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Ramon Moreira Alencar x Rappi Brasil Intermediacao De Negocios Ltda

ID: 343237950

Tribunal: TRT7 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001068-58.2025.5.07.0011

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RAMON MOREIRA ALENCAR

Polo Passivo:

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DE ARRAES QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001068-58.2025.5.07.0011 RECLAMANTE: RAMON MOREIRA ALENCAR RECLAMADO: RAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001068-58.2025.5.07.0011 RECLAMANTE: RAMON MOREIRA ALENCAR RECLAMADO: RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6db13f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 04 de agosto de 2025, eu, ROBERTA CORREA MARTINS CARVALHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Distribuído o feito para a 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA por dependência ao processo 0001067-73.2025.5.07.0011, aquele Juízo afirmou que não se configura qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição a ele dirigida. Ocorre que requer o reclamante por meio da presente ação o recadastramento do autor perante a plataforma tecnológica da ré, com a liberação de seu acesso e, consequentemente, com restabelecimento do vínculo existente entre as partes, inclusive de forma liminar. Fundamenta o pedido na existência de relação de trabalho lato sensu entre as partes e na violação das condições previstas nos Termos e Políticas da Uber. Compulsando os autos do processo 0001067-73.2025.5.07.0011, verifica-se que naquele processo o reclamante requer o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes, com extinção mediante rescisão injusta por iniciativa do empregador, bem como o pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade de extinção além de outras verbas trabalhistas. Ora, tem-se inicialmente que o julgamento de ambos os processos passa pela análise do tipo de vínculo que uniu as partes: se uma relação de trabalho lato sensu regida pelas normas e políticas da ré ou se uma relação de emprego regida pela CLT, sendo possível de forma abstrata que em cada processo seja reconhecida uma relação jurídica diferente gerando decisões claramente conflitantes entre si. Não fosse pouco, independentemente da relação jurídica existente entre as partes, tem-se que em um processo o autor pleiteia o restabelecimento do vínculo entre as partes enquanto no outro o pleito se fundamenta na extinção de referido vínculo, não sendo possível proferir-se decisão que de um lado determine "o recadastramento do autor perante a plataforma tecnológica da ré" (pedido deste processo) e ao mesmo tempo condene a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes da extinção do vínculo de emprego (pedido do processo 0001067-73.2025.5.07.0011). Desse modo, entende este Juízo que, apesar de a causa de pedir e o pedido deste processo ser diferente daqueles do processo 0001067-73.2025.5.07.0011, impõe-se a reunião dos dois processos para julgamento conjunto ante a possibilidade de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. Considerando que o processo 0001067-73.2025.5.07.0011 foi distribuído antes do presente feito, bem como considerando o disposto no art. 286, III, do CPC, declaro a incompetência deste Juízo para julgar o presente feito. Tendo em vista a decisão de #id:aae5263, suscito conflito negativo de competência com a 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza, devendo a presente decisão ser remetida ao TRT para regular processamento e julgamento do conflito. DOU FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO. FORTALEZA/CE, 04 de agosto de 2025. KONRAD SARAIVA MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

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Ramon Moreira Alencar x Rappi Brasil Intermediacao De Negocios Ltda

ID: 343237974

Tribunal: TRT7 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001068-58.2025.5.07.0011

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RAMON MOREIRA ALENCAR

Polo Passivo:

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DE ARRAES QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001068-58.2025.5.07.0011 RECLAMANTE: RAMON MOREIRA ALENCAR RECLAMADO: RAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001068-58.2025.5.07.0011 RECLAMANTE: RAMON MOREIRA ALENCAR RECLAMADO: RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6db13f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 04 de agosto de 2025, eu, ROBERTA CORREA MARTINS CARVALHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Distribuído o feito para a 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA por dependência ao processo 0001067-73.2025.5.07.0011, aquele Juízo afirmou que não se configura qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição a ele dirigida. Ocorre que requer o reclamante por meio da presente ação o recadastramento do autor perante a plataforma tecnológica da ré, com a liberação de seu acesso e, consequentemente, com restabelecimento do vínculo existente entre as partes, inclusive de forma liminar. Fundamenta o pedido na existência de relação de trabalho lato sensu entre as partes e na violação das condições previstas nos Termos e Políticas da Uber. Compulsando os autos do processo 0001067-73.2025.5.07.0011, verifica-se que naquele processo o reclamante requer o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes, com extinção mediante rescisão injusta por iniciativa do empregador, bem como o pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade de extinção além de outras verbas trabalhistas. Ora, tem-se inicialmente que o julgamento de ambos os processos passa pela análise do tipo de vínculo que uniu as partes: se uma relação de trabalho lato sensu regida pelas normas e políticas da ré ou se uma relação de emprego regida pela CLT, sendo possível de forma abstrata que em cada processo seja reconhecida uma relação jurídica diferente gerando decisões claramente conflitantes entre si. Não fosse pouco, independentemente da relação jurídica existente entre as partes, tem-se que em um processo o autor pleiteia o restabelecimento do vínculo entre as partes enquanto no outro o pleito se fundamenta na extinção de referido vínculo, não sendo possível proferir-se decisão que de um lado determine "o recadastramento do autor perante a plataforma tecnológica da ré" (pedido deste processo) e ao mesmo tempo condene a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes da extinção do vínculo de emprego (pedido do processo 0001067-73.2025.5.07.0011). Desse modo, entende este Juízo que, apesar de a causa de pedir e o pedido deste processo ser diferente daqueles do processo 0001067-73.2025.5.07.0011, impõe-se a reunião dos dois processos para julgamento conjunto ante a possibilidade de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. Considerando que o processo 0001067-73.2025.5.07.0011 foi distribuído antes do presente feito, bem como considerando o disposto no art. 286, III, do CPC, declaro a incompetência deste Juízo para julgar o presente feito. Tendo em vista a decisão de #id:aae5263, suscito conflito negativo de competência com a 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza, devendo a presente decisão ser remetida ao TRT para regular processamento e julgamento do conflito. DOU FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO. FORTALEZA/CE, 04 de agosto de 2025. KONRAD SARAIVA MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAMON MOREIRA ALENCAR

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Antonio Amaro Pereira Filho x Magazine Luiza S/A

ID: 314464032

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-28.2025.5.07.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AMARO PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Distribuição

Advogados:

NATHALIA ROQUE LEAO

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Processo 0001067-28.2025.5.07.0026 distribuído para Única Vara do Trabalho de Iguatu na data 01/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt7.jus.br/pjekz/visualizacao/2…

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Ingrid Kaelly Nascimento Dos Santos x Sendas Distribuidora S/A

ID: 321234563

Tribunal: TRT7 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-67.2025.5.07.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INGRID KAELLY NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Distribuição

Advogados:

HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0001067-67.2025.5.07.0013 distribuído para 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt7.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Emanuel Rodger Dias Araujo x Amora E Lunna Comercial De Combustiveis Ltda e outros

ID: 323431776

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-91.2025.5.07.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL RODGER DIAS ARAUJO

Polo Passivo:

AMORA E LUNNA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA POSTO BAHIA COMBUSTIVEIS LTDA

Distribuição

Advogados:

RAFFAEL DUTRA LIMA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HERBERT DE MARATHAOAN CASTELO BRANCO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0001067-91.2025.5.07.0005 distribuído para 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt7.jus.br/pjekz/visualizacao/2…

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Jonathan De Oliveira Venancio x Sns Terceirizacao Servicos Ltda

ID: 323430209

Tribunal: TRT7 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-55.2025.5.07.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DE OLIVEIRA VENANCIO

Polo Passivo:

SNS TERCEIRIZACAO SERVICOS LTDA

Distribuição

Advogados:

DELMAR CECCON JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIELLY APARECIDA VIEIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE DE LIMA HORDONHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0001067-55.2025.5.07.0017 distribuído para 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt7.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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William Batista Da Silva x Edificio Manhattan Center e outros

ID: 324606547

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-97.2025.5.07.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

EDIFICIO MANHATTAN CENTER NOVA SEGURANCA EIRELI

Distribuição

Advogados:

GERMANA DE SOUSA OLIVEIRA

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Processo 0001067-97.2025.5.07.0003 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt7.jus.br/pjekz/visualizacao/2…

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Ariana Medeiros De Oliveira x Sls Terceirizacao De Servicos Eireli

ID: 327288191

Tribunal: TRT7 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-76.2025.5.07.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA MEDEIROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SLS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI

Distribuição

Processo 0001067-76.2025.5.07.0010 distribuído para 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt7.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Clin De End E Cir Digestiva Dr Edgard Nadra Ary Ltda

ID: 327288803

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001067-70.2025.5.07.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

CLIN DE END E CIR DIGESTIVA DR EDGARD NADRA ARY LTDA

Distribuição

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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Processo 0001067-70.2025.5.07.0012 distribuído para 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt7.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Paulo De Tarco Teixeira Filho x Ggbe Empreendimentos Ltda e outros

ID: 327286376

Tribunal: TRT7 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-58.2025.5.07.0016

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE TARCO TEIXEIRA FILHO

Polo Passivo:

GGBE EMPREENDIMENTOS LTDA WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Distribuição

Advogados:

ALEX AMARAL PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001067-58.2025.5.07.0016 distribuído para 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt7.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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