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Processo nº 0011282-08.2012.8.26.0457

ID: 326883533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011282-08.2012.8.26.0457

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERRARI AGROINDUSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011282-08.2012.8.26.0457 (045.72.0120.011282) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ferrari Agroindustria Ltda - Vistos. A exequente requereu a extinção da presente execução fiscal, nos termos… Processo 0011282-08.2012.8.26.0457 (045.72.0120.011282) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ferrari Agroindustria Ltda - Vistos. A exequente requereu a extinção da presente execução fiscal, nos termos do art. 94, V, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente do crédito tributário. Nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, e do art. 924, V, do Código de Processo Civil, a prescrição extingue a pretensão de cobrança do crédito e, por consequência, a própria execução fiscal. Tratando-se de reconhecimento administrativo da prescrição pela própria exequente, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.849.437/SC e consolidado no Tema 1.229 dos recursos repetitivos. Também não há condenação em custas, nos termos dos arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e declaro extinta a presente execução fiscal, bem como o crédito tributário nela exigido, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional , sem ônus para as partes. Havendo penhora e/ou bloqueio judicial, torno-os insubsistentes, providenciando-se o necessário. Em caso de depósito judicial, ainda não levantado, expeça-se mandado de levantamento. Nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, intima-se o(a) executado(a), por meio de seu patrono (caso esteja representado(a) no processo), para que informe se há bens ou valores ainda constritos, indicando, se for o caso, as respectivas placas (no caso de veículos), os números de matrícula (no caso de imóveis com penhora averbada) ou as páginas dos autos digitais (no caso de valores ainda não levantados). Para tanto, deverá ser utilizado o tipo de petição 8977 - Pedido de Desbloqueio de Penhora. A presente solicitação tem caráter colaborativo e busca garantir maior celeridade e efetividade na liberação das constrições eventualmente existentes, considerando o elevado volume de feitos nesta unidade judicial e a escassez de recursos humanos. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I. - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP)

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Processo nº 0007693-08.2012.8.26.0457

ID: 293505728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007693-08.2012.8.26.0457

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CANTELLI ROCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007693-08.2012.8.26.0457 (457.01.2012.007693) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Industria Bebidas Pirassununga Ltda - Ficam as parte…

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Processo nº 0011282-11.2025.8.26.0050

ID: 278825983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 21ª Vara Criminal Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 0011282-11.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. G. D. S.

Intimação

Advogados:

WANDERLEI LACERDA CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UELINTON RICARDO HONORATO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERCILIA DA CONCEIÇÃO SANTOS CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hercilia da Conceição Santos Campanha (OAB 198201/SP), Wanderlei Lacerda Campanha (OAB 262318/SP), Uelinton Ricardo Honorato de Jesus (OAB 336380/SP) Processo 0011282-11.2025.8.26.0050 - Acordo …

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Processo nº 0011282-21.2016.8.26.0278

ID: 314378481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011282-21.2016.8.26.0278

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ALEX GAMA DA SILVA

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Processo 0011282-21.2016.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - David Rodrigues - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: ALEX GAMA DA SILVA (O…

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Processo nº 0011282-87.2014.8.26.0602

ID: 297666039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0011282-87.2014.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. M. DE M. C.

Intimação

Advogados:

MAURICIO RICARDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011282-87.2014.8.26.0602 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - W.M.M.C. - Vistos. Fls. 159 - Manifeste-se o representante do Ministério Público. …

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Rdd Comércio De Alimento Eireli x Emporio Villa Forte Ltda

ID: 308967723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011282-55.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RDD COMéRCIO DE ALIMENTO EIRELI

Polo Passivo:

EMPORIO VILLA FORTE LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011282-55.2024.8.26.0564 (processo principal 1014480-83.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Rdd Comércio de Alimento Eireli - Emporio Villa Forte Ltda - Fls. 734/735: …

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L. H. R. De A. x A. L. De A.

ID: 314539684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007761-47.2017.8.26.0597

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. H. R. DE A.

Polo Passivo:

A. L. DE A.

Intimação

Advogados:

RAÍSSA MUNIZ GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE RUBIA GARONI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007761-47.2017.8.26.0597 (processo principal 0011282-39.2013.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.H.R.A. e outro - A.L.A. - Cumpra-se integralment…

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Processo nº 0011282-10.2024.8.26.0482

ID: 310345690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0011282-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA DE OLIVEIRA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011282-10.2024.8.26.0482/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Silvia Regina de Oliveira Luz - Certifico e dou fé que, em cumprimento à r.…

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A. M. Da S. x H. C. Da S. N.

ID: 319320842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011282-20.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S.

Polo Passivo:

H. C. DA S. N.

Intimação

Advogados:

NATHALIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011282-20.2023.8.26.0005 (processo principal 1000705-63.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.M.S. - H.C.S.N. - Manifeste-se o(a) requerente/exequente/inventariante em t…

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Processo nº 0011282-87.2014.8.26.0602

ID: 312938369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0011282-87.2014.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. M. DE M. C.

Intimação

Advogados:

MAURICIO RICARDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011282-87.2014.8.26.0602 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - W.M.M.C. - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do réu, d…

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