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Ester Cordeiro Pereira Da Silva x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 338233244

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000991-33.2024.5.13.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTER CORDEIRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PETRUCCIO SOUSA FERREIRA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000991-33.2024.5.13.0006 AGRAVANTE: ESTER CORDEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000991-33.2024.5.13.0006 AGRAVANTE: ESTER CORDEIRO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000991-33.2024.5.13.0006 AGRAVANTE: ESTER CORDEIRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. PETRUCCIO SOUSA FERREIRA PAIVA AGRAVADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADA: Dra. LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GPACV/jmn/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ESTER CORDEIRO PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id72bee8d; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id e5692b7). Representação processual regular (Id 3fda44f ). Preparo dispensado (Id 60c058b, deferida a justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A recorrente suscita negativa de prestação jurisdicional, aoargumento de que o acórdão questionado deixou de apreciar questões relevantessuscitadas, não obstante a oposição de embargos de declaração. Por exigência formal estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV daCLT, cabe à parte “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar denulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” São exigidas, da parte recorrente, por conseguinte, duastranscrições: trecho dos embargos de declaração por ela apresentados e o trecho doacórdão que os rejeitou. No caso, a parte recorrente deixou de fazer, no tópico, atranscrição dos trechos da petição dos embargos de declaração que provocoumanifestação do Regional. Logo, não cumpriu os requisitos destinados expressamente apossibilitar o cotejo e verificação da ocorrência das omissões que suscita nas razões dorecurso. Nesse sentido, importa citar os seguintes precedentes doColendo Tribunal Superior do Trabalho – TST: "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DEADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DACLT. Em relação à arguição de nulidade por negativa deprestação jurisdicional, é ônus da parte transcrever napeça recursal o trecho dos embargos declaratórios emque foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobrequestão veiculada no recurso ordinário, para cotejo everificação, de plano, da ocorrência da omissão (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT).(…) (AIRR-0020836-71.2017.5.04.0871,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 24/01/2025)." "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV,DA CLT – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INVIABILIDADE.Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus daparte, sob pena de não conhecimento, transcrever napeça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidadede julgado por negativa de prestação jurisdicional, otrecho dos embargos de declaração em que foi pedido opronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada norecurso ordinário/agravo de petição e o trecho dadecisão regional que rejeitou os embargos quanto aopedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrênciada omissão. Na hipótese, a parte não cuidou detranscrever o trecho dos embargos de declaração emque buscou o pronunciamento do Tribunal Regional,desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT.Agravo interno a que se nega provimento. (...) (AIRR-0000016-19.2023.5.05.0022, 2ª Turma, Relatora MinistraLiana Chaib, DEJT 10/02/2025). ""AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARDE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DEADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896,§1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.Quanto à preliminar de nulidade por negativa deprestação jurisdicional, o art. 896, §1º-A, IV, da CLTdetermina que é ônus da parte, sob pena de nãoconhecimento, “ transcrever na peça recursal, no caso desuscitar preliminar de nulidade de julgado por negativade prestação jurisdicional, o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento doTribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário eo trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação,de plano, da ocorrência da omissão .” No caso dos autos,a parte não cuidou de transcrever o trecho da petiçãodos embargos de declaração em que requerida amanifestação do Tribunal Regional, circunstância queimpede o trânsito do recurso de revista. Agravo deinstrumento a que se nega provimento. (…) (Ag-AIRR-1000824-95.2022.5.02.0031, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). “"AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADAUNIÃO (PGF). PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DESENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, IV,DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.Segundo o disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT é ônusda parte " transcrever na peça recursal, no caso desuscitar preliminar de nulidade de julgado por negativade prestação jurisdicional, o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento dotribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário eo trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, daocorrência da omissão ". No presente caso, a parteRecorrente não transcreveu, em seu recurso de revista,as razões de embargos de declaração em que se indicamos pontos não examinados pela Corte Regional e quesão objeto de alegação de nulidade por negativa deprestação jurisdicional, tampouco transcreveu o trechoda decisão regional que rejeitou os embargos dedeclaração. Logo, a transcrição contida no recurso derevista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, daCLT. II. Agravo de instrumento de que se conhece e aque se nega provimento . (...) (AIRR-42300-59.1996.5.01.0035, 4ª Turma, Relator Ministro AlexandreLuiz Ramos, DEJT 07/02/2025). "AGRAVO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO antes da VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. 1. NULIDADE DOACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. Mesmoantes do advento da Lei nº 13.467/2017, que incluiu oinciso IV ao § 1º-A do art. 896 da CLT, a jurisprudênciadesta c. Corte havia se firmado no sentido de que, aosuscitar a nulidade do acórdão regional por negativa deprestação jurisdicional, era ônus da parte transcrever ostrechos da petição de embargos de declaração em quesolicitou o pronunciamento judicial e do acórdãointegrativo. Na hipótese, a parte deixou de transcrever otrecho da petição de embargos de declaração e o trechodo acórdão que rejeitou tais embargos, o que inviabilizao provimento do apelo. (…) (Ag-RR-11601-64.2013.5.01.0205, 5ª Turma, Relatora Ministra Morganade Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E IN 40DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, I E IV, DA CLT. NÃOATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DATRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, no que tange à"negativa de prestação jurisdicional", a recorrente nãoatentou para os requisitos previstos nos itens I e IV,acima, uma vez que não indicou em sua petição recursalo trecho da petição dos embargos declaratórios em quefoi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre aquestão veiculada no recurso ordinário. Apesar de o art.896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévioda transcendência do recurso de revista, ajurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído paraentender que esta análise fica prejudicada quando oapelo carece de pressupostos processuais extrínsecosou intrínsecos que impedem o alcance do examemeritório do feito, como no caso em tela. Recurso derevista não conhecido" (RR-597-07.2019.5.20.0006, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho,DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIACONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A parte recorrentedeverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocoua Corte de origem no que se refere à matéria desprovidade fundamentação. É imprescindível transcrever o trechopertinente da petição de embargos de declaração e o doseu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entreambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitadosna peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional,supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-seinviável a análise da nulidade alegada. Aplicação doartigo 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo internoconhecido e não provido" (Ag-AIRR-10891-30.2022.5.15.0111, 7ª Turma, Relator Ministro ClaudioMascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO 1. PRELIMINAR DENULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DACLT. NÃO PROVIMENTO. Conforme disposto no artigo896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte deve transcrever, nasrazões do seu recurso de revista, o trecho da petição dosembargos de declaração no qual requereu manifestaçãoda Corte Regional sobre questão veiculada no seurecurso ordinário, bem como a decisão regional querejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido.Na hipótese, conforme decidido, não foi cumprido esserequisito para o conhecimento e provimento do apelo,ficando evidente, nas razões recursais, que a parte nãofez a transcrição do trecho da petição dos embargos dedeclaração no qual requereu a manifestação da CorteRegional sobre questão veiculada no agravo de petiçãonem do acórdão dos embargado de declaração, no qualfoi rejeitado seu pedido. Agravo a que se negaprovimento. (...) (Ag-AIRR-32100-87.1991.5.19.0060, 8ªTurma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedrode Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025)." Por essas razões, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA(13237) / DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - INVERSÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Alega a recorrente, às fls.751/753, que a decisão recorrida violao artigo 818 da CLT eo artigo 373, I, do CPC, que estabelecem a distribuição do ônus daprova. Sustenta que, na hipótese, o ônus da prova cabia à reclamada. A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechosda decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, demodo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT,cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdãorecorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trechopertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto dorecurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza oprosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do ColendoTribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃOREGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DAMATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a partereclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, daCLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista dotrecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matériaobjeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e nãoprovido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIADE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DATRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recursode revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavamo prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixandode atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo deinstrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETEREFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAISPREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força docomando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o examedo recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões derecorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analíticoentre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos queentende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aosreferidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, namedida em que não transcreveu o trecho que consubstancia oprequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, oprocessamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADORDO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. OReclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o"trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " .III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, comaplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, emfavor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art.1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ªTurma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃOMONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDAQUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTORECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A doartigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de nãoconhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar otrecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;".No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas“carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu aodisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveuos trechos que consubstanciam o prequestionamento dascontrovérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos dadecisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravoparcialmente conhecido e não provido, com acréscimo defundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DEPREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DEPROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento damatéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição eo cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso,requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte nãotranscreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matériaimpugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual,diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, §1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento emsua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se negaprovimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador ConvocadoJose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAMEDA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previstono artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho doacórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando oconhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análiseda transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravoconhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL.DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSODE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termosdo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, éônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trechoda decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falarem observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT,porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso derevista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contéma tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumentoconhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema negativa de prestação jurisdicional, não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão do descumprimento dos requisitos para a análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada. Para que seja averiguada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, é necessária a oposição de embargos de declaração em face do acórdão proferido em sede de recurso ordinário, sob pena de preclusão, nos termos da Súmula nº 184 desta c. Corte, in verbis: SÚMULA Nº 184 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos. Ademais, deve a parte agravante cumprir com o requisito previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa opor embargos de declaração (Súmula nº 184 do TST) ou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal regional sobre a questão controvertida no recurso ordinário ou o trecho da decisão da eg. Corte Regional que rejeitou referidos embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação de eventual omissão, deixa de cumprir o disposto no art. 896, § 1º-A, IV da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos para a análise da negativa de prestação jurisdicional suscitada, deve ser mantido o r. despacho agravado. Em relação ao tema “ônus da prova”, verifica-se que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ESTER CORDEIRO PEREIRA DA SILVA

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Ester Cordeiro Pereira Da Silva x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 338233312

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000991-33.2024.5.13.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTER CORDEIRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PETRUCCIO SOUSA FERREIRA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000991-33.2024.5.13.0006 AGRAVANTE: ESTER CORDEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000991-33.2024.5.13.0006 AGRAVANTE: ESTER CORDEIRO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000991-33.2024.5.13.0006 AGRAVANTE: ESTER CORDEIRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. PETRUCCIO SOUSA FERREIRA PAIVA AGRAVADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADA: Dra. LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GPACV/jmn/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ESTER CORDEIRO PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id72bee8d; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id e5692b7). Representação processual regular (Id 3fda44f ). Preparo dispensado (Id 60c058b, deferida a justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A recorrente suscita negativa de prestação jurisdicional, aoargumento de que o acórdão questionado deixou de apreciar questões relevantessuscitadas, não obstante a oposição de embargos de declaração. Por exigência formal estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV daCLT, cabe à parte “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar denulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” São exigidas, da parte recorrente, por conseguinte, duastranscrições: trecho dos embargos de declaração por ela apresentados e o trecho doacórdão que os rejeitou. No caso, a parte recorrente deixou de fazer, no tópico, atranscrição dos trechos da petição dos embargos de declaração que provocoumanifestação do Regional. Logo, não cumpriu os requisitos destinados expressamente apossibilitar o cotejo e verificação da ocorrência das omissões que suscita nas razões dorecurso. Nesse sentido, importa citar os seguintes precedentes doColendo Tribunal Superior do Trabalho – TST: "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DEADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DACLT. Em relação à arguição de nulidade por negativa deprestação jurisdicional, é ônus da parte transcrever napeça recursal o trecho dos embargos declaratórios emque foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobrequestão veiculada no recurso ordinário, para cotejo everificação, de plano, da ocorrência da omissão (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT).(…) (AIRR-0020836-71.2017.5.04.0871,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 24/01/2025)." "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV,DA CLT – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INVIABILIDADE.Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus daparte, sob pena de não conhecimento, transcrever napeça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidadede julgado por negativa de prestação jurisdicional, otrecho dos embargos de declaração em que foi pedido opronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada norecurso ordinário/agravo de petição e o trecho dadecisão regional que rejeitou os embargos quanto aopedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrênciada omissão. Na hipótese, a parte não cuidou detranscrever o trecho dos embargos de declaração emque buscou o pronunciamento do Tribunal Regional,desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT.Agravo interno a que se nega provimento. (...) (AIRR-0000016-19.2023.5.05.0022, 2ª Turma, Relatora MinistraLiana Chaib, DEJT 10/02/2025). ""AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARDE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DEADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896,§1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.Quanto à preliminar de nulidade por negativa deprestação jurisdicional, o art. 896, §1º-A, IV, da CLTdetermina que é ônus da parte, sob pena de nãoconhecimento, “ transcrever na peça recursal, no caso desuscitar preliminar de nulidade de julgado por negativade prestação jurisdicional, o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento doTribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário eo trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação,de plano, da ocorrência da omissão .” No caso dos autos,a parte não cuidou de transcrever o trecho da petiçãodos embargos de declaração em que requerida amanifestação do Tribunal Regional, circunstância queimpede o trânsito do recurso de revista. Agravo deinstrumento a que se nega provimento. (…) (Ag-AIRR-1000824-95.2022.5.02.0031, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). “"AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADAUNIÃO (PGF). PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DESENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, IV,DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.Segundo o disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT é ônusda parte " transcrever na peça recursal, no caso desuscitar preliminar de nulidade de julgado por negativade prestação jurisdicional, o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento dotribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário eo trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, daocorrência da omissão ". No presente caso, a parteRecorrente não transcreveu, em seu recurso de revista,as razões de embargos de declaração em que se indicamos pontos não examinados pela Corte Regional e quesão objeto de alegação de nulidade por negativa deprestação jurisdicional, tampouco transcreveu o trechoda decisão regional que rejeitou os embargos dedeclaração. Logo, a transcrição contida no recurso derevista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, daCLT. II. Agravo de instrumento de que se conhece e aque se nega provimento . (...) (AIRR-42300-59.1996.5.01.0035, 4ª Turma, Relator Ministro AlexandreLuiz Ramos, DEJT 07/02/2025). "AGRAVO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO antes da VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. 1. NULIDADE DOACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. Mesmoantes do advento da Lei nº 13.467/2017, que incluiu oinciso IV ao § 1º-A do art. 896 da CLT, a jurisprudênciadesta c. Corte havia se firmado no sentido de que, aosuscitar a nulidade do acórdão regional por negativa deprestação jurisdicional, era ônus da parte transcrever ostrechos da petição de embargos de declaração em quesolicitou o pronunciamento judicial e do acórdãointegrativo. Na hipótese, a parte deixou de transcrever otrecho da petição de embargos de declaração e o trechodo acórdão que rejeitou tais embargos, o que inviabilizao provimento do apelo. (…) (Ag-RR-11601-64.2013.5.01.0205, 5ª Turma, Relatora Ministra Morganade Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E IN 40DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, I E IV, DA CLT. NÃOATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DATRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, no que tange à"negativa de prestação jurisdicional", a recorrente nãoatentou para os requisitos previstos nos itens I e IV,acima, uma vez que não indicou em sua petição recursalo trecho da petição dos embargos declaratórios em quefoi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre aquestão veiculada no recurso ordinário. Apesar de o art.896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévioda transcendência do recurso de revista, ajurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído paraentender que esta análise fica prejudicada quando oapelo carece de pressupostos processuais extrínsecosou intrínsecos que impedem o alcance do examemeritório do feito, como no caso em tela. Recurso derevista não conhecido" (RR-597-07.2019.5.20.0006, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho,DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIACONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A parte recorrentedeverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocoua Corte de origem no que se refere à matéria desprovidade fundamentação. É imprescindível transcrever o trechopertinente da petição de embargos de declaração e o doseu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entreambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitadosna peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional,supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-seinviável a análise da nulidade alegada. Aplicação doartigo 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo internoconhecido e não provido" (Ag-AIRR-10891-30.2022.5.15.0111, 7ª Turma, Relator Ministro ClaudioMascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO 1. PRELIMINAR DENULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DACLT. NÃO PROVIMENTO. Conforme disposto no artigo896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte deve transcrever, nasrazões do seu recurso de revista, o trecho da petição dosembargos de declaração no qual requereu manifestaçãoda Corte Regional sobre questão veiculada no seurecurso ordinário, bem como a decisão regional querejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido.Na hipótese, conforme decidido, não foi cumprido esserequisito para o conhecimento e provimento do apelo,ficando evidente, nas razões recursais, que a parte nãofez a transcrição do trecho da petição dos embargos dedeclaração no qual requereu a manifestação da CorteRegional sobre questão veiculada no agravo de petiçãonem do acórdão dos embargado de declaração, no qualfoi rejeitado seu pedido. Agravo a que se negaprovimento. (...) (Ag-AIRR-32100-87.1991.5.19.0060, 8ªTurma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedrode Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025)." Por essas razões, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA(13237) / DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - INVERSÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Alega a recorrente, às fls.751/753, que a decisão recorrida violao artigo 818 da CLT eo artigo 373, I, do CPC, que estabelecem a distribuição do ônus daprova. Sustenta que, na hipótese, o ônus da prova cabia à reclamada. A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechosda decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, demodo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT,cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdãorecorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trechopertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto dorecurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza oprosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do ColendoTribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃOREGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DAMATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a partereclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, daCLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista dotrecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matériaobjeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e nãoprovido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIADE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DATRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recursode revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavamo prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixandode atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo deinstrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETEREFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAISPREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força docomando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o examedo recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões derecorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analíticoentre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos queentende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aosreferidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, namedida em que não transcreveu o trecho que consubstancia oprequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, oprocessamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADORDO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. OReclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o"trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " .III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, comaplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, emfavor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art.1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ªTurma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃOMONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDAQUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTORECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A doartigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de nãoconhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar otrecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;".No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas“carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu aodisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveuos trechos que consubstanciam o prequestionamento dascontrovérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos dadecisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravoparcialmente conhecido e não provido, com acréscimo defundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DEPREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DEPROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento damatéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição eo cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso,requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte nãotranscreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matériaimpugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual,diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, §1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento emsua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se negaprovimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador ConvocadoJose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAMEDA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previstono artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho doacórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando oconhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análiseda transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravoconhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL.DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSODE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termosdo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, éônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trechoda decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falarem observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT,porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso derevista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contéma tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumentoconhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema negativa de prestação jurisdicional, não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão do descumprimento dos requisitos para a análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada. Para que seja averiguada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, é necessária a oposição de embargos de declaração em face do acórdão proferido em sede de recurso ordinário, sob pena de preclusão, nos termos da Súmula nº 184 desta c. Corte, in verbis: SÚMULA Nº 184 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos. Ademais, deve a parte agravante cumprir com o requisito previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa opor embargos de declaração (Súmula nº 184 do TST) ou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal regional sobre a questão controvertida no recurso ordinário ou o trecho da decisão da eg. Corte Regional que rejeitou referidos embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação de eventual omissão, deixa de cumprir o disposto no art. 896, § 1º-A, IV da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos para a análise da negativa de prestação jurisdicional suscitada, deve ser mantido o r. despacho agravado. Em relação ao tema “ônus da prova”, verifica-se que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Ester Cordeiro Pereira Da Silva x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 338233375

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000991-33.2024.5.13.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTER CORDEIRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PETRUCCIO SOUSA FERREIRA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000991-33.2024.5.13.0006 AGRAVANTE: ESTER CORDEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000991-33.2024.5.13.0006 AGRAVANTE: ESTER CORDEIRO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000991-33.2024.5.13.0006 AGRAVANTE: ESTER CORDEIRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. PETRUCCIO SOUSA FERREIRA PAIVA AGRAVADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADA: Dra. LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GPACV/jmn/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ESTER CORDEIRO PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id72bee8d; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id e5692b7). Representação processual regular (Id 3fda44f ). Preparo dispensado (Id 60c058b, deferida a justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A recorrente suscita negativa de prestação jurisdicional, aoargumento de que o acórdão questionado deixou de apreciar questões relevantessuscitadas, não obstante a oposição de embargos de declaração. Por exigência formal estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV daCLT, cabe à parte “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar denulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” São exigidas, da parte recorrente, por conseguinte, duastranscrições: trecho dos embargos de declaração por ela apresentados e o trecho doacórdão que os rejeitou. No caso, a parte recorrente deixou de fazer, no tópico, atranscrição dos trechos da petição dos embargos de declaração que provocoumanifestação do Regional. Logo, não cumpriu os requisitos destinados expressamente apossibilitar o cotejo e verificação da ocorrência das omissões que suscita nas razões dorecurso. Nesse sentido, importa citar os seguintes precedentes doColendo Tribunal Superior do Trabalho – TST: "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DEADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DACLT. Em relação à arguição de nulidade por negativa deprestação jurisdicional, é ônus da parte transcrever napeça recursal o trecho dos embargos declaratórios emque foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobrequestão veiculada no recurso ordinário, para cotejo everificação, de plano, da ocorrência da omissão (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT).(…) (AIRR-0020836-71.2017.5.04.0871,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 24/01/2025)." "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV,DA CLT – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INVIABILIDADE.Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus daparte, sob pena de não conhecimento, transcrever napeça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidadede julgado por negativa de prestação jurisdicional, otrecho dos embargos de declaração em que foi pedido opronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada norecurso ordinário/agravo de petição e o trecho dadecisão regional que rejeitou os embargos quanto aopedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrênciada omissão. Na hipótese, a parte não cuidou detranscrever o trecho dos embargos de declaração emque buscou o pronunciamento do Tribunal Regional,desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT.Agravo interno a que se nega provimento. (...) (AIRR-0000016-19.2023.5.05.0022, 2ª Turma, Relatora MinistraLiana Chaib, DEJT 10/02/2025). ""AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARDE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DEADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896,§1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.Quanto à preliminar de nulidade por negativa deprestação jurisdicional, o art. 896, §1º-A, IV, da CLTdetermina que é ônus da parte, sob pena de nãoconhecimento, “ transcrever na peça recursal, no caso desuscitar preliminar de nulidade de julgado por negativade prestação jurisdicional, o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento doTribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário eo trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação,de plano, da ocorrência da omissão .” No caso dos autos,a parte não cuidou de transcrever o trecho da petiçãodos embargos de declaração em que requerida amanifestação do Tribunal Regional, circunstância queimpede o trânsito do recurso de revista. Agravo deinstrumento a que se nega provimento. (…) (Ag-AIRR-1000824-95.2022.5.02.0031, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). “"AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADAUNIÃO (PGF). PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DESENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, IV,DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.Segundo o disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT é ônusda parte " transcrever na peça recursal, no caso desuscitar preliminar de nulidade de julgado por negativade prestação jurisdicional, o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento dotribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário eo trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, daocorrência da omissão ". No presente caso, a parteRecorrente não transcreveu, em seu recurso de revista,as razões de embargos de declaração em que se indicamos pontos não examinados pela Corte Regional e quesão objeto de alegação de nulidade por negativa deprestação jurisdicional, tampouco transcreveu o trechoda decisão regional que rejeitou os embargos dedeclaração. Logo, a transcrição contida no recurso derevista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, daCLT. II. Agravo de instrumento de que se conhece e aque se nega provimento . (...) (AIRR-42300-59.1996.5.01.0035, 4ª Turma, Relator Ministro AlexandreLuiz Ramos, DEJT 07/02/2025). "AGRAVO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO antes da VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. 1. NULIDADE DOACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. Mesmoantes do advento da Lei nº 13.467/2017, que incluiu oinciso IV ao § 1º-A do art. 896 da CLT, a jurisprudênciadesta c. Corte havia se firmado no sentido de que, aosuscitar a nulidade do acórdão regional por negativa deprestação jurisdicional, era ônus da parte transcrever ostrechos da petição de embargos de declaração em quesolicitou o pronunciamento judicial e do acórdãointegrativo. Na hipótese, a parte deixou de transcrever otrecho da petição de embargos de declaração e o trechodo acórdão que rejeitou tais embargos, o que inviabilizao provimento do apelo. (…) (Ag-RR-11601-64.2013.5.01.0205, 5ª Turma, Relatora Ministra Morganade Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E IN 40DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, I E IV, DA CLT. NÃOATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DATRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, no que tange à"negativa de prestação jurisdicional", a recorrente nãoatentou para os requisitos previstos nos itens I e IV,acima, uma vez que não indicou em sua petição recursalo trecho da petição dos embargos declaratórios em quefoi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre aquestão veiculada no recurso ordinário. Apesar de o art.896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévioda transcendência do recurso de revista, ajurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído paraentender que esta análise fica prejudicada quando oapelo carece de pressupostos processuais extrínsecosou intrínsecos que impedem o alcance do examemeritório do feito, como no caso em tela. Recurso derevista não conhecido" (RR-597-07.2019.5.20.0006, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho,DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIACONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A parte recorrentedeverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocoua Corte de origem no que se refere à matéria desprovidade fundamentação. É imprescindível transcrever o trechopertinente da petição de embargos de declaração e o doseu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entreambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitadosna peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional,supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-seinviável a análise da nulidade alegada. Aplicação doartigo 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo internoconhecido e não provido" (Ag-AIRR-10891-30.2022.5.15.0111, 7ª Turma, Relator Ministro ClaudioMascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO 1. PRELIMINAR DENULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DACLT. NÃO PROVIMENTO. Conforme disposto no artigo896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte deve transcrever, nasrazões do seu recurso de revista, o trecho da petição dosembargos de declaração no qual requereu manifestaçãoda Corte Regional sobre questão veiculada no seurecurso ordinário, bem como a decisão regional querejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido.Na hipótese, conforme decidido, não foi cumprido esserequisito para o conhecimento e provimento do apelo,ficando evidente, nas razões recursais, que a parte nãofez a transcrição do trecho da petição dos embargos dedeclaração no qual requereu a manifestação da CorteRegional sobre questão veiculada no agravo de petiçãonem do acórdão dos embargado de declaração, no qualfoi rejeitado seu pedido. Agravo a que se negaprovimento. (...) (Ag-AIRR-32100-87.1991.5.19.0060, 8ªTurma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedrode Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025)." Por essas razões, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA(13237) / DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - INVERSÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Alega a recorrente, às fls.751/753, que a decisão recorrida violao artigo 818 da CLT eo artigo 373, I, do CPC, que estabelecem a distribuição do ônus daprova. Sustenta que, na hipótese, o ônus da prova cabia à reclamada. A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechosda decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, demodo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT,cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdãorecorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trechopertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto dorecurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza oprosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do ColendoTribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃOREGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DAMATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a partereclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, daCLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista dotrecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matériaobjeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e nãoprovido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIADE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DATRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recursode revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavamo prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixandode atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo deinstrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETEREFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAISPREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força docomando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o examedo recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões derecorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analíticoentre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos queentende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aosreferidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, namedida em que não transcreveu o trecho que consubstancia oprequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, oprocessamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADORDO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. OReclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o"trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " .III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, comaplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, emfavor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art.1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ªTurma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃOMONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDAQUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTORECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A doartigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de nãoconhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar otrecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;".No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas“carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu aodisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveuos trechos que consubstanciam o prequestionamento dascontrovérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos dadecisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravoparcialmente conhecido e não provido, com acréscimo defundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DEPREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DEPROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento damatéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição eo cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso,requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte nãotranscreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matériaimpugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual,diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, §1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento emsua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se negaprovimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador ConvocadoJose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAMEDA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previstono artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho doacórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando oconhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análiseda transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravoconhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL.DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSODE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termosdo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, éônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trechoda decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falarem observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT,porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso derevista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contéma tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumentoconhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema negativa de prestação jurisdicional, não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão do descumprimento dos requisitos para a análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada. Para que seja averiguada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, é necessária a oposição de embargos de declaração em face do acórdão proferido em sede de recurso ordinário, sob pena de preclusão, nos termos da Súmula nº 184 desta c. Corte, in verbis: SÚMULA Nº 184 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos. Ademais, deve a parte agravante cumprir com o requisito previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa opor embargos de declaração (Súmula nº 184 do TST) ou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal regional sobre a questão controvertida no recurso ordinário ou o trecho da decisão da eg. Corte Regional que rejeitou referidos embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação de eventual omissão, deixa de cumprir o disposto no art. 896, § 1º-A, IV da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos para a análise da negativa de prestação jurisdicional suscitada, deve ser mantido o r. despacho agravado. Em relação ao tema “ônus da prova”, verifica-se que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Notre Dame Intermedica Saude S.A. x Andreia Monteiro Trijillio

ID: 314485269

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001332-96.2022.5.02.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

ANDREIA MONTEIRO TRIJILLIO

Acórdão

Advogados:

