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Chinayd Luiz Cruz Menezes e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 262104243

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-73.2022.5.03.0171

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CHINAYD LUIZ CRUZ MENEZES MARLON DOMINGUES SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

ADRIANE SANTOS DE ANDRADE CANHESTRO

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PHILIPE MATEUS SANTOS

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AMANDA CAROLINE FREITAS TEIXEIRA SANTOS

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SUYENE MIRANDA FERREIRA

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ANA CAROLINA FARIA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA 0010167-73.2022.5.03.0171 : MARLON DOMINGUES SILVA : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAC…

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Chinayd Luiz Cruz Menezes e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 260620351

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-73.2022.5.03.0171

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CHINAYD LUIZ CRUZ MENEZES MARLON DOMINGUES SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

SUYENE MIRANDA FERREIRA

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ANA CAROLINA FARIA CORREA

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AMANDA CAROLINE FREITAS TEIXEIRA SANTOS

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PHILIPE MATEUS SANTOS

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ADRIANE SANTOS DE ANDRADE CANHESTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA 0010167-73.2022.5.03.0171 : MARLON DOMINGUES SILVA : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAC…

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Chinayd Luiz Cruz Menezes e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 339258425

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-73.2022.5.03.0171

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CHINAYD LUIZ CRUZ MENEZES MARLON DOMINGUES SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

SUYENE MIRANDA FERREIRA

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ANA CAROLINA FARIA CORREA

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AMANDA CAROLINE FREITAS TEIXEIRA SANTOS

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PHILIPE MATEUS SANTOS

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ADRIANE SANTOS DE ANDRADE CANHESTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA CumSen 0010167-73.2022.5.03.0171 EXEQUENTE: MARLON DOMINGUES SILVA EXECUTADO: MGS …

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Chinayd Luiz Cruz Menezes e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 324097071

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-73.2022.5.03.0171

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHINAYD LUIZ CRUZ MENEZES MARLON DOMINGUES SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

SUYENE MIRANDA FERREIRA

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ANA CAROLINA FARIA CORREA

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AMANDA CAROLINE FREITAS TEIXEIRA SANTOS

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PHILIPE MATEUS SANTOS

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ADRIANE SANTOS DE ANDRADE CANHESTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA CumSen 0010167-73.2022.5.03.0171 EXEQUENTE: MARLON DOMINGUES SILVA EXECUTADO: MGS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA CumSen 0010167-73.2022.5.03.0171 EXEQUENTE: MARLON DOMINGUES SILVA EXECUTADO: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7ecb0e proferida nos autos. Processo n. 0010167-73.2022.5.03.0171 DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO I - RELATÓRIO MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO nos autos supra, conforme fundamentos expostos na petição de fls.1061/1064 (ID.8ea451a), alegando incorreções nos cálculos homologados acerca do valor devido a título de vale-transporte. Ao final, postula a retificação dos cálculos apresentados no laudo contábil oficial. Manifestação do exequente, nos termos da petição de fl.1067 (ID.482da6f). Cálculos homologados, nos termos da decisão de fl.1051 (ID.91c0e1e). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Admissibilidade A execução encontra-se garantida conforme o comprovante de fl.1058, o qual atesta o depósito no importe de R$ 2.476,16, valor bloqueado pelo Sisbajud e posteriormente convolado em penhora, correspondente ao total geral da execução fixado na decisão de fl.1051 (ID.91c0e1e). Próprios e tempestivos, conheço dos Embargos à Execução. 2.2 - Mérito - Vale-transporte A executada, ora embargante, alega a ocorrência de equívoco nos cálculos homologados, pois não teriam sido deduzidos 20% correspondente ao vale-transporte, conforme determinariam o Decreto 10.854/2021 e a convenção coletiva (CCT) aplicável. Argumenta ainda o aludido benefício é devido apenas ao empregado que necessita se deslocar de sua residência até o posto de trabalho, e vice-versa, não sendo o caso do exequente Sem razão. À fl.1041 dos autos, consta a seguinte determinação: “Na esteira do que já foi decidido, se a empresa, por não oferecer posto de trabalho ao reclamante, impede o implemento de uma condição, qual seja, a percepção do vale-alimentação, esta deve indenizá-lo ou fornecer a verba regularmente, sob pena de beneficiamento da própria torpeza. Desta feita, intimem-se o reclamante para apresentar o passivo da verba vale-alimentação e a reclamada para inserir na folha de pagamento do trabalhador tal verba, no prazo de 05 dias, sob pena de penhora on line”. Em resposta, informou a executada à fl.1043: “A Reclamada informa que o vale alimentação será pago a contar de abril de 2025, pelo que fica cumprida a aludida determinação judicial”. Constata-se, portanto, que apesar da plena ciência pela reclamada do tema discutido, esta insurge-se contra o fornecimento do vale-transporte, na manifestação de fls.1049/1050 e por meio dos presentes embargos, nada obstante o esclarecimento prestado à fl.1051, a saber: “Sem razão a executada, porquanto a parcela apurada pelo exequente refere-se ao vale-alimentação devido a partir da decisão id 4f82eff, que determinou nova reintegração do autor, não havendo que se falar, portanto, em desconto mensal do percentual de 20% pelo empregador, até porque não foi apresentada norma coletiva com vigência no período apurado dispondo nesse sentido, mas tão somente foi citada a lei que autoriza desconto mensal em folha de percentual para custeio do vale-transporte fornecido ao trabalhador”. Ou seja, além de não proceder a tese quanto à permanência do reclamante em casa (desnecessidade de deslocamento), tendo em vista que isto decorre de falta imputável à empregadora, os fundamentos legais sobre os quais se sustenta a tese patronal, quais sejam o direito à percepção do vale-transporte, reitero, não se aplicam ao caso. Nada a retificar portanto. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES. Custas, pela executada, dos Embargos à Execução, no valor de R$44,26, conforme art. 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes e a União. ITABIRA/MG, 11 de julho de 2025. ADRIANO ANTONIO BORGES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARLON DOMINGUES SILVA

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Chinayd Luiz Cruz Menezes e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 324097082

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-73.2022.5.03.0171

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHINAYD LUIZ CRUZ MENEZES MARLON DOMINGUES SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

SUYENE MIRANDA FERREIRA

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ANA CAROLINA FARIA CORREA

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AMANDA CAROLINE FREITAS TEIXEIRA SANTOS

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PHILIPE MATEUS SANTOS

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ADRIANE SANTOS DE ANDRADE CANHESTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA CumSen 0010167-73.2022.5.03.0171 EXEQUENTE: MARLON DOMINGUES SILVA EXECUTADO: MGS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA CumSen 0010167-73.2022.5.03.0171 EXEQUENTE: MARLON DOMINGUES SILVA EXECUTADO: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7ecb0e proferida nos autos. Processo n. 0010167-73.2022.5.03.0171 DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO I - RELATÓRIO MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO nos autos supra, conforme fundamentos expostos na petição de fls.1061/1064 (ID.8ea451a), alegando incorreções nos cálculos homologados acerca do valor devido a título de vale-transporte. Ao final, postula a retificação dos cálculos apresentados no laudo contábil oficial. Manifestação do exequente, nos termos da petição de fl.1067 (ID.482da6f). Cálculos homologados, nos termos da decisão de fl.1051 (ID.91c0e1e). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Admissibilidade A execução encontra-se garantida conforme o comprovante de fl.1058, o qual atesta o depósito no importe de R$ 2.476,16, valor bloqueado pelo Sisbajud e posteriormente convolado em penhora, correspondente ao total geral da execução fixado na decisão de fl.1051 (ID.91c0e1e). Próprios e tempestivos, conheço dos Embargos à Execução. 2.2 - Mérito - Vale-transporte A executada, ora embargante, alega a ocorrência de equívoco nos cálculos homologados, pois não teriam sido deduzidos 20% correspondente ao vale-transporte, conforme determinariam o Decreto 10.854/2021 e a convenção coletiva (CCT) aplicável. Argumenta ainda o aludido benefício é devido apenas ao empregado que necessita se deslocar de sua residência até o posto de trabalho, e vice-versa, não sendo o caso do exequente Sem razão. À fl.1041 dos autos, consta a seguinte determinação: “Na esteira do que já foi decidido, se a empresa, por não oferecer posto de trabalho ao reclamante, impede o implemento de uma condição, qual seja, a percepção do vale-alimentação, esta deve indenizá-lo ou fornecer a verba regularmente, sob pena de beneficiamento da própria torpeza. Desta feita, intimem-se o reclamante para apresentar o passivo da verba vale-alimentação e a reclamada para inserir na folha de pagamento do trabalhador tal verba, no prazo de 05 dias, sob pena de penhora on line”. Em resposta, informou a executada à fl.1043: “A Reclamada informa que o vale alimentação será pago a contar de abril de 2025, pelo que fica cumprida a aludida determinação judicial”. Constata-se, portanto, que apesar da plena ciência pela reclamada do tema discutido, esta insurge-se contra o fornecimento do vale-transporte, na manifestação de fls.1049/1050 e por meio dos presentes embargos, nada obstante o esclarecimento prestado à fl.1051, a saber: “Sem razão a executada, porquanto a parcela apurada pelo exequente refere-se ao vale-alimentação devido a partir da decisão id 4f82eff, que determinou nova reintegração do autor, não havendo que se falar, portanto, em desconto mensal do percentual de 20% pelo empregador, até porque não foi apresentada norma coletiva com vigência no período apurado dispondo nesse sentido, mas tão somente foi citada a lei que autoriza desconto mensal em folha de percentual para custeio do vale-transporte fornecido ao trabalhador”. Ou seja, além de não proceder a tese quanto à permanência do reclamante em casa (desnecessidade de deslocamento), tendo em vista que isto decorre de falta imputável à empregadora, os fundamentos legais sobre os quais se sustenta a tese patronal, quais sejam o direito à percepção do vale-transporte, reitero, não se aplicam ao caso. Nada a retificar portanto. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES. Custas, pela executada, dos Embargos à Execução, no valor de R$44,26, conforme art. 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes e a União. ITABIRA/MG, 11 de julho de 2025. ADRIANO ANTONIO BORGES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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David Carvalho Teixeira x Condominio Residencial Morada

ID: 301221926

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010167-94.2021.8.19.0209

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAVID CARVALHO TEIXEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA

Apelação

Advogados:

ALEKSANDER TELES MATIAS

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DANIELLE KETLYN TEIXEIRA REZENDE

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0010167-94.2021.8.19.0209 Assunto: Despesas…

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Rayssa Luiza Pierini Pimentel x Miriam Maria Vieira Ribeiro

ID: 274945976

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011048-29.2025.5.15.0133

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAYSSA LUIZA PIERINI PIMENTEL

Polo Passivo:

MIRIAM MARIA VIEIRA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA

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EDER VASCONCELOS LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011048-29.2025.5.15.0133 : RAYSSA LUIZA PIERINI PIMENTEL : MIRIAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011048-29.2025.5.15.0133 : RAYSSA LUIZA PIERINI PIMENTEL : MIRIAM MARIA VIEIRA RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 200d86d proferida nos autos. DECISÃO 1- Anotem-se os advogados dos embargados constituídos nos autos principais nº 0010167-86.2024.5.15.0133, intimando-os para apresentarem contestação, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 679 do CPC. 2- Certifique-se nos autos principais a propositura destes Embargos de Terceiro. 3 - RAYSSA LUIZA PIERINI PIMENTAL postula tutela de urgência a fim de que seja cancelada a restrição pelo sistema RENAJUD que recaiu sobre o veículo VW/NOVA SAVEIRO placas FNJ7C74 no processo 0010167-86.2024.5.15.0133. Conforme documento id 6a8590d (pag. 21 do pdf), houve bloqueio de transferência do veículo em questão no processo 0010167-86.2024.5.15.0133, no qual a embargante não figura como parte. A embargante anexou CRLV do veículo do exercício de 2024 em seu nome (id 24fb7c8) expedido em 6/2/2024, bem como certidão do Cartório de Registro Civil de que no dia 03/02/2024 ela compareceu àquela serventia para reconhecer firma no documento de transferência do veículo (id c31f64a). Reputo presentes os requisitos do art. 678, caput, do CPC, determinando que se obstem outras medidas constritivas ou expropriatórias no proc. 0010167-86.2024.5.15.0133, em relação ao referido veículo, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos presentes embargos. Tendo em vista que a restrição impediu apenas a transferência do veículo, não obstando a circulação nem o licenciamento, a medida supra deferida é suficiente para se afastar o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo enquanto se aguarda a instalação do contraditório. Indefere-se por ora a tutela para cancelamento da restrição de transferência. Anexe-se cópia da presente decisão ao processo 0010167-86.2024.5.15.0133. Decorrido o prazo fixado no primeiro item, independente de nova intimação, manifeste-se o(a) embargante em novo prazo de quinze dias sobre a defesa e documentos porventura apresentados, sob pena de preclusão. Nesse mesmo prazo, digam as partes se pretendem produzir outras provas, especificando-as. 4- Cumpridas todas as providências supra e decorridos os prazos respectivos, estará encerrada a instrução processual, devendo o feito tornar concluso para prolação da sentença. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 19 de maio de 2025. PRISCILA GIL DE SOUZA MURAD Juíza do Trabalho Substituta ST Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM MARIA VIEIRA RIBEIRO

