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Processo nº 0010169-12.2025.8.06.0298

ID: 335871532

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010169-12.2025.8.06.0298

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CICERA NATACHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR CARVALHO DE OLIVEIRA

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ADV: VALMIR CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 19670/RN) - Processo 0010169-12.2025.8.06.0298 (processo principal 0202323-57.2025.8.06.0298) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Furto Qualificado - REQU…

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Processo nº 0010169-27.2019.8.06.0070

ID: 333751290

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010169-27.2019.8.06.0070

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA NATALIA DE AZEVEDO CAVALCANTE

Intimação de pauta

Advogados:

DIEGO RODRIGUES BEZERRA PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 04/08/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do…

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Delegacia Metropolitana De Caucaia e outros x Gleilson Do Nascimento Silva

ID: 297447195

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0010169-61.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA METROPOLITANA DE CAUCAIA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

GLEILSON DO NASCIMENTO SILVA

Intimação

Advogados:

BENICIO PEDROSA DO NASCIMENTO

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ADV: Benicio Pedrosa do Nascimento (OAB 42470/CE) Processo 0010169-61.2024.8.06.0293 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Met…

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J. P. x A. J. Dos S. O.

ID: 304493983

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010169-74.2025.8.06.0051

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

A. J. DOS S. O.

Intimação

Advogados:

WLISSES DE MELO FRANCO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Wlisses de Melo Franco (OAB 50707/CE) Processo 0010169-74.2025.8.06.0051 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Massa Falida: J. P. - Réu: A. J. dos S. O. - Ante o exposto, considerando que …

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Processo nº 0010169-87.2018.8.06.0126

ID: 321780845

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010169-87.2018.8.06.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai…

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Marcio Rafael Gazzineo x Ana Luzia Dos Santos Pereira e outros

ID: 281802084

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010169-90.2018.8.06.0028

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

Polo Passivo:

ANA LUZIA DOS SANTOS PEREIRA DYEGO SOUSA DE BARROS

Intimação

Advogados:

DYEGO SOUSA DE BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA LUZIA DOS SANTOS PEREIRA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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PROCESSO Nº:0010169-90.2018.8.06.0028 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Fornecimento de Água] PARTE AUTORA: RECORRENTE: Companhia de Agua e Esgoto do Ceara - Cagece PARTE RÉ: RECORRIDO:… PROCESSO Nº:0010169-90.2018.8.06.0028 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Fornecimento de Água] PARTE AUTORA: RECORRENTE: Companhia de Agua e Esgoto do Ceara - Cagece PARTE RÉ: RECORRIDO: JOSE VALDECI DE OLIVEIRA ORGÃO JULGADOR: 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 62ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 18/06/2025 (QUARTA-FEIRA) A 25/06/2025 (QUARTA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019. Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação. Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, conforme o Enunciado 85 do FONAJE. Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019. Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência. Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir. O referido é verdade. Dou fé. Fortaleza/CE, 27 de maio de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

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F. F. S. x M. P. Do E. Do C.

ID: 258829246

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010169-94.2020.8.06.0101

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

F. F. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DO C.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010169-94.2020.8.06.0101 - Apelação Criminal - Itapipoca - Apelante: F. F. S. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010169-94.2020.8.06.0101 - Apelação Criminal - Itapipoca - Apelante: F. F. S. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME CONTINUADO. CONDENAÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROVIMENTO. PROVA ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA CONTINUADA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA ENTEADA. CONSIDEROU A SENTENÇA QUE NÃO FOI APONTADO NENHUM MOTIVO RAZOÁVEL QUE FIZESSE CRER QUE A VÍTIMA PODERIA IMPUTAR TÃO GRAVE CONDUTA AO RÉU, NÃO SENDO VÁLIDO DUVIDAR DE SEU RELATO COERENTE E VEROSSÍMIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE CABE ABSOLVIÇÃO; E (II) E SABER SE CABE REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RESULTARAM COMPROVADAS PRINCIPALMENTE NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, PRESTADAS EM CONSONÂNCIA EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL, OPORTUNIDADES NAS QUAIS FORA RELATADA, DE FORMA SEGURA E PRECISA, AS PRÁTICAS DELITUOSAS PERPETRADAS PELO RECORRENTE, ASSIM COMO NA PROVA ORAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.4. NO QUE DIZ RESPEITO À AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO SABENDO-SE QUE OS CRIMES SÓ FORAM NOTICIADOS À AUTORIDADE POLICIAL ANOS APÓS SUA CESSAÇÃO , NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL É POSSÍVEL EVIDENCIAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. NÃO HÁ O QUE REPARAR NA DOSIMETRIA DA PENA LEVADA A EFEITO PELO JUÍZO A QUO, AMPARADO NAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E NA DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA CONFERIDA PELA LEGISLAÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR. DE FATO É MAIS REPROVÁVEL A CONDUTA DE PRATICAR REPETIDOS ESTUPROS VALENDO-SE NÃO SOMENTE DE VIOLÊNCIA PRESUMIDA, COMO DE AMEAÇAS. ASSIM COMO É MAIS GRAVOSO O FATO DE ESTUPRAR CRIANÇA/ADOLESCENTE ENQUANTO O IRMÃO MAIS NOVO DA VÍTIMA ESTÁ NA RESIDÊNCIA, E É MAIS CENSURÁVEL GERAR CONSEQUÊNCIAS TAIS COMO NECESSIDADE DE VÍTIMA MUITO JOVEM, AINDA ADOLESCENTE, MUDAR-SE DE CIDADE, AFASTANDO-SE DE SUA GENITORA. IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "NOS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, EM MAIOR PARTE OCORRIDOS NA CLANDESTINIDADE E SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS OCULARES, EMPRESTA-SE VALOR PREPONDERANTE ÀS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DIANTE DA DIFICULDADE DA OBTENÇÃO DE PROVA DIRETA."_____________________________________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 874.838/SC, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. EM 15/4/2024; STJ, AGRG NO HC N. 847.588/PE, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. EM 15/4/2024ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER O RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025.DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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Espólio De Alberto Huet Morais De Arruda x Cartório Miranda Bezerra - Registro De Imóveis Da 4ª Zona De Fortaleza

ID: 275889122

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010169-69.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ALBERTO HUET MORAIS DE ARRUDA

Polo Passivo:

CARTóRIO MIRANDA BEZERRA - REGISTRO DE IMóVEIS DA 4ª ZONA DE FORTALEZA

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010169-69.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Espólio de Alberto Huet Morais de Arruda - Apelado: Cartório Miranda Bezerra - Registro de Imóveis da 4ª … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010169-69.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Espólio de Alberto Huet Morais de Arruda - Apelado: Cartório Miranda Bezerra - Registro de Imóveis da 4ª Zona de Fortaleza - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. CONDOMÍNIO ESPECIAL EDILÍCIO REGISTRADO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL ONDE SE INSURGE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA, RECONHECENDO COMO JUSTIFICADA A RECUSA DO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM REALIZAR A AVERBAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL.2. A SENTENÇA BASEOU-SE NO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL E NA NECESSIDADE DE PRÉVIO REGISTRO DA INSTITUIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO E CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, HAJA VISTA QUE HOUVE AVERBAÇÃO ANTERIOR ACERCA DA FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. APENAS COM A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO NA MATRÍCULA OBJETO DA DEMANDA SERIA POSSÍVEL REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE AUTÔNOMA INDIVIDUALIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE FOI VÁLIDA A RECUSA DO REGISTRADOR EM AVERBAR A TRANSFERÊNCIA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL, PREVISTO NO ART. 195, DA LEI Nº 6.015/1973, ESTABELECE QUE A TRANSFERÊNCIA DE UM DIREITO SOBRE BEM IMÓVEL DEVE APOIAR-SE NO REGISTRO ANTERIOR, FORMANDO UMA CADEIA DE TRANSMISSÕES COERENTES. TRATA-SE DE CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO GERAL DA SEGURANÇA JURÍDICA NA SEARA REGISTRAL. 5. INICIALMENTE, O IMÓVEL CUJO REGISTRO SE DISCUTE, TRATAVA-SE DE TERRENO DIVIDIDO ENTRE 44 FRAÇÕES IDEAIS, CONSTITUINDO CONDOMÍNIO COMUM. CONTUDO, EM 13/05/2016, AVERBOU-SE A CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DE TODAS AS UNIDADES AUTÔNOMAS COM AS RESPECTIVAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO, CONSTANDO A ÁREA PRIVATIVA E A ÁREA COMUM DE CADA UNIDADE, MAS, SEM ATRIBUIÇÃO DOS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS. 6. A PARTIR DESSE REGISTRO, É NECESSÁRIO QUE SE PROCEDA À DIVISÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS, ATRIBUINDO A PROPRIEDADE DE CADA APARTAMENTO ENTRE OS CONDÔMINOS, EM RAZÃO DA COERÊNCIA DA CADEIA DE REGISTRO. NO ATUAL ESTADO DO REGISTRO, OS CONDÔMINOS POSSUEM UMA FRAÇÃO IDEAL QUE NÃO CORRESPONDE A UMA UNIDADE, EM CONTRADIÇÃO COM O ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 4.591/64.7. A REGULARIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO TORNA-SE OBRIGATÓRIA PARA QUE CADA UMA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS SEJA INDIVIDUALIZADA E POSSA-SE EXERCER REGULARMENTE OS DIREITOS REAIS SOBRE O IMÓVEL. A OBRIGATORIEDADE DA REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DO CONDOMÍNIO SE DEPREENDE DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 167, I, 17 E 23 E DO ART. 169, TODOS DA LEI Nº 6.015/73. ASSIM, ADEQUADA A RECUSA DO REGISTRO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: É JUSTA A RECUSA DO REGISTRADOR QUE SE ABSTÉM EM EFETUAR AVERBAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS AVERBAÇÕES LANÇADAS ANTERIORMENTE NO REGISTRO DO IMÓVEL, DE MODO A RESGUARDAR A CONTINUIDADE DA CADEIRA REGISTRAL. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 4.591/64, ART. 1º, §§ 1º E 2º; LEI Nº 6.015/73, ART. 167, I, 17 E 23, ART. 169 E ART. 195.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARDESEMBARGADORA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Ângela Borges de Arruda

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Marcio Rafael Gazzineo x Ana Luzia Dos Santos Pereira e outros

ID: 313350860

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010169-90.2018.8.06.0028

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

Polo Passivo:

ANA LUZIA DOS SANTOS PEREIRA DYEGO SOUSA DE BARROS

Intimação

Advogados:

DYEGO SOUSA DE BARROS

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ANA LUZIA DOS SANTOS PEREIRA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Recurso Inominado nº 0010169-90.2018.8.06.0028 Origem: 1ª Vara da Comarca de Acaraú/CE Recorrente: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE Recorrido: José Valdeci de Oliveira Juiz de Direito R… Recurso Inominado nº 0010169-90.2018.8.06.0028 Origem: 1ª Vara da Comarca de Acaraú/CE Recorrente: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE Recorrido: José Valdeci de Oliveira Juiz de Direito Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO INADEQUADO PRESTADO PELA CAGECE. FALTA DE DRENAGEM DO ESGOTO. MAU CHEIRO E ALAGAMENTO COM DEJETOS. EMPRESA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE E A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM, QUE SE REVELA RAZOÁVEL E ADEQUADO À SITUAÇÃO POSTA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. VOTO 1. Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9099/95. 2. Anoto, no entanto, que se trata de Recurso Inominado interposto pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará, visando à reforma da sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Acaraúe/CE, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral. 3. Presentes os requisitos de admissibilidade, pressupostos subjetivos e objetivos para conhecimento do recurso, passo ao voto. 4. No caso concreto, o autor relatou que, em fevereiro de 2018, passou a sentir um mau cheiro oriundo dos ralos e das pias da residência dele, descobrindo que era pela falta da drenagem necessária no esgoto. Informou que tentou entrar em contato com a empresa, mas sem sucesso, e, na primeira chuva que aconteceu, a casa alagou com os dejetos, exalando um odor desagradável, danificando os móveis, a pintura e os rodapés das paredes. Novamente procurou a concessionária, restando a tentativa igualmente infrutífera. 5. Tratando-se de relação de consumo, a hipótese sub judice é disciplinada pelos princípios e pelas normas de ordem pública e de interesse social constantes do Código de Defesa do Consumidor, as quais exigem que o fornecedor ou o prestador de serviço seja diligente na execução de seus serviços, prevenindo a ocorrência de danos ao consumidor (art. 6º, VI, do Lei 8.078/90). 6. Incumbia à empresa, portanto, a demonstração de que prestou o serviço público regularmente. Não logrou êxito, porém. Somente trouxe alegações genéricas de que efetuou a limpeza na rede de saneamento e que o problema havia sido causado pelo lançamento, na tubulação, de águas pluviais indevidas. No entanto, não acostou laudo ou outra qualquer outro elemento que provasse a circunstância. Apenas mostrou as fotografias de ID 12027686, que tecnicamente seriam do caminhão da empresa fazendo a diligência na rua do promovente, mas as fotos sequer possuem data. 7. Não se desincumbiu de seu ônus probatório, desobedecendo à disciplina do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 8. Dessa forma, resta caracterizado o ato ilícito da concessionária, que diretamente ocasionou os prejuízos à parte autora. Existindo a falha na prestação do serviço, surge a responsabilidade civil, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, e do artigo 14 do CDC, e o consequente dever de reparação. 9. Quanto à pretensão de indenização por danos morais, entendo que é cabível. Ela existe quando há uma situação gravosa, anormal, que seja uma violação à honra e aos direitos personalíssimos do indivíduo. 10. Na situação em tela, o abalo moral está devidamente comprovado, uma vez que o consumidor foi vítima da má prestação de um serviço público essencial. Por consequência, teve de lidar com o mau cheiro diariamente, e, após as chuvas, teve danificada a mobília da casa, o que, por óbvio, ultrapassa o mero dissabor. Precisou, ainda, retirar a cerâmica de parte do imóvel, a fim de construir uma fossa, conforme fotos de ID 12027743. 11. Há, ademais, a informação de que existiram tentativas administrativas de resolução da questão, levando à incidência da Teoria do Desvio Produtivo. Os consumidores, em função da não observância pelos fornecedores de sua missão, são submetidos a situações de práticas abusivas, tendo que enfrentar verdadeira via crucis para que cheguem à solução de problemas gerados pelos próprios fornecedores. 12. Nessas situações, conforme bem definiu o Ministro do Superior Tribunal de Justiça - STJ, Marco Aurélio Bellize, em decisão monocrática prolatada no bojo do agravo em recurso especial Nº 1.260.458 - SP, "para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar". 13. Sobre o quantum indenizatório, considero o valor fixado (qual seja, R$ 4.000) adequado, levando em consideração a essencialidade do serviço e o tempo que a demanda demorou para ser solucionada (com total descaso da empresa e o tempo/energia empregado pelo consumidor), e a obediência à proporcionalidade e à razoabilidade, e corroborando com as funções punitivas, compensatórias e pedagógicas do instituto. 14. Dessa forma, a extensão do dano, a reiteração de condutas protelatórias executadas pela recorrente, o tempo despendido pelo recorrido, e as demais circunstâncias fáticas, demonstram que o caso ultrapassa o simples aborrecimento. Fere frontalmente a dignidade da pessoa humana e impede o completo bem-estar do indivíduo dentro da própria residência. Merece ser punido. 15. A instância revisora deve adotar, sempre que possível, uma atuação minimalista, a fim de prestigiar o entendimento do juízo de origem, de modo que a revisão do quantum dar-se-á quando exorbitante ou irrisório a partir da situação em concreto, o que NÃO vislumbro ser o caso dos autos. 16. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença pelos seus fundamentos. 17. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Local e data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator

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Processo nº 0010169-27.2019.8.06.0070

ID: 278719167

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010169-27.2019.8.06.0070

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO RODRIGUES BEZERRA PEDROSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DIEGO RODRIGUES BEZERRA PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: crateus.1civel@tjce.jus.Br SENTENÇA Processo nº: 0010169-27.2019.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: AUTOR: MARIA NATALIA GOMES CAVALCANTE Polo passivo: REU: ESTADO DO CEARA Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria Natalia de Azevedo Cavalcante em desfavor do Estado do Ceará. Narra a autora, em síntese, que: a) é funcionária pública estadual, afastada, conforme Autorização Formal de Afastamento das Atividades nº 2280435/2017, de 3 de abril de 2017; b) tendo feito requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, verificou que contava com 270 (duzentos e setenta) dias de licença especial adquiridos e não gozados, correspondente ao quinquênio adquirido no período compreendido entre 1981 e 1996; c) pleiteia a conversão em pecúnia do período de licença-prêmio adquirida e não gozada, e não contado em dobro pra fins de aposentadoria, visto que fez uma autorização de afastamento no ano de 2017, ficando desnecessário o uso da licença para contagem em dobro, para fins de antecipação da aposentadoria. Por fim, requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, bem como a procedência da ação, com a consequente condenação do requerido ao pagamento de 9 meses de licença-prêmio não gozadas, no valor de R$ 15.283,79 (quinze mil, duzentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos). Com a inicial foram juntados documentos às págs. 2/4. Despacho, em id. 44911245, deferindo a gratuidade judiciária e determinando a citação do promovido. Contestação, em id. 44905223, sustentando: a) inexistência de previsão legal de indenização de licença especial não usufruída por servidor estadual; b) houve inércia da parte autora, não havendo qualquer ilicitude a ser atribuída ao promovido; c) não há que se falar em indenização por direito não gozado, tendo em vista que foi a própria demandante que não postulou o gozo da licença prêmio; d) ausência de documentos essenciais à comprovação do direito à licença especial, não tendo a autora comprovado o preenchimento dos requisitos legais. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Com a contestação foram anexados documentos às págs. 11/14. Réplica, em id. 44911228, rechaçando os argumentos da contestação e ratificando os termos da exordial. Intimadas a informarem interesse na produção de outras provas (id. 44911236), a promovente afirmou que não pretendia produzir provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (id. 44911243). O réu não se manifestou, conforme certidão de id. 44911232. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de direito, considerando mais que a prova documental carreada aos autos é bastante para o deslinde da questão, procedo ao julgamento antecipado da lide, com base no art. 355 do CPC. Cinge a controvérsia, portanto, em se analisar a existência do direito da autora do previsto nos arts. 105 a 108 da Lei Estadual 9.826/74, que, a partir da modificação feita pela Lei Estadual nº 11.745/90, de 06/12/1990, passou a prever a concessão de licença-prêmio por assiduidade ao servidor público estadual, que fará jus a 3 (três) meses de licença após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício, sem prejuízo de sua remuneração, sendo expressamente revogada por lei superveniente, qual seja, a Lei nº 12.913/1999, de 18/06/1999. Dessa forma, de pronto cabe apontar que quanto ao pedido de licença prêmio referente ao período de 1981 a 1986, este resta claramente improcedente, haja vista que a lei que instituiu o referido benefício, Lei nº 11.745/90, somente entrou em vigor em dezembro de 1990, o que não se pode, assim, contemplar os anos anteriores à sua vigência. Neste diapasão, importa transcrever a legislação pertinente ao deslinde da controvérsia: Art. 105 - Ao funcionário público que contar 5 (cinco) anos de serviço ininterruptos será concedida licença especial de 3 (três) meses com vencimentos integrais, assistindo-lhe, no caso de desistência, o direito de contar em dobro o tempo respectivo para os efeitos de aposentadoria, disponibilidade e progressão horizontal. § 1º - VETADO. § 2º - Considera-se serviço ininterrupto, para os efeitos