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O que são intimações e editais?

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"0000003-78.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 5 de 204

Lojas Quero-Quero S.A. x Adrian Silva Da Cruz

ID: 322298125

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001709-26.2023.5.09.0669

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS QUERO-QUERO S.A.

Polo Passivo:

ADRIAN SILVA DA CRUZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AIRTON APARECIDO DE SOUZA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0001709-26.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0001709-26.2023.5.09.0669 AGRAVANTE: LOJAS QUERO-QUERO S.A. AGRAVADO: ADRIAN SILVA DA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3cb472 proferido nos autos. AIRR-0001709-26.2023.5.09.0669 AGRAVANTE: LOJAS QUERO-QUERO S.A. AGRAVADO: ADRIAN SILVA DA CRUZ CEJUSC/jcm DESPACHO Por meio do despacho de id-d66395f, em 13/06/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. Por meio de petição juntada aos autos, as partes ADRIAN SILVA DA CRUZ e LOJAS QUERO-QUERO S.A. informam a celebração de acordo.Analisando detidamente a minuta, verifica-se que as partes ajustaram o pagamento dos reflexos do FGTS diretamente ao trabalhador, em descompasso com o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Conforme o referido precedente vinculante, o pagador deverá realizar os depósitos a título de FGTS necessariamente na respectiva conta vinculada da parte reclamante. Registre-se, por oportuno, os instrumentos de outorga de poderes bastantes para a transação pretendida: I. Pela parte reclamante: procuração de id-19f4592. II. Pela parte reclamada: procuração e substabelecimentos de id-3ecf0e5.Desta forma, considerando a convenção de que “(...) as condições ora estabelecidas ficam condicionadas à homologação integral do presente acordo”, intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao interesse em prosseguir com a homologação do acordo com as devidas adequações quanto ao recolhimento dos reflexos do FGTS e/ou outra forma de adequação que entender pertinente, até o dia 08/08/2025.À SEGVP para as providências cabíveis.Recebidas as manifestações ou transcorrido o prazo, à conclusão para análise. Intimem-se. Brasília, 09 de julho de 2025. BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - ADRIAN SILVA DA CRUZ

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 322298692

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000114-65.2021.5.02.0466

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. MARIA MADALENA DE LIMA ANTUNES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. MARIA MADALENA DE LIMA ANTUNES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ROSSI PITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000114-65.2021.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000114-65.2021.5.02.0466 AGRAVANTE: MARIA MADALENA DE LIMA ANTUNES E OUTROS (2) AGRAVADO: MARIA MADALENA DE LIMA ANTUNES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34b6b50 proferido nos autos. AIRR-1000114-65.2021.5.02.0466 AGRAVANTE: MARIA MADALENA DE LIMA ANTUNES e outros (2) AGRAVADO: MARIA MADALENA DE LIMA ANTUNES e outros (2) CEJUSC/bnb DESPACHO Os autos foram recebidos ao CEJUSC/TST por despacho de id-b0372c3 em 17/06/2025.Por meio de petição juntada aos autos, as partes MARIA MADALENA DE LIMA ANTUNES e BANCO BRADESCO S.A. informam a celebração de acordo.Analisando detidamente a minuta, verifica-se que as partes ajustaram o pagamento do FGTS e da multa de 40% diretamente ao trabalhador, em descompasso com o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Conforme o referido precedente vinculante, o pagador deverá realizar os depósitos a título de FGTS necessariamente na respectiva conta vinculada da parte reclamante. Registre-se, por oportuno, os instrumentos de outorga de poderes bastantes para a transação pretendida: I. Pela parte reclamante: procuração de id-bbcbc27. II. Pela parte reclamada: procuração de id-7a10534 e substabelecimento de id-470d7ac.Desta forma, considerando a convenção de que o acordo “(...) caso não haja homologação nos específicos termos contidos nesta minuta, o acordo deverá ser considerado como desfeito”, intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao interesse em prosseguir com a homologação do acordo com as devidas adequações quanto ao recolhimento do FGTS e da multa de 40% e/ou outra forma de adequação que entender pertinente, até o dia 12/08/2025.À SEGVP para as providências cabíveis.Recebidas as manifestações ou transcorrido o prazo, à conclusão para análise. Intimem-se. Brasília, 09 de julho de 2025. BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MADALENA DE LIMA ANTUNES

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 322298747

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000114-65.2021.5.02.0466

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. MARIA MADALENA DE LIMA ANTUNES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. MARIA MADALENA DE LIMA ANTUNES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ROSSI PITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000114-65.2021.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000114-65.2021.5.02.0466 AGRAVANTE: MARIA MADALENA DE LIMA ANTUNES E OUTROS (2) AGRAVADO: MARIA MADALENA DE LIMA ANTUNES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34b6b50 proferido nos autos. AIRR-1000114-65.2021.5.02.0466 AGRAVANTE: MARIA MADALENA DE LIMA ANTUNES e outros (2) AGRAVADO: MARIA MADALENA DE LIMA ANTUNES e outros (2) CEJUSC/bnb DESPACHO Os autos foram recebidos ao CEJUSC/TST por despacho de id-b0372c3 em 17/06/2025.Por meio de petição juntada aos autos, as partes MARIA MADALENA DE LIMA ANTUNES e BANCO BRADESCO S.A. informam a celebração de acordo.Analisando detidamente a minuta, verifica-se que as partes ajustaram o pagamento do FGTS e da multa de 40% diretamente ao trabalhador, em descompasso com o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Conforme o referido precedente vinculante, o pagador deverá realizar os depósitos a título de FGTS necessariamente na respectiva conta vinculada da parte reclamante. Registre-se, por oportuno, os instrumentos de outorga de poderes bastantes para a transação pretendida: I. Pela parte reclamante: procuração de id-bbcbc27. II. Pela parte reclamada: procuração de id-7a10534 e substabelecimento de id-470d7ac.Desta forma, considerando a convenção de que o acordo “(...) caso não haja homologação nos específicos termos contidos nesta minuta, o acordo deverá ser considerado como desfeito”, intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao interesse em prosseguir com a homologação do acordo com as devidas adequações quanto ao recolhimento do FGTS e da multa de 40% e/ou outra forma de adequação que entender pertinente, até o dia 12/08/2025.À SEGVP para as providências cabíveis.Recebidas as manifestações ou transcorrido o prazo, à conclusão para análise. Intimem-se. Brasília, 09 de julho de 2025. BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 322298810

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000114-65.2021.5.02.0466

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. MARIA MADALENA DE LIMA ANTUNES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. MARIA MADALENA DE LIMA ANTUNES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ROSSI PITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000114-65.2021.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000114-65.2021.5.02.0466 AGRAVANTE: MARIA MADALENA DE LIMA ANTUNES E OUTROS (2) AGRAVADO: MARIA MADALENA DE LIMA ANTUNES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34b6b50 proferido nos autos. AIRR-1000114-65.2021.5.02.0466 AGRAVANTE: MARIA MADALENA DE LIMA ANTUNES e outros (2) AGRAVADO: MARIA MADALENA DE LIMA ANTUNES e outros (2) CEJUSC/bnb DESPACHO Os autos foram recebidos ao CEJUSC/TST por despacho de id-b0372c3 em 17/06/2025.Por meio de petição juntada aos autos, as partes MARIA MADALENA DE LIMA ANTUNES e BANCO BRADESCO S.A. informam a celebração de acordo.Analisando detidamente a minuta, verifica-se que as partes ajustaram o pagamento do FGTS e da multa de 40% diretamente ao trabalhador, em descompasso com o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Conforme o referido precedente vinculante, o pagador deverá realizar os depósitos a título de FGTS necessariamente na respectiva conta vinculada da parte reclamante. Registre-se, por oportuno, os instrumentos de outorga de poderes bastantes para a transação pretendida: I. Pela parte reclamante: procuração de id-bbcbc27. II. Pela parte reclamada: procuração de id-7a10534 e substabelecimento de id-470d7ac.Desta forma, considerando a convenção de que o acordo “(...) caso não haja homologação nos específicos termos contidos nesta minuta, o acordo deverá ser considerado como desfeito”, intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao interesse em prosseguir com a homologação do acordo com as devidas adequações quanto ao recolhimento do FGTS e da multa de 40% e/ou outra forma de adequação que entender pertinente, até o dia 12/08/2025.À SEGVP para as providências cabíveis.Recebidas as manifestações ou transcorrido o prazo, à conclusão para análise. Intimem-se. Brasília, 09 de julho de 2025. BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 322298871

