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Processo nº 0808045-47.2021.8.20.5124

ID: 324929901

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0808045-47.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0808045-47.2021.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0808045-47.2021.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: BIDU CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de BIDU CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, na qual a Fazenda Pública pugnou pela transferência de valores bloqueados, bem como o arbitramento de honorários advocatícios. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, o bloqueio efetuado via SISBAJUD foi frutífero quanto ao valor total da dívida (ID Num. 133324180). Ademais, houve decurso do prazo para a parte executada apresentar embargos à execução fiscal. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando a quitação total do débito, havendo, portanto, o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Transfira-se o montante corresponde ao valor do débito para conta de titularidade da Fazenda Pública indicada na petição de ID Num. 146520608 (Caixa Econômica Federal, Conta 0001-7, Agência 2008, CNPJ 08.170.862/0001-74), devolvendo-se para a parte executada eventual saldo remanescente. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, de conformidade com o artigo 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil vigente, levando em conta se tratar de causa sem maior complexidade. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Se requerida a execução do julgado, tornem conclusos para despacho inicial. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Lucimar Lopes Do Amaral

ID: 316396454

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808045-28.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

LUCIMAR LOPES DO AMARAL

Apelação

Advogados:

ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0808045-28.2023.8.19.0202 Assunto: Tratamento…

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H. C. L. E. S. L. e outros x T. C. E.

ID: 326411601

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813477-47.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. C. L. E. S. L. M. C. D. S. E. M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

T. C. E.

Intimação de pauta

Advogados:

ALVARO LUIZ BEZERRA LOPES JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LUINI DAMASCENO ALEXANDRE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0813477-47.2021.8.20.5124, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 28-07-2…

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Lucimar Lopes Do Amaral

ID: 320234347

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808045-28.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

LUCIMAR LOPES DO AMARAL

Apelação

Advogados:

ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Processo nº 0809791-47.2021.8.20.5124

ID: 298784322

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0809791-47.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO HENRIQUE DUTRA DE ALMEIDA FILHO RAPHAEL GURGEL MARINHO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALUIZIO HENRIQUE DUTRA DE ALMEIDA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL GURGEL MARINHO FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P…

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Processo nº 0813477-47.2021.8.20.5124

ID: 281773551

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813477-47.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

H. C. L. E. S. L. M. C. D. S. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR LUINI DAMASCENO ALEXANDRE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198)0813477-47.2021.8.20.5124 APELANTE: M. C. D. S. E., H. C. L. E. S. L. Advogado(s): PAUL…

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Processo nº 0808045-47.2024.8.12.0021

ID: 262665320

Tribunal: TJMS Órgão: 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808045-47.2024.8.12.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUAN GIACOMOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA ALEXANDRIA FERREIRA DIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovana Alexandria Ferreira Dias (OAB 27379/MS) Processo 0808045-47.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luan Giacomolli - Manifeste-se o Autor, no prazo de 05 dias, acerca da devo…

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Janaína Jeneffer Da Silva Catolino x Leonardo Da Silva Pinto Rodrigues

ID: 304535790

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808045-81.2023.8.12.0021

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JANAíNA JENEFFER DA SILVA CATOLINO

Polo Passivo:

LEONARDO DA SILVA PINTO RODRIGUES

Despacho

Advogados:

LORENA OLIVEIRA BARBOSA

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Apelação Cível nº 0808045-81.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Janaína Jeneffer da Silva Catolino Advogada: Lorena Oliveira Barbosa (OAB: 24361/MS) Ape…

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Processo nº 0808045-56.2024.8.12.0018

ID: 258064066

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808045-56.2024.8.12.0018

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SABINO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ARTUR DE CARVALHO FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB 14765/MS) Processo 0808045-56.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Sabino da Silva Filho - Apresentada contestação, intime-se a parte a…

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Rubens Campos De Almeida Junior x Ex Incorporacoes E Empreendimentos Ltda

ID: 323621458

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803777-47.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS CAMPOS DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

EX INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

DIOGO PINTO NEGREIROS

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JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

UMBERTO DE CARVALHO FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9…

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