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"1001057-04.2022.4.06.3802" - Resultados da Busca

Celso Mendes Dantas x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 319927170

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001057-55.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CELSO MENDES DANTAS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Distribuição

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-55.2023.5.02.0614 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Vb-Servicos Comercio E Administracao Ltda x Leila Moreira Araujo

ID: 323448855

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001057-29.2023.5.02.0073

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VB-SERVICOS COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA

Polo Passivo:

LEILA MOREIRA ARAUJO

Distribuição

Advogados:

WASHINGTON LUIS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-29.2023.5.02.0073 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Rosangela Da Silva Farias x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 326123488

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001057-66.2024.5.02.0502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA SILVA FARIAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Distribuição

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-66.2024.5.02.0502 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Anderson Botelho Da Luz x Makro Atacadista S.A

ID: 323196667

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001057-15.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BOTELHO DA LUZ

Polo Passivo:

MAKRO ATACADISTA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001057-15.2023.5.02.0401 RECORRENTE: ANDERSON BOTELHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001057-15.2023.5.02.0401 RECORRENTE: ANDERSON BOTELHO DA LUZ RECORRIDO: MAKRO ATACADISTA S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001057-15.2023.5.02.0401 RECORRENTE: ANDERSON BOTELHO DA LUZ ADVOGADO: Dr. FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO RECORRIDO: MAKRO ATACADISTA S.A ADVOGADA: Dra. FABIOLA COBIANCHI NUNES GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:ANDERSON BOTELHO DA LUZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001057-15.2023.5.02.0401 : ANDERSON BOTELHO DA LUZ E OUTROS (1) : ANDERSON BOTELHO DA LUZ E OUTROS (1) 1001057-15.2023.5.02.0401 - 8ª Turma 1. ANDERSON BOTELHO DA LUZRecorrente(s): Advogados do RECORRENTE: FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO, FABIOLA COBIANCHI NUNES 1. MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMARecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO, FABIOLA COBIANCHI NUNES RECURSO DE: ANDERSON BOTELHO DA LUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id89f44f4; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 7c42c72). Regular a representação processual (Id 91548ac). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 27/02/2025, às 13:18:03 - 29783c6 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / TEMPO DEEXPOSIÇÃO Alegação(ões): Sob a alegação que havia troca de cilindros de gás três vezes nasemana, por 30 minutos cada, sustenta violação ao entendimento sumular do TST(Súm. 364, I). Consta do v. acórdão: "Adicional de Periculosidade. Entrega dePPP. Honorários do perito Dou razão ao recorrente. O autor trabalhou como operador deempilhadeira no período de 14 de novembro de 2016 a 9 de junhode 2023. E de acordo com o laudo pericial de id da4d5f7, dentre asatividades desempenhadas, fazia a troca do botijão (P20) a gás naempilhadeira. Segundo anotou o perito, retirava o botijão vazio elevava até o fundo da loja com um carrinho onde ficavamestocados os botijões, deixava o botijão vazio e retirava o cheio,para retornar ao setor de RM e instalar na empilhadeira. Registrouo expert que isso ocorria três vezes na semana, por 30 minutoscada vez. À vista disso, concluiu que: Quando o Autor se ativava e/ou transitava e/ou permanecia junto aos botijões de gás a mesmapermanecia em ambientes considerados de risco depericulosidade conforme determinado na letra "b", do item 1 e aletra "b", do inciso "IV", do item 2, ambas referentes ao anexo 2, daNorma Regulamentadora n° 16, da Portaria n° 3214 de 8 dedezembro de 1978, que versa sobre PERICULOSIDADE derivada deGASES LIQÜEFEITOS INFLAMÁVEIS sendo que a avaliação foiefetuada através da constatação IN LOCO, de forma qualitativa,conforme determinada pela legislação retromencionada. Depois, ao prestar esclarecimentos (id8e0bd23), acrescentou que a quantidade de cilindros de GLParmazenados na área de troca é irrelevante, já que o embasamento técnico para o enquadramento da periculosidadefoi determinado na letra "b", do item 1 (no transporte earmazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e devasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados) e letra "a",inciso IV, do item 2 (Armazenagem de inflamáveis gasososliquefeitos, em tanques ou vasilhames: arrumação de vasilhamesou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio dearmazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e comvasilhames cheios de inflamáveis ou vazios não desgaseificados oudecantados), Anexo 2, da NR 16. Daí por que ratificou a suaconclusão. Em depoimento, o autor afirmou queoperava empilhadeira a gás, que fica na área externa da loja e quefazia serviços na área interna e externa. A única testemunhaouvida, trazida pelo autor, Julio Alves de Paula, afirmou que haviatrês operadores de empilhadeira, que trabalhavam internos na lojae revezavam no trabalho interno e externo. Confirmou que o autoroperava empilhadeira elétrica e a gás e fazia a troca de cilindrocom a ajuda de outros empregados (id 05d7a5a). Isso, todavia, não resolve a controvérsia afavor do autor. Respeitado - como sempre - oentendimento adotado (no que acolhido o laudo pericial), trata-sede conclusão manifestamente equivocada! Primeiro porque oautor, como operador de empilhadeira, não trabalhava em área derisco. Além disso, e ao que se extrai do laudo, a troca de cilindrosocorria três vezes na semana, por 30 minutos cada vez. O que jáevidencia a ausência do contato PERMANENTE. Mesmo porque, àvista da descrição de atividades contida no próprio laudo, fica bemclaro que essa era apenas uma das tantas tarefas que realizava emsua rotina de trabalho. Então, no contexto da causa, falta àatividade o requisito da permanência, expressamente exigido peloart. 193 da CLT, onde está definido que é perigosa a atividade queimplique contato permanentecom inflamáveis ou explosivos e,ainda assim, em condições de risco acentuado. E o autor - repito -não permanecia em área de risco. Tudo deixa claro então que ocontato com produtos inflamáveis ocorreu, na verdade, de formaeventual, o que exclui a periculosidade, nos termos do verbete da Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual só otrabalho em contato permanente com inflamáveis enseja o direitoao acréscimo. No mais, vale lembrar que o Juiz não estáadstrito ao laudo pericial, conforme art. 479 do Código de ProcessoCivil. Até porque o perito não é Juiz, apenas colabora e esclarece aoJuiz os aspectos técnicos da controvérsia. Então dou provimento ao recurso, paraexcluir da condenação o adicional de periculosidade e seusreflexos e, por consequência, a obrigação de fazer atinente àentrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário". (destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de quea troca de cilindros de gás GLP no abastecimento de empilhadeiras submete oempregado a risco contínuo de explosões, de modo que o tempo gasto nesta atividade,ainda que por poucos minutos, não pode ser considerado extremamente reduzidopara afastar o risco ao qual fica exposto o empregado, sendo inaplicável a exceçãodescrita na parte final do item I da Súmula 364. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-116900-82.2009.5.15.0010, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/3/2017; RR-11399-94.2014.5.15.0033,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 17/8/2018; RR-2261-30.2016.5.09.0024, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma DEJT 07/06/2019; AIRR-2333-06.2012.5.12.0046, Relatora Desembargadora Convocada CileneFerreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-1000363-77.2016.5.02.0373,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 24/05/2019; RR-11696-55.2015.5.15.0134, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos,6ª Turma, DEJT 10/05/2019; AIRR-10045-06.2014.5.15.0107, Relator Ministro LuizPhilippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/04/2017; AIRR-53-27.2013.5.15.0084,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/10/2017. Assim, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possívelviolação a Súm. 364, I, TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONALDE PERICULOSIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, IRR nº. 87 – “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.” Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON BOTELHO DA LUZ

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Anderson Botelho Da Luz x Makro Atacadista S.A

ID: 323196683

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001057-15.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BOTELHO DA LUZ

Polo Passivo:

MAKRO ATACADISTA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001057-15.2023.5.02.0401 RECORRENTE: ANDERSON BOTELHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001057-15.2023.5.02.0401 RECORRENTE: ANDERSON BOTELHO DA LUZ RECORRIDO: MAKRO ATACADISTA S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001057-15.2023.5.02.0401 RECORRENTE: ANDERSON BOTELHO DA LUZ ADVOGADO: Dr. FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO RECORRIDO: MAKRO ATACADISTA S.A ADVOGADA: Dra. FABIOLA COBIANCHI NUNES GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:ANDERSON BOTELHO DA LUZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001057-15.2023.5.02.0401 : ANDERSON BOTELHO DA LUZ E OUTROS (1) : ANDERSON BOTELHO DA LUZ E OUTROS (1) 1001057-15.2023.5.02.0401 - 8ª Turma 1. ANDERSON BOTELHO DA LUZRecorrente(s): Advogados do RECORRENTE: FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO, FABIOLA COBIANCHI NUNES 1. MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMARecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO, FABIOLA COBIANCHI NUNES RECURSO DE: ANDERSON BOTELHO DA LUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id89f44f4; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 7c42c72). Regular a representação processual (Id 91548ac). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 27/02/2025, às 13:18:03 - 29783c6 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / TEMPO DEEXPOSIÇÃO Alegação(ões): Sob a alegação que havia troca de cilindros de gás três vezes nasemana, por 30 minutos cada, sustenta violação ao entendimento sumular do TST(Súm. 364, I). Consta do v. acórdão: "Adicional de Periculosidade. Entrega dePPP. Honorários do perito Dou razão ao recorrente. O autor trabalhou como operador deempilhadeira no período de 14 de novembro de 2016 a 9 de junhode 2023. E de acordo com o laudo pericial de id da4d5f7, dentre asatividades desempenhadas, fazia a troca do botijão (P20) a gás naempilhadeira. Segundo anotou o perito, retirava o botijão vazio elevava até o fundo da loja com um carrinho onde ficavamestocados os botijões, deixava o botijão vazio e retirava o cheio,para retornar ao setor de RM e instalar na empilhadeira. Registrouo expert que isso ocorria três vezes na semana, por 30 minutoscada vez. À vista disso, concluiu que: Quando o Autor se ativava e/ou transitava e/ou permanecia junto aos botijões de gás a mesmapermanecia em ambientes considerados de risco depericulosidade conforme determinado na letra "b", do item 1 e aletra "b", do inciso "IV", do item 2, ambas referentes ao anexo 2, daNorma Regulamentadora n° 16, da Portaria n° 3214 de 8 dedezembro de 1978, que versa sobre PERICULOSIDADE derivada deGASES LIQÜEFEITOS INFLAMÁVEIS sendo que a avaliação foiefetuada através da constatação IN LOCO, de forma qualitativa,conforme determinada pela legislação retromencionada. Depois, ao prestar esclarecimentos (id8e0bd23), acrescentou que a quantidade de cilindros de GLParmazenados na área de troca é irrelevante, já que o embasamento técnico para o enquadramento da periculosidadefoi determinado na letra "b", do item 1 (no transporte earmazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e devasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados) e letra "a",inciso IV, do item 2 (Armazenagem de inflamáveis gasososliquefeitos, em tanques ou vasilhames: arrumação de vasilhamesou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio dearmazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e comvasilhames cheios de inflamáveis ou vazios não desgaseificados oudecantados), Anexo 2, da NR 16. Daí por que ratificou a suaconclusão. Em depoimento, o autor afirmou queoperava empilhadeira a gás, que fica na área externa da loja e quefazia serviços na área interna e externa. A única testemunhaouvida, trazida pelo autor, Julio Alves de Paula, afirmou que haviatrês operadores de empilhadeira, que trabalhavam internos na lojae revezavam no trabalho interno e externo. Confirmou que o autoroperava empilhadeira elétrica e a gás e fazia a troca de cilindrocom a ajuda de outros empregados (id 05d7a5a). Isso, todavia, não resolve a controvérsia afavor do autor. Respeitado - como sempre - oentendimento adotado (no que acolhido o laudo pericial), trata-sede conclusão manifestamente equivocada! Primeiro porque oautor, como operador de empilhadeira, não trabalhava em área derisco. Além disso, e ao que se extrai do laudo, a troca de cilindrosocorria três vezes na semana, por 30 minutos cada vez. O que jáevidencia a ausência do contato PERMANENTE. Mesmo porque, àvista da descrição de atividades contida no próprio laudo, fica bemclaro que essa era apenas uma das tantas tarefas que realizava emsua rotina de trabalho. Então, no contexto da causa, falta àatividade o requisito da permanência, expressamente exigido peloart. 193 da CLT, onde está definido que é perigosa a atividade queimplique contato permanentecom inflamáveis ou explosivos e,ainda assim, em condições de risco acentuado. E o autor - repito -não permanecia em área de risco. Tudo deixa claro então que ocontato com produtos inflamáveis ocorreu, na verdade, de formaeventual, o que exclui a periculosidade, nos termos do verbete da Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual só otrabalho em contato permanente com inflamáveis enseja o direitoao acréscimo. No mais, vale lembrar que o Juiz não estáadstrito ao laudo pericial, conforme art. 479 do Código de ProcessoCivil. Até porque o perito não é Juiz, apenas colabora e esclarece aoJuiz os aspectos técnicos da controvérsia. Então dou provimento ao recurso, paraexcluir da condenação o adicional de periculosidade e seusreflexos e, por consequência, a obrigação de fazer atinente àentrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário". (destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de quea troca de cilindros de gás GLP no abastecimento de empilhadeiras submete oempregado a risco contínuo de explosões, de modo que o tempo gasto nesta atividade,ainda que por poucos minutos, não pode ser considerado extremamente reduzidopara afastar o risco ao qual fica exposto o empregado, sendo inaplicável a exceçãodescrita na parte final do item I da Súmula 364. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-116900-82.2009.5.15.0010, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/3/2017; RR-11399-94.2014.5.15.0033,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 17/8/2018; RR-2261-30.2016.5.09.0024, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma DEJT 07/06/2019; AIRR-2333-06.2012.5.12.0046, Relatora Desembargadora Convocada CileneFerreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-1000363-77.2016.5.02.0373,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 24/05/2019; RR-11696-55.2015.5.15.0134, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos,6ª Turma, DEJT 10/05/2019; AIRR-10045-06.2014.5.15.0107, Relator Ministro LuizPhilippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/04/2017; AIRR-53-27.2013.5.15.0084,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/10/2017. Assim, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possívelviolação a Súm. 364, I, TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONALDE PERICULOSIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, IRR nº. 87 – “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.” Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MAKRO ATACADISTA S.A

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Renata De Almeida Bernardo x Desembargadores Da 2ª Turma Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 2ª Região e outros

ID: 315374756

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000684-57.2022.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DE ALMEIDA BERNARDO

Polo Passivo:

DESEMBARGADORES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO REDE D'OR SÃO LUIZ S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. SÉRGIO CARNEIRO ROSI

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DR. RAPHAEL RAJÃO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. LUÍS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MARCELO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. RUI TRENCH DE ALCANTARA SANTOS

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A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/lc/ls RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QU… A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/lc/ls RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ART. 5.º, III, DA LEI N.º 12.016/2009. SÚMULA N.º 218 DO TST. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 N.º 99 DO TST. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário. 2. Ocorre que o ato coator - acórdão prolatado no julgamento de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário - não comporta impugnação por meio de Recurso de Revista, consoante entendimento cristalizado na Súmula n.º 218 desta Corte. Tampouco se trata de decisão impugnável por meio de recurso extraordinário, cabível contra decisão de mérito da causa (art. 102, III, "a", da Constituição da República). É dizer, assim, que a decisão apontada como coatora não mais desafia recurso, revestindo-se, portanto, de coisa julgada formal. Tal circunstância atrai a incidência do disposto no inciso III do art. 5.º da Lei n.º 12.016/2009, segundo o qual "Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) III - de decisão judicial transitada em julgado". Na mesma linha, a diretriz sedimentada nas Súmulas n.os 268 do STF e 33 deste Tribunal, bem como na OJ SBDI-2 n.º 99 desta Corte Superior. Evidencia-se, assim, o descabimento do mandado de segurança na espécie, que não possui vocação para atuar como sucedâneo recursal. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista n.º TST-ROT-1000684-57.2022.5.02.0000, em que é Recorrente RENATA DE ALMEIDA BERNARDO, Recorrida REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. e Autoridade Coatora DESEMBARGADORES DA 2.ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2.ª REGIÃO R E L A T Ó R I O Renata de Almeida Bernardo interpôs Recurso Ordinário contra acórdão proferido pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial da ação mandamental. Não foram apresentadas contrarrazões. Parecer da Procuradoria-Geral do Trabalho, opinando pelo não provimento do recurso. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do recurso, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO - DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário nos autos da reclamação trabalhista n.º 1001057-94.2019.5.02.0032. O Tribunal Regional negou provimento ao Agravo Regimental, mantendo a decisão liminar quanto ao indeferimento da petição inicial do mandamus, sob os seguintes fundamentos: "A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: '...Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, interposto em face do acórdão proferido em sede de agravo de instrumento pela 2.ª Turma deste Regional em 17/11/21, nos autos do processo n.1001057- 94.2019.5.02.0032,o qual conheceu o agravo e negou provimento ao apelo, mantendo a decisão de origem que negou processamento ao recurso ordinário da impetrante em razão da deserção. O acórdão impugnado concluiu que a impetrante não preenchia os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A impetrante sustenta que a decisão que negou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e que não deferiu prazo para recolhimento das custas viola direito líquido e certo e não pode prevalecer. Esclarece que a decisão não comporta impugnação por recurso próprio, haja vista que é incabível agravo interno ou regimental, por se tratar de decisão colegiada, bem como incabível recurso de revista, consoante o disposto na Súmula n.218, TST. Pondera que opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita ou a concessão do prazo para recolhimento das custas, para que seja dado provimento ao agravo de instrumento para conhecer seu recurso ordinário. Pleiteou a concessão de liminar de modo a suspender a ação trabalhista e evitar o trânsito em julgado do acórdão impugnado. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$1.000,00. Tendo em vista a distribuição do presente a esta Relatora no writ período de férias (Id.f2b4d5a), houve remessa dos autos à Vice-Presidência Judicial para a apreciação do pedido de liminar. A liminar foi analisada e indeferida, conforme Id. c7412db. Informações das autoridades ditas coatoras apresentadas (ID. a92106a, c03d6d6, 62bfca7 e 30bb482). Manifestação do litisconsorte (id. 87347d8). Manifestação do Ministério Público do Trabalho (ID. 187277d) opinando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório. De início, registro que, em consulta ao processo principal, via sistema PJE, verifica-se que, em face do acórdão impugnado no presente mandamus, houve interposição de Recurso de Revista pela impetrante, no qual foi pleiteada a concessão dos benefícios da justiça gratuita à Recorrente. Foi denegado seguimento ao recurso de revista, tendo havido a interposição de agravo de instrumento pela autora, o qual se encontra pendente de julgamento. (Id. 5ddc9bc e seguintes, dos autos n. 1001057-94.2019.5.02.0032). O artigo 5.º da Lei n.º 12.016/2009 versa sobre as hipóteses de não cabimento do mandado de segurança dispondo expressamente que: 'Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (...)' Nesse sentido, ainda, a Orientação Jurisprudencial n.º 92, da Subseção Especializada de Dissídios Individuais -II, do C. TST, e a Súmula n.267, E. STF: '92 - Mandado de segurança. Existência de recurso próprio. (Inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido'. '267: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.'. Por outro lado, a Súmula n.218, TST, citada pela impetrante, estabelece: SÚMULA N.º 218 - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. O ato impugnado pela impetrante caracteriza-se como acórdão proferida pela 2.ª Turma deste Regional, em face do qual a impetrante interpôs Recurso de Revista e Agravo de Instrumento. Nos termos da Súmula n.218, TST, embora o agravo de instrumento em recurso de revista ainda esteja pendente de julgamento, tem-se que há entendimento jurisprudencial consolidado quanto ao não cabimento de recurso de revista interposto pela impetrante nos autos principais. Feitas tais ponderações, registre-se que a OJ n.99, SDI-II, do C. TST, dispõe: '99. MANDADO DE SEGURANÇA. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL. DESCABIMENTO (inserida em 27.09.2002) Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança...'. Na hipótese, foram esgotadas todas as vias recursais para impugnação da decisão em face da qual a impetrante se insurge, sendo incabível o manejo do presente mandado de segurança como sucedâneo recursal. O entendimento supra está em consonância com o direcionamento adotado no âmbito do TST, como se verifica das decisões abaixo: 'RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Concedem-se os benefícios da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, desde que haja comprovação inequívoca da impossibilidade de pagamento das despesas processuais, nos termos do que preveem os incisos XXXV e LXXIV do artigo 5.º da Carta de 1988, c/c artigo 98, caput e § 1.º, I, do CPC. 2., a parte demonstrou que se encontra em In casu situação financeira precária. Acostou aos autos, dentre outros documentos, seu balanço patrimonial, referente ao período entre 1/1/2019 a 31/12/2019, exercício contemporâneo ao ato coator, por meio do qual se atesta a existência de passivo, entre os anos de 2017-2019, acumulando prejuízos que atingiram no ano de 2019, o valor de R$ 1.723.512.562,27 (e-fls. 242 /243) . 3. Sendo inconteste a demonstração de hipossuficiência da empresa, defere-se a gratuidade de justiça pleiteada, isentando-a do pagamento das custas processuais, concernente ao ajuizamento do mandamus. Recurso ordinário conhecido. MANDADO DE SEGURANÇA IMPRETRADO EM FACE DE ACÓRDÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO FEITO MATRIZ. INCABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA OJ 99 DA SBDI-2 DO TST. 1. O ato indicado como coator consiste em acórdão lavrado pela 7.ª Câmara do Tribunal Regional da 15.ª Região, que negou provimento a agravo de instrumento em recurso ordinário, interposto no processo n.º ROT 0012089-14.2017.5.15.0003, mantendo a decisão monocrática que reputou deserto aquele recurso ordinário. 2. Em face do acórdão impugnado não é cabível qualquer novo recurso, a teor da Súmula 218, do TST. 3. Assim, foram esgotadas todas as vias recursais existentes, tornando inviável a impetração de mandado de segurança contra o acórdão impugnado, a teor da OJ 99 da SBDI-2 do TST. Precedentes desta Eg. SBDI-2. Recurso ordinário desprovido' (ROT-6981- 71.2021.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022). 'RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO NO FEITO ORIGINÁRIO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OJ 99 DA SBDI-2 DO TST. Cuida-se de Mandado de segurança impetrado contra acórdão lavrado pelo TRT em julgamento de agravo de instrumento, no qual mantida decisão denegatória de seguimento de recurso ordinário, reputado deserto. 2. Revela-se incabível o mandamus com o objetivo de demonstrar equívoco na decisão judicial, afinal, não se tratando de sucedâneo recursal anômalo, o mandado de segurança não deve ser admitido quando a parte esgota todos os meios recursais que lhe foram disponibilizados pelo ordenamento jurídico-instrumental, conforme a diretriz da OJ 99 da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário não provido' (ROT- 7700-53.2021.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/04/2022). Dessa maneira, incabível o presente mandamus, devendo ser denegada a segurança, com a extinção do presente writ sem resolução do mérito nos termos do §5.º do art. 6.º da Lei 12.016/2009 e do artigo 485, VI, do CPC/2015. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação. Custas pela impetrante, calculadas sobre o valor da causa (R$1.000,00) no importe de R$20,00 (vinte reais), das quais fica isenta nos termos da lei, haja vista a declaração de Id. 70e4042....'. De início, registre-se que a decisão agravada não reconheceu que houve trânsito em julgado da decisão atacada por meio do presente mandado de segurança. Ao contrário, restou expressamente consignado que '... embora o agravo de instrumento em recurso de revista ainda esteja pendente de julgamento, tem-se que há entendimento jurisprudencial consolidado quanto ao não cabimento de recurso de revista interposto pela impetrante nos autos principais...'. Na verdade, a decisão Agravada reconheceu que, ante o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n.218, TST, no sentido de que '... É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento...', aplicar-se-ia o direcionamento fixado na OJ n.99, SDI-II, TST, que estabelece: '99. MANDADO DE SEGURANÇA. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL. DESCABIMENTO (inserida em 27.09.2002) Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança...'. Portanto, o não cabimento do presente mandado de segurança decorre da inviabilidade dos recursos ainda pendentes, caracterizando o esgotamento das vias recursais em face da decisão impugnada. A par disso, ao contrário do sugerido pela agravante, a decisão proferida no acórdão dito coator não adotou entendimento teratológico ou abusivo, apto a amparar o manejo excepcional do presente remédio processual. Dos termos da decisão de Id. 06e8247, tem-se que o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à Agravante e o reconhecimento da deserção do recurso ordinário fundou-se no fato de que a parte, além de não comprovar o recebimento de salário inferior ao limite estabelecido no art.790, §3.º, CLT, no prazo deferido pelo juízo, admitiu em sede de recurso o recebimento de salário superior ao mencionado limite após sua recolocação no mercado de trabalho. O acórdão consignou que, ante os elementos dos autos, a mera apresentação de declaração de hipossuficiência não seria suficiente para assegurar a gratuidade à obreira, ponderando que assistência judiciária gratuita não seria irrestrita, devendo ser observadas as regras fixadas na CLT para deferimento da pretensão. Trata-se de uma interpretação razoável e coerente dos dispositivos legais aplicáveis e das provas constantes dos autos, sendo que o fato de existir entendimentos em sentido contrário, inclusive adotado no âmbito do C.TST, não permite reconhecer a ilegalidade ou abusividade da decisão. Vale registrar que o fato de ter sido reconhecida a condição de beneficiária da justiça gratuita da impetrante nos presente autos não altera a conclusão supra. Isso porque, a par da eventual adoção de entendimento distinto, com base no princípio do livre convencimento motivado, há que se observar que a gratuidade judicial por ser concedida e revista a qualquer momento, durante a tramitação processual, de acordo com a alteração das condições pessoais do interessado. Portanto, o reconhecimento da hipossuficiência em outro processo, ou mesmo em outro momento no processo de origem, não indica que a parte tem direito líquido e certo à gratuidade, tampouco que a decisão que reconheceu a deserção do recurso ordinário foi ilegal ou abusiva. Na hipótese, não restou evidenciada situação extraordinária, apta a amparar o manejo do presente writ. Por conseguinte, mantenho integralmente a decisão (ID. d990396), que julgou extinto o processo sem resolução de mérito e denegou a segurança, nos termos do artigo 6.º, §5.º da Lei 12.016/2009 e artigo 485, I, do CPC. Ressalte-se que os argumentos supra são adequados e suficientes para a denegação da segurança objetivada e, consequentemente, para o não provimento do presente agravo interno." Não obstante os argumentos apresentados na peça recursal, o fato é que o acórdão recorrido deve ser integralmente mantido. Com efeito. Isso porque o ato coator - acórdão prolatado no julgamento de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário - não comporta impugnação por meio de Recurso de Revista, consoante entendimento cristalizado na Súmula n.º 218 desta Corte. Tampouco se trata de decisão impugnável por meio de recurso extraordinário, cabível contra decisão de mérito da causa (art. 102, III, "a", da Constituição da República). É dizer, assim, que a decisão apontada como coatora não mais desafia recurso, revestindo-se, portanto, de coisa julgada formal. Tal circunstância atrai a incidência do disposto no inciso III do art. 5.º da Lei n.º 12.016/2009, segundo o qual "Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) III - de decisão judicial transitada em julgado". Na mesma linha, a diretriz sedimentada nas Súmulas n.os 268 do STF e 33 deste Tribunal, bem como na OJ SBDI-2 n.º 99 desta Corte Superior, respectivamente: "268. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado." "33. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado." "99. MANDADO DE SEGURANÇA. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL. DESCABIMENTO (inserida em 27.09.2002) Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança." Evidencia-se, assim, o descabimento do mandado de segurança na espécie, que não possui vocação para atuar como sucedâneo recursal. Desse modo, o indeferimento da petição inicial do mandamus deve ser mantido, pois incabível a ação mandamental na espécie. Assim, nego provimento ao Recurso Ordinário no particular. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 1 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

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Celso Mendes Dantas x Grupo Casas Bahia S.A.

Vb-Servicos Comercio E Administracao Ltda x Leila Moreira Araujo

Rosangela Da Silva Farias x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

Anderson Botelho Da Luz x Makro Atacadista S.A

Anderson Botelho Da Luz x Makro Atacadista S.A

Renata De Almeida Bernardo x Desembargadores Da 2ª Turma Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 2ª Região e outros