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Companhia Nacional De Abastecimento x Soalgo - Sociedade De Armazens Gerais Ltda

ID: 310968914

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010169-47.2006.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

Polo Passivo:

SOALGO - SOCIEDADE DE ARMAZENS GERAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAQUEL AVELAR SANT ANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO RAMOS CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010169-47.2006.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010169-47.2006.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010169-47.2006.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010169-47.2006.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A POLO PASSIVO:SOALGO - SOCIEDADE DE ARMAZENS GERAIS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR - GO12915-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010169-47.2006.4.01.3500 - [Depósito] Nº na Origem 0010169-47.2006.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta por CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento, em face da sentença do juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição da pretensão da CONAB. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença recorrida está equivocada ao aplicar o prazo prescricional de três meses previsto no art. 11 do Decreto nº 1.102/1903. Alega que o prazo correto a ser aplicado é o vintenário, conforme previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, pois o contrato de depósito firmado entre as partes ocorreu sob a vigência deste Código. Argumenta que a ação de depósito, regrada pelo art. 901 do CPC, possui prazo prescricional de 20 anos, e que a sentença ignorou a aplicação do Código Civil à relação contratual existente entre as partes. A apelante defende que a prescrição trimestral seria aplicável somente às ações indenizatórias e não à ação de depósito. Alega, ainda, que o contrato firmado com a apelada possui natureza de depósito típico, não se aplicando o entendimento de depósito irregular. Requer a reforma da sentença para afastar a prescrição e possibilitar o julgamento de mérito da ação. Em sede de contrarrazões, a apelada, SOALGO - Sociedade de Armazéns Gerais Ltda, defende a manutenção da sentença, sustentando que o prazo prescricional de três meses está corretamente aplicado, conforme o art. 11 do Decreto nº 1.102/1903. Alega que se trata de norma especial aplicável às empresas de armazéns gerais, devendo prevalecer sobre a regra geral do Código Civil. A apelada ainda argumenta que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a prescrição para ações indenizatórias contra armazéns gerais é de três meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue. Por fim, aduz que a CONAB ajuizou a ação de depósito somente após 17 anos do fato gerador da suposta obrigação, motivo pelo qual resta evidente a prescrição. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010169-47.2006.4.01.3500 - [Depósito] Nº do processo na origem: 0010169-47.2006.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. O apelante, CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento, insurge-se contra a sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição da pretensão da autora na ação de depósito movida contra a apelada, SOALGO - Sociedade de Armazéns Gerais Ltda. O cerne da controvérsia reside na definição do prazo prescricional aplicável à ação de depósito proposta pela CONAB. A apelante defende a inaplicabilidade do art. 11 do Decreto nº 1.102/1903, que prevê o prazo prescricional de três meses, sustentando que o prazo adequado seria o vintenário, conforme o art. 177 do Código Civil de 1916. Da análise detida dos autos, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes está disciplinada pelo Decreto nº 1.102/1903, que regula a atividade dos armazéns gerais. A norma especial prevalece sobre a norma geral, aplicando-se ao caso em tela, conforme preconiza o princípio da especialidade. O art. 11 do Decreto nº 1.102/1903 dispõe que: "O direito de indenização prescreve em 3 (três) meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue." A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região pacificou o entendimento de que, tratando-se de ação de depósito para entrega de bens fungíveis armazenados em armazéns gerais, o prazo prescricional aplicável é o de três meses, conforme previsto no mencionado decreto. Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO. CONAB. ARMAZENAGEM. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 1.102/1903. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 50 DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente pedido para condenar a parte adversa a entregar 1.546.561 kg (um milhão, quinhentos e quarenta e seis mil, quinhentos e sessenta e um quilogramas) de arroz em casca e 7.006 kg (sete mil e seis quilogramas) de milho em grãos ensacado ou a pagar o equivalente em dinheiro. 2. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em se tratando de ação envolvendo indenização pela não devolução de mercadoria depositada em armazéns gerais, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 11, § 1º, do Decreto n. 1.102/1903, de 3 (três) meses, contados do dia em que o produto foi ou deveria ter sido entregue. Precedentes do STJ. 3. Neste Tribunal foi editada, sobre o tema, a Súmula n. 50: "Prescreve em 3 (três) meses para a CONAB, o prazo para propositura da ação de depósito, contado a partir do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue (Decreto 1.102/1903, art. 11, in fine)". 4. Considerando que, no caso concreto, decorreram mais de 3 (três) meses entre a data da cobrança pela CONAB da indenização pela perda parcial da mercadoria estocada pela requerida e o ajuizamento da ação, encontra-se prescrita a pretensão veiculada nestes autos, na forma do art. 11, § 1º, do Decreto n. 1.102/1903. 5. Apelação provida." (AC 0003353-88.2002.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/02/2025) No caso concreto, verifica-se que entre a notificação da apelada, ocorrida em 10/02/1994, e o ajuizamento da ação de depósito pela CONAB, em 13/06/2006, decorreram mais de 17 anos, muito além do prazo prescricional de três meses, estabelecido pelo Decreto nº 1.102/1903. Portanto, correta a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da autora. A fundamentação está em consonância com a jurisprudência consolidada e com a aplicação correta do direito ao caso concreto. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010169-47.2006.4.01.3500 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A APELADO: SOALGO - SOCIEDADE DE ARMAZENS GERAIS LTDA Advogados do(a) APELADO: MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR - GO12915-A, RAFAEL ANGELO DO VALLE RAHIF - GO10320 EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DEPÓSITO. ARMAZÉNS GERAIS. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. DECRETO Nº 1.102/1903. APLICAÇÃO DA NORMA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento contra sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC, reconhecendo a prescrição da pretensão da autora em ação de depósito contra SOALGO - Sociedade de Armazéns Gerais Ltda. 2. A apelante sustenta que o prazo prescricional aplicável seria o vintenário, conforme o art. 177 do Código Civil de 1916, alegando que o contrato de depósito ocorreu sob a vigência desse diploma legal e que a prescrição trimestral prevista no art. 11 do Decreto nº 1.102/1903 seria aplicável apenas a ações indenizatórias. Requer a reforma da sentença para afastar a prescrição e viabilizar o julgamento de mérito. 3. A apelada, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença, argumentando que o prazo prescricional de três meses se aplica ao caso, por força do art. 11 do Decreto nº 1.102/1903, que regula os armazéns gerais. Alega que a ação foi ajuizada 17 anos após o fato gerador, configurando prescrição. 4. A controvérsia consiste em definir o prazo prescricional aplicável à ação de depósito proposta pela CONAB contra empresa de armazéns gerais: se o prazo vintenário do Código Civil de 1916 ou o prazo trimestral previsto no Decreto nº 1.102/1903. 5. O contrato de depósito firmado entre as partes encontra-se disciplinado pelo Decreto nº 1.102/1903, que regula a atividade dos armazéns gerais, aplicando-se a norma especial em detrimento da norma geral do Código Civil, conforme o princípio da especialidade. 6. O art. 11 do Decreto nº 1.102/1903 estabelece o prazo prescricional de três meses para ações relacionadas à entrega de mercadorias armazenadas. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica quanto à aplicação desse prazo para ações de depósito de bens fungíveis contra armazéns gerais. 7. No caso concreto, decorreu o prazo prescricional de três meses entre a notificação da apelada (10/02/1994) e o ajuizamento da ação (13/06/2006), caracterizando a prescrição. Correta a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito. 8. Apelação desprovida. Manutenção da sentença que reconheceu a prescrição. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Companhia Nacional De Abastecimento x Soalgo - Sociedade De Armazens Gerais Ltda

