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Instituto Nacional Do Seguro Social x Barandina Fernandes

ID: 260056784

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0052669-54.2016.4.01.9199

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

BARANDINA FERNANDES

80

Advogados:

EDER DE SOUZA AZEVEDO

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de …

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Processo nº 0052669-54.2016.4.01.9199

ID: 326875735

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0052669-54.2016.4.01.9199

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARANDINA FERNANDES

Acórdão

Advogados:

MAURA SIQUEIRA DE CARVALHO

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EDER DE SOUZA AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0052669-54.2016.4.01.9199/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : BARANDINA FERNANDES ADVOGADO(A) : MAURA SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB MG058796) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 0052669-54.2016.4.01.9199/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : BARANDINA FERNANDES ADVOGADO(A) : MAURA SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB MG058796) ADVOGADO(A) : EDER DE SOUZA AZEVEDO (OAB MG075012) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. OMISSÃO. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. TEMA 692 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Proferida decisão colegiada pelo TRF da 1ª Região, o qual deu provimento ao recurso de apelação do INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, o INSS opôs embargos de declaração, alegando omissão. Defende que, revogada a tutela antecipada, os valores pagos a título provisório no curso do processo deverão ser devolvidos aos cofres públicos, nos termos da tese fixada no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça. Os embargos de declaração foram rejeitados pelo TRF da 1ª Região, o que ensejou a interposição de recurso especial pelo INSS. A Vice-Presidência do TRF da 1ª Região determinou a remessa dos autos à Turma Recursal, a fim de que seja realizado o juízo de conformação da decisão impugnada à citada tese, nos termos do artigo 1.040 do CPC/2015. O juízo de admissibilidade dos embargos já foi feito pelo TRF da 1ª Região, restando a este Colegiado analisar a omissão . 2. Nos termos do artigo 932 do CPC/2015, cabe a esta Turma aplicar o Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago” (Pet 12482/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/05/2022). 3. Embargos de declaração do INSS providos, a fim de suprir omissão, conferindo efeito modificativo à decisão embargada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer os embargos de declaração do INSS e dar-lhes provimento, a fim de suprir omissão, conferindo efeito modificativo à decisão embargada, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Gisele Garcia De Lima x Alternative Assets Nqz Consultoria Ltda

ID: 309830108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052669-55.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GISELE GARCIA DE LIMA

Polo Passivo:

ALTERNATIVE ASSETS NQZ CONSULTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO ROSADO BISPO

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GUILHERME ROBERTO DORTA DA SILVA

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CAMILLA RELVA RESTELLI

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Processo 0052669-55.2022.8.26.0100 (processo principal 1054204-02.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gisele Garcia de Lima - Alternative Assets N…

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Luz Urbana Engenharia Ltda. e outros x Junto Seguros S.A.

ID: 278248446

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052669-38.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZ URBANA ENGENHARIA LTDA. PAULO CANDURA

Polo Passivo:

JUNTO SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO

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FABIO JOSE POSSAMAI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052669-38.2025.8.16.0000 Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 280.1, proferida nos autos de ação monitór…

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Estado Do Rio De Janeiro x Fillipe Araujo Da Silva e outros

ID: 320229508

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052669-54.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

FILLIPE ARAUJO DA SILVA INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL IUDS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

BRUNA BEZERRA FONSECA DE ARAÚJO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Pedro Garcia Sanches x Capucho & Santana Ltda e outros

ID: 294352052

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0052669-98.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO GARCIA SANCHES

Polo Passivo:

CAPUCHO & SANTANA LTDA IVO KEIJI CAPUCHO

Conclusão

Advogados:

