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7º Distrito Policial e outros x David Alves Bezerra

ID: 306860148

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0202269-34.2024.8.06.0296

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

7º DISTRITO POLICIAL J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

DAVID ALVES BEZERRA

Intimação

Advogados:

THALES SOARES VASCONCELOS

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PAULO SERGIO LIMA VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Thales Soares Vasconcelos (OAB 43222/CE), Paulo Sergio Lima Vasconcelos (OAB 12928/CE) Processo 0202269-34.2024.8.06.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J. P. , Ministério Públic…

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7º Distrito Policial e outros x David Alves Bezerra

ID: 327508018

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0202269-34.2024.8.06.0296

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

7º DISTRITO POLICIAL J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

DAVID ALVES BEZERRA

Intimação

Advogados:

THALES SOARES VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO LIMA VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: PAULO SERGIO LIMA VASCONCELOS (OAB 12928/CE), ADV: THALES SOARES VASCONCELOS (OAB 43222/CE) - Processo 0202269-34.2024.8.06.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - AUTOR: B1…

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Processo nº 0202269-12.2025.8.06.0001

ID: 309327899

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0202269-12.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAILTON LUCAS ALVES HONORATO

Intimação

Advogados:

TARLITA DE CASTRO MONTE OLIVEIRA

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ADV: Tarlita de Castro Monte Oliveira (OAB 41481/CE) Processo 0202269-12.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ADAILTON LUCAS ALVES HONORATO - Recebo o recurso de fl. 215 em seu…

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Adailton Lucas Alves Honorato

ID: 275046792

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0202269-12.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ADAILTON LUCAS ALVES HONORATO

Intimação

Advogados:

TARLITA DE CASTRO MONTE OLIVEIRA

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ADV: Tarlita de Castro Monte Oliveira (OAB 41481/CE) Processo 0202269-12.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: ADAILTON …

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x David Alves Bezerra

ID: 323385606

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0022642-48.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

DAVID ALVES BEZERRA

Intimação

Advogados:

THALES SOARES VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: THALES SOARES VASCONCELOS (OAB 43222/CE) - Processo 0022642-48.2025.8.06.0001 (processo principal 0202269-34.2024.8.06.0296) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Estelionato - MINISTERIO P… ADV: THALES SOARES VASCONCELOS (OAB 43222/CE) - Processo 0022642-48.2025.8.06.0001 (processo principal 0202269-34.2024.8.06.0296) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Estelionato - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1David Alves BezerraB0 - Cls. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva apresentado por DAVID ALVES BEZERRA. A Defesa alega excesso de prazo na formação da culpa, argumentando, em suma, não ser razoável que o requerente acusado do delito de estelionato simples (art. 171, CP), permaneça há mais de 09 (nove) meses encarcerado sem culpa formada (fls. 1/3). O Representante do Ministério Público, em parecer de fls. 10/13, manifestou-se contrariamente ao pleito. Decido. A privação preventiva da liberdade individual depende da demonstração dos pressupostos presentes no art. 312 do CPP, a saber: a) indícios de autoria e materialidade do crime, desde que sirva b) para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Os indícios de autoria e materialidade delitiva restaram devidamente evidenciados na exordial acusatória, conforme já analisado na decisão que recebeu a denúncia (fls. 327/328 dos autos principais de n. 0202269-34.2024.8.06.0296). A necessidade de manutenção da prisão preventiva do acusado para garantia da ordem pública é evidenciada pelas circunstâncias fáticas descritas na denúncia acerca de sua conduta, tendo em vista que, segundo a peça delatória, o acusado, passando-se por auditor fiscal, teria ludibriado seis vítimas, alegando que conseguiria vender-lhes eletrônicos com preços reduzidos em razão de sua função; assim, os ofendidos teriam transferido-lhe valores que, no total, ultrapassam o montante de cem mil reais. Ainda a reforçar a necessidade de segregação provisória do postulante, verifico, em consulta ao SAJ, que este apresenta nove condenações com trânsito em julgado, inclusive por crime da mesma espécie (processos n. 0828599-40.2018.8.23.0010, 0808412-11.2018.8.23.0010, 0822641-10.2017.8.23.0010, 0818326-36.2017.8.23.0010, 0808409-56.2018.8.23.0010, 0240244-10.2021.8.06.0001, 0005947-04.2014.8.23.0010, 0810938-82.2017.8.23.0010 e 0808409-56.2018.8.23.0010), além de ações penais e inquéritos policiais em andamento. Para a caracterização de eventual excesso de prazo, não se deve considerar apenas a soma aritmética do tempo para realização dos atos processuais, sendo necessário também verificar as peculiaridades de cada caso, sua complexidade, a atuação do juiz e do Ministério Público, entre outros fatores. Assim, impõe-se aferir com razoabilidade e proporcionalidade a duração do processo. David Alves Bezerra foi preso preventivamente em 18/09/2024 (comunicado de prisão n. 0269371-85.2024.8.06.0001), por força da decisão exarada nos autos 0225581-51.2024.8.06.0001, após representação da autoridade policial competente. O órgão acusatório ofertou denúncia contra o postulante em 15/10/2024 pela suposta prática do crime tipificado no artigo 171, caput, do Código Penal, por 6 vezes (fls. 252/260 dos autos principais). O processo foi distribuído ao Juízo da 3ª Vara Criminal de Fortaleza, tendo sido determinada sua redistribuição a este Juízo, por prevenção, em 24/10/2024 (fl. 269). Os autos foram remetidos à distribuição em 11/11/2024 (fl. 272). Este Juízo abriu vista ao Ministério Público na mesma data (fl. 273). Pedido defensivo pelo aditamento da denúncia e reunião processual em 17/03/2025 (fls. 306/311). Manifestação ministerial em sentido contrário aos 07/04/2025 (fls. 319/323). A Denúncia foi recebida em 08/04/2025 (fls. 327/328). O Acusado foi citado pessoalmente em 16/04/2025 (fl. 337) e apresentou resposta à acusação em 28/04/2025 (fls. 339/344). Em 30/04/2025, por não vislumbrar as hipóteses de absolvição sumária, este Juízo ratificou o recebimento da denúncia e designou Audiência de Instrução e Julgamento para 17/06/2025, observando a disponibilidade de pauta e a prioridade destinada aos processos em que figuram réus presos, como no caso sub oculi (fls. 345/346). Na data prevista, foram ouvidas três vítimas, tendo o Representante do Ministério Público insistido na oitiva de mais duas das vítimas e de uma testemunha, o que foi deferido (fl. 396). Foi então designado o dia 10/07/2025 para a continuidade do ato (fl. 394). Desse modo, não há que se falar em ausência de movimentação ou inércia do Judiciário. Destaque-se que no presente caso é apurada a suposta prática de crimes de estelionato em que figuram seis vítimas, sendo, portanto, de alta complexidade. É o entendimento deste Tribunal, consolidado na Súmula 15, in verbis: Não há falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo quando a complexidade do crime apurado ou a pluralidade de réus justifica a mora na ultimação dos atos processuais. Ainda que reconhecido fosse o excesso de prazo na formação da culpa, o que não é o caso dos autos, tem-se que a manutenção da prisão preventiva faz-se necessária, tendo em vista que o acusado apresenta diversas condenações com trânsito em julgado, inclusive por crime da mesma espécie, conforme demonstrado acima. É o entendimento desta Corte, em atenção ao princípio da proibição da proteção deficiente do Estado, conforme se depreende da Súmula 63 do TJCE, que preconiza: Condenações criminais com trânsito em julgado em outros processos podem, excepcionalmente, justificar a manutenção da prisão preventiva, ainda que reconhecido excesso de prazo na formação da culpa em razão da aplicação do princípio da proibição da proteção deficiente do Estado, vertente da proporcionalidade. Diante do quadro exposto, ao menos por ora, penso que não foram ultrapassados os limites da razoabilidade, de modo que o reconhecimento de excesso de prazo se mostraria precipitado, considerando a proximidade do fim da instrução processual, previsto para 10/07/2025. Ainda, considerando o perigo decorrente da liberdade do acusado, as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes no presente caso, em que o acusado, conforme já demonstrado, apresenta tendência à reiteração delitiva. Nesse sentido, a jurisprudência: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 155, §4º, III e IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE DO TEMPO DE PROCESSAMENTO, CONSIDERADA A PLURALIDADES DE RÉUS (02) E PATRONOS DISTINTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15 DO TJCE. AUDIÊNCIA MARCADA PARA 27/02/2023. PACIENTE REINCIDENTE PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO, AINDA QUE FOSSE RECONHECIDO, RESTARIA EXCEPCIONALMENTE AFASTADO PELO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO, RESPALDADO NA SÚMULA 63 DO TJCE. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO RÉU, AINDA QUE EXISTENTES, POR SI SÓS, NÃO SÃO DETERMINANTES PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUANDO PERSISTEM OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADA A ORDEM. [...] 3. Examinada a tese de constrangimento ilegal pela existência de excesso de prazo na formação da culpa, esta não merece prosperar. [...] 4. Ao contrário do que sustenta o impetrante, os atos de responsabilidade do Magistrado a quo foram proferidos com razoável agilidade e seguidos das intimações necessárias por parte da Secretaria da Vara, não havendo dados que apontem para uma atuação desidiosa por parte do aparato judicial, pelo que não resta configurado o excesso de prazo que venha a conceder ao paciente a liberdade pleiteada. É preciso observar, além do lapso temporal decorrido, as providências que estão sendo adotadas pelo Magistrado a quo para o regular processamento do feito. Nesse sentido, salienta-se que o trâmite processual tem andamento regular, compatível com a complexidade da causa, a qual apresenta pluralidade de réus (2), representados por patronos diversos, circunstâncias que tornam tolerável a progressão da marcha processual apresentada até então, em atenção ao princípio da razoabilidade. Resta claro que o contexto fático dos autos atrai a incidência da Súmula nº 15 do TJCE. Dessa maneira, tem-se que o feito corre dentro do critério da razoabilidade, sem dilações decorrentes de diligências suscitadas pela acusação ou de inércia do próprio aparato judicial, com audiência marcada para data próxima (27/02/2023), o que descaracteriza a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo imposta aos trâmites da justiça. 5. Ademais, ainda que eventual excesso de prazo fosse verificado, restaria excepcionalmente afastado pelo princípio da proibição da proteção deficiente do Estado, uma vez que conforme consulta realizada ao sistema CANCUN, o paciente registra em seus assentamentos uma condenação transitada em julgado pela prática de crime da mesma natureza (Ação penal nº 0064418-48.2016.8.06.0064, roubo majorado). Assim apresenta personalidade voltada para o crime, sendo possível a aplicável a Súmula nº 63 do TJ/CE, a qual preconiza que Condenações criminais com trânsito em julgado em outros processos podem, excepcionalmente, justificar a manutenção da prisão preventiva, ainda que reconhecido excesso de prazo na formação da culpa em razão da aplicação do princípio da proibição da proteção deficiente do Estado, vertente da proporcionalidade. 6. Resta patente a indispensabilidade da medida cautelar extrema, tem-se, como corolário lógico, a inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), haja vista que, para além de existir motivação satisfatória a amparar a segregação preventiva, a utilização de tais medidas não seria apropriada e suficiente para refrear o comportamento ilícito do acusado, ante o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. 7. Ordem conhecida e denegada.(Habeas Corpus Criminal - 0620369-21.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ROSILENE FERREIRA FACUNDO, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento: 14/02/2023, data da publicação: 14/02/2023) Destarte, como a necessidade da manutenção da prisão ajusta-se ao que dispõe o art. 312 do CPP, aliado ao fato de que, em face do princípio da razoabilidade, não vislumbro excesso de prazo, INDEFIRO o pedido e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE DAVID ALVES BEZERRA. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Expedientes necessários.

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Processo nº 0202269-45.2003.8.02.0049

ID: 319146441

Tribunal: TJAL Órgão: 1º Vara de Penedo /Cível e da Infância e Juventude Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0202269-45.2003.8.02.0049

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROBASF - AGROINDUSTRIAL DO BAIXO SAO FRANCISCO LTDA

Intimação

Advogados:

DÉBORA BARROSO PEREIRA DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: DÉBORA BARROSO PEREIRA DA SILVA (OAB 18627/AL) - Processo 0202269-45.2003.8.02.0049 (049.03.202269-9) - Execução Fiscal - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXECUTADO: B1Agrobasf - Agroindu…

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Cícero Túlio Coutinho Silva x Desconheido

ID: 334326016

Tribunal: TJAM Órgão: 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Manaus - JE Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0202269-76.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CíCERO TúLIO COUTINHO SILVA

Polo Passivo:

DESCONHEIDO

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0202269-76…

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Processo nº 0202269-81.2024.8.06.0151

ID: 257466648

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202269-81.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DARIO PACHECO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DARIO PACHECO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: q…

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1. Elmair Adelino Da Silva (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De Alagoas (Agravado)

ID: 330202327

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0700024-40.2018.8.02.0061

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. ELMAIR ADELINO DA SILVA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS (AGRAVADO)

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg)

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

AgRg no AREsp 2954752/AL (2025/0202269-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : ELMAIR ADELINO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALA…

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1. Elmair Adelino Da Silva (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De Alagoas (Agravado)

ID: 330103907

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0700024-40.2018.8.02.0061

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. ELMAIR ADELINO DA SILVA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

AgRg no AREsp 2954752/AL (2025/0202269-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : ELMAIR ADELINO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALA…

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