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"0010176-90.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca

Processo nº 0010176-94.2025.8.06.0171

ID: 275039716

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Tauá Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010176-94.2025.8.06.0171

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO VITOR SOARES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERREIRA DA SILVA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Ferreira da Silva Sousa (OAB 53570/CE) Processo 0010176-94.2025.8.06.0171 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Massa Falida: Pedro Vitor Soares Nogueira - Frente ao exposto, MANTENHO…

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Jose Matheus Pereira Bringel x Instituto De Desenvolvimento Educacional, Cultural E Assistencial Nacional

ID: 322807261

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010176-34.2023.8.06.0052

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MATHEUS PEREIRA BRINGEL

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL

Intimação de pauta

Advogados:

LUCIA HELENA BESERRA DE MORAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO SENA E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEIRIANA FERREIRA PEREIRA DE ALENCAR

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 23/07/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do…

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Processo nº 0010176-12.2015.8.06.0053

ID: 257613937

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010176-12.2015.8.06.0053

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

M. M. D. A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE MAURICIO SOBRINHO COELHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0010176-12.2015.8.06.0053 AUTOR: M. M. D. A. REU: F. C. S. D. N. Assunto: [Indenização por Dano Mo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0010176-12.2015.8.06.0053 AUTOR: M. M. D. A. REU: F. C. S. D. N. Assunto: [Indenização por Dano Moral] SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de Indenização por dano moral proposta por M. M. D. A. em face de F. C. S. D. N.. Decisão deferindo a gratuidade processual, Id. 134441963. Após várias tentativas de citação, inclusive via INFOJUD, o requerido não foi localizado. Intimada para dar prosseguimento ao feito, Id. 134441930, a autora quedou-se inerte (Id. 134441933). Despacho de Id. 134441934, determinando a intimação pessoal da autora para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. O Oficial de Justiça certificou no Id. 134441936 que não procedeu com a intimação pessoal do(a) requerente/exequente, posto não residir no endereço indicado por ele(a) na exordial. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Aqui cabe ressaltar o inequívoco abandono da causa pela parte autora, uma vez que o endereço informado por ela não é o de sua residência. Destaco o teor do art. 274, § único, e do art. 485, III e § 1º, ambos do Código de Processo Civil que aduz o seguinte: Art. 274. (…) Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (…) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Observa-se que foi respeitada a determinação do art. 485, § 1º do CPC, posto ter sido o(a) autor(a) intimado(a) pessoalmente, tendo sido certificado que não reside no endereço informado na exordial, conforme Id. 134441936 dos autos. Impende reconhecer, assim, o manifesto desinteresse da parte autora no prosseguimento da ação, revelando verdadeiro abandono da causa, causa extintiva, sem resolução de mérito, do presente processo, nos moldes da norma do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o presente processo, sem resolução de mérito, com esteio na norma do art. 485, III, do CPC c/c art. 274, também do CPC. Sem custas processuais ante a gratuidade da justiça que ora concedo na forma do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tratando-se de sentença que não adentra ao mérito, e que, portanto, não formará coisa julgada material, determino que sejam os autos imediatamente baixados para fins de estatística. Em sendo interposto recurso, deverá ser lançada a movimentação 50373 (certificação de processo julgado), intimada a parte contrária, se for o caso, para contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos via integração à Instância Revisora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa em distribuição. Expedientes necessários. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

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D. P. Do E. Do C. e outros x J. De D. Da V. Ú. C. Da C. De A.

ID: 291432509

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0624266-86.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. P. DO E. DO C. V. E. DE O. M.

Polo Passivo:

J. DE D. DA V. Ú. C. DA C. DE A.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624266-86.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aracati - Impetrante: D. P. do E. do C. - Paciente: V. E. de O. M. - Impetrado: J. de D. da V. Ú C. da C. de A. - Des. … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624266-86.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aracati - Impetrante: D. P. do E. do C. - Paciente: V. E. de O. M. - Impetrado: J. de D. da V. Ú C. da C. de A. - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - CONHECIDO E CONCEDIDA A ORDEM. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, AOS CORRÉUS - PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA 2. PRISÃO PREVENTIVA COMO CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA. HABEAS CORPUS CONHECIDO, CONCEDIDA A ORDEM. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, AOS CORRÉUS #BNMPI. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, NA QUALIDADE DE CUSTOS VULNERABILIS, EM FAVOR DE VÍTOR EMANUEL DE OLIVEIRA MAIA, V. "VÍTOR DE BEL" APONTANDO COMO AUTORIDADE IMPETRADA O JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI/CE, NO BOJO DA AÇÃO PENAL Nº 0203413-65.2023.8.06.0300, PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO Nº 0010176-17.2025.8.06.0035 E REPRESENTAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA N° 0203421-42.2023.8.06.0300.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR: I) SE O EXCESSO DE PRAZO RESULTA NA SOLTURA DO PACIENTE; (II) A ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA CONFIGURA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APÓS ANALISE DO PEDIDO LIMINAR DESTE HABEAS CORPUS, FOI CONCEDIDA ORDEM DIVERSA DA PRETENDIDA, NO DIA 30/04/2025, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O JUÍZO A QUO ENVIDASSE ESFORÇOS PARA DESIGNAR E CONCLUIR A INSTRUÇÃO, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, JÁ QUE A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA AGUARDAVA POR ESTA PROVIDÊNCIA DESDE 13/12/2024, DATA EM QUE FOI RATIFICADO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 4. VERIFICA-SE QUE APENAS NO FINAL DO PRAZO ASSINALADO, OU SEJA, NO DIA 28/05/2025, O JUIZ A QUO DESIGNOU A AUDIÊNCIA PARA O DIA 08/07/2025, OU SEJA, EM PRAZO MUITO ALÉM DO QUE O CONSIGNADO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DEIXANDO DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DESTA RELATORIA.5. O CENÁRIO POSTO EVIDENCIA O DESCUMPRIMENTO DELIBERADO DA DECISÃO LIMINAR, HAJA VISTA QUE SEQUER FORAM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. A DETERMINAÇÃO PARA QUE A INSTRUÇÃO FOSSE DESIGNADA E CONCLUÍDA EM TRINTA DIAS, VISANDO À CELERIDADE PROCESSUAL E À GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, FOI SIMPLESMENTE IGNORADA. A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA 08/07/2025, A POUCOS DIAS DO ENCERRAMENTO DO PRAZO FIXADO E COM UMA DATA TÃO DISTANTE DA ASSINALADA, CONFIGURA UMA CLARA RECALCITRÂNCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA EM ACATAR O COMANDO JUDICIAL.6. A INOBSERVÂNCIA DA DECISÃO LIMINAR PERPETUA O EXCESSO DE PRAZO E O CONSTRANGIMENTO ILEGAL A QUE O PACIENTE ESTÁ SUBMETIDO. A DILAÇÃO INJUSTIFICADA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NO CONTEXTO EM QUE O PRAZO JÁ SE MOSTRAVA EXÍGUO, QUANDO DA DETERMINAÇÃO DE CELERIDADE POR ESTA RELATORIA, REFORÇA A NECESSIDADE DE CORREÇÃO PARA RESTAURAR A ORDEM PROCESSUAL E GARANTIR A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO.7. ASSIM, ESTÁ PLENAMENTE DEMONSTRADO O EXCESSO DE PRAZO NO ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL, UMA VEZ QUE ESTA SÓ FOI MOVIMENTADA APÓS DETERMINAÇÃO EXPRESSA, A QUAL, AINDA ASSIM, NÃO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA, PERMANECENDO O PROCESSO PARALISADO DESDE O DIA 13/12/2024.8. NÃO OBSTANTE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SE REVELAR EXCESSIVA, NESTE MOMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, EM JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE, CONSIDERAM-SE COMO ADEQUADAS E NECESSÁRIAS AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DA CONDUTA PERPETRADA. 9. NO PRESENTE CASO, TAMBÉM RESTA PERFEITAMENTE POSSÍVEL A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ORDEM AOS CORRÉUS, HAJA VISTA A CONCESSÃO DESSA ORDEM TER SE PAUTADO EM MOTIVAÇÃO EMINENTEMENTE OBJETIVA, QUAL SEJA, O EXCESSO DE PRAZO, HAVENDO COMPLETA IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS CORRÉUS.IV. DISPOSITIVO10. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS.TESE EM JULGAMENTO: A DEMORA DESARRAZOADA NA FORMAÇÃO DA CULPA CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPP, ARTS. 312, 313, 282, §6º, 315 E 580; ART. 121, § 2º, I E IV DO CP E ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: HABEAS CORPUS CRIMINAL?- 0630897-80.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO:? 30/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO:? 30/07/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA AÇÃO, PARA, CONCEDER A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0010176-90.2021.4.03.6302"

Processo nº 0010176-94.2025.8.06.0171

Jose Matheus Pereira Bringel x Instituto De Desenvolvimento Educacional, Cultural E Assistencial Nacional

Processo nº 0010176-12.2015.8.06.0053

D. P. Do E. Do C. e outros x J. De D. Da V. Ú. C. Da C. De A.