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Associacao Conquistar x Severina Barbosa Felix Da Silva

ID: 319457016

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000336-49.2024.5.13.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CONQUISTAR

Polo Passivo:

SEVERINA BARBOSA FELIX DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAISSA VICTORIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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GLAUBER BRONZEADO DE ANDRADE

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EDSON ULISSES MOTA COMETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000336-49.2024.5.13.0010 AGRAVANTE: ASSOCIACAO CONQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000336-49.2024.5.13.0010 AGRAVANTE: ASSOCIACAO CONQUISTAR AGRAVADO: SEVERINA BARBOSA FELIX DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000336-49.2024.5.13.0010 AGRAVANTE: ASSOCIACAO CONQUISTAR ADVOGADO : Dr. EDSON ULISSES MOTA COMETA AGRAVADA : SEVERINA BARBOSA FELIX DA SILVA ADVOGADA : Dra. RAISSA VICTORIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. GLAUBER BRONZEADO DE ANDRADE D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Idbaac8db; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 3ae7437). Representação processual regular (Id - 25852c2). DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA RECLAMADA A recorrente pleiteia a concessão da justiça gratuita e aconsequente isenção do preparo, sob a alegação de que se trata de entidadefilantrópica, com fulcro no artigo 896, alínea "a", “c” e §8º da CLT, em contudocomprovar suas alegações. Com espeque no no art. 98 e segs. do CPC e art. 790, §3º da CLT,bem como no entendimento jurisprudencial, cabe a este órgão apreciar o pedido e,apenas no caso de indeferi-lo, fixar prazo para o pagamento das custas e do depósitorecursal. No presente caso a recorrente tão somente requereu aconcessão do benefício sem, contudo, apresentar qualquer documentação de que se Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 18:44:11 - 6ca5286 trata de entidade filantrópica, a fim de demonstrar que é detentora dos benefíciosgarantidos no art. 899, §10, da CLT. Em vista da economia processual, deixo de conceder prazo paraa regularização processual, posto que, ainda que a parte realizasse o preparo, não seriadado o seguimento ao recurso, conforme se demonstrará na análise dos pressupostosintrínsecos. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 1º da Lei nº 9609/1998; artigo 3º daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO/DO TRABALHO VOLUNTÁRIO A recorrente busca a reforma do julgado, alegando que "a r.sentença baseou-se, essencialmente, na ausência de assinatura de termo de adesão,para condenar a recorrente no reconhecimento de vínculo de emprego, de todo operíodo, e todas as suas implicações". Aduz que "a Lei 9.608/98 apresenta o conceitopróprio a respeito do trabalho voluntário, considerando serviço voluntário a atividadenão remunerada, prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza,ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais,educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade(chamadas inclusas), bem como prevê a assinatura do termo com as condições deexecução destes serviços." Acrescenta que a ausência do termo de adesão para o Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 18:44:11 - 6ca5286 exercício de trabalho voluntário, nos termos exigidos no art. 2º da Lei 9.608/98, por sisó, não caracteriza a relação de emprego. Todavia, o recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar ostrechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento dacontrovérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, doartigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdãorecorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trechopertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto dorecurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza oprosseguimento do recurso. Registre-se que a transcrição feita, à fl. 392, corresponde atrecho da sentença, o que é inservível para fins de prequestionamento. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do ColendoTribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASEDE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DOACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a partereclamante não atendeu ao disposto no artigo896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente atranscrição no recurso de revista do trecho doacórdão regional que consubstancia a tese damatéria objeto de insurgência. Agravo deinstrumento conhecido e não provido. (…)(ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTEINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIADE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃORECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA AANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte nãotranscreveu, nas razões do recurso de revistaos trechos do acórdão recorrido queconsubstanciavam o prequestionamento damatéria objeto da controvérsia, deixando deatender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, daCLT. Agravo de instrumento conhecido e nãoprovido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 18:44:11 - 6ca5286 Turma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO.INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOSRECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I eIII, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame dorecurso de revista, a parte deve transcrevernas razões de recorrente o trecho do acórdãoregional que consubstancia oprequestionamento da controvérsia eproceder ao cotejo analítico entre osfundamentos da decisão recorrida e osdispositivos que entende violados. Nahipótese, a parte agravante não atendeu aosreferidos pressupostos intrínsecos deadmissibilidade recursal, na medida em quenão transcreveu o trecho que consubstancia oprequestionamento da matéria. Resultainviável, assim, o processamento do apelo.Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DECONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOTRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADORDO PREQUESTIONAMENTO. NÃOATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.Fundamentos da decisão agravada nãodesconstituídos. II. O Reclamante deixou deatender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico dapeça recursal o "trecho da decisão recorridaque consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista " . III.Agravo de que se conhece e a que se negaprovimento, com aplicação da multa de 1%sobre o valor da causa atualizado, em favor daparte Agravada ex adversa , com fundamentono art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃOMONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DADECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIAOBJETO DO RECURSO DE REVISTA.PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NADECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-Ado artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento dorecurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 18:44:11 - 6ca5286 o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista;". Nocaso, ao interpor o recurso de revista, quantoaos temas “carência da ação” e “correçãomonetária”, a parte não atendeu ao dispostono art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto nãotranscreveu os trechos que consubstanciam oprequestionamento das controvérsias. Nessecontexto, não afastados os fundamentos dadecisão agravada, nenhum reparo enseja adecisão. Agravo parcialmente conhecido e nãoprovido, com acréscimo de fundamentação"(AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO.APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DEPROCEDIBILIDADE. A demonstração doprequestionamento da matéria abordada noarrazoado recursal pressupõe a transcrição e ocotejo analítico das teses veiculadas nadecisão e no recurso, requisito não atendidona hipótese, porquanto a parte nãotranscreveu o trecho da decisão recorrida queaborda a matéria impugnada. Irrepreensível,pois a decisão monocrática, a qual, diante dodescumprimento das exigências contidas noart. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento aoagravo de instrumento em sua integralidade,cabendo a multa.Agravo interno a que se negaprovimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Jose Pedro deCamargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA.PREJUIDICADO O EXAME DATRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu aocomando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, daCLT, eis que não transcreveu o trecho doacórdão regional que aborda a matéria, nãoviabilizando o conhecimento do apelo. Nessepasso, resta prejudicada a análise datranscendência do recurso de revista quantoao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...)(Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃODE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AORECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NOARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 18:44:11 - 6ca5286 DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DEREVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, éônus da parte, sob pena de não conhecimento,“ indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista ”. Nocaso, não há falar em observância do requisitoprevisto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque severifica que a parte recorrente, nas razões dorecurso de revista, não transcreveu o trechodo acórdão regional que contém a tese jurídicacontra a qual se insurge . Agravo deinstrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINA BARBOSA FELIX DA SILVA

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Sandro Miguel Sampaio x Real Rodovias De Transportes Coletivos S A

ID: 319338893

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020188-13.2020.5.04.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO MIGUEL SAMPAIO

Polo Passivo:

REAL RODOVIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS S A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO ANTONIO ZANELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO JULIANO CHESINI ARALDI