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000114-65.2021.5.02.0466

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. MARIA MADALENA DE LIMA ANTUNES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. MARIA MADALENA DE LIMA ANTUNES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ROSSI PITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000114-65.2021.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000114-65.2021.5.02.0466 AGRAVANTE: MARIA MADALENA DE LIMA ANTUNES E OUTROS (2) AGRAVADO: MARIA MADALENA DE LIMA ANTUNES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34b6b50 proferido nos autos. AIRR-1000114-65.2021.5.02.0466 AGRAVANTE: MARIA MADALENA DE LIMA ANTUNES e outros (2) AGRAVADO: MARIA MADALENA DE LIMA ANTUNES e outros (2) CEJUSC/bnb DESPACHO Os autos foram recebidos ao CEJUSC/TST por despacho de id-b0372c3 em 17/06/2025.Por meio de petição juntada aos autos, as partes MARIA MADALENA DE LIMA ANTUNES e BANCO BRADESCO S.A. informam a celebração de acordo.Analisando detidamente a minuta, verifica-se que as partes ajustaram o pagamento do FGTS e da multa de 40% diretamente ao trabalhador, em descompasso com o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Conforme o referido precedente vinculante, o pagador deverá realizar os depósitos a título de FGTS necessariamente na respectiva conta vinculada da parte reclamante. Registre-se, por oportuno, os instrumentos de outorga de poderes bastantes para a transação pretendida: I. Pela parte reclamante: procuração de id-bbcbc27. II. Pela parte reclamada: procuração de id-7a10534 e substabelecimento de id-470d7ac.Desta forma, considerando a convenção de que o acordo “(...) caso não haja homologação nos específicos termos contidos nesta minuta, o acordo deverá ser considerado como desfeito”, intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao interesse em prosseguir com a homologação do acordo com as devidas adequações quanto ao recolhimento do FGTS e da multa de 40% e/ou outra forma de adequação que entender pertinente, até o dia 12/08/2025.À SEGVP para as providências cabíveis.Recebidas as manifestações ou transcorrido o prazo, à conclusão para análise. Intimem-se. Brasília, 09 de julho de 2025. BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MADALENA DE LIMA ANTUNES

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Julio Martins Da Silva x Segurpro Vigilancia Patrimonial S.A. e outros

ID: 323484622

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010321-35.2024.5.03.0167

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010321-35.2024.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010321-35.2024.5.03.0167 AGRAVANTE: JULIO MARTINS DA SILVA AGRAVADO: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. E OUTROS (1) AIRR-0010321-35.2024.5.03.0167 AGRAVANTE: JULIO MARTINS DA SILVA AGRAVADO: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. e outros (1) CEJUSC/pcbr Por meio do despacho de id-acfe2cd, em 16/06/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST Por meio de petição juntada aos autos, as partes JULIO MARTINS DA SILVA e SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A informam a celebração de acordo.Analisando detidamente a minuta, verifica-se que as partes ajustaram o pagamento do FGTS e da multa de 40% diretamente ao trabalhador, em descompasso com o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Conforme o referido precedente vinculante, o pagador deverá realizar os depósitos a título de FGTS necessariamente na respectiva conta vinculada da parte reclamante. Registre-se, por oportuno, os instrumentos de outorga de poderes bastantes para a transação pretendida: I. Pela parte reclamante: procuração de id-6a810ff. II. Pela parte reclamada: substabelecimento de id-d331bf2 procuração de id-658ca8bDesta forma, considerando a convenção de que o acordo “(...) Caso o presente acordo não seja homologado nos termos da presente minuta, requer a continuidade do processo, retroagindo seus efeitos ao momento anterior da juntada da minuta do acordo”, intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao interesse em prosseguir com a homologação do acordo com as devidas adequações quanto ao recolhimento do FGTS e da multa de 40% e/ou outra forma de adequação que entender pertinente, até o dia 13/08/2025.À SEGVP para as providências cabíveis.Recebidas as manifestações ou transcorrido o prazo, à conclusão para análise. Intimem-se. Brasília, 10 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - JULIO MARTINS DA SILVA

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Julio Martins Da Silva x Segurpro Vigilancia Patrimonial S.A. e outros

