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7º Distrito Policial e outros x David Alves Bezerra

ID: 306860148

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0202269-34.2024.8.06.0296

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

7º DISTRITO POLICIAL J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

DAVID ALVES BEZERRA

Intimação

Advogados:

THALES SOARES VASCONCELOS

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PAULO SERGIO LIMA VASCONCELOS

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ADV: Thales Soares Vasconcelos (OAB 43222/CE), Paulo Sergio Lima Vasconcelos (OAB 12928/CE) Processo 0202269-34.2024.8.06.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J. P. , Ministério Públic…

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7º Distrito Policial e outros x David Alves Bezerra

ID: 327508018

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0202269-34.2024.8.06.0296

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

7º DISTRITO POLICIAL J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

DAVID ALVES BEZERRA

Intimação

Advogados:

THALES SOARES VASCONCELOS

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PAULO SERGIO LIMA VASCONCELOS

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ADV: PAULO SERGIO LIMA VASCONCELOS (OAB 12928/CE), ADV: THALES SOARES VASCONCELOS (OAB 43222/CE) - Processo 0202269-34.2024.8.06.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - AUTOR: B1…

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Processo nº 0202269-12.2025.8.06.0001

ID: 309327899

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0202269-12.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAILTON LUCAS ALVES HONORATO

Intimação

Advogados:

TARLITA DE CASTRO MONTE OLIVEIRA

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ADV: Tarlita de Castro Monte Oliveira (OAB 41481/CE) Processo 0202269-12.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ADAILTON LUCAS ALVES HONORATO - Recebo o recurso de fl. 215 em seu…

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Adailton Lucas Alves Honorato

ID: 275046792

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0202269-12.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ADAILTON LUCAS ALVES HONORATO

Intimação

Advogados:

TARLITA DE CASTRO MONTE OLIVEIRA

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ADV: Tarlita de Castro Monte Oliveira (OAB 41481/CE) Processo 0202269-12.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: ADAILTON …

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x David Alves Bezerra

ID: 323385606

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0022642-48.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

DAVID ALVES BEZERRA

Intimação

Advogados:

THALES SOARES VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: THALES SOARES VASCONCELOS (OAB 43222/CE) - Processo 0022642-48.2025.8.06.0001 (processo principal 0202269-34.2024.8.06.0296) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Estelionato - MINISTERIO P… ADV: THALES SOARES VASCONCELOS (OAB 43222/CE) - Processo 0022642-48.2025.8.06.0001 (processo principal 0202269-34.2024.8.06.0296) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Estelionato - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1David Alves BezerraB0 - Cls. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva apresentado por DAVID ALVES BEZERRA. A Defesa alega excesso de prazo na formação da culpa, argumentando, em suma, não ser razoável que o requerente acusado do delito de estelionato simples (art. 171, CP), permaneça há mais de 09 (nove) meses encarcerado sem culpa formada (fls. 1/3). O Representante do Ministério Público, em parecer de fls. 10/13, manifestou-se contrariamente ao pleito. Decido. A privação preventiva da liberdade individual depende da demonstração dos pressupostos presentes no art. 312 do CPP, a saber: a) indícios de autoria e materialidade do crime, desde que sirva b) para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Os indícios de autoria e materialidade delitiva restaram devidamente evidenciados na exordial acusatória, conforme já analisado na decisão que recebeu a denúncia (fls. 327/328 dos autos principais de n. 0202269-34.2024.8.06.0296). A necessidade de manutenção da prisão preventiva do acusado para garantia da ordem pública é evidenciada pelas circunstâncias fáticas descritas na denúncia acerca de sua conduta, tendo em vista que, segundo a peça delatória, o acusado, passando-se por auditor fiscal, teria ludibriado seis vítimas, alegando que conseguiria vender-lhes eletrônicos com preços reduzidos em razão de sua função; assim, os ofendidos teriam transferido-lhe valores que, no total, ultrapassam o montante de cem mil reais. Ainda a reforçar a necessidade de segregação provisória do postulante, verifico, em consulta ao SAJ, que este apresenta nove condenações com trânsito em julgado, inclusive por crime da mesma espécie (processos n. 0828599-40.2018.8.23.0010, 0808412-11.2018.8.23.0010, 0822641-10.2017.8.23.0010, 0818326-36.2017.8.23.0010, 0808409-56.2018.8.23.0010, 0240244-10.2021.8.06.0001, 0005947-04.2014.8.23.0010, 0810938-82.2017.8.23.0010 e 0808409-56.2018.8.23.0010), além de ações penais e inquéritos policiais em andamento. Para a caracterização de eventual excesso de prazo, não se deve considerar apenas a soma aritmética do tempo para realização dos atos processuais, sendo necessário também verificar as peculiaridades de cada caso, sua complexidade, a atuação do juiz e do Ministério Público, entre outros fatores. Assim, impõe-se aferir com razoabilidade e proporcionalidade a duração do processo. David Alves Bezerra foi preso preventivamente em 18/09/2024 (comunicado de prisão n. 0269371-85.2024.8.06.0001), por força da decisão exarada nos autos 0225581-51.2024.8.06.0001, após representação da autoridade policial competente. O órgão acusatório ofertou denúncia contra o postulante em 15/10/2024 pela suposta prática do crime tipificado no artigo 171, caput, do Código Penal, por 6 vezes (fls. 252/260 dos autos principais). O processo foi distribuído ao Juízo da 3ª Vara Criminal de Fortaleza, tendo sido determinada sua redistribuição a este Juízo, por prevenção, em 24/10/2024 (fl. 269). Os autos foram remetidos à distribuição em 11/11/2024 (fl. 272). Este Juízo abriu vista ao Ministério Público na mesma data (fl. 273). Pedido defensivo pelo aditamento da denúncia e reunião processual em 17/03/2025 (fls. 306/311). Manifestação ministerial em sentido contrário aos 07/04/2025 (fls. 319/323). A Denúncia foi recebida em 08/04/2025 (fls. 327/328). O Acusado foi citado pessoalmente em 16/04/2025 (fl. 337) e apresentou resposta à acusação em 28/04/2025 (fls. 339/344). Em 30/04/2025, por não vislumbrar as hipóteses de absolvição sumária, este Juízo ratificou o recebimento da denúncia e designou Audiência de Instrução e Julgamento para 17/06/2025, observando a disponibilidade de pauta e a prioridade destinada aos processos em que figuram réus presos, como no caso sub oculi (fls. 345/346). Na data prevista, foram ouvidas três vítimas, tendo o Representante do Ministério Público insistido na oitiva de mais duas das vítimas e de uma testemunha, o que foi deferido (fl. 396). Foi então designado o dia 10/07/2025 para a continuidade do ato (fl. 394). Desse modo, não há que se falar em ausência de movimentação ou inércia do Judiciário. Destaque-se que no presente caso é apurada a suposta prática de crimes de estelionato em que figuram seis vítimas, sendo, portanto, de alta complexidade. É o entendimento deste Tribunal, consolidado na Súmula 15, in verbis: Não há falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo quando a complexidade do crime apurado ou a pluralidade de réus justifica a mora na ultimação dos atos processuais. Ainda que reconhecido fosse o excesso de prazo na formação da culpa, o que não é o caso dos autos, tem-se que a manutenção da prisão preventiva faz-se necessária, tendo em vista que o acusado apresenta diversas condenações com trânsito em julgado, inclusive por crime da mesma espécie, conforme demonstrado acima. É o entendimento desta Corte, em atenção ao princípio da proibição da proteção deficiente do Estado, conforme se depreende da Súmula 63 do TJCE, que preconiza: Condenações criminais com trânsito em julgado em outros processos podem, excepcionalmente, justificar a manutenção da prisão preventiva, ainda que reconhecido excesso de prazo na formação da culpa em razão da aplicação do princípio da proibição da proteção deficiente do Estado, vertente da proporcionalidade. Diante do quadro exposto, ao menos por ora, penso que não foram ultrapassados os limites da razoabilidade, de modo que o reconhecimento de excesso de prazo se mostraria precipitado, considerando a proximidade do fim da instrução processual, previsto para 10/07/2025. Ainda, considerando o perigo decorrente da liberdade do acusado, as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes no presente caso, em que o acusado, conforme já demonstrado, apresenta tendência à reiteração delitiva. Nesse sentido, a jurisprudência: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 155, §4º, III e IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE DO TEMPO DE PROCESSAMENTO, CONSIDERADA A PLURALIDADES DE RÉUS (02) E PATRONOS DISTINTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15 DO TJCE. AUDIÊNCIA MARCADA PARA 27/02/2023. PACIENTE REINCIDENTE PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO, AINDA QUE FOSSE RECONHECIDO, RESTARIA EXCEPCIONALMENTE AFASTADO PELO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO, RESPALDADO NA SÚMULA 63 DO TJCE. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO RÉU, AINDA QUE EXISTENTES, POR SI SÓS, NÃO SÃO DETERMINANTES PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUANDO PERSISTEM OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADA A ORDEM. [...] 3. Examinada a tese de constrangimento ilegal pela existência de excesso de prazo na formação da culpa, esta não merece prosperar. [...] 4. Ao contrário do que sustenta o impetrante, os atos de responsabilidade do Magistrado a quo foram proferidos com razoável agilidade e seguidos das intimações necessárias por parte da Secretaria da Vara, não havendo dados que apontem para uma atuação desidiosa por parte do aparato judicial, pelo que não resta configurado o excesso de prazo que venha a conceder ao paciente a liberdade pleiteada. É preciso observar, além do lapso temporal decorrido, as providências que estão sendo adotadas pelo Magistrado a quo para o regular processamento do feito. Nesse sentido, salienta-se que o trâmite processual tem andamento regular, compatível com a complexidade da causa, a qual apresenta pluralidade de réus (2), representados por patronos diversos, circunstâncias que tornam tolerável a progressão da marcha processual apresentada até então, em atenção ao princípio da razoabilidade. Resta claro que o contexto fático dos autos atrai a incidência da Súmula nº 15 do TJCE. Dessa maneira, tem-se que o feito corre dentro do critério da razoabilidade, sem dilações decorrentes de diligências suscitadas pela acusação ou de inércia do próprio aparato judicial, com audiência marcada para data próxima (27/02/2023), o que descaracteriza a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo imposta aos trâmites da justiça. 5. Ademais, ainda que eventual excesso de prazo fosse verificado, restaria excepcionalmente afastado pelo princípio da proibição da proteção deficiente do Estado, uma vez que conforme consulta realizada ao sistema CANCUN, o paciente registra em seus assentamentos uma condenação transitada em julgado pela prática de crime da mesma natureza (Ação penal nº 0064418-48.2016.8.06.0064, roubo majorado). Assim apresenta personalidade voltada para o crime, sendo possível a aplicável a Súmula nº 63 do TJ/CE, a qual preconiza que Condenações criminais com trânsito em julgado em outros processos podem, excepcionalmente, justificar a manutenção da prisão preventiva, ainda que reconhecido excesso de prazo na formação da culpa em razão da aplicação do princípio da proibição da proteção deficiente do Estado, vertente da proporcionalidade. 6. Resta patente a indispensabilidade da medida cautelar extrema, tem-se, como corolário lógico, a inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), haja vista que, para além de existir motivação satisfatória a amparar a segregação preventiva, a utilização de tais medidas não seria apropriada e suficiente para refrear o comportamento ilícito do acusado, ante o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. 7. Ordem conhecida e denegada.(Habeas Corpus Criminal - 0620369-21.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ROSILENE FERREIRA FACUNDO, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento: 14/02/2023, data da publicação: 14/02/2023) Destarte, como a necessidade da manutenção da prisão ajusta-se ao que dispõe o art. 312 do CPP, aliado ao fato de que, em face do princípio da razoabilidade, não vislumbro excesso de prazo, INDEFIRO o pedido e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE DAVID ALVES BEZERRA. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Expedientes necessários.

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Processo nº 0202269-81.2024.8.06.0151

ID: 257466648

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202269-81.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DARIO PACHECO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DARIO PACHECO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: q…

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Processo nº 0202269-67.2023.8.06.0070

ID: 333743848

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202269-67.2023.8.06.0070

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-m…

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7º Distrito Policial e outros x David Alves Bezerra

ID: 314411234

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0202269-34.2024.8.06.0296

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

7º DISTRITO POLICIAL J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

DAVID ALVES BEZERRA

Intimação

Advogados:

THALES SOARES VASCONCELOS

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PAULO SERGIO LIMA VASCONCELOS

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ADV: Thales Soares Vasconcelos (OAB 43222/CE), Paulo Sergio Lima Vasconcelos (OAB 12928/CE) Processo 0202269-34.2024.8.06.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J. P. , Ministério Públic… ADV: Thales Soares Vasconcelos (OAB 43222/CE), Paulo Sergio Lima Vasconcelos (OAB 12928/CE) Processo 0202269-34.2024.8.06.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J. P. , Ministério Público do Estado do Ceará, 7º Distrito Policial - Réu: David Alves Bezerra - REANÁLISE DA PRISÃO PROCESSUAL Com base no art. 316, parágrafo único, da Lei 13.964/19, que estabeleceu a revisão periódica dos processos com réus presos, passo a analisar a situação do presente feito. A caracterização do excesso de prazo não deve considerar apenas a soma aritmética do tempo para realização dos atos processuais, sendo necessário também verificar as peculiaridades de cada caso, sua complexidade, a atuação do juiz e do Ministério Público, entre outros fatores. Assim, impõe-se aferir com razoabilidade e proporcionalidade a duração do processo. David Alves Bezerra foi preso em 18/09/2024 (comunicado de prisão n. 0269371-85.2024.8.06.0001). O órgão acusatório ofertou denúncia em 15/10/2024 pela suposta prática do crime tipificado no artigo 171, caput, do Código Penal, por 6 vezes (fls. 252/260). O processo foi distribuído ao Juízo da 3ª Vara Criminal de Fortaleza, tendo sido determinada sua redistribuição a este Juízo, por prevenção, em 24/10/2024 (fl. 269). A Denúncia foi recebida em 08/04/2025 (fls. 327/328). O Acusado foi citado pessoalmente em 16/04/2025 (fl. 337) e apresentou resposta à acusação em 28/04/2025 (fls. 339/344). Em 30/04/2025, por não vislumbrar as hipóteses de absolvição sumária, este Juízo ratificou o recebimento da denúncia e designou Audiência de Instrução e Julgamento para 17/06/202, observando a disponibilidade de pauta e a prioridade destinada aos processos em que figuram réus presos, como no caso sub oculi (fls. 345/346). Na data prevista, foram ouvidas três vítimas. Não há que se falar em ausência de movimentação ou inércia do Judiciário. Destaque-se que no presente caso é apurada a suposta prática de crimes de estelionato em que figuram seis vítimas, sendo, portanto, de alta complexidade. É o entendimento deste Tribunal, consolidado na Súmula 15, in verbis: Não há falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo quando a complexidade do crime apurado ou a pluralidade de réus justifica a mora na ultimação dos atos processuais. Ainda que reconhecido fosse o excesso de prazo na formação da culpa, o que não é o caso dos autos, tem-se que a manutenção da prisão preventiva faz-se necessária, tendo em vista que o acusado apresenta diversas condenações com trânsito em julgado, inclusive por crime da mesma espécie (processos n. 0828599-40.2018.8.23.0010, 0808412-11.2018.8.23.0010, 0822641-10.2017.8.23.0010, 0818326-36.2017.8.23.0010, 0808409-56.2018.8.23.0010, 0240244-10.2021.8.06.0001, 0005947-04.2014.8.23.0010, 0810938-82.2017.8.23.0010 e 0808409-56.2018.8.23.0010). É o entendimento desta Corte, em atenção ao princípio da proibição da proteção deficiente do Estado, conforme se depreende da Súmula 63 do TJCE, que preconiza: Condenações criminais com trânsito em julgado em outros processos podem, excepcionalmente, justificar a manutenção da prisão preventiva, ainda que reconhecido excesso de prazo na formação da culpa em razão da aplicação do princípio da proibição da proteção deficiente do Estado, vertente da proporcionalidade. Diante do quadro exposto, ao menos por ora, penso que não foram ultrapassados os limites da razoabilidade, de modo que o reconhecimento de excesso de prazo se mostraria precipitado. Ainda, considerando o perigo decorrente da liberdade do acusado, as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes no presente caso, em que o acusado, conforme já demonstrado, apresenta tendência à reiteração delitiva. Nesse sentido, a jurisprudência: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 155, §4º, III e IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE DO TEMPO DE PROCESSAMENTO, CONSIDERADA A PLURALIDADES DE RÉUS (02) E PATRONOS DISTINTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15 DO TJCE. AUDIÊNCIA MARCADA PARA 27/02/2023. PACIENTE REINCIDENTE PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO, AINDA QUE FOSSE RECONHECIDO, RESTARIA EXCEPCIONALMENTE AFASTADO PELO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO, RESPALDADO NA SÚMULA 63 DO TJCE. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO RÉU, AINDA QUE EXISTENTES, POR SI SÓS, NÃO SÃO DETERMINANTES PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUANDO PERSISTEM OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADA A ORDEM. [...] 3. Examinada a tese de constrangimento ilegal pela existência de excesso de prazo na formação da culpa, esta não merece prosperar. Analisando o desenrolar processual, constata-se que a prisão em flagrante do paciente ocorreu em 06/09/2022. No dia 07/09/2022 a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva com base no risco de reiteração delitiva e como forma de garantia da ordem pública. Na sequência, a denúncia foi ofertada em 14/09/2022 e recebida no mesmo dia. Expedição dos mandados de citação do Paciente e do corréu em 19/09/2022, intimação do paciente 22/09/2022, defesa preliminar do paciente apresentada em 03/10/2022, defesa preliminar do corréu apresentada em 05/10/2022. Em seguida, no dia 16/10/2022, houve a ratificação do recebimento da denúncia e designação audiência de instrução para o dia 27/02/2023. 4. Ao contrário do que sustenta o impetrante, os atos de responsabilidade do Magistrado a quo foram proferidos com razoável agilidade e seguidos das intimações necessárias por parte da Secretaria da Vara, não havendo dados que apontem para uma atuação desidiosa por parte do aparato judicial, pelo que não resta configurado o excesso de prazo que venha a conceder ao paciente a liberdade pleiteada. É preciso observar, além do lapso temporal decorrido, as providências que estão sendo adotadas pelo Magistrado a quo para o regular processamento do feito. Nesse sentido, salienta-se que o trâmite processual tem andamento regular, compatível com a complexidade da causa, a qual apresenta pluralidade de réus (2), representados por patronos diversos, circunstâncias que tornam tolerável a progressão da marcha processual apresentada até então, em atenção ao princípio da razoabilidade. Resta claro que o contexto fático dos autos atrai a incidência da Súmula nº 15 do TJCE. Dessa maneira, tem-se que o feito corre dentro do critério da razoabilidade, sem dilações decorrentes de diligências suscitadas pela acusação ou de inércia do próprio aparato judicial, com audiência marcada para data próxima (27/02/2023), o que descaracteriza a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo imposta aos trâmites da justiça. 5. Ademais, ainda que eventual excesso de prazo fosse verificado, restaria excepcionalmente afastado pelo princípio da proibição da proteção deficiente do Estado, uma vez que conforme consulta realizada ao sistema CANCUN, o paciente registra em seus assentamentos uma condenação transitada em julgado pela prática de crime da mesma natureza (Ação penal nº 0064418-48.2016.8.06.0064, roubo majorado). Assim apresenta personalidade voltada para o crime, sendo possível a aplicável a Súmula nº 63 do TJ/CE, a qual preconiza que Condenações criminais com trânsito em julgado em outros processos podem, excepcionalmente, justificar a manutenção da prisão preventiva, ainda que reconhecido excesso de prazo na formação da culpa em razão da aplicação do princípio da proibição da proteção deficiente do Estado, vertente da proporcionalidade. 6. Resta patente a indispensabilidade da medida cautelar extrema, tem-se, como corolário lógico, a inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), haja vista que, para além de existir motivação satisfatória a amparar a segregação preventiva, a utilização de tais medidas não seria apropriada e suficiente para refrear o comportamento ilícito do acusado, ante o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. 7. Ordem conhecida e denegada.(Habeas Corpus Criminal - 0620369-21.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ROSILENE FERREIRA FACUNDO, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento: 14/02/2023, data da publicação: 14/02/2023) Destarte, como a necessidade da manutenção da prisão ajusta-se ao que dispõe o art. 312 do CPP, aliado ao fato de que, em face do princípio da razoabilidade, não vislumbro excesso de prazo, razão pela qual MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE DAVID ALVES BEZERRA. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Maria Francisca Da Silva Santos x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 336486404

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202269-04.2023.8.06.0091

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO VOTORANTIM S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

VITORIA PAULINO FARIAS

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JULIANA MARA LIMA DE OLIVEIRA SOARES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0202269-04.2023.8.06.0091 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FRANCISCA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0202269-04.2023.8.06.0091 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FRANCISCA DA SILVA SANTOS REU: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO VOTORANTIM S.A. ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito designado para responder pela 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu/CE, com fundamento no art. 93, inciso XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil - CPC e nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021/CGJ/CE, DJe. 28/01/2021: Intimem-se as partes para que, em 5 (cinco) dias, indiquem as provas que desejam produzir, especificando qual fato deseja(m) provar, justificando a necessidade, pertinência e relevância da respectiva prova para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. Consigne-se que, em não havendo manifestação a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos, devendo o processo seguir para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 335, I). Assinale-se, ademais, que o STJ tem o entendimento de que "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação" (AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023). Ademais, anuncia-se o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso II, do CPC. Se houver interesse na produção de provas, deve a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, indicar as provas que deseja produzir, especificando qual fato deseja(m) provar, justificando a necessidade, pertinência e relevância da respectiva prova para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. Sem postulações, façam os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Documento elaborado por ADA DUARTE DE OLIVEIRA, MATRÍCULA 50311, estagiário(a) do TJCE. Documento conferido e assinado digitalmente por SERVIDOR - MATRÍCULA 40967; 9781 e 52346.

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Adailton Lucas Alves Honorato

ID: 303159751

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0202269-12.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ADAILTON LUCAS ALVES HONORATO

Intimação

Advogados:

TARLITA DE CASTRO MONTE OLIVEIRA

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ADV: Tarlita de Castro Monte Oliveira (OAB 41481/CE) Processo 0202269-12.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: ADAILTON … ADV: Tarlita de Castro Monte Oliveira (OAB 41481/CE) Processo 0202269-12.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: ADAILTON LUCAS ALVES HONORATO - Nestas condições, diante dos elementos constantes nos autos, julgo procedente em parte a denúncia oferecida pelo Ministério Público, para o fim de condenar o acusado Adailton Lucas Alves Honorato, pela efetiva prática dos crimes previstos no art. 15 da Lei nº 10.826/2003, art. 309 da Lei nº 9.503/1997, art. 180 e art. 329, ambos do Código Penal, em concurso material, passando a dosar as penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto no art. 68 do Código Penal, conforme necessário e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes. Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal às espécies; o réu se revela possuidor de maus antecedentes ostentando condenação anterior transitada em julgado, mas como tal circunstância implica ao mesmo tempo em reincidência, será valorada apenas na segunda fase de dosimetria da pena, para não se incorrer em bis in idem; apresenta conduta social compatível com o meio em que vive, sendo pessoa de 24 anos, com experiências de trabalho como carroceiro e em lava-jato, com escolaridade até o 9º ano, dando-se ao uso de drogas (maconha); não há dados para aferir a personalidade do agente; os motivos dos delitos são próprios dos tipos, e as circunstâncias não lhe são desfavoráveis; os crimes não trouxeram consequências extrapenais, sendo que não há que se falar em comportamento da vítima. O réu não tem boa condição financeira. Desta forma, estabeleço a pena-base privativa de liberdade em DOIS ANOS DE RECLUSÃO e Multa equivalente a 10 dias-multa, para o crime de disparo de arma de fogo em via pública, na forma ditada pelo art. 68 do Código Penal, agravada em quatro meses pela reincidência, passando a dosá-la em DOIS ANOS E QUATRO MESES DE DETENÇÃO com multa no patamar de 12 dias-multa, penas que torno definitivas para esse delito à falta de circunstâncias atenuantes ou causas de diminuição ou aumento a serem reconhecidas. Pelo crime previsto no art. 180 do Código Penal, condeno o réu à pena privativa de liberdade de UM ANO DE RECLUSÃO e Multa equivalente a 10 dias-multa, em grau mínimo, por adquirir coisa que sabe ser produto de crime, agravada em dois meses pela reincidência, passando a dosá-la em UM ANO E DOIS MESES DE RECLUSÃO com multa no patamar de 12 dias-multa, penas que torno definitivas para esse delito à falta de causas de diminuição ou aumento a serem reconhecidas, tornando então definitivas, para o réu, as penas privativas de liberdade aplicadas, em concurso material, após somadas, em TRÊS ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO e Multa correspondente a 24 dias multa, com pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto (por conta da reincidência), em estabelecimento penal adequado. O tempo de prisão provisória é insuficiente para ensejar a alteração do regime de cumprimento de pena, não atingindo 20% da condenação, pelo que deixo de fazer a detração, que ficará a cargo do juízo de execução penal. Atendendo ao sistema bifásico, após estabelecida a quantidade de dias-multa, é fixado seu valor à razão de 1/30 de um salário mínimo para cada dia-multa, com recolhimento ao Fundo Penitenciário, no prazo da lei. Por transgressão ao tipo previsto no art. 329 do Código Penal, imponho ao réu a pena-base privativa de liberdade de DOIS MESES DE DETENÇÃO, agravada em dez dias pela reincidência, e à falta de causas de diminuição ou aumento, fica o réu condenado definitivamente, à pena de DOIS MESES E DEZ DIAS DE DETENÇÃO. Infringindo ainda a conduta do réu ao disposto no art. 330 do Código Penal, estabeleço a pena-base privativa de liberdade de QUINZE DIAS DE DETENÇÃO e Multa equivalente a 10 dias-multa, agravada em dois dias pela reincidência, ficando a pena em DEZESSETE DIAS DE DETENÇÃO e 12 dias-multa, tornando definitivas as penas privativas de liberdade aplicadas com pena de detenção, em concurso material, após somadas, em DOIS MESES E VINTE E SETE DIAS DE DETENÇÃO e Multa correspondente a 12 dias-multa, com pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto (em razão da reincidência), conforme as regras de execução penal, tendo a pena de multa a mesma razão e destinação da multa anterior. Tendo em vista o cometimento ainda do crime descrito no art. 309 da Lei nº 9.503/1997, estabeleço ao acusado a pena única de MULTA, no patamar de 10 dias-multa, com a mesma razão e destinação das penas de multa anteriores. As penas de reclusão dever ser executadas primeiramente que as de detenção (art. 76 do Código Penal). Nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do réu, negando-lhe em consequência o direito de apelar em liberdade, posto entender, in casu, que além de ter se mantido recolhido preso durante todo o processo, persistem os elementos que ensejaram a segregação provisória, já reconhecidos em decisão anterior, sendo certo que, em situações dessa natureza, a ordem pública precisa ser garantida, com a retirada do seio da sociedade de indivíduo afeito à delinquência grave, e, ressalte-se, mais uma vez condenado. Verifico, também, que a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal se revelam inadequadas ou insuficientes, até porque o processo chegou ao seu final, com a edição de decreto condenatório, a exigir, mais do que nunca, o asseguramento da aplicação da lei penal.

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