ID: 310968917

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010169-47.2006.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

Polo Passivo:

SOALGO - SOCIEDADE DE ARMAZENS GERAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAQUEL AVELAR SANT ANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO RAMOS CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010169-47.2006.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010169-47.2006.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010169-47.2006.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010169-47.2006.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A POLO PASSIVO:SOALGO - SOCIEDADE DE ARMAZENS GERAIS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR - GO12915-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010169-47.2006.4.01.3500 - [Depósito] Nº na Origem 0010169-47.2006.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta por CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento, em face da sentença do juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição da pretensão da CONAB. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença recorrida está equivocada ao aplicar o prazo prescricional de três meses previsto no art. 11 do Decreto nº 1.102/1903. Alega que o prazo correto a ser aplicado é o vintenário, conforme previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, pois o contrato de depósito firmado entre as partes ocorreu sob a vigência deste Código. Argumenta que a ação de depósito, regrada pelo art. 901 do CPC, possui prazo prescricional de 20 anos, e que a sentença ignorou a aplicação do Código Civil à relação contratual existente entre as partes. A apelante defende que a prescrição trimestral seria aplicável somente às ações indenizatórias e não à ação de depósito. Alega, ainda, que o contrato firmado com a apelada possui natureza de depósito típico, não se aplicando o entendimento de depósito irregular. Requer a reforma da sentença para afastar a prescrição e possibilitar o julgamento de mérito da ação. Em sede de contrarrazões, a apelada, SOALGO - Sociedade de Armazéns Gerais Ltda, defende a manutenção da sentença, sustentando que o prazo prescricional de três meses está corretamente aplicado, conforme o art. 11 do Decreto nº 1.102/1903. Alega que se trata de norma especial aplicável às empresas de armazéns gerais, devendo prevalecer sobre a regra geral do Código Civil. A apelada ainda argumenta que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a prescrição para ações indenizatórias contra armazéns gerais é de três meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue. Por fim, aduz que a CONAB ajuizou a ação de depósito somente após 17 anos do fato gerador da suposta obrigação, motivo pelo qual resta evidente a prescrição. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010169-47.2006.4.01.3500 - [Depósito] Nº do processo na origem: 0010169-47.2006.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. O apelante, CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento, insurge-se contra a sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição da pretensão da autora na ação de depósito movida contra a apelada, SOALGO - Sociedade de Armazéns Gerais Ltda. O cerne da controvérsia reside na definição do prazo prescricional aplicável à ação de depósito proposta pela CONAB. A apelante defende a inaplicabilidade do art. 11 do Decreto nº 1.102/1903, que prevê o prazo prescricional de três meses, sustentando que o prazo adequado seria o vintenário, conforme o art. 177 do Código Civil de 1916. Da análise detida dos autos, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes está disciplinada pelo Decreto nº 1.102/1903, que regula a atividade dos armazéns gerais. A norma especial prevalece sobre a norma geral, aplicando-se ao caso em tela, conforme preconiza o princípio da especialidade. O art. 11 do Decreto nº 1.102/1903 dispõe que: "O direito de indenização prescreve em 3 (três) meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue." A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região pacificou o entendimento de que, tratando-se de ação de depósito para entrega de bens fungíveis armazenados em armazéns gerais, o prazo prescricional aplicável é o de três meses, conforme previsto no mencionado decreto. Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO. CONAB. ARMAZENAGEM. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 1.102/1903. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 50 DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente pedido para condenar a parte adversa a entregar 1.546.561 kg (um milhão, quinhentos e quarenta e seis mil, quinhentos e sessenta e um quilogramas) de arroz em casca e 7.006 kg (sete mil e seis quilogramas) de milho em grãos ensacado ou a pagar o equivalente em dinheiro. 2. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em se tratando de ação envolvendo indenização pela não devolução de mercadoria depositada em armazéns gerais, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 11, § 1º, do Decreto n. 1.102/1903, de 3 (três) meses, contados do dia em que o produto foi ou deveria ter sido entregue. Precedentes do STJ. 3. Neste Tribunal foi editada, sobre o tema, a Súmula n. 50: "Prescreve em 3 (três) meses para a CONAB, o prazo para propositura da ação de depósito, contado a partir do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue (Decreto 1.102/1903, art. 11, in fine)". 4. Considerando que, no caso concreto, decorreram mais de 3 (três) meses entre a data da cobrança pela CONAB da indenização pela perda parcial da mercadoria estocada pela requerida e o ajuizamento da ação, encontra-se prescrita a pretensão veiculada nestes autos, na forma do art. 11, § 1º, do Decreto n. 1.102/1903. 5. Apelação provida." (AC 0003353-88.2002.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/02/2025) No caso concreto, verifica-se que entre a notificação da apelada, ocorrida em 10/02/1994, e o ajuizamento da ação de depósito pela CONAB, em 13/06/2006, decorreram mais de 17 anos, muito além do prazo prescricional de três meses, estabelecido pelo Decreto nº 1.102/1903. Portanto, correta a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da autora. A fundamentação está em consonância com a jurisprudência consolidada e com a aplicação correta do direito ao caso concreto. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010169-47.2006.4.01.3500 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A APELADO: SOALGO - SOCIEDADE DE ARMAZENS GERAIS LTDA Advogados do(a) APELADO: MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR - GO12915-A, RAFAEL ANGELO DO VALLE RAHIF - GO10320 EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DEPÓSITO. ARMAZÉNS GERAIS. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. DECRETO Nº 1.102/1903. APLICAÇÃO DA NORMA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento contra sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC, reconhecendo a prescrição da pretensão da autora em ação de depósito contra SOALGO - Sociedade de Armazéns Gerais Ltda. 2. A apelante sustenta que o prazo prescricional aplicável seria o vintenário, conforme o art. 177 do Código Civil de 1916, alegando que o contrato de depósito ocorreu sob a vigência desse diploma legal e que a prescrição trimestral prevista no art. 11 do Decreto nº 1.102/1903 seria aplicável apenas a ações indenizatórias. Requer a reforma da sentença para afastar a prescrição e viabilizar o julgamento de mérito. 3. A apelada, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença, argumentando que o prazo prescricional de três meses se aplica ao caso, por força do art. 11 do Decreto nº 1.102/1903, que regula os armazéns gerais. Alega que a ação foi ajuizada 17 anos após o fato gerador, configurando prescrição. 4. A controvérsia consiste em definir o prazo prescricional aplicável à ação de depósito proposta pela CONAB contra empresa de armazéns gerais: se o prazo vintenário do Código Civil de 1916 ou o prazo trimestral previsto no Decreto nº 1.102/1903. 5. O contrato de depósito firmado entre as partes encontra-se disciplinado pelo Decreto nº 1.102/1903, que regula a atividade dos armazéns gerais, aplicando-se a norma especial em detrimento da norma geral do Código Civil, conforme o princípio da especialidade. 6. O art. 11 do Decreto nº 1.102/1903 estabelece o prazo prescricional de três meses para ações relacionadas à entrega de mercadorias armazenadas. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica quanto à aplicação desse prazo para ações de depósito de bens fungíveis contra armazéns gerais. 7. No caso concreto, decorreu o prazo prescricional de três meses entre a notificação da apelada (10/02/1994) e o ajuizamento da ação (13/06/2006), caracterizando a prescrição. Correta a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito. 8. Apelação desprovida. Manutenção da sentença que reconheceu a prescrição. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Processo nº 0010169-47.2006.4.01.3500

ID: 276666484

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010169-47.2006.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAQUEL AVELAR SANT ANA

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MARCELO RAMOS CORREIA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogad…

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Marcos Aurelio Ferreira e outros x Fds Engenharia De Oleo E Gas S/A e outros

ID: 338802636

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-74.2016.5.03.0164

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO FERREIRA ORO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS S.A ROBERTO COELHO NAVES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A TECSERV MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARLLON HENRIQUE DE CASTRO SANTOS

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ALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVANA ALCANTARA MARTINS

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JUAN PABLO PEREIRA CARVALHO

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GUILHERME DA COSTA TEIXEIRA

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SERGIO CESAR AMARAL LEITE

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JORGE LUIS COELHO BATISTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010169-74.2016.5.03.0164 AUTOR: ORO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS S.A RÉU: TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010169-74.2016.5.03.0164 AUTOR: ORO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS S.A RÉU: TECSERV MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b11dfe proferida nos autos. DECISÃO Vistos. 1. Relatório O presente feito trata de execução trabalhista, na qual foi realizada a averbação de indisponibilidade de bens, e embargos de terceiro. 2. Análise Considerando: a) a extinção da execução processada nestes autos principais (processo (0010169-74.2016.5.03.0164), em razão do cumprimento do acordo homologado, conforme decisão de ID bc9e884; b) o consequente cancelamento da ordem de indisponibilidade (CNIB) emitida nos autos da execução (processada nos autos 0010169-74.2016.5.03.0164), conforme documento de ID d266116, e sua efetivação; c) a extinção dos Embargos de Terceiro (processo 0011568-60.2024.5.03.0164) sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade da parte passiva, conforme decisão de ID 9ebb355 dos autos 0011568-60.2024.5.03.0164; c) a perda do objeto do recurso interposto nos embargos de terceiro (processo 0011568-60.2024.5.03.0164), tendo em vista a extinção do feito principal (0010169-74.2016.5.03.0164). DECIDO: Julgo prejudicada a manifestação do terceiro interessado ROBERTO COELHO NAVES nos autos principais 0010169-74.2016.5.03.0164, de ID 821d62c, por perda de objeto, diante da extinção da execução e do cancelamento da CNIB. Reconsidera-se a decisão de id 32edcd7, proferida nos autos dos embargos de terceiro (processo 0011568-60.2024.5.03.0164), uma vez que houve perda de seu objeto. Determino o arquivamento dos autos dos Embargos de Terceiro (processo 0011568-60.2024.5.03.0164), em razão da perda de seu objeto. Anexe uma cópia desta decisão os autos dos embargos de terceiros (processo 0011568-60.2024.5.03.0164). Intimem-se as partes dos processos 0010169-74.2016.5.03.0164 e 0011568-60.2024.5.03.0164 para ciência desta decisão para todos os fins de direito e pelo prazo legal. Transitada em julgado esta decisão nos autos do processo principal (0010169-74.2016.5.03.0164), retornem-se os autos ao arquivem-se; nos autos dos embargos de terceiro (processo 0011568-60.2024.5.03.0164), arquivem-se os autos. Cumpra-se. CONTAGEM/MG, 29 de julho de 2025. PAULA DE ALMEIDA PIRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A

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Marcos Aurelio Ferreira e outros x Fds Engenharia De Oleo E Gas S/A e outros

ID: 338794605

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-74.2016.5.03.0164

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO FERREIRA ORO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS S.A ROBERTO COELHO NAVES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A TECSERV MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARLLON HENRIQUE DE CASTRO SANTOS

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ALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA

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SILVANA ALCANTARA MARTINS

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JUAN PABLO PEREIRA CARVALHO

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GUILHERME DA COSTA TEIXEIRA

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SERGIO CESAR AMARAL LEITE

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JORGE LUIS COELHO BATISTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010169-74.2016.5.03.0164 AUTOR: ORO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS S.A RÉU: TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010169-74.2016.5.03.0164 AUTOR: ORO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS S.A RÉU: TECSERV MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b11dfe proferida nos autos. DECISÃO Vistos. 1. Relatório O presente feito trata de execução trabalhista, na qual foi realizada a averbação de indisponibilidade de bens, e embargos de terceiro. 2. Análise Considerando: a) a extinção da execução processada nestes autos principais (processo (0010169-74.2016.5.03.0164), em razão do cumprimento do acordo homologado, conforme decisão de ID bc9e884; b) o consequente cancelamento da ordem de indisponibilidade (CNIB) emitida nos autos da execução (processada nos autos 0010169-74.2016.5.03.0164), conforme documento de ID d266116, e sua efetivação; c) a extinção dos Embargos de Terceiro (processo 0011568-60.2024.5.03.0164) sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade da parte passiva, conforme decisão de ID 9ebb355 dos autos 0011568-60.2024.5.03.0164; c) a perda do objeto do recurso interposto nos embargos de terceiro (processo 0011568-60.2024.5.03.0164), tendo em vista a extinção do feito principal (0010169-74.2016.5.03.0164). DECIDO: Julgo prejudicada a manifestação do terceiro interessado ROBERTO COELHO NAVES nos autos principais 0010169-74.2016.5.03.0164, de ID 821d62c, por perda de objeto, diante da extinção da execução e do cancelamento da CNIB. Reconsidera-se a decisão de id 32edcd7, proferida nos autos dos embargos de terceiro (processo 0011568-60.2024.5.03.0164), uma vez que houve perda de seu objeto. Determino o arquivamento dos autos dos Embargos de Terceiro (processo 0011568-60.2024.5.03.0164), em razão da perda de seu objeto. Anexe uma cópia desta decisão os autos dos embargos de terceiros (processo 0011568-60.2024.5.03.0164). Intimem-se as partes dos processos 0010169-74.2016.5.03.0164 e 0011568-60.2024.5.03.0164 para ciência desta decisão para todos os fins de direito e pelo prazo legal. Transitada em julgado esta decisão nos autos do processo principal (0010169-74.2016.5.03.0164), retornem-se os autos ao arquivem-se; nos autos dos embargos de terceiro (processo 0011568-60.2024.5.03.0164), arquivem-se os autos. Cumpra-se. CONTAGEM/MG, 29 de julho de 2025. PAULA DE ALMEIDA PIRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ORO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS S.A

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Jose Pinheiro Gomes x Jose Almeida Soares e outros

ID: 275278241

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Leme Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-19.2025.5.15.0134

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PINHEIRO GOMES

Polo Passivo:

JOSE ALMEIDA SOARES SULAMERICANA AGRO PASTORIL LTDA - EPP

Edital

Advogados:

DANILO TEIXEIRA

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THIAGO CARRARO

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TEREZINHA CRISTINA KAWAMURA TAKAHASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LEME PROCESSO: 0010169-19.2025.5.15.0134 : JOSE PINHEIRO GOMES : JOSE ALMEIDA SOARES E OUTRO…

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Deselt Engenharia Eletrica Ltda x Alessandro Victorelli e outros

ID: 291265307

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Londrina Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0010169-57.1998.8.16.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DESELT ENGENHARIA ELETRICA LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRO VICTORELLI AVP - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA HENRIQUE VICTORELLI NETO

Conclusão

Advogados:

ANDRE LUIZ GIUDICISSI CUNHA

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RENATO TAVARES YABE

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BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçar…

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Pedro Henrique Campos Coutinho Moreira e outros x Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda

ID: 318728169

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010734-76.2019.5.03.0182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE CAMPOS COUTINHO MOREIRA RAISSA DE FATIMA SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI

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CAMILA SANT ANA MARQUES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010734-76.2019.5.03.0182 AUTOR: RAISSA DE FATIMA SANTOS CRUZ RÉU: D…

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Pedro Henrique Campos Coutinho Moreira e outros x Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda

ID: 318728172

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010734-76.2019.5.03.0182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE CAMPOS COUTINHO MOREIRA RAISSA DE FATIMA SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI

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CAMILA SANT ANA MARQUES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010734-76.2019.5.03.0182 AUTOR: RAISSA DE FATIMA SANTOS CRUZ RÉU: D…

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Higor Oldegir Dos Santos Ferreira e outros x N.L. Distribuidora De Alimentos Ltda

ID: 318760885

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-27.2025.5.03.0110

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HIGOR OLDEGIR DOS SANTOS FERREIRA PAULO EDUARDO XAVIER E SILVA

Polo Passivo:

N.L. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEISSON AGUIAR

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JOAO VITOR COSTA PEREIRA

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MAYCON BERTOLIN PARDINI

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ISADORA AMARAL DE OLIVEIRA COSTA

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DEBORA TEIXEIRA DINIZ

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ANTONIO DA COSTA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010169-27.2025.5.03.0110 AUTOR: HIGOR OLDEGIR DOS SANTOS FERREIRA R…

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