JORGE ANTONIO THOMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001332-96.2022.5.02.0045 AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001332-96.2022.5.02.0045 AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. AGRAVADO: ANDREIA MONTEIRO TRIJILLIO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001332-96.2022.5.02.0045 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/tb AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS. No caso, o Regional entendeu que a empregadora é responsável pelo pagamento dos salários durante o período em que a autora permaneceu no limbo previdenciário, na medida em que “o fato de a reclamada ter juntado aos autos inúmeros documentos médicos e previdenciários da reclamante constitui prova robusta da sua ciência acerca da alta médica programada pelo INSS, em maio de 2020, bem como leva à conclusão da situação de limbo jurídico ao qual a obreira foi submetida desde então”. Destacou que, “por se tratar de fato extintivo do direito da autora, nos termos do inciso II do artigo 818, da CLT, competia à reclamada comprovar cabalmente que, após a alta médica previdenciária, a reclamante se recusou a retornar ao labor, ônus do qual não se desincumbiu”. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se o empregado, após a alta previdenciária ou negativa de renovação de benefício previdenciário, tenta retornar ao trabalho e a empresa se nega a aceitá-lo por considerá-lo inapto, a empregadora é responsável pelo pagamento dos salários durante o período de afastamento, visto que cabe a ela, ao menos, readaptar o empregado em função compatível com sua condição de saúde, e não, simplesmente, negar-lhe o direito de retornar ao trabalho. Portanto, a inércia da empregadora em aceitar a reclamante após findo o benefício previdenciário, em razão de alta do INSS, atentou contra o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo devido o pagamento de salários até a data da readmissão. Vale enfatizar que, diante do quadro fático delineado pelo Regional de que a ré estava ciente do término dos benefícios e que, por esse motivo, deve ser mantida a responsabilidade empresarial pelo pagamento dos salários e encargos sociais, para se concluir de forma diversa, seria inevitável o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta fase recursal, a teor do que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. Quanto à multa imposta pela interposição de embargos de declaração protelatórios, observa-se que o Regional aplicou a penalidade de forma fundamentada e entendeu que os embargos de declaração tinham por finalidade apenas protelar o deslinde do feito, em detrimento dos direitos da reclamante. Nota-se que o intento da embargante em apontar omissão que não existe caracterizou o ato protelatório passível de aplicação da multa. Por conseguinte, se inexistia razão para a oposição dos embargos, a aplicação da multa não afrontou o disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, pois a aplicação da multa consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo, não sendo óbice ao exercício da ampla defesa. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001332-96.2022.5.02.0045, em que é AGRAVANTE NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e é AGRAVADO ANDREIA MONTEIRO TRIJILLIO. A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão regional relativa ao pagamento de salários após a alta previdenciária. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Quanto ao limbo previdenciário, afirma que “o caso dos autos não se refere a negativa de retorno da trabalhadora após a alta concedida pela entidade previdenciária, vez que não houve impedimento por parte da agravante para que a autora retornasse ao trabalho, sendo indubitável que para que se configure o limbo previdenciário, faz-se necessário que haja a alta previdenciária e, ao retornar à empresa, haja divergência no exame de retorno ao trabalho realizado pelo médico do trabalho da empresa, apresentando óbice para o seu retorno, o que não ocorreu”. Indica, assim, violação dos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. Pugna, ainda, pelo afastamento da multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios, sob a alegação de que “a agravante não interpôs os embargos com qualquer intuito de protelar o andamento do feito, mas apenas para prequestionamento das matérias com vistas ao recurso de revista que seria interposto”. Aponta, no aspecto, ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. 1. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST; 2. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 28/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/06/2024 - id. 8cfa4ec). Regular a representação processual,id. 2dd781d e 36fb293. Satisfeito o preparo (id(s). 3efb32f e 14fcc84). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante o período no qual o trabalhador não recebe nenhum benefício do órgão previdenciário, mas fica sem poder trabalhar por determinação patronal - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1444-83.2014.5.02.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; ARR-20301-50.2015.5.04.0601, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/04/2018; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 01/06/2018; ARR-1897-49.2013.5.02.0027, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR-252-53.2015.5.10.0008, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa ao artigo 5º, LV, da CF. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: a) Limbo jurídico previdenciário A sentença condenou a reclamada ao pagamento de salários e consectários legais pelo período em que a reclamante foi submetida ao limbo jurídico-previdenciário. Inconformada, a vindicada busca a reforma do julgado, sob a alegação de que a trabalhadora firmou Declaração de Recusa de Retorno ao Trabalho Após Alta do Benefício Previdenciário - INSS, por não se sentir apta ao desempenho das suas atividades laborais. Pois bem. A alta médica e a negativa de concessão de benefício previdenciário são atos administrativos e, como tais, gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Assim, quando constatado pelo médico do trabalho que o empregado não possui condições de retorno ao labor - ainda que em conclusão contrária à do INSS - deve a empresa apresentar recurso ou propor ação acidentária tentando reverter o quadro. Ademais, com o ato previdenciário, cessa a suspensão contratual, de modo que o trabalhador se encontra à disposição do empregador, devendo este, portanto, arcar com a remuneração daquele, nos termos do artigo 4º da CLT. Entretanto, ao não aceitar o empregado de volta ao trabalho, tampouco readaptá-lo em outra função compatível, deixando-o sem labor ou pagamento de salários, a empresa fere o direito fundamental ao trabalho do empregado (artigo 5º, XIII, CRFB). No caso, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) demonstra que a reclamante permaneceu afastada do trabalho, com percepção de auxílio-doença previdenciário (B-31) pelo período de 17/12/2019 a 15/01/2020 e de 02/04/2020 a 01/05/2020 (fls. 50 e fls. 491). Após, ao longo de todo o ano de 2022, a autarquia previdenciária não reconheceu o direito da segurada ao benefício, sob o fundamento de que não foi constatada incapacidade para o trabalho (fls. 521/522 e fls. 535/538). Todavia, os inúmeros atestados e relatórios médicos acostados aos autos, majoritariamente emitidos pelo quadro de médicos da reclamada (fls. 474/542), revelam que a reclamante padece de episódios depressivos graves, sem sintomas psicóticos (CID F32.2); transtornos específicos da personalidade (CID F60) e transtornos globais do desenvolvimento (CID F84). Consonantemente, a própria reclamada coligiu à defesa um parecer, elaborado conjuntamente por duas psicólogas, conclusivo de que a reclamante é pessoa com transtorno do espectro autista - TEA (CID F84). O referido documento assevera que, diante da sensação de inadequação, a obreira tentou suicídio, mas que, com a adesão a tratamento adequado e adaptações na rotina, possui excelente prognóstico e capacidade de cumprir as demandas cotidianas (fls. 479/480). Em tal contexto, o fato de a reclamada ter juntado aos autos inúmeros documentos médicos e previdenciários da reclamante constitui prova robusta da sua ciência acerca da alta médica programada pelo INSS, em maio de 2020, bem como leva à conclusão da situação de limbo jurídico ao qual a obreira foi submetida desde então. Inclusive, em audiência, a preposta da reclamada confessou que "o tratamento dela prevalece pela empresa - todo empregado tem o convênio da empresa; desde 2020 está afastada" (fls. 727). Desta forma, mesmo se no entender dos médicos da empresa-ré, a incapacidade da autora para o desempenho do trabalho persistisse, era obrigação da empregadora promover a readaptação da trabalhadora, adotando as sugestões do referido relatório psicológico, ou lhe conceder licença remunerada, o que não ocorreu. Nesse sentido, o argumento da reclamada de que a reclamante firmou Declarações de Recusa de Retorno ao Trabalho Após Alta do Benefício Previdenciário - INSS em nada lhe favorece. Isso porque os aludidos documentos consistem em mera declaração digitada com o timbre da empresa-ré, apenas com o preenchimento de determinados campos pela empregada, tais como nome, CPF, número do benefício previdenciário indeferido e assinatura (fls. 524 e 526). Assim, entendo que tais documentos não constituem prova suficiente do elemento volitivo de não retornar ao labor imputado à reclamante, eis que, a teor do parágrafo único do artigo 408, do CPC, as declarações constantes de documento particular se presumem verdadeiras em relação ao signatário, mas, quando contiverem declaração de ciência relativa a determinado fato, prova apenas a declaração, não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de prová-lo. Logo, por se tratar de fato extintivo do direito da autora, nos termos do inciso II do artigo 818, da CLT, competia à reclamada comprovar cabalmente que, após a alta médica previdenciária, a reclamante se recusou a retornar ao labor, ônus do qual não se desincumbiu. Por derradeiro, à vista da função de pacificação social imbuída ao Poder Judiciário, esta Relatora não pode deixar de considerar que, ao obstar o retorno da autora ao labor, cerceando-lhe o mínimo existencial, a reclamada violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho - que não se subsume à livre iniciativa, mas, ao revés, anda lado a lado. Destarte, correta a sentença, ora mantida, que condenou a ré ao pagamento dos salários e demais verbas contratuais durante o período de limbo jurídico-previdenciário, inexistindo razões para a reforma da sentença. Nego provimento. A reclamada referiu omissão no julgado, no que se refere às circunstâncias que caracterizam o limbo jurídico-previdenciário. Pois bem. Ante o teor do disposto no artigo 1022 do CPC, cabem embargos declaratórios para sanar falhas da dicção jurisdicional, consistentes em omissão, contradição e obscuridade do julgado, de forma a complementar-se ou a se aclarar a prestação dada pelo órgão julgador. Inicialmente, cumpre esclarecer que a omissão que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela representativa da falta de manifestação expressa do julgador acerca de ponto de fato ou de direito. Contudo, esse não é o caso dos autos. Isso porque o julgado embargado expôs, de forma clara e fundamentada, as razões de fato e de direito pelas quais a reclamada foi condenada ao pagamento dos salários e demais verbas contratuais durante o período de limbo jurídico-previdenciário (fls. 809/811). Em verdade, os argumentos expendidos em razões de embargos representam o inconformismo da reclamada com a prestação jurisdicional entregue, que lhe foi desfavorável, sendo nítida a intenção da embargante em rediscutir a matéria e alterar as conclusões adotadas, através do reexame de fatos e provas. Todavia, os embargos de declaração não se prestam como via adequada à impugnação do julgado. Assim, em não havendo as omissões apontadas, rejeitam-se os embargos opostos. Diante da desnecessária provocação desta Corte, visando turbar o bom andamento processual, resta patente o efeito procrastinatório da medida, impõe-se a aplicação de multa à embargante, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, no valor de 1% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da parte reclamante. PREQUESTIONAMENTO Em face das razões expostas no acórdão e nesta decisão, não há qualquer ofensa, afronta ou violação ao teor dos dispositivos legais, súmulas e orientações jurisprudenciais mencionados nos embargos declaratórios. Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: (...) Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: (...) Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho”. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio do qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. No caso, o Regional entendeu que a empregadora é responsável pelo pagamento dos salários durante o período em que a autora permaneceu no limbo previdenciário, na medida em que “o fato de a reclamada ter juntado aos autos inúmeros documentos médicos e previdenciários da reclamante constitui prova robusta da sua ciência acerca da alta médica programada pelo INSS, em maio de 2020, bem como leva à conclusão da situação de limbo jurídico ao qual a obreira foi submetida desde então”. Destacou que, “por se tratar de fato extintivo do direito da autora, nos termos do inciso II do artigo 818, da CLT, competia à reclamada comprovar cabalmente que, após a alta médica previdenciária, a reclamante se recusou a retornar ao labor, ônus do qual não se desincumbiu”. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se o empregado, após a alta previdenciária ou negativa de renovação de benefício previdenciário, tenta retornar ao trabalho e a empresa se nega a aceitá-lo por considerá-lo inapto, a empregadora é responsável pelo pagamento dos salários durante o período de afastamento, visto que cabe a ela, ao menos, readaptar o empregado em função compatível com sua condição de saúde, e não, simplesmente, negar-lhe o direito de retornar ao trabalho. Alinhados a esse entendimento, os seguintes precedentes desta Corte: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO AO TRABALHO EMPREGADOR. 'LIMBO PREVIDENCIÁRIO'. Hipótese em que, no presente mandamus, o Tribunal de origem concedeu a segurança para determinar a 'reintegração jurídica' do trabalhador afastado para tratamento de saúde. Ocorre que a reintegração não é possível nesse caso, porquanto não houve, sequer, o fim do liame empregatício. A decisão regional comporta reparo nesse particular. De outro lado, na esteira de decisões reiteradas de todas as turmas dessa Corte Superior, em situações de 'limbo previdenciário' - como a retratada nos autos - deve ser garantido o pagamento da remuneração integral do empregado enquanto não revertida a decisão administrativa da Autarquia Previdenciária. Isso porque, conforme se infere do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos após o encerramento do benefício previdenciário, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado possuir ou não origem ocupacional. Precedentes. Na mesma senda, o judicioso voto-vista do Ministro Renato de Lacerda Paiva, para quem 'não poderia o empregador simplesmente deixar de pagar os salários do reclamante e obstar a fruição do plano de saúde diante da manifestação do órgão previdenciário de que o empregado estava apto ao serviço'. Desta forma, e impetrante deve ser incluído em folha e reestabelecido o plano de saúde independentemente de qualquer determinação judicial de reintegração. Recurso ordinário parcialmente provido”. (RO - 245-60.2014.5.05.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 19/03/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019) “(...) LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DEVIDO. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS. Na hipótese, restou "incontroverso que após a alta previdenciária a ré não reintegrou o autor nem o colocou em licença remunerada até decisão do órgão previdenciário". Diante dessa circunstância, entendeu o Regional que o "empregador é responsável pelo pagamento dos salários do empregado enquanto aguarda a resposta do órgão previdenciário, independentemente da apresentação de recurso, tendo em vista o princípio da continuidade do vínculo empregatício e que o empregado permanece à disposição da empresa e, certamente, não pode ficar sem meios de subsistência até que o impasse seja dirimido". A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se o empregado, após a alta previdenciária ou negativa de renovação de benefício previdenciário, tenta retornar ao trabalho e a empresa se nega a aceitá-lo por considerá-lo inapto, a empregadora é responsável pelo pagamento dos salários durante o período de afastamento, visto que cabe a ela, ao menos, readaptar o empregado em função compatível com sua condição de saúde, e não, simplesmente, negar-lhe o direito de retornar ao trabalho. Precedentes. Agravo desprovido”. (Ag-AIRR - 1001154-24.2019.5.02.0605, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 06/11/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2024) “LIMBO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULAS NOS 126 E 333. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, configurado o denominado limbo previdenciário, é cabível a condenação do empregador ao pagamento da remuneração integral do empregado relativa ao citado período. Precedentes . 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de salários e demais consectários legais ao reclamante a partir de 17/03/2017, data em que este foi considerado apto em exame médico e teve sua alta previdenciária. Assentou que o reclamante compareceu na reclamada e se colocou à disposição, portanto, estaria diante de uma interrupção do contrato de trabalho, situação em que são devidos os salários e demais consectários legais. Registrou, por fim, que o pagamento do auxílio-alimentação e vale-refeição também são devidos desde a alta previdenciária, pois a norma coletiva determina que os benefícios devem ser pagos, inclusive quando o trabalhador estiver gozando de licença de saúde. 3. Portanto, incidem os óbices das Súmulas nos 126 e 333. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR - 1000419-02.2020.5.02.0008, Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 21/05/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2025) “(...) LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. CESSAÇÃO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (ART. 476 DA CLT). RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O RETORNO DA TRABALHADORA. REGISTRO DE QUE O MÉDICO DA EMPRESA ATESTOU A INCAPACIDADE LABORAL DA AUTORA APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que cabe ao empregador (i) ante a cessação da licença médica, reintegrar ou readaptar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho e (ii) a responsabilidade pelo pagamento de salários ao empregado durante o limbo previdenciário, nas hipóteses em que o trabalhador foi impedido pela empresa de retornar ao trabalho, mesmo após o recebimento da alta previdenciária. Precedentes de Turmas deste TST. 2. Ademais, esta Corte possui precedentes no sentido de que, uma vez existente litígio entre trabalhador ou empregador e o INSS sobre as questões de saúde do obreiro não é possível transferir-lhe o ônus pela ociosidade não remunerada, por não se tratar de hipótese de suspensão contratual. 3. No caso dos autos, restou c omprovado que após o indeferimento do pedido de auxílio-doença, formulado pela obreira à autarquia previdenciária, a empregada se dirigiu à empresa. No entanto, o seu retorno ao trabalho foi obstado em virtude da sua incapacidade laboral atestada por médico da empresa, fazendo jus à reclamante aos salários correspondentes ao período relativo ao limbo previdenciário, uma vez que, após a alta médica, cessou-se a suspensão do contrato de trabalho, nos termos do art. 476 da CLT, e não comprovou a empregadora, ônus que lhe competia, de que houve recusa da trabalhadora em retornar ao trabalho, mesmo que de forma adaptada às suas condições de saúde. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento”. (AIRR - 0016725-60.2021.5.16.0001, Relator Ministro: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, Data de Julgamento: 30/04/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2025) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. -LIMBO PREVIDENCIÁRIO-. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. É entendimento desta Corte Superior de que, quando um empregado recebe alta previdenciária, é responsabilidade do empregador permitir seu retorno ao trabalho. Se necessário, a empresa deve promover a readaptação do funcionário. Caso contrário, poderá ter que pagar os salários referentes ao período em que o empregado se encontra no chamado "limbo previdenciário". Isso acontece porque, assim que o benefício é encerrado, o contrato de trabalho retoma todos os seus efeitos. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, manteve a sentença que, reconhecendo a existência do limbo previdenciário, condenou o réu ao pagamento dos salários do período em que a autora permaneceu impedida de trabalhar. Registrou que -sabedora da alta previdenciária e da incapacidade laborativa da autora, a reclamada poderia tê-la demitido sem justa causa ou poderia tê-la mantido em seu quadro de empregados até o efetivo retorno ao labor, pagando os salários e demais consectários legais até o seu retorno, já que é impossível a suspensão do contrato de trabalho sem pagamento de salários ausente previsão em lei-. Acrescentou ainda que -a recorrente poderia, ainda, ter convocado a autora, adaptando-a em função compatível com sua capacidade laboral. Não o fez, porém. Optou a reclamada por manter o contrato de trabalho ativo da reclamante, de forma que o pagamento dos salários e demais consectários legais não poderia ter sido suprimido-. Concluiu, inclusive, que -a reclamada tem plena ciência da incapacidade laborativa da autora bem com que a reclamante é portadora de doença grave. No mais, é plenamente possível ao empregador encaminhar ou consultar às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados (art. 76-B do Decreto nº 3.048/99)-. 3. Logo, diante do quadro fático delineado, que permitiu à Corte Regional concluir que a ré estava ciente do término dos benefícios e que, por esse motivo, deveria ser mantida a responsabilidade empresarial pelo pagamento dos salários e encargos sociais, conclui-se que a decisão do Tribunal Regional está fundamentada no exame da prova produzida, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento”. (AIRR - 1000464-29.2022.5.02.0010, Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 09/04/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2025) Portanto, a inércia da empregadora em aceitar a reclamante após findo o benefício previdenciário, em razão de alta do INSS, atentou contra o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo devido o pagamento de salários até a data da readmissão. Vale enfatizar que, diante do quadro fático delineado pelo Regional de que a ré estava ciente do término dos benefícios e que, por esse motivo, deve ser mantida a responsabilidade empresarial pelo pagamento dos salários e encargos sociais, para se concluir de forma diversa, como pretende a agravante, seria inevitável o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta fase recursal, a teor do que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto à multa imposta pela interposição de embargos de declaração protelatórios, observa-se que o Regional aplicou a penalidade de forma fundamentada e entendeu que os embargos de declaração tinham por finalidade apenas protelar o deslinde do feito, em detrimento dos direitos da reclamante. Nota-se que o intento da embargante em apontar omissão que não existe caracterizou o ato protelatório passível de aplicação da multa. Por conseguinte, se inexistia razão para a oposição dos embargos, a aplicação da multa não afrontou o disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, pois a aplicação da multa consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo, não sendo óbice ao exercício da ampla defesa. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Notre Dame Intermedica Saude S.A. x Andreia Monteiro Trijillio