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VINICIUS MOLLER PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020188-13.2020.5.04.0281 AGRAVANTE: SANDRO MIGUEL SAMPAIO AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020188-13.2020.5.04.0281 AGRAVANTE: SANDRO MIGUEL SAMPAIO AGRAVADO: REAL RODOVIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS S A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020188-13.2020.5.04.0281 AGRAVANTE: SANDRO MIGUEL SAMPAIO ADVOGADO: Dr. VINICIUS MOLLER PEREIRA ADVOGADO: Dr. PAULO JULIANO CHESINI ARALDI AGRAVADO: REAL RODOVIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS S A ADVOGADO: Dr. FERNANDO ANTONIO ZANELLA GMFG/apm/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante em face de decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões apresentadas (fls. 432-446). Sem remessa ao Ministério Público do Trabalho. Examino. Os recursos foram interpostos sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. EXECUÇÃO. ASTREINTES. CLÁUSULA PENAL. ATRASO 1 - CONHECIMENTO O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. 2- MÉRITO O recurso de revista foi obstado pelos seguintes fundamentos: “Recorrente(s):SANDRO MIGUEL SAMPAIO Advogado(a)(s):VINICIUS MOLLER PEREIRA (RS - 129226) PAULO JULIANO CHESINI ARALDI (RS - 107001) Recorrido(a)(s):REAL RODOVIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS S A Advogado(a)(s):FERNANDO ANTONIO ZANELLA (RS - 18320) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Multa Cominatória / Astreintes / Cláusula Penal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa Julgada. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, XXXVI, e 93, IX, da Constituição Federal, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) O exequente, inconformado com a decisão do ID d5a5420, interpõe agravo de petição. Conforme as razões do ID 1981740, busca a incidência da cláusula penal com o vencimento antecipado de todas as parcelas em caso de mora. (...) No instrumento consta a previsão de que, em caso de mora, haverá a incidência de cláusula penal de 30% sobre o remanescente e o vencimento antecipado das parcelas vincendas. É fato incontroverso que apenas a parcela referente aos honorários advocatícios foi paga com atraso de 4 dias (ID 61e3a41). (...) Não desconheço dos termos em que ajustada a cláusula penal, como acima transcrito, entretanto, com fulcro no disposto no art. 413 do CC e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que nas hipóteses em que houve atraso no pagamento de somente uma parcela do acordo (honorários advocatícios), é cabível a aplicação da cláusula penal somente sobre a parcela paga com atraso, tal como decidido na origem. Nesse mesmo sentido são os termos da Orientação Jurisprudencial no 89 desta SEEx: (...) Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de petição do exequente. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que, embora seja indevida a exclusão por completo da cláusula penal, é cabível, na hipótese de atraso no pagamento de parcelas fixadas em acordo firmado pelas partes, a redução equitativa da multa estabelecida, sem que esta redução acarrete afronta à coisa julgada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO POR UM DIA NO PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Cinge-se a controvérsia à decisão sobre ser possível o conhecimento de recurso de revista por ofensa direta do artigo 5º , XXXVI, da Constituição Federal , interposto contra acórdão de TRT que manteve decisão do juiz da execução que reduzira o percentual da multa pactuada entre as partes em acordo celebrado em juízo, ao verificar o atraso de apenas um dia no pagamento do valor do acordo. Nos termos da lei de regência (CLT, art. 831, parágrafo único), a conciliação firmada no curso do processo constitui título executivo judicial com força de coisa julgada material entre as partes que transacionaram. Assim, uma vez homologado, o acordo possui força de decisão irrecorrível, impugnável à época pelas partes , mediante ação rescisória (Súmula 259 do TST). Desse modo , entende-se que a alegação de descumprimento do acordo por inobservância de cláusula penal, na sua totalidade ou parcialidade, quando há previsão de data para pagamento do valor ajustado, guarda pertinência com o instituto da coisa julgada, não incidindo o disposto no artigo 896, § 2º, parte final, da CLT e a Súmula 266 do TST, como óbice processual ao conhecimento do recurso, haja vista a possibilidade de ficar demonstrada a ofensa direta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Prosseguindo na no exame do caso a partir da diretriz firmada nas Súmulas 456 e 457 do STF, entende-se que no caso não houve violação do artigo 5º, XXXVI, da CF/88. A mora foi de apenas um dia de atraso e houve quitação do acordo em um único pagamento. Assim, a redução da multa de 50% para 20% , em execução , está em conformidade com os termos da lei (CC, artigo 413), não havendo como entender configurada a violação da coisa julgada. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-RR-10065-60.2016.5.18.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO DA MULTA À PARCELA PAGA EM ATRASO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CF. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que limitou a incidência da cláusula penal somente sobre a parcela paga em atraso. Nesse contexto, a decisão regional não viola o art. 5º, XXXVI, da CF, uma vez que se encontra amparada no disposto do art. 413 do CC, segundo o qual estabelece que "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo" . Precedentes . Agravo não provido " (Ag-AIRR-101724-61.2017.5.01.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/04/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. EXCLUSÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, XXXVI, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. EXCLUSÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Extrai-se do acórdão regional que as Partes firmaram acordo, em que ficou estabelecido o pagamento da multa de 30% sobre o acordo firmado entre as Partes . No caso em exame , consta na decisão recorrida que o acordo foi homologado judicialmente em 27/06/2018, que a Executada teve ciência da homologação em 28/06/2018 e que o termo final para o cumprimento do referido acordo era 02/07/2018. Contudo, o pagamento dos valores ocorreu em 03/07/2018, em decorrência do provisionamento do valor na agência bancária, e o veículo dado como parte do pagamento foi entregue com 03 dias de atraso. É sabido que os acordos celebrados pelas Partes e homologados em Juízo adquirem força de coisa julgada, devendo, portanto, ser executados nos seus estritos termos (arts. 831, parágrafo único, da CLT, 487, III, CPC/2015 e Súmula 259/TST). Com efeito, em que pese a jurisprudência mais recente desta Corte tenha se posicionado no sentido de permitir a adequação do valor da cláusula penal, quando reputada excessiva diante do conjunto probatório dos autos, a teor do que dispõe o art. 413 do CCB, não autoriza a exclusão total da referida penalidade quando se verificar o descumprimento parcial do acordo, por implicar na alteração do teor das cláusulas constantes do acordo imantado pela coisa julgada, em afronta ao artigo 5º, XXXVI, da CF . Assim, a decisão recorrida, ao excluir a multa cominada à Executada, a despeito de consignar o atraso no cumprimento de parcela do acordo e da entrega de veículo, foi proferida em divergência da jurisprudência desta Corte Superior, motivo que possibilita o processamento do recurso, para considerar devido o pagamento da multa, adequando-a, contudo, nos termos do art. 413 do CCB, para percentual mais condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse passo, as peculiaridades do caso concreto, autorizam a aplicação de multa no importe de 2% sobre o valor pago com atraso ínfimo de um dia e de 3% sobre o valor do veículo entregue como parte do pagamento com atraso mínimo de 03 dias. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-206-11.2016.5.12.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021). Exemplificativamente, são citados os seguintes julgados: RR-128-88.2017.5.21.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/11/2021; RR-1001467-13.2019.5.02.0434, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/12/2023; RR-10761-29.2015.5.03.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; RR-898-81.2017.5.12.0026, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; AIRR-0003097-30.2015.5.09.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-1000133-25.2021.5.02.0061, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023; RR-235300-32.2009.5.20.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/08/2023; RR-11306-75.2014.5.03.0095, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/10/2023. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com o citado entendimento do TST sobre a matéria, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO O Tribunal consignou a seguinte fundamentação, na fração de interesse: DA APLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO ACORDO HAVIDO ENTRE OS LITIGANTES Considerando o atraso no pagamento dos honorários advocatícios estabelecidos no acordo firmado entre as partes, o Juízo da origem determinou a aplicação da cláusula penal estipulada pelas partes, de 30%, limitada à parcela paga em atraso. Indeferiu a aplicação da cláusula penal sobre as parcelas vincendas a título de créditos do reclamante, como pretendido pelo exequente, visto que estes créditos não se confundem com a verba honorária. Ressaltou que o acordo foi adimplido corretamente quanto às 24 parcelas restantes e que somente agora o exequente veio comunicar o inadimplemento, mais de dois anos após o único atraso ocorrido. Assim, aplicou o disposto na OJ 89 da SEEx do TRT da 4ª Região.(ID d5a5420) O exequente recorre. Requer a aplicação das cláusulas estabelecidas no acordo com previsão de aplicação de cláusula penal de 30% e vencimento antecipado de todas as parcelas em caso de mora, ante o atraso ocorrido no pagamento dos honorários advocatícios. Requer que a cláusula penal incida sobre o saldo remanescente e não apenas sobre a parcela paga em atraso. Ao exame. Trata-se de reclamatória trabalhista ajuizada por Sandro Miguel Sampaio em face de Real Rodovias de Transportes Coletivos S.A. Compulsando os autos observo que as partes entabularam acordo (ID dddb513) por meio do qual a parte devedora se comprometeu ao pagamento do total de R$ 121.622,69, em 24 parcelas de R$ 5.067,61, cada uma, iniciando em 09/04/2021, bem como de R$13.043,00 a título de honorários advocatícios no dia 12 /03/2021. No instrumento consta a previsão de que, em caso de mora, haverá a incidência de cláusula penal de 30% sobre o remanescente e o vencimento antecipado das parcelas vincendas. É fato incontroverso que apenas a parcela referente aos honorários advocatícios foi paga com atraso de 4 dias (ID 61e3a41). Entende-se que a mora também representa inadimplemento, atraindo a aplicação da cláusula penal. Neste sentido é a orientação do art. 408 do CC, que assim dispõe: "Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora." Assim sendo, havendo descumprimento no acordo homologado, deve incidir a cláusula penal sobre os valores pagos de forma intempestiva, sob pena de não se considerar o que foi ajustado pelas próprias partes em juízo. Pondero que a penalidade incidente na hipótese de descumprimento do acordo foi livremente estipulada pelas partes (exercício da autonomia da vontade) e não representa afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não desconheço dos termos em que ajustada a cláusula penal, como acima transcrito, entretanto, com fulcro no disposto no art. 413 do CC e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que nas hipóteses em que houve atraso no pagamento de somente uma parcela do acordo (honorários advocatícios), é cabível a aplicação da cláusula penal somente sobre a parcela paga com atraso, tal como decidido na origem. Nesse mesmo sentido são os termos da Orientação Jurisprudencial no 89 desta SEEx: "CLÁUSULA PENAL. PARCELA PAGA EM ATRASO. A cláusula penal prevista em acordo homologado deve incidir, no percentual fixado, sobre as parcelas pagas em atraso, por aplicação do artigo 413 do Código Civil. " Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de petição do exequente.” O agravante alega, em síntese, que a recorrida deve pagar a integralidade da cláusula penal pactuada, ou seja, 30% sobre a totalidade do acordo, acrescido de juros e correções decorrentes do vencimento antecipado de todas as parcelas, e não 30% sobre o remanescente. Alega violação aos arts. 831, parágrafo único e 835 da CLT; ao art. 5º, XXXVI, da CR/88, além de contrariedade à Súmula nº 259 do TST. À análise. Inicialmente, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, em execução de sentença, somente será admitido recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição da República, pelo que não cabe apreciação por divergência jurisprudencial nem violação legal. Na hipótese, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No particular, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório e com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, manteve a sentença quanto à condenação ao pagamento da cláusula penal somente sobre a parcela paga com atraso, consignando expressamente que: “entendo que nas hipóteses em que houve atraso no pagamento de somente uma parcela do acordo (honorários advocatícios), é cabível a aplicação da cláusula penal, tal como decidido na origem.” Portanto, não há que se falar em violação ao art. 5º XXXVI, da CR/88, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior entende que não se pode excluir por completo a cláusula penal prevista no acordo homologado judicialmente, sendo admissível a redução proporcional da multa por descumprimento, sem que isso gere ofensa à coisa julgada, levando-se em consideração, por exemplo, o atraso ínfimo no cumprimento de parte da avença. Nesse sentido, citam-se precedentes: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. cláusula penal. violação da coisa julgada . INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte, segundo a qual não é possível a exclusão de cláusula penal estabelecida em título executivo nos casos de descumprimento de acordo homologado judicialmente, sob pena de afronta à coisa julgada, permitindo-se tão somente à sua redução proporcional, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 5º, XXXVI, da CF. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso, o Regional registrou que houve o descumprimento do acordo, mas que o atraso de apenas dois dias no pagamento da 2ª parcela do acordo homologado não seria suficiente para autorizar a execução da multa de 50% sobre o valor total do acordo. A controvérsia, portanto, reside em saber se ofende a coisa julgada decisão que, em execução de cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, conclui pela sua inaplicabilidade em razão de circunstâncias fáticas específicas. Embora esta Corte entenda ser possível a redução proporcional da multa por descumprimento do acordo, entende-se que a legislação aplicável não autoriza o julgador a excluir a cláusula penal na sua totalidade. Por outro lado, em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, deve-se fixar a multa em 5% do valor da parcela paga em atraso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000633-53.2017.5.02.0313, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). (Grifo acrescido.) "AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA EM VINTE E QUATRO PARCELAS. ATRASO NO PAGAMENTO DE TRÊS PARCELAS. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARTIGO 413 DO CCB. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMOSNTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20996-68.2015.5.04.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL AJUSTADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. REDUÇÃO. ART. 103 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA . ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-2144-88.2012.5.15.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. Dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento quanto à possibilidade de redução de cláusula penal de forma proporcional . Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. Demonstrada provável violação do art. 5º, XXXVI, da CF, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de redução de cláusula penal de forma proporcional ao quanto do descumprimento perpetrado pelo executado. Há transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, §1°, II, da CLT, uma vez que a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior é no sentido de admitir a redução equitativa da cláusula penal, devendo ser observada a proporcionalidade em relação aos efeitos da mora. Extrai-se do v. acórdão regional que as partes firmaram acordo no qual a reclamada se comprometeu a pagar o valor de R$ 40.000,00 em 27 parcelas, sendo convencionada a cláusula penal de 100% sobre o saldo remanescente em caso de descumprimento, com vencimento antecipado de parcelas. Registra ainda o v. acórdão regional que houve o descumprimento do acordo judicial a partir da parcela com vencimento para o dia 21/08/2018 (11ª parcela), passando assim o saldo devedor a ser de R$ 68.925,58, referente à R$ 34.462,79 de parcelas inadimplidas, além de R$ 34.462,79 de cláusula penal de 100%. Considera-se inadimplente o devedor que não cumpriu a obrigação no prazo, logo, o pagamento do valor estipulado em acordo fora do prazo legal resulta em inadimplência apta a atrair a multa estipulada. Ocorre que, de acordo com o entendimento prevalecente nesta c. Corte, não ofende a coisa julgada a redução proporcional da multa por descumprimento do acordo, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à regra do art. 413 do CC, segundo a qual "a penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio" . No caso, considerando a quantia envolvida de R$ 40.000,00 e que já havia sido pago 19% do valor acordado quando houve o atraso, entendo razoável estabelecer a multa em 81% sobre o valor das parcelas em atraso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-2108-87.2016.5.09.0091, 8ª Turma, Redator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022). (Grifo acrescido.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - DESCUMPRIMENTO PARCIAL - REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA A jurisprudência do TST, amparada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e na interpretação do art. 413 do Código Civil, não reconhece violação à coisa julgada na hipótese de redução proporcional da multa por descumprimento de acordo, entendendo aplicável apenas na exclusão por completo da cláusula penal prevista no título executivo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-2931-95.2015.5.09.0091, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/10/2022). Por derradeiro, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Com esses fundamentos, denego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos arts. 932, III do CPC, 118, X e 255, II do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, dou por prejudicada a transcendência da causa e denego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO MIGUEL SAMPAIO

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Sandro Miguel Sampaio x Real Rodovias De Transportes Coletivos S A

ID: 319338918

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020188-13.2020.5.04.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO MIGUEL SAMPAIO

Polo Passivo:

REAL RODOVIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS S A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO ANTONIO ZANELLA

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PAULO JULIANO CHESINI ARALDI

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VINICIUS MOLLER PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020188-13.2020.5.04.0281 AGRAVANTE: SANDRO MIGUEL SAMPAIO AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020188-13.2020.5.04.0281 AGRAVANTE: SANDRO MIGUEL SAMPAIO AGRAVADO: REAL RODOVIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS S A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020188-13.2020.5.04.0281 AGRAVANTE: SANDRO MIGUEL SAMPAIO ADVOGADO: Dr. VINICIUS MOLLER PEREIRA ADVOGADO: Dr. PAULO JULIANO CHESINI ARALDI AGRAVADO: REAL RODOVIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS S A ADVOGADO: Dr. FERNANDO ANTONIO ZANELLA GMFG/apm/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante em face de decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões apresentadas (fls. 432-446). Sem remessa ao Ministério Público do Trabalho. Examino. Os recursos foram interpostos sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. EXECUÇÃO. ASTREINTES. CLÁUSULA PENAL. ATRASO 1 - CONHECIMENTO O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. 2- MÉRITO O recurso de revista foi obstado pelos seguintes fundamentos: “Recorrente(s):SANDRO MIGUEL SAMPAIO Advogado(a)(s):VINICIUS MOLLER PEREIRA (RS - 129226) PAULO JULIANO CHESINI ARALDI (RS - 107001) Recorrido(a)(s):REAL RODOVIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS S A Advogado(a)(s):FERNANDO ANTONIO ZANELLA (RS - 18320) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Multa Cominatória / Astreintes / Cláusula Penal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa Julgada. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, XXXVI, e 93, IX, da Constituição Federal, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) O exequente, inconformado com a decisão do ID d5a5420, interpõe agravo de petição. Conforme as razões do ID 1981740, busca a incidência da cláusula penal com o vencimento antecipado de todas as parcelas em caso de mora. (...) No instrumento consta a previsão de que, em caso de mora, haverá a incidência de cláusula penal de 30% sobre o remanescente e o vencimento antecipado das parcelas vincendas. É fato incontroverso que apenas a parcela referente aos honorários advocatícios foi paga com atraso de 4 dias (ID 61e3a41). (...) Não desconheço dos termos em que ajustada a cláusula penal, como acima transcrito, entretanto, com fulcro no disposto no art. 413 do CC e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que nas hipóteses em que houve atraso no pagamento de somente uma parcela do acordo (honorários advocatícios), é cabível a aplicação da cláusula penal somente sobre a parcela paga com atraso, tal como decidido na origem. Nesse mesmo sentido são os termos da Orientação Jurisprudencial no 89 desta SEEx: (...) Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de petição do exequente. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que, embora seja indevida a exclusão por completo da cláusula penal, é cabível, na hipótese de atraso no pagamento de parcelas fixadas em acordo firmado pelas partes, a redução equitativa da multa estabelecida, sem que esta redução acarrete afronta à coisa julgada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO POR UM DIA NO PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Cinge-se a controvérsia à decisão sobre ser possível o conhecimento de recurso de revista por ofensa direta do artigo 5º , XXXVI, da Constituição Federal , interposto contra acórdão de TRT que manteve decisão do juiz da execução que reduzira o percentual da multa pactuada entre as partes em acordo celebrado em juízo, ao verificar o atraso de apenas um dia no pagamento do valor do acordo. Nos termos da lei de regência (CLT, art. 831, parágrafo único), a conciliação firmada no curso do processo constitui título executivo judicial com força de coisa julgada material entre as partes que transacionaram. Assim, uma vez homologado, o acordo possui força de decisão irrecorrível, impugnável à época pelas partes , mediante ação rescisória (Súmula 259 do TST). Desse modo , entende-se que a alegação de descumprimento do acordo por inobservância de cláusula penal, na sua totalidade ou parcialidade, quando há previsão de data para pagamento do valor ajustado, guarda pertinência com o instituto da coisa julgada, não incidindo o disposto no artigo 896, § 2º, parte final, da CLT e a Súmula 266 do TST, como óbice processual ao conhecimento do recurso, haja vista a possibilidade de ficar demonstrada a ofensa direta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Prosseguindo na no exame do caso a partir da diretriz firmada nas Súmulas 456 e 457 do STF, entende-se que no caso não houve violação do artigo 5º, XXXVI, da CF/88. A mora foi de apenas um dia de atraso e houve quitação do acordo em um único pagamento. Assim, a redução da multa de 50% para 20% , em execução , está em conformidade com os termos da lei (CC, artigo 413), não havendo como entender configurada a violação da coisa julgada. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-RR-10065-60.2016.5.18.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO DA MULTA À PARCELA PAGA EM ATRASO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CF. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que limitou a incidência da cláusula penal somente sobre a parcela paga em atraso. Nesse contexto, a decisão regional não viola o art. 5º, XXXVI, da CF, uma vez que se encontra amparada no disposto do art. 413 do CC, segundo o qual estabelece que "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo" . Precedentes . Agravo não provido " (Ag-AIRR-101724-61.2017.5.01.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/04/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. EXCLUSÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, XXXVI, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. EXCLUSÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Extrai-se do acórdão regional que as Partes firmaram acordo, em que ficou estabelecido o pagamento da multa de 30% sobre o acordo firmado entre as Partes . No caso em exame , consta na decisão recorrida que o acordo foi homologado judicialmente em 27/06/2018, que a Executada teve ciência da homologação em 28/06/2018 e que o termo final para o cumprimento do referido acordo era 02/07/2018. Contudo, o pagamento dos valores ocorreu em 03/07/2018, em decorrência do provisionamento do valor na agência bancária, e o veículo dado como parte do pagamento foi entregue com 03 dias de atraso. É sabido que os acordos celebrados pelas Partes e homologados em Juízo adquirem força de coisa julgada, devendo, portanto, ser executados nos seus estritos termos (arts. 831, parágrafo único, da CLT, 487, III, CPC/2015 e Súmula 259/TST). Com efeito, em que pese a jurisprudência mais recente desta Corte tenha se posicionado no sentido de permitir a adequação do valor da cláusula penal, quando reputada excessiva diante do conjunto probatório dos autos, a teor do que dispõe o art. 413 do CCB, não autoriza a exclusão total da referida penalidade quando se verificar o descumprimento parcial do acordo, por implicar na alteração do teor das cláusulas constantes do acordo imantado pela coisa julgada, em afronta ao artigo 5º, XXXVI, da CF . Assim, a decisão recorrida, ao excluir a multa cominada à Executada, a despeito de consignar o atraso no cumprimento de parcela do acordo e da entrega de veículo, foi proferida em divergência da jurisprudência desta Corte Superior, motivo que possibilita o processamento do recurso, para considerar devido o pagamento da multa, adequando-a, contudo, nos termos do art. 413 do CCB, para percentual mais condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse passo, as peculiaridades do caso concreto, autorizam a aplicação de multa no importe de 2% sobre o valor pago com atraso ínfimo de um dia e de 3% sobre o valor do veículo entregue como parte do pagamento com atraso mínimo de 03 dias. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-206-11.2016.5.12.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021). Exemplificativamente, são citados os seguintes julgados: RR-128-88.2017.5.21.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/11/2021; RR-1001467-13.2019.5.02.0434, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/12/2023; RR-10761-29.2015.5.03.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; RR-898-81.2017.5.12.0026, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; AIRR-0003097-30.2015.5.09.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-1000133-25.2021.5.02.0061, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023; RR-235300-32.2009.5.20.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/08/2023; RR-11306-75.2014.5.03.0095, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/10/2023. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com o citado entendimento do TST sobre a matéria, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO O Tribunal consignou a seguinte fundamentação, na fração de interesse: DA APLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO ACORDO HAVIDO ENTRE OS LITIGANTES Considerando o atraso no pagamento dos honorários advocatícios estabelecidos no acordo firmado entre as partes, o Juízo da origem determinou a aplicação da cláusula penal estipulada pelas partes, de 30%, limitada à parcela paga em atraso. Indeferiu a aplicação da cláusula penal sobre as parcelas vincendas a título de créditos do reclamante, como pretendido pelo exequente, visto que estes créditos não se confundem com a verba honorária. Ressaltou que o acordo foi adimplido corretamente quanto às 24 parcelas restantes e que somente agora o exequente veio comunicar o inadimplemento, mais de dois anos após o único atraso ocorrido. Assim, aplicou o disposto na OJ 89 da SEEx do TRT da 4ª Região.