Resultados para "0002971-16.2022.8.17.2110" – Página 1 de 53

Processo nº 0002971-16.2022.8.17.2110

ID: 330187281

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002971-16.2022.8.17.2110

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GEORGE VIDAL VILACA NUNES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 - F:(87) 38388747 Processo nº 0002971-16.2022.8.17.2110 SUSCITANTE: MARLENE MARIA GONCALVES DE ARAUJO SUSCITADO(A): JOSE ILDO DA SILVA DECISÃO – COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica manejado por Marlene Maria Gonçalves de Araújo em face de Eletropetro Motos Ltda. (CNPJ 08.603.567/0003-26), pretendendo-se estender ao seu sócio-administrador, José Ildo da Silva, a responsabilidade pelos débitos reconhecidos no cumprimento de sentença do processo n.º 0002762-23.2017.8.17.2110, em curso perante este juízo. Restaram infrutíferas todas as diligências de citação pessoal do suscitado: mandado devolvido com a informação de mudança para local ignorado ; novos endereços indicados igualmente frustrados ; por fim, autorizou-se a citação por edital com prazo de vinte dias , cujo decurso foi certificado sem manifestação . Observado o art. 256 do CPC, foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral e suscitou, preliminarmente, nulidade da citação editalícia e ausência de prova da condição societária do requerido . A preliminar de nulidade não procede. O esgotamento dos meios ordinários de localização foi satisfatoriamente demonstrado pelas diversas tentativas de cumprimento do mandado e pelas requisições a cadastros públicos, legitimando a adoção da forma ficta de citação (art. 256, § 3.º, CPC), além de se ter assegurado o contraditório mínimo com a atuação do curador especial (art. 72, II, CPC). Quanto à vinculação societária, a ficha QSA extraída da base do CNPJ comprova que José Ildo da Silva figura como sócio-administrador da empresa , satisfazendo o ônus probatório do art. 373, I, do CPC. Além disso, consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica revela situação cadastral INAPTA por omissão de declarações desde 07/06/2022 , sinalizando a paralisação fática da sociedade sem prévia liquidação regular. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 435, reconhece que a dissolução ou inatividade irregular da empresa autoriza o redirecionamento da execução ao sócio-gerente; entendimento extensível às execuções cíveis sempre que demonstrado o encerramento ilícito. A doutrina igualmente assinala que a desconsideração da personalidade jurídica é destinada a impedir que a autonomia patrimonial sirva de escudo a fraudes ou abusos (Fabio Ulhoa Coelho, Curso de Direito Comercial, v. 2, 17.ª ed., p. 45-46). No caso, a ausência de bens da sociedade, a inaptidão cadastral por omissão fiscal, o fechamento do endereço social e o silêncio da pessoa jurídica ante a presente demanda constituem indícios robustos de encerramento irregular e abuso de direito, subsumindo-se à hipótese do art. 50 do Código Civil e dos arts. 133-137 do CPC. Não há necessidade de dilação probatória, pois o conjunto documental já evidencia a inviabilidade de satisfação do crédito no patrimônio social e a utilização da pessoa jurídica como obstáculo à efetivação da tutela jurisdicional. Diante do exposto, DEFIRO o incidente e: a) Desconsidero a personalidade jurídica de Eletropetro Motos Ltda., estendendo a responsabilidade executiva a José Ildo da Silva; b) Determino sua imediata inclusão no polo passivo da execução n.º 0002762-23.2017.8.17.2110 e a expedição de mandado de citação, na forma do art. 135 do CPC, para que, no prazo de quinze dias, satisfaça a obrigação ou apresente impugnação, sob pena de adoção de medidas constritivas sobre seus bens; c) Indefiro, neste incidente, pedidos de bloqueio ou penhora, por entender que os atos de expropriação devem ser formulados e apreciados nos autos principais. Com o trânsito em julgado, arquive-se o incidente, certificando-se o resultado na execução. Intimem-se. Cumpra-se. Afogados da Ingazeira/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001031-16.2022.8.17.2110

ID: 260391719

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001031-16.2022.8.17.2110

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA VANESSA MOURA LINS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

AMANDA VANESSA MOURA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 2…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001031-16.2022.8.17.2110

ID: 255908868

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001031-16.2022.8.17.2110

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAX DANIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MAX DANIEL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira Processo nº 0001031-16.2022.8.17.2110 REQUERENTE: R. E. F. D. S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Ferreira Morais x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 300524282

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0002971-12.2025.8.26.0509

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FERREIRA MORAIS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 0002971-12.2025.8.26.0509; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivair Dias Pedroso x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 312113857

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0002971-76.2025.8.26.0520

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVAIR DIAS PEDROSO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

JÉSSICA MORAES LOPES PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 0002971-76.2025.8.26.0520; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F.R.F. x E.D.S.C.G. e outros

ID: 322839194

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002971-40.2024.8.16.0116

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F.R.F.

Polo Passivo:

E.D.S.C.G. M.P.D.E.D.P. P.S.G.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL HENDRIGO GODOY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAISE MATTAR ASSAD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISADORA LOUISE GODOY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE MONTANINI DE MIRANDA LEONILDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) Autos nº. 0002971-40.2024.8.16.0116 Recurso: 0002971-40.2024.8.16.0116 Ap Classe Processual: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dr. Willian Ortega x Vivane Cristina Ribeiro Costa

ID: 299053656

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Corbélia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002971-45.2019.8.16.0074

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DR. WILLIAN ORTEGA

Polo Passivo:

VIVANE CRISTINA RIBEIRO COSTA

Conclusão

Advogados:

ROBERTA PERINAZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45)3327-9081 - E-mail…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Danielo x Amili Sonali Rosa De Freitas

ID: 260062674

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pitanga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002971-77.2024.8.16.0136

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO DANIELO

Polo Passivo:

AMILI SONALI ROSA DE FREITAS

Conclusão

Advogados:

LADY KAREN SCHON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDERSON RODRIGO MANGANOTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO DANIELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALDEN GEORG SCHON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALDECY SCHON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ORLANDO TELLES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-154 - Fone: (42) 3309…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003165-16.2022.8.17.2110

ID: 326010082

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003165-16.2022.8.17.2110

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Ferreira Morais x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 306828632

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0002971-12.2025.8.26.0509

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FERREIRA MORAIS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 0002971-12.2025.8.26.0509; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 524 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes