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Processo nº 0001031-16.2022.8.17.2110

ID: 260391719

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001031-16.2022.8.17.2110

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA VANESSA MOURA LINS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

AMANDA VANESSA MOURA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 2…

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Processo nº 0002971-16.2022.8.17.2110

ID: 330187281

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002971-16.2022.8.17.2110

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GEORGE VIDAL VILACA NUNES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 - F:(87) 38388747 Processo nº 0002971-16.2022.8.17.2110 SUSCITANTE: MARLENE MARIA GONCALVES DE ARAUJO SUSCITADO(A): JOSE ILDO DA SILVA DECISÃO – COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica manejado por Marlene Maria Gonçalves de Araújo em face de Eletropetro Motos Ltda. (CNPJ 08.603.567/0003-26), pretendendo-se estender ao seu sócio-administrador, José Ildo da Silva, a responsabilidade pelos débitos reconhecidos no cumprimento de sentença do processo n.º 0002762-23.2017.8.17.2110, em curso perante este juízo. Restaram infrutíferas todas as diligências de citação pessoal do suscitado: mandado devolvido com a informação de mudança para local ignorado ; novos endereços indicados igualmente frustrados ; por fim, autorizou-se a citação por edital com prazo de vinte dias , cujo decurso foi certificado sem manifestação . Observado o art. 256 do CPC, foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral e suscitou, preliminarmente, nulidade da citação editalícia e ausência de prova da condição societária do requerido . A preliminar de nulidade não procede. O esgotamento dos meios ordinários de localização foi satisfatoriamente demonstrado pelas diversas tentativas de cumprimento do mandado e pelas requisições a cadastros públicos, legitimando a adoção da forma ficta de citação (art. 256, § 3.º, CPC), além de se ter assegurado o contraditório mínimo com a atuação do curador especial (art. 72, II, CPC). Quanto à vinculação societária, a ficha QSA extraída da base do CNPJ comprova que José Ildo da Silva figura como sócio-administrador da empresa , satisfazendo o ônus probatório do art. 373, I, do CPC. Além disso, consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica revela situação cadastral INAPTA por omissão de declarações desde 07/06/2022 , sinalizando a paralisação fática da sociedade sem prévia liquidação regular. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 435, reconhece que a dissolução ou inatividade irregular da empresa autoriza o redirecionamento da execução ao sócio-gerente; entendimento extensível às execuções cíveis sempre que demonstrado o encerramento ilícito. A doutrina igualmente assinala que a desconsideração da personalidade jurídica é destinada a impedir que a autonomia patrimonial sirva de escudo a fraudes ou abusos (Fabio Ulhoa Coelho, Curso de Direito Comercial, v. 2, 17.ª ed., p. 45-46). No caso, a ausência de bens da sociedade, a inaptidão cadastral por omissão fiscal, o fechamento do endereço social e o silêncio da pessoa jurídica ante a presente demanda constituem indícios robustos de encerramento irregular e abuso de direito, subsumindo-se à hipótese do art. 50 do Código Civil e dos arts. 133-137 do CPC. Não há necessidade de dilação probatória, pois o conjunto documental já evidencia a inviabilidade de satisfação do crédito no patrimônio social e a utilização da pessoa jurídica como obstáculo à efetivação da tutela jurisdicional. Diante do exposto, DEFIRO o incidente e: a) Desconsidero a personalidade jurídica de Eletropetro Motos Ltda., estendendo a responsabilidade executiva a José Ildo da Silva; b) Determino sua imediata inclusão no polo passivo da execução n.º 0002762-23.2017.8.17.2110 e a expedição de mandado de citação, na forma do art. 135 do CPC, para que, no prazo de quinze dias, satisfaça a obrigação ou apresente impugnação, sob pena de adoção de medidas constritivas sobre seus bens; c) Indefiro, neste incidente, pedidos de bloqueio ou penhora, por entender que os atos de expropriação devem ser formulados e apreciados nos autos principais. Com o trânsito em julgado, arquive-se o incidente, certificando-se o resultado na execução. Intimem-se. Cumpra-se. Afogados da Ingazeira/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001031-16.2022.8.17.2110

ID: 255908868

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001031-16.2022.8.17.2110

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAX DANIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MAX DANIEL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira Processo nº 0001031-16.2022.8.17.2110 REQUERENTE: R. E. F. D. S…

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Luciano Ferreira Morais x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 300524282

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0002971-12.2025.8.26.0509

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FERREIRA MORAIS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 0002971-12.2025.8.26.0509; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ivair Dias Pedroso x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 312113857

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0002971-76.2025.8.26.0520

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVAIR DIAS PEDROSO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

JÉSSICA MORAES LOPES PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 0002971-76.2025.8.26.0520; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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F.R.F. x E.D.S.C.G. e outros

ID: 322839194

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002971-40.2024.8.16.0116

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F.R.F.

Polo Passivo:

E.D.S.C.G. M.P.D.E.D.P. P.S.G.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL HENDRIGO GODOY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAISE MATTAR ASSAD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISADORA LOUISE GODOY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE MONTANINI DE MIRANDA LEONILDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) Autos nº. 0002971-40.2024.8.16.0116 Recurso: 0002971-40.2024.8.16.0116 Ap Classe Processual: …

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Dr. Willian Ortega x Vivane Cristina Ribeiro Costa

ID: 299053656

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Corbélia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002971-45.2019.8.16.0074

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DR. WILLIAN ORTEGA

Polo Passivo:

VIVANE CRISTINA RIBEIRO COSTA

Conclusão

Advogados:

ROBERTA PERINAZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45)3327-9081 - E-mail…

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Marcio Danielo x Amili Sonali Rosa De Freitas

ID: 260062674

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pitanga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002971-77.2024.8.16.0136

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO DANIELO

Polo Passivo:

AMILI SONALI ROSA DE FREITAS

Conclusão

Advogados:

LADY KAREN SCHON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDERSON RODRIGO MANGANOTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO DANIELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALDEN GEORG SCHON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALDECY SCHON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ORLANDO TELLES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-154 - Fone: (42) 3309…

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Processo nº 0003165-16.2022.8.17.2110

ID: 326010082

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003165-16.2022.8.17.2110

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUE…

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Luciano Ferreira Morais x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 306828632

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0002971-12.2025.8.26.0509

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FERREIRA MORAIS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 0002971-12.2025.8.26.0509; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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