Resultados para "0010176-90.2021.4.03.6302" – Página 1 de 96

Processo nº 5000244-90.2021.4.03.6302

ID: 314746975

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000244-90.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA SALOME MACHADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

OLENO FUGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000244-90.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LIDIA SALOME MACHADO A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003192-90.2021.4.03.6302

ID: 307967411

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da TRU Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0003192-90.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NATALINA SAGIORI GRUPIONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 0003192-90.2021.4.03.6302 RELATOR: 17º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 0003192-90.2021.4.03.6302 RELATOR: 17º Juiz Federal da TRU PARTE AUTORA: MARIA NATALINA SAGIORI GRUPIONI Advogado do(a) PARTE AUTORA: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela autora contra acórdão proferido pela 12ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que: o acórdão recorrido encontra-se em conflito com o entendimento da 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo – SP nos autos 0001301-18.2013.4.03.6301sobre a possibilidade de reconhecimento da especialidade de labor para fins de revisão da aposentadoria por idade, com aumento do fator previdenciário. O pleito foi admitido pelo Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TRSP. Analisa-se, então, de forma definitiva, a admissibilidade do recurso, na forma do art. 33, VII a IX, da Resolução 80/2022 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. É o relatório. Decido. Estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática (art. 932, III, do CPC, c/c art. 11, VI, c, c/c art. 33, IX, ambos da Resolução nº 80 de 25/02/2022 do CJF3R). O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.259/2001 estabelece as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Ocorre que não há como ser admitido o presente pedido regional de uniformização. Não há similitude fática e jurídica entre os julgados. Nestes autos (0003192-90.2021.4.03.6302) foi prolatado acórdão confirmando a sentença de improcedência do pedido de revisão da pensão por morte por meio da revisão da RMI da aposentadoria por idade do instituidor da pensão. O autor pretendia efetuar a conversão do tempo especial em comum e, com isso, revisar a RMI do benefício de aposentadoria por idade rural e, via de consequência, revisar a pensão por morte. O juízo a quo e o juízo ad quem entenderam, em suma, que acréscimo gerado pela conversão de tempo de serviço especial em comum é tempo de serviço ficto e que, por não ser contributivo, não eleva o coeficiente de cálculo incidente sobre o salário-de-benefício para o cálculo da RMI da aposentadoria por idade. Isso porque o coeficiente é embasado unicamente no número de contribuições, e não do tempo de serviço, conforme dispõe o art. 50 da Lei 8.213/91: Art. 50 da Lei 8.213/91. A aposentadoria por idade, observado o disposto na seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste, por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário-de-benefício. Já nos autos 0001301-18.2013.4.03.6301 (acórdão paradigma) o magistrado reconheceu o tempo especial, efetuou a sua conversão em tempo comum e efetuou o recálculo do fator previdenciário, explicando que o tempo de contribuição entra no cálculo do fator previdenciário (art. 29, § 7º, da Lei 8.213/91). As decisões são distintas. No primeiro processo o magistrado entendeu que a conversão do tempo especial em comum não elevaria o coeficiente de cálculo sobre o salário-de-benefício. No segundo processo o magistrado utilizou a conversão do tempo especial em comum para recalcular o fator previdenciário. Nem se alegue omissão no acórdão dos autos 0003192-90.2021.4.03.6302 a respeito da pretensão de recálculo do fator previdenciário. Na petição inicial o autor pediu que os períodos laborativos fossem usados no cálculo do valor da renda mensal do benefício. O requerente não argumentou a respeito da repercussão da conversão do labor especial no cálculo do fator previdenciário na inicial, tendo mencionado o termo “fator previdenciário” apenas em recurso inominado. Constatado que parte da tese recursal (fator previdenciário) não foi apresentada a tempo e modo em primeira instância e, portanto, não foi debatida entre as partes ou decidida na sentença, resta justificada a omissão do julgador de segundo grau (0003192-90.2021.4.03.6302) sobre a questão. Ante o exposto, não admito o presente incidente de uniformização regional (art. 932, III, do CPC, c/c art. 11, VI, c, c/c art. 33, IX, ambos da Resolução nº 80 de 25/02/2022 do CJF3R). São Paulo, 30 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcio Aparecido Da Silva x Construcerto Construcao E Incorporacao Ltda e outros

ID: 262901522

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-79.2022.5.15.0113

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUCERTO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA GUILHERME SACHI MORGADO MARCEL HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA NIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Edital

Advogados:

ALEXANDRE TRANCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO CERIBELLI TRANCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE RIBEIRÃO PRETO PROCESSO: 0010176-79.2022.5.15.0113 : MARCIO APARECIDO DA SILVA : CON…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Aparecido Da Silva x Construcerto Construcao E Incorporacao Ltda e outros

ID: 262901531

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-79.2022.5.15.0113

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUCERTO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA GUILHERME SACHI MORGADO MARCEL HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA NIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Edital

Advogados:

ALEXANDRE TRANCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO CERIBELLI TRANCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE RIBEIRÃO PRETO PROCESSO: 0010176-79.2022.5.15.0113 : MARCIO APARECIDO DA SILVA : CON…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Aparecido Da Silva x Construcerto Construcao E Incorporacao Ltda e outros

ID: 262901537

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-79.2022.5.15.0113

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUCERTO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA GUILHERME SACHI MORGADO MARCEL HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA NIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Edital

Advogados:

ALEXANDRE TRANCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO CERIBELLI TRANCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE RIBEIRÃO PRETO PROCESSO: 0010176-79.2022.5.15.0113 : MARCIO APARECIDO DA SILVA : CON…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Maria De Lourdes Lima

ID: 329619233

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010176-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES LIMA

Distribuídos

Advogados:

FERNANDO BITETTI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 0010176-92.2024.8.26.0003; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum Regional de Jabaquara; 1ª Vara do Juizado …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011437-90.2021.4.03.6302

ID: 307406943

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011437-90.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SIMONE DE SOUSA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011437-90.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: V. D. S. Advogado do(a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001543-90.2021.4.03.6302

ID: 292739023

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001543-90.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CHAGAS DE SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA APARECIDA FERNANDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEI MAZOTI RUFINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001543-90.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: ROSANG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011437-90.2021.4.03.6302

ID: 326884488

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011437-90.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DE SOUSA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011437-90.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: V. D. S. Advogado do(a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Sergio Maestrelli e outros x Knaut & Zanlorensi Advogados Associado

ID: 314033633

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0010176-77.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO MAESTRELLI P.J. REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

KNAUT & ZANLORENSI ADVOGADOS ASSOCIADO

Conclusão

Advogados:

LUIZ GUILHERME MANFRÉ KNAUT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO REINALDO BUYAR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 957 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes