Pelas mesmas razões, também não atende a exigência do prequestionamento a transcrição integral do acórdão do TRT nas razões recursais , sem dele destacar o trecho revelador do prequestionamento , como exemplificam decisões neste sentido (...) (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista, 2.ª Edição, 2016, LTr, pp. 107/116 – grifos nossos) Vejamos, ainda, precedentes da SDI-1: [...] REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023)” AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO EXIGIDO PELO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O aresto indicado ao cotejo, oriundo da Sexta Turma, revela-se convergente com o acórdão embargado ao consignar o entendimento de "só valer a transcrição integral dos tópicos do acórdão recorrido para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela". Incide, assim, o óbice da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, ante a inespecificidade do aresto colacionado ao cotejo. Por sua vez, o julgado remanescente está superado pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, porquanto esta Subseção pacificou o entendimento de ser inválida a transcrição integral do acórdão regional para o fim de preenchimento da exigência contida no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-E-ED-Ag-RR- 152800-45.2009.5.02.0445, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/8/2022 – grifos nossos) A garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário não exime as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar em apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Dessa forma, não merece prosperar agravo de instrumento que objetiva o processamento de recurso de revista que não preenche os requisitos formais de admissibilidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO ALVIM

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Almaviva Experience S.A. x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 317606395

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011514-05.2023.5.15.0097

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. TALITA PEREIRA TEIXEIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA CELIA ZAMPIERI

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RAFAEL VILELA BORGES

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ALINE DE FATIMA RIOS MELO

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MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011514-05.2023.5.15.0097 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011514-05.2023.5.15.0097 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: TALITA PEREIRA TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011514-05.2023.5.15.0097 AGRAVANTE : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADA : Dra. ALINE DE FATIMA RIOS MELO ADVOGADA : Dra. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO AGRAVADO : TALITA PEREIRA TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. MARCELO ZAMPIERI MOLINA ADVOGADA : Dra. ANA CELIA ZAMPIERI AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : Dr. RAFAEL VILELA BORGES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/12/2024 - Id462b247; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 02b04d6). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita aoprocedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista porcontrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante doSTF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento deofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nostermos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito deconhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg.TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que aparte recorrente se limitou a citar dispositivos constitucionais que reputou violados,sem demonstrar, de forma fundamentada, como a v. decisão impugnada com elesconflita, deixando de cumprir os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte aclara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o quenão ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma,DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ªTurma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT-24/10/2022. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DA APURAÇÃO DO INSS COTA EMPRESA – DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - LEI Nº 12.546 DE 2011. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso,pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam acontrovérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos peloart. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação ao tema “adicional noturno”, não obstante, deve ser mantido o r. despacho agravado, na medida em que a parte agravante não cumpriu com o requisito previsto no art. 896, §1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa de transcrever os fundamentos do acórdão regional recorrido, bem como deixa de impugnar referidos fundamentos e, ainda, não procede ao confronto da tese adotada, inclusive quando se trata de divergência jurisprudencial, deixa de cumprir o disposto no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos constantes no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. No que tange aos temas “honorários advocatícios de sucumbência” e “descontos previdenciários”, verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito a ausência de transcrição da tese, a transcrição integral da decisão recorrida ou a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada, sem a identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, verifica-se os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Almaviva Experience S.A. x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 317606435

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011514-05.2023.5.15.0097

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. TALITA PEREIRA TEIXEIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA CELIA ZAMPIERI

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RAFAEL VILELA BORGES

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ALINE DE FATIMA RIOS MELO

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MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011514-05.2023.5.15.0097 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011514-05.2023.5.15.0097 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: TALITA PEREIRA TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011514-05.2023.5.15.0097 AGRAVANTE : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADA : Dra. ALINE DE FATIMA RIOS MELO ADVOGADA : Dra. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO AGRAVADO : TALITA PEREIRA TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. MARCELO ZAMPIERI MOLINA ADVOGADA : Dra. ANA CELIA ZAMPIERI AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : Dr. RAFAEL VILELA BORGES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/12/2024 - Id462b247; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 02b04d6). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita aoprocedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista porcontrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante doSTF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento deofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nostermos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito deconhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg.TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que aparte recorrente se limitou a citar dispositivos constitucionais que reputou violados,sem demonstrar, de forma fundamentada, como a v. decisão impugnada com elesconflita, deixando de cumprir os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte aclara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o quenão ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma,DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ªTurma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT-24/10/2022. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DA APURAÇÃO DO INSS COTA EMPRESA – DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - LEI Nº 12.546 DE 2011. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso,pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam acontrovérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos peloart. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação ao tema “adicional noturno”, não obstante, deve ser mantido o r. despacho agravado, na medida em que a parte agravante não cumpriu com o requisito previsto no art. 896, §1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa de transcrever os fundamentos do acórdão regional recorrido, bem como deixa de impugnar referidos fundamentos e, ainda, não procede ao confronto da tese adotada, inclusive quando se trata de divergência jurisprudencial, deixa de cumprir o disposto no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos constantes no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. No que tange aos temas “honorários advocatícios de sucumbência” e “descontos previdenciários”, verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito a ausência de transcrição da tese, a transcrição integral da decisão recorrida ou a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada, sem a identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, verifica-se os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Almaviva Experience S.A. x Marcella Moraes Martins

ID: 317807853

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000700-68.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

MARCELLA MORAES MARTINS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

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CESAR CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

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EDUARDO FERRARI DA GLORIA

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EDNA MARCIA PEREIRA SQUASSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000700-68.2024.5.02.0314 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000700-68.2024.5.02.0314 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: MARCELLA MORAES MARTINS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000700-68.2024.5.02.0314 AGRAVANTE : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADA : Dra. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO AGRAVADO : MARCELLA MORAES MARTINS ADVOGADO : Dr. TADEU BATISTA DA SILVA ADVOGADO : Dr. LEONARDO CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI ADVOGADO : Dr. EDUARDO FERRARI DA GLORIA ADVOGADO : Dr. CESAR CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI ADVOGADA : Dra. EDNA MARCIA PEREIRA SQUASSONI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 089c5f6; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 696291d). Regular a representação processual (Id 431778e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id dda950c, 01f8f78, 942713c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação ao tema “multa do art. 477 da CLT”, o r. despacho deve ser mantido por fundamento diverso. Extrai-se da decisão regional que “se a própria reclamada reconhece que o pagamento das verbas rescisórias foi atrasado, deveria, no mínimo, ter comprovado a alegação de que a transação não se concretizara "erro de sequencia do Bradesco dentro do arquivo de transmissão". Todavia, essa alegação não foi comprovada, razão pela qual, confessado o pagamento atrasado das verbas rescisórias, é devedora da multa prevista pelo § 8º do artigo 477 da CLT, como corretamente decidido”. Assim, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. No que tange ao tópico “honorários advocatícios”, verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito a ausência de transcrição da tese, a transcrição integral da decisão recorrida ou a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada, sem a identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, verifica-se os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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