ID: 323484673

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010321-35.2024.5.03.0167

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010321-35.2024.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010321-35.2024.5.03.0167 AGRAVANTE: JULIO MARTINS DA SILVA AGRAVADO: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. E OUTROS (1) AIRR-0010321-35.2024.5.03.0167 AGRAVANTE: JULIO MARTINS DA SILVA AGRAVADO: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. e outros (1) CEJUSC/pcbr Por meio do despacho de id-acfe2cd, em 16/06/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST Por meio de petição juntada aos autos, as partes JULIO MARTINS DA SILVA e SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A informam a celebração de acordo.Analisando detidamente a minuta, verifica-se que as partes ajustaram o pagamento do FGTS e da multa de 40% diretamente ao trabalhador, em descompasso com o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Conforme o referido precedente vinculante, o pagador deverá realizar os depósitos a título de FGTS necessariamente na respectiva conta vinculada da parte reclamante. Registre-se, por oportuno, os instrumentos de outorga de poderes bastantes para a transação pretendida: I. Pela parte reclamante: procuração de id-6a810ff. II. Pela parte reclamada: substabelecimento de id-d331bf2 procuração de id-658ca8bDesta forma, considerando a convenção de que o acordo “(...) Caso o presente acordo não seja homologado nos termos da presente minuta, requer a continuidade do processo, retroagindo seus efeitos ao momento anterior da juntada da minuta do acordo”, intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao interesse em prosseguir com a homologação do acordo com as devidas adequações quanto ao recolhimento do FGTS e da multa de 40% e/ou outra forma de adequação que entender pertinente, até o dia 13/08/2025.À SEGVP para as providências cabíveis.Recebidas as manifestações ou transcorrido o prazo, à conclusão para análise. Intimem-se. Brasília, 10 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

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Julio Martins Da Silva x Segurpro Vigilancia Patrimonial S.A. e outros

ID: 323484737

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010321-35.2024.5.03.0167

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010321-35.2024.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010321-35.2024.5.03.0167 AGRAVANTE: JULIO MARTINS DA SILVA AGRAVADO: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. E OUTROS (1) AIRR-0010321-35.2024.5.03.0167 AGRAVANTE: JULIO MARTINS DA SILVA AGRAVADO: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. e outros (1) CEJUSC/pcbr Por meio do despacho de id-acfe2cd, em 16/06/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST Por meio de petição juntada aos autos, as partes JULIO MARTINS DA SILVA e SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A informam a celebração de acordo.Analisando detidamente a minuta, verifica-se que as partes ajustaram o pagamento do FGTS e da multa de 40% diretamente ao trabalhador, em descompasso com o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Conforme o referido precedente vinculante, o pagador deverá realizar os depósitos a título de FGTS necessariamente na respectiva conta vinculada da parte reclamante. Registre-se, por oportuno, os instrumentos de outorga de poderes bastantes para a transação pretendida: I. Pela parte reclamante: procuração de id-6a810ff. II. Pela parte reclamada: substabelecimento de id-d331bf2 procuração de id-658ca8bDesta forma, considerando a convenção de que o acordo “(...) Caso o presente acordo não seja homologado nos termos da presente minuta, requer a continuidade do processo, retroagindo seus efeitos ao momento anterior da juntada da minuta do acordo”, intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao interesse em prosseguir com a homologação do acordo com as devidas adequações quanto ao recolhimento do FGTS e da multa de 40% e/ou outra forma de adequação que entender pertinente, até o dia 13/08/2025.À SEGVP para as providências cabíveis.Recebidas as manifestações ou transcorrido o prazo, à conclusão para análise. Intimem-se. Brasília, 10 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Amil Assistencia Medica Internacional S.A. x Guilherme Nelson Van Erven Sabatini

ID: 331531390

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100622-22.2019.5.01.0082

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME NELSON VAN ERVEN SABATINI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE FRANCA BASTOS

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JORGE LUIS DE LIMA PEREIRA

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LEANDRO BASTOS PIMENTEL

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GABRIELA DE OLIVEIRA GONCALVES MARTINS