ALISSON GUILHERME ROMAGNOLI FIORI

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FLÁVIO HERRERO BAZZO

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IVAN ARIOVALDO PEGORARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: LON-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0052669-98.2022.8.16.0014 Processo: 0052669-98.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$45.000,00 Exequente(s): PEDRO GARCIA SANCHES Executado(s): CAPUCHO & SANTANA LTDA IVO KEIJI CAPUCHO Ao exame do processo, constata-se que o curador especial nomeado apresentou defesa por negativa geral, pugnando pela improcedência da execução. Com efeito, embora a lei autorize o curador especial a apresentar defesa por negativa geral (CPC, 341, parágrafo único), no caso da execução e, em especial dos Embargos à Execução, não há essa possibilidade, sendo que o curador especial deve elaborar defesa por meio de embargos à execução (CPC, 914), não contestação, uma vez que no âmbito da execução não é possível falar de procedência ou improcedência do pedido. Assim, considerando que a parte citada fictamente não pode ser prejudicada pela desídia do profissional nomeado, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, destituo o advogado nomeado. Para que exerça as funções de curador especial ao executado citado por edital nomeio o dr. Otavio Lopes (OAB/PR nº. 99.428), advogado cadastrado na lista de defensor dativo da OAB/PR, e militante nessa comarca, para que exerça as funções de curador especial ao executado citado por edital. Intime-se para que apresente a necessária defesa no prazo de quinze dias, cujo prazo iniciar-se-á a partir da sua intimação. Ressalte-se que, sendo o caso de oposição de embargos à execução, estes devem ser autuados em apartado e distribuídos por dependência, nos termos do § 1º do art. 914 do Código de Processo Civil, sem se cogitar, ainda, da possibilidade de utilização de fundamentação por "negativa geral". Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO EM NEGATIVA GERAL. PRETENSÃO GENÉRICA E INESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. Embargos do devedor oferecido por curador especial . Execução de cédula de crédito bancária. Extinção do processo pela inépcia da petição inicial. Defesa por negativa geral. Pretensão genérica e inespecífica . Art. 341, parágrafo único, do CPC/2015. Inaplicabilidade. Ausência de indicação do valor tido como correto e sem apresentação de memória de cálculo . Desatenção ao art. 917, § 3º e 4º, CPC/2015. Sentença mantida. Apelação não provida .(TJPR - 15ª C.Cível - 0021043-56.2016.8 .16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 09 .05.2018) (TJPR - 15ª C.Cível - 0004632-91.2021 .8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J . 27.11.2021) A inobservância desse comando implicará em destituição sem arbitramento de honorários. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

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Estado Do Rio De Janeiro x Fillipe Araujo Da Silva e outros

ID: 322598015

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052669-54.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

FILLIPE ARAUJO DA SILVA INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL IUDS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

BRUNA BEZERRA FONSECA DE ARAÚJO

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052669-54.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052669-54.2025.8.19.0000 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA Ação: 0801095-26.2025.8.19.0010 Protocolo: 3204/2025.00569934 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FILLIPE ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: BRUNA BEZERRA FONSECA DE ARAÚJO OAB/RJ-249520 AGDO: INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL IUDS Relator: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0052669-54.2025.8.19.0000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Fillipe Araujo da Silva Processo Originário: 0801095-26.2025.8.19.0010 Relatora: Desembargadora Rose Marie Pimentel Martins D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em face da decisão proferida pela Juíza Fabiola Costalonga e oriunda do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Fillipe Araujo da Silva, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar sua matrícula no Curso de Formação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), iniciado em 23/06/2025, referente ao Edital nº 01/2023, para o cargo de Soldado Combatente - QBMP 0 (Eletricista Predial). 2. O Agravante-Impetrado alega, em apertada síntese, que a decisão hostilizada afronta os princípios da legalidade, segurança jurídica e impessoalidade, ao permitir, por meio de decisão precária, o ingresso de candidato fora da ordem classificatória no curso de formação, o qual, segundo o edital, constitui ato de investidura no cargo. Ressalta a inexistência de preterição, pois o agravado obteve 41.000 pontos, enquanto o último convocado na ampla concorrência obteve pontuação superior. Alega, ainda, risco de irreversibilidade da medida, considerando os custos envolvidos e a possibilidade de comprometimento da qualidade da formação profissional da corporação. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão em comento não produza seus efeitos, e o provimento do agravo de instrumento para que seja indeferido o pedido de matrícula no curso de formação (index 2). É o relatório. 3. De saída, conhece-se do Agravo de Instrumento, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, estando a hipótese no art. 1.015, inciso I, do CPC. 4. A parte agravante requer a concessão de efeito suspensivo. Contudo, o pedido não merece acolhimento. 5. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o deferimento de efeito suspensivo em sede de agravo pressupõe a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação decorrente da manutenção da decisão impugnada. 6. No caso, embora se reconheça a controvérsia em torno da legalidade da reclassificação e da nova ordem de convocação no certame público, os elementos constantes nos autos principais - especialmente a igualdade de pontuação objetiva entre o impetrante e o último candidato convocado (ambos com 40 pontos), bem como a posição superior ocupada por Filipe após a reclassificação (68º lugar, enquanto o nomeado figura em 78º) - evidenciam, ao menos em juízo preliminar, plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial do mandado de segurança. 7. A documentação apresentada revela, ainda, aparente preterição imotivada do impetrante, em potencial afronta aos princípios da isonomia, legalidade e vinculação ao edital, razão pela qual a decisão agravada, ao indeferir liminarmente a convocação, não se mostra teratológica, abusiva ou flagrantemente ilegal, de modo a justificar a intervenção deste Tribunal em sede de cognição restrita. 8. Outrossim, não se vislumbra, de forma inequívoca, a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da manutenção da decisão agravada, uma vez que o regular prosseguimento do mandado de segurança permitirá o completo exame da controvérsia, em tempo razoável, inclusive com eventual concessão da ordem ao final, se for o caso. 9. Assim, indefere-se o pedido de efeito suspensivo. 10. Diante disso, comunique-se esta decisão ao Juízo de origem. 11. Intime-se o Agravado para apresentar contrarrazões, nos termos art. 1.019, inciso II, do CPC-15. 12. Em seguida, ao Ministério Público. 13. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Desembargadora ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0052669-54.2025.8.19.0000 Secretaria da Quinta Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, 37, 3º andar - Sala 328 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6148 - E-mail: 05cdirpub@tjrj.jus.br - PROT. 14580 (01) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Público Secretaria da Quinta Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, 37, 3º andar - Sala 328 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6148 - E-mail: 05cdirpub@tjrj.jus.br - PROT. 14580 (01)