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Rayssa Luiza Pierini Pimentel x Miriam Maria Vieira Ribeiro

ID: 274946001

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011048-29.2025.5.15.0133

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAYSSA LUIZA PIERINI PIMENTEL

Polo Passivo:

MIRIAM MARIA VIEIRA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA

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EDER VASCONCELOS LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011048-29.2025.5.15.0133 : RAYSSA LUIZA PIERINI PIMENTEL : MIRIAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011048-29.2025.5.15.0133 : RAYSSA LUIZA PIERINI PIMENTEL : MIRIAM MARIA VIEIRA RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 200d86d proferida nos autos. DECISÃO 1- Anotem-se os advogados dos embargados constituídos nos autos principais nº 0010167-86.2024.5.15.0133, intimando-os para apresentarem contestação, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 679 do CPC. 2- Certifique-se nos autos principais a propositura destes Embargos de Terceiro. 3 - RAYSSA LUIZA PIERINI PIMENTAL postula tutela de urgência a fim de que seja cancelada a restrição pelo sistema RENAJUD que recaiu sobre o veículo VW/NOVA SAVEIRO placas FNJ7C74 no processo 0010167-86.2024.5.15.0133. Conforme documento id 6a8590d (pag. 21 do pdf), houve bloqueio de transferência do veículo em questão no processo 0010167-86.2024.5.15.0133, no qual a embargante não figura como parte. A embargante anexou CRLV do veículo do exercício de 2024 em seu nome (id 24fb7c8) expedido em 6/2/2024, bem como certidão do Cartório de Registro Civil de que no dia 03/02/2024 ela compareceu àquela serventia para reconhecer firma no documento de transferência do veículo (id c31f64a). Reputo presentes os requisitos do art. 678, caput, do CPC, determinando que se obstem outras medidas constritivas ou expropriatórias no proc. 0010167-86.2024.5.15.0133, em relação ao referido veículo, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos presentes embargos. Tendo em vista que a restrição impediu apenas a transferência do veículo, não obstando a circulação nem o licenciamento, a medida supra deferida é suficiente para se afastar o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo enquanto se aguarda a instalação do contraditório. Indefere-se por ora a tutela para cancelamento da restrição de transferência. Anexe-se cópia da presente decisão ao processo 0010167-86.2024.5.15.0133. Decorrido o prazo fixado no primeiro item, independente de nova intimação, manifeste-se o(a) embargante em novo prazo de quinze dias sobre a defesa e documentos porventura apresentados, sob pena de preclusão. Nesse mesmo prazo, digam as partes se pretendem produzir outras provas, especificando-as. 4- Cumpridas todas as providências supra e decorridos os prazos respectivos, estará encerrada a instrução processual, devendo o feito tornar concluso para prolação da sentença. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 19 de maio de 2025. PRISCILA GIL DE SOUZA MURAD Juíza do Trabalho Substituta ST Intimado(s) / Citado(s) - RAYSSA LUIZA PIERINI PIMENTEL

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José Luiz Bettega Ribas e outros x José Luiz Bettega Ribas e outros

ID: 294120203

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010167-81.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ BETTEGA RIBAS UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Polo Passivo:

JOSé LUIZ BETTEGA RIBAS UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

LAURA CURY BALBINOTTI

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EDUARDA FRANCINE PEREIRA DE SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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CAIO AUGUSTO TEDESCO ROMANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME DUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CORDEIRO DE SALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010167-81.2025.8.16.0001 Recurso: 0010167-81.2025.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Presta…

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David Carvalho Teixeira x Condominio Residencial Morada

ID: 334913150

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010167-94.2021.8.19.0209

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAVID CARVALHO TEIXEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA

Apelação

Advogados:

ALEKSANDER TELES MATIAS

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DANIELLE KETLYN TEIXEIRA REZENDE

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010167-94.2021.8.19.0209 Assun…

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