(ID d5a5420) O exequente recorre. Requer a aplicação das cláusulas estabelecidas no acordo com previsão de aplicação de cláusula penal de 30% e vencimento antecipado de todas as parcelas em caso de mora, ante o atraso ocorrido no pagamento dos honorários advocatícios. Requer que a cláusula penal incida sobre o saldo remanescente e não apenas sobre a parcela paga em atraso. Ao exame. Trata-se de reclamatória trabalhista ajuizada por Sandro Miguel Sampaio em face de Real Rodovias de Transportes Coletivos S.A. Compulsando os autos observo que as partes entabularam acordo (ID dddb513) por meio do qual a parte devedora se comprometeu ao pagamento do total de R$ 121.622,69, em 24 parcelas de R$ 5.067,61, cada uma, iniciando em 09/04/2021, bem como de R$13.043,00 a título de honorários advocatícios no dia 12 /03/2021. No instrumento consta a previsão de que, em caso de mora, haverá a incidência de cláusula penal de 30% sobre o remanescente e o vencimento antecipado das parcelas vincendas. É fato incontroverso que apenas a parcela referente aos honorários advocatícios foi paga com atraso de 4 dias (ID 61e3a41). Entende-se que a mora também representa inadimplemento, atraindo a aplicação da cláusula penal. Neste sentido é a orientação do art. 408 do CC, que assim dispõe: "Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora." Assim sendo, havendo descumprimento no acordo homologado, deve incidir a cláusula penal sobre os valores pagos de forma intempestiva, sob pena de não se considerar o que foi ajustado pelas próprias partes em juízo. Pondero que a penalidade incidente na hipótese de descumprimento do acordo foi livremente estipulada pelas partes (exercício da autonomia da vontade) e não representa afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não desconheço dos termos em que ajustada a cláusula penal, como acima transcrito, entretanto, com fulcro no disposto no art. 413 do CC e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que nas hipóteses em que houve atraso no pagamento de somente uma parcela do acordo (honorários advocatícios), é cabível a aplicação da cláusula penal somente sobre a parcela paga com atraso, tal como decidido na origem. Nesse mesmo sentido são os termos da Orientação Jurisprudencial no 89 desta SEEx: "CLÁUSULA PENAL. PARCELA PAGA EM ATRASO. A cláusula penal prevista em acordo homologado deve incidir, no percentual fixado, sobre as parcelas pagas em atraso, por aplicação do artigo 413 do Código Civil. " Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de petição do exequente.” O agravante alega, em síntese, que a recorrida deve pagar a integralidade da cláusula penal pactuada, ou seja, 30% sobre a totalidade do acordo, acrescido de juros e correções decorrentes do vencimento antecipado de todas as parcelas, e não 30% sobre o remanescente. Alega violação aos arts. 831, parágrafo único e 835 da CLT; ao art. 5º, XXXVI, da CR/88, além de contrariedade à Súmula nº 259 do TST. À análise. Inicialmente, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, em execução de sentença, somente será admitido recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição da República, pelo que não cabe apreciação por divergência jurisprudencial nem violação legal. Na hipótese, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No particular, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório e com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, manteve a sentença quanto à condenação ao pagamento da cláusula penal somente sobre a parcela paga com atraso, consignando expressamente que: “entendo que nas hipóteses em que houve atraso no pagamento de somente uma parcela do acordo (honorários advocatícios), é cabível a aplicação da cláusula penal, tal como decidido na origem.” Portanto, não há que se falar em violação ao art. 5º XXXVI, da CR/88, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior entende que não se pode excluir por completo a cláusula penal prevista no acordo homologado judicialmente, sendo admissível a redução proporcional da multa por descumprimento, sem que isso gere ofensa à coisa julgada, levando-se em consideração, por exemplo, o atraso ínfimo no cumprimento de parte da avença. Nesse sentido, citam-se precedentes: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. cláusula penal. violação da coisa julgada . INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte, segundo a qual não é possível a exclusão de cláusula penal estabelecida em título executivo nos casos de descumprimento de acordo homologado judicialmente, sob pena de afronta à coisa julgada, permitindo-se tão somente à sua redução proporcional, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 5º, XXXVI, da CF. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso, o Regional registrou que houve o descumprimento do acordo, mas que o atraso de apenas dois dias no pagamento da 2ª parcela do acordo homologado não seria suficiente para autorizar a execução da multa de 50% sobre o valor total do acordo. A controvérsia, portanto, reside em saber se ofende a coisa julgada decisão que, em execução de cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, conclui pela sua inaplicabilidade em razão de circunstâncias fáticas específicas. Embora esta Corte entenda ser possível a redução proporcional da multa por descumprimento do acordo, entende-se que a legislação aplicável não autoriza o julgador a excluir a cláusula penal na sua totalidade. Por outro lado, em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, deve-se fixar a multa em 5% do valor da parcela paga em atraso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000633-53.2017.5.02.0313, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). (Grifo acrescido.) "AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA EM VINTE E QUATRO PARCELAS. ATRASO NO PAGAMENTO DE TRÊS PARCELAS. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARTIGO 413 DO CCB. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMOSNTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20996-68.2015.5.04.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL AJUSTADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. REDUÇÃO. ART. 103 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA . ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-2144-88.2012.5.15.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. Dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento quanto à possibilidade de redução de cláusula penal de forma proporcional . Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. Demonstrada provável violação do art. 5º, XXXVI, da CF, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de redução de cláusula penal de forma proporcional ao quanto do descumprimento perpetrado pelo executado. Há transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, §1°, II, da CLT, uma vez que a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior é no sentido de admitir a redução equitativa da cláusula penal, devendo ser observada a proporcionalidade em relação aos efeitos da mora. Extrai-se do v. acórdão regional que as partes firmaram acordo no qual a reclamada se comprometeu a pagar o valor de R$ 40.000,00 em 27 parcelas, sendo convencionada a cláusula penal de 100% sobre o saldo remanescente em caso de descumprimento, com vencimento antecipado de parcelas. Registra ainda o v. acórdão regional que houve o descumprimento do acordo judicial a partir da parcela com vencimento para o dia 21/08/2018 (11ª parcela), passando assim o saldo devedor a ser de R$ 68.925,58, referente à R$ 34.462,79 de parcelas inadimplidas, além de R$ 34.462,79 de cláusula penal de 100%. Considera-se inadimplente o devedor que não cumpriu a obrigação no prazo, logo, o pagamento do valor estipulado em acordo fora do prazo legal resulta em inadimplência apta a atrair a multa estipulada. Ocorre que, de acordo com o entendimento prevalecente nesta c. Corte, não ofende a coisa julgada a redução proporcional da multa por descumprimento do acordo, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à regra do art. 413 do CC, segundo a qual "a penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio" . No caso, considerando a quantia envolvida de R$ 40.000,00 e que já havia sido pago 19% do valor acordado quando houve o atraso, entendo razoável estabelecer a multa em 81% sobre o valor das parcelas em atraso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-2108-87.2016.5.09.0091, 8ª Turma, Redator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022). (Grifo acrescido.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - DESCUMPRIMENTO PARCIAL - REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA A jurisprudência do TST, amparada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e na interpretação do art. 413 do Código Civil, não reconhece violação à coisa julgada na hipótese de redução proporcional da multa por descumprimento de acordo, entendendo aplicável apenas na exclusão por completo da cláusula penal prevista no título executivo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-2931-95.2015.5.09.0091, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/10/2022). Por derradeiro, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Com esses fundamentos, denego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos arts. 932, III do CPC, 118, X e 255, II do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, dou por prejudicada a transcendência da causa e denego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - REAL RODOVIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS S A

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Notre Dame Intermedica Saude S.A. x Andreia Monteiro Trijillio

ID: 314485269

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001332-96.2022.5.02.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

ANDREIA MONTEIRO TRIJILLIO

Acórdão

Advogados:

JORGE ANTONIO THOMA

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001332-96.2022.5.02.0045 AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001332-96.2022.5.02.0045 AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. AGRAVADO: ANDREIA MONTEIRO TRIJILLIO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001332-96.2022.5.02.0045 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/tb AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS. No caso, o Regional entendeu que a empregadora é responsável pelo pagamento dos salários durante o período em que a autora permaneceu no limbo previdenciário, na medida em que “o fato de a reclamada ter juntado aos autos inúmeros documentos médicos e previdenciários da reclamante constitui prova robusta da sua ciência acerca da alta médica programada pelo INSS, em maio de 2020, bem como leva à conclusão da situação de limbo jurídico ao qual a obreira foi submetida desde então”. Destacou que, “por se tratar de fato extintivo do direito da autora, nos termos do inciso II do artigo 818, da CLT, competia à reclamada comprovar cabalmente que, após a alta médica previdenciária, a reclamante se recusou a retornar ao labor, ônus do qual não se desincumbiu”. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se o empregado, após a alta previdenciária ou negativa de renovação de benefício previdenciário, tenta retornar ao trabalho e a empresa se nega a aceitá-lo por considerá-lo inapto, a empregadora é responsável pelo pagamento dos salários durante o período de afastamento, visto que cabe a ela, ao menos, readaptar o empregado em função compatível com sua condição de saúde, e não, simplesmente, negar-lhe o direito de retornar ao trabalho. Portanto, a inércia da empregadora em aceitar a reclamante após findo o benefício previdenciário, em razão de alta do INSS, atentou contra o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo devido o pagamento de salários até a data da readmissão. Vale enfatizar que, diante do quadro fático delineado pelo Regional de que a ré estava ciente do término dos benefícios e que, por esse motivo, deve ser mantida a responsabilidade empresarial pelo pagamento dos salários e encargos sociais, para se concluir de forma diversa, seria inevitável o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta fase recursal, a teor do que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. Quanto à multa imposta pela interposição de embargos de declaração protelatórios, observa-se que o Regional aplicou a penalidade de forma fundamentada e entendeu que os embargos de declaração tinham por finalidade apenas protelar o deslinde do feito, em detrimento dos direitos da reclamante. Nota-se que o intento da embargante em apontar omissão que não existe caracterizou o ato protelatório passível de aplicação da multa. Por conseguinte, se inexistia razão para a oposição dos embargos, a aplicação da multa não afrontou o disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, pois a aplicação da multa consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo, não sendo óbice ao exercício da ampla defesa. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001332-96.2022.5.02.0045, em que é AGRAVANTE NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e é AGRAVADO ANDREIA MONTEIRO TRIJILLIO. A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão regional relativa ao pagamento de salários após a alta previdenciária. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Quanto ao limbo previdenciário, afirma que “o caso dos autos não se refere a negativa de retorno da trabalhadora após a alta concedida pela entidade previdenciária, vez que não houve impedimento por parte da agravante para que a autora retornasse ao trabalho, sendo indubitável que para que se configure o limbo previdenciário, faz-se necessário que haja a alta previdenciária e, ao retornar à empresa, haja divergência no exame de retorno ao trabalho realizado pelo médico do trabalho da empresa, apresentando óbice para o seu retorno, o que não ocorreu”. Indica, assim, violação dos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. Pugna, ainda, pelo afastamento da multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios, sob a alegação de que “a agravante não interpôs os embargos com qualquer intuito de protelar o andamento do feito, mas apenas para prequestionamento das matérias com vistas ao recurso de revista que seria interposto”. Aponta, no aspecto, ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. 1. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST; 2. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 28/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/06/2024 - id. 8cfa4ec). Regular a representação processual,id. 2dd781d e 36fb293. Satisfeito o preparo (id(s). 3efb32f e 14fcc84). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante o período no qual o trabalhador não recebe nenhum benefício do órgão previdenciário, mas fica sem poder trabalhar por determinação patronal - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1444-83.2014.5.02.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; ARR-20301-50.2015.5.04.0601, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/04/2018; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 01/06/2018; ARR-1897-49.2013.5.02.0027, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR-252-53.2015.5.10.0008, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa ao artigo 5º, LV, da CF. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: a) Limbo jurídico previdenciário A sentença condenou a reclamada ao pagamento de salários e consectários legais pelo período em que a reclamante foi submetida ao limbo jurídico-previdenciário. Inconformada, a vindicada busca a reforma do julgado, sob a alegação de que a trabalhadora firmou Declaração de Recusa de Retorno ao Trabalho Após Alta do Benefício Previdenciário - INSS, por não se sentir apta ao desempenho das suas atividades laborais. Pois bem. A alta médica e a negativa de concessão de benefício previdenciário são atos administrativos e, como tais, gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Assim, quando constatado pelo médico do trabalho que o empregado não possui condições de retorno ao labor - ainda que em conclusão contrária à do INSS - deve a empresa apresentar recurso ou propor ação acidentária tentando reverter o quadro. Ademais, com o ato previdenciário, cessa a suspensão contratual, de modo que o trabalhador se encontra à disposição do empregador, devendo este, portanto, arcar com a remuneração daquele, nos termos do artigo 4º da CLT. Entretanto, ao não aceitar o empregado de volta ao trabalho, tampouco readaptá-lo em outra função compatível, deixando-o sem labor ou pagamento de salários, a empresa fere o direito fundamental ao trabalho do empregado (artigo 5º, XIII, CRFB). No caso, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) demonstra que a reclamante permaneceu afastada do trabalho, com percepção de auxílio-doença previdenciário (B-31) pelo período de 17/12/2019 a 15/01/2020 e de 02/04/2020 a 01/05/2020 (fls. 50 e fls. 491). Após, ao longo de todo o ano de 2022, a autarquia previdenciária não reconheceu o direito da segurada ao benefício, sob o fundamento de que não foi constatada incapacidade para o trabalho (fls. 521/522 e fls. 535/538). Todavia, os inúmeros atestados e relatórios médicos acostados aos autos, majoritariamente emitidos pelo quadro de médicos da reclamada (fls. 474/542), revelam que a reclamante padece de episódios depressivos graves, sem sintomas psicóticos (CID F32.2); transtornos específicos da personalidade (CID F60) e transtornos globais do desenvolvimento (CID F84). Consonantemente, a própria reclamada coligiu à defesa um parecer, elaborado conjuntamente por duas psicólogas, conclusivo de que a reclamante é pessoa com transtorno do espectro autista - TEA (CID F84). O referido documento assevera que, diante da sensação de inadequação, a obreira tentou suicídio, mas que, com a adesão a tratamento adequado e adaptações na rotina, possui excelente prognóstico e capacidade de cumprir as demandas cotidianas (fls. 479/480). Em tal contexto, o fato de a reclamada ter juntado aos autos inúmeros documentos médicos e previdenciários da reclamante constitui prova robusta da sua ciência acerca da alta médica programada pelo INSS, em maio de 2020, bem como leva à conclusão da situação de limbo jurídico ao qual a obreira foi submetida desde então. Inclusive, em audiência, a preposta da reclamada confessou que "o tratamento dela prevalece pela empresa - todo empregado tem o convênio da empresa; desde 2020 está afastada" (fls. 727). Desta forma, mesmo se no entender dos médicos da empresa-ré, a incapacidade da autora para o desempenho do trabalho persistisse, era obrigação da empregadora promover a readaptação da trabalhadora, adotando as sugestões do referido relatório psicológico, ou lhe conceder licença remunerada, o que não ocorreu. Nesse sentido, o argumento da reclamada de que a reclamante firmou Declarações de Recusa de Retorno ao Trabalho Após Alta do Benefício Previdenciário - INSS em nada lhe favorece. Isso porque os aludidos documentos consistem em mera declaração digitada com o timbre da empresa-ré, apenas com o preenchimento de determinados campos pela empregada, tais como nome, CPF, número do benefício previdenciário indeferido e assinatura (fls. 524 e 526). Assim, entendo que tais documentos não constituem prova suficiente do elemento volitivo de não retornar ao labor imputado à reclamante, eis que, a teor do parágrafo único do artigo 408, do CPC, as declarações constantes de documento particular se presumem verdadeiras em relação ao signatário, mas, quando contiverem declaração de ciência relativa a determinado fato, prova apenas a declaração, não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de prová-lo. Logo, por se tratar de fato extintivo do direito da autora, nos termos do inciso II do artigo 818, da CLT, competia à reclamada comprovar cabalmente que, após a alta médica previdenciária, a reclamante se recusou a retornar ao labor, ônus do qual não se desincumbiu. Por derradeiro, à vista da função de pacificação social imbuída ao Poder Judiciário, esta Relatora não pode deixar de considerar que, ao obstar o retorno da autora ao labor, cerceando-lhe o mínimo existencial, a reclamada violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho - que não se subsume à livre iniciativa, mas, ao revés, anda lado a lado. Destarte, correta a sentença, ora mantida, que condenou a ré ao pagamento dos salários e demais verbas contratuais durante o período de limbo jurídico-previdenciário, inexistindo razões para a reforma da sentença. Nego provimento. A reclamada referiu omissão no julgado, no que se refere às circunstâncias que caracterizam o limbo jurídico-previdenciário. Pois bem. Ante o teor do disposto no artigo 1022 do CPC, cabem embargos declaratórios para sanar falhas da dicção jurisdicional, consistentes em omissão, contradição e obscuridade do julgado, de forma a complementar-se ou a se aclarar a prestação dada pelo órgão julgador. Inicialmente, cumpre esclarecer que a omissão que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela representativa da falta de manifestação expressa do julgador acerca de ponto de fato ou de direito. Contudo, esse não é o caso dos autos. Isso porque o julgado embargado expôs, de forma clara e fundamentada, as razões de fato e de direito pelas quais a reclamada foi condenada ao pagamento dos salários e demais verbas contratuais durante o período de limbo jurídico-previdenciário (fls. 809/811). Em verdade, os argumentos expendidos em razões de embargos representam o inconformismo da reclamada com a prestação jurisdicional entregue, que lhe foi desfavorável, sendo nítida a intenção da embargante em rediscutir a matéria e alterar as conclusões adotadas, através do reexame de fatos e provas. Todavia, os embargos de declaração não se prestam como via adequada à impugnação do julgado. Assim, em não havendo as omissões apontadas, rejeitam-se os embargos opostos. Diante da desnecessária provocação desta Corte, visando turbar o bom andamento processual, resta patente o efeito procrastinatório da medida, impõe-se a aplicação de multa à embargante, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, no valor de 1% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da parte reclamante. PREQUESTIONAMENTO Em face das razões expostas no acórdão e nesta decisão, não há qualquer ofensa, afronta ou violação ao teor dos dispositivos legais, súmulas e orientações jurisprudenciais mencionados nos embargos declaratórios. Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: (...) Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: (...) Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho”. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio do qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. No caso, o Regional entendeu que a empregadora é responsável pelo pagamento dos salários durante o período em que a autora permaneceu no limbo previdenciário, na medida em que “o fato de a reclamada ter juntado aos autos inúmeros documentos médicos e previdenciários da reclamante constitui prova robusta da sua ciência acerca da alta médica programada pelo INSS, em maio de 2020, bem como leva à conclusão da situação de limbo jurídico ao qual a obreira foi submetida desde então”. Destacou que, “por se tratar de fato extintivo do direito da autora, nos termos do inciso II do artigo 818, da CLT, competia à reclamada comprovar cabalmente que, após a alta médica previdenciária, a reclamante se recusou a retornar ao labor, ônus do qual não se desincumbiu”. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se o empregado, após a alta previdenciária ou negativa de renovação de benefício previdenciário, tenta retornar ao trabalho e a empresa se nega a aceitá-lo por considerá-lo inapto, a empregadora é responsável pelo pagamento dos salários durante o período de afastamento, visto que cabe a ela, ao menos, readaptar o empregado em função compatível com sua condição de saúde, e não, simplesmente, negar-lhe o direito de retornar ao trabalho. Alinhados a esse entendimento, os seguintes precedentes desta Corte: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO AO TRABALHO EMPREGADOR. 'LIMBO PREVIDENCIÁRIO'. Hipótese em que, no presente mandamus, o Tribunal de origem concedeu a segurança para determinar a 'reintegração jurídica' do trabalhador afastado para tratamento de saúde. Ocorre que a reintegração não é possível nesse caso, porquanto não houve, sequer, o fim do liame empregatício. A decisão regional comporta reparo nesse particular. De outro lado, na esteira de decisões reiteradas de todas as turmas dessa Corte Superior, em situações de 'limbo previdenciário' - como a retratada nos autos - deve ser garantido o pagamento da remuneração integral do empregado enquanto não revertida a decisão administrativa da Autarquia Previdenciária. Isso porque, conforme se infere do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos após o encerramento do benefício previdenciário, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado possuir ou não origem ocupacional. Precedentes. Na mesma senda, o judicioso voto-vista do Ministro Renato de Lacerda Paiva, para quem 'não poderia o empregador simplesmente deixar de pagar os salários do reclamante e obstar a fruição do plano de saúde diante da manifestação do órgão previdenciário de que o empregado estava apto ao serviço'. Desta forma, e impetrante deve ser incluído em folha e reestabelecido o plano de saúde independentemente de qualquer determinação judicial de reintegração. Recurso ordinário parcialmente provido”. (RO - 245-60.2014.5.05.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 19/03/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019) “(...) LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DEVIDO. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS. Na hipótese, restou "incontroverso que após a alta previdenciária a ré não reintegrou o autor nem o colocou em licença remunerada até decisão do órgão previdenciário". Diante dessa circunstância, entendeu o Regional que o "empregador é responsável pelo pagamento dos salários do empregado enquanto aguarda a resposta do órgão previdenciário, independentemente da apresentação de recurso, tendo em vista o princípio da continuidade do vínculo empregatício e que o empregado permanece à disposição da empresa e, certamente, não pode ficar sem meios de subsistência até que o impasse seja dirimido". A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se o empregado, após a alta previdenciária ou negativa de renovação de benefício previdenciário, tenta retornar ao trabalho e a empresa se nega a aceitá-lo por considerá-lo inapto, a empregadora é responsável pelo pagamento dos salários durante o período de afastamento, visto que cabe a ela, ao menos, readaptar o empregado em função compatível com sua condição de saúde, e não, simplesmente, negar-lhe o direito de retornar ao trabalho. Precedentes. Agravo desprovido”. (Ag-AIRR - 1001154-24.2019.5.02.0605, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 06/11/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2024) “LIMBO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULAS NOS 126 E 333. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, configurado o denominado limbo previdenciário, é cabível a condenação do empregador ao pagamento da remuneração integral do empregado relativa ao citado período. Precedentes . 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de salários e demais consectários legais ao reclamante a partir de 17/03/2017, data em que este foi considerado apto em exame médico e teve sua alta previdenciária. Assentou que o reclamante compareceu na reclamada e se colocou à disposição, portanto, estaria diante de uma interrupção do contrato de trabalho, situação em que são devidos os salários e demais consectários legais. Registrou, por fim, que o pagamento do auxílio-alimentação e vale-refeição também são devidos desde a alta previdenciária, pois a norma coletiva determina que os benefícios devem ser pagos, inclusive quando o trabalhador estiver gozando de licença de saúde. 3. Portanto, incidem os óbices das Súmulas nos 126 e 333. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR - 1000419-02.2020.5.02.0008, Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 21/05/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2025) “(...) LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. CESSAÇÃO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (ART. 476 DA CLT). RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O RETORNO DA TRABALHADORA. REGISTRO DE QUE O MÉDICO DA EMPRESA ATESTOU A INCAPACIDADE LABORAL DA AUTORA APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que cabe ao empregador (i) ante a cessação da licença médica, reintegrar ou readaptar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho e (ii) a responsabilidade pelo pagamento de salários ao empregado durante o limbo previdenciário, nas hipóteses em que o trabalhador foi impedido pela empresa de retornar ao trabalho, mesmo após o recebimento da alta previdenciária. Precedentes de Turmas deste TST. 2. Ademais, esta Corte possui precedentes no sentido de que, uma vez existente litígio entre trabalhador ou empregador e o INSS sobre as questões de saúde do obreiro não é possível transferir-lhe o ônus pela ociosidade não remunerada, por não se tratar de hipótese de suspensão contratual. 3. No caso dos autos, restou c omprovado que após o indeferimento do pedido de auxílio-doença, formulado pela obreira à autarquia previdenciária, a empregada se dirigiu à empresa. No entanto, o seu retorno ao trabalho foi obstado em virtude da sua incapacidade laboral atestada por médico da empresa, fazendo jus à reclamante aos salários correspondentes ao período relativo ao limbo previdenciário, uma vez que, após a alta médica, cessou-se a suspensão do contrato de trabalho, nos termos do art. 476 da CLT, e não comprovou a empregadora, ônus que lhe competia, de que houve recusa da trabalhadora em retornar ao trabalho, mesmo que de forma adaptada às suas condições de saúde. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento”. (AIRR - 0016725-60.2021.5.16.0001, Relator Ministro: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, Data de Julgamento: 30/04/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2025) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. -LIMBO PREVIDENCIÁRIO-. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. É entendimento desta Corte Superior de que, quando um empregado recebe alta previdenciária, é responsabilidade do empregador permitir seu retorno ao trabalho. Se necessário, a empresa deve promover a readaptação do funcionário. Caso contrário, poderá ter que pagar os salários referentes ao período em que o empregado se encontra no chamado "limbo previdenciário". Isso acontece porque, assim que o benefício é encerrado, o contrato de trabalho retoma todos os seus efeitos. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, manteve a sentença que, reconhecendo a existência do limbo previdenciário, condenou o réu ao pagamento dos salários do período em que a autora permaneceu impedida de trabalhar. Registrou que -sabedora da alta previdenciária e da incapacidade laborativa da autora, a reclamada poderia tê-la demitido sem justa causa ou poderia tê-la mantido em seu quadro de empregados até o efetivo retorno ao labor, pagando os salários e demais consectários legais até o seu retorno, já que é impossível a suspensão do contrato de trabalho sem pagamento de salários ausente previsão em lei-. Acrescentou ainda que -a recorrente poderia, ainda, ter convocado a autora, adaptando-a em função compatível com sua capacidade laboral. Não o fez, porém. Optou a reclamada por manter o contrato de trabalho ativo da reclamante, de forma que o pagamento dos salários e demais consectários legais não poderia ter sido suprimido-. Concluiu, inclusive, que -a reclamada tem plena ciência da incapacidade laborativa da autora bem com que a reclamante é portadora de doença grave. No mais, é plenamente possível ao empregador encaminhar ou consultar às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados (art. 76-B do Decreto nº 3.048/99)-. 3. Logo, diante do quadro fático delineado, que permitiu à Corte Regional concluir que a ré estava ciente do término dos benefícios e que, por esse motivo, deveria ser mantida a responsabilidade empresarial pelo pagamento dos salários e encargos sociais, conclui-se que a decisão do Tribunal Regional está fundamentada no exame da prova produzida, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento”. (AIRR - 1000464-29.2022.5.02.0010, Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 09/04/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2025) Portanto, a inércia da empregadora em aceitar a reclamante após findo o benefício previdenciário, em razão de alta do INSS, atentou contra o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo devido o pagamento de salários até a data da readmissão. Vale enfatizar que, diante do quadro fático delineado pelo Regional de que a ré estava ciente do término dos benefícios e que, por esse motivo, deve ser mantida a responsabilidade empresarial pelo pagamento dos salários e encargos sociais, para se concluir de forma diversa, como pretende a agravante, seria inevitável o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta fase recursal, a teor do que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto à multa imposta pela interposição de embargos de declaração protelatórios, observa-se que o Regional aplicou a penalidade de forma fundamentada e entendeu que os embargos de declaração tinham por finalidade apenas protelar o deslinde do feito, em detrimento dos direitos da reclamante. Nota-se que o intento da embargante em apontar omissão que não existe caracterizou o ato protelatório passível de aplicação da multa. Por conseguinte, se inexistia razão para a oposição dos embargos, a aplicação da multa não afrontou o disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, pois a aplicação da multa consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo, não sendo óbice ao exercício da ampla defesa. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Notre Dame Intermedica Saude S.A. x Andreia Monteiro Trijillio