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HENRIQUE DO COUTO MARTINS

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CELESTE MARIA DIAS DE CARVALHO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0100622-22.2019.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0100622-22.2019.5.01.0082 AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. AGRAVADO: GUILHERME NELSON VAN ERVEN SABATINI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0bddad7 proferido nos autos. AIRR-0100622-22.2019.5.01.0082 AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. AGRAVADO: GUILHERME NELSON VAN ERVEN SABATINI CEJUSC/bnb DESPACHO Em 02/07/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. Por meio de petição juntada aos autos, as partes GUILHERME NELSON VAN ERVEN SABATINI e AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. informam a celebração de acordo.Registre-se, por oportuno, os instrumentos de outorga de poderes bastantes para a transação pretendida: I. Pela parte reclamante: procuração de id-a27028b. II. Pela parte reclamada: procuração de id-3feea90.Analisando detidamente a minuta, verifica-se que as partes ajustaram o pagamento do FGTS e da multa de 40% diretamente ao trabalhador, em descompasso com o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Conforme o referido precedente vinculante, o pagador deverá realizar os depósitos a título de FGTS necessariamente na respectiva conta vinculada da parte reclamante. Desta forma, considerando a convenção de que o acordo “(...) ficando tal pagamento condicionado à homologação integral dos termos do presente acordo”, intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao interesse em prosseguir com a homologação do acordo com as devidas adequações quanto ao recolhimento do FGTS e da multa de 40% e/ou outra forma de adequação que entender pertinente, até o dia 12/08/2025.À SEGVP para as providências cabíveis.Recebidas as manifestações ou transcorrido o prazo, à conclusão para análise. Intimem-se. Brasília, 15 de julho de 2025. DEA MARISA BRANDAO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

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Amil Assistencia Medica Internacional S.A. x Guilherme Nelson Van Erven Sabatini

ID: 331531499

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100622-22.2019.5.01.0082

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME NELSON VAN ERVEN SABATINI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE FRANCA BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS DE LIMA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BASTOS PIMENTEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE OLIVEIRA GONCALVES MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DO COUTO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELESTE MARIA DIAS DE CARVALHO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0100622-22.2019.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0100622-22.2019.5.01.0082 AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. AGRAVADO: GUILHERME NELSON VAN ERVEN SABATINI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0bddad7 proferido nos autos. AIRR-0100622-22.2019.5.01.0082 AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. AGRAVADO: GUILHERME NELSON VAN ERVEN SABATINI CEJUSC/bnb DESPACHO Em 02/07/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. Por meio de petição juntada aos autos, as partes GUILHERME NELSON VAN ERVEN SABATINI e AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. informam a celebração de acordo.Registre-se, por oportuno, os instrumentos de outorga de poderes bastantes para a transação pretendida: I. Pela parte reclamante: procuração de id-a27028b. II. Pela parte reclamada: procuração de id-3feea90.Analisando detidamente a minuta, verifica-se que as partes ajustaram o pagamento do FGTS e da multa de 40% diretamente ao trabalhador, em descompasso com o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Conforme o referido precedente vinculante, o pagador deverá realizar os depósitos a título de FGTS necessariamente na respectiva conta vinculada da parte reclamante. Desta forma, considerando a convenção de que o acordo “(...) ficando tal pagamento condicionado à homologação integral dos termos do presente acordo”, intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao interesse em prosseguir com a homologação do acordo com as devidas adequações quanto ao recolhimento do FGTS e da multa de 40% e/ou outra forma de adequação que entender pertinente, até o dia 12/08/2025.À SEGVP para as providências cabíveis.Recebidas as manifestações ou transcorrido o prazo, à conclusão para análise. Intimem-se. Brasília, 15 de julho de 2025. DEA MARISA BRANDAO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME NELSON VAN ERVEN SABATINI

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Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "0000003-78.2022.8.26.0229" – Página 5 de 204

Lojas Quero-Quero S.A. x Adrian Silva Da Cruz

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

Julio Martins Da Silva x Segurpro Vigilancia Patrimonial S.A. e outros

Julio Martins Da Silva x Segurpro Vigilancia Patrimonial S.A. e outros

Julio Martins Da Silva x Segurpro Vigilancia Patrimonial S.A. e outros

Amil Assistencia Medica Internacional S.A. x Guilherme Nelson Van Erven Sabatini

Amil Assistencia Medica Internacional S.A. x Guilherme Nelson Van Erven Sabatini