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Emir Kiffer De Paiva x Light Servicos De Eletricidade S A

ID: 293877706

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0825835-53.2022.8.19.0204

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMIR KIFFER DE PAIVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0825835-53.2022.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - O…

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Deise Moraes Oliveira x Light Servicos De Eletricidade S A

ID: 258312277

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816601-47.2022.8.19.0204

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEISE MORAES OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Apelação

Advogados:

NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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SERGIO MOTHÉ VIEGAS JUNIOR

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0816601-47.2022.8.19.0204 Assunto: … *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0816601-47.2022.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0816601-47.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.01087702 APELANTE: DEISE MORAES OLIVEIRA ADVOGADO: SERGIO MOTHÉ VIEGAS JUNIOR OAB/RJ-138367 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES. MARCIA ALVES SUCCI Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação ajuizada em face da concessionária de energia elétrica com o objetivo de ser declarada a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.A sentença reconheceu a irregularidade do TOI, determinando seu cancelamento e a restituição dos valores pagos, de forma dobrada. Contudo, julgou improcedente o pedido de condenação da ré por danos morais, sob o fundamento de que a autora não comprovou efetiva violação de sua integridade, intimidade ou honra subjetiva.Apelação interposta pela autora, pela qual sustentou que a cobrança indevida lhe causou sofrimento emocional e transtornos, o que justifica a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em verificar:(i) se a lavratura irregular do TOI configura falha na prestação do serviço e gera responsabilidade civil da concessionária; e (ii) se a simples cobrança indevida enseja a condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR:O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica em questão, estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços (art. 14 do CDC).Não restou comprovado que a autora tenha sofrido dano moral, uma vez que não houve interrupção no fornecimento de energia elétrica ou inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, caracterizando-se a situação como mero aborrecimento da vida cotidiana.Precedentes deste Tribunal de Justiça corroboram o entendimento de que a falha na prestação do serviço pela concessionária, quando não acompanhada de repercussão externa significativa, não é suficiente para ensejar dano moral.IV. DISPOSITIVO:Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em seus exatos termos. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.________________________________________________Dispositivos legais relevantes: Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 22; Código Civil, art. 422.Jurisprudência relevante citada: súmulas 199 e 230 TJRJ; TJRJ, Apelação nº 0868855-87.2023.8.19.0001, Des. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes, Julgamento em 28/01/2025, Décima Câmara de Direito Privado; TJRJ, Apelação nº 0825835-53.2022.8.19.0204, Des. Maria Helena Pinto Machado, Julgamento em 22/01/2025, Décima Sexta Câmara de Direito Privado. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA.

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Emir Kiffer De Paiva x Light Servicos De Eletricidade S A

ID: 335317656

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0825835-53.2022.8.19.0204

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMIR KIFFER DE PAIVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0825835-53.2022.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outr… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0825835-53.2022.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0825835-53.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00297380 RECTE: EMIR KIFFER DE PAIVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0825835-53.2022.8.19.0204 Recorrente: EMIR KIFFER DE PAIVA Recorrida: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, acostado às fls. 82/92, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Sexta Câmara de Direito Privado, de fls. 19/25 e 67/72, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TOI. NULIDADE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DE VERBA REPARATÓRIA EM CASO DE AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU CORTE DO SERVIÇO INDEVIDO. ENUNCIADOS SUMULARES NºS 199, 230 E 330, DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Apela a parte autora, para pugnar pela reforma da sentença, de modo que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. - Falha no serviço prestado pela ré, em decorrência da lavratura irregular de TOI que, em regra, não enseja a reparação por danos morais, salvo em caso de negativação do nome do cliente ou corte do serviço indevido, conforme entendimento sufragado através dos enunciados sumulares nºs 199, 230 e 330, deste TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO ELABORADO DE FORMA EXTREMAMENTE CLARA E MINUCIOSA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 489, §1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 52 DO TJRJ. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Recorrente que alega, em suma, omissão no acórdão, quanto à condenação da ré ao pedido indenizatório por dano moral. Diz que ocorreu uma falha na prestação do serviço, haja vista a cobrança unilateral do TOI, que se revela manifestamente abusiva e capaz romper o equilíbrio psicológico de uma pessoa, diante da gravidade da perspectiva de ter suspenso um serviço essencial, bem como pelo desperdício de tempo útil. Pugna seja provido o recurso, para suprir a omissão apontada, prequestionando, de forma expressa, os artigos 1º, III da CRFB/88, 186 e 927 do Código Civil. - Ausência de configuração das hipóteses do art. 489, §1º, do CPC, e do vício de omissão, já que o acórdão recorrido analisou o cerne da questão trazida à reexame, fundamentando-se no sentido da inocorrência de dano moral, por força dos enunciados sumulares nºs 199, 230 e 330, deste TJRJ. Incidência do verbete sumular 52 do TJRJ. - Segundo jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 18/05/2020). - Vale lembrar que, ainda de acordo com o STJ, mesmo após a vigência do CPC/15, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, CE, DJe 03/08/2016), sendo prescindível a indicação expressa de todos os dispositivos normativos invocados, quando a tese jurídica foi apreciada (EDcl no AgRg no Ag 1364730, CE, DJE 09/02/2012). - Prequestionamento. Ausência de prejuízo ao embargante, conforme art. 1.025, do CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 186 e 927, do Código Civil. Contrarrazões apresentadas às fls. 98/102. É o brevíssimo relatório. Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada pelo recorrente em face da recorrida, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade do TOI, a devolução em dobro e indenização por danos morais. Sobreveio sentença de parcial procedência. Interposto recurso de apelação pelo autor, visando a reforma parcial da sentença quanto ao reconhecimento da lesão de ordem moral, o Colegiado negou provimento ao recurso. O recurso não será admitido. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do AgInt. no AREsp 816157 / DF, Relator Min. Francisco Falcão, DJ 13/5/2025: "[...] infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "Vale notar que a situação vivenciada pelo apelante consiste no máximo em dissabor, aborrecimento ou irritação, não ostentando a condição de vexame, sofrimento ou humilhação anormal, até porque nenhum elemento concreto foi apresentado aos autos que evidenciasse tal dever, tampouco houve a inserção de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Para caracterização de danos sofridos no âmbito extrapatrimonial, afigura-se imprescindível a demonstração de consequências lesivas na integridade psicofísica do indivíduo ou, ainda, a afetação injusta à honorabilidade da pessoa. Apenas em hipóteses excepcionais, como, por exemplo, quando ocorre o corte indevido do serviço ou a negativação irregular do nome do cliente, há a configuração do dano moral, à luz dos verbetes nºs 199 e 230, ambos da Súmula do TJRJ." Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado quanto à existência de ofensa moral passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF E N. 356/STF. IRREGULARIDADE CONSTATADA NA FORMULAÇÃO DA PERÍCIA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por danos morais contra Celg Distribuição S. A. (Celg D), aduzindo que, em junho/2019, o autor recebeu notificação sobre irregularidade em medidor de consumo de energia elétrica, que não aferiu corretamente o consumo entre novembro/2015 e novembro/2018, cobrando-se a quantia de R$ 56.870, 61 (cinquenta e seis mil, oitocentos e setenta reais e sessenta e um centavos). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, reformou-se a sentença, para declarar a inexistência do débito apurado, mantida a improcedência do pedido de danos morais. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente desta Corte Superior, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência das Súmulas n. 282/STF, 356/STF e Súmula 7/STJ. II - Sobre a alegada violação dos arts. 186, 188, I, 389 e 927 do CC/2002, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF, in verbis: Súmula n. 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula n. 356. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. III - Ademais, o Tribunal de origem se manifestou que não houve oportunidade para o contraditório do autor, porquanto não participou da perícia: "[...] Extrai-se da inicial que a concessionária de energia elétrica se diz credora do requerente na importância de R$ 56. 870,61 (cinquenta e seis mil, oitocentos e setenta reais e sessenta e um centavos), em virtude da cobrança de débito de energia referente à unidade consumidora n. 550091828, efetivada através do processo administrativo 111773817, relativa ao período de 11/2015 a 11/2018. In casu, defende o apelante que não foram observados todos os parâmetros estabelecidos após a retirada do medidor e realização da avaliação, nos termos do que dispõe art. 129, § 7º da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Ora, do exame do caderno processual, mormente do processo administrativo para apuração de indicada irregularidade no medidor de consumo de energia elétrica, observa-se, em particular pelo Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI 21645-3/18), Comunicado de Avaliação Técnica em Equipamento de Medição e Relatório de Aferição e Avaliação Técnica que não foi oportunizado ao autor participar da perícia técnica na unidade de medição. Isso fica claro pelo fato de a concessionária não haver demonstrado que o consumidor ou outro morador da residência acompanharam a vistoria na unidade de consumo, a retirada do medidor e seu acondicionamento em invólucro específico para ser lacrado, procedimentos que deveriam ter sido comprovados mediante recibos/comprovantes assinados pelos interessados, o que não aconteceu, com inobservância dos §§ 2º e 5º da Resolução 414/10 da ANEEL. Logo, dita prova foi produzida unilateralmente pela apelada, sem qualquer participação/acompanhamento do apelante, não podendo ser admitida para o desiderato pretendido, porquanto, ilegítima (fls. 211/212) [. ..]". Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. IV - Agravo interno improvido. (STJ - Segunda Turma - AgInt no AREsp 2048091 / GO - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0016490-6 julgado em 09.11.2022 - Rel. Min. Francisco Falcão) À vista do exposto, em estrita observância ao artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Banco C6 S.A. x Paulo Roberto Dos Reis Barbara

ID: 281053246

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825835-32.2023.8.19.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DOS REIS BARBARA

Apelação

Advogados:

SALIM MICHEL SAID DE ALBUQUERQUE

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JAIME FERRARI JUNIOR

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EDUARDO CHALFIN

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0825835-32.2023.8.19.0038 Assunto: Emprésti…

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Fundacao Municipal De Saude e outros x Alvim Ferreira Da Silva e outros

ID: 257155974

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0825835-07.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Polo Passivo:

ALVIM FERREIRA DA SILVA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Advogados:

FABRICIO PESSANHA RANGEL

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MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA

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*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONC…

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Alzenita Martins Da Silva x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 335963672

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802458-53.2022.8.19.0204

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALZENITA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA

Apelação

Advogados:

NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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ANTONIO DE PADUA PRAIA RODRIGUES

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*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802458-53.2022.8.19.0204 Assunt…

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Alzenita Martins Da Silva x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 310468725

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802458-53.2022.8.19.0204

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALZENITA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA

Apelação

Advogados:

NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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ANTONIO DE PADUA PRAIA RODRIGUES

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Amesc Associação Médica Espírita Cristâ x Elloa Vitoria Duarte Rep/P/S/Mãe Daiane Duarte Cavalcanti

ID: 309417941

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800033-53.2022.8.19.0204

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMESC ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÂ

Polo Passivo:

ELLOA VITORIA DUARTE REP/P/S/MÃE DAIANE DUARTE CAVALCANTI

Apelação

Advogados:

PRYSCILLA MARIA SILVEIRA DA FONSECA

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TEYLLER AGOSTINHO DO CARMO PLOTEGHER

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Processo nº 0825835-12.2021.8.12.0001

ID: 261214424

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0825835-12.2021.8.12.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OLíVIA ROZAS MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO LOPES ORTIZ

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ADV: Luis Fernando Lopes Ortiz (OAB 12082/MS) Processo 0825835-12.2021.8.12.0001 - Inventário - Reqte: Olívia Rozas Macedo - Intimação da parte autora sobre a disponibilidade do formal de partilha e …

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Elizangela Da Silva Pereira x Lucas Costa De Moura

ID: 296049049

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805271-53.2022.8.19.0204

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

LUCAS COSTA DE MOURA

Apelação

Advogados:

LANA DOS SANTOS SILVA

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MONIQUE PEREIRA DE LUNA

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*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. …

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