ID: 314485281

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001332-96.2022.5.02.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

ANDREIA MONTEIRO TRIJILLIO

Acórdão

Advogados:

JORGE ANTONIO THOMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001332-96.2022.5.02.0045 AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001332-96.2022.5.02.0045 AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. AGRAVADO: ANDREIA MONTEIRO TRIJILLIO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001332-96.2022.5.02.0045 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/tb AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS. No caso, o Regional entendeu que a empregadora é responsável pelo pagamento dos salários durante o período em que a autora permaneceu no limbo previdenciário, na medida em que “o fato de a reclamada ter juntado aos autos inúmeros documentos médicos e previdenciários da reclamante constitui prova robusta da sua ciência acerca da alta médica programada pelo INSS, em maio de 2020, bem como leva à conclusão da situação de limbo jurídico ao qual a obreira foi submetida desde então”. Destacou que, “por se tratar de fato extintivo do direito da autora, nos termos do inciso II do artigo 818, da CLT, competia à reclamada comprovar cabalmente que, após a alta médica previdenciária, a reclamante se recusou a retornar ao labor, ônus do qual não se desincumbiu”. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se o empregado, após a alta previdenciária ou negativa de renovação de benefício previdenciário, tenta retornar ao trabalho e a empresa se nega a aceitá-lo por considerá-lo inapto, a empregadora é responsável pelo pagamento dos salários durante o período de afastamento, visto que cabe a ela, ao menos, readaptar o empregado em função compatível com sua condição de saúde, e não, simplesmente, negar-lhe o direito de retornar ao trabalho. Portanto, a inércia da empregadora em aceitar a reclamante após findo o benefício previdenciário, em razão de alta do INSS, atentou contra o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo devido o pagamento de salários até a data da readmissão. Vale enfatizar que, diante do quadro fático delineado pelo Regional de que a ré estava ciente do término dos benefícios e que, por esse motivo, deve ser mantida a responsabilidade empresarial pelo pagamento dos salários e encargos sociais, para se concluir de forma diversa, seria inevitável o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta fase recursal, a teor do que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. Quanto à multa imposta pela interposição de embargos de declaração protelatórios, observa-se que o Regional aplicou a penalidade de forma fundamentada e entendeu que os embargos de declaração tinham por finalidade apenas protelar o deslinde do feito, em detrimento dos direitos da reclamante. Nota-se que o intento da embargante em apontar omissão que não existe caracterizou o ato protelatório passível de aplicação da multa. Por conseguinte, se inexistia razão para a oposição dos embargos, a aplicação da multa não afrontou o disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, pois a aplicação da multa consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo, não sendo óbice ao exercício da ampla defesa. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001332-96.2022.5.02.0045, em que é AGRAVANTE NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e é AGRAVADO ANDREIA MONTEIRO TRIJILLIO. A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão regional relativa ao pagamento de salários após a alta previdenciária. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Quanto ao limbo previdenciário, afirma que “o caso dos autos não se refere a negativa de retorno da trabalhadora após a alta concedida pela entidade previdenciária, vez que não houve impedimento por parte da agravante para que a autora retornasse ao trabalho, sendo indubitável que para que se configure o limbo previdenciário, faz-se necessário que haja a alta previdenciária e, ao retornar à empresa, haja divergência no exame de retorno ao trabalho realizado pelo médico do trabalho da empresa, apresentando óbice para o seu retorno, o que não ocorreu”. Indica, assim, violação dos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. Pugna, ainda, pelo afastamento da multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios, sob a alegação de que “a agravante não interpôs os embargos com qualquer intuito de protelar o andamento do feito, mas apenas para prequestionamento das matérias com vistas ao recurso de revista que seria interposto”. Aponta, no aspecto, ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. 1. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST; 2. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 28/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/06/2024 - id. 8cfa4ec). Regular a representação processual,id. 2dd781d e 36fb293. Satisfeito o preparo (id(s). 3efb32f e 14fcc84). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante o período no qual o trabalhador não recebe nenhum benefício do órgão previdenciário, mas fica sem poder trabalhar por determinação patronal - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1444-83.2014.5.02.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; ARR-20301-50.2015.5.04.0601, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/04/2018; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 01/06/2018; ARR-1897-49.2013.5.02.0027, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR-252-53.2015.5.10.0008, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa ao artigo 5º, LV, da CF. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: a) Limbo jurídico previdenciário A sentença condenou a reclamada ao pagamento de salários e consectários legais pelo período em que a reclamante foi submetida ao limbo jurídico-previdenciário. Inconformada, a vindicada busca a reforma do julgado, sob a alegação de que a trabalhadora firmou Declaração de Recusa de Retorno ao Trabalho Após Alta do Benefício Previdenciário - INSS, por não se sentir apta ao desempenho das suas atividades laborais. Pois bem. A alta médica e a negativa de concessão de benefício previdenciário são atos administrativos e, como tais, gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Assim, quando constatado pelo médico do trabalho que o empregado não possui condições de retorno ao labor - ainda que em conclusão contrária à do INSS - deve a empresa apresentar recurso ou propor ação acidentária tentando reverter o quadro. Ademais, com o ato previdenciário, cessa a suspensão contratual, de modo que o trabalhador se encontra à disposição do empregador, devendo este, portanto, arcar com a remuneração daquele, nos termos do artigo 4º da CLT. Entretanto, ao não aceitar o empregado de volta ao trabalho, tampouco readaptá-lo em outra função compatível, deixando-o sem labor ou pagamento de salários, a empresa fere o direito fundamental ao trabalho do empregado (artigo 5º, XIII, CRFB). No caso, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) demonstra que a reclamante permaneceu afastada do trabalho, com percepção de auxílio-doença previdenciário (B-31) pelo período de 17/12/2019 a 15/01/2020 e de 02/04/2020 a 01/05/2020 (fls. 50 e fls. 491). Após, ao longo de todo o ano de 2022, a autarquia previdenciária não reconheceu o direito da segurada ao benefício, sob o fundamento de que não foi constatada incapacidade para o trabalho (fls. 521/522 e fls. 535/538). Todavia, os inúmeros atestados e relatórios médicos acostados aos autos, majoritariamente emitidos pelo quadro de médicos da reclamada (fls. 474/542), revelam que a reclamante padece de episódios depressivos graves, sem sintomas psicóticos (CID F32.2); transtornos específicos da personalidade (CID F60) e transtornos globais do desenvolvimento (CID F84). Consonantemente, a própria reclamada coligiu à defesa um parecer, elaborado conjuntamente por duas psicólogas, conclusivo de que a reclamante é pessoa com transtorno do espectro autista - TEA (CID F84). O referido documento assevera que, diante da sensação de inadequação, a obreira tentou suicídio, mas que, com a adesão a tratamento adequado e adaptações na rotina, possui excelente prognóstico e capacidade de cumprir as demandas cotidianas (fls. 479/480). Em tal contexto, o fato de a reclamada ter juntado aos autos inúmeros documentos médicos e previdenciários da reclamante constitui prova robusta da sua ciência acerca da alta médica programada pelo INSS, em maio de 2020, bem como leva à conclusão da situação de limbo jurídico ao qual a obreira foi submetida desde então. Inclusive, em audiência, a preposta da reclamada confessou que "o tratamento dela prevalece pela empresa - todo empregado tem o convênio da empresa; desde 2020 está afastada" (fls. 727). Desta forma, mesmo se no entender dos médicos da empresa-ré, a incapacidade da autora para o desempenho do trabalho persistisse, era obrigação da empregadora promover a readaptação da trabalhadora, adotando as sugestões do referido relatório psicológico, ou lhe conceder licença remunerada, o que não ocorreu. Nesse sentido, o argumento da reclamada de que a reclamante firmou Declarações de Recusa de Retorno ao Trabalho Após Alta do Benefício Previdenciário - INSS em nada lhe favorece. Isso porque os aludidos documentos consistem em mera declaração digitada com o timbre da empresa-ré, apenas com o preenchimento de determinados campos pela empregada, tais como nome, CPF, número do benefício previdenciário indeferido e assinatura (fls. 524 e 526). Assim, entendo que tais documentos não constituem prova suficiente do elemento volitivo de não retornar ao labor imputado à reclamante, eis que, a teor do parágrafo único do artigo 408, do CPC, as declarações constantes de documento particular se presumem verdadeiras em relação ao signatário, mas, quando contiverem declaração de ciência relativa a determinado fato, prova apenas a declaração, não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de prová-lo. Logo, por se tratar de fato extintivo do direito da autora, nos termos do inciso II do artigo 818, da CLT, competia à reclamada comprovar cabalmente que, após a alta médica previdenciária, a reclamante se recusou a retornar ao labor, ônus do qual não se desincumbiu. Por derradeiro, à vista da função de pacificação social imbuída ao Poder Judiciário, esta Relatora não pode deixar de considerar que, ao obstar o retorno da autora ao labor, cerceando-lhe o mínimo existencial, a reclamada violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho - que não se subsume à livre iniciativa, mas, ao revés, anda lado a lado. Destarte, correta a sentença, ora mantida, que condenou a ré ao pagamento dos salários e demais verbas contratuais durante o período de limbo jurídico-previdenciário, inexistindo razões para a reforma da sentença. Nego provimento. A reclamada referiu omissão no julgado, no que se refere às circunstâncias que caracterizam o limbo jurídico-previdenciário. Pois bem. Ante o teor do disposto no artigo 1022 do CPC, cabem embargos declaratórios para sanar falhas da dicção jurisdicional, consistentes em omissão, contradição e obscuridade do julgado, de forma a complementar-se ou a se aclarar a prestação dada pelo órgão julgador. Inicialmente, cumpre esclarecer que a omissão que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela representativa da falta de manifestação expressa do julgador acerca de ponto de fato ou de direito. Contudo, esse não é o caso dos autos. Isso porque o julgado embargado expôs, de forma clara e fundamentada, as razões de fato e de direito pelas quais a reclamada foi condenada ao pagamento dos salários e demais verbas contratuais durante o período de limbo jurídico-previdenciário (fls. 809/811). Em verdade, os argumentos expendidos em razões de embargos representam o inconformismo da reclamada com a prestação jurisdicional entregue, que lhe foi desfavorável, sendo nítida a intenção da embargante em rediscutir a matéria e alterar as conclusões adotadas, através do reexame de fatos e provas. Todavia, os embargos de declaração não se prestam como via adequada à impugnação do julgado. Assim, em não havendo as omissões apontadas, rejeitam-se os embargos opostos. Diante da desnecessária provocação desta Corte, visando turbar o bom andamento processual, resta patente o efeito procrastinatório da medida, impõe-se a aplicação de multa à embargante, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, no valor de 1% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da parte reclamante. PREQUESTIONAMENTO Em face das razões expostas no acórdão e nesta decisão, não há qualquer ofensa, afronta ou violação ao teor dos dispositivos legais, súmulas e orientações jurisprudenciais mencionados nos embargos declaratórios. Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: (...) Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: (...) Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho”. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio do qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. No caso, o Regional entendeu que a empregadora é responsável pelo pagamento dos salários durante o período em que a autora permaneceu no limbo previdenciário, na medida em que “o fato de a reclamada ter juntado aos autos inúmeros documentos médicos e previdenciários da reclamante constitui prova robusta da sua ciência acerca da alta médica programada pelo INSS, em maio de 2020, bem como leva à conclusão da situação de limbo jurídico ao qual a obreira foi submetida desde então”. Destacou que, “por se tratar de fato extintivo do direito da autora, nos termos do inciso II do artigo 818, da CLT, competia à reclamada comprovar cabalmente que, após a alta médica previdenciária, a reclamante se recusou a retornar ao labor, ônus do qual não se desincumbiu”. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se o empregado, após a alta previdenciária ou negativa de renovação de benefício previdenciário, tenta retornar ao trabalho e a empresa se nega a aceitá-lo por considerá-lo inapto, a empregadora é responsável pelo pagamento dos salários durante o período de afastamento, visto que cabe a ela, ao menos, readaptar o empregado em função compatível com sua condição de saúde, e não, simplesmente, negar-lhe o direito de retornar ao trabalho. Alinhados a esse entendimento, os seguintes precedentes desta Corte: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO AO TRABALHO EMPREGADOR. 'LIMBO PREVIDENCIÁRIO'. Hipótese em que, no presente mandamus, o Tribunal de origem concedeu a segurança para determinar a 'reintegração jurídica' do trabalhador afastado para tratamento de saúde. Ocorre que a reintegração não é possível nesse caso, porquanto não houve, sequer, o fim do liame empregatício. A decisão regional comporta reparo nesse particular. De outro lado, na esteira de decisões reiteradas de todas as turmas dessa Corte Superior, em situações de 'limbo previdenciário' - como a retratada nos autos - deve ser garantido o pagamento da remuneração integral do empregado enquanto não revertida a decisão administrativa da Autarquia Previdenciária. Isso porque, conforme se infere do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos após o encerramento do benefício previdenciário, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado possuir ou não origem ocupacional. Precedentes. Na mesma senda, o judicioso voto-vista do Ministro Renato de Lacerda Paiva, para quem 'não poderia o empregador simplesmente deixar de pagar os salários do reclamante e obstar a fruição do plano de saúde diante da manifestação do órgão previdenciário de que o empregado estava apto ao serviço'. Desta forma, e impetrante deve ser incluído em folha e reestabelecido o plano de saúde independentemente de qualquer determinação judicial de reintegração. Recurso ordinário parcialmente provido”. (RO - 245-60.2014.5.05.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 19/03/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019) “(...) LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DEVIDO. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS. Na hipótese, restou "incontroverso que após a alta previdenciária a ré não reintegrou o autor nem o colocou em licença remunerada até decisão do órgão previdenciário". Diante dessa circunstância, entendeu o Regional que o "empregador é responsável pelo pagamento dos salários do empregado enquanto aguarda a resposta do órgão previdenciário, independentemente da apresentação de recurso, tendo em vista o princípio da continuidade do vínculo empregatício e que o empregado permanece à disposição da empresa e, certamente, não pode ficar sem meios de subsistência até que o impasse seja dirimido". A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se o empregado, após a alta previdenciária ou negativa de renovação de benefício previdenciário, tenta retornar ao trabalho e a empresa se nega a aceitá-lo por considerá-lo inapto, a empregadora é responsável pelo pagamento dos salários durante o período de afastamento, visto que cabe a ela, ao menos, readaptar o empregado em função compatível com sua condição de saúde, e não, simplesmente, negar-lhe o direito de retornar ao trabalho. Precedentes. Agravo desprovido”. (Ag-AIRR - 1001154-24.2019.5.02.0605, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 06/11/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2024) “LIMBO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULAS NOS 126 E 333. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, configurado o denominado limbo previdenciário, é cabível a condenação do empregador ao pagamento da remuneração integral do empregado relativa ao citado período. Precedentes . 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de salários e demais consectários legais ao reclamante a partir de 17/03/2017, data em que este foi considerado apto em exame médico e teve sua alta previdenciária. Assentou que o reclamante compareceu na reclamada e se colocou à disposição, portanto, estaria diante de uma interrupção do contrato de trabalho, situação em que são devidos os salários e demais consectários legais. Registrou, por fim, que o pagamento do auxílio-alimentação e vale-refeição também são devidos desde a alta previdenciária, pois a norma coletiva determina que os benefícios devem ser pagos, inclusive quando o trabalhador estiver gozando de licença de saúde. 3. Portanto, incidem os óbices das Súmulas nos 126 e 333. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR - 1000419-02.2020.5.02.0008, Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 21/05/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2025) “(...) LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. CESSAÇÃO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (ART. 476 DA CLT). RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O RETORNO DA TRABALHADORA. REGISTRO DE QUE O MÉDICO DA EMPRESA ATESTOU A INCAPACIDADE LABORAL DA AUTORA APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que cabe ao empregador (i) ante a cessação da licença médica, reintegrar ou readaptar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho e (ii) a responsabilidade pelo pagamento de salários ao empregado durante o limbo previdenciário, nas hipóteses em que o trabalhador foi impedido pela empresa de retornar ao trabalho, mesmo após o recebimento da alta previdenciária. Precedentes de Turmas deste TST. 2. Ademais, esta Corte possui precedentes no sentido de que, uma vez existente litígio entre trabalhador ou empregador e o INSS sobre as questões de saúde do obreiro não é possível transferir-lhe o ônus pela ociosidade não remunerada, por não se tratar de hipótese de suspensão contratual. 3. No caso dos autos, restou c omprovado que após o indeferimento do pedido de auxílio-doença, formulado pela obreira à autarquia previdenciária, a empregada se dirigiu à empresa. No entanto, o seu retorno ao trabalho foi obstado em virtude da sua incapacidade laboral atestada por médico da empresa, fazendo jus à reclamante aos salários correspondentes ao período relativo ao limbo previdenciário, uma vez que, após a alta médica, cessou-se a suspensão do contrato de trabalho, nos termos do art. 476 da CLT, e não comprovou a empregadora, ônus que lhe competia, de que houve recusa da trabalhadora em retornar ao trabalho, mesmo que de forma adaptada às suas condições de saúde. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento”. (AIRR - 0016725-60.2021.5.16.0001, Relator Ministro: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, Data de Julgamento: 30/04/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2025) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. -LIMBO PREVIDENCIÁRIO-. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. É entendimento desta Corte Superior de que, quando um empregado recebe alta previdenciária, é responsabilidade do empregador permitir seu retorno ao trabalho. Se necessário, a empresa deve promover a readaptação do funcionário. Caso contrário, poderá ter que pagar os salários referentes ao período em que o empregado se encontra no chamado "limbo previdenciário". Isso acontece porque, assim que o benefício é encerrado, o contrato de trabalho retoma todos os seus efeitos. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, manteve a sentença que, reconhecendo a existência do limbo previdenciário, condenou o réu ao pagamento dos salários do período em que a autora permaneceu impedida de trabalhar. Registrou que -sabedora da alta previdenciária e da incapacidade laborativa da autora, a reclamada poderia tê-la demitido sem justa causa ou poderia tê-la mantido em seu quadro de empregados até o efetivo retorno ao labor, pagando os salários e demais consectários legais até o seu retorno, já que é impossível a suspensão do contrato de trabalho sem pagamento de salários ausente previsão em lei-. Acrescentou ainda que -a recorrente poderia, ainda, ter convocado a autora, adaptando-a em função compatível com sua capacidade laboral. Não o fez, porém. Optou a reclamada por manter o contrato de trabalho ativo da reclamante, de forma que o pagamento dos salários e demais consectários legais não poderia ter sido suprimido-. Concluiu, inclusive, que -a reclamada tem plena ciência da incapacidade laborativa da autora bem com que a reclamante é portadora de doença grave. No mais, é plenamente possível ao empregador encaminhar ou consultar às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados (art. 76-B do Decreto nº 3.048/99)-. 3. Logo, diante do quadro fático delineado, que permitiu à Corte Regional concluir que a ré estava ciente do término dos benefícios e que, por esse motivo, deveria ser mantida a responsabilidade empresarial pelo pagamento dos salários e encargos sociais, conclui-se que a decisão do Tribunal Regional está fundamentada no exame da prova produzida, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento”. (AIRR - 1000464-29.2022.5.02.0010, Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 09/04/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2025) Portanto, a inércia da empregadora em aceitar a reclamante após findo o benefício previdenciário, em razão de alta do INSS, atentou contra o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo devido o pagamento de salários até a data da readmissão. Vale enfatizar que, diante do quadro fático delineado pelo Regional de que a ré estava ciente do término dos benefícios e que, por esse motivo, deve ser mantida a responsabilidade empresarial pelo pagamento dos salários e encargos sociais, para se concluir de forma diversa, como pretende a agravante, seria inevitável o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta fase recursal, a teor do que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto à multa imposta pela interposição de embargos de declaração protelatórios, observa-se que o Regional aplicou a penalidade de forma fundamentada e entendeu que os embargos de declaração tinham por finalidade apenas protelar o deslinde do feito, em detrimento dos direitos da reclamante. Nota-se que o intento da embargante em apontar omissão que não existe caracterizou o ato protelatório passível de aplicação da multa. Por conseguinte, se inexistia razão para a oposição dos embargos, a aplicação da multa não afrontou o disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, pois a aplicação da multa consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo, não sendo óbice ao exercício da ampla defesa. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA MONTEIRO TRIJILLIO

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