deste artigo, quando, prestado no período correspondente ao quinquênio, não tenha o funcionário: I - faltado ao serviço sem justificação; II - sofrido qualquer sanção, salvo a de repreensão; III - gozado licença por motivo de doença em pessoas da família, ou para acompanhar o cônjuge; IV - gozado licença para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses, salvo os casos de licença por motivo de agressão não provocada, acidente no trabalho e doença profissional; V - tido o seu vínculo funcional suspenso. § 3º - A licença especial poderá ser gozada, a pedido do funcionário, de uma só vez, ou parceladamente, atendidas as conveniências do requerente e do Sistema Administrativo. § 4º - Convertido, no todo ou em parte, em tempo de serviço, é irretratável a desistência da licença especial. Art. 106 - Caberá ao Chefe da repartição onde o funcionário é lotado, tendo em vista conveniência do Sistema Administrativo, determinar a data do início da licença especial. Art. 107 - O direito de requerer licença especial não está sujeito a caducidade. Art. 108 - A licença especial poderá ser interrompida, de ofício, quando o exigir interesse público superveniente, ou a pedido do funcionário, preservado, em qualquer caso, o direito do servidor ao gozo do período restante da licença. Contudo, vislumbra-se que a parte autora fazia jus, como reconhecido pela própria administração em id. 44905224, ao período de licença-prêmio por haver trabalhado de forma assídua entre 26/07/1990 a 25/07/1995. Ademais, a Lei Estadual 11.745/90 não instituiu referido benefício, apenas alterou as regras já existentes. Estando atualmente em inatividade, possui então a parte autora direito à conversão em pecúnia dos dias de licença-prêmio efetivamente não gozados. Tal como se impõe até mesmo para que se evite o locupletamento ilícito da parte ré. Nesse sentido, colaciono as jurisprudências que seguem: ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal a quo reformou sentença de improcedência do pedido de Documento: 78828103 RELATÓRIO E VOTO Site certificado Página 6 de 8 Superior Tribunal de Justiça conversão em pecúnia de duas licenças especiais não usufruídas. 2. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração" (AgInt no REsp 1.570.813/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2016). No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.404.779/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/4/2012; AgRg no Ag 735.966/TO, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 28/8/2006, p. 305. 3. Recurso Especial não provido. (STJ. REsp 1.662.632/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 16/6/2017) RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 51 DO TJ/CE. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado, mas para negar- lhe provimento, nos termos do voto relator. (Local e data da assinatura digital). Daniela Lima da Rocha JUÍZA RELATORA (Relator (a): DANIELA LIMA DA ROCHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 6ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 18/08/2020; Data de registro: 18/08/2020) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÊMIO. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 51 TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Relator (a): MAGNO GOMES DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 21/07/2020; Data de registro: 21/07/2020). Ante a tudo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a lide para condenar o requerido ao pagamento de indenização em pecúnia da licença especial não gozada do período compreendido entre 26/07/1990 a 25/07/1995, importando em 03 (três) meses de licença especial com valores integrais à época da concessão da aposentadoria, acrescido de correção monetário pelo indexador oficial desde a data de sua aquisição (IPCA-E) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A definição do percentual dos honorários advocatícios fica postergada para o momento da liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 85, §4º, II do CPC: "II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado". Em razão da isenção concedida aos entes da federação, não cabe custas ao demandado. Considerando que o valor da condenação é inferior ao disposto no art. 496, § 3º, II do CPC a presente sentença não está sujeita ao duplo grau. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Crateús, data da assinatura eletrônica no sistema. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

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