ID: 314485281

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001332-96.2022.5.02.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

ANDREIA MONTEIRO TRIJILLIO

Acórdão

Advogados:

JORGE ANTONIO THOMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001332-96.2022.5.02.0045 AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001332-96.2022.5.02.0045 AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. AGRAVADO: ANDREIA MONTEIRO TRIJILLIO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001332-96.2022.5.02.0045 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/tb AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS. No caso, o Regional entendeu que a empregadora é responsável pelo pagamento dos salários durante o período em que a autora permaneceu no limbo previdenciário, na medida em que “o fato de a reclamada ter juntado aos autos inúmeros documentos médicos e previdenciários da reclamante constitui prova robusta da sua ciência acerca da alta médica programada pelo INSS, em maio de 2020, bem como leva à conclusão da situação de limbo jurídico ao qual a obreira foi submetida desde então”. Destacou que, “por se tratar de fato extintivo do direito da autora, nos termos do inciso II do artigo 818, da CLT, competia à reclamada comprovar cabalmente que, após a alta médica previdenciária, a reclamante se recusou a retornar ao labor, ônus do qual não se desincumbiu”. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se o empregado, após a alta previdenciária ou negativa de renovação de benefício previdenciário, tenta retornar ao trabalho e a empresa se nega a aceitá-lo por considerá-lo inapto, a empregadora é responsável pelo pagamento dos salários durante o período de afastamento, visto que cabe a ela, ao menos, readaptar o empregado em função compatível com sua condição de saúde, e não, simplesmente, negar-lhe o direito de retornar ao trabalho. Portanto, a inércia da empregadora em aceitar a reclamante após findo o benefício previdenciário, em razão de alta do INSS, atentou contra o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo devido o pagamento de salários até a data da readmissão. Vale enfatizar que, diante do quadro fático delineado pelo Regional de que a ré estava ciente do término dos benefícios e que, por esse motivo, deve ser mantida a responsabilidade empresarial pelo pagamento dos salários e encargos sociais, para se concluir de forma diversa, seria inevitável o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta fase recursal, a teor do que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. Quanto à multa imposta pela interposição de embargos de declaração protelatórios, observa-se que o Regional aplicou a penalidade de forma fundamentada e entendeu que os embargos de declaração tinham por finalidade apenas protelar o deslinde do feito, em detrimento dos direitos da reclamante. Nota-se que o intento da embargante em apontar omissão que não existe caracterizou o ato protelatório passível de aplicação da multa. Por conseguinte, se inexistia razão para a oposição dos embargos, a aplicação da multa não afrontou o disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, pois a aplicação da multa consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo, não sendo óbice ao exercício da ampla defesa. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001332-96.2022.5.02.0045, em que é AGRAVANTE NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e é AGRAVADO ANDREIA MONTEIRO TRIJILLIO. A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão regional relativa ao pagamento de salários após a alta previdenciária. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Quanto ao limbo previdenciário, afirma que “o caso dos autos não se refere a negativa de retorno da trabalhadora após a alta concedida pela entidade previdenciária, vez que não houve impedimento por parte da agravante para que a autora retornasse ao trabalho, sendo indubitável que para que se configure o limbo previdenciário, faz-se necessário que haja a alta previdenciária e, ao retornar à empresa, haja divergência no exame de retorno ao trabalho realizado pelo médico do trabalho da empresa, apresentando óbice para o seu retorno, o que não ocorreu”. Indica, assim, violação dos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. Pugna, ainda, pelo afastamento da multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios, sob a alegação de que “a agravante não interpôs os embargos com qualquer intuito de protelar o andamento do feito, mas apenas para prequestionamento das matérias com vistas ao recurso de revista que seria interposto”. Aponta, no aspecto, ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. 1. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST; 2. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 28/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/06/2024 - id. 8cfa4ec). Regular a representação processual,id. 2dd781d e 36fb293. Satisfeito o preparo (id(s). 3efb32f e 14fcc84). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante o período no qual o trabalhador não recebe nenhum benefício do órgão previdenciário, mas fica sem poder trabalhar por determinação patronal - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1444-83.2014.5.02.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; ARR-20301-50.2015.5.04.0601, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/04/2018; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 01/06/2018; ARR-1897-49.2013.5.02.0027, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR-252-53.2015.5.10.0008, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa ao artigo 5º, LV, da CF. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: a) Limbo jurídico previdenciário A sentença condenou a reclamada ao pagamento de salários e consectários legais pelo período em que a reclamante foi submetida ao limbo jurídico-previdenciário. Inconformada, a vindicada busca a reforma do julgado, sob a alegação de que a trabalhadora firmou Declaração de Recusa de Retorno ao Trabalho Após Alta do Benefício Previdenciário - INSS, por não se sentir apta ao desempenho das suas atividades laborais. Pois bem. A alta médica e a negativa de concessão de benefício previdenciário são atos administrativos e, como tais, gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Assim, quando constatado pelo médico do trabalho que o empregado não possui condições de retorno ao labor - ainda que em conclusão contrária à do INSS - deve a empresa apresentar recurso ou propor ação acidentária tentando reverter o quadro. Ademais, com o ato previdenciário, cessa a suspensão contratual, de modo que o trabalhador se encontra à disposição do empregador, devendo este, portanto, arcar com a remuneração daquele, nos termos do artigo 4º da CLT. Entretanto, ao não aceitar o empregado de volta ao trabalho, tampouco readaptá-lo em outra função compatível, deixando-o sem labor ou pagamento de salários, a empresa fere o direito fundamental ao trabalho do empregado (artigo 5º, XIII, CRFB). No caso, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) demonstra que a reclamante permaneceu afastada do trabalho, com percepção de auxílio-doença previdenciário (B-31) pelo período de 17/12/2019 a 15/01/2020 e de 02/04/2020 a 01/05/2020 (fls. 50 e fls. 491). Após, ao longo de todo o ano de 2022, a autarquia previdenciária não reconheceu o direito da segurada ao benefício, sob o fundamento de que não foi constatada incapacidade para o trabalho (fls. 521/522 e fls. 535/538). Todavia, os inúmeros atestados e relatórios médicos acostados aos autos, majoritariamente emitidos pelo quadro de médicos da reclamada (fls. 474/542), revelam que a reclamante padece de episódios depressivos graves, sem sintomas psicóticos (CID F32.2); transtornos específicos da personalidade (CID F60) e transtornos globais do desenvolvimento (CID F84). Consonantemente, a própria reclamada coligiu à defesa um parecer, elaborado conjuntamente por duas psicólogas, conclusivo de que a reclamante é pessoa com transtorno do espectro autista - TEA (CID F84). O referido documento assevera que, diante da sensação de inadequação, a obreira tentou suicídio, mas que, com a adesão a tratamento adequado e adaptações na rotina, possui excelente prognóstico e capacidade de cumprir as demandas cotidianas (fls. 479/480). Em tal contexto, o fato de a reclamada ter juntado aos autos inúmeros documentos médicos e previdenciários da reclamante constitui prova robusta da sua ciência acerca da alta médica programada pelo INSS, em maio de 2020, bem como leva à conclusão da situação de limbo jurídico ao qual a obreira foi submetida desde então. Inclusive, em audiência, a preposta da reclamada confessou que "o tratamento dela prevalece pela empresa - todo empregado tem o convênio da empresa; desde 2020 está afastada" (fls. 727). Desta forma, mesmo se no entender dos médicos da empresa-ré, a incapacidade da autora para o desempenho do trabalho persistisse, era obrigação da empregadora promover a readaptação da trabalhadora, adotando as sugestões do referido relatório psicológico, ou lhe conceder licença remunerada, o que não ocorreu. Nesse sentido, o argumento da reclamada de que a reclamante firmou Declarações de Recusa de Retorno ao Trabalho Após Alta do Benefício Previdenciário - INSS em nada lhe favorece. Isso porque os aludidos documentos consistem em mera declaração digitada com o timbre da empresa-ré, apenas com o preenchimento de determinados campos pela empregada, tais como nome, CPF, número do benefício previdenciário indeferido e assinatura (fls. 524 e 526). Assim, entendo que tais documentos não constituem prova suficiente do elemento volitivo de não retornar ao labor imputado à reclamante, eis que, a teor do parágrafo único do artigo 408, do CPC, as declarações constantes de documento particular se presumem verdadeiras em relação ao signatário, mas, quando contiverem declaração de ciência relativa a determinado fato, prova apenas a declaração, não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de prová-lo. Logo, por se tratar de fato extintivo do direito da autora, nos termos do inciso II do artigo 818, da CLT, competia à reclamada comprovar cabalmente que, após a alta médica previdenciária, a reclamante se recusou a retornar ao labor, ônus do qual não se desincumbiu. Por derradeiro, à vista da função de pacificação social imbuída ao Poder Judiciário, esta Relatora não pode deixar de considerar que, ao obstar o retorno da autora ao labor, cerceando-lhe o mínimo existencial, a reclamada violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho - que não se subsume à livre iniciativa, mas, ao revés, anda lado a lado. Destarte, correta a sentença, ora mantida, que condenou a ré ao pagamento dos salários e demais verbas contratuais durante o período de limbo jurídico-previdenciário, inexistindo razões para a reforma da sentença. Nego provimento. A reclamada referiu omissão no julgado, no que se refere às circunstâncias que caracterizam o limbo jurídico-previdenciário. Pois bem. Ante o teor do disposto no artigo 1022 do CPC, cabem embargos declaratórios para sanar falhas da dicção jurisdicional, consistentes em omissão, contradição e obscuridade do julgado, de forma a complementar-se ou a se aclarar a prestação dada pelo órgão julgador. Inicialmente, cumpre esclarecer que a omissão que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela representativa da falta de manifestação expressa do julgador acerca de ponto de fato ou de direito. Contudo, esse não é o caso dos autos. Isso porque o julgado embargado expôs, de forma clara e fundamentada, as razões de fato e de direito pelas quais a reclamada foi condenada ao pagamento dos salários e demais verbas contratuais durante o período de limbo jurídico-previdenciário (fls. 809/811). Em verdade, os argumentos expendidos em razões de embargos representam o inconformismo da reclamada com a prestação jurisdicional entregue, que lhe foi desfavorável, sendo nítida a intenção da embargante em rediscutir a matéria e alterar as conclusões adotadas, através do reexame de fatos e provas. Todavia, os embargos de declaração não se prestam como via adequada à impugnação do julgado. Assim, em não havendo as omissões apontadas, rejeitam-se os embargos opostos. Diante da desnecessária provocação desta Corte, visando turbar o bom andamento processual, resta patente o efeito procrastinatório da medida, impõe-se a aplicação de multa à embargante, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, no valor de 1% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da parte reclamante. PREQUESTIONAMENTO Em face das razões expostas no acórdão e nesta decisão, não há qualquer ofensa, afronta ou violação ao teor dos dispositivos legais, súmulas e orientações jurisprudenciais mencionados nos embargos declaratórios. Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: (...) Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: (...) Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho”. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio do qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. No caso, o Regional entendeu que a empregadora é responsável pelo pagamento dos salários durante o período em que a autora permaneceu no limbo previdenciário, na medida em que “o fato de a reclamada ter juntado aos autos inúmeros documentos médicos e previdenciários da reclamante constitui prova robusta da sua ciência acerca da alta médica programada pelo INSS, em maio de 2020, bem como leva à conclusão da situação de limbo jurídico ao qual a obreira foi submetida desde então”. Destacou que, “por se tratar de fato extintivo do direito da autora, nos termos do inciso II do artigo 818, da CLT, competia à reclamada comprovar cabalmente que, após a alta médica previdenciária, a reclamante se recusou a retornar ao labor, ônus do qual não se desincumbiu”. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se o empregado, após a alta previdenciária ou negativa de renovação de benefício previdenciário, tenta retornar ao trabalho e a empresa se nega a aceitá-lo por considerá-lo inapto, a empregadora é responsável pelo pagamento dos salários durante o período de afastamento, visto que cabe a ela, ao menos, readaptar o empregado em função compatível com sua condição de saúde, e não, simplesmente, negar-lhe o direito de retornar ao trabalho. Alinhados a esse entendimento, os seguintes precedentes desta Corte: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO AO TRABALHO EMPREGADOR. 'LIMBO PREVIDENCIÁRIO'. Hipótese em que, no presente mandamus, o Tribunal de origem concedeu a segurança para determinar a 'reintegração jurídica' do trabalhador afastado para tratamento de saúde. Ocorre que a reintegração não é possível nesse caso, porquanto não houve, sequer, o fim do liame empregatício. A decisão regional comporta reparo nesse particular. De outro lado, na esteira de decisões reiteradas de todas as turmas dessa Corte Superior, em situações de 'limbo previdenciário' - como a retratada nos autos - deve ser garantido o pagamento da remuneração integral do empregado enquanto não revertida a decisão administrativa da Autarquia Previdenciária. Isso porque, conforme se infere do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos após o encerramento do benefício previdenciário, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado possuir ou não origem ocupacional. Precedentes. Na mesma senda, o judicioso voto-vista do Ministro Renato de Lacerda Paiva, para quem 'não poderia o empregador simplesmente deixar de pagar os salários do reclamante e obstar a fruição do plano de saúde diante da manifestação do órgão previdenciário de que o empregado estava apto ao serviço'. Desta forma, e impetrante deve ser incluído em folha e reestabelecido o plano de saúde independentemente de qualquer determinação judicial de reintegração. Recurso ordinário parcialmente provido”. (RO - 245-60.2014.5.05.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 19/03/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019) “(...) LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DEVIDO. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS. Na hipótese, restou "incontroverso que após a alta previdenciária a ré não reintegrou o autor nem o colocou em licença remunerada até decisão do órgão previdenciário". Diante dessa circunstância, entendeu o Regional que o "empregador é responsável pelo pagamento dos salários do empregado enquanto aguarda a resposta do órgão previdenciário, independentemente da apresentação de recurso, tendo em vista o princípio da continuidade do vínculo empregatício e que o empregado permanece à disposição da empresa e, certamente, não pode ficar sem meios de subsistência até que o impasse seja dirimido". A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se o empregado, após a alta previdenciária ou negativa de renovação de benefício previdenciário, tenta retornar ao trabalho e a empresa se nega a aceitá-lo por considerá-lo inapto, a empregadora é responsável pelo pagamento dos salários durante o período de afastamento, visto que cabe a ela, ao menos, readaptar o empregado em função compatível com sua condição de saúde, e não, simplesmente, negar-lhe o direito de retornar ao trabalho. Precedentes. Agravo desprovido”. (Ag-AIRR - 1001154-24.2019.5.02.0605, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 06/11/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2024) “LIMBO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULAS NOS 126 E 333. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, configurado o denominado limbo previdenciário, é cabível a condenação do empregador ao pagamento da remuneração integral do empregado relativa ao citado período. Precedentes . 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de salários e demais consectários legais ao reclamante a partir de 17/03/2017, data em que este foi considerado apto em exame médico e teve sua alta previdenciária. Assentou que o reclamante compareceu na reclamada e se colocou à disposição, portanto, estaria diante de uma interrupção do contrato de trabalho, situação em que são devidos os salários e demais consectários legais. Registrou, por fim, que o pagamento do auxílio-alimentação e vale-refeição também são devidos desde a alta previdenciária, pois a norma coletiva determina que os benefícios devem ser pagos, inclusive quando o trabalhador estiver gozando de licença de saúde. 3. Portanto, incidem os óbices das Súmulas nos 126 e 333. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR - 1000419-02.2020.5.02.0008, Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 21/05/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2025) “(...) LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. CESSAÇÃO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (ART. 476 DA CLT). RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O RETORNO DA TRABALHADORA. REGISTRO DE QUE O MÉDICO DA EMPRESA ATESTOU A INCAPACIDADE LABORAL DA AUTORA APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que cabe ao empregador (i) ante a cessação da licença médica, reintegrar ou readaptar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho e (ii) a responsabilidade pelo pagamento de salários ao empregado durante o limbo previdenciário, nas hipóteses em que o trabalhador foi impedido pela empresa de retornar ao trabalho, mesmo após o recebimento da alta previdenciária. Precedentes de Turmas deste TST. 2. Ademais, esta Corte possui precedentes no sentido de que, uma vez existente litígio entre trabalhador ou empregador e o INSS sobre as questões de saúde do obreiro não é possível transferir-lhe o ônus pela ociosidade não remunerada, por não se tratar de hipótese de suspensão contratual. 3. No caso dos autos, restou c omprovado que após o indeferimento do pedido de auxílio-doença, formulado pela obreira à autarquia previdenciária, a empregada se dirigiu à empresa. No entanto, o seu retorno ao trabalho foi obstado em virtude da sua incapacidade laboral atestada por médico da empresa, fazendo jus à reclamante aos salários correspondentes ao período relativo ao limbo previdenciário, uma vez que, após a alta médica, cessou-se a suspensão do contrato de trabalho, nos termos do art. 476 da CLT, e não comprovou a empregadora, ônus que lhe competia, de que houve recusa da trabalhadora em retornar ao trabalho, mesmo que de forma adaptada às suas condições de saúde. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento”. (AIRR - 0016725-60.2021.5.16.0001, Relator Ministro: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, Data de Julgamento: 30/04/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2025) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. -LIMBO PREVIDENCIÁRIO-. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. É entendimento desta Corte Superior de que, quando um empregado recebe alta previdenciária, é responsabilidade do empregador permitir seu retorno ao trabalho. Se necessário, a empresa deve promover a readaptação do funcionário. Caso contrário, poderá ter que pagar os salários referentes ao período em que o empregado se encontra no chamado "limbo previdenciário". Isso acontece porque, assim que o benefício é encerrado, o contrato de trabalho retoma todos os seus efeitos. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, manteve a sentença que, reconhecendo a existência do limbo previdenciário, condenou o réu ao pagamento dos salários do período em que a autora permaneceu impedida de trabalhar. Registrou que -sabedora da alta previdenciária e da incapacidade laborativa da autora, a reclamada poderia tê-la demitido sem justa causa ou poderia tê-la mantido em seu quadro de empregados até o efetivo retorno ao labor, pagando os salários e demais consectários legais até o seu retorno, já que é impossível a suspensão do contrato de trabalho sem pagamento de salários ausente previsão em lei-. Acrescentou ainda que -a recorrente poderia, ainda, ter convocado a autora, adaptando-a em função compatível com sua capacidade laboral. Não o fez, porém. Optou a reclamada por manter o contrato de trabalho ativo da reclamante, de forma que o pagamento dos salários e demais consectários legais não poderia ter sido suprimido-. Concluiu, inclusive, que -a reclamada tem plena ciência da incapacidade laborativa da autora bem com que a reclamante é portadora de doença grave. No mais, é plenamente possível ao empregador encaminhar ou consultar às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados (art. 76-B do Decreto nº 3.048/99)-. 3. Logo, diante do quadro fático delineado, que permitiu à Corte Regional concluir que a ré estava ciente do término dos benefícios e que, por esse motivo, deveria ser mantida a responsabilidade empresarial pelo pagamento dos salários e encargos sociais, conclui-se que a decisão do Tribunal Regional está fundamentada no exame da prova produzida, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento”. (AIRR - 1000464-29.2022.5.02.0010, Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 09/04/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2025) Portanto, a inércia da empregadora em aceitar a reclamante após findo o benefício previdenciário, em razão de alta do INSS, atentou contra o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo devido o pagamento de salários até a data da readmissão. Vale enfatizar que, diante do quadro fático delineado pelo Regional de que a ré estava ciente do término dos benefícios e que, por esse motivo, deve ser mantida a responsabilidade empresarial pelo pagamento dos salários e encargos sociais, para se concluir de forma diversa, como pretende a agravante, seria inevitável o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta fase recursal, a teor do que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto à multa imposta pela interposição de embargos de declaração protelatórios, observa-se que o Regional aplicou a penalidade de forma fundamentada e entendeu que os embargos de declaração tinham por finalidade apenas protelar o deslinde do feito, em detrimento dos direitos da reclamante. Nota-se que o intento da embargante em apontar omissão que não existe caracterizou o ato protelatório passível de aplicação da multa. Por conseguinte, se inexistia razão para a oposição dos embargos, a aplicação da multa não afrontou o disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, pois a aplicação da multa consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo, não sendo óbice ao exercício da ampla defesa. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA MONTEIRO TRIJILLIO

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Cerradinho Bioenergia S.A. x Edmilson Barbosa Do Nascimento

ID: 334598974

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010999-05.2017.5.18.0191

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CERRADINHO BIOENERGIA S.A.

Polo Passivo:

EDMILSON BARBOSA DO NASCIMENTO

Despacho

Advogados:

DRA. JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DR. RODRIGO JOSE DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. LAZARA DEIVILA SUZANE LARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): CERRADINHO BIOENERGIA S.A. ADVOGADO: LAZARA DEIVILA SUZANE LARA ADVOGADO: RODRIGO JOSE DUTRA Agravado(s): EDMILSON BARBOSA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO GMALR… Agravante(s): CERRADINHO BIOENERGIA S.A. ADVOGADO: LAZARA DEIVILA SUZANE LARA ADVOGADO: RODRIGO JOSE DUTRA Agravado(s): EDMILSON BARBOSA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO GMALR/lbv/ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 19/10/2018 - fl. 663; recurso apresentado em 31/10/2018 - fl. ). Regular a representação processual (fls. 154/158, 348, 406). Satisfeito o preparo (fls. 374, 431/434,438, 512, 559/662). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO / PRODUÇÃO. Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. A transcrição integral do tema, contudo, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no artigo 896, §1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do C. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, o seguinte precedente: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/09/2017) Portanto, inviável o exame das matérias em epígrafe, porquanto não cumprido o requisito legal exigido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. Alegação(ões): - violação dos artigos 634, § 2º, CLT e 39 da Lei 8.177/91. - divergência jurisprudencial. Esclareça-se inicialmente que, embora a parte tenha transcrito, também nesse tópico, a fundamentação do acórdão em sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pois essa mostra-se concisa e revela o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal, permitindo o imediato cotejo de teses. O posicionamento regional, no sentido de determinar a utilização do IPCA-E a partir de 25/03/15, como índice para a atualização dos créditos trabalhistas deferidos, em observância a recente decisão do E. STF, que voltou a entender pela aplicação do referido fator de correção, está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos precedentes seguintes: RR - 1501-53.2011.5.04.0232 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 21/02/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018; RR - 20200-69.2008.5.04.0015 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/02/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018; AIRR - 24417-85.2016.5.24.0091 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 21/02/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018; AIRR - 25089-24.2014.5.24.0072, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/02/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018; ARR - 1143-39.2013.5.09.0892 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/02/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018; RR - 1981-10.2015.5.09.0084 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 06/12/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017 e ARR - 930-39.2015.5.14.0402 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 21/02/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018, o que impede o seguimento do apelo, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento quanto aos temas "INTERVALO INTRAJORNADA" e "PRÊMIO PRODUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA", não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Quanto ao tema "PRÊMIO PRODUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA", ressalta-se que, no caso concreto, não há aderência entre a hipótese dos autos e a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1.121.633- RG/GO), tendo em vista que o Tribunal de origem não decidiu sobre a validade constitucional (ou não) de acordo ou convenção coletiva de trabalho em que se pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, mas sim sobre a aplicabilidade das normas convencionais, em razão das peculiaridades pactuadas e das condições fáticas para incidência (ou não) das regras coletivas. No caso, pelo que se extrai do decidido, a norma coletiva nada dispôs a respeito da natureza do prêmio produção. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas "INTERVALO INTRAJORNADA" e "PRÊMIO PRODUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA". Quanto ao tema "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ESCALA 5X1", a parte ora agravante alega que "o princípio do conglobamento autoriza a pactuação de normas específicas para cada categoria, razão pela qual não se deve "afastar" a aplicação dos acordos coletivos trazidos aos autos, portanto, é nesse cenário, em que não se pode negar a flexibilidade da legislação trabalhista, inerente ao que vem pactuado e preconizado, nas firmadas normas coletivas do trabalho, pois revestida de força constitucional, consolida-se como lei entre as partes, face ao que estabelece os artigo 7º, XXVI, da CF/88" (fl. 642 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Consta do acórdão recorrido na fração de interesse: "HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO A Exma. Juíza de origem decidiu que o reclamante não trabalhou em turno ininterrupto de revezamento e rejeitou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária de labor. Transcrevo: "No que pertine ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, a Orientação Jurisprudencial 360, da SBDI-1, do Col. TST, a respeito da caracterização do instituto, preconiza: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO (DJ 14.03.2008) Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Como se vê, o entendimento da Excelsa Corte Trabalhista é no sentido de que se configura turno ininterrupto de revezamento o labor em horários alternados, ainda que a alternância não ocorra nos três turnos - matutino, vespertino e noturno. Basta, para tanto, que a variação de horários de trabalho em revezamento, no todo ou em parte, se dê de forma significativa. Por outro lado, a Corte Superior Trabalhista firmou jurisprudência no sentido de que o elastecimento da jornada de trabalho além da 6ª diária no trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento somente é permitido quando previsto em negociação coletiva e desde que não seja ultrapassada a jornada de 08 horas diárias. Tal entendimento está consagrado na Súmula 423, do TST: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) - Res. 139/2006 - DJ 10, 11 e 13/10/2006) Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. In casu, além do fato de o Acordo Coletivo de Trabalho de 2016/2017 fixar diversos turnos de trabalho sob jornada diária de 07 horas e 20 minutos, com 01 hora de intervalo intrajornada, sob escala de 05x01, nos termos do art. 7°, XIV, da Constituição Federal (ID 1550200), extraio dos registros de ponto colacionados aos autos que o autor laborou em turnos distintos de forma regular e em significativos lapsos temporais, não havendo que se falar em alternância de turnos prejudiciais ao trabalhador, ao ponto de provocar desgaste físico, psicológico, familiar e social, senão vejamos: de 17/06/2016 (admissão) a 20/12/2016 - diurno; de 21/12/2016 a 21/01/2017 - noturno-diurno; de 22/01/2017 a 20/09/2017 - diurno. Nesse contexto, não há que se falar em labor em turno ininterrupto de revezamento, razão pela qual o pedido de pagamento das horas laboradas além da 6ª diária e indefiro da 36ª semanal, bem como o pedido de recálculo das horas extras, horas in itinere e adicional noturno pagos, com base no divisor 180 horas/mês" (ID. ee5cb68 - Pág. 9 e 10). O reclamante disse que "não trabalhava por apenas 7h20min na escala 5x1, conforme explana a MMa. Juíza singular, o reclamante trabalhava muito além de sua jorna contratada, o que foi inclusive apontado na impugnação à contestação, onde o reclamante laborava além da 8ª hora dias 06.09.2016, 20.09.2016, 30.09.2016, 17.11.2016, 18.11.2016, 12.12.2016, 13.12.2016, 12.03.2017, 20.03.2017" (ID. 42ae710 - Pág. 3). Disse que "a reclamada não respeitava o Acordo Coletivo de Trabalho, o qual previa a prorrogação da jornada de trabalho por apenas 02 horas. Assim, não se pode dar guarida ao mesmo. Observa-se nos recibos de pagamento que em todos os meses, a reclamada pagava por horas extras de 50%, ou seja, rotineiramente, o Recorrente trabalhou além da 8ª hora" (ID. 42ae710 - Pág. 3). Disse que "o reclamante alternou de turnos de forma significativa, tanto é que, a duração do contrato de trabalho aqui discutido é de 12 meses (admissão 17.06.2016 - protocolo 27.06.2017) e o Empregado alternou o horário de trabalho 03 vezes, entre diurno e noturno. Ainda, deve ser observado que no mês de janeiro de 2017 houve alternância de turnos de trabalho entre os dias 16 e 18 e posteriormente, 21 a 23" (ID. 42ae710 - Pág. 3). Disse que "a Reclamada não cumpriu o determinado no artigo 7º, VI, da CRFB, e da OJ numero 275 da SDI-I do TST, que regula o Trabalho em Turno ininterrupto de Revezamento, e ainda, a reclamada efetuava de forma incorreta o pagamento das respectivas horas extras de 50%, 100% e in itinere, haja visto que durante todo o período contratual o reclamante trabalhou em turno ininterrupto de revezamento o divisor correto é 180 e não 220" (ID. 42ae710 - Pág. 4). Pois bem. É incontroverso que o autor vencia jornada em turnos variados. É firme a jurisprudência do TST no sentido de que "o trabalhador submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, ainda que trimestral, quadrimestral ou semestral, faz jus à jornada especial prevista no art. 7.º, XIV, da Carta Federal": "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS. HORAS EXTRAS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 360 da SBDI-1 do TST, 'faz jus à jornada especial prevista no art. 7.º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta'. Ademais, esta Corte perfilha o entendimento de que, mesmo nos casos de alternância mensal (bimestral, trimestral, quadrimestral ou semestral), ainda há a configuração do labor em turnos ininterruptos de revezamento. In casu, consoante se infere das razões de decidir da Corte de origem, verifica-se que havia a alternância do turno de trabalho do Reclamante a cada três meses. Nesse contexto, conclui-se que a decisão regional se amolda à jurisprudência iterativa e atual desta Corte, estando, portanto, a admissão do Apelo obstada pela Súmula n.º 333 do TST. [...]" (AIRR-10214-36.2016.5.15.0070, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 03/08/2018). "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. [...] TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. CONFIGURAÇÃO. É sabido que o labor com a alternância de turnos gera ao trabalhador maior desgaste físico e mental, em virtude de desregular diversos fatores biológicos e comprometer a sua higidez. Além dos danos à saúde, tal prática afeta seriamente o campo psicossocial do indivíduo, pois dificulta o convívio familiar e impede a realização de atividades que exijam regularidade. Com isso, havendo o trabalho com a alternância periódica de horário, de modo que esteja o empregado submetido, no todo ou em parte, ao horário diurno e noturno, será aplicável a jornada especial prevista no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal. Frise-se que o simples fato de a alternância de turno ocorrer de forma mensal, trimestral, quadrimestral ou semestral não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Precedentes. Recurso de embargos de que não se conhece. (E-ED-RR-2706-78.2010.5.02.0048, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/10/2017). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. [...] TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA DOIS MESES. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que faz jus à jornada especial do art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que isso ocorra de forma mensal ou até trimestral. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-I do TST. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. [...]" (RR-84-38.2012.5.09.0411, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 08/09/2017). "III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA TRIMESTRAL. Estão atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. O TRT entendeu que a alternância de turnos a cada 3 meses de trabalho não caracteriza a alteração rotineira uniforme dos horários. Por sua vez, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que isso ocorra a cada três meses. Julgados. Dessa forma, demonstrado que o reclamante trabalhava em sistema de alternância de turnos, que abrangiam os horários diurno e noturno, faz jus à jornada reduzida prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal e às horas laboradas além da 6ª diária e 36ª semanal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR - 907-36.2013.5.15.0079, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/09/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE HORÁRIO TRIMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO 1. A jornada especial reduzida de seis horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento é ditada por razões de higiene, saúde e segurança. 2. Apenas excepcionalmente, em observância à parte final da norma do inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal e à autonomia privada coletiva dos sindicatos, é válida norma coletiva que estipule, para tais empregados, jornada de oito horas (Súmula nº 423 do TST). 3. O turno ininterrupto de revezamento caracteriza-se pela realização de atividades nos períodos diurno e noturno, em alternância que seja prejudicial à saúde física e mental do empregado. Desse modo, o simples fato de a alternância de turno ocorrer trimestralmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Precedentes. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR - 24408-64.2014.5.24.0101, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 03/08/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2016). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA TRIMESTRAL. POSSIBILIDADE. O turno ininterrupto de revezamento caracteriza-se pela realização de atividades nos períodos diurno e noturno de forma alternada. E o trabalhador submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, ainda que de três em três meses, faz jus à jornada especial prevista no art. 7.º, XIV, da Carta Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1733-24.2013.5.15.0027 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/06/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016). "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA DE TURNOS DIURNO PARA NOTURNO A CADA TRÊS MESES E SEMANAL - PERIODICIDADE VARIADA - CARACTERIZAÇÃO. Tem direito à jornada especial de seis horas prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, desde que estes compreendam o horário diurno e o noturno, no todo ou em parte, em detrimento da saúde física e mental do trabalhador, não sendo pressuposto labor em periodicidade predefinida, seja diária, semanal, mensal etc. O fato de a alteração do horário de trabalho possuir periodicidade variada, superior a um mês ou a período razoavelmente superior, não descaracteriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento, pois evidente a alternância habitual entre horários e turnos, suficiente para gerar efeitos negativos sobre o relógio biológico e a saúde do trabalhador, comprometendo o exercício normal das atividades sociais e familiares. Dessa forma, considerando o quadro fático-probatório delineado nos autos, que demonstra que o reclamante submetia-se à jornada de trabalho que abrangia os períodos diurno e noturno e o rodízio de turnos era tanto trimestral quanto semanal, visto que na escala cumprida por ele havia alternância de turnos, inclusive, na própria semana, resta plenamente caracterizado o labor em turno ininterrupto de revezamento e, por corolário, aplica-se ao autor a jornada de trabalho especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1805-47.2011.5.15.0070, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 25/05/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016). Portanto, restou provado que o reclamante se ativou em turnos ininterruptos de revezamento durante o curso do pacto laboral e, nos termos do art. 7º, XIV, da Constituição da República, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". No entanto, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que mesmo mediante negociação coletiva não é possível fixar jornada superior a oito horas por dia para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. Nesse sentido, a Súmula nº 423 do TST dispõe que "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". Em resumo, a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento é de 6 horas por dia, podendo ser elastecida até no máximo 8 horas por dia, mediante negociação coletiva. A Cláusula 9ª da CCT 2016/2017 (ID. 1550200 - Pág. 6 e 7) instituiu o trabalho em "regime de turno ininterrupto de revezamento" com "troca de turno a cada 03 (três) meses de trabalho", com dezesseis horários distintos de labor, algumas jornadas com duração de 7 horas e 20 de labor (já deduzido o intervalo intrajornada de 1 hora) e outras com duração de 11 horas de labor (já deduzido o intervalo intrajornada de 1 hora). Ou seja, alguns turnos já foram instituídos com duração superior a oito horas, o que é inválido por desatender ao limite máximo estabelecido na Súmula nº 423 do TST. Todavia, o reclamante não trabalhou nos turnos com duração superior a oito horas de labor, quais sejam: das 5h50min às 17h50min, das 17h50min às 5h50min, das 7h às 9h e das 19h às 7h, todos com 1 hora de intervalo intrajornada (ID. 1550200 - Pág. 6). Este Relator entendia que os espelhos de ponto e os comprovantes de pagamento provam o pagamento habitual de horas extras, mas não havia extrapolação habitual da jornada máxima de oito horas diárias de labor e que foi reconhecida a supressão do intervalo intrajornada somente em dois dias por semana, de modo que ainda que se acrescente as horas destinadas ao gozo do intervalo, o reclamante não ultrapassou habitualmente a jornada máxima de 8 horas em apenas 4 dos 25 dias trabalhados. Assim, reformava a sentença para reconhecer o labor em turno ininterrupto de revezamento, sem contudo descaracterizá-lo. Entretanto, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, nos seguintes termos: "Analisando os contracheques do autor, observo que em todos os meses houve o pagamento de horas extras, o que demonstra habitualidade do trabalho extraordinário. O fato da jornada de 08 horas ter sido excedida em 3 ou 4 dias no mês, mas em todos os meses, tem, salvo melhor juízo, o condão de descaracterizar o turno ininterrupto de revezamento e autorizar o deferimento das horas extras a partir da 6ª hora. Além disso, em duas vezes por semana não era concedido o intervalo intrajornada, o que importa na prestação habitual de horas extras, uma vez que, nesses dias, o reclamante cumpria jornada de 8 horas e 20 minutos. Isso porque, conforme esclareceu o e. relator, o reclamante estava sujeito ao cumprimento de jornadas com duração de 7 horas e 20 minutos de labor (já deduzido o intervalo intrajornada de 1 hora). Nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento mais amplo ao recurso do reclamante, sendo-lhe devidas, como extras, as horas laboradas além da 6ª diária. Via de consequência, também seriam devidas as diferenças de horas in itinere pela aplicação do divisor 180"." A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Cumpre esclarecer que, se o recurso de revista veicula tema cuja discussão de mérito já está resolvida em decisão de efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, fica superados os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, passando-se, de imediato, ao exame do mérito da controvérsia, à luz da tese fixada, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte, conforme reiterados precedentes do STF. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. É a orientação do Tema nº 360 da Repercussão Geral. A Suprema Corte tem entendido que a tese deve ser aplicada sempre que pendente a análise de algum recurso, inclusive os embargos de declaração ou embargos infringentes, em observância ao decidido na ADI 2.418 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Julg. 04.05.2016) e ao Tema 360 da Repercussão Geral (RE 611503, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, DJe-053 de 19/03/2019), diante do FATOR CRONOLÓGICO da estabilização do trânsito em julgado em relação à fixação da tese de repercussão geral ou de controle concentrado, como se observa no julgamento da Reclamação nº 38.918 (AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/04/2020, DJe-118 de 13/05/2020). No julgamento dos Embargos de Declaração em Agravo em Reclamação nº 15.724 (AgR-ED, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020, DJe-151 de 18/06/2020), houve aplicação da tese de repercussão geral (Tema 725) e da ADPF 324 na apreciação dos embargos de declaração apresentados depois da fixação da tese. No presente caso, a Corte Regional decidiu pela invalidade da negociação coletiva de trabalho, aplicável às partes. Ocorre que, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis. A constitucionalidade das normas decorrentes da negociação coletiva é a regra geral a ser seguida e aplicada, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. Sob esse enfoque, devem ser considerados " direitos absolutamente indisponíveis " os garantidores de um patamar civilizatório mínimo, assim considerados para efeito da excepcional invalidação de cláusulas da negociação coletiva: 1) os previstos nas normas constitucionais fechadas e/ou proibitivas , assim entendidas aquelas que expressamente não autorizam, de forma implícita ou explícita, a flexibilização pela negociação coletiva (p.ex. art. 7º, " VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável ;" - exemplos de normas proibitivas: XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos ). É preciso deixar claro que as normas constitucionais abertas (p.ex. art. 7º, VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; e XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva ;) e as normas programáticas, que remetem o disciplinamento da proteção para legislação infraconstitucional, bem como os princípios abertos (p.ex. princípio da dignidade da pessoa humana, princípio do não-retrocesso social, entre outros) não podem ser invocados para anular disposições coletivas decorrentes da negociação coletiva . Se assim não for, estará aberta a porta para considerações subjetivas e a mitigação da tese do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 2) as normas de tratados internacionais incorporados ao Direito Brasileiro , desde que sejam suscetíveis de invocação direta como direito subjetivo pelo trabalhador. É preciso esclarecer que as convenções da OIT, quando ratificadas, não geram direito subjetivo imediato aos trabalhadores, pois a ratificação impõe dever ao estado-membro de adotar medidas para sua implementação, pela edição de legislação, pelo diálogo social, por incentivo à negociação coletiva e outras formas de normatização de acordo com as práticas de cada país. Tal conceito é expresso na Constituição da OIT que, no art. 19 (sobre convenções e recomendações), inciso 5 (sobre obrigações dos estados-membros em respeito às convenções), alínea "d", dispõe que o estado-membro deverá comunicar formalmente a ratificação ao Diretor-Geral da OIT e " tomará as medidas necessárias para tornar efetivas as disposições de tal Convenção ". Contrário senso, se a convenção não for ratificada, a alínea "e" do inciso 5 do art. 19 da Constituição dispõe que: " nenhuma outra obrigação recairá sobre o estado-membro ", devendo, contudo, informar até que ponto, apesar da não ratificação, a legislação, a prática local, os atos administrativos e as negociações coletivas deram algum efeito aos assuntos tratados na convenção, bem como informar as dificuldades para a ratificação. Assim, somente os tratados e convenções incorporados no ordenamento jurídico brasileiro e que contenham expressa previsão de direito subjetivo poderão ser invocados para invalidação de norma decorrente da negociação coletiva, como, p.ex., a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, art. 6º, 3 (" qualquer pessoa detida de acordo com o parágrafo 1 terá assegurada facilidades para comunicar-se imediatamente com o representante mais próximo do Estado de que é nacional ou, se for apátrida, com o representante do Estado de residência habitual "); a Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 7º, 4 (" toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela "). 3) as normas infraconstitucionais que expressamente vedam a negociação coletiva , como o art. 611-A da CLT, que proíbe negociação coletiva sobre: normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social; seguro-desemprego; valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); salário mínimo; valor nominal do décimo terceiro salário; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; salário-família; repouso semanal remunerado; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal; número de dias de férias devidas ao empregado; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; licença-paternidade nos termos fixados em lei; proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; aposentadoria; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; medidas de proteção legal de crianças e adolescentes; igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho; direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender; definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve etc. Outros exemplos da legislação infraconstitucional - que fazem restrições expressas à autonomia coletiva privada - e que devem ser observados é o disposto no § 3º do art. 614 da CLT (" não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade" ) e o art. 623 (" será nula de pleno direito disposição de Convenção ou Acordo que, direta ou indiretamente, contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do Governo ou concernente à política salarial vigente, não produzindo quaisquer efeitos perante autoridades e repartições públicas, inclusive para fins de revisão de preços e tarifas de mercadorias e serviços "). Cabe ainda pontuar que a adoção da jurisprudência sumulada do TST como baliza para definição dos " direitos absolutamente indisponíveis " pode levar ao esvaziamento da tese geral de validade dos acordos e convenções coletivas, pela ampliação jurisprudencial da Justiça do Trabalho do correspondente conceito. Por exemplo, a Súmula 85, item VI, que trata da prorrogação e compensação em atividade insalubre, foi expressamente superada pelo art. 611-A, XIII, da CLT, com a redação da reforma trabalhista de 2017, que expressamente declara prevalência do negociado sobre o legislado, para " prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho ". Também a Súmula 437, item III, que declara inválida a negociação coletiva pela supressão ou redução do intervalo intrajornada, por constituir medida de saúde e segurança do trabalho - SST, foi superada pelo mesmo art. 611-A, que igualmente declara válida a norma coletiva que disponha sobre " intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas ", devendo-se observar que o parágrafo único do 611-B expressamente dispõe que " regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo ". Na mesma linha, aliás, segue a Súmula 449 do TST, que invalida negociação coletiva quando elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a marcação de ponto, pois o § 2º do art. 4º da CLT passou a dar novo conceito ao tempo de trabalho à disposição do empregador, com expressa referência ao limite do § 1º do art. 58 da CLT (" § 2o por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas;II - descanso; III - lazer;IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa "). O art. 611-A expressamente autoriza negociação sobre a modalidade de registro de jornada de trabalho (inciso X). Enfim, a jurisprudência trabalhista sumulada ainda depende de profunda depuração pelo advento da Lei 13.467/2017, não podendo ser utilizada para balizamento da validade da negociação coletiva, sob pena de sua mitigação. Ainda que não se esteja discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, o certo é que trata-se de lei vigente e aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, integrando o ordenamento jurídico como norma válida, devendo ser observada como parâmetro objetivo na excepcional invalidação da negociação coletiva, em observância, ainda, ao § 3o do art. 8º da CLT, com a redação dada pela lei da reforma trabalhista de 2017, nos seguintes termos: " no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva ". No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se ao elastecimento da jornada de trabalho diária para 7h20min em turnos ininterruptos de revezamento, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Destarte, a mera constatação de horas extras habituais não é suficiente para afastar a aplicação da norma coletiva em debate. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, do CPC, c/c art. 251, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, considerando que a decisão regional está em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF, reconheço a transcendência política da causa e, com isso, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada, bem assim ao recurso de revista, para declarar a validade da cláusula convencional em debate, a fim de afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras (e reflexos) que sejam decorrentes da declaração de invalidade do elastecimento da jornada de trabalho dos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, especificamente para os períodos que comprovadamente tiverem norma coletiva disciplinando a matéria. Mantem-se a condenação de eventual hora extra realizada e não devidamente quitada, que não seja decorrente da invalidade afastada, tudo na forma da lei ou do estipulado coletivamente. Quanto ao tema "JORNADA 5X1. NORMA COLETIVA. DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO DE UM DOMINGO TRABALHADO A CADA TRÊS SEMANAS", a parte ora agravante alega que "a jornada praticada pelo reclamante de 5x1 foi pactuada e negociada mediante negociação coletiva, sendo plenamente válido. Também o DSR sempre foi concedido com uma folga semanal e era coincidente com o domingo ao menos uma vez a cada sete semanas. A remuneração do DSR ocorreu conforme determinação legal disposta na lei 605/49, sob as rubricas que identificam o cálculo sobre o salário hora e das parcelas variáveis" (fl. 648 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Consta do acórdão recorrido na fração de interesse: DOMINGOS TRABALHADOS A Exma. Juíza de origem rejeitou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados, nos seguintes termos: "No que tange ao labor em domingos, o autor assim se ativava, mas usufruía de folga compensatória em outro dia da semana (Súmula 146 do TST) e esta, a cada 07 (sete) semanas, coincidia com o domingo (Portaria 417/1966 do MTE). Nos termos do artigo 7º, XV, da Constituição Federal, o repouso semanal remunerado deve ser preferencialmente aos domingos, ou seja, pode ocorrer de o descanso semanal ser concedido em outro dia da semana. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 605/1949, a qual prevê, em seu art. 1º, que 'todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local'. Já o Decreto nº 27.048/49, que regulamenta a Lei nº 605/1949, por sua vez, traz o rol de atividades em relação às quais há permissão permanente para o trabalho aos domingos, no qual consta a atividade de usina de açúcar e de álcool. Nesse sentido, por meio da Portaria nº 417/1996, o Ministério do Trabalho estabeleceu, acerca do descanso semanal remunerado e para aquelas empresas autorizadas a funcionar aos domingos e feriados, que a organização de escala de revezamento ou folga tenha por finalidade garantir que 'em um período máximo de sete semanas de trabalho, cada empregado usufrua pelo menos um domingo de folga'. Oportuno citar os seguintes precedentes do Col. TST no sentido de não ser devido o pagamento em dobro dos domingos laborados no regime de 05x01: EMBARGOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 5 X 1. DOMINGOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. Não há dúvida de que a concessão do descanso semanal remunerado é norma de ordem pública com caráter imperativo que tem a finalidade de preservar a saúde, a segurança do empregado, bem como conceder-lhe momentos de integração social e familiar. O ordenamento jurídico vigente assegura ao empregado, descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. No entanto, as normas que regulamentam o repouso semanal remunerado determinam que haja a coincidência com o domingo de maneira preferencial, não se tratando de regra absoluta. Ademais nos termos dos arts. 67, parágrafo único, e 68 da CLT, a coincidência do repouso semanal aos domingos pode ser mitigada de forma permanente ou transitória, desde que haja autorização pelo MTE. O Decreto nº 27.048/49 aprovou o regulamento da Lei nº 605/49 e trouxe a relação das atividades que possuem autorização permanente para realizar trabalho aos domingos, dentre as quais, inclui-se a atividade agricultura e pecuária, que é a realizada pela reclamada. Registre-se, ainda, que há norma do MTE (Portaria nº 417/1966) que autoriza a fruição do RSR aos domingos a cada 7 semanas. Neste contexto, conclui-se que não é devido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados na jornada de cinco dias de trabalho por um dia de descanso (5x1), pois há a coincidência do RSR aos domingos, a cada 7 semanas e, não obstante não haja a sua concessão sempre nesse dia, há a fruição de folga em outro dia dentro da mesma semana, sendo, portanto, cumprida a finalidade da norma. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-RR - 182200-73.2008.5.09.0242, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 06/12/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. LABOR AOS DOMINGOS. JORNADA 5X1 PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. Não merece reforma a decisão do Regional, que declarou a nulidade do auto de infração, tendo em vista o fato de que o trabalho aos domingos dos empregados exemplificados no aludido auto de infração, os quais laboravam no corte de cana-de-açúcar, encontrava respaldo no Decreto nº 27.048/49 (arts. 1º e 6º, §§ 1º, 2º, 3º e 7º), além de estar amparado em norma coletiva. O Tribunal de origem ressaltou que o labor era realizado em regime de trabalho de cinco dias de trabalho para 1 dia de descanso e havia a concessão de folga dominical a cada sete semanas de trabalho. Nesse contexto, não se divisa afronta ao art. 70 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST- AIRR - 1514-58.2011.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT 18/11/2013) (...) FOLGA SEMANAL. DOMINGOS TRABALHADOS. JORNADA 5x1. Dentro do contexto em que proferida a decisão recorrida e consideradas as premissas delineadas pelo juízo de origem, notadamente conforme expressamente revelado pelo Colegiado de origem, o descanso semanal remunerado do reclamante era observado, ainda que não ocorresse sempre aos domingos. Posto isto, houve a observância da legislação pertinente, não subsistindo a pretensão do reclamante de pagamento em dobro de um domingo por mês. Não violados os dispositivos de lei apontados. Arestos inespecíficos. Precedentes. Desprovido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTO. No caso concreto, o Regional atesta a inexistência de autorização expressa do reclamante para os descontos, o que atrai a incidência da Súmula nº 342 do TST. Desprovido. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS. PARCELAS RESCISÓRIAS. DECISÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT somente tem cabimento na hipótese de atraso do pagamento das verbas rescisórias, não incidindo em caso de pagamento parcial. Desprovido. INDENIZAÇÃO POR CONTRATAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBRIGACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a aplicação supletiva das disposições contidas em legislação diversa, para deferir honorários de advogado a título de indenização, uma vez que a matéria se encontra regulada em legislação própria aplicável aos honorários de advogado nas demandas processadas perante a Justiça do Trabalho. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-RR - 61800-24.2009.5.09.0459, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 04/04/2014) Logo, o pedido de pagamento dos domingos laborados, indefiro uma vez que compensados na mesma semana" (ID. ee5cb68 - Pág. 6 a 9). O reclamante disse que "pugna pela ilegalidade do repouso semanal remunerado, em virtude de coincidir com o domingo, somente após a sétima semana de trabalho, com fulcro no Art 6º, da Lei 10.101/2000, aplicado analogicamente por força do Art 8º, da CLT, o Repouso Semanal Remunerado deve coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada 3(três) semanas no máximo. E que, os artigos 7º, XV, da CF, 67, da CLT e 1º da Lei 605/49, são apenas exceção ao repouso em outro dia da semana e não a regra" (ID. 42ae710 - Pág. 6). Disse que "no processo a SBDI-I-TST explicitou TST-E-ED-ED-RR-90300-68.2008.5.09.0093 o entendimento de que a regra do art. 6º, parágrafo único da Lei 10.101/2000 (prevendo que o RSR deverá coincidir com o domingo pelo menos 01 vez no período máximo de 03 semanas), diante do seu caráter protetivo, deve ser aplicada analogicamente a todos os trabalhadores urbanos e rurais" (ID. 42ae710 - Pág. 6). Disse que "a regra do art. 6º, parágrafo único da Lei 10.101/2000 (aplicável ao caso dos autos), não pode ser afastada pela via da negociação coletiva, já que a condição mais benéfica para o(a) trabalhador(a) é usufruir o dia de descanso no domingo, juntamente com seus familiares" (ID. 42ae710 - Pág. 7). Com parcial razão. Sem ambages, o TST firmou jurisprudência no sentido de que "O repouso semanal remunerado, inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores, no artigo 7º, XV, da Constituição Federal, corresponde ao período de folga a que tem direito o empregado, a cada sete dias, com o fim de proporcionar-lhe descanso físico, mental, social e recreativo". Por todos, além do acórdão proferido no julgamento do E-ED-ED-RR-90300-68.2008.5.09.0093, citado pelo reclamante, os seguintes julgados da SDI-1: EMBARGOS DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. SISTEMA 5X1. TRABALHO AOS DOMINGOS. PAGAMENTO EM DOBRO 1. Acórdão de Turma que acolhe pedido de pagamento em dobro de um domingo a cada 3 (três) semanas de trabalho no sistema 5X1. 2. Presentemente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, no caso de adoção do regime 5x1, o trabalho prestado em domingos deverá ser pago em dobro se a concessão do descanso semanal remunerado não coincidir com o domingo ao menos uma vez no período máximo de 3 (três) semanas. Entende-se, para tanto, que se impõe a observância à periodicidade descrita no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, analogicamente aplicável na espécie. Precedentes da SbDI1 do TST. Ressalva de entendimento em sentido contrário. 3. Embargos de que se conhece, no particular, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. Processo: AgR-E-ED-RR - 151-93.2010.5.09.0242 Data de Julgamento: 20/10/2016, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016 DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REGIME DE TRABALHO 5X1. COINCIDÊNCIA DA FOLGA SEMANAL NO DOMINGO A CADA SETE SEMANAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Discute-se a validade da periodicidade da folga aos domingos a cada sete semanas de trabalho na adoção da jornada sob o regime 5X1, em que a cada 5 dias de trabalho o empregado usufrui 1 dia de folga. Em precedentes recentes desta Subseção (E-ED-ED-RR-90300-68.2008.5.09.0093, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 22/9/2016; E-RR-49700-68.2009.5.09.0093, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 09/09/2016, decisão unânime), reconheceu-se o direito do pagamento em dobro, nos termos da Súmula 146 do TST, quando a concessão do descanso semanal remunerado ao empregado submetido ao regime de trabalho 5x1 não coincide com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de embargos conhecido e desprovido, no particular. Processo: E-RR - 131300-48.2008.5.09.0093 Data de Julgamento: 13/10/2016, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016. REGIME DE TRABALHO 5X1. DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. O repouso semanal remunerado, inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores, no artigo 7º, XV, da Constituição Federal, corresponde ao período de folga a que tem direito o empregado, a cada sete dias, com o fim de proporcionar-lhe descanso físico, mental, social e recreativo. A conjugação das normas insculpidas nos artigos 67 da CLT e 1º da Lei nº 605/49 indica que a correspondência com o domingo, em que pese não obrigatória, deve ser perseguida pelo empregador e, apenas excepcionalmente, deverá recair em outro dia da semana. De outra parte, o artigo 6º da Lei nº 10.101/2000, aqui aplicado analogicamente, permite o labor aos domingos nas atividades de comércio; contudo, o parágrafo único assevera que o repouso semanal deverá coincidir com o domingo ao menos uma vez no período de três semanas. Nesse contexto, observadas tais diretrizes, conclui-se que possui o autor o direito a que o seu descanso semanal coincida com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas. A não concessão na periodicidade descrita equivalerá à ausência de compensação do labor prestado ao domingo, motivo pelo qual deverá ser pago em dobro, nos termos da Súmula nº 146 do TST. Precedentes. Decisão embargada em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, o que atrai a incidência do óbice contido no artigo 894, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos de que não se conhece" (Processo: E-RR - 93800-45.2008.5.09.0093 Data de Julgamento: 02/02/2017, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017). Nesse passo, é devido o pagamento em dobro dos domingos a cada 03 semanas trabalhadas. Ressalto que há habitualidade na prestação das horas extras aos domingos, eis que ocorriam mensalmente, sendo devidos reflexos das horas extras nas parcelas postuladas (RSR, aviso-prévio, 13º salário, férias + 1/3, depósitos fundiários e indenização de 40% sobre o FGTS). Nos termos da Súmula 172 do TST, "computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas". Assim, são devidos reflexos das horas extras ora deferidas no descanso semanal remunerado. À luz dos controles de jornada do autor, vejo que o reclamante gozava o DSR. Sem olvidar do disposto na OJ-SDI1-410, tenho que é devida apenas a remuneração do descanso semanal de forma simples, já que a dobra se completa com os valores já percebidos a título de repouso semanal, valor este compreendido no salário mensal. Noutro dizer, é devida apenas a "dobra" porque, no caso dos autos, o dia relativo ao DSR já foi concedido e sua respectiva remuneração já foi paga: condenar em "dobro", nos termos da referida OJ-SDI1-410 mas deduzir a remuneração já paga, implica condenar apenas na "dobra". Dou parcial provimento." No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à adoção do regime de trabalho 5x1, o que ocasiona que o descanso semanal remunerado apenas coincida com o domingo a cada sete semanas, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Ademais, o fato do repouso semanal não coincidir com os domingos na frequência prevista na Lei nº 10.101/2000, não invalida os termos da norma coletiva. Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PROVIDO - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ESCALA 6 X 2 - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - REPOUSO SEMANAL AOS DOMINGOS - VALIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA As convenções e os acordos coletivos de trabalho possuem estatura e prestígio constitucionais, nos termos do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 , as negociações coletivas envolvendo direitos trabalhistas têm como balizas apenas aqueles absolutamente indisponíveis , que, como já esclarecido no julgamento do Tema 152, são os direitos que definem um " patamar civilizatório mínimo " e podem ser exemplificados como o trabalho livre, a remuneração de, ao menos, 1 (um) salário mínimo, a observância do repouso semanal remunerado etc. Ao estruturar a jornada em escala 6x2, a norma coletiva estabeleceu condições de trabalho consideradas apropriadas pelos sindicatos laboral e patronal para a categoria profissional. O fato de a folga aos domingos ocorrer a cada sete semanas, e não a cada três, não configura uma violação a direitos fundamentais dos trabalhadores, uma vez que a coincidência do repouso semanal remunerado com o domingo não constitui um direito absoluto. Agravo provido" (Ag-RR-1001467-11.2017.5.02.0231, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024, destaque acrescido). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO, EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF - PROVIMENTO. Diante da transcendência política da causa e da possível violação do art. 5º, II, da CF, à luz do precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), dá-se provimento ao agravo de instrumento patronal para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO, EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, a cláusula coletiva autoriza expressamente a folga compensatória até a quarta-feira da semana subsequente ao domingo trabalhado, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho . 4. Oportuno assinalar que a Orientação Jurisprudencial 410 da SBDI-1 do TST ("viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro") não trata da situação específica de previsão em instrumento normativo, sendo, portanto, inaplicável ao caso. Ademais, se o preceito constitucional fala em descanso preferencialmente aos domingos, a norma coletiva está lhe dando estrito cumprimento, pois se houver pagamento em dobro do descanso ao 8º dia, a compensação só poderá se dar por antecipação do descanso, fazendo com que apenas a cada 7 semanas venha a coincidir novamente com o domingo, o que não foi o desejo do Constituinte. Ou seja, impor a dobra no descanso ao 8º dia, mesmo com norma coletiva autorizando essa fruição posterior, é onerar indevidamente o empregador e fazer letra morta da Constituição. 5. O Regional, contudo, manteve o deferimento do pagamento em dobro dos repousos semanais remunerados nas oportunidades em que a folga foi fruída após o sétimo dia consecutivo de trabalho . 6. Assim, deve ser provido o recurso patronal, a fim de se reconhecer a validade da norma coletiva em questão e determinar a exclusão da condenação das diferenças salariais referentes ao descanso semanal remunerado, bem como seus respectivos reflexos . Recurso de revista provido " (RR-691-92.2022.5.08.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 15/03/2024). "I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESTITUIÇÃO DO FEITO À QUINTA TURMA POR ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC DE 2015. ESCALA 5X1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AOS DOMINGOS A CADA SETE SEMANAS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA JULGADA. ARE 1.121.633. [...] III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ESCALA 5X1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AOS DOMINGOS A CADA SETE SEMANAS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA JULGADA. ARE 1.121.633. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a invalidade das normas coletivas, em que previsto o regime 5x1 para o cumprimento da jornada laboral, com repouso semanal remunerado aos domingos a cada sete semanas. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1.121.633) para fixar a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de " direitos absolutamente indisponíveis ", entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a validade da norma coletiva em que previsto o regime 5x1 para o cumprimento da jornada laboral, com a concessão do repouso semanal remunerado aos domingos a cada sete semanas. Considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1.046 do Ementário de Repercussão Geral), a previsão constante da norma coletiva em debate é válida, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na referida tese do STF. 3. Nesse contexto, encontrando-se a decisão do Tribunal Regional em dissonância com o Tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF, impõe-se o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-11365-70.2016.5.18.0129, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/11/2024). Assim sendo, nos termos do art. 932, V, do CPC, c/c art. 251, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, considerando que a decisão regional está em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF, reconheço a transcendência política da causa e, com isso, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada, bem assim ao recurso de revista, para declarar a validade das cláusulas convencionais em debate, a fim de afastar a condenação da Reclamada ao pagamento em dobro de um domingo trabalhado a cada três semanas e de horas extras, e reflexos, que sejam decorrentes da nulidade do regime de jornada de 5x1, especificamente para os períodos que comprovadamente tiverem norma coletiva disciplinando a matéria. Quanto ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA", a parte ora agravante alega que "requer a reforma do r. Acórdão excluir da condenação o índice IPCA-E para correção monetária dos débitos trabalhistas" (fl. 662 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Consta do acórdão recorrido na fração de interesse: "ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Constou da sentença: "Uma vez que a eficácia da aludida decisão do TST restou reconhecida pela 2ª Turma do STF nos autos da Reclamação 22.012, quando, em 05/12/2017, por maioria, julgou improcedente a referida ação nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida, vencidos os Ministros Dias Toffoli (relator) e Gilmar Mendes, aplica-se ao caso sub judice o IPCA-E como índice adequado de atualização dos débitos trabalhistas" (ID. ee5cb68 - Pág. 16). A reclamada disse que "a lei 13.467/2017 implantou o §2º ao art. 634 da CLT o qual determina que o índice de correção monetária a ser aplicado na Justiça do Trabalho é a TR; sendo norma de ordem pública possui efeitos imediatos. Assim se requer" (ID. a18e173 - Pág. 21). Disse que "alternativamente, com fundamento no princípio da eventualidade, requer seja excluída a condenação pelo IPCA no período posterior a 11.11.2017, tendo em vista que o art. 634 da CLT determina a aplicação da TR como índice de correção monetária, conforme entendimento dessa corte, conforme transcrito abaixo (RT 0024184-58.2016.5.24.0101)" (ID. a18e173 - Pág. 21). Com parcial razão. Sem ambages, o Pleno do TST já pacificou a questão i) declarando a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91 (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231) e ii) modulando os efeitos da decisão, fixando-os "a partir de 25 de março de 2015" (ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, j. em 20/03/2017). Nesse sentido, os recentes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADOÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). 1. Ao concluir o julgamento do RE nº 870.947/SE (Relator: Min. LUIZ FUX), em que se discutia a aplicação de juros de mora e correção monetária nos casos de condenação impostas ao Poder Público, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu afastar a utilização da Taxa Referencial(TR) como índice de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo em período anterior à expedição de precatório, e adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2. O Tribunal Pleno deste Tribunal Superior, nos autos do Proc. ArgInc479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade da expressão 'equivalentes à TRD', contida no 'caput' do artigo 39 da Lei n° 8.177/91, e, adotando a técnica de interpretação conforme a Constituição Federal para o texto remanescente do dispositivo impugnado, fixou a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de correção a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. 3. Ao julgar os Embargos de Declaração interpostos naqueles autos, esta Corte Superior fixou novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização, de modo que deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).Recurso de revista conhecido e provido, no particular" (RR -351-51.2014.5.09.0892, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma,DEJT 02/03/2018). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ELETROCEEE. APELO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. O único dispositivo constitucional transcrito nas razões de revista e renovado neste agravo de instrumento - art. 100, § 12 - trata da atualização dos precatórios, nada dispondo acerca do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. Por essa razão, resta inviável o reconhecimento de violação direta e literal aos seus termos, tal como exige o art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA RIOGRANDE ENERGIA S.A.. APELO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. 2. Ao analisar os embargos de declaração que se seguiram (ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231,DEJT 30/6/2017), o Tribunal Superior do Trabalho decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização. 3. Em suma, nos termos da decisão proferida pelo Pleno do TST no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4.Registre-se que não mais subsiste a suspensão da decisão do TST conferida liminarmente pelo STF nos autos da Reclamação 22.012, pois a Suprema Corte julgou-a improcedente no dia 5/12/2017, fazendo prevalecer, desse modo, o julgado do Pleno desta Corte. 5. No caso dos autos, a decisão do Tribunal Regional não obedeceu aos parâmetros da modulação fixados pelo TST, porque determinou a aplicação do IPCA-E a partir de 30/6/2009, e não do dia 25/3/2015.6. É possível concluir, assim, pela existência de violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ARR- 636-25.2011.5.04.0751 Data de Julgamento: 13/12/2017, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017). Do exposto, dou parcial provimento ao recurso para ajustar a condenação à modulação de efeitos, que serão contados a partir de 25/03/2015, como decidido no ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231. Dou parcial provimento." A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal adotou a seguinte tese, no julgamento da ADC 58: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Por sua vez, o acórdão respectivo foi lavrado com a seguinte ementa: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem . 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes" (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) (destaques acrescidos). Diante do decidido, a questão não comporta mais debate. Em observância ao comando expresso do precedente julgado pela Suprema Corte , na fase pré-processual , incide correção monetária pelo IPCA-e e os juros previstos no " caput" do art. 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período que o dispositivo prevê. Na fase processual, a partir do ajuizamento da ação , deve incidir a taxa SELIC, que contempla, na sua composição, tanto a correção monetária quanto os juros. No que diz respeito à indenização por dano moral , esta 4ª Turma do TST, na sessão realizada no dia 28.03.2023, ao analisar a questão do índice de correção monetária e de juros de mora aplicável às condenações em indenização por dano moral, fixou tese no sentido de que deve incidir a Selic a partir do ajuizamento da ação ( leading case Ag-RRAg-105600-72.2009.5.01.0056). Ainda, à luz do entendimento do STF, em modulação de efeitos da decisão proferida na ADC 58, definiu-se que apenas devem ser mantidas e executadas sentenças transitadas em julgado que adotem de forma expressa e conjunta , na sua fundamentação ou no dispositivo, os dois elementos de recomposição do débito: TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês. No mesmo sentido, citam-se decisões da Suprema Corte proferidas em sede de reclamação: Rcl 53.640-SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 125 de 27/06/2022; Rcl 52441, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 129 de 1/7/22; Rcl 51622, Rel. Min. Edson Fachin, Dje de 17/6/2022. Em outras palavras, em razão da aplicação da tese fixada pelo STF na ADC 58, a incidência da taxa SELIC na hipótese de título executivo judicial no qual não se adotou expressamente o índice de correção monetária aplicável à condenação trabalhista tornam insubsistentes os juros de mora fixados no referido título , na medida em que o índice SELIC já engloba correção monetária e juros . Portanto, a tese firmada pelo Supremo é explícita e objetiva ao estabelecer que " devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês ", o que não é o caso. Destaca-se que os arts. 389 e 406 do Código Civil, aludidos no julgamento da ADC 58, foram alterados pela Lei 14.905/2024 , que fixou novo critério de cálculo da correção monetária e juros. A partir da vigência da norma legal ( 30 de agosto de 2024 ), a correção monetária se dará pela variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo. Os juros corresponderão à taxa legal (taxa Selic deduzido o IPCA). Nesse sentido, eis o texto legal: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Portanto, considerando que a tese de repercussão geral fixada pelo STF determinou que os parâmetros adotados no julgamento da ADC 58 deveriam ser aplicados até a superveniência de solução legislativa, faz-se necessária a observância dos critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência. Assim sendo, com fundamento no art. 932, V, "b", do CPC/2015, reconheço a transcendência política, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista, para determinar que, no caso concreto, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, seja aplicada a tese fixada pelo STF, ou seja: a) na fase pré-judicial, a correção monetária será pelo IPCA-e e juros serão o previsto no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91 , equivalente à TRD acumulada no período correspondente; b) a partir do ajuizamento da ação, a incidência exclusiva da taxa SELIC; c) a partir do 30 de agosto de 2024, inclusive, (vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será pelo IPCA e os juros serão calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA , nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC. Isto posto, decido: considerar ausente a transcendência da causa e, em consequência, negar provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas "INTERVALO INTRAJORNADA" e "PRÊMIO PRODUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA"; quanto ao tema "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ESCALA 5X1", , considerando que a decisão regional está em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF, reconhecer a transcendência política da causa e, com isso, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada, bem assim ao recurso de revista, para declarar a validade da cláusula convencional em debate, a fim de afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras (e reflexos) que sejam decorrentes da declaração de invalidade do elastecimento da jornada de trabalho dos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, especificamente para os períodos que comprovadamente tiverem norma coletiva disciplinando a matéria. Mantem-se a condenação de eventual hora extra realizada e não devidamente quitada, que não seja decorrente da invalidade afastada, tudo na forma da lei ou do estipulado coletivamente. quanto ao tema "JORNADA 5X1. NORMA COLETIVA. DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO DE UM DOMINGO TRABALHADO A CADA TRÊS SEMANAS", considerando que a decisão regional está em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF, reconhecer a transcendência política da causa e, com isso, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada, bem assim ao recurso de revista, para declarar a validade das cláusulas convencionais em debate, a fim de afastar a condenação da Reclamada ao pagamento em dobro de um domingo trabalhado a cada três semanas e de horas extras, e reflexos, que sejam decorrentes da nulidade do regime de jornada de 5 por 1, especificamente para os períodos que comprovadamente tiverem norma coletiva disciplinando a matéria; quanto ao tema " CORREÇÃO MONETÁRIA", reconhecer a transcendência política, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista, para determinar que, no caso concreto, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, seja aplicada a tese fixada pelo STF, ou seja: a) na fase pré-judicial, a correção monetária será pelo IPCA-e e juros serão o previsto no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91 , equivalente à TRD acumulada no período correspondente; b) a partir do ajuizamento da ação, a incidência exclusiva da taxa SELIC; c) a partir do 30 de agosto de 2024, inclusive, (vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será pelo IPCA e os juros serão calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA , nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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