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Processo nº 0027352-54.2016.4.01.9199

ID: 335503790

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0027352-54.2016.4.01.9199

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTA CAETANO

Acórdão

Advogados:

WESLEY NEIVA TEIXEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027352-54.2016.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027352-54.2016.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027352-54.2016.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027352-54.2016.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARTA CAETANO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WESLEY NEIVA TEIXEIRA - GO24494-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0027352-54.2016.4.01.9199 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Por força do recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, fora determinado o retorno dos autos a esta Turma, pelo então Vice-Presidente desta Corte, para fins de nova análise do julgado no que se refere ao objeto da lide e o decido no acórdão recorrido. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, para, mantendo a sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez, determinar que a atualização monetária e a taxa de juros a ser observada é a constante do Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atual, bem como estabelecer os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), limitados, sempre ao percentual constante na sentença, em obediência ao princípio do não reformatio in pejus. Sem custas. Manteve a sentença nos demais termos. Em suas razões, sustenta omissão quanto à formação de litisconsórcio passivo necessário. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0027352-54.2016.4.01.9199 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Por força do recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, fora determinado o retorno dos autos a esta Turma, pelo então Vice-Presidente desta Corte, para fins de nova análise do julgado no que se refere ao objeto da lide e o decido no acórdão recorrido. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, para, mantendo a sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez, determinar que a atualização monetária e a taxa de juros a ser observada é a constante do Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atual, bem como estabelecer os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), limitados, sempre ao percentual constante na sentença, em obediência ao princípio do não reformatio in pejus. Sem custas. Manteve a sentença nos demais termos. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado foi omisso quanto à formação de litisconsórcio passivo necessário. Pretende a parte autora ver reconhecida a sua condição de dependente de Geovalde Erotides dos Santos, na condição de companheira, para obtenção da pensão por morte. De acordo com a certidão de óbito, no entanto, o finado deixou Maria Machado Xavier como companheira, que não fiz parte da lide. Posta a questão nestes termos, constata-se a ocorrência de nulidade insanável. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ART. 47 DO CPC/73. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE DA MESMA CLASSE. FILHA MENOR À ÉPOCA DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA INTEGRAR A LIDE. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). 2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, "tratando-se de beneficiários de pensão da mesma classe (art. 16, I, da Lei 8.213/91), com igualdade de direito, o juiz, em face da natureza da relação jurídica, na análise do pedido deverá decidir, de modo uniforme, para todos os beneficiários conhecidos nos autos, uma vez que a solução da lide envolve a esfera jurídica de todos eles, e, por isso, a eficácia da sentença dependerá, como regra, da citação de cada um deles, conforme determina o art. 47 do CPC/1973" (REsp 1.415.262/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/6/2015, DJe 1/7/2015). 3. Caracterizada a hipótese de litisconsórcio necessário, faz-se de rigor o reconhecimento da nulidade da relação jurídico-processual desenvolvida sem o chamamento do litisconsorte faltante. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.588.850/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.). Nos termos dos arts. 114 e 115 do CPC: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I – nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II – ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. No entanto, a demanda transcorreu sem que fosse oportunizada à litisconsorte passiva necessária a defesa de seus interesses, circunstância que caracterizada nulidade processual. Neste diapasão, a imprescindibilidade da participação dos beneficiários do falecido para compor a lide, em face da previsão contida no art. 16 da Lei 8.213/91, configura obstáculo intransponível ao prosseguimento da presente demanda. A sentença deve, portanto, ser anulada para que se dê oportunidade à parte autora para requerer a citação da litisconsorte e, considerando que o vício apontado macula o processo a partir da citação, deve ser o processo anulado desde esse momento. Dispositivo Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos modificativos, para, de ofício, anular atos processuais a partir da citação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027352-54.2016.4.01.9199 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARTA CAETANO Advogado do(a) APELADO: WESLEY NEIVA TEIXEIRA - GO24494-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA.. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE DA MESMA CLASSE. COMPANHEIRA DECLARADA NA CERTIDÃO DE ÓBITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Por força do recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, fora determinado o retorno dos autos a esta Turma, pelo então Vice-Presidente desta Corte, para fins de nova análise do julgado no que se refere ao objeto da lide e o decido no acórdão recorrido. 2. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, para, mantendo a sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez, determinar que a atualização monetária e a taxa de juros a ser observada é a constante do Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atual, bem como estabelecer os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), limitados, sempre ao percentual constante na sentença, em obediência ao princípio do não reformatio in pejus. Sem custas. Manteve a sentença nos demais termos.. 3. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 4. Pretende a parte autora ver reconhecida a sua condição de dependente de Geovalde Erotides dos Santos, na condição de companheira, para obtenção da pensão por morte. De acordo com a certidão de óbito, no entanto, o finado deixou Maria Machado Xavier como companheira, que não fiz parte da lide. 5. A demanda transcorreu sem que fosse oportunizada, à litisconsorte passiva necessária, a defesa de seus interesses, circunstância que caracterizada nulidade processual. 6. "Tratando-se de beneficiários de pensão da mesma classe (art. 16, I, da Lei 8.213/91), com igualdade de direito, o juiz, em face da natureza da relação jurídica, na análise do pedido deverá decidir, de modo uniforme, para todos os beneficiários conhecidos nos autos, uma vez que a solução da lide envolve a esfera jurídica de todos eles, e, por isso, a eficácia da sentença dependerá, como regra, da citação de cada um deles, conforme determina o art. 47 do CPC/1973". Precedente: REsp n. 1.588.850/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020. 7. Juízo de retratação exercido para acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para, de ofício, anular atos processuais a partir da citação. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, exercer o juízo de retratação para acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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1. A. C. S. Dos Santos & Cia Spe Ltda (Agravante) x 2. Luzia De Oliveira Rizzo (Agravado)

ID: 339398331

Tribunal: STJ Órgão: AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 2025037-92.2023.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. A. C. S. DOS SANTOS & CIA SPE LTDA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. LUZIA DE OLIVEIRA RIZZO (AGRAVADO)

PAUTA DE JULGAMENTOS

Advogados:

NELSON RICARDO DE OLIVEIRA RIZZO

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FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HIROSHI NAKATA

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AgInt no AREsp 2572429/SP (2024/0052669-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : A. C. S. DOS SANTOS & CIA SPE LTDA ADVOGADOS : GUSTAVO HIROSHI NAKATA - SP415300 FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLA…

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Processo nº 0054415-54.2016.4.01.9199

ID: 333225716

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0054415-54.2016.4.01.9199

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA LINA FONSECA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 0054415-54.2016.4.01.9199/MG APELANTE : ANA LINA FONSECA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Especi…

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