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Processo nº 0014827-53.2023.8.26.0602

ID: 301165470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0014827-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014827-53.2023.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Daniel Henrique Mota da Costa - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente d… Processo 0014827-53.2023.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Daniel Henrique Mota da Costa - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Eduardo Alberto Dipe x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 333359557

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0014827-76.2005.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALBERTO DIPE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

FRANCISCO DINIZ TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 15/07/2025 0014827-76.2005.8.26.0572; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Calçada Empreendimentos Imobiliários S A e outros x Luís Cláudio Medeiros e outros

ID: 331423009

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014827-76.2017.8.19.0208

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S A SPE STADIO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

LUÍS CLÁUDIO MEDEIROS MÁRCIA DE VASCONCELLOS MATHIAS MEDEIROS

Apelação

Advogados:

MARTA REGINA DE ALENCAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALENCAR PANTOJA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0014827-76.2017.8.19.0208 Assunto: Rescisão…

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Juraci De Andrade x Banco Bmg

ID: 257503733

Tribunal: TJSE Órgão: 13ª Vara Cível de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014827-40.2023.8.25.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JURACI DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BMG

Distribuição

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANA ALIRA DE SOUZA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

202511300559 (0014827-40.2023.8.25.0001) - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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João Olimpio De Albuquerque x Gr Construções E Reformas Ltda

ID: 307208026

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0014827-64.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO OLIMPIO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

GR CONSTRUçõES E REFORMAS LTDA

Conclusão

Advogados:

PEDRO VITOR SEBASTIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ADAMI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 330…

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Banco Safra S/A x Tiago Augusto De Almeida

ID: 296539708

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020426-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

TIAGO AUGUSTO DE ALMEIDA

Distribuídos

Advogados:

LUCELY OSSES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1020426-53.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Ericon Maicon Moises e outros x Cristiane Rosa 00947373985

ID: 320375857

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014827-41.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ERICON MAICON MOISES MONICA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CRISTIANE ROSA 00947373985

Conclusão

Advogados:

EDUARDO BOSSE TEIXEIRA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Naç…

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Valter De Souza Ormundo x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 321615967

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0014827-16.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALTER DE SOUZA ORMUNDO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VIVIANE BORTOLON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S…

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Mateus Penaforte De Carvalho x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 329741833

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042154-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS PENAFORTE DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Entrados

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 1042154-53.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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D. B. De F. M. x A. V. V. M. B. e outros

ID: 333795987

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031775-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. B. DE F. M.

Polo Passivo:

A. V. V. M. B. D. V. M. DA S.

Distribuídos

Advogados:

VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1031775-53.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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