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Ministério Público Do Estado Do Ceará e outros x Jucelino Batista Dos Santos

ID: 334378802

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Iguatu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0200932-26.2023.8.06.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

JUCELINO BATISTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA DOS SANTOS NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS NETO (OAB 23997/CE) - Processo 0200932-26.2023.8.06.0302 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 e outro - MINISTERIO… ADV: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS NETO (OAB 23997/CE) - Processo 0200932-26.2023.8.06.0302 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 e outro - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - INDICIADO: B1Jucelino Batista dos SantosB0 - Chamo o feito à ordem. Considerando que a homologação do Acordo de Não Persecução Penal será realizada por meio de decisão fundamentada, dispenso a realização da audiência designada para este fim, por se revelar desnecessária no presente caso. Nesse contexto, passo à análise do pedido de homologação de Acordo de Não Persecução Penal formulado pelo Ministério Público às fls. 193/196. O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal em favor do beneficiado. Conforme se denota da gravação audiovisual anexada aos autos, o investigado estava devidamente assistido por advogado constituído no momento da formalização, ocasião em que confessou a prática delitiva narrada e aceitou livremente as condições impostas pelo Ministério Público, sendo possível concluir pela voluntariedade, legalidade e adequação do acordo, nos moldes do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal. O acordo foi pactuado mediante a imposição das seguintes condições: I - pagar o valor de cinco mil reais (R$ 5.000) a titulo de reparação a vitima, pago em 10 prestações mensais. A obrigação assumida mostra-se proporcional à infração penal investigada, respeitando os princípios da razoabilidade e legalidade. Preenchidos os requisitos legais do ajuste, nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal - ANPP realizado entre o Ministério Público e o investigado, nos exatos termos anexados aos autos. Considerando que as condições pactuadas no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ultrapassam o prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta nº 1658/2020 - CGJ/TJCE, compete ao Juízo da Execução Penal a fiscalização das obrigações assumidas pelo beneficiário, conforme previsto no referido normativo. Em sequência, deverá a secretaria deste juízo, na forma do parágrafo único, artigo 2º, da Portaria Conjunta nº 1658/2020: 1. Atualizar o histórico de partes do beneficiário junto ao sistema SAJ, com o código 334 (SUSPENSÃO - ANPP); 2. Sendo o beneficio concedido e homologado o investigado que figura no procedimento, lançar a movimentação com código 12065 (CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO) ; 3. Havendo vítima e tendo sido identificado meio de contato com ela, deverá haver a intimação desta acerca da homologação da ANPP, com certidão nos autos; 4. Após o cumprimento das determinações acima, com certidão nos autos, abrir vista dos autos ao Ministério Público para, nos termos do § 6º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, iniciar o processamento da execução do acordo perante o juízo de execução penal (SEEU). O descumprimento das medidas implicará em revogação do benefício e retomada do curso do procedimento de persecução penal (art. 28-A, § 10, CPP). A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos (art. 28-A, § 12, CPP). A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se o investigado e patrono. Expedientes necessários.

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Francisco Claudenilton Feitoza Salvino e outros x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 259538718

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0200544-26.2023.8.06.0302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CLAUDENILTON FEITOZA SALVINO MESSIAS GUEDES FERREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Despacho

Advogados:

BRENDA KETELY DE OLIVEIRA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0200544-26.2023.8.06.0302 - Apelação Criminal - Solonópole - Apte/Apdo: Messias Guedes Ferreira - Apte/Apdo: Francisco Claudenilton Feitoza Salvino - Apte/Apdo: Ministério Público do E…

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D. R. De S. P. e outros x M. N. M. De F.

ID: 259887012

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201611-26.2023.8.06.0302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

D. R. DE S. P. K. M. DO N. M. P. DO E. DO C.

Polo Passivo:

M. N. M. DE F.

Intimação

Advogados:

FERNANDO CARLOS NOBRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Carlos Nobre (OAB 31919/CE), Delegacia Regional de Senador Pompeu (OAB ), Klayanne Maciel do Nascimento (OAB ), Ministério Público do Estado do Ceará (OAB ) Processo 0201611-26.2023.8.0…

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Processo nº 0200932-35.2024.8.06.0029

ID: 316172141

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0200932-35.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. L. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA LUANA FELIPE SOUZA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DE ACOPIARA Processo nº: 0200932-35.2024.8.06.0029 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto: [Dissolução] Req…

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Processo nº 0200932-35.2024.8.06.0029

ID: 316172351

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0200932-35.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. L. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA LUANA FELIPE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DE ACOPIARA Processo nº: 0200932-35.2024.8.06.0029 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto: [Dissolução] Req…

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Milton Cesar De Souza Silva

ID: 335884213

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mulungu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0200932-61.2025.8.06.0300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

MILTON CESAR DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

GIRLAILSON SILVA MARREIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: GIRLAILSON SILVA MARREIRO (OAB 54782/CE) - Processo 0200932-61.2025.8.06.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: B1Ministério Público do Estad…

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Processo nº 0200932-60.2024.8.06.0053

ID: 300037790

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Camocim Classe: GUARDA Nº Processo: 0200932-60.2024.8.06.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. I. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERDÊNIA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Herdênia Maria Rocha de Oliveira (OAB 43558/CE) Processo 0200932-60.2024.8.06.0053 - Guarda de Infância e Juventude - Requerente: I. I. do N. - Considerando que a mãe foi devidamente citada, mas…

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Tales Levi Santana De Morais x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo

ID: 337085753

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200932-63.2023.8.06.0128

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TALES LEVI SANTANA DE MORAIS

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TALES LEVI SANTANA DE MORAIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussa…

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R. N. S. C. x Ministério Público Estadual

ID: 314113398

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0200932-04.2024.8.06.0298

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. N. S. C.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Despacho

Advogados:

CATARINE DE MARILAC MARTINS DA SILVA

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DAYVID MARTINS CORREIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0200932-04.2024.8.06.0298 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: R. N. S. C. - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO …

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F. O. S. x M. P. Do E. Do C.

ID: 282675695

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0200932-97.2022.8.06.0128

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

F. O. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DO C.

Despacho

Advogados:

FRANCISCA AURICÉLIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0200932-97.2022.8.06.0128 - Apelação Criminal - Morada Nova - Apelante: F. O. S. - Apelado: M. P. do E. do C. - Custos legis: M. P. E. - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Espe…

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