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Processo nº 0803769-38.2024.8.15.0231

ID: 293860793

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Mamanguape Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803769-38.2024.8.15.0231

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CAYO CESAR PEREIRA LIMA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0803769-38.2024.8.15.0231 DESPACHO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos t… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0803769-38.2024.8.15.0231 DESPACHO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014. Vistos, etc. Primeiramente, deve-se destacar a aplicabilidade do CDC ao caso em tela, haja vista que a parte autora possui todas as características de destinatária final do serviço prestado, bem como enquadra-se a parte ré no conceito legal de fornecedora de serviços, afastando-se qualquer tese que pretenda sua inaplicabilidade, com esteio nos arts. 2º, 3º e 14 do CDC, bem como autorizada a inversão do ônus probatório, com base no art. 6º, VIII do CDC. Portanto, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, devendo a parte promovida comprovar a regularidade dos descontos apontados na inicial. Comentando o art. 324 do CPC, hoje substituído pelo art. 348 do CPC/2015, ensina Antônio Cláudio da Costa Machado (Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 8ª ed. Barueri, SP: Manole, 2009, p. 371): “A previsão legal literalmente interpretada é restritiva ao extremo: só tem cabimento a medida se houver revelia sem efeitos (art. 320). Por causa disso, têm-se interpretado o dispositivo liberalmente, de sorte a exigir-se a providência de especificação em toda e qualquer hipótese, mesmo quando não ocorra a revelia. Tal forma de interpretação afigura-se-nos de todo acertada: a especificação permite que as partes (e não só o autor) digam exatamente o que pretendem em termos probatórios, o que significa relevante contribuição para a formação do convencimento do órgão jurisdicional a respeito do julgamento conforme o estado (arts. 329 a 331).” Nesta senda, INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. Cumpra-se. Mamanguape – PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0803769-38.2024.8.15.0231

ID: 293860799

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Mamanguape Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803769-38.2024.8.15.0231

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAYO CESAR PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CAYO CESAR PEREIRA LIMA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0803769-38.2024.8.15.0231 DESPACHO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos t… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0803769-38.2024.8.15.0231 DESPACHO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014. Vistos, etc. Primeiramente, deve-se destacar a aplicabilidade do CDC ao caso em tela, haja vista que a parte autora possui todas as características de destinatária final do serviço prestado, bem como enquadra-se a parte ré no conceito legal de fornecedora de serviços, afastando-se qualquer tese que pretenda sua inaplicabilidade, com esteio nos arts. 2º, 3º e 14 do CDC, bem como autorizada a inversão do ônus probatório, com base no art. 6º, VIII do CDC. Portanto, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, devendo a parte promovida comprovar a regularidade dos descontos apontados na inicial. Comentando o art. 324 do CPC, hoje substituído pelo art. 348 do CPC/2015, ensina Antônio Cláudio da Costa Machado (Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 8ª ed. Barueri, SP: Manole, 2009, p. 371): “A previsão legal literalmente interpretada é restritiva ao extremo: só tem cabimento a medida se houver revelia sem efeitos (art. 320). Por causa disso, têm-se interpretado o dispositivo liberalmente, de sorte a exigir-se a providência de especificação em toda e qualquer hipótese, mesmo quando não ocorra a revelia. Tal forma de interpretação afigura-se-nos de todo acertada: a especificação permite que as partes (e não só o autor) digam exatamente o que pretendem em termos probatórios, o que significa relevante contribuição para a formação do convencimento do órgão jurisdicional a respeito do julgamento conforme o estado (arts. 329 a 331).” Nesta senda, INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. Cumpra-se. Mamanguape – PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0803769-38.2024.8.15.0231

ID: 293860802

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Mamanguape Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803769-38.2024.8.15.0231

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

EXPEDIENTE

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0803769-38.2024.8.15.0231 DESPACHO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos t… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0803769-38.2024.8.15.0231 DESPACHO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014. Vistos, etc. Primeiramente, deve-se destacar a aplicabilidade do CDC ao caso em tela, haja vista que a parte autora possui todas as características de destinatária final do serviço prestado, bem como enquadra-se a parte ré no conceito legal de fornecedora de serviços, afastando-se qualquer tese que pretenda sua inaplicabilidade, com esteio nos arts. 2º, 3º e 14 do CDC, bem como autorizada a inversão do ônus probatório, com base no art. 6º, VIII do CDC. Portanto, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, devendo a parte promovida comprovar a regularidade dos descontos apontados na inicial. Comentando o art. 324 do CPC, hoje substituído pelo art. 348 do CPC/2015, ensina Antônio Cláudio da Costa Machado (Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 8ª ed. Barueri, SP: Manole, 2009, p. 371): “A previsão legal literalmente interpretada é restritiva ao extremo: só tem cabimento a medida se houver revelia sem efeitos (art. 320). Por causa disso, têm-se interpretado o dispositivo liberalmente, de sorte a exigir-se a providência de especificação em toda e qualquer hipótese, mesmo quando não ocorra a revelia. Tal forma de interpretação afigura-se-nos de todo acertada: a especificação permite que as partes (e não só o autor) digam exatamente o que pretendem em termos probatórios, o que significa relevante contribuição para a formação do convencimento do órgão jurisdicional a respeito do julgamento conforme o estado (arts. 329 a 331).” Nesta senda, INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. Cumpra-se. Mamanguape – PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0800956-38.2024.8.15.0231

ID: 332008656

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Mamanguape Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0800956-38.2024.8.15.0231

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS DO NASCIMENTO SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

CLEBSON DO NASCIMENTO BEZERRA

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) 0800956-38.2024.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido do Ministério Público e determino a intimaçã…

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Rede D'Or Sao Luiz S.A. x Vinicius Luiz Amadeu

ID: 311243227

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803769-82.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

VINICIUS LUIZ AMADEU

Apelação

Advogados:

THALYTA DUTRA SILVA

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BIANCA MARIA DE SOUZA MACEDO PIRES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0803769-82.2022.8.19.0203 Assunto: Tratament…

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Processo nº 0803090-38.2024.8.15.0231

ID: 282735684

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Mamanguape Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0803090-38.2024.8.15.0231

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WILLIAM NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

INACIO APRIGIO NOBAIAS DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0803090-38.2024.8.15.0231 DESPACHO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos t…

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Processo nº 0800859-38.2024.8.15.0231

ID: 282782859

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Mamanguape Classe: ADOÇÃO Nº Processo: 0800859-38.2024.8.15.0231

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SONALY FORTUNATO CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELVIS DA COSTA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Mamanguape Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUD…

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Processo nº 0800859-38.2024.8.15.0231

ID: 282782864

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Mamanguape Classe: ADOÇÃO Nº Processo: 0800859-38.2024.8.15.0231

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELVIS DA COSTA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Mamanguape Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUD…

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Rede D'Or Sao Luiz S.A. x Vinicius Luiz Amadeu

ID: 337139478

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803769-82.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

VINICIUS LUIZ AMADEU

Apelação

Advogados:

THALYTA DUTRA SILVA

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BIANCA MARIA DE SOUZA MACEDO PIRES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Laís Vendas Urban De Oliveira x Município De Campo Grande/Ms

ID: 256642804

Tribunal: TJMS Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0803769-31.2023.8.12.0110

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LAíS VENDAS URBAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Intimação

Advogados:

SILVANA PEIXOTO DE LIMA

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ADV: Silvana Peixoto de Lima (OAB 14677/MS) Processo 0803769-31.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laís Vendas Urban de Oliveira - Reqdo: Município de Campo…

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