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Processo nº 0808045-47.2021.8.20.5124

ID: 324929901

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0808045-47.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0808045-47.2021.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0808045-47.2021.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: BIDU CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de BIDU CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, na qual a Fazenda Pública pugnou pela transferência de valores bloqueados, bem como o arbitramento de honorários advocatícios. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, o bloqueio efetuado via SISBAJUD foi frutífero quanto ao valor total da dívida (ID Num. 133324180). Ademais, houve decurso do prazo para a parte executada apresentar embargos à execução fiscal. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando a quitação total do débito, havendo, portanto, o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Transfira-se o montante corresponde ao valor do débito para conta de titularidade da Fazenda Pública indicada na petição de ID Num. 146520608 (Caixa Econômica Federal, Conta 0001-7, Agência 2008, CNPJ 08.170.862/0001-74), devolvendo-se para a parte executada eventual saldo remanescente. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, de conformidade com o artigo 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil vigente, levando em conta se tratar de causa sem maior complexidade. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Se requerida a execução do julgado, tornem conclusos para despacho inicial. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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H. C. L. E. S. L. e outros x T. C. E.

ID: 326411601

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813477-47.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. C. L. E. S. L. M. C. D. S. E. M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

T. C. E.

Intimação de pauta

Advogados:

ALVARO LUIZ BEZERRA LOPES JUNIOR

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ARTHUR LUINI DAMASCENO ALEXANDRE

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0813477-47.2021.8.20.5124, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 28-07-2…

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Processo nº 0809791-47.2021.8.20.5124

ID: 298784322

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0809791-47.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO HENRIQUE DUTRA DE ALMEIDA FILHO RAPHAEL GURGEL MARINHO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALUIZIO HENRIQUE DUTRA DE ALMEIDA FILHO

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RAPHAEL GURGEL MARINHO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P…

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Processo nº 0813477-47.2021.8.20.5124

ID: 281773551

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813477-47.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

H. C. L. E. S. L. M. C. D. S. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR LUINI DAMASCENO ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198)0813477-47.2021.8.20.5124 APELANTE: M. C. D. S. E., H. C. L. E. S. L. Advogado(s): PAUL…

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Rubens Campos De Almeida Junior x Ex Incorporacoes E Empreendimentos Ltda

ID: 323621458

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803777-47.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS CAMPOS DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

EX INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

DIOGO PINTO NEGREIROS

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JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA

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UMBERTO DE CARVALHO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9…

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Processo nº 0807463-47.2021.8.20.5124

ID: 261143718

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807463-47.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO

Intimação

Advogados:

LAVINIA LAISY DE OLIVEIRA COSTA

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JONAS FRANCISCO DA SILVA

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ZICO MATIAS DE MOURA

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RONEIDE PEREIRA DA SILVA

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PAULO DERLY MACHADO

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JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5…

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Processo nº 0807463-47.2021.8.20.5124

ID: 261143729

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807463-47.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO DERLY MACHADO

Intimação

Advogados:

LAVINIA LAISY DE OLIVEIRA COSTA

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JONAS FRANCISCO DA SILVA

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ZICO MATIAS DE MOURA

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RONEIDE PEREIRA DA SILVA

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PAULO DERLY MACHADO

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JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5…

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Processo nº 0807463-47.2021.8.20.5124

ID: 261143733

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807463-47.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONEIDE PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LAVINIA LAISY DE OLIVEIRA COSTA

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JONAS FRANCISCO DA SILVA

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ZICO MATIAS DE MOURA

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RONEIDE PEREIRA DA SILVA

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PAULO DERLY MACHADO

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JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5…

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Processo nº 0807463-47.2021.8.20.5124

ID: 261143742

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807463-47.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZICO MATIAS DE MOURA

Intimação

Advogados:

LAVINIA LAISY DE OLIVEIRA COSTA

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JONAS FRANCISCO DA SILVA

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ZICO MATIAS DE MOURA

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RONEIDE PEREIRA DA SILVA

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PAULO DERLY MACHADO

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JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5…

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Processo nº 0807463-47.2021.8.20.5124

ID: 261143750

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807463-47.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS FRANCISCO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LAVINIA LAISY DE OLIVEIRA COSTA

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JONAS FRANCISCO DA SILVA

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ZICO MATIAS DE MOURA

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RONEIDE PEREIRA DA SILVA

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PAULO DERLY MACHADO

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JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5…

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