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Processo nº 0001057-04.2023.8.17.2490

ID: 332941416

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001057-04.2023.8.17.2490

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CHARLES WILLY DE MORAES SAMPAIO

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CAMILA CARLA DE MORAES BARROS RODRIGUES CUNHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Direito Público - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. C…

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Processo nº 0001057-04.2023.8.17.2490

ID: 277594557

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001057-04.2023.8.17.2490

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Intimação (Outros)

Advogados:

ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

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POLIANA MARIA CARMO ALVES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Reexame Necessário e Apelação Cível: 0001057-04.2023.8.17.2490 Apelante: S…

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Processo nº 0001057-04.2023.8.17.2490

ID: 277594566

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001057-04.2023.8.17.2490

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CHARLES WILLY DE MORAES SAMPAIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA CARLA DE MORAES BARROS RODRIGUES CUNHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Reexame Necessário e Apelação Cível: 0001057-04.2023.8.17.2490 Apelante: S…

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Processo nº 0001057-04.2023.8.17.2490

ID: 324099066

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001057-04.2023.8.17.2490

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CHARLES WILLY DE MORAES SAMPAIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA CARLA DE MORAES BARROS RODRIGUES CUNHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Reexame Necessário e Apelação Cível: 0001057-04.2023.8.17.2490 Apelante: S… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Reexame Necessário e Apelação Cível: 0001057-04.2023.8.17.2490 Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Catende Apelado: Neoenergia Pernambuco - CIA Energética de Pernambuco Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DÉBITO DECORRENTE DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO. RETORNO À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Ação Ordinária de Cobrança ajuizada pela NEOENERGIA em face do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Catende, objetivando o recebimento de valores decorrentes de inadimplemento de faturas de energia elétrica referentes ao ano de 2023, cujo valor atualizado ultrapassa R$ 660 mil. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento integral da quantia cobrada. A autarquia interpôs apelação, alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de prova pericial técnica e contábil, previamente requerida para análise da regularidade dos lançamentos questionados nas faturas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o indeferimento da prova pericial requerida pela parte ré caracteriza cerceamento de defesa; (ii) verificar se há nulidade da sentença em razão da supressão indevida da fase instrutória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção de prova pericial constitui expressão do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LIV e LV), e só pode ser indeferida quando for manifestamente impertinente, irrelevante ou protelatória, o que não se verifica no caso dos autos, dada a complexidade técnica da matéria debatida. 4. A controvérsia envolve valores expressivos e termos técnicos especializados – como “consumo reativo excedente” e “encargos de atraso” – cuja análise extrapola os conhecimentos ordinários do julgador, exigindo a atuação de perito especializado, sobretudo considerando que se trata de cobrança contra autarquia municipal. 5. A negativa de realização da prova requerida, sob o fundamento de ausência de indicação precisa dos pontos controvertidos, desconsidera que a parte ré impugnou globalmente a metodologia de cálculo e os elementos técnicos das faturas, justificando a pertinência da instrução probatória. 6. A realização da prova pericial não configura medida protelatória, mas, ao contrário, visa assegurar o controle de legalidade dos atos administrativos e a proteção do erário, em consonância com os princípios da indisponibilidade do interesse público e da boa administração. 7. O julgamento antecipado da lide, sem a devida instrução técnica necessária, compromete a validade do processo e configura cerceamento de defesa, impondo-se, portanto, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a devida produção da prova requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Reexame necessário provido. Sentença anulada. Recurso de apelação prejudicado. Decisão unânime. Tese de julgamento: O indeferimento imotivado de prova pericial técnica e contábil, requerida para elucidação de aspectos especializados da cobrança discutida, configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade da sentença. Em alguns casos, a controvérsia sobre a regularidade de cobranças com base em critérios técnicos impõe a necessidade de instrução probatória especializada, especialmente quando envolvem valores elevados e interesse público secundário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 370 e 371. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no acórdão analisado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº 0001057-04.2023.8.17.2490, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, em sessão desta data, à unanimidade de votos, em dar provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o apelo, para anular a sentença, nos termos do Relatório, Voto e Notas Taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator

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Processo nº 0001057-04.2023.8.17.2490

ID: 324099076

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001057-04.2023.8.17.2490

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Intimação (Outros)

Advogados:

POLIANA MARIA CARMO ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Reexame Necessário e Apelação Cível: 0001057-04.2023.8.17.2490 Apelante: S… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Reexame Necessário e Apelação Cível: 0001057-04.2023.8.17.2490 Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Catende Apelado: Neoenergia Pernambuco - CIA Energética de Pernambuco Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DÉBITO DECORRENTE DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO. RETORNO À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Ação Ordinária de Cobrança ajuizada pela NEOENERGIA em face do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Catende, objetivando o recebimento de valores decorrentes de inadimplemento de faturas de energia elétrica referentes ao ano de 2023, cujo valor atualizado ultrapassa R$ 660 mil. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento integral da quantia cobrada. A autarquia interpôs apelação, alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de prova pericial técnica e contábil, previamente requerida para análise da regularidade dos lançamentos questionados nas faturas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o indeferimento da prova pericial requerida pela parte ré caracteriza cerceamento de defesa; (ii) verificar se há nulidade da sentença em razão da supressão indevida da fase instrutória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção de prova pericial constitui expressão do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LIV e LV), e só pode ser indeferida quando for manifestamente impertinente, irrelevante ou protelatória, o que não se verifica no caso dos autos, dada a complexidade técnica da matéria debatida. 4. A controvérsia envolve valores expressivos e termos técnicos especializados – como “consumo reativo excedente” e “encargos de atraso” – cuja análise extrapola os conhecimentos ordinários do julgador, exigindo a atuação de perito especializado, sobretudo considerando que se trata de cobrança contra autarquia municipal. 5. A negativa de realização da prova requerida, sob o fundamento de ausência de indicação precisa dos pontos controvertidos, desconsidera que a parte ré impugnou globalmente a metodologia de cálculo e os elementos técnicos das faturas, justificando a pertinência da instrução probatória. 6. A realização da prova pericial não configura medida protelatória, mas, ao contrário, visa assegurar o controle de legalidade dos atos administrativos e a proteção do erário, em consonância com os princípios da indisponibilidade do interesse público e da boa administração. 7. O julgamento antecipado da lide, sem a devida instrução técnica necessária, compromete a validade do processo e configura cerceamento de defesa, impondo-se, portanto, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a devida produção da prova requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Reexame necessário provido. Sentença anulada. Recurso de apelação prejudicado. Decisão unânime. Tese de julgamento: O indeferimento imotivado de prova pericial técnica e contábil, requerida para elucidação de aspectos especializados da cobrança discutida, configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade da sentença. Em alguns casos, a controvérsia sobre a regularidade de cobranças com base em critérios técnicos impõe a necessidade de instrução probatória especializada, especialmente quando envolvem valores elevados e interesse público secundário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 370 e 371. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no acórdão analisado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº 0001057-04.2023.8.17.2490, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, em sessão desta data, à unanimidade de votos, em dar provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o apelo, para anular a sentença, nos termos do Relatório, Voto e Notas Taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator

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Processo nº 0000766-70.2025.8.26.0198

ID: 294606053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000766-70.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ROGERIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0000766-70.2025.8.26.0198 (processo principal 1002915-56.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ricardo Rogerio Rodrigues - Vistos.…

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Johann Correia Lima Webering x Caixa Economica Federal

ID: 261754673

Tribunal: TRT5 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-27.2023.5.05.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOHANN CORREIA LIMA WEBERING

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

VITOR MACEDO PIRES

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CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

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FLAVIA TORRES PARISH

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LARISSA DE BRITO OLIVEIRA

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MARIANA COSENDEY DA SILVA

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FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

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MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000766-27.2023.5.05.0020 : JOHANN CORREIA LIMA WEBERING : CAIXA ECONOMICA FEDE…

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Romildo Oliveira Mendes x Caixa Economica Federal e outros

ID: 278173818

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jacobina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-74.2010.5.05.0281

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROMILDO OLIVEIRA MENDES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

VITOR MACEDO PIRES

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CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

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FLAVIA TORRES PARISH

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FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO

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MARIANA COSENDEY DA SILVA

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CELSO FERRAREZE

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FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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LUCAS SIMÕES PACHECO DE MIRANDA

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AARON GOIS PINHEIRO

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ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

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MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACOBINA ATOrd 0000766-74.2010.5.05.0281 RECLAMANTE: ROMILDO OLIVEIRA MENDES RECLAMADO: CAIXA…

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Joseilton Santana Santos x Caixa Economica Federal

ID: 333141839

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-12.2022.5.05.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSEILTON SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

VITOR MACEDO PIRES

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MATEUS HAESER PELLEGRINI

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CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

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FLAVIA TORRES PARISH

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MARIANA COSENDEY DA SILVA

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

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WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

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JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000766-12.2022.5.05.0004 RECLAMANTE: JOSEILTON SANTANA SANTOS RECLAMADO: C…

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Processo nº 0000766-04.2023.8.17.2490

ID: 325003718

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Catende Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000766-04.2023.8.17.2490

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. D. C. N. H. L.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Catende Pc Costa Azevedo, 120, Centro, CATENDE - PE - CEP: 54505-000 - F:(81) 36735978 Processo nº 0000766-04.2023.8.17.249… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Catende Pc Costa Azevedo, 120, Centro, CATENDE - PE - CEP: 54505-000 - F:(81) 36735978 Processo nº 0000766-04.2023.8.17.2490 AUTOR(A): A. D. C. N. H. L. RÉU: S. E. D. S. DECISÃO Vistos, etc ... Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão pelo rito do Decreto-Lei n. 911/69, do qual foi deferida a liminar requestada, mas o bem não foi localizado no endereço indicado na inicial e constante do contrato firmado entre as partes. Intimado, o autor requereu que o juízo procedesse com a realização de incursões nos sistemas disponíveis para localização de novo endereço do devedor. É o relatório. Decido. Cabe a parte autora promover a citação no prazo previsto no parágrafo 2º do art. 240, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do feito. Nesse sentido: 48281623 - PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE-RÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo expirado o prazo para que o autor promova a citação do réu (parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC), não providenciando os meios necessários para efetivá-la, cabível a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso IV do CPC. 2. In casu, transcorreram quase cinco anos sem que fosse possível promover a citação do réu. (TJ-DF; Rec. 2004.03.1.019797-9; Ac. 398.465; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Lecir Manoel da Luz; DJDFTE 18/12/2009; Pág. 80) No presente caso, o bem não foi localizado e o réu citado por que o autor não indicou a correta localização do bem para o cumprimento da diligência. Várias diligências foram realizadas e em seu mais recente petitório, a parte autora solicita que o juízo preste auxílio para localização de novo endereço. Ultrapassado o prazo previsto no §2º do art. 240, do Código de Processo Civil, descabe novas diligências ou expedição de ofícios com o intuito de localização do réu, mormente se tratando de processo de conhecimento e não de execução. Do mesmo modo, não cabe suspensão ou sobrestamento da ação de conhecimento para que a própria parte diligencie para a localização do bem, posto que o pedido não se enquadra em qualquer dos incisos do art. 313 do Estatuto Processual Civil. É importante frisar que a ação de busca e apreensão decorrente de contrato garantido por alienação fiduciária, hipótese dos autos, possui um rito próprio, distinto do ordinário. Uma das peculiaridades do procedimento especial adotado pelo Decreto-Lei n. 911/69 é que o réu apenas será citado após apreendido o bem. Todavia, isso não quer dizer que o Juízo deverá empreender as mais diversas diligências para a localização do bem, passando a condição de um investigador público a serviço da parte autora. Uma vez não encontrado o bem no endereço indicado na inicial e constante do contrato de alienação fiduciária, é descabida qualquer diligência ou expedição de ofícios para a localização do bem, caso ultrapassado o prazo previsto no §2º do art. 240, do CPC. O que fazer então quando o bem não é encontrado no endereço indicado pelo autor e já restou ultrapassado o prazo para citação? A resposta se encontra na própria legislação que rege a matéria, ou seja, nos arts. 4.º e 5º do Decreto-Lei n. 911/69, in verbis: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Parágrafo único. Não se aplica à alienação fiduciária o disposto nos incisos VI e VIII do Art. 649 do Código de Processo Civil. Portanto, não localizado o bem e ultrapassado o prazo de citação previsto no CPC, cabe ao autor requerer a conversão da ação em execução. A conversão implica na mudança de foco que antes era a localização do bem, que se mostrou infrutífera, para a citação do réu, permitindo a triangularização do feito e sua regular tramitação. Uma vez convertida a ação em execução, caso o réu não seja localizado e se encontre em local incerto e não sabido, sempre será possível a sua citação por edital, permitindo que o feito siga o seu curso regular. O que não é possível é permitir a recalcitrância do autor em requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, conforme lhe faculta a lei, e eternizar o feito através de seguidos requerimentos de diligências ou expedição de ofícios com o intuito de localizar o bem que não se encontrava no endereço indicado na petição inicial. Nesse sentido: “Não cabe ao órgão jurisdicional promover diligências visando encontrar o endereço de localização de veículo objeto da ação de busca e apreensão, cujo ônus pela indicação recai sobre o credor fiduciário e deve constar da inicial da demanda, nos exatos termos do art. 282 e 283, do CPC.” (TJ-PE; AC 0173496-1; Recife; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Sílvio de Arruda Beltrão; Julg. 05/03/2009; DOEPE 28/04/2009) “Se o autor insiste no pedido de diligências visando a localização do devedor, ao invés de pugnar pela conversão do procedimento de busca e apreensão para ação de depósito, tem-se que a ausência da citação do réu configura a situação pontilhada no inciso IV, do artigo 267, do código de processo civil.” (TJ-DF; Rec. 2007.07.1.002428-4; Ac. 401.676; Quinta Turma Cível; Relª Desª Nilsoni de Freitas; DJDFTE 26/01/2010; Pág. 107) “Não compete ao Poder Judiciário, que não é órgão de investigação, efetuar diligências para assegurar ao particular a defesa de seus interesses patrimoniais”. (TJ-SP; AI 990.10.056098-0; Ac. 4374023; Sumaré; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Felipe Ferreira; Julg. 10/03/2010; DJESP 09/04/2010) Ante o exposto, considerando que já transcorreu o prazo previsto no §2º do art. 240, do CPC, sem que tenha sido realizada a citação do réu, indefiro a realização de novas diligências para a localização do bem, assim como ofícios dirigidos a órgãos públicos ou concessionárias de serviço público, indefiro, ainda, a suspensão do feito ou seu sobrestamento e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer a conversão da ação em execução, nos termos dos arts. 4.º e 5.º, do Decreto-Lei n. 911/69, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC). Cumpra-se. CATENDE, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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