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Processo nº 0011282-08.2012.8.26.0457

ID: 326883533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011282-08.2012.8.26.0457

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERRARI AGROINDUSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011282-08.2012.8.26.0457 (045.72.0120.011282) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ferrari Agroindustria Ltda - Vistos. A exequente requereu a extinção da presente execução fiscal, nos termos… Processo 0011282-08.2012.8.26.0457 (045.72.0120.011282) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ferrari Agroindustria Ltda - Vistos. A exequente requereu a extinção da presente execução fiscal, nos termos do art. 94, V, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente do crédito tributário. Nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, e do art. 924, V, do Código de Processo Civil, a prescrição extingue a pretensão de cobrança do crédito e, por consequência, a própria execução fiscal. Tratando-se de reconhecimento administrativo da prescrição pela própria exequente, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.849.437/SC e consolidado no Tema 1.229 dos recursos repetitivos. Também não há condenação em custas, nos termos dos arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e declaro extinta a presente execução fiscal, bem como o crédito tributário nela exigido, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional , sem ônus para as partes. Havendo penhora e/ou bloqueio judicial, torno-os insubsistentes, providenciando-se o necessário. Em caso de depósito judicial, ainda não levantado, expeça-se mandado de levantamento. Nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, intima-se o(a) executado(a), por meio de seu patrono (caso esteja representado(a) no processo), para que informe se há bens ou valores ainda constritos, indicando, se for o caso, as respectivas placas (no caso de veículos), os números de matrícula (no caso de imóveis com penhora averbada) ou as páginas dos autos digitais (no caso de valores ainda não levantados). Para tanto, deverá ser utilizado o tipo de petição 8977 - Pedido de Desbloqueio de Penhora. A presente solicitação tem caráter colaborativo e busca garantir maior celeridade e efetividade na liberação das constrições eventualmente existentes, considerando o elevado volume de feitos nesta unidade judicial e a escassez de recursos humanos. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I. - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP)

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Processo nº 0007693-08.2012.8.26.0457

ID: 293505728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007693-08.2012.8.26.0457

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CANTELLI ROCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007693-08.2012.8.26.0457 (457.01.2012.007693) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Industria Bebidas Pirassununga Ltda - Ficam as parte…

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Processo nº 0011282-11.2025.8.26.0050

ID: 278825983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 21ª Vara Criminal Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 0011282-11.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. G. D. S.

Intimação

Advogados:

WANDERLEI LACERDA CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UELINTON RICARDO HONORATO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERCILIA DA CONCEIÇÃO SANTOS CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hercilia da Conceição Santos Campanha (OAB 198201/SP), Wanderlei Lacerda Campanha (OAB 262318/SP), Uelinton Ricardo Honorato de Jesus (OAB 336380/SP) Processo 0011282-11.2025.8.26.0050 - Acordo …

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Jonas Bonifacio De Souza x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 263072499

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-70.2025.5.15.0076

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JONAS BONIFACIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

PABLO THAFAREL FERNANDES MONTEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0011283-70.2025.5.15.0076 : JONAS BONIFACIO DE SOUZA : BANCO SANTANDER (BRASIL) S…

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Joaquim Gongora Neto e outros x Multiplus Proteção Veicular

ID: 323057001

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011282-74.2022.8.16.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GONGORA NETO L.A. CAPATTO TRANSPORTES ME

Polo Passivo:

MULTIPLUS PROTEçãO VEICULAR

Conclusão

Advogados:

MATHEUS CURY SAHÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAUL MIORALI SANT'ANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA CORREA SANT ANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J…

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Banco Do Brasil S/A x Caroline Soares Couto e outros

ID: 294456110

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011282-52.2022.8.16.0031

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CAROLINE SOARES COUTO FERNANDA SOARES COUTO

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYARA NEDOPETALSKI BRANDALISE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA ELISA SOBANSKI FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748…

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Eliene Becker x Prata & Presentes Comercial Ltda

ID: 311844663

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0011282-35.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE BECKER

Polo Passivo:

PRATA & PRESENTES COMERCIAL LTDA

Conclusão

Advogados:

DENISE DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CAMARGO CHIURATTO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIRO LUIZ CHIURATTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 …

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Jocilei Inacio Correia x Jonatan Setrinski Vieira,

ID: 321905760

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011282-47.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOCILEI INACIO CORREIA

Polo Passivo:

JONATAN SETRINSKI VIEIRA,

Conclusão

Advogados:

JOCILEI INACIO CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-74…

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Barbara Vendramel Pereira e outros x Castorino Telles De Souza e outros

ID: 323875452

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011282-69.2023.5.15.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA VENDRAMEL PEREIRA RODRIGO RIEG SOARES

Polo Passivo:

CASTORINO TELLES DE SOUZA CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS AMERICANENSE LTDA JOSE ROBERTO MARACCINI SERGIO TEIXEIRA BIGNARDI

Notificação

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FURQUIM DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - PIRACICABA PROCESSO: ATSum 0011282-69.2023.5.15.0007 AUTOR: BARBARA VENDRAMEL PEREIRA RÉU: CENTRO DE ESTU…

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Valdecir Donato x Fabiano Pereira Brasílio

ID: 261282714

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011282-15.2023.8.16.0129

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DONATO

Polo Passivo:

FABIANO PEREIRA BRASíLIO

Conclusão

Advogados:

KARINA DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR GUSTAVO ZANELATTO DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WOYGLIANA DEITOS BOSCO BARP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-60…

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