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Acioly Da Silva Almeida x Fazenda Brasileiro Desenvolvimento Mineral Ltda

ID: 335414270

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-13.2023.5.05.0251

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ACIOLY DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KATIA SILENE SILVA COUTINHO

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MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0000184-13.2023.5.05.0251 RECORRENTE: ACIOLY DA SILVA ALMEIDA RECORRIDO: FAZENDA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0000184-13.2023.5.05.0251 RECORRENTE: ACIOLY DA SILVA ALMEIDA RECORRIDO: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000184-13.2023.5.05.0251 Recorrente: ACIOLY DA SILVA ALMEIDA Advogada: Dr.ª Katia Silene Silva Coutinho Advogada: Drª. Anne Coutinho de Cerqueira Recorrida: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA Advogado: Dr. Marco Antonio Correa Ferreira GMSPM/jpm/apm D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 349/356) interposto pelo reclamante contra o acórdão de fls. 319/333, oriundo do TRT da 5ª Região. Contrarrazões ao recurso de revista às fls. 365/373. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 10) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 1/4/2024 e apelo protocolado em 11/4/2024), sendo a necessidade de preparo questão atinente ao mérito. A discussão cinge-se ao tema “BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA”. O reclamante afirma fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, pois apresentou declaração de hipossuficiência econômica e outras provas de que, atualmente, não possui condições de arcar com as despesas do processo. Alega divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula 463, I, do TST e violação dos artigos 5º, XXXIV, XXXV e LXXIV, da Constituição da República e 790, §§3º e 4º, 790-A, 790- B, 791-A, §4º, 819, §2º e 844, §2º, da CLT. De plano, verifico que o Regional não adotou tese explícita a respeito da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, carecendo o tema de prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Ante a aplicação do referido óbice processual, mostra-se inviável o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente recurso de revista, com fulcro no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ACIOLY DA SILVA ALMEIDA

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Acioly Da Silva Almeida x Fazenda Brasileiro Desenvolvimento Mineral Ltda

ID: 335414286

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-13.2023.5.05.0251

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ACIOLY DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KATIA SILENE SILVA COUTINHO

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MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

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ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0000184-13.2023.5.05.0251 RECORRENTE: ACIOLY DA SILVA ALMEIDA RECORRIDO: FAZENDA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0000184-13.2023.5.05.0251 RECORRENTE: ACIOLY DA SILVA ALMEIDA RECORRIDO: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000184-13.2023.5.05.0251 Recorrente: ACIOLY DA SILVA ALMEIDA Advogada: Dr.ª Katia Silene Silva Coutinho Advogada: Drª. Anne Coutinho de Cerqueira Recorrida: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA Advogado: Dr. Marco Antonio Correa Ferreira GMSPM/jpm/apm D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 349/356) interposto pelo reclamante contra o acórdão de fls. 319/333, oriundo do TRT da 5ª Região. Contrarrazões ao recurso de revista às fls. 365/373. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 10) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 1/4/2024 e apelo protocolado em 11/4/2024), sendo a necessidade de preparo questão atinente ao mérito. A discussão cinge-se ao tema “BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA”. O reclamante afirma fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, pois apresentou declaração de hipossuficiência econômica e outras provas de que, atualmente, não possui condições de arcar com as despesas do processo. Alega divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula 463, I, do TST e violação dos artigos 5º, XXXIV, XXXV e LXXIV, da Constituição da República e 790, §§3º e 4º, 790-A, 790- B, 791-A, §4º, 819, §2º e 844, §2º, da CLT. De plano, verifico que o Regional não adotou tese explícita a respeito da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, carecendo o tema de prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Ante a aplicação do referido óbice processual, mostra-se inviável o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente recurso de revista, com fulcro no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA

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Fabiane Goes De Santana x M M C Hotel Ltda

ID: 260516382

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001154-13.2023.5.05.0251

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIANE GOES DE SANTANA

Polo Passivo:

M M C HOTEL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS LIMA BITTENCOURT

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ROMULO OLIVEIRA MOTA

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ROBERIO ARAUJO MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ 0001154-13.2023.5.05.0251 : FABIANE GOES DE SANTANA : M M C HOTEL LTDA P…

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Fabiane Goes De Santana x M M C Hotel Ltda

ID: 260516349

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001154-13.2023.5.05.0251

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIANE GOES DE SANTANA

Polo Passivo:

M M C HOTEL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS LIMA BITTENCOURT

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ROMULO OLIVEIRA MOTA

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ROBERIO ARAUJO MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ 0001154-13.2023.5.05.0251 : FABIANE GOES DE SANTANA : M M C HOTEL LTDA P…

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Rogga S.A Construtora E Incorporadora e outros x Jose Carlos Alves Do Nascimento

ID: 260889998

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Débora Maria Lima Machado Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000960-13.2023.5.05.0251

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS ALVES DO NASCIMENTO

Distribuição

Advogados:

ROMULO OLIVEIRA MOTA

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LUIZ CARMINE FERRAZ BIANCO JUNIOR

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ROBERIO ARAUJO MOTA

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ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA

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RAYANA MOREIRA DE ALCANTARAS

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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RAFAELA CATARINA ZANELLA GORNIACK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0000960-13.2023.5.05.0251 distribuído para Primeira Turma - Gab. Des. Débora Maria Lima Machado na data 24/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt5.jus.br/…

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Cassio Reis Araujo x Construtora Reis De Andrade Ltda - Me e outros

ID: 314179303

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000281-13.2023.5.05.0251

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO REIS ARAUJO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA REIS DE ANDRADE LTDA - ME MUNICIPIO DE QUEIMADAS

Notificação

Advogados:

FABRICIO PINTO DE OLIVEIRA

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LUCAS COELHO FLORIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0000281-13.2023.5.05.0251 RECLAMANTE: CASSIO REIS ARAUJO RECLAMADO: …

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Rogga S.A Construtora E Incorporadora e outros x Jose Carlos Alves Do Nascimento

ID: 320542249

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000960-13.2023.5.05.0251

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS ALVES DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

ROMULO OLIVEIRA MOTA

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LUIZ CARMINE FERRAZ BIANCO JUNIOR

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ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA

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RAYANA MOREIRA DE ALCANTARAS

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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RAFAELA CATARINA ZANELLA GORNIACK

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ROBERIO ARAUJO MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000960-13.2023.5.05.0251 RECORRENTE: ROGGA S.A CONSTRUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000960-13.2023.5.05.0251 RECORRENTE: ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE CARLOS ALVES DO NASCIMENTO A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000960-13.2023.5.05.0251 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTES PRIVADOS. DESCONTOS EM VERBAS RESCISÓRIAS. REVELIA DE UMA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE FGTS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por duas reclamadas contra sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária delas pelo pagamento de débitos trabalhistas devidos pela primeira reclamada, que foi revel; questiona-se também a validade de descontos em verbas rescisórias, diferenças de FGTS e a majoração de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir a extensão da responsabilidade subsidiária das reclamadas-recorrentes, considerando a revelia de uma delas; (ii) estabelecer a validade dos descontos efetuados em verbas rescisórias; (iii) determinar o percentual adequado para os honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade subsidiária das reclamadas-recorrentes, enquanto tomadoras de serviços, é confirmada com base na Súmula nº 331, IV, do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços por obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador, desde que haja participação na relação processual. A responsabilidade abrange todas as verbas decorrentes da condenação, conforme Súmula nº 331, VI, do TST, mas deve ser limitada aos períodos de prestação de serviço a cada tomadora, conforme descrito na inicial. A revelia da primeira reclamada não impede a análise das demais provas e a verificação da responsabilidade subsidiária das outras reclamadas, considerando o litisconsórcio passivo facultativo e o disposto no art. 345, I, do CPC. A falta de comprovação do adiantamento salarial justifica a devolução do valor descontado das verbas rescisórias. A falta de comprovação dos depósitos de FGTS nos meses especificados leva à condenação das reclamadas ao recolhimento das diferenças. O percentual dos honorários advocatícios é majorado de 8% para 10% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal e a complexidade da causa, amparado pelo § 11º do art. 85 do CPC e §2º do art. 791-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços pelas obrigações trabalhistas da contratada é confirmada, observando-se a limitação temporal conforme a descrição da inicial. A revelia de uma das reclamadas não elide a responsabilidade subsidiária das demais, considerando o litisconsórcio facultativo e as demais provas. O percentual de honorários advocatícios deve ser majorado para refletir a complexidade da causa e o trabalho recursal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, 74, § 2º, 791-A, § 2º; CPC, art. 344, 345, I, art. 85, § 11º; CF/88, art. 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 331, IV e VI, do TST. SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA

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Rogga S.A Construtora E Incorporadora e outros x Jose Carlos Alves Do Nascimento

ID: 320542311

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000960-13.2023.5.05.0251

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS ALVES DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

ROMULO OLIVEIRA MOTA

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LUIZ CARMINE FERRAZ BIANCO JUNIOR

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ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA

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RAYANA MOREIRA DE ALCANTARAS

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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RAFAELA CATARINA ZANELLA GORNIACK

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ROBERIO ARAUJO MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000960-13.2023.5.05.0251 RECORRENTE: ROGGA S.A CONSTRUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000960-13.2023.5.05.0251 RECORRENTE: ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE CARLOS ALVES DO NASCIMENTO A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000960-13.2023.5.05.0251 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTES PRIVADOS. DESCONTOS EM VERBAS RESCISÓRIAS. REVELIA DE UMA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE FGTS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por duas reclamadas contra sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária delas pelo pagamento de débitos trabalhistas devidos pela primeira reclamada, que foi revel; questiona-se também a validade de descontos em verbas rescisórias, diferenças de FGTS e a majoração de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir a extensão da responsabilidade subsidiária das reclamadas-recorrentes, considerando a revelia de uma delas; (ii) estabelecer a validade dos descontos efetuados em verbas rescisórias; (iii) determinar o percentual adequado para os honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade subsidiária das reclamadas-recorrentes, enquanto tomadoras de serviços, é confirmada com base na Súmula nº 331, IV, do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços por obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador, desde que haja participação na relação processual. A responsabilidade abrange todas as verbas decorrentes da condenação, conforme Súmula nº 331, VI, do TST, mas deve ser limitada aos períodos de prestação de serviço a cada tomadora, conforme descrito na inicial. A revelia da primeira reclamada não impede a análise das demais provas e a verificação da responsabilidade subsidiária das outras reclamadas, considerando o litisconsórcio passivo facultativo e o disposto no art. 345, I, do CPC. A falta de comprovação do adiantamento salarial justifica a devolução do valor descontado das verbas rescisórias. A falta de comprovação dos depósitos de FGTS nos meses especificados leva à condenação das reclamadas ao recolhimento das diferenças. O percentual dos honorários advocatícios é majorado de 8% para 10% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal e a complexidade da causa, amparado pelo § 11º do art. 85 do CPC e §2º do art. 791-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços pelas obrigações trabalhistas da contratada é confirmada, observando-se a limitação temporal conforme a descrição da inicial. A revelia de uma das reclamadas não elide a responsabilidade subsidiária das demais, considerando o litisconsórcio facultativo e as demais provas. O percentual de honorários advocatícios deve ser majorado para refletir a complexidade da causa e o trabalho recursal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, 74, § 2º, 791-A, § 2º; CPC, art. 344, 345, I, art. 85, § 11º; CF/88, art. 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 331, IV e VI, do TST. SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

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Rogga S.A Construtora E Incorporadora e outros x Jose Carlos Alves Do Nascimento

ID: 320542379

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000960-13.2023.5.05.0251

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS ALVES DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

ROMULO OLIVEIRA MOTA

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LUIZ CARMINE FERRAZ BIANCO JUNIOR

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ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA

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RAYANA MOREIRA DE ALCANTARAS

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CATARINA ZANELLA GORNIACK

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ROBERIO ARAUJO MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000960-13.2023.5.05.0251 RECORRENTE: ROGGA S.A CONSTRUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000960-13.2023.5.05.0251 RECORRENTE: ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE CARLOS ALVES DO NASCIMENTO A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000960-13.2023.5.05.0251 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTES PRIVADOS. DESCONTOS EM VERBAS RESCISÓRIAS. REVELIA DE UMA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE FGTS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por duas reclamadas contra sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária delas pelo pagamento de débitos trabalhistas devidos pela primeira reclamada, que foi revel; questiona-se também a validade de descontos em verbas rescisórias, diferenças de FGTS e a majoração de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir a extensão da responsabilidade subsidiária das reclamadas-recorrentes, considerando a revelia de uma delas; (ii) estabelecer a validade dos descontos efetuados em verbas rescisórias; (iii) determinar o percentual adequado para os honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade subsidiária das reclamadas-recorrentes, enquanto tomadoras de serviços, é confirmada com base na Súmula nº 331, IV, do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços por obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador, desde que haja participação na relação processual. A responsabilidade abrange todas as verbas decorrentes da condenação, conforme Súmula nº 331, VI, do TST, mas deve ser limitada aos períodos de prestação de serviço a cada tomadora, conforme descrito na inicial. A revelia da primeira reclamada não impede a análise das demais provas e a verificação da responsabilidade subsidiária das outras reclamadas, considerando o litisconsórcio passivo facultativo e o disposto no art. 345, I, do CPC. A falta de comprovação do adiantamento salarial justifica a devolução do valor descontado das verbas rescisórias. A falta de comprovação dos depósitos de FGTS nos meses especificados leva à condenação das reclamadas ao recolhimento das diferenças. O percentual dos honorários advocatícios é majorado de 8% para 10% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal e a complexidade da causa, amparado pelo § 11º do art. 85 do CPC e §2º do art. 791-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços pelas obrigações trabalhistas da contratada é confirmada, observando-se a limitação temporal conforme a descrição da inicial. A revelia de uma das reclamadas não elide a responsabilidade subsidiária das demais, considerando o litisconsórcio facultativo e as demais provas. O percentual de honorários advocatícios deve ser majorado para refletir a complexidade da causa e o trabalho recursal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, 74, § 2º, 791-A, § 2º; CPC, art. 344, 345, I, art. 85, § 11º; CF/88, art. 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 331, IV e VI, do TST. SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS ALVES DO NASCIMENTO

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Processo nº 0000184-04.2025.8.26.0123

ID: 311107810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000184-04.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI ANTUNES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-04.2025.8.26.0123/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Claudinei Antunes Costa - Vistos. Diante do pagamento do oficio requisitório, julgo extinto este REQ…

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