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Processo nº 0809969-68.2025.8.14.0000

ID: 309563915

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809969-68.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAUL RUIVO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONHATAN GABRIEL OLIVEIRA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0809969-68.2025.8.14.0000 PACIENTE: RAUL RUIVO DE OLIVEIRA, GLAUCILANE HONORIO DE ALMEIDA, CLEITON GONCALVES DA SILVA JUNIOR, DIEG… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0809969-68.2025.8.14.0000 PACIENTE: RAUL RUIVO DE OLIVEIRA, GLAUCILANE HONORIO DE ALMEIDA, CLEITON GONCALVES DA SILVA JUNIOR, DIEGO FARIAS DO ROSARIO, JORGE MIGUEL FREITAS DA SILVA, LEONARDO BATISTA DOS SANTOS, RICARDO SOUZA OLIVEIRA, MARCELO RODRIGUES GOMES AUTORIDADE COATORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS MOTTA - 13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA RELATOR(A): Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA EMENTA HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0809969-68.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv. Jonhatan Gabriel Oliveira da Costa (OAB/PA nº 30.099) Adv. Thiago William Reis Brito(OAB/PA nº 38.829) IMPETRADO: 13ª Promotoria de Justiça Criminal do Juízo Singular de Belém PACIENTES: RAUL RUIVO DE OLIVEIRA GLAUCILANE HONORIO DE ALMEIDA CLEITON GONCALVES DA SILVA JUNIOR DIEGO FARIAS DO ROSARIO JORGE MIGUEL FREITAS DA SILVA LEONARDO BATISTA DOS SANTOS RICARDO SOUZA OLIVEIRA MARCELO RODRIGUES GOMES JONHATAN GABRIEL OLIVEIRA DA COSTA RELATORA: DESA. Vania Fortes Bitar PROCURADOR DE JUSTIÇA: Candida de Jesus Ribeiro do Nascimento DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATRIBUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A PROMOTOR DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE MORA NA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL SOBRE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. WRIT PREJUDICADO. 1 – Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de diversos pacientes custodiados preventivamente, no qual se alega coação ilegal decorrente da omissão do Ministério Público em se manifestar, no prazo legal, sobre pedido de revogação da prisão preventiva formulado nos autos da Ação Penal nº 0808182-62.2025.8.14.0401. 2 – A questão em discussão consiste em aferir: (i) se a omissão ministerial em responder ao pedido de revogação de prisão caracteriza coação ilegal à liberdade de locomoção dos pacientes; e (ii) se tal alegação subsiste, diante da posterior manifestação do Ministério Público. 3 – Conforme verificado em consulta ao sistema PJE, a manifestação ministerial nos autos originários foi devidamente apresentada em 22/05/2025, sanando a alegada mora e afastando, por consequência, a coação ilegal apontada. 4 – Diante da superveniência de manifestação da autoridade apontada como coatora, resta prejudicada a análise do mérito da impetração, por ausência de objeto, nos termos do art. 133, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 5 – Habeas corpus não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes da Seção de Direito Penal, por unanimidade de votos, em não conhecer o writ, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora RELATÓRIO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por advogado legalmente habilitado, em favor dos pacientes RAUL RUIVO DE OLIVEIRA, GLAUCILANE HONORIO DE ALMEIDA, CLEITON GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR, DIEGO FARIAS DO ROSARIO, JORGE MIGUEL FREITAS DA SILVA, LEONARDO BATISTA DOS SANTOS, RICARDO SOUZA OLIVEIRA, MARCELO RODRIGUES GOMES, presos preventivamente no bojo da ação penal de nº 0808182-62.2025.8.14.0401, em trâmite perante a 12ª Vara Criminal de Belém/PA. Aponta-se como autoridade coatora o Promotor de Justiça da 13ª Promotoria de Justiça Criminal do Juízo Singular de Belém, Dr. CÉZAR AUGUSTO DOS SANTOS MOTTA. Em síntese, a impetração sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal consistente na omissão do Ministério Público em apresentar parecer sobre o pedido de revogação da prisão preventiva nos autos da ação penal nº 0808182-62.2025.8.14.0401, formulado em 10 de maio de 2025, e regularmente intimado por ato ordinatório datado de 12 de maio de 2025, ultrapassando o prazo legal de cinco dias (art. 800, §1º do CPP). Requer o deferimento liminar para revogação da prisão preventiva em razão do excesso de prazo sem manifestação do Órgão Acusador acerca da revogação da custódia, confirmando-se a ordem no julgamento do mérito Após indeferida a liminar, não foram prestadas informações pela autoridade inquinada coatora, após o que a Procuradora de Justiça 13ª Promotoria de Justiça Criminal do Juízo Singular de Belém manifestou-se pelo não conhecimento do writ por entender não ser o Tribunal de Justiça competente para conhecer habeas corpus quando o coator for promotor de justiça. É o relatório. Com pedido de inclusão em pauta de julgamento em plenário virtual. VOTO De plano, assevero a competência desta Seção de Direito Penal para conhecer habeas corpus quanto a autoridade coatora for promotor de justiça nos termos do art. 30, I, a, do Regimento Interno deste TJEPA. No mérito, constato que o cerne do presente mandamus consiste na alegação de coação ilegal consistente em mora do promotor de justiça em apresentar manifestação acerca de pedido de revogação da prisão preventiva protocolado pela defesa do paciente nos autos da ação penal nº 0808182-62.2025.8.14.0401. Contudo, em consulta ao sistema PJE, constata-se que referida manifestação ministerial foi devidamente exarada em 22/05/2025 (ID 143717253). Com efeito, não mais subsiste o constrangimento ilegal apontado na inicial, haja vista que a emissão do parecer ministerial enseja a perda superveniente da pretensão veiculada na presente impetração. Pelo exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus, em face à míngua de objeto, determinando, por consequência, o seu arquivamento, à luz do art. 133, inc. X, do Regimento Interno desta Corte. É como voto. Belém (Pa), data da assinatura digital. Des.ª VANIA FORTES BITAR Relatora Belém, 26/06/2025

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Rosana Jose Dos Santos Da Silva x Renopel Compra, Venda E Locacoes De Veiculos Ltda - Me

ID: 315007204

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0809969-07.2024.8.19.0213

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA JOSE DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

RENOPEL COMPRA, VENDA E LOCACOES DE VEICULOS LTDA - ME

Recurso inominado

Advogados:

CAMILE FERNANDES MICHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE FELIPPES BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Terceira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo …

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.4

ID: 338479530

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0809969-35.2024.8.19.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

Apelação

Advogados:

NATASHA CORREA DE ARAUJO GANTZEL DE AZEVEDO NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GREGORY DA SILVA ESTEVAM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA…

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Equatorial Alagoas Distribuidora De Energia S.A. x Ebes Sistemas De Energia S.A

ID: 328132299

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809969-38.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

EBES SISTEMAS DE ENERGIA S.A

Despacho

Advogados:

BIANCA SOARES SILVA CORREIA

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FABIO HENRIQUE DI LALLO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0809969-38.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Agravado: Ebes Sistemas de Energia S.a - 'Recurso Especial em…

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Processo nº 0800127-64.2025.8.14.0000

ID: 306127452

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora KÉDIMA LYRA Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800127-64.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J F DE OLIVEIRA NAVEGACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA LIMA BAHIA FARACHE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VERENA SALVIANO TEIXEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0800127-64.2025.8.14.0000 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de MEDIDA CAUTELAR INOMINADA ajuizada por J F DE OLIVEIRA E NAVEGAÇÃO LTDA objetivando a concessão de efeito ativo ao Recurso em Se…

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Processo nº 0800127-64.2025.8.14.0000

ID: 306127461

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora KÉDIMA LYRA Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800127-64.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CEZAR DE AMORIM PANTOJA

Sentença

PROCESSO Nº 0800127-64.2025.8.14.0000 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de MEDIDA CAUTELAR INOMINADA ajuizada por J F DE OLIVEIRA E NAVEGAÇÃO LTDA objetivando a concessão de efeito ativo ao Recurso em Se…

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Equatorial Alagoas Distribuidora De Energia S.A. x Ebes Sistemas De Energia S.A

ID: 328132296

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809969-38.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

EBES SISTEMAS DE ENERGIA S.A

Despacho

Advogados:

BIANCA SOARES SILVA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE DI LALLO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0809969-38.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Agravado: Ebes Sistemas de Energia S.a - 'CONCLUSÃO: Vistos, …

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Rosana Jose Dos Santos Da Silva x Renopel Compra, Venda E Locacoes De Veiculos Ltda - Me

ID: 316314157

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0809969-07.2024.8.19.0213

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA JOSE DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

RENOPEL COMPRA, VENDA E LOCACOES DE VEICULOS LTDA - ME

Recurso inominado

Advogados:

CAMILE FERNANDES MICHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE FELIPPES BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Terceira Turma Re…

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Luiz Augusto Bussula Matoso x Cacila Poloni Camuci Silva

ID: 282801811

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0809969-53.2024.8.12.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO BUSSULA MATOSO

Polo Passivo:

CACILA POLONI CAMUCI SILVA

Intimação

Advogados:

VICTOR JORGE MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBSON RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON SAAB DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: JEFERSON SAAB DE SOUZA (OAB 17350/MS), Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS) Processo 0809969-53.2024.8.12.0002 - Despejo por Falta de Pagamento C…

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Rosana Jose Dos Santos Da Silva x Renopel Compra, Venda E Locacoes De Veiculos Ltda - Me

ID: 329947671

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0809969-07.2024.8.19.0213

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA JOSE DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

RENOPEL COMPRA, VENDA E LOCACOES DE VEICULOS LTDA - ME

Recurso inominado

Advogados:

CAMILE FERNANDES MICHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE FELIPPES BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, …

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