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Processo nº 0014827-53.2023.8.26.0602

ID: 301165470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0014827-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014827-53.2023.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Daniel Henrique Mota da Costa - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente d… Processo 0014827-53.2023.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Daniel Henrique Mota da Costa - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Eduardo Alberto Dipe x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 333359557

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0014827-76.2005.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALBERTO DIPE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

FRANCISCO DINIZ TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 15/07/2025 0014827-76.2005.8.26.0572; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco Safra S/A x Tiago Augusto De Almeida

ID: 296539708

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020426-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

TIAGO AUGUSTO DE ALMEIDA

Distribuídos

Advogados:

LUCELY OSSES NUNES

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1020426-53.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Mateus Penaforte De Carvalho x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 329741833

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042154-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS PENAFORTE DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Entrados

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 1042154-53.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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D. B. De F. M. x A. V. V. M. B. e outros

ID: 333795987

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031775-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. B. DE F. M.

Polo Passivo:

A. V. V. M. B. D. V. M. DA S.

Distribuídos

Advogados:

VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1031775-53.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Erica Fernanda De Abreu Penaforte e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 333493150

Tribunal: TJSP Órgão: 16ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042154-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERICA FERNANDA DE ABREU PENAFORTE MATEUS PENAFORTE DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Distribuídos

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1042154-53.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Calçada Empreendimentos Imobiliários S A e outros x Luís Cláudio Medeiros e outros

ID: 331423009

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014827-76.2017.8.19.0208

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S A SPE STADIO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

LUÍS CLÁUDIO MEDEIROS MÁRCIA DE VASCONCELLOS MATHIAS MEDEIROS

Apelação

Advogados:

MARTA REGINA DE ALENCAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALENCAR PANTOJA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0014827-76.2017.8.19.0208 Assunto: Rescisão…

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D. B. De F. M. x A. V. V. M. B. e outros

ID: 331005875

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031775-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. B. DE F. M.

Polo Passivo:

A. V. V. M. B. D. V. M. DA S.

Entrados

Advogados:

VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI

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PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1031775-53.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0010559-53.2023.8.26.0602

ID: 331220759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010559-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA ALEXANDRE DA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0010559-53.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica Alexandre da Conceição - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: RÉU REVEL (OAB …

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Processo nº 1026343-53.2023.8.26.0602

ID: 335841135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1026343-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DE F. C.

Intimação

Advogados:

MICHAEL SINGER NETTO

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Processo 1026343-53.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Tutela de Evidência - A.F.C. - Renove-se o termo de curatela conforme requerido. Cumpra-se. - ADV: MICHAEL SINGER NETTO (OAB 421225/SP)

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