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Processo nº 0000472-39.2025.8.26.0288

ID: 303603648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000472-39.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AURISTER CHAVES DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDER FREGNANI BARBOSA

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ALCIDES BARBOSA GARCIA

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Processo 0000472-39.2025.8.26.0288 (processo principal 1002786-77.2021.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Maria Aurister Chaves dos Santos Oliveira - Fls. 72/99: Ciência à exe…

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Processo nº 0000472-39.2025.8.26.0288

ID: 303606034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000472-39.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AURISTER CHAVES DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDER FREGNANI BARBOSA

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ALCIDES BARBOSA GARCIA

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Processo 0000472-39.2025.8.26.0288 (processo principal 1002786-77.2021.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Maria Aurister Chaves dos Santos Oliveira - Fls. 72/99: Ciência à exe…

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Cristiane Francisca Ribeiro Jacob x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 313634304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002398-77.2021.8.26.0288

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FRANCISCA RIBEIRO JACOB

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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JÚLIA MARIA DE SOUSA CHAGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002398-77.2021.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Espolio De Cley Jorge De Oliveira x Thiago Antonio Rollo De Oliveira

ID: 335768741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-77.2021.8.26.0288

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE CLEY JORGE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

THIAGO ANTONIO ROLLO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RONALDO SPIRLANDELLI DE OLIVEIRA

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REBEHY - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EUDES LEBRAO JUNIOR

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Processo 0001067-77.2021.8.26.0288 (apensado ao processo 1002472-10.2016.8.26.0288) (processo principal 1002472-10.2016.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espolio de… Processo 0001067-77.2021.8.26.0288 (apensado ao processo 1002472-10.2016.8.26.0288) (processo principal 1002472-10.2016.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espolio de Cley Jorge de Oliveira - Thiago Antonio Rollo de Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo ESPÓLIO DE CLEY JORGE DE OLIVEIRA, representado por sua inventariante LÚCIA MARIA SPIRLANDELLI DE OLIVEIRA em face de THIAGO ANTONIO ROLLO DE OLIVEIRA, com fundamento em título executivo judicial oriundo dos autos nº 1002472-10.2016.8.26.0288 (Ação de Reintegração de Posse c.c. Danos Morais e Materiais e Lucros Cessantes), transitado em julgado conforme certidão de folha 89. Distribuído o cumprimento de sentença (folhas 01/08), foram atendidas as exigências documentais (folhas 353 e 356/357) e expedida intimação para pagamento voluntário, transcorrendo o prazo in albis (folha 365). Requerida penhora no rosto dos autos e da motocicleta Honda/CG 125 Fan, placas DYU-0421 (folhas 362/364), foi deferida a penhora no rosto dos autos dos processos nº 1002618-80.2018.8.26.0288, nº 0001638-19.2019.8.26.0288 e nº 0002117-12.2019.8.26.0288 (folhas 401/402). Intimado sobre adjudicação da motocicleta (folha 437), o executado apresentou IMPUGNAÇÃO (folhas 441/443), alegando ser o veículo seu "ÚNICO bem móvel", essencial à atividade profissional, invocando o art. 833, V, do CPC. É o relatório. Fundamento e Decido. A controvérsia cinge-se à alegada impenhorabilidade da motocicleta Honda/CG 125 Fan, ano 2008, placas DYU-0421, sob o fundamento de ser instrumento indispensável ao exercício da profissão do executado. Tratando-se de exceção à regra geral da penhorabilidade dos bens, a prova da essencialidade do bem à atividade profissional deve ser robusta e inequívoca, competindo ao executado o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 373, I do CPC. A alegação do executado de que a motocicleta seria seu "ÚNICO bem móvel" não encontra respaldo nos documentos existentes nos autos. Segundo os exequentes (folhas 58 e 59), o executado possui outros bens móveis, o que contraria a alegação de unicidade. Embora a pesquisa RENAJUD realizada (folha 394) tenha identificado apenas a motocicleta em nome do executado, tal fato, por si só, não comprova ser este seu único bem móvel, considerando as limitações inerentes ao sistema de consulta veicular. Além disso, os autos revelam que o executado não exerce atividade rural desde 2015. O contrato de comodato foi extinto em setembro de 2014 pelo comodante (folha 44), com a retirada do gado ocorrendo em janeiro de 2015 (folhas 44 e 56). O imóvel foi arrendado para terceiro (Silvio Tadeu) em março de 2015 (folha 45). Consta ainda que o executado possuía 889 cabeças de gado até junho de 2016, mas em área já ocupada por terceiro, evidenciando uso irregular da inscrição de produtor (folhas 54). Portanto, tudo indica que há quase 10 anos o executado não exerce atividade rural que justificasse o uso da motocicleta como instrumento de trabalho. O executado não apresentou um único documento que comprove atividade profissional atual, declaração de Imposto de Renda contemporânea, inscrição como autônomo, MEI ou pessoa jurídica, contrato de trabalho, alvará de funcionamento, ou qualquer elemento que demonstre necessidade da motocicleta para trabalho. A Declaração de IR juntada refere-se ao exercício 2017/2018 (folhas 229), quando ainda constava como "Produtor na exploração agropecuária", mas com atividade já extinta desde 2015, evidenciando inconsistência temporal. Neste cenário, considerando que a alegação de unicidade do bem foi contrariada nos autos, que a prova documental revela que executado não exerce atividade rural desde 2015 e que não foi apresentada prova de atividade profissional atual, REJEITO a impugnação ao pedido de adjudicação da motocicleta Honda/CG 125 Fan, ano 2008, placas DYU-0421 e determino: A) A adjudicação da motocicleta pelo valor de R$ 5.507,00 em favor do exequente; B) Expeça-se mandado de apreensão e remoção do bem, devendo a parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato; C) Após a efetivação da medida, expeça-se o respectivo auto de adjudicação; D) Prossiga-se na execução pelas medidas já deferidas (penhora no rosto dos autos) para satisfação do saldo remanescente do débito. Intime-se. - ADV: EUDES LEBRAO JUNIOR (OAB 89978/SP), RONALDO SPIRLANDELLI DE OLIVEIRA (OAB 107613/SP), REBEHY - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 10528/SP)

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Processo nº 0000886-36.2023.8.26.0020

ID: 313492454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000886-36.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR ARAUJO DA SILVA

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Processo 0000886-36.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 0001067-23.2012.8.26.0020) (processo principal 0001067-23.2012.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREIT…

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Mm. Juiz De Direito Ex Officio x Wellington Jonatha Sobral

ID: 280580707

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CRIMINAL Nº Processo: 0001067-20.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MM. JUIZ DE DIREITO EX OFFICIO

Polo Passivo:

WELLINGTON JONATHA SOBRAL

Entrados

Advogados:

LEANDRO ARAÚJO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 0001067-20.2025.8.26.0197; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Pedro Mota e outros x Bruna Lima Moreira e outros

ID: 256963610

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-09.2013.5.05.0251

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO MOTA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGUERA

Polo Passivo:

BRUNA LIMA MOREIRA DAVID LIMA MOREIRA EDELCI GOMES PIMENTEL JOAP EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

KATIA SILENE SILVA COUTINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTYANE LIMA MATOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CERQUEIRA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ 0001067-09.2013.5.05.0251 : PEDRO MOTA : JOAP EMPREENDIMENTOS LTDA - ME E…

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Roberson Silva Santos x Norsa Refrigerantes S.A

ID: 335864343

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-69.2024.5.23.0106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBERSON SILVA SANTOS

Polo Passivo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Acórdão

Advogados:

BRENDA REIS RODRIGUES ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO BALLEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA DE ANDRADE PATRIOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO RORSum 0001067-69.2024.5.23.0106 RECORRENTE: ROBERSON SILVA SANTOS RECORRIDO: …

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Roberson Silva Santos x Norsa Refrigerantes S.A

ID: 335864350

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-69.2024.5.23.0106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBERSON SILVA SANTOS

Polo Passivo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Acórdão

Advogados:

BRENDA REIS RODRIGUES ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO BALLEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA DE ANDRADE PATRIOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO RORSum 0001067-69.2024.5.23.0106 RECORRENTE: ROBERSON SILVA SANTOS RECORRIDO: …

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Autoridade Policial x Vinicius Santana Melo

ID: 331372057

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Criminal de Socorro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-28.2024.8.25.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE POLICIAL

Polo Passivo:

VINICIUS SANTANA MELO

Despacho

Advogados:

THAÍS ANDRADE DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202488600082 NÚMERO ÚNICO: 0001067-28.2024.8.25.0053 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : VINICIUS SANTANA MELO ADV. : THAÍS ANDRADE DE SOUZA - OAB: 13